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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584670 #
Numero do processo: 10835.902695/2009-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao sujeito passivo a demonstração da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.576
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  do  Ribeirão  Preto/SP  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  No  Despacho  Decisório  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretendia  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ­ lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período de apuração 09/2002.  O  referido  despacho,  não  foi  reconheceu  o  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que “os dispositivos legais invocados são inadequados para a conclusão que  o Fisco pretende alcançar, vez que  tratam  justamente da possibilidade de compensação entre  pagamentos  indevidos  de  imposto  e  débitos  de  imposto  a  pagar,  em  nenhum  momento  estabelecendo  em  quais  condições  uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado contribuinte pode ser considerada como irregular, e portanto, não homologável”;  ­ que a Autoridade Fiscal “ao não homologar a compensação declarada pela  defendente, aplicou ainda correção monetária, juros e multa, sem, no entanto invocar nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse  a  referida  pretensão,  praticando  desta  forma  procedimento  absolutamente contrário ao princípio da legalidade administrativa”;  ­  que  “a  não  homologação  de  compensação  em  epígrafe  não mencionou  a  correta  tipificação  da  eventual  infração  imputada  ao  contribuinte,  posto  que,  na  dicção  do  citado art. 142 do CTN, não se deu a ocorrência do fato gerador (situação definida em lei como  necessária e suficiente à sua ocorrência – art. 114 CTN), nem tão pouco ficou determinada a  matéria tributável, que são circunstâncias diversas da penalidade aplicada”;  ­  que  “os  fatos  em  que  se  pretende  imputar  a  defendente,  originadores  da  pretensa obrigação tributária, são inteiramente desconhecidos,  razão pela qual não podem ser  considerados  hipótese  de  incidência  de  imposto,  sem  ferir  o  princípio  da  tipicidade  e  da  legalidade  da  tributação  consagrados  na  Carta  Magna  e  no  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  medida  mais  acertada  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  defendente”;  ­  que  “os  elementos  necessários  à  comprovação  da  existência  do  crédito  a  compensar, correspondente a pagamento indevido ou a maior, já se encontravam em poder da i.  Autoridade Fiscal antes mesmo de ser proferido o despacho em tela”;  ­  que os  pagamentos  a maior  alegados  decorreriam de  erro  na  apuração  do  valor  do  IRPJ,  o  qual  teria  sido  sanado  pela  apresentação  da  DCTF/2004,  onde  foram  evidenciadas as compensações com utilização do suposto direito creditório visando quitação de  débitos por si apurados;  ­ que a transmissão do PER/DCOMP se deu corretamente, com observância  das datas de vencimento dos débitos;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10835.902695/2009­43  Acórdão n.º 1103­00.576  S1­C1T3  Fl. 2          3 ­  que  restaria  comprovado que  a  interessada dispunha de  crédito  suficiente,  originado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  para  quitação  dos  débitos  informados  em  PER/DCOMP,  dispondo  o  Fisco  de  todas  as  informações  necessárias  à  constatação  da  regularidade das compensações.  Ao final, requer seja provida a manifestação de inconformidade, declarada a  nulidade  ou  insubsistência  do  despacho  decisório,  homologada  a  compensação,  e  deferido  pedido de juntada posterior de documentos.  A DRJ decidiu (ementa):  “DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.”    A contribuinte recorre (resumo):  A recorrente, como prestadora de serviços hospitalares, deveria recolher IRPJ  e CSLL com alíquota de 8% (oito por cento) sobre o faturamento para o primeiro e 12% (doze  por cento) sobre o faturamento para a segunda, mas por equívoco efetuou o recolhimento na  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta para as duas exações.  Assim,  no  exercício  de 2000,  a  recorrente  realizou  pagamento  a maior,  em  razão de erro na fixação da base de cálculo do IRPJ apurado com base na sistemática do lucro  presumido,  referente  ao  período  de  apuração  30/06/2000,  com  vencimento  em  31/07/2000,  código da receita 2089 (IRPJ apurado pelo  lucro presumido), na  importância de R$ 1.702,12  (um mil, setecentos e dois reais e doze centavos).  Por isso, pleiteou a compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a  maior  com  outros  débitos  fiscais  apurados  no  exercício  de  2005,  através  da  transmissão  eletrônica de Declaração de Compensação.  Ocorre que a  i. Autoridade Fiscal entendeu que a compensação não deveria  ser  homologada,  afirmando  que  o  crédito  declarado  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP  não  existiria,  impossibilitando  assim  a  extinção  da  obrigação  tributária  pela  modalidade  de  compensação.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 2. PRELIMINARMENTE  2.1. Dos documentos novos  O  ilustre  Julgador  em  sua  decisão  carreou  aos  autos  argumento  segundo  o  qual  a  empresa  não  juntou  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em  questão, a apuração do imposto devido e eventuais deduções, questionando ao final a própria  existência, certeza e liquidez do crédito.  Diante  dessa  nova  consideração,  que  em  nenhum momento  foi  exposta  no  despacho  decisório  inicial,  tendo  sido  trazida  exclusivamente  por  ocasião  da  decisão  da  •  Delegacia  de  Julgamento,  mostra­se  necessária  a  juntada  de  novos  documentos,  consoante  autorizado pelo art. 16 do Decreto 70.235/72.  Junta­se,  por  conseguinte,  cópia  da  DIPJ  originária,  onde  a  empresa  equivocadamente enquadrou suas receitas na base de cálculo presumida de 32% (trinta e dois  Por cento) DIPJ retificadora, referente ao mesmo período e mesmo valor, onde se observa que  houve  apenas  a  alteração  do  enquadramento  da  receita  na base  de  cálculo  presumida de  8%  (oito  por  cento)  para  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  CSLL,  juntando  também  cópia  do  termo de abertura e encerramento do Livro Diário, bem como do razão,  totalizando a receita  anual, coincidente com a soma dos valores trimestrais das DIPJs (Doc. 01).  Da realização de diligência  Alheia  ao  conjunto  probatório  ora  mencionado,  a  r.  decisão  dá  ensejo  à  realização de diligência para o fim de se verificar a real extensão dos serviços desenvolvidos  pela empresa e o seu efetivo enquadramento como serviço hospitalar.  2.3. Nulidade por vícios formais  Com a devida vênia, os dispositivos legais invocados são inadequados para a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  justamente  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto  e  débitos  de  imposto  a  pagar,  em  nenhum  momento  estabelecendo  em  quais  condições  uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  A detida análise dos dispositivos utilizados no despacho decisório, os quais  se frise, foram invocados pela i. Autoridade Fiscal como pretenso fundamento legal para a não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  formuladas  pela  recorrente,  demonstra  claramente que tratam apenas da possibilidade de se compensar créditos de tributos com outros  débitos de tributos, todos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os dispositivos ainda fazem menção ao fato da Declaração de Compensação  constituir modalidade extintiva da obrigação  tributária com condição  resolutória, qual  seja,  a  não homologação pela Autoridade Fiscal da compensação declarada pelo contribuinte ao Fisco.  Entretanto,  em  nenhum  momento  estabelece  em  quais  situações  concretas  uma Declaração de Compensação deve ser considerada  como não­homologada,  fato este que  torna totalmente carente de fundamentação legal a pretendida não homologação levada a termo  pela i. Autoridade Fiscal.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10835.902695/2009­43  Acórdão n.º 1103­00.576  S1­C1T3  Fl. 3          5 Nesse  contexto,  a  i. Autoridade Fiscal  não  logrou êxito  em sua  capitulação  legal, o que se avulta quando se considera que ao não homologar a compensação declarada pela  recorrente, aplicou ainda correção monetária,  juros e multa, sem, no entanto  invocar nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse  a  referida  pretensão,  praticando  desta  forma  procedimento  absolutamente contrário ao princípio da legalidade administrativa.  3. DO MÉRITO  Impende destacar que os pagamentos a maior ao Fisco se deram por virtude  de  erro na  apuração do  valor do  IRPJ,  erros  estes que  foram  reparados  com a  retificação da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ no exercício de 2005,  onde o recorrente realizou compensação entre o crédito de IRPJ e os débitos de COFINS e de  PIS/PASEP referente a este mesmo exercício.  Todavia,  ante  o  fundamento  decisório,  onde  alega  o  i.  Julgador  que  o  recorrente  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado,  tendo  em  vista  que  não  apresentou  os  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  mesmo  considerando que as cópias da PER/DCOMP; DIPJ; DCTF e os comprovantes de pagamento  indevidos juntados quando da interposição da manifestação de inconformidade, são suficientes  para  instrução  probatória,  possibilitando  o  exame  da  apuração  do  imposto  e  o  montante  recolhido,  o  recorrente  apresenta  aos  autos  cópias  do  DIPJ  original,  da  DIPJ  retificadora  e  cópia da respectiva página do Livro Diário devidamente registrada.  Assim, verifica­se da cópia do DIPJ original que o Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  foram  recolhidos  utilizando­se como base de cálculo o percentual de 32% (trinta e dois por cento), ao passo que  o correto seria ter recolhido o IRPJ com alíquota de 8% (oito por cento) sobre o faturamento e  a CSLL com alíquota de 12% (doze por cento) sobre o faturamento,  restando desta  forma as  diferenças de percentagem a serem compensadas com futuros débitos, conforme se vê da DIPJ  retificadora.  Dessa forma, não há que se admitir que a decisão ora debatida se finque em  meros  indícios  de  ocorrência. Argumentar  que  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova é quebrantar o princípio da presunção de inocência e da presunção da boa­fé, na medida  que não há qualquer elemento de prova direta demonstrando efetivamente que a recorrente não  faz jus ao crédito, as provas indicam justamente o contrário.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  2.1. Dos documentos novos  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     6 No caso, os documentos acostados pelo recorrente deveriam ter sido juntados  desde  o  pedido  original.  Assim,  entendo  diferente  da  contribuinte,  que  alega  que  a  DRJ  inovara.  A  DRJ  apenas  informou  que  documentos  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  para  fundamentar seu pedido. Por outro  lado, as provas  trazidas pela  recorrente podem ser aceitas  haja vista, que complementam as já apresentadas.  Da realização de diligência  A  recorrente  pede  a  realização  de  uma  diligência  para  se  infirmar  a  real  extensão dos serviços desenvolvidos pela empresa. Ora, esta diligência, não tem sentido,  isto  porque  em  uma PER/COMP  é  necessário  que  a  contribuinte  traga  créditos  líquidos  e  certos  para que a SRF possa homologá­los.  A  diligência  se  presta  para  dirimir  dúvidas  que  o  julgador  pudesse  ter.  No  caso,  estas  provas  fazem  partes  do  conjunto  probatório  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado pela recorrente, ou seja, é ônus da recorrente. Assim, nego a diligência.  2.3. Nulidade por vícios formais  Quanto a este item a DRJ decidiu:  “Nesse  sentido,  revela­se  insubsistente  a  alegação  de  que  os  dispositivos  legais  indicados no  campo “enquadramento  legal”  do  despacho  decisório  recorrido  seriam  “inadequados”  a  amparar  o  indeferimento  do  pleito.  Com  efeito,  observadas  as  normas  que  autorizam  a  restituição  ou  compensação  de  indébitos tributários e regulam aspectos processuais (art. 165 do  CTN  e  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996),  a  autoridade  fiscal  constatou  não  demonstradas  a  liquidez  e  certeza  dos  alegados  créditos,  exigência  prevista  no  art.  170  do  CTN,  já  que  o  pagamento indicado pela interessada foi integralmente utilizado  para quitação de débitos de sua responsabilidade, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na  PER/DCOMP.”  Assim, entendo da mesma forma que a DRJ.  MÉRITO  Quanto  ao  mérito  a  recorrente  pleiteia  créditos,  contudo,  não  são  nem  de  longe  créditos  líquidos  e  certos.  A  recorrente  alega  prestar  serviços  hospitalares,  e,  por  conseguinte ter direito a diferença de percentual de 32% para 8%, no IRPJ. Como vemos é uma  questão de prova, no entanto a recorrente primeiro não trouxera as notas fiscais, que seria um  primeiro passo para saber se ela prestara tais serviços ou não. Na realidade, sabemos que não  são só as notas  fiscais que provariam este direito, pois, para fazer  jus ao percentual de 8% a  recorrente precisaria provar que seus serviços se enquadram nos que a legislação aceitou como  serviços hospitalares. Isso, ela não fez. O acórdão da DRJ, inclusive, alertara a contribuinte da  falta de um conjunto probatório para a questão. No entanto,  até mesmo a DCTF  retificadora  apresentada  pela  recorrente,  nem  sequer  foi  processada,  aja  vista  que  não  consta  data  de  entrega  à  SRF  fl.79,  assim,  nem  na DCTF  houve  a  retificação  alegada  pela  recorrente,  que  simplesmente pleiteia créditos, incertos, sem o conjunto probatório adequado.  Os  documentos  trazidos  pela  recorrente  DIPJ,  Balanço  Patrimonial,  Demonstração do Resultado do Exercício, não induzem nem a indício de seus serviços.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10835.902695/2009­43  Acórdão n.º 1103­00.576  S1­C1T3  Fl. 4          7 Assim, não tenho como discordar da DRJ.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10516.720006/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2002 a 28/02/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ADOÇÃO DO RESULTADO DE LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO TÉCNICA. Para não adotar as conclusões de laudo técnico a respeito da natureza e das características de uma mercadoria, deve a autoridade fiscal comprovar sua improcedência, se necessário, com a demanda de nova perícia, com quesitos mais específicos em relação à matéria controversa. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERFONES COM CÂMERA/MONITOR. NCM 8517.62.59. Os interfones com câmera/monitor, utilizados na comunicação em imóveis, classificam-se no código NCM 8517.62.59, segundo o texto da posição 8517, aclarado por Notas Explicativas, e seus desmembramentos, utilizando-se a Regra Geral de Interpretação no 6, assim como a RGC-1, do MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de classificação prevista no art. 84, I da MP no 2.158-35/2001, foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13/2002 (já revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB no 6/2018). Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP no 2.158-35/2001, a questão referente a má-fé ou à correta descrição da mercadoria.
Numero da decisão: 3401-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, e dar parcial provimento ao recurso de ofício, para manter a exigência de tributos considerando a aplicação da alíquota de 14% em relação ao imposto de importação de “interfones com câmera/monitor”, com seus reflexos nos demais tributos correspondentes e consectários/penalidades. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o Conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.675          1 4.674  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720006/2017­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­005.796  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrentes  INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA  BRASILEIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 28/02/2017  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NÃO  ADOÇÃO  DO  RESULTADO  DE  LAUDO  TÉCNICO.  NECESSIDADE  DE  CONTRAPOSIÇÃO TÉCNICA.  Para não adotar as conclusões de laudo técnico a respeito da natureza e das  características  de  uma mercadoria,  deve  a  autoridade  fiscal  comprovar  sua  improcedência, se necessário, com a demanda de nova perícia, com quesitos  mais específicos em relação à matéria controversa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 06 /2 01 7- 05 Fl. 4702DF CARF MF     2 CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  INTERFONES  COM  CÂMERA/MONITOR. NCM 8517.62.59.  Os  interfones  com câmera/monitor,  utilizados  na  comunicação  em  imóveis,  classificam­se no código NCM 8517.62.59, segundo o texto da posição 8517,  aclarado  por  Notas  Explicativas,  e  seus  desmembramentos,  utilizando­se  a  Regra Geral de Interpretação no 6, assim como a RGC­1, do MERCOSUL.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA.  O Ato Declaratório Normativo  (ADN) COSIT no  12/1997 exclui  apenas da  multa  por  falta  de  licença  de  importação  as  mercadorias  corretamente  descritas,  e  não  da  multa  por  erro  de  classificação.  O  Ato  Declaratório  Normativo (ADN) COSIT no 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a  diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de  classificação  prevista  no  art.  84,  I  da  MP  no  2.158­35/2001,  foi  expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13/2002  (já revogado pelo Ato Declaratório  Interpretativo RFB no 6/2018). Assim, é  irrelevante,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  por  erro  de  classificação,  prevista no art. 84, I da MP no 2.158­35/2001, a questão referente a má­fé ou  à correta descrição da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, e dar parcial provimento ao recurso de ofício, para manter a  exigência de tributos considerando a aplicação da alíquota de 14% em relação ao imposto de  importação  de  “interfones  com  câmera/monitor”,  com  seus  reflexos  nos  demais  tributos  correspondentes e consectários/penalidades.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o Conselheiro Cássio Schappo.      Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 6310 a 43061, lavrados  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.676          3 para  exigência  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados­ importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  todos  acrescidos  de multa de  ofício  e  juros de mora,  e de multa por  erro de  classificação  fiscal,  totalizando originalmente R$ 131.276.676,04.  Narra­se no Relatório Fiscal (fls. 4307 a 4385) que:  (a)  a  fiscalização  buscou  verificar  a  regularidade  da  classificação  de  mercadorias importadas pela empresa entre maio de 2012 e fevereiro de 2017, declarados como  aparelhos  gravadores  e  reprodutores  de  imagem  e  som  (cujo  código  NCM  correto  seria  8521.90.90  –  lista  detalhada  às  fls.  4307  a  4336),  aparelhos  gravadores  e  reprodutores  de  imagem  e  som  com GPS,  para monitoramento  de  veículos  (cujo  código NCM  correto  seria  8526.91.00 – lista detalhada à fl. 4336), e interfones com câmera ou monitor ­ videofones (cujo  código NCM correto seria 8526.91.00 – lista detalhada às fls. 4337 a 4342);  (b)  em  relação  aos  os  diversos  modelos  de  aparelhos  gravadores  e  reprodutores de imagem e som (DVR – digital vídeo recorder) em meio magnético, próprios  para  sistemas  de  segurança,  apresentados  isoladamente,  a  controvérsia  se  refere  a  terem  os  aparelhos também a função de editor de imagem (pois os manuais dos aparelhos e descrevem,  como  funções  de  edição,  ajustes  de matiz,  brilho,  resolução,  saturação  e  contraste  de  cores,  seleção  de  determinado  trecho  para  gravação  em  outra mídia  ou  inclusão  de  bipes  sonoros  temporizados,  e  os  laudos  apresentados  seguem  raciocínio  similar,  ao  concluírem  que  há  funções de edição, ainda que limitadas), ademais, em um circuito de segurança é essencial que  as  imagens  e  sons  não  possam  ser  editados,  o  que  afetaria  a  confiabilidade  do  resultado,  e,  sendo  a  função  principal  a  gravação  e  reprodução  de  imagens,  aplicável  a  posição  8521,  seguida da subposição de primeiro nível residual (visto não se tratar de fitas magnéticas, mas  de  discos),  com  desmembramento  regional  específico  (8521.90.10),  como  se  destaca  em  diversas soluções de consulta relacionadas ao tema (fl. 4346);  (b)  os  diversos  modelos  de  aparelhos  gravadores  e  reprodutores  de  imagem e som com GPS, para monitoramento de veículos possuem três funções principais:  gravação  em  disco  rígido  (HD)  de  vídeos  capturados  por  câmera  de  TV,  autolocalização  geográfica por meio de tecnologia GPS, e acesso remoto para transmissão dos dados e vídeos  via  tecnologia  3G  ou  wi­fi;  cabendo,  em  função  da  RGI  3­C,  adotar  a  última  em  ordem  numérica (8526), o que reforçado pela NESH da posição 8526, mais especificamente no código  NCM  8526.91.00,  sendo  que  a  empresa,  após  consulta  de  classificação  referente  a  um  dos  modelos,  passou  a  adotar  a  referida  classificação,  corrigindo  as  anteriores,  mas  somente  do  modelo exato, não dos similares importados;  (c) os diversos modelos de interfones com câmera ou monitor (videofones)  prestam­se a comunicação em imóveis, seja em conjunto composto por unidade interna (com  monitor  de  vídeo)  e  externa  (com  câmera),  com  fio,  seja  separadamente,  em  módulos,  e  constituem uma unidade funcional, devendo ser classificadas, conforme nota 4 da Seção XVI,  de acordo com a função desempenhada pelo conjunto, o que aponta para a posição 8517, sendo  reforçado pela NESH de tal posição, que define videofone de modo a diferenciá­lo do interfone  pela transmissão conjunta de imagem e som, cabendo a subposição de primeiro nível 6, seguida  da  subposição  e  segundo  nível  mais  específica,  2,  e  pelos  desmembramentos  regionais  específicos,  culminando  no  código  NCM  8517.62.59,  sendo  este  entendimento  similar  ao  encontrado na Solução de Consulta no 3/2014 (fl. 4349); e  Fl. 4704DF CARF MF     4 (d) verificados os erros de classificação,  foi  exigida a diferença de  tributos,  com os consectários legais, e a multa por erro de classificação prevista no art. 84 da Medida  provisória no 2.158­35/2001, com as alterações efetuadas pela Lei no 10.833/2003.  Ciente  da  autuação  em  20/04/2017  (fl.  4388),  a  empresa  apresentou  impugnação em 12/05/2017 (fls. 4394 a 4477), sustentando, basicamente, que:  (a) foram autuadas declarações de importação de mais de um estabelecimento  da  empresa  (tabela  à  fl.  4395),  e  a  matriz  não  tem  legitimidade  para  representar  processualmente  as  filiais  nos  casos  em  que  o  fato  gerador  do  tributo  opera­se  de  maneira  individualizada, como tem se posicionado a jurisprudência do STF e do STJ;  (b) há 4 declarações de importação autuadas em duplicidade com o processo  no 10909.721938/2016­62, que já reconheceu a correção da classificação adotada pela empresa,  na DRJ, sendo que em uma delas houve mudança de motivação (DI no 16/1206127­5);  (c)  a  reunião  em  um  mesmo  processo  de  três  análises  referentes  a  classificações distintas dificulta ou até  impossibilita a apuração em separado dos tributos, e a  defesa, devendo ser desmembrada a autuação;  (d)  houve  erro  na  alíquota  do  imposto  de  importação  aplicável  à  NCM  8517.62.59 na  autuação, que não  era de 25%, mas de 14%,  conforme “Ex 001”,  aplicável  a  toda a NCM, com exceções que não se referem ao produto importado;  (e)  a  autuação  confronta  a  verdade  confirmada  pelos  laudos  técnicos  anexados, sem comprovar sua improcedência;  (f) os aparelhos gravadores e reprodutores de  imagem e som, em disco,  por  meio  magnético,  são  importados  pela  empresa  há  mais  de  dez  anos  no  código  NCM  8521.90.10, e a controvérsia, segundo o autuante, reside em saber se realizam ou não “edição  de imagem”, e a própria fiscalização conclui que “apesar de permitir pequenas ações de edição,  são  equipamentos  que  não  permitem  a  edição  plena  de  imagem  e  som”;  os  textos  da  nomenclatura sequer fazem ressalva a tipo de dição, gravação ou reprodução; e todos os laudos  técnicos solicitados pela RFB indicaram que os produtos realizam edição de imagem e som; há  laudos  mais  recentes  que  confirmam  as  características  da  mercadoria  no  sentido  da  classificação  adotada  pela  empresa,  não  podendo  ser  desconsiderados  pela  fiscalização;  e  o  simples corte de imagens, ou inclusão de áudio, já representa edição;  (g) os aparelhos gravadores e reprodutores de imagem e som com GPS,  para  monitoramento  de  veículos  foram  importados  como  amostra  para  fins  de  estudo  e  análise  técnica,  e  a  empresa  registrou  processo  de  solução  de  consulta  em  relação  à  classificação do produto, mas, na forma como realizado o lançamento, englobando três tipos de  produtos, sequer é possível separar e recolher os tributos decorrentes desta correção, e nada foi  questionado no desembaraço das mercadorias;  (h)  em  relação  aos  interfones  com  câmera  ou  monitor,  a  própria  fiscalização  afirma  que  os  produtos  formam  um  sistema  para  comunicação  em  imóveis,  composto por uma unidade interna e uma externa, que reflete o conceito de interfonia, sendo  que  a  nomenclatura  não  direciona  a  classificação  dos  interfones  quando  tiverem  vídeo  para  outra posição, como se compreende pelo texto da NESH da posição 8517, o que se confirma  pela Portaria SUFRAMA no  154,  de  25/07/2001,  disponível  no  próprio  sítio  da RFB,  e  pela  Portaria  SUFRAMA  no  154/1999;  a  empresa  discorda  do  teor  da  Solução  de  Consulta  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.677          5 apresentada pela  fiscalização, sendo que existe Solução de Consulta com conclusão diferente  (no 219/93); e a reclassificação não está fundamentada em elementos técnicos;  (i) a variação de entendimentos sobre classificação gera insegurança jurídica,  e  há  impossibilidade  de  revisão  por  ausência  de  erro  de  fato,  tendo  várias  declarações  sido  selecionadas para canal vermelho e conferência aduaneira, e, no caso de aparelhos gravadores  e reprodutores de imagem e som, similares aos importados, existia a Solução de Divergência  no 11/2007, assegurando a classificação no código NCM 8521.90.10;  (j) a multa por erro de classificação não pode ser aplicada, seja porque erro  não houve, seja porque a mercadoria foi corretamente especificada, conforme Ato Declaratório  Normativo CST no 29/1980;  (k) as multas decorrentes das diferenças de tributo não podem ser aplicadas,  por não ter havido dolo.  Em  29/08/2017  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4587  a  4616),  no  qual  se  decide,  por  maioria  de  votos  (vencido  julgador  que  defendia  a  nulidade  formal por erro na identificação do sujeito passivo), pela parcial procedência da impugnação,  interpondo­se  recurso  de  ofício  em  relação  ao  valor  exonerado,  sendo  a decisão  calcada nos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  no  8/2013  dispõe  que  o  lançamento  efetuado  em  nome  da  matriz,  quando  deveria  ter  sido  feito  em  nome  da  filial,  constitui erro formal, mas que diante da correta qualificação do sujeito passivo e do exercício  da  totalidade do  direito  de  defesa  (como no  caso,  em que  a  impugnante  não  retirou  de  seus  argumentos  nenhuma  declaração  de  importação  autuada),  não  há  necessidade  de  um  novo  lançamento,  havendo  a  possibilidade  de  convalidação;  (b)  as  alegações  de  duplicidade  de  lançamento (inclusive em DI da filial, representada pelas mesmas pessoas em autos diversos)  são procedentes, devendo tais DI serem excluídas do lançamento; (c) o fato de a autuação tratar  de  distintos  produtos  não  prejudica  a  defesa,  que  pode  ser  individualizada,  por matéria  (e  o  foi); (d) em relação aos aparelhos gravadores e reprodutores de imagem e som, em disco,  por meio magnético, a fiscalização chega a conclusão oposta à que deriva dos laudos técnicos  carreados  aos  autos,  sendo  o  lançamento  improcedente;  (e)  no  que  se  refere  a  aparelhos  gravadores e reprodutores de imagem e som com GPS, para monitoramento de veículos,  para os quais houve solução de consulta, não procede a alegação de impossibilidade de revisão  de  DI  já  desembaraçadas,  tendo  razão  a  fiscalização;  (f)  no  que  tange  a  interfones  com  câmera ou monitor  (videofones), não há notícias  sobre  a existência de  laudos  técnicos, e o  produto é incontroversamente um “videofone”, o que difere de interfone, e de “interfone com  monitor”, sendo irrelevante a classificação constante em portarias da SUFRAMA, que não tem  competência  para  a  classificação  de  mercadorias,  sendo  que,  apesar  de  assistir  razão  à  fiscalização sobre a classificação, deve ser cancelado o lançamento, pois foi utilizada a alíquota  de  14%  do  imposto  de  importação  (com  seus  reflexos  na  apuração  dos  demais  tributos),  constante  no  “Ex”  tarifário,  e  não  a  de  25%,  plena,  lançada,  o  que  caracteriza  erro  na  construção  do  lançamento  de  todos  os  tributos,  mantendo­se  somente  a  multa  por  erro  de  classificação;  (g)  a  revisão  aduaneira  é  possível  e  permitida  expressamente  pelo  art.  54  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  e  a  segurança  jurídica  pleiteada  se  dá  com  a  solução  de  consulta  a  pedido da empresa; (h) o Ato Declaratório Normativo no 29/1980 trata de penalidades diversas  das aplicadas no caso, e a boa­fé não exclui a multa por erro de classificação, ou as diferenças  de tributos lançadas; e (i) é desnecessária a realização de diligência.  Fl. 4706DF CARF MF     6 Após  a  ciência  da  decisão  de  piso,  em  04/09/20174  (fl.  4562),  a  empresa  apresentou recurso voluntário em 11/09/2017 (fls. 4655 a 4667), dispondo que o acórdão de  piso  merece  retoque  no  que  tange  às  conclusões  referentes  aos  produtos  importados  denominados  “aparelho  de  interfone  com  monitor,  comercialmente  denominado  vídeo  porteiro”,  pelas  seguintes  razões:  (a)  a  recorrente não  concorda  que  importa  “videofones”,  e  agrega fotos de um dos produtos importados e de outro produto que seria um “videofone” (fls.  4659/1660), destacando que o “videofone” permite conversação e visualização simultânea, ao  passo  que  o  produto  objeto  da  autuação  permite  apenas  a  visualização  por  quem  está  na  unidade  interna;  (b)  existe  divergência  entre  a  TEC  e  a  NESH,  a  ser  dirimida,  sendo  os  produtos  importados  “interfones”;  (c)  ao  remeter  os  produtos  à  subposição  8517.6,  a  fiscalização  deixou  de  considerá­los  como  aparelhos  telefônicos,  o  que  é  incoerente;  (d)  o  “videofone”  é  um  produto  único  que  combina  aparelho  telefônico,  câmera  de  televisão  e  receptor  de  televisão,  para  ser  utilizado  em  videoconferências,  e  não  o  produto  objeto  da  autuação; e (e) quanto à multa por erro de classificação, reforça­se que não pode ser aplicada  por ter havido correta especificação da mercadoria, como defendido na impugnação.  À  fl.  4674,  informa­se  que  a  PGFN  não  requisitou  os  autos  no  prazo  normativo, para apresentação contrarrazões.  Em setembro de 2018 o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  apresentados  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o  limite de alçada, claramente superado (foram afastados, segundo  levantamento  da DRJ  ­  fl.  4616  ­  R$  131.215.573,77,  dos  R$  131.276.676,04  lançados),  e,  portanto, deles se conhece.  São matérias contenciosas, no presente processo, em sede de recuso de ofício:  (a)  o  crédito  tributário  lançado  em  duplicidade  em  relação  às  declarações  de  importação  16/1158704­4,  16/1206127­5,  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  que  já  haviam  sido  objeto  de  lançamento fiscal em outro processo administrativo (no 10909.721938/2016­62); (b) o crédito  tributário  lançado  a  título  de  Imposto  de  Importação,  IPI­Importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação, assim como a multa por erro de classificação,  para  os  produtos  identificados  como  “aparelhos  gravadores  e  reprodutores  de  imagem  e  som, em disco, por meio magnético” (NCM 8521.90.10); e (c) o crédito tributário lançado a  título de Imposto de Importação, IPI­Importação, Contribuição para o PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação,  para  os  produtos  identificados  como  “interfones  com  câmera  ou  monitor” (NCM 8517.62.59).  No  que  se  refere  ao  recurso  voluntário,  a  controvérsia  foi  instaurada  em  relação  a:  (d)  preliminares  referentes  a  nulidade  por:  (d1)  ter  sido  autuado  mais  de  um  estabelecimento da empresa; (d2) reunião em um mesmo processo de três análises referentes a  classificações  distintas;  (d3)  erro  na  alíquota  do  imposto  de  importação  aplicável  à  NCM  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.678          7 8517.62.59;  e  (d4)  afronta  aos  laudos  técnicos  apresentados;  (e)  possibilidade  de  revisão  aduaneira;  (f)  crédito  tributário  lançado  a  título  de  Imposto  de  Importação,  IPI­Importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação,  para  os  produtos  identificados  como  “aparelhos  gravadores  e  reprodutores  de  imagem  e  som  com  GPS,  para  monitoramento  de  veículos”  (NCM  8526.91.00);  (g)  multa  por  erro  de  classificação  para os produtos identificados como “interfones com câmera ou monitor”; e (h) possibilidade  de afastamento da multa com fundamento no Ato Declaratório Normativo CST no 29/1980, e  na ausência de dolo. No entanto, o recurso voluntário tratou apenas sobre os itens descritos sob  as letras “g” (multa por erro de classificação para os produtos identificados como “interfones  com câmera ou monitor”); e “h” (possibilidade de afastamento da multa com fundamento no  Ato  Declaratório  Normativo  CST  no  29/1980,  e  na  ausência  de  dolo/descrição  correta  das  mercadorias).  Resta  preclusa,  então,  a  discussão  sobre  os  demais  temas  presentes  na  impugnação, aqui destacados sob as letras “d” (e desmembramentos), “e” e “f”.  Iniciamos a análise pelas matérias sujeitas ao recurso de ofício.  No entanto, efetuamos, antes, breves considerações sobre o procedimento de  classificação  de  mercadorias,  em  seus  aspectos  técnicos  e  jurídicos,  e  sobre  a  utilidade  e  relevância internacional do tema.    1.  Da classificação de mercadorias ­ aspectos técnicos e jurídicos  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos). Essas duas categorias são frequentemente confundidas.  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função  de,  a  partir  de  análise  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais  atividades  não  se  confundem,  como  já  entendeu  este  colegiado  unanimemente, por exemplo, nos Acórdãos no 3401­005.287, de 28/08/2018; 3401­004.454, de  22/03/2018; 3401­004.380, de 26/02/2018; e 3401­003.775, de 22/05/2017.      2.  Da classificação de mercadorias ­ utilidade e relevância internacional  Fl. 4708DF CARF MF     8 A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o  acordo. A  "Babel" de  idiomas  sempre  foi  um  fator de  dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de  comércio  internacional,  e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode  ter mesmo  dentro  de  um  único  idioma  (v.g.,  no Brasil,  a  tangerina,  também denominada  de  mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de  listas  alfabéticas  de  mercadorias,  é  em  29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os mais  de 150 países signatários, mas em suas relações com terceiros. No Brasil, a referida convenção  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  no  97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988. Desde 1o de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo,  segundo  entendimento  dominante  em  nossa  suprema  corte,  "status"  de  paridade  com  a  lei  ordinária.3  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092,  de 10/12/1996.  Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.679          9 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação.  Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre  classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição),  se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em  relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação de mercadorias, presente nestes autos, entre outras.    3.  Do Recurso de Ofício  3.1. Da duplicidade de lançamento em relação a 4 declarações  Como  exposto,  a  decisão  de  piso,  além de  rejeitar  diversas  preliminares  de  nulidade  (fls.  4594  a  4598,  e  4599  ­  matérias  não  devolvidas  à  cognição  este  colegiado),  reconheceu,  compulsando  o  processo  administrativo  no  10909.721938/2016­62  (fls.  4598/4599),  que  houve  duplicidade  de  lançamento  em  relação  às  DI  no  16/1158704­4,  no  16/1206127­5,  no  16/1247337­9  e  no  16/1256771­3,  excluindo  os  créditos  tributários  correspondentes e multas do lançamento.  De  fato,  a  duplicidade  pode  ser  evidenciada  no  processo  administrativo  no  10909.721938/2016­62, que já teve até julgamento, no CARF, por meio do Acórdão no 3402­ 004.948, de 27/02/2018. Assim, nesse aspecto, não merece aparas a decisão de piso.    3.2.  Da  classificação  dos  “aparelhos  gravadores  e  reprodutores  de  imagem e som, em disco, por meio magnético”  No  mérito,  a  análise  se  inicia  com  a  discussão  sobre  a  classificação  de  “aparelhos gravadores e reprodutores de imagem e som, em disco, por meio magnético”  (fls.  4599  a  4606),  classificados  no  código NCM  8521.90.10,  sendo  a  imputação  fiscal  no  sentido de que a classificação correta se daria no código NCM 8521.90.90.  O cerne da divergência, como relatado, em relação aos diversos modelos de  (DVR  –  digital  vídeo  recorder),  com  a  descrição  acima  referida,  próprios  para  sistemas  de  segurança, se refere a terem (ou não) os aparelhos também a função de editor de imagem/som.  Essa  a diferença  é  relevante para  a classificação em subitem, desmembramento  regional que  corresponde ao oitavo dígito do código NCM.  Havendo  a  função  de  edição,  classifica­se  o  produto  no  código  NCM  8521.90.10,  com  o  seguinte  texto:  “Gravador­reprodutor  e  editor  de  imagem  e  som,  em  discos, por meio magnético,  óptico ou optomagnético”,  como defende o  importador. Caso  Fl. 4710DF CARF MF     10 contrário, aplica­se o desmembramento residual (código NCM 8521.90.90 ­ “Outros”), como  sustenta o fisco.  Basta  saber,  assim,  se  os  equipamentos  desempenham  função  de  edição,  e  essa  tarefa,  de  identifica  as  características  e  a  natureza das mercadorias,  como  esclarecemos  nas considerações inicias sobre classificação de mercadorias, não é jurídica, mas técnica.  A fiscalização fundou o entendimento de que o aparelho não é também um  editor  de  imagem  e  som  em  três  premissas:  a  primeira  e  a  segunda  derivam  da  análise  de  manuais e laudos técnicos (fl. 4345):    Passa a autoridade fiscal, assim, a discutir o que seria “edição”, mesmo diante  de resposta técnica que afirmava que o aparelho fazia edição.  A DRJ, colando excertos de alguns laudos técnicos que figuram no processo,  deixa patente a manifestação técnica no sentido de que o aparelho permite edição (fls. 4601 a  4605).  Extrapola,  então,  a  fiscalização,  sua  função  de  classificar  a  mercadoria  de  acordo com as repostas técnicas obtidas, passando a discutir o alcance de tais respostas. Como  expôs o julgador de piso (fl. 4601):    Por isso, entendemos correta a conclusão do julgador de piso, no sentido de  que  a  fiscalização  não  acata  nem  comprova  a  improcedência  ou  irregularidade  dos  laudos  técnicos.  Cabe apenas um esclarecimento quanto à parte final da conclusão do julgador  de  piso,  expressa  à  fl.  4606,  quando  este  afirma  que  deve  ser  recusada  a  nova  classificação  pretendida pela autoridade fiscal e mantida a classificação fiscal adotada pela impugnante. Isso  porque  não  se  está,  aqui,  a  apreciar  a  correção  da  classificação  adotada  pela  empresa,  mas  apenas  a  improcedência  dos  argumentos  do  fisco  para  sustentar  que  a  classificação  por  ele  defendida seria a correta.  Esta  decisão,  assim,  apenas  resolve  o  litígio  no  caso  concreto,  em  que  a  autoridade  fiscal  chegou  a  conclusão  técnica  distinta  da que  consta  nos  laudos,  sem  apontar  suas  incorreções  ou  improcedências,  ou  solicitar  novo  laudo,  com quesitos mais  específicos,  em  violação  ao  art.  30  do Decreto  no  70.235/1972,  que  rege  o  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, com estatura legal.  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.680          11 Digo isso já retomando a afirmação inicial deste tópico, no sentido de que a  fiscalização fundou o entendimento de que o aparelho não é também um editor de imagem e  som em três premissas, agora remetendo à terceira, que consiste em trazer aos autos diversas  soluções  de  consulta  sobre  DVR,  no  sentido  de  que  a  classificação  correta  seria  aquela  defendida no lançamento fiscal (fl. 4346).  Aliás,  a  conclusão  de  que  o  DVR  deve  ser  classificado  no  código  NCM  8521.90.90  é  endossada  por  diversas Soluções  de Consulta  de  distintas  turmas  do  colegiado  nacional especializado da classificação de mercadorias ­ CECLAM (Centro de Classificação de  Mercadorias),  disponíveis  em  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao­fiscal­ de­mercadorias/compendio­ceclam­abril2018.pdf>, como a SC  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança, denominado  tecnicamente de “DVR – Digital Video  Recorder”  (gravador  de  vídeo  digital)  e  comercialmente  de  “IDVR  –  Intelligent Digital  Vídeo Recorder”.  (SC  220/2015  5ª  Turma)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança,  comercialmente  denominado  "Digital  Video  Recorder (DVR)". (SC 197/2017 4ª Turma)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança,  denominado  comercialmente  de  “equipamento  de  videoregistração  digital  para  televigilância”.  (SD  11/2015  Comitê)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança, denominado  tecnicamente de “DVR – Digital Video  Recorder”  (gravador  de  vídeo  digital)  e  comercialmente  de  “Stand Alone”. (SC 225/2015 5ª Turma)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança,  denominado  comercialmente  “Standalone  DVR  4  Canais”. (SC 230/2015 5ª Turma)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança,  denominado  comerciamente  de  “NVR  –  Net  Video  Recorder” (gravador de vídeo em rede). (SC 178/2015 5ª Turma)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  Fl. 4712DF CARF MF     12 segurança, denominado  tecnicamente de “DVR – Digital Video  Recorder”. (SC 219/2015 5ª Turma)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança,  denominado  comercialmente  “DVR  –  Gravador  de  Vídeo Digital”. (SC 222/2015 5ª Turma)  8521.90.90  Aparelho  gravador  e  reprodutor  de  sinais  videofônicos  em  meio  magnético,  apresentado  isoladamente,  utilizado  principalmente  conectado  a  câmeras  de  vídeo  de  segurança,  denominado  comercialmente  “DVR  Stand  Alone”.  (SC 229/2015 5ª Turma)    Assim,  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  a  classificação  dos  DVR  se  dá  em  código  NCM  distinto  do  8521.90.90,  mas  somente  que  a  fiscalização,  no  caso  concreto,  fundamentou insuficientemente seu lançamento, mesclando a tarefa do classificador com a do  perito,  adotando  conclusão  diversa  da  externada  em  laudos  técnicos,  sem  demanda  pericial  adicional com quesitos mais específicos, e sem a devida tecnicidade.  Nesses  termos,  acorda­se  com  a  conclusão  do  julgador  de  piso,  pela  improcedência  do  lançamento,  insuficientemente  fundamentado,  negando­se  provimento  ao  recurso de ofício, em relação ao tema.      3.3.  Da  “classificação”  em  relação  aos  “interfones  com  câmera  ou  monitor”  Indiquei entre aspas, no título deste tópico, a palavra “classificação”, porque  não  faz  parte  do  recurso  de  ofício,  propriamente,  a  análise  da  classificação  das  referidas  mercadorias,  que  afastou  a  exigência  de  tributos  com  base  em  argumento  diverso,  e  não  na  classificação,  que  defendeu  como  correta  no  código  NCM  8517.62.59.  Sobre  o  mérito  da  classificação, trataremos no recurso voluntário, em tópico específico.  Afirma a  fiscalização, sobre o tema, que os diversos modelos de  interfones  com câmera ou monitor devem ser classificados no código NCM 8517.62.59.  Em  sua  impugnação,  além  da  defesa  de mérito  em  relação  à  classificação,  defendendo como correto o código NCM 8517.18.10, a empresa argumenta que houve erro na  alíquota do imposto de importação aplicável à NCM 8517.62.59 na autuação, que não era de  25%, mas  de  14%,  conforme  “Ex  001”,  aplicável  a  toda  a NCM,  com exceções  que  não  se  referem ao produto importado.  E  foi  esse  argumento  que  fez  com  que  o  julgador  de  piso  afastasse  o  lançamento  em  relação  ao  Imposto  de  Importação,  se  seu  reflexo  nos  demais  tributos  incidentes. Como se afirma na decisão da DRJ (fl. 4609):  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.681          13   E, como as mercadorias em análise não são dos tipos “switches,  roteadores,  conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA”, a alíquota aplicável seria  a de 14%, e não a de 25%, o que leva o julgador de piso a concluir que (fl. 4610/4611):        Assim, o autuante reclassificou a mercadoria para o código NCM 8517.62.59,  em  procedimento  entendido  como  correto  pela  DRJ, mas  utilizou  no  lançamento  a  alíquota  correspondente a tal NCM (25%) e não aquela constante no “Ex” Tarifário amplo, “Ex­001”,  de 14%.  Nesse tópico, não merece prosperar a decisão de piso.  A  afirmação  de  que  a  mercadoria  seria  enquadrada  no  “Ex­001”  é  uma  alegação ad argumentandum de defesa, visto que a empresa entende que a classificação correta  seria no código NCM 8517.18.10, que sequer suscita discussão sobre “Ex”.  Assim,  não  encaro  o  tema  como  “vício  material  insanável  que  acarreta  nulidade do lançamento”, mas como tema de mérito, que ocasiona eventual improcedência (e  não nulidade) do lançamento.  Fl. 4714DF CARF MF     14 O fisco entendeu que o código NCM correto seria 8517.18.10, cuja alíquota  era de 25%, e a empresa, em sua defesa, mesmo discordando,  informou que, ainda que fosse  correto o código defendido pelo fisco, ad argumentandum, as mercadorias se enquadrariam em  um “Ex” (uma espécie de exceção à Tarifa Externa Comum) constante em tal código.  Creio  que  a  instância  de  piso  fez  uso  extremado  do  art.  142  do  CTN,  em  relação à expressão “calcular o montante do  tributo devido”, em proporção que tornaria nula  grande parte das autuações apreciadas neste tribunal administrativo.  A  matéria  em  discussão  é  de  mérito,  e  não  de  forma,  e  as  nulidades,  no  processo  administrativo,  restringem­se  àqueles  temas  relacionados  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, com estatura de  lei (incompetência e preterição do direito de defesa).  Nesse aspecto, e ainda sem discutir o mérito da classificação, tema que será  tratado em tópico específico deste voto, na parte que se refere ao recurso voluntário, entendo  que  andou  mal  a  decisão  de  piso  ao  anular  todo  o  lançamento  de  tributos  em  relação  às  mercadorias,  devendo  ser  restabelecido,  a  priori,  o  lançamento,  mas  reduzido  ao  patamar  correspondente à aplicação da alíquota de 14% em relação ao imposto de importação, com os  efeitos correspondentes nos demais tributos e consectários/penalidades.  Digo a priori, porque aqui se está a analisar somente o recurso de ofício. E,  caso esteja correta a classificação externada pelo contribuinte (tema ainda a ser analisado neste  voto, no tópico a seguir), a concordância com o resultado do julgamento de piso se daria por  razões distintas.  De  qualquer modo,  deve  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para afastar a nulidade suscitada pela DRJ em relação à utilização da alíquota de 25% para as  mercadorias agrupadas na categoria “interfones com câmera ou monitor”.    4.  Do Recurso Voluntário  4.1. Da classificação em relação aos “interfones com câmera ou monitor”  No  presente  tópico  cabe  a  análise  da  classificação  adotada  para  as  mercadorias identificadas como “interfones com câmera ou monitor”, e a exigência de multa  por  erro  de  classificação,  pois  tanto  a  reclassificação  proposta  pelo  fisco  (no  código  NCM  8517.62.59)  quanto  a  multa  foram  mantidos  pela  DRJ,  devendo­se  o  afastamento  parcial  (restrito a tributos), como discutido no tópico anterior, a questões afetas a outro tema.  Afirma a fiscalização que os diversos modelos de interfones com câmera ou  monitor  prestam­se  a  comunicação  em  imóveis,  seja  em  conjunto  composto  por  unidade  interna  (com  monitor  de  vídeo)  e  externa  (com  câmera),  com  fio,  seja  separadamente,  em  módulos,  e  constituem  uma  unidade  funcional,  devendo  as  mercadorias  ser  classificadas,  conforme nota 4 da Seção XVI, de acordo com a função desempenhada pelo conjunto, o que  aponta para a posição 8517, sendo reforçado pela NESH de tal posição, que define videofone  de modo a diferenciá­lo do interfone pela transmissão conjunta de imagem e som, cabendo a  subposição de primeiro nível 6,  seguida da  subposição  e  segundo nível mais  específica,  2,  e  pelos desmembramentos regionais específicos, culminando no código NCM 8517.62.59:  “8517­APARELHOS  TELEFÔNICOS,  INCLUINDO  OS  TELEFONES  PARA  REDES  CELULARES  E  PARA  Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.682          15 OUTRAS REDES SEM FIO; OUTROS APARELHOS PARA  EMISSÃO,  TRANSMISSÃO  OU  RECEPÇÃO  DE  VOZ,  IMAGENS  OU  OUTROS  DADOS,  INCLUINDO  OS  APARELHOS PARA COMUNICAÇÃO EM REDES POR FIO  OU REDES SEM FIO (TAL COMO UMA REDE LOCAL (LAN)  OU UMA REDE DE ÁREA ESTENDIDA (WAN)), EXCETO OS  APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.43, 85.25, 85.27 OU 85.28.  8517.6  ­  Outros  aparelhos  para  emissão,  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluindo  os  aparelhos para comunicação em redes por  fio ou redes sem fio  (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida  (alargada*) (WAN)):  8517.62  ­­  Aparelhos  para  recepção,  conversão,  emissão  e  transmissão ou regeneração de voz,  imagens ou outros dados,  incluindo  os  aparelhos  de  comutação  e  roteamento  (encaminhamento*)   8517.62.5  Aparelhos  para  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagem ou outros dados em rede com fio.  8517.62.59 Outros” (grifo nosso)    Afirma ainda a fiscalização que seu entendimento é similar ao encontrado na  Solução de Consulta no 3/2014 (fl. 4349).  A empresa, em sua impugnação, sustentou, em relação aos “interfones com  câmera ou monitor”, que a própria  fiscalização afirma que os produtos  formam um sistema  para comunicação em imóveis, composto por uma unidade interna e uma externa, que reflete o  conceito de interfonia, sendo que a nomenclatura não direciona a classificação dos interfones  quando tiverem vídeo para outra posição, como se compreende pelo texto da NESH da posição  8517  (o  que  se  confirmaria  pela  Portaria  SUFRAMA  no  154,  de  25/07/2001,  disponível  no  próprio sítio da RFB, e pela Portaria SUFRAMA no 154/1999):  NESH – Posição 8517:  “Esta  posição  abrange  os  aparelhos  de  comunicação  para  emissão, transmissão ou recepção de falas ou de outros sons, de  imagens ou de outros dados, entre dois pontos, por modulação  duma  corrente  elétrica  ou  duma  onda  óptica  circulando  num  suporte  formado  por  fios  ou  por  ondas  eletromagnéticas  numa  rede sem fios. O sinal pode ser analógico ou digital. Dentre tais  redes, que podem ser interligadas, podem­se citar a telefonia, a  telegrafia,  a  radiotelefonia,  a  radiotelegrafia,  as  redes  locais  e  as redes estendidas.  (...)  II.­  OUTROS  APARELHOS  PARA  A  TRANSMISSÃO  OU  RECEPÇÃO  DE  VOZ,  IMAGENS  OU  OUTROS  DADOS,  INCLUINDO  OS  APARELHOS  PARA  COMUNICAÇÃO  EM  REDES  POR  FIO  OU  REDES  SEM  FIO  (TAL  COMO  UMA  Fl. 4716DF CARF MF     16 REDE  LOCAL  OU  UMA  REDE  DE  ÁREA  ESTENDIDA  (ALARGADA*))  (...)  B) Os interfones.  Estes  aparelhos  são  geralmente  constituídos  por  uma  unidade  auscultador­microfone  ou  por  um  alto­falante,  um microfone  e  teclas.  São  principalmente  instalados  nas  entradas  dos  imóveis  que  possuem  vários  apartamentos  e  permitem  ao  visitante  chamar  e  conversar  com  o morador  através  do  toque  na  tecla  correspondente.   C) Os videofones.  Os  videofones  para  imóveis,  que  são  essencialmente  uma  combinação  de  um  aparelho  telefônico,  uma  câmera  de  televisão e um receptor de televisão (transmissão por fio).  (...)” (grifo nosso)    Texto da posição 8517 (e desmembramentos):  “8517­(...)  8517.1  ­  Aparelhos  telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes celulares e para outras redes sem fio:  8517.18 – Outros   8517.18.10 Interfones.” (grifo nosso)  Sustenta  ainda  a  empresa  que  a  reclassificação  não  está  fundamentada  em  elementos  técnicos  e  que  discorda  do  teor  da  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  fiscalização, sendo que existe Solução de Consulta com conclusão diferente (no 219/93).  O  julgador  de  piso,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  empresa,  descartou  de  plano  a  alegação  de  que  as  Portarias  SUFRAMA  teriam  relevância  para  a  classificação  de  mercadorias,  o  que  aqui  se  endossa,  visto  que  a  SUFRAMA  não  detém  competência em relação à matéria.  E também a Solução de Consulta apresentada, além de ser de data anterior à  apresentada pelo fisco e com nomenclatura diversa, pouca relevância tem na análise do caso,  que abrange períodos entre 2012 e 2017.  O  fato  de  a  NESH  incluir  videofones  na  posição  8517  também  é  pouco  relevante,  porque  ambas  as  partes  no  contencioso  defendem  ser  esta  a  posição  correta,  divergindo apenas na subposição de primeiro nível, que, para o fisco é “6” e para a empresa é  “1”.  Reitere­se  abaixo  os  textos  das  subposições  de  primeiro  nível,  para  comparação,  em  obediência à RGC no 6:  “8517.1  ­  Aparelhos  telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes celulares e para outras redes sem fio:  8517.6  ­  Outros  aparelhos  para  emissão,  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluindo  os  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.683          17 aparelhos para comunicação em redes por  fio ou redes sem fio  (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida  (alargada*) (WAN)):”  E, voltando ao texto da NESH da posição 8517, nem é preciso muito esforço  para  perceber  que  os  chamados  “videofones”  não  constituem  “aparelhos  telefônicos...”, mas  “aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens...”.  Isso levou a DRJ a concluir (fl. 4609):    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  esclarece  que,  “ao  contrário  do  que  constou no r. Acórdão, não reconhece que importa “videofones”.  No  entanto,  vejamos  as  descrições  das  mercadorias  em  Declarações  de  Importação, destacadas pelo julgador de piso (fl. 4608):    Defende­se,  então,  na  peça  recursal,  que  “interfones  com monitor”  (“vídeo  porteiro”, em que só o lado interno tem acesso a imagem) são diferentes de “videofones” (que  permitem que ambos os interlocutores possam ter acesso a imagem), anexando foto ilustrativa  dos produtos objeto da autuação (fl. 4659).  E  segue  a  defesa  afirmando  que  se  trata  o  aparelho  de  um  interfone,  insistindo  em  comparar  o  texto  do  código  NCM  8517.18.10  com  o  do  código  NCM  8517.62.59, o que constitui erro basilar de classificação, pois, como exposto, de acordo com a  Regra  Geral  no  6,  após  determinar  o  texto  da  posição,  deve­se  seguir,  dígito  a  dígito,  comparando apenas desmembramentos de mesmo nível.  Fl. 4718DF CARF MF     18 Ou seja, como fisco e empresa estavam, de acordo em relação à correção da  posição  8517,  deveria  ser,  primeiro,  determinado  qual  o  quinto  dígito,  sem  seguir  apressadamente aos desmembramentos de outro nível.  E,  como exposto,  as opções  existentes para desdobramentos  em subposição  de primeiro nível deixam claro que não cabe na subposição 1 menção a aparelhos com vídeo,  sejam eles “videofones”, “porteiros com vídeo”, ou “interfones com monitor”.  A  discussão,  aqui,  não  é  técnica, mas  jurídica,  e  simples,  de  aplicação  das  regras de classificação, internacionalmente estabelecidas.  A empresa alega ainda em seu recurso (fl. 4663):      As NESH, que, por serem redigidas internacionalmente, no âmbito da OMA,  tratam  apenas  dos  seis  primeiros  dígitos  da  classificação  (Sistema Harmonizado)  agruparam  em  duas  categorias  as  mercadorias  que  constam  na  posição  8517,  cujo  texto  é,  como  se  recorda:  “8517­APARELHOS  TELEFÔNICOS,  INCLUINDO  OS  TELEFONES  PARA  REDES  CELULARES  E  PARA  OUTRAS  REDES SEM FIO; OUTROS APARELHOS PARA EMISSÃO,  TRANSMISSÃO  OU  RECEPÇÃO  DE  VOZ,  IMAGENS  OU  OUTROS  DADOS,  INCLUINDO  OS  APARELHOS  PARA  COMUNICAÇÃO EM REDES POR FIO OU REDES SEM FIO  (TAL COMO UMA REDE LOCAL  (LAN) OU UMA REDE DE  ÁREA  ESTENDIDA  (WAN)),  EXCETO  OS  APARELHOS  DAS  POSIÇÕES 84.43, 85.25, 85.27 OU 85.28.” (grifo nosso)  As  duas  categorias  agrupadas  correspondem,  exatamente,  aos  dois  excertos  sublinhados. Esse  agrupamento,  por  certo,  não  corresponde  à  subdivisão  nas  subposições  de  primeiro  nível  da  posição  8517,  que  obviamente  são  mais  do  que  duas,  mas  a  um  desmembramento didático dos produtos que figuram na posição.  De  qualquer  modo,  o  texto  do  primeiro  grupo  mencionado  na  NESH  da  posição  8517  corresponde  exatamente  à  subposição  de  primeiro  nível  “1”  de  tal  posição.  Segundo  as NESH,  incluem­se  neste  grupo  aparelhos  telefônicos  por  fio  (que  compreendem  transmissor, receptores, circuito anti­efeito local, avisador, comutador­interruptor, e dispositivo  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.684          19 seletor)  e  os  telefones  para  redes  celulares  e  outras  redes  sem  fio  (telefones  celulares  ou  móveis, e telefones por satélite). Nos segundo grupo denominado de “OUTROS APARELHOS  PARA A TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE VOZ,  IMAGENS OU OUTROS DADOS,  INCLUINDO  OS  APARELHOS  PARA  COMUNICAÇÃO  EM  REDES  POR  FIO  OU  REDES  SEM  FIO  (TAL  COMO  UMA  REDE  LOCAL  OU  UMA  REDE  DE  ÁREA  ESTENDIDA  (ALARGADA*))”,  são  apresentadas  definições  de  “estações  de  base”,  “interfones”,  “videofones”,  “aparelhos  de  comunicação  para  telegrafia”  (exceto  fax),  “comutadores­interruptores  de  telefonia  ou  telegrafia”,  “aparelhos  de  transmissão  e  de  recepção para radiotelefonia e radiotelegrafia”, e “outros equipamentos de comunicação”.  Repare­se que nota é de posição, ou seja, não se presta à classificação dentro  de  subposições.  A  única  nota  no  âmbito  de  subposições  (8517.62)  afirma  somente  que  “a  presente  subposição  compreende,  quando  apresentadas  separadamente,  as  unidades  auscultador­microfone e as unidades de base sem fio”.  Parece,  assim,  não  compreender  bem  a  empresa  a  operatividade  da NESH,  confundindo  seus  dois  agrupamentos  aos  desmembramentos  em  subposições  (em  número  significativamente maior).  Os  desmembramentos  em  item  e  subitem,  por  sua  vez  (sétimo  e  oitavo  dígitos) são regionais, estabelecidos no âmbito do MERCOSUL, que não  tem ascendência (a  não ser pela participação no Comitê específico sobre o tema, na OMA) sobre os seis primeiros  dígitos.  Não  há,  assim,  contradição  entre  o  que  dispõe  as  NESH  e,  ad  argumentandum,  ainda  que  existisse  eventual  classificação  indevida  de  interfones  na  subposição  de  primeiro  nível  “1”  da  posição  8517,  pelo  MERCOSUL,  ela  poderia  ser  questionada  junto  à OMA,  para  fins  de  harmonização mundial,  aplicável  aos  seis  primeiros  dígitos, e isso em nada afetaria a discussão presente nestes autos.  Improcedentes, assim, as alegações recursais de defesa, devendo ser mantido  o lançamento em relação à classificação das mercadorias analisadas neste tópico.  No  entanto,  cabe,  no  caso,  a  aplicação  da  alíquota  de  14%  em  relação  ao  imposto de importação, como exposto no tópico 3.3 deste voto, com seus reflexos nos demais  tributos correspondentes e consectários/penalidades, em função da reversão da decisão de piso,  em recurso de ofício.    4.2.  Da  aplicação  de  multa  por  erro  de  classificação,  nos  casos  de  descrição correta da mercadoria  Em seu recurso voluntário, defende a empresa que não se aplica a multa por  erro  de  classificação  por  estar  a  classificação  correta  e  por  estar  a mercadoria  corretamente  descrita, alegando que tal entendimento foi externado no Ato Declaratório Normativo CST no  29/1980 (fl. 4666):  Fl. 4720DF CARF MF     20     Ocorre que, no presente caso, não foi aplicada nem a multa do art. 108, nem a  do art. 169 do Decreto­Lei no 37/1966.  Cerca de dezesseis anos após a edição de tal ato, e em função de julgamentos  do então Conselho de Contribuintes, foram editados os Atos Declaratórios Normativos COSIT  no 10 e no 12/1997.  O Ato Declaratório Normativo COSIT no 12/1997, ainda em vigor, dispõe:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II  da  Instrução  Normativa  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5  de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário  Nacional ­ Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos do  inciso  II do art.  526 do Regulamento Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.” (grifo nosso)    Daí  se  originam  os  dois  requisitos  presentes  em  várias  decisões  administrativas  e  judiciais,  para  a  não  aplicação  de  determinadas  penalidades  aduaneiras,  no  caso, a multa por  infração administrativa o controle das  importações,  referida no art. 526 do  Regulamento Aduaneiro de 1985 (exatamente a prevista no art. 169 do Decreto­Lei no 37/1966,  citada no Ato Declaratório Normativo CST no 29/1980).  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.685          21 Como  exposto,  no  caso,  não  se  está  a  analisar  tal  penalidade,  que  trata  de  licença de importação (que veio a substituir a antiga “guia de importação”).  Na mesma assentada, em 1997, foi publicado o Ato Declaratório Normativo  COSIT no 10, de teor semelhante:  “Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  punível  com as multas  previstas  no  art.  4º  da Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  2.  Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento,  exigidos  no  curso  do  despacho  ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos  termos  da  legislação  em vigor,  a  partir  da  data  do  registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação.” (grifo nosso)    Tal  Ato  veio  a  complementar  a  disciplina  necessária  à  superação  do  Ato  Declaratório Normativo CST no  29/1980,  visto  que disciplinou  exatamente  as multas  que  se  entendeu serem sucessoras daquela prevista no art. 108 do Decreto­Lei no 37/1966 (multas de  ofício por falta de recolhimento).  No  entanto,  tal  ato  foi  revogado,  em  2002,  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 13, de 10/09/2002, que excluiu a classificação tarifária errônea do texto:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o  disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, declara:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida de destaque ex,  desde que o produto  esteja  Fl. 4722DF CARF MF     22 corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Art.  2º Fica  revogado o Ato Declaratório  (Normativo) Cosit  nº  10, de 16 de janeiro de 1997.” (grifo nosso)  Assim,  desde  2002,  descabe  falar  em  descrição  correta,  ou  boa­fé,  como  atenuante da multa de ofício por falta de recolhimento de tributo, e, ainda mais, da multa por  erro  de  classificação  aduaneira  prevista  no  art.  84,  I  da MP  no  2.158­35/2001,  que  tem  por  fundamento  exatamente  o  erro  de  classificação  (ou  até  de  descrição,  como  agregado  posteriormente, pela Lei no 10.833/2002, art. 69).  Por  fim,  cabe  notificar  que  até  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  13/2002  foi  revogado  recentemente,  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  no  6,  de  24/12/2018:  “SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o uso das  atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  84,  e  seu  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, declara:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  de  tributos  incidentes  na  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante.  Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  13, de 10 de setembro de 2002.(...).”    Assim,  além  da  defasagem  de  quase  quatro  décadas  do  ato  alegado  pela  defesa, os atos que o sucederam não são aplicáveis ao caso em análise, de multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  tributo  em  decorrência  de  reclassificação  de  mercadoria,  e  da  multa  prevista no art. 84, I da MP no 2.158­35/2001, que tem por fundamento exatamente o erro de  classificação (independente de suas consequências tributárias).  Improcedentes, assim, as alegações recursais sobre o tema.    5.  Das Considerações finais  Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, e  dar parcial provimento ao recurso de ofício, para manter a exigência de tributos considerando a  aplicação  da  alíquota  de  14%  em  relação  ao  imposto  de  importação  de  “interfones  com  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2017­05  Acórdão n.º 3401­005.796  S3­C4T1  Fl. 4.686          23 câmera/monitor”,  com  seus  reflexos  nos  demais  tributos  correspondentes  e  consectários/penalidades.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 4724DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.001499/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, a sua desconsideração acarreta em tratar tal estrutura como pagamento pelo fornecimento de mão-de-obra por pessoa física, que não permite direito a crédito no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3401-005.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÃO­DE­OBRA.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO A CRÉDITO.   Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  sua  desconsideração  acarreta  em  tratar  tal  estrutura  como  pagamento  pelo  fornecimento  de  mão­de­obra  por  pessoa  física,  que  não  permite  direito  a  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  Cofins,  por  expressa vedação legal.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra  Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina  Sifuentes.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 14 99 /2 00 8- 29 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13855.001499/2008­29  Acórdão n.º 3401­005.719  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ/REC,  que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra Despacho Decisório que glosou  créditos por ela pleiteados.  Do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a D.  Fiscalização  não  reconheceu  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  serviços  das  empresas  referenciadas  nos  autos  por  entender  que  estas  se  constituíam em interpostas empresas utilizadas para a contratação de empregados com redução  de encargos previdenciários.   Concluiu  assim  que  os  empregados  destas  interpostas  empresas  eram,  na  verdade, empregados da própria recorrente.  Os  elementos  de  prova  constam  dos  processos  13855.001760/2009­71  13855.001761/2009­16 e 13855.001762/2009­61.  Assim, os créditos foram glosados em virtude de, em diligencia da delegacia  previdenciária,  haver  sido  verificado  suposto  esquema  da  Recorrente  para  interpor  pessoas  jurídicas,  tendo, como sócios, empregados a  fim de se mitigar a  incidência das contribuições  previdenciárias.  A conclusão, nos  lançamentos relativos àqueles processos, é de que haveria  vínculo  empregatício  entre  os  sócios  das  empresas  e,  portanto,  seria  vedado  o  crédito  de  contribuições provenientes de pessoas físicas por expressa previsão em lei.  Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese, a motivação fática do  indeferimento é “falha, omissa e não condiz com a verdade” e  informa  que  os  processos  administrativos  que motivaram  o  indeferimento  parcial  do  direito  creditório não haviam transitado em julgado, porém não refuta os fatos narrados no Despacho  Decisório.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  11­046.228,  através  do  qual  a  manifestação  de  inconformidade foi tida como improcedente.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na  impugnação, bem como acrescentou suas considerações  trazidas  aos  processos  administrativos  que  deram  azo  ao  Despacho  Decisório  de  que  decorre  esse  contencioso.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13855.001499/2008­29  Acórdão n.º 3401­005.719  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.716,  de  11  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.000846/2009­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.716):  "O Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de admissibilidade, tomo seu conhecimento. Todavia, verifica­se  que a Recorrente optou por trazer novos argumentos em sede de  Recurso Voluntário com o objetivo de  reapreciação de matéria  discutida  nos  processos  administrativos  de  nºs  13.855.001760/2009­71,  13855.001761/2009­16  e  13855.001762/2009­61.  Não há como conhecer dessa parcela do recurso em vista de  ocorrência  de  preclusão  argumentativa  nos  termos  do Decreto  70.235/1972.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  insiste  na  tese  de  os  fatos  causadores  dos  lançamentos  de  ofício  consignados  naqueles  processos  acima  mencionados  não  se  relacionam  com  os  créditos  ora  glosados,  porém  nada  traz  de  concreto  a  fim  de  embasar  essa alegação. Nesse  ínterim,  insubsistente  sua defesa  por absoluta ausência de comprovação.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  sobrestamento,  necessário  mencionar que os referidos processos já passaram pelo crivo do  CARF, em seguidos julgamentos, que passou a mencionar    Do  Julgamento  dos  PAT’s  13.855.001760/2009­71  e  13855.001761/2009­16    Tais processos tiveram Acórdãos proferidos em 03.12.2014,  sendo desfavorável ao contribuinte quanto ao objeto comum do  litígio:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13855.001499/2008­29  Acórdão n.º 3401­005.719  S3­C4T1  Fl. 5          4 CARF.  SÚMULA  76.  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SIMPLES.  SAT.  LEGALIDADE.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador, não merece surtir efeitos.  O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é  realizado  pelo  código  CNAE,  até  a  competência  05/2007,  em  decorrência  da  aplicação  do  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo  em vista  a  alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº  6.042/97.  No que diz  respeito à multa de mora  aplicada  até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que  o artigo 106 do CTN, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa  aplicada  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão 2403­002.855 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS. SIMPLES  A  simulação  não  é  aceita  como  forma  de  planejamento  tributário com vistas a reduzir a carga tributária da empresa.  Manobra considerada ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13855.001499/2008­29  Acórdão n.º 3401­005.719  S3­C4T1  Fl. 6          5 quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador para com uma empresa, há de ser  reconhecida  a  nulidade  do  negócio  por  abuso  de  direito  e  simulação.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de  espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento ­ a  mora.  No  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em  vista  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão 2403­002.856 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)  Esses  processos  seguiram  para  Agravos  por  parte  da  Fazenda e  do Contribuinte  contra  essas  decisões  e  consta que,  em  virtude  de  adesão  a  programa  de  parcelamento  (PERT),  houve desistência por parte da Recorrente em janeiro de 2018.    Do Julgamento do PAT 13855.001762/2009­61  Esse  processo  foi  apensado  aos  demais  por  ocasião  do  Recurso Especial à CSRF interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos da Resolução 9202­000.166:    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado  ao  de  n°  13855.001760/200971,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  apreciação  de  agravo  interposto em face de exame de admissibilidade do Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sugerindo­se,  ainda  a  apreciação  conjunta  por  esta  CSRF  do  referido  feito  de  n°.  13855.001760/200971 com o de n°.  13855.001761/200916,  para  posterior  distribuição  a  este  relator  para  fins  de  julgamento  em  conjunto  de  Recursos  Especiais,  por  conexão, caso aplicável.  Portanto, inexistem decisões pendentes diante da desistência  da  própria  Recorrente  nos  aludidos  processos,  e,  sendo  certo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13855.001499/2008­29  Acórdão n.º 3401­005.719  S3­C4T1  Fl. 7          6 que não restaram argumentos de mérito a serem apreciados, não  há o que se acolher do Recurso apresentado.  Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso, e, na  parte conhecida, nego­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente o Recurso, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13855.001499/2008­29  Acórdão n.º 3401­005.719  S3­C4T1  Fl. 8          7                           Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901837/2013-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 37 /2 01 3- 28 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.901837/2013­28  Acórdão n.º 1003­000.381  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  03­77.385,  de  18  de  outubro  de  2017,  da  7ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  12/07/2013,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório (fl. 127), rastreamento n° 052525560, emitido em 06/06/2013, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 01432.10678.310811.1.3.04­0027. Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  defendeu  que  no  encerramento  contábil  do  trimestre  31/03/2010  apurou  o  montante  de  R$  6.250,47  a  título  de  IRPJ,  contudo  recolheu  indevidamente  a  importância  de R$  69.511,38.  Alega que ao apresentar a DCTF, informou o valor equivocado e, em 11/07/2013, retificou a  DCTF  para  constar  as  informações  corretas  em  relação  ao.valor.  Requereu  nova  análise  da  declaração de compensação.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2010   PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13819.901837/2013­28  Acórdão n.º 1003­000.381  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que a empresa no exercício fiscal de 2010 era optante pelo regime do lucro  real;  (ii) que o recolhimento foi calculado para quitação em quota única, porém foi  efetuado 3 (três) quotas, ocorrendo, por conseguinte, o recolhimento três vezes maior do que o  realmente devido;  (iii) que, identificado o equívoco, apresentou PER/DCOMP;  (iv)  que  os  DARFs  acostados  ao  processo  comprovam  o  recolhimento  a  maior, o que se comprova através da juntada da escrituração fiscal;  Por  fim,  defendeu  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  PER/DCOMP e requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório  .  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente pleiteia a declaração de compensação em razão de pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IPPJ,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2010.  Aduziu  que  no  encerramento contábil do 1º trimestre 2010 apurou o montante de R$ 6.250,47 a título de IRPJ,  contudo recolheu indevidamente a importância de R$ 69.511,38.  Pelos Documentos  de Arrecadação  de Receitas  Federais  (DARF)  acostados  ao processo,  fls.  124 a 126, verifica­se  ter havido a  emissão de 3 documentos diferentes  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração  nos  valores  de  R$  23.170,46,  R$  23.402,16  e  R$  23.575,94, contudo só há a comprovação de pagamento do DARF com valor de R$ 23. 402,16.  Em relação aos outros dois, foram acostados apenas o DARF.  No recurso voluntário a Recorrente defende  ter  juntado a escritura contábil,  porém tal documento não foi anexado ao recurso, que está acompanho apenas de da Ficha 12A  da DIPJ 2011.  Em  julgamento  na  primeira  instância,  o  Relator  destacou  a  necessidade  de  comprovação documental das alegações da Recorrente, visto que para, comprovar a liquidez e  certeza do crédito informado na DCOMP seria imprescindível a demonstração da escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  para  poder  ser  verificada  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99.  A DRJ destaca em seu acórdão o seguinte:  (...)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.901837/2013­28  Acórdão n.º 1003­000.381  S1­C0T3  Fl. 5          4 Isso  porque  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  DACON  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF.   Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.   Não  cabe  ao  Fisco  obter  provas  de  que  a  contribuinte  teria  informado  débito  a  maior  em  sua  declaração.  A  respeito  do  tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art.  373.  O  ônus  da  prova  incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.   (...)  Em grau de  recurso, a Recorrente não  logrou êxito em  trazer nenhum novo  documento ou informação que corroborasse as suas alegações. A jurisprudência apresentada no  recurso  voluntário  de  ser  o DARF  documento  de  prova  suficiente,  não  exime  o  fato  de  que  houve alteração nas declarações prestadas à Receita Federal após Despacho Decisório, sem a  comprovação,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  quanto  à  escritura  fiscal  da  empresa  para demonstrar os valores declarados na DCTF retificada.  Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade nem o recurso voluntário trazem provas suficientes que justifiquem a revisão  da decisão proferida em primeira instância.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/BSB.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 158DF CARF MF

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7570706 #
Numero do processo: 16561.720248/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deferir a juntada de documento apresentado pela recorrente na data do julgamento e determinar a remessa à PGFN para ciência e manifestação acerca do mesmo. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­000.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S.A  e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INTERCEMENT BRASIL S.A  e FAZENDA NACIONAL              Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deferir  a  juntada  de  documento  apresentado  pela  recorrente na data do julgamento e determinar a remessa à PGFN para ciência e manifestação  acerca do mesmo.  (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone– Presidente  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  ora  Recorrente,  INTERCEMENT BRASIL S.A., no qual a fiscalização alega que, no ano calendário de 2011 a  contribuinte, cometeu as seguintes infrações:  a) Amortização indevida de ágio;  b) Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 24 8/ 20 16 -4 1 Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 16561.720248/2016­41  Resolução nº  1402­000.757  S1­C4T2  Fl. 1.999          2 Foram considerados Responsáveis Solidários  por  excesso  de  poderes,  infração  de lei, Contrato Social ou Estatuto, Luiz Carlos Romero Fernandes, José Abel Pinheiro caldas  de  Oliveira,  Alexandre  Roncon  Garcez  de  Lencastre  e  João  Marcos  Neves  Contreiras  e  imputada a multa qualificada de 150%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 555 a 591 a situação fática  que deu origem ao lançamento foi a seguinte:  As DIPJs apresentadas pela fiscalizada referentes aos anos­calendário de 2011 e  2012  (Ficha  34)  revelam  que  ela  detinha  6  participações  em  sociedades  domiciliadas  no  exterior, conforme demonstrativo a seguir :  (...)  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  A  Intercement  Brasil  S/A  incorporou  a  empresa  CCB  –  Cimpor  Cimentos  do  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  10.919.934/0001­85 durante o ano­calendário de 2013.  Durante os anos­calendários de 2006 a 2012 a CCB amortizou valores  de ágio referentes as empresas Companhia de Cimento Atol – ATOL e  Cia. Paraíba de Cimento Portland – CIMEPAR.  A  CCB,  inclusive,  já  foi  autuada  pela  amortização  indevida  desses  valores  conforme  consta  do  processo  administrativo  fiscal  16561­ 720.072/2011­12.  A CCB,  a ATOL  e  a CIMEPAR  faziam  parte  do Grupo  Cimpor  –  Cimentos  de  Portugal.  Reproduziremos  abaixo  o  histórico  do Grupo  Cimpor  inserido no Estudo de Caso do Instituto Politécnico de Leiria  (POR),  intitulado  "  CIMPOR  ­  Cimentos  de  Portugal  ­  Crescer  no  Mundo Através de Aquisições ...até Quando?"(Doc. 80)  (...)  Como  visto  acima,  em  1997  a  CIMPOR  adquire  a  CISAFRA  –  Cimentos São Francisco, que se tornaria em 2006 a CCB.  Em 1999, ocorre a aquisição das empresas ATOL e CIMEPAR  junto  ao Grupo Brennand.  A aquisição foi feita pela empresa Corporación Noroeste S.A., sediada  na Espanha.  É  nesta  negociação,  então,  que  surge  o  ágio  entre  partes  independentes, no valor de R$ 468.903.358,32, referente a ATOL, e R$  56.092.580,33, referente a aquisição da CIMEPAR.  Conforme  se  infere  do  texto  reproduzido  acima,  esse  ágio  foi  levado  pela a Corporación Noroeste, para a Espanha.  Em 2002  foi  criada  a Cimpor  Inversiones S.L.,  sediada  na Espanha,  com o intuito de administrar as participações societárias do grupo fora  de Portugal, e com isso ela passa a ser a detentora das participações  societárias na ATOL e na CIMEPAR.  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 16561.720248/2016­41  Resolução nº  1402­000.757  S1­C4T2  Fl. 2.000          3 Em  maio  de  2004,  é  criada  a  empresa  brasileira  Sociedade  de  Cimentos Luso­ Brasileira Participações Ltda. ­ LUSO.  Essa empresa teve o seu capital integralizado mediante conferência de  bens  com  as  ações  das  empresas  ATOL  e  CIMEPAR  e,  simultaneamente,  recebe  os  valores  dos  ágios  pagos  pelas  duas  empresas.  Em  julho  de  2004,  a LUSO  sofre  cisão  total  e  as  parcelas  cindidas  foram vertidas para a ATOL e para a CIMEPAR.  Ato  contínuo,  as  duas  empresas  passaram  a  amortizar  os  valores  de  ágio delas próprias.  Em abril de 2006, as duas empresas são incorporadas pela CCB, que  passou a amortizar as mesmas quantias.  Assim, em uma mesma situação analisada, encontramos várias práticas  comuns aos planejamentos tributários abusivos:  •  A  compra  de  empresas  brasileiras,  ATOL  e  CIMEPAR,  por  uma  empresa estrangeira Noroeste (sediada na Espanha);  •  A  inexistência  de  laudo  que  comprovasse  a  expectativa  de  rentabilidade futura, única hipótese para que se pudesse amortizar os  valores de ágio pagos;  • A criação, cinco anos depois, de uma empresa veículo: a LUSO que  existiu  por  dois  meses  (será  que  nesse  intervalo,  esses  ágios  foram  amortizados em outro país?);  •  A  internalização  do  ágio  pago  pela  empresa  estrangeira,  a  Inversiones (sucessora da Nororeste, também sediada na Espanha) via  integralização  de  capital  na  empresa  veículo  LUSO  mediante  conferência  de  bens  com as  ações  das  empresas  brasileiras ATOL  e  CIMEPAR;  •  A  “reorganização  societária”,  caracterizada  sempre  por  ações  adotadas  que  permitam  a  amortização  do  ágio  pago,  sem  outro  propósito negocial além desse, que extingue a LUSO, permitindo que a  ATOL e a CIMEPAR pudessem amortizar os próprios ágios.  (...)  Resta incontestável, portanto, que o previsto no art. 385 do RIR/99 não  é  aplicável  a  Inversiones,  porquanto  esta  constitui  sociedade  domiciliada no exterior, que como tal não se enquadra no conceito de  contribuinte,  na  acepção  técnica  empregada  no  caput  do  aludido  dispositivo (saliente­se que tal sociedade tampouco se enquadra no art.  147, inciso II,do RIR/99).  A  contabilização  deste  ágio  na  sociedade  adquirente  deve  se  pautar  nas  regras  do  país  de  seu  domicílio  (Espanha),  cuja  legislação  eventualmente  pode,  em  tese,  também  conceder  benefícios  fiscais  em  decorrência do pagamento acima do valor patrimonial de ações. Trata­ se  de  contabilização  em  sociedade  estrangeira,  em  relação  a  qual  a  legislação brasileira não pode ser impingida.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 16561.720248/2016­41  Resolução nº  1402­000.757  S1­C4T2  Fl. 2.001          4 A  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização,  portanto,  está  condicionada  ao  estrito  cumprimento  das  condições  impostas  pelos  referidos  dispositivos.  Caso  estas  sejam  descumpridas,  é  inarredável  concluir  pela  indedutibilidade  de  eventuais  encargos  de  amortização  contabilizados.  Cientificada do lançamento (fls. 612) a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 631/381, na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a) o ágio discutido nos autos decorreu de uma aquisição efetiva das sociedades  Atol, Cimepar e Goiás pelo grupo Cimpor junto a onde pessoas físicas da família Brennard no  ano­calendário  de  1999. Trata­se,  portanto,  de  ágio  decorrente de aquisição  entre  partes  não  relacionadas , em condições de mercado;  b) foi uma razão empresarial verdadeira, notadamente a insegurança econômica  e cambial vigentes em 1999, que motivou os Vendedores  a  imporem, como condição para o  negócio,  que  o  pagamento  da  maior  parte  do  preço  fosse  feito  no  exterior,  levando  à  conseqüente  estruturação  da  referida  aquisição  por  meio  da  sociedade  holding  estrangeira  Noroeste; c) essa exigência dos Vendedores acabou impedindo que o grupo Cimpor pudesse ter  efetuado  a  aquisição  dessas  três  empresas  por meio  de  uma de  suas  sociedades  brasileiras  à  época,  uma  vez  que,  em  1999,  não  havia  ainda  sido  editada  a  Circular  2.997/00,  que  posteriormente veio a  regulamentar os  registros declaratórios eletrônicos de  investimentos no  Brasil.  Assim,  a  regulamentação  aplicável  à  entrada  e  saída  de  recursos  no  País  à  época  inviabilizaria a alternativa de pagamento da totalidade do preço aos Vendedores a partir de uma  de suas  sociedades brasileiras,  já que essa  sociedade não  iria dispor de um canal de  remessa  dos  recursos  exigidos  pelos Vendedores  no  exterior.  Portanto,  a  opção  cambialmente  viável  para  operacionalizar  o  pagamento  exigido  pelos  Vendedores  era  fazê­lo  a  partir  de  uma  sociedade  holding  estrangeira  do  grupo,  a  Noroeste,  que  assim  fez  e  pagou  parte  do  preço  diretamente no exterior e enviou o valor restante ao Brasil;  d)  em  cumprimento  à  legislação  fiscal  brasileira,  os Vendedores  ofereceram  à  tributação  no  Brasil  a  totalidade  do  ganho  auferido  na  venda  das  empresas  em  questão,  conforme atestam os anexos DARFs;  e)  o  ágio  finalmente  registrado  pela  LusoBrasileira  em  2004,  a  rigor,  não  foi  "internalizado" pelo grupo Cimpor, uma vez que não se pode cogitar no Brasil do tratamento  fiscal ou contábil atribuído ao preço pago pela Noroeste desde sua jurisdição de origem. O ágio  registrado  pela Luso Brasileira  resultou  da  aplicação  do método da  equivalência  patrimonial  por essa sociedade em relação aos investimentos que ela passou a deter na Atol e na Cimepar  em  22.07.2004  f)  mesmo  que  se  conclua  pela  ocorrência  de  a  "internalização"  do  ágio  em  questão, essa prática não pode ser considerada  ilegítima no ordenamento  jurídico e  tributário  aplicável;  g)  embora  a  legislação  em  vigor  não  exigisse  forma  especial  para  a  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura de sociedades, o grupo Cimpor, que já dispunha de estudos anteriores nesse sentido, por  zelo  e  conservadorismo,  optou  por  encomendar  novos  laudos  de  avaliação  à  empresa  PLANCONSULT, notoriamente independente e especializada nesse tipo de avaliação;  h)  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais  autorizativos  à  amortizacão  e  dedução  ­  os  próprios  fatos  discutidos  neste  caso,  por  si  sós,  deixam  claro  que  o  ágio  ora  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 16561.720248/2016­41  Resolução nº  1402­000.757  S1­C4T2  Fl. 2.002          5 discutido  é  válido  e  legítimo,  pois  decorreu:  (1)  de  aquisição  entre  PARTES  NÃO­ RELACIONADAS;  (2)  na  qual  houve  EFETIVO  PAGAMENTO  de  preço;  (3)  TRIBUTACÃO DO GANHO DE CAPITAL pelos vendedores no País; e, sobretudo, (4) com  PROPÓSITOS NEGOCIAIS NÃO TRIBUTÁRIOS;  i)  a  Luso­  Brasileira  não  poderia  tampouco  ser  considerada  como  uma  "sociedade  veículo",  na  medida  em  que  apresentava  razões  empresariais  relacionadas  ao  processo para "descontaminação" do capital do grupo Cimpor no Brasil e obtenção de registro  junto ao BACEN para a totalidade do investimento detido no País;  j)  inaplicabilidade  de  multas  (artigo  132  do  CTN),  uma  vez  que,  à  época  da  conduta  questionada  pela  fiscalização,  a  Requerente  não  tinha  qualquer  poder  de  administração, controle ou influência sobre a CCB; (b) não concorreu direta nem indiretamente  para a ocorrência de qualquer ato possivelmente relacionado à matéria discutida nestes autos;  (c)  era  uma  sociedade  pertencente  a  um  grupo  econômico  completamente  distinto  do  grupo  Cimpor;  e  (d)  a  autuação  em  tela  é  posterior  ao  evento  de  incorporação  da  CCB  pela  contribuinte ;  l)  a multa  de  150%  aplicada  pela  fiscalização  deve  ser  prontamente  afastada,  pois  essa  penalidade  somente  poderia  ser  imposta  em  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação ou conluio, quando restar provada pelo Fisco a inequívoca intenção do contribuinte  de enganar, esconder ou iludir.  m) a multa isolada de 50% não pode ser exigida de forma concomitante com a  multa  de  ofício  ou  a  qualificada,  tendo  em  vista  não  apenas  a  posição  já  sumulada  pela  E.  CSRF a esse  respeito  (Súmula 105, de 8.12.2014) e a necessidade de aplicação do princípio  penal da consunção, como também esclarecem diversos precedentes do E. STJ e do próprio E.  CARF;  n) falta de fundamentação e descrição clara dos fatos que levaram a imputação  dos responsáveis solidários, bem como a inaplicabilidade do artigo 135 do CTN A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  deu  parcial  provimento  à  impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls 1848):  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2011  MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO  COMETIDA PELA SUCEDIDA.  A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos  tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  o  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Nada  obstante  o  art.  132  do  CTN  apenas refira­se aos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato, a  responsabilidade  do  sucessor  abrange,  nos  termos  do  o  art.  129  do  CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição  ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações  tributárias  surgidas até a  referida data, que  é o  caso dos  autos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 16561.720248/2016­41  Resolução nº  1402­000.757  S1­C4T2  Fl. 2.003          6 Nos termos do art. 135, III do CTN, a sujeição passiva solidária exige  indicação de ato de infração à lei ou ao contrato social, acompanhada  de provas que demonstrem de forma inequívoca a atuação pessoal do  sujeito responsabilizado ao referido ato.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  nos  autos  elementos  de  convicção  que  possam  servir  de  suporte  para  a  exasperação  da  multa  aplicada,  há  que  se  reduzir  o  percentual correspondente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  Constatada  a  falta/insuficiência  do  recolhimento  das  estimativas  devidas,  fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre  os valores inadimplidos.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê as infrações por falta de  recolhimento  de  antecipação  e  de  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  (definitivos). Não  significa duplicidade de  tipificação de  uma  mesma  infração  ou  penalidade.  Ao  tipificar  essas  infrações  o  artigo  44  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem e não se excluem.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de  seu vencimento.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2011 ÁGIO ­ AMORTIZAÇÃO FISCAL.  Para  a  regular  amortização  de  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quatro  premissas  devem  ser  obedecidas:  (a)  a  realização  das  operações  originais entre partes independentes; (b) o efetivo pagamento do custo  total de aquisição, patrimônio líquido mais ágio; (c) a comprovação do  fundamento  econômico  do  pagamento  do  ágio,  como  sendo  a  rentabilidade futura do investimento; e (d) a extinção do investimento,  por  confusão patrimonial mediante operações de  incorporação,  fusão  ou cisão entre investidora e investida.  Procedente  a  glosa  da  amortização  do  ágio  quando  não  há  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  efetivamente  pago  pela investidora estrangeira, na aquisição de investimentos no Brasil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Ano­calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 16561.720248/2016­41  Resolução nº  1402­000.757  S1­C4T2  Fl. 2.004          7 O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada  em  decorrência das mesmas infrações.  Cientificado (fls. 1897) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  1903/1950  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.  Reque,  subsidiáriamente, que na eventualidade de o processo for decidido por voto de qualidade seja  aplicado o artigo 112 do CTN de modo a afastar os juros e multas.  No  dia  20/11/2018  o  contribuinte  fez  juntada  do  laudo  que,  segundo  ele,  justificaria  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  ágio,  o  qual  não  teria  sido  juntado  anteriormente por se tratar de operação antiga (1999) e por ter sido a empresa incorporada.   É o relatório.   Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Conforme  descrito  no  relatório  a  fiscalização  apontou  a  seguintes  irregularidades para glosar amortização do ágio pela Recorrente;  a)  Compra  das  empresas  brasileiras  ATOL  e  CIMEPAR,  por  uma  empresa  estrangeira;  b) inexistência de laudo que comprovasse a expectativa de rentabilidade futura;  c) Criação, cinco anos depois, de uma empresa veículo: a LUSO que existiu por  dois meses;  d) Internalização do ágio pago pela empresa estrangeira,a Iversiones (sucessora  da Noroeste, ambas sediadas na Espanha) via integralização de capital da empresa LUSO.   f)  Reorganização  societária,  caracterizada  sempre  por  ações  adotadas  que  permitam a amortização do ágio pago, sem outro propósito negocial que não o de permitir que  a ATOL e a CIMEPAR pudessem amortizar os próprios ágios.   A decisão recorrida, por sua vez,  limitou­se a negar a amortização do ágio em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio  como  sendo  a  rentabilidade futura do investimento, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Assim,  temos  que  para  a  regular  amortização  de  ágio  pago  na  aquisição de investimentos, nos balanços correspondentes à apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quatro  premissas  devem  ser  obedecidas:  (a)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  independentes;  (b)  o  efetivo  pagamento do custo total de aquisição, patrimônio líquido mais ágio;  (c) a comprovação do fundamento econômico do pagamento do ágio,  como sendo a rentabilidade futura do  investimento; e  (d) a extinção  do  investimento,  por  confusão  patrimonial  mediante  operações  de  incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida.  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 16561.720248/2016­41  Resolução nº  1402­000.757  S1­C4T2  Fl. 2.005          8 As  duas  primeiras  premissas  não  foram  objeto  de  litígio,  porém  a  fiscalização  informa  sobre  a  inexistência  de  laudo  que  ateste  a  expectativa de rentabilidade futura na aquisição da ATOL e CIMEPAR  pela  empresa  espanhola  NOROESTE.  A  contribuinte  alega  que  apresentou os laudos junto com a impugnação (docs. 20 e 21).  Analisando os documentos mencionados pela contribuinte, fls. 1.109 a  1.322,  tem­se que os mesmos não fazem prova a favor da impugnante  vez  que  foram  elaborados  em  2.004  e  a  aquisição  dos  investimentos  ocorreu  em 1.999,  ou  seja,  quase  cinco  anos  após  a  operação  e  não  fazem referência à operação original de aquisição das ações, quando o  ágio  foi  efetivamente  pago.  Portanto,  a  terceira  premissa  não  foi  obedecida,  sendo  tal  fato  inclusive  reconhecido  pela  própria  contribuinte em sua impugnação conforme trecho transcrito abaixo:  (...)  Como  se  observa  do  trecho  transcrito  acima,  a  contribuinte  confessa  que,  na  época  da  aquisição  das  empresas  brasileiras  pelo  grupo  Cimpor, a adquirente possuía uma estimativa interna (ao invés de um  estudo  que  demonstrasse  sem  sombras  de  dúvidas  qual  seria  o  fundamento  econômico  do  investimento)  que  nem  sequer  foi  apresentado.  Como  já  informado  pela  autoridade  fiscal,  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  está  condicionada  ao  estrito  cumprimento  das  condições  impostas  pela  legislação  de  regência.  Caso  estas  sejam  descumpridas,  tem­se  que  estas  despesas  com ágio são indedutíveis.  Destarte,  entendo  correta  a  glosa  da  amortização  do  ágio  devido  a  falta de demonstração do fundamento econômico do ágio efetivamente  pago  pelo  grupo  Cimpor  na  aquisição  das  empresas  ATOL  e  CIMEPAR.  Verifica­se, assim, que, ao contrário do trabalho fiscal, a decisão recorrida não  questiona  a  razão  empresarial  que  justificaria  a  aquisição  de  sociedades  então  detidas  pela  família  Brennand,  nem  a  reorganização  societária  conduzida  no  ano­calendário  de  2004.  Tampouco menciona a suposta ocorrência de "internalização" do ágio apontada pelo fisco.  Sendo  assim,  o  laudo  trazido  aos  autos  constitui  elemento  fundamental  a  resolução  da  lide,  motivo  pelo  qual,  deve  ser  dada  vista  à  Fazenda  Nacional  para  que  se  manifeste sobre ele.   Em face do exposto, voto por deferir a juntada de documento apresentado pela  recorrente na data do julgamento e determinar a remessa à PGFN para ciência e manifestação.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 2034DF CARF MF

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7583204 #
Numero do processo: 10283.901907/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. O Processo Administrativo Fiscal não prevê a hipótese de intimação do sujeito passivo no endereço profissional do advogado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.901907/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.544  S1­C1T3  Fl. 79          2   Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos  Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém­PA  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus­AM,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  31/07/2002  a  título  de  antecipação  (estimativa)  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  do  mês  de  junho  de  2002  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  data  de  29  de  outubro  de  2004  visando  extinguir débito de estimativa de IRPJ apurado no mês de setembro de 2004.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Manaus­AM que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão  do  pagamento,  presumidamente  realizado  a  maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado na quitação de débitos da contribuinte, nada restando para a compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que em  sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) indicou como devida a importância  de R$  1.893.057,44  e  efetivamente  recolheu  a  quantia  de R$  1.902.060,52  do  que  resulta  o  invocado  indébito  de  R$  9.003,08.  Aduziu,  também,  que  houve  equívoco  na  indicação  do  tributo devido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na qual fez  constar o valor  recolhido ao  invés da  importância declarada na DIPJ, e que a Administração  deve sempre buscar a verdade substancial dos atos praticados pelos administrados.  Juntou  aos  autos,  como  comprovantes  da  existência  do  crédito  pretendido,  cópia  da  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF).   Ao  final  requereu  o  provimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  consequente  homologação  do  crédito  compensado,  bem  assim,  o  endereçamento  das  intimações para o endereço de seus patronos.   Aquela  1ª Turma de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal,  assim  consignando:  “Na  DIPJ/2003  consta  a  informação  de  débito  estimativa  IRPJ  junho/2002  de  R$  1.893.057,44.  Todavia,  não  restou  comprovado que  foi  esse o  valor da  estimativa  IRPJ  junho/2002  levado ao cálculo do  IRPJ  (Ficha 12­A). Nesse sentido, verificamos que o somatório das estimativas IRPJ informadas na  DIPJ (Ficha 11 — fls.50/53) perfaz R$ 32.934.556,53. Adicionando­se a esse valor o IRRF (R$  8.663.593,48)  e  o  IRRF  Órgãos  Públicos  (R$  40.812,48)  chegamos  ao  montante  de  R$  41.638.962,49  a  título  de  estimativas  IRPJ  efetivamente  pagas,  enquanto  que  à  Ficha  12­A  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.901907/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.544  S1­C1T3  Fl. 80          3 temos  "IRPJ  Mensal  Paga  Por  Estimativa"  de  R$  42.455.877,73  (fl.58),  donde  podemos  concluir que os pagamentos a maior de estimativas IRPJ, embora não constantes da Ficha 11,  foram adicionados para fins de informação à Ficha 12­A da DIPJ/2003, razão pela qual fica  patente a inexistência do direito creditório pleiteado.”  Registrou, mais, que afora a ausência de comprovação da liquidez do direito  creditório pleiteado vigia,  à época da  transmissão da PER/DCOMP, o artigo 10 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  29  de  outubro  de  2004,  que  vedava  a  utilização  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativas em aproveitamento outro que não  para reduzir o tributo devido no final do período anual, ou para compor o saldo negativo nesse  mesmo marco temporal.   Ao final,  indeferiu o pedido de  intimações no endereço dos patronos e não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado,  declarando,  ainda,  a  não­homologação  da  compensação declarada.  Ciente  do  decisório  em  13  de  outubro  de  2010,  fl.  63,  a  contribuinte  apresentou em 12 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 64/75 pugnando pela sua boa­fé  e efetiva existência do crédito almejado, sendo que a liquidez e certeza deste é observada do  cotejo  entre  a  PER/DCOMP  com  a  DIPJ  e  DARF,  bem  assim,  que  a  linha  da  melhor  jurisprudência deste Conselho está no sentido de que na comprovação de erro material deve ser  reconhecido o direito dos contribuintes.  Aduz que o artigo 10 da Instrução Normativa nº 460, de 2004, não se aplica à  hipótese  na medida  em  que  o  crédito  fora  originado  em  2002,  pena  de malferir  o  princípio  constitucional de irretroatividade das leis.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  e  o  reconhecimento  da  compensação, bem assim, que  todas as  intimações e notificações sejam encaminhadas a seus  procuradores.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.901907/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.544  S1­C1T3  Fl. 81          4 apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo, por conta de recolhimento a maior que o devido de IRPJ pago mensalmente a título de  antecipação,  ou mesmo o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período  anual,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro,  do  prejuízo  fiscal  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário pelo instrumento da DIPJ ou do tributo confessado em DCTF, mas sim em relação  ao quantum mostrado pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a  declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição. Noutras palavras: por si  só  não  exprimem  a  figura  do  indébito  fiscal,  pois,  atos  unilaterais,  não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a Fazenda Nacional. A  declaração  encontra­se  provada,  sem  dúvida,  não assim os fatos nela consignados.  Daí  porque  é  necessário  que  aos  autos  venham  provas  contábeis,  mesmo  porque  se  trata  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  do  lucro  real,  para  o  qual  exige  a  lei  contabilidade regular, a ver pelo artigo 7º e seu § 4º, e também o artigo 8º, inciso I, “b”, ambos  do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, dispondo que a pessoa jurídica deve manter escrituração com  observância das leis comerciais e fiscais.  Indispensáveis, portanto, os  registros contábeis como, por exemplo, a conta  no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  a  contabilização  das  receitas  que  ensejaram  as  antecipações  e/ou  retenções,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  etc,  além  dos  registros pertinentes do livro “LALUR”.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida em junho de 2002, nada ofertando (a não ser a DIPJ e o DARF que de rigor já eram do  conhecimento do sujeito ativo) quando do  inconformismo à autoridade julgadora de primeira  instância, oportunidade em que se instaurou o litígio e na qual, por aplicação dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/72 c/c artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, lhe foi aberta a apresentação  do arcabouço probatório.  Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  aquele  indicado  na DIPJ  seria  suficiente  para  exteriorizar  pagamento  a maior  que  o  devido.  Rogando  venia  e  levando­se  em  conta  a  regra  basilar  extraída  do  artigo  333,  inciso  I,  do  estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realiza num  universo dessa simplicidade.  Quanto  à  alegada  obrigação  que  teria  a Administração  de  reconhecer  erros  praticados pelos administrados há de  se comungar de  todo com este  entendimento, porém, o  erro há de  ser demonstrado e o  indébito deve se materializar verdadeiro. Enfim, em  tema de  repetição tributária o ônus da prova incumbe ao contribuinte e o princípio da verdade material  que  governa  o  processo  administrativo  não  vai  a  ponto  de  obrigar  o  Fisco  na  produção  de  provas  a  favor  do  Requerente,  salvo  aquelas  que  for  do  conhecimento  da  Administração  e  conste de seus registros.  Por fim, a discussão quanto aos entraves trazidos pelo artigo 10 da Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  29  de  outubro  de  2004,  (impossibilidade  de  compensação  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.901907/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.544  S1­C1T3  Fl. 82          5 créditos oriundos de estimativas pagas indevidamente ou a maior) restou prejudicada diante da  incomprovação do indébito fiscal.  Indefiro  o  pedido  de  intimações  no  endereço  profissional  dos  procuradores  que subscreveram o recurso em vista do artigo 23 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que assim se expressa:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  ........................................................................................................  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  ......................................................................................................”  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.901907/2008­88  Acórdão n.º 1103­00.544  S1­C1T3  Fl. 83          6   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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7612013 #
Numero do processo: 13888.000914/2005-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COMPENSAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF DE ORIGEM. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo; in casu, superada a limitação da alegada prescrição, a questão de mérito quanto a existência de direito creditório deve ser analisada pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1001-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, pois uma vez superada a questão da decadência do pedido de restituição, que a mesma efetue a análise do mérito. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 95          1 94  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000914/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.069  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA PIRACICABANA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  VERIFICAÇÃO  DO  MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO PELA DRF DE ORIGEM.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo; in casu, superada a limitação da alegada  prescrição, a questão de mérito quanto a existência de direito creditório deve  ser analisada pela DRF de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem, pois uma vez superada a questão da decadência do pedido de restituição, que a mesma  efetue a análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 14 /2 00 5- 05 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.000914/2005­05  Acórdão n.º 1001­001.069  S1­C0T1  Fl. 96          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls.  82/90)  interposto  pela  ora  recorrente  contra o Acórdão nº 12­31.986, de 30/06/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ ­ (e­fls. 73/78), objetivando a reforma do referido  julgado.  A  interessada  acima  identificada  apresentou  a  solicitação  de  restituição,  referente ao Saldo Negativo de IRPJ em 24/03/2005 (e­fl. 2), relativamente ao ano­calendário  de 1999.  Mediante  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n°  0822/2009  (fls.  38/42),  foi  indeferida a solicitação com base no artigo 168 do CTN que dispõe que o direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  aplicando­se  à  compensação,  por  ser  uma  modalidade  de  restituição,  o  mesmo prazo;  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  57/63),  alegando,  em  síntese,  que  é  entendimento  pacifico  do  STJ  que  tributos  lançados  por  homologação tem como marco inicial da contagem decadencial a homologação tácita, sendo,  portanto,  de  10  anos  (5  mais  5)  o  decurso  do  prazo  decadencial  do  direito  a  pleitear  a  restituição;  A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, tendo em vista que os créditos tributários objeto do pedido de restituição já  se encontram prescritos. Vejamos excertos da decisão da DRJ:  Destaque­se  ainda  que  o  Ato  Declaratório  96,  de  26/11/1999,  veio  apenas  afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para  ingressar  com  o  pedido  de  restituição  do  indébito,  pois  os  artigos  168  e  165,  do  CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos, já eram aplicáveis à matéria.  (...)  Assim  sendo,  o  posicionamento  da Administração,  emanado  através  do Ato  Declaratório  SRF  n°  96/1999,  deverá  prevalecer  no  presente  julgado,  ou  seja,  o  prazo para que o interessado possa pleitear a  restituição de tributo ou contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  no  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  manifestada  pelo  STF  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (artigos 165,  I e 168,  I do CTN). E, no caso, como a apuração do saldo  negativo ocorrera em 31/12/1998, findaria o prazo, se levarmos em conta a data da  entrega da declaração de IRPJ, em 31/12/2004.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.000914/2005­05  Acórdão n.º 1001­001.069  S1­C0T1  Fl. 97          3 Como  a  interessada  ingressou  com  o  pedido  em  24/03/2005,  o  decurso  do  prazo  já  havia  sido  ultrapassado.  Mais  ainda  no  tocante  ao  PER/DCOMP  apresentado em 2007.  Restaria, portanto, inviável tal pleito diante da norma expressa administrativa,  o  que,  na  realidade,  tem  o  julgador  administrativo  dever  de  curvar­se,  razão  pela  qual não poderá ser tal pleito acatado neste julgado.  Da contagem do prazo decadencial de 10 anos (cinco mais cinco)  Quanto à alegação de que a extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos  a lançamento por homologação, ocorre somente após cinco anos contados da data do  recolhimento, na hipótese de homologação tácita (art. 150, § 40, do CTN), e que a  estes  cinco  anos  devem  ser  somados  mais  cinco,  correspondentes  ao  prazo  decadencial para pedir restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando dez anos, cabe  asseverar  que  tal  inferência  não  se  ajusta  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional aplicáveis à matéria.  É a seguinte a redação da Lei Complementar (artigo 168) in verbis :  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  lido  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória" (grifos da Relatora)  Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear a restituição  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção  do crédito tributário.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  para  que  se  verifique  o  disciplinamento  a  respeito  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  cumpre transcrever as disposições do art. 150 também do CTN:  "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1°  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"  (grifos da Relatora)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.000914/2005­05  Acórdão n.º 1001­001.069  S1­C0T1  Fl. 98          4 Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no momento  em que  efetuado  o  pagamento. No  direito posto, a homologação apenas vem confirmar a definitividade da extinção do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento  antecipado,  em  observância  a  condição  expressamente resolutiva prevista na Lei."  (...)  Quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  a  orientação  contida  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/1999,  respaldado  no  Parecer  PGFN/CAT/N°  1.538,  de  28/10/1999, em nada contraria as disposições legais aplicáveis à matéria.  Para corroborar tal entendimento, reproduz­se o art. 3° da Lei Complementar  n° 118, de 09/02/2005, in verbis:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei.  Nestas  condições,  voto  pelo  NÃO  ACOLHIMENTO  da  manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual  deve  prevalecer  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação, conforme definido no Despacho Decisório de fl. 29/33.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRAZO PARA PLEITEAR  RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO. TERMO INICIAL.   O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  ainda  que  tenha  sido  efetuado  com  base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF,  extingue­se  após o  transcurso  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150,  § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 12/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 81, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 10/09/2010, conforme  carimbo  aposto  à  e­fl.  82,  mediante  o  qual  se  manifesta  contra  a  decisão  de  prescrição  do  pedido.  É o Relatório.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.000914/2005­05  Acórdão n.º 1001­001.069  S1­C0T1  Fl. 99          5 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Em seu recurso voluntário a recorrente se manifesta contrariamente à decisão  proferida pela DRJ, de prescrição do direito de pleitear o indébito tributário.  Neste ponto, assiste razão à recorrente.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos  REsp  n°  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  n°  1.269.570/MG  (j.  23/5/2012),  julgados  os  quais  deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no 62 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015.  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  para  os  pedidos  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/05, ou seja, antes de 09/06/2005, é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN,  somado ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse Código.  Em outros termos, os contribuintes  têm nessas situações o prazo total de 10  (dez)  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  para  pleitear  restituição  do  tributo  indevidamente  recolhido.  Nesse  rumo,  diversas  decisões  da  CSRF  já  se  pronunciaram,  como  por  exemplo  os  Acórdãos  nos  9900000.382  (j.  28/8/2012),  9202003176  (j.  6/5/2014)  e  9202004.021  (j.  12/5/2016). O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula CARF nº. 91:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o  Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que:  (...)  os  já  mencionados  precedentes  posteriores,  bem  como  o  atual  contexto,  recomendam  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  entendendo,  sob  a  ótica  da  ratio  decidendi do  julgado  em  repercussão  geral  (Tema  n°  04),  que,  em  se  tratando  de  pleito administrativo anterior à vigência da LC n° 118/2005 ou  de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior)  relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da  "tese dos cinco mais cinco".  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.000914/2005­05  Acórdão n.º 1001­001.069  S1­C0T1  Fl. 100          6 Desta  forma,  e  por  força  do  quanto  disposto  na  Súmula  CARF  n°  91  do  CARF, conclui­se que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  tem  como  termo  inicial  a  data  do  pagamento  indevido,  findando o mesmo após dez anos.  Traçado  esse  sintético  panorama  do  tema,  tem­se  no  caso  concreto  que  o  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição  em  22/03/2005  (e­fl.  2),  relativamente  ao  saldo negativo de IRPJ ano­calendário 1999, exercício 2000.  Como o pedido de  restituição  é  anterior à Lei Complementar que  alterou o  Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº. 91, deverá ser utilizado o critério  de contagem de prazo para repetição de indébito de 10 (dez) anos contados do fato gerador.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem,  pois  uma  vez  superada  a  questão da decadência do pedido de restituição, que a mesma efetue a análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 130DF CARF MF

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7618205 #
Numero do processo: 14041.001308/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Nos termos do Decerto 70.235/1972, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. Se os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos
Numero da decisão: 2202-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Nos termos do Decerto 70.235/1972, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. Se os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 791          1 790  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001308/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.883  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ITALA PATRICIA DOS SANTOS SIVIERI BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE  Nos  termos do Decerto 70.235/1972,  somente ensejam a nulidade os  atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E  PESSOA FÍSICA.  Se  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  mantém­se o lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real  beneficiário dos depósitos,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas de depósitos ou de investimentos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 08 /2 00 7- 85 Fl. 791DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­27.953,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF (DRJ/BSA) que julgou procedente o lançamento do crédito tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra a  contribuinte em epígrafe  foi emitido Auto de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  579/611),  referente  ao  exercício 2003, 2004, 2005 e 2006,  ano­calendário  2002, 2003, 2004 e 2005, por Auditor Fiscal da Receita Federal,  da  DRF/Brasília­DF.  Após  a  revisão  da  Declaração  foram  apurados os seguintes valores (fl. 579):   Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  132.591,88  Multa de Ofício (passível de redução)  99.443,90  Juros de Mora (cálculo válido até 30/11/2007)  52.717,93  Total do Crédito Tributário  284.753,71  O  lançamento  acima  foi  decorrente  da(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício.  Relação dos valores tributáveis, por exercício, discriminados mês  a mês, nas folhas 580 a 583. Enquadramento legal nos autos (fl.  583, 584, 585).  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física.  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física.  Relação dos valores tributáveis, por exercício, discriminados mês  a mês, nas folhas 583/584.   Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com Origem não Comprovada. Valores  creditados  em contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 14041.001308/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.883  S2­C2T2  Fl. 792          3 financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, parte integrante do Auto de Infração.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/10/2002    R$ 22.000,00        75%  Omissão  de  Rendimentos. Omissão  de  rendimentos  recebidos  da empresa Gerencial Ltda, CNPJ 03.721.450/0001­61 no valor  total de R$ 50.000,00 (AC 2004, detalhamento à folha 585) e R$  30.000,00 (AC 2005, detalhamento à folha 585).  A  contribuinte  apresenta  impugnação,  protocolada  em  11/01/2008  (fls.  614/626),  acompanhada  da  documentação,  na  qual,  em  síntese,  expõe  os motivos  de  fato  e  de  direito  que  se  seguem:  Os fatos descritos pela nobre Auditora­Fiscal da Receita Federal  do Brasil expressam seu entendimento de fortes indícios de ser o  Sr. Ronan Batista de Souza dono de  fato,  porém,  a  fiscalização  ocorrida  na  empresa  KLY  Comunicações  Ltda.  assim  não  concluiu  ou  procedeu,  indicando  como  proprietários  os  constantes no Contrato Social e Alterações posteriores, ou seja, a  Sra.  ítala  Patrícia  dos  Santos  Sivieri  Bueno  e  a  Sra.  Maria  da  Soledade dos Santos Teixeira, conforme Auto de Infração.  A Auditora­Fiscal, sustentando o interesse de tributar, optou por  vínculo  funcional,  contrariamente  à  conclusão  expressada  pelo  Auditor­Fiscal em sua fiscalização na empresa.  Quanto  aos  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  ­  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  Empregatício Recebido de Pessoa Jurídica.  Tendo em vista a não imputação ao Sr. Ronan Batista de Souza,  como verdadeiro proprietário da KLY Comunicações Ltda., não  resta outra argumentação quanto ao item 01 do Auto de Infração  de  que  os  valores  recebidos  da  empresa  eram  provenientes  da  distribuição de lucro, uma vez que a empresa quando fiscalizada  foi autuada pelo lucro arbitrado, logo, os valores recebidos foram  todos provenientes desta distribuição lucros.  Conforme prevê o Regulamento do Imposto de Renda, quando se  tem  o  lucro  apurado  por  meio  do  arbitramento,  o  saldo  remanescente entre a  receita menos os  impostos e contribuições  sociais, o restante será distribuído como lucros por presunção.  Assim é o entendimento da própria Receita Federal do Brasil em  seu  site,  no  sistema  de  perguntas  e  respostas,  no  item  697  veremos abaixo:  Fl. 793DF CARF MF     4 “697 Como se dará a distribuição do lucro arbitrado ao titular,  sócio  ou  acionista  da  pessoa  jurídica  e  sua  respectiva  tributação?”.  Poderá  ser  distribuído  a  título  de  lucros,  sem  incidência  do  imposto  de  renda  (quer  na  fonte  quer  na  pessoa  física),  ao  titular,  sócio  ou  acionista  da  pessoa  jurídica,  o  valor  correspondente  ao  lucro  arbitrado,  diminuído  de  todos  os  impostos  e  contribuições  (inclusive  adicional  do  IR,  CSLL,  Cofins,  PIS/Pasep  ­  ADN  Cosit  n­  4,  de  1996)  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica.  Igualmente,  a  pessoa  jurídica  poderá  distribuir  valor  maior  que  o  lucro  arbitrado,  também  sem  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  ela  demonstre,  via  escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais, que  o lucro contábil efetivo é maior que o lucro arbitrado.  Logo,  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  referem­se  à  Distribuição  de  Lucros,  e  não  rendimento  do  trabalho  assalariado,  como  quer  a  Douta  Autoridade  Fiscal.  Transcreve  também  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Descabe  deste  modo  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vinculo  empregatício, uma vez que ficou caracterizada a distribuição de  lucros apurados com base no lucro arbitrado.  Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carnê­ Leão  ­  Omissão  de  Rendimentos  de  Alugueis  e  Royalties  Recebidos de Pessoa Física.  Neste  caso,  como  os  rendimentos  estão  abaixo  da  tabela  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  descabe  a  tributação sobre estes rendimentos. Não havendo tributação sobre  a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício,  o acúmulo de rendimentos não é suficiente para a ocorrência da  tributação destes aluguéis recebidos.  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada ­ Omissão  de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com  Origem não Comprovada.  Mesmo a Douta Autoridade Fiscal não acatando que o valor de  R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) teve origem no recebimento  de  seguro  pelo  falecimento  da  mãe,  e  cuja  documentação  apresentada  não  a  considerou  hábil  e  idônea,  o  que  reiteramos  novamente  que  a  tal  recebimento  é  seguro  recebido,  conforme  documentação já apresentada.  Mesmo assim, caso não seja aceita a  tese acima, o art. 42, §3°,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  entende  que  para  a  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observando que não serão considerados os  valores  que  não  ultrapasse  a  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  dentro do ano­calendário, caso em tela.  Deste  modo,  descabe  a  autuação  sobre  este  valor  de  R$  22.000,00, uma vez que no ano­calendário não atingiu o limite de  R$ 80.000,00, conforme prevê a legislação.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 14041.001308/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.883  S2­C2T2  Fl. 793          5 Omissão de Rendimentos  O  presente  fato  faz  referência  à  omissão  de  rendimentos  apurados  por  meio  de  depósitos  em  conta  corrente  junto  ao  Banco  de  Brasília  ­  Ag.  212  conta  2120077759,  cujos  valores  estão demonstrados no anexo V do Termo de Verificação Fiscal.  Acerca desses valores, conforme consta do Termo de Verificação  Fiscal,  a  Douta  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  são  fortes  os  indícios de que esta conta pertence de fato ao Sr. Ronan Batista  de Souza e que foram a ele repassados ou a sua família (esposa,  filhos,  irmãos  e  outros),  cuja  documentação  foi  amplamente  apresentada  à  fiscalização.  Logo,  estes  valores  devem  ser  tributados na pessoa do Sr. Ronan Batista de Souza, caso assim  não queira da Douta Autoridade Julgadora, estes valores também  para efeitos de tributação, deverá ser considerado como créditos  incluídos no art. 42, §3° inciso II da Lei 9.430/96.   No ano de 2004, foram depositados R$ 50.000,00 nesta conta, e,  em 2005, o valor de R$ 30.000,00, logo, os valores não deverão  ser computados como omissão de receitas.  Vasto  é  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  de  que  créditos  recebidos  até  R$  80.000,00, sem origem no ano, não devem ser computados como  omissão de receitas.  Deste modo,  verificamos  que  o  presente Auto  de  Infração,  não  tem sustentação para a sua efetiva realização, tendo em vista aos  fatos acima apresentados.  Requer,  diante  dos  fatos  apresentados,  seja  acata  a  presente  impugnação em sua integralidade.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  DRJ/BSA.  A  decisão  teve  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.  Se  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na Declaração  de  Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos  Fl. 795DF CARF MF     6 O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04/02/2009  (fls.  728/736),  repisando os termos da impugnação, à exceção aos seguintes argumentos, em síntese:  ­ em relação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  no  valor  de  R$  22.000,00,  solicita  diligência  para  verificação  destas operações e nomeia o perito Cláudio Damasceno Lopes;  ­ requer por fim:  · seja acatado o presente recurso em sua integralidade;  · seja  efetuada  a  diligência  nas  informações  fornecidas,  com  objetivo  de apurar os verdadeiros beneficiários dos valores transitados em sua  conta corrente;  · seja  nomeado perito  contador para  análise  e  opinião  sobre  aos  fatos  levantados,  assim  como  as  destinações  dos  recursos  transitados  em  sua conta corrente bancária;  · seja declarado nulo em seu inteiro teor o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles ­ Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da Preliminar ­ Nulidade   O contribuinte  traz questionamento  acerca da nulidade do  auto de  infração,  de  forma  genérica,  sem  detalhar  o  motivo  que  ensejaria  a  nulidade.  Pois  bem,  há  de  se  constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n" 70.235/ 1972, que regula o  processo  administrativo  fiscal,  foram  observados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  saber:  Art 10. O auto de infração será lavado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II­o local, a data e a hora da lavratura  III ­a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 14041.001308/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.883  S2­C2T2  Fl. 794          7 VI  ­.a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de 1972:  Art. 59. São nulos.  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  10  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitado pelo impugnante.  Do Mérito  Foram identificados quatro infrações tributários, quais sejam:   · Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Rendimentos  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Relação  dos  valores  tributáveis,  por  exercício,  discriminados mês  a  mês,  nas  folhas  580  a  583. Enquadramento  legal  nos  autos  (fl.  583,  584, 585);  · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. Omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física.  Relação  dos  valores tributáveis, por exercício, discriminados mês a mês, nas folhas  583/584.   · Omissão de Rendimentos  caracterizada por Depósitos Bancários  com  Origem  não  Comprovada.  Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações,conforme demonstrado no Termo  de Verificação Fiscal, no valor de R$ 22.000,00;  · Omissão  de  Rendimentos.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa Gerencial Ltda, CNPJ 03.721.450/0001­61 no valor total de  R$ 50.000,00 (AC 2004) e R$ 30.000,00 (AC 2005).  Fl. 797DF CARF MF     8 Como  relatado,  parte  substancial  da  peça  recursal  apresentada  pela  contribuinte repete as mesmas argumentações e formula os mesmos pedidos constantes na peça  impugnatório.  O  acréscimo possível  de  se  divisar  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade,  a  qual  já  foi analisada na preliminar suscitada, e a solicitação de diligência/perícia, a qual será  discutida ao final deste voto.  Por anuir com todas as questões decididas pelo julgador a quo, adoto­os  como razões de decidir:   Cabe,  inicialmente,  tecer  considerações  acerca  da  afirmação  preliminar  da  impugnante,  transcrita  a  seguir,  ipsis  litteris  (destaques acrescidos):  Os  fatos acima descritos pela nobre Auditora­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil expressam seu entendimento de fortes indícios  de  ser  o  Sr.  Ronan  Batista  de  Souza  dono  de  fato.  Porém  a  fiscalização  ocorrida  na  empresa  KLY  Comunicações  Ltda.,  assim não concluiu ou procedeu,  indicando como proprietários  os  constantes  no  Contrato  Social  e  Alterações  posteriores,  ou  seja,  a  Sra.  ítala  Patrícia  dos  Santos  Sivieri  Bueno  e  a  Sra.  Maria  da  Soledade  dos  Santos  Teixeira,  conforme  Auto  de  Infração em anexo.  A  Auditora­Fiscal,  sustentando  o  interesse  de  tributar,  optou  por vínculo funcional, contrariamente à conclusão expressada  pelo Auditor­Fiscal  em sua  fiscalização na empresa  conforme  parágrafo anterior.  Compulsando os autos, observa­se que a genérica alegação acima  não  tem  qualquer  sustentação  fática.  Primeiramente,  não  foi  apontado qualquer elemento ou documento que demonstrasse, de  forma peremptória, que o Auto de Infração foi lavrado por mero  “interesse em tributar”.   Não é demais deixar em relevo que o procedimento fiscal levado  a efeito decorreu de demanda do Ministério Público do Distrito  Federal  e  dos  Territórios,  objetivando  apurar  a  repercussão  na  ordem  financeira  e  tributária  da  conduta  dos  dirigentes  do  Instituto Candango de Solidariedade – ICS e das pessoas físicas e  jurídicas contratadas por este (fl. 553/560 e 595).  A  fiscalizada  é  sobrinha  da  esposa  do  Sr.  Ronan  Batista  de  Souza,  ex­presidente  do  ICS,  e  figurou  como  sócia da  empresa  KLY Comunicação Ltda, CNPJ 02.922.166/0001­90, no período  de  2000  a  2006.  A  receita  desta  empresa,  em  sua  quase  totalidade, provinha do ICS, segundo verificação da Fiscalização  na empresa KLY (fl. 595).  Não  há  dúvidas  deste  fato,  pelos  documentos  encontrados  e  declaração  da  própria  impugnante,  que  era  sócia  da  empresa  KLY  Comunicação  Ltda.,  chegando  a  possuir  50%  do  capital  social  (fls.  21/22;  29/37)  e  que  também  exercia  atividades  remuneradas nessa empresa até o dia 07/02/2006 (fls. 524/525).  Dito isso, passa­se à análise das infrações.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 14041.001308/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.883  S2­C2T2  Fl. 795          9 Dos Rendimentos Recebidos de PJ  Argumenta a impugnante que tendo em vista a não imputação ao  Sr.  Ronan  Batista  de  Souza,  como  verdadeiro  proprietário  da  KLY  Comunicações  Ltda.,  não  resta  outra  alternativa:  se  os  valores  recebidos da empresa eram provenientes da distribuição  de lucro, uma vez que a empresa quando fiscalizada foi autuada  pelo  lucro  arbitrado,  logo,  os  valores  recebidos  foram  todos  provenientes desta distribuição de lucros. Acrescenta ainda que,  conforme prevê o Regulamento do Imposto de Renda, quando se  tem  o  lucro  apurado  por  meio  do  arbitramento,  o  saldo  remanescente entre a  receita menos os  impostos e contribuições  sociais, o restante será distribuído como lucros por presunção.  A premissa e a conclusão acima – que se a empresa fiscalizada  foi autuada pelo lucro arbitrado, então os valores recebidos foram  todos provenientes desta distribuição de lucros – carece de lógica  e,  principalmente,  não  há  qualquer  amparo  documental  que  comprove  a  suposta  distribuição  ou  mesmo  a  efetiva  transferência  de  valores  a  esse  título.  O  arbitramento,  é  bom  ressaltar,  foi  efetivado  justamente  pela  não  apresentação  dos  livros e escrituração da empresa (fls. 666/669).  Em depoimento em Juízo e também à Receita Federal do Brasil,  disse  a  impugnante  haver  recebido  valores  tão­somente  a  título  de salário, por trabalhar na KLY Comunicação Ltda., nada mais  (fls.  524/525  e  560). Acrescentando,  por  várias  vezes,  que  não  era sócia, mas somente gerente da empresa e que o proprietário,  de  fato,  era  o  Sr.  Ronan Batista  de  Souza,  que  lhe  presenteara  com documentação da KLY, e que a assinou por achar “chique”  ter o nome na empresa (fl. 557).   O art. 666 do RIR/1999 dispõe que:  Lucro Arbitrado  Subseção I  Resultados Apurados a partir de 1º janeiro de 1996   Art.666.Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda  do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou  no exterior (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).  Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 04/96, em  seu inciso I, estatui que, no caso de pessoa jurídica tributada com  base no lucro arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros,  sem  incidência  de  imposto,  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  lucro  arbitrado  e  os  valores  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  PIS  e  COFINS.  Fl. 799DF CARF MF     10 Pelo  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  apresentou  prova  de  ter  efetivamente  recebido  o  valor  pretendido.  Ao  contrário,  repisa­se, admite a impugnante que tão­somente recebia valores a  título de salários, não recebendo lucros (fl. 557).  Dessa  forma, a Auditora­Fiscal, corretamente,  lavrou a  infração  de omissão rendimentos tributáveis recebidos de PJ com vínculo  empregatício.  A  título  de  argumentação,  essa  linha  de  defesa  é  deveras  surpreendente,  parece  querer  transitar  pelas  alternativas  à  disposição para excluir a infração apurada, e não demonstrar com  robustez a verdade material. Assim procedendo, operará somente  em prejuízo da contribuinte, podendo inclusive demonstrar má­fé  da conduta, quando a retorna à condição de sócia da empresa, a  fim de considerar os valores apurados como oriundos de suposta  distribuição de lucros, não comprovada.  Esclarece­se, por fim, que indícios de que o Sr. Ronan Batista de  Souza  era  verdadeiro  dono  são  somente  circunstâncias  que  possuem  relação  com  o  fato  e  que  possibilita  a  construção  de  hipóteses  com  ele  relacionadas  sobre  a  autoria  e  seus  demais  aspectos.   Assim, mantém­se a apuração da infração.  Dos  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  Sujeitos  a  Carnê­Leão  ­  Omissão  de  Rendimentos  de  Alugueis  e  Royalties Recebidos de Pessoa Física  Argumenta,  neste  ponto,  que  os  rendimentos  estão  abaixo  da  tabela  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  conseguinte, descabe a tributação sobre estes rendimentos. Aduz  ainda  que  não  havendo  tributação  sobre  a  omissão  de  rendimentos do trabalho com vinculo empregatício, o acúmulo de  rendimentos  não  é  suficiente  para  a  ocorrência  da  tributação  destes alugueis recebidos.  Da  exegese  dessa  contestação,  depreende­se  que  a  impugnante  não nega o recebimento desses valores, mas tão­somente que não  os levou à tributação sob o argumento supra.  Nas  considerações  do  item  anterior,  concluiu­se  que  não  há  qualquer reparo na infração apurada de omissão de rendimentos  tributáveis recebidos de PJ. Deveria a contribuinte, nos termos da  legislação  tributária,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  ser  apresentada  no  ano­calendário  subseqüente,  apurar  o  saldo  do  imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente a todos  os rendimentos percebidos durante o ano­calendário – à exceção  dos  isentos,  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva (Lei nº 9.250/95, artigos  7º e 8º).  Ademais,  no  caso  em  concreto,  o  fato  de  os  rendimentos  recebidos  de  PF,  mês  a  mês,  não  gerarem  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  carnê­leão,  não  implica  a  desnecessidade  de  levá­los  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  especialmente, agora, conjugados com os rendimentos recebidos  de PJ, acima mantidos.   Fl. 800DF CARF MF Processo nº 14041.001308/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.883  S2­C2T2  Fl. 796          11 Subsiste,  portanto,  integralmente,  a  infração  apurada  pela  Fiscalização.  Omissão de Rendimentos  Argumenta  que  os  valores,  segundo  a  Autoridade  Fiscal  concluiu,  são  indícios de que  esta conta pertence de  fato ao Sr.  Ronan Batista de Souza, os quais foram a ele repassados ou a sua  família,  cuja  documentação  foi  amplamente  apresentada.  Logo,  devem ser  tributados na pessoa do Sr. Ronan Batista de Souza,  caso  assim  não  queira  a  Autoridade  Julgadora,  deverão  ser  considerados como créditos incluídos no art. 42, §3° inciso II da  Lei 9.430/96.  Acrescenta  que,  no  ano  de  2004,  foram  depositados  R$  50.000,00 nesta conta e, em 2005, R$ 30.000,00, logo, conforme  legislação  acima,  esses  valores  não  deverão  ser  computados  como omissão de receitas. Vasto é o entendimento do Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  de  que  créditos  recebidos até R$ 80.000,00, sem origem no ano, não devem ser  computados como omissão de receitas.  Primeiro  ponto  que  se  deve  destacar,  a  partir  da  argumentação  supra  é  que  o  recebimento  dos  valores  aconteceu.  Não  há  qualquer tentativa de se negar tal fato.  A  partir  do Termo  de Verificação  fiscal,  bem  como  dos  autos,  observa­se que a origem está perfeitamente delineada, os valores  foram  recebidos  da  empresa  Gerencial  Ltda.,  CNPJ  03.721.450/0001­61 (fl. 600). Inclusive, em juízo, a  impugnante  afirmou  que  ela  própria  foi  buscar  os  cheques  com  Márcio  Almeida (fls. 556/560).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos  do trabalho sem vínculo empregatício, evidenciados por cheques  emitidos  por  pessoa  jurídica  em  favor  do  contribuinte.  1º  Conselho de Contribuintes /2a. Câmara/Acórdão 104­19.181 em  28/01/2003.  Assim,  diferentemente  do  que  quer  crer  a  contribuinte,  esses  valores  não  estão  enquadrados  no  art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  9.430/1996,  mas  sim  nos  dispositivos  indicados  no  auto  de  infração  (fl.  585).  Logo,  não  há  amparo  legal  para  a  desconsideração de valores até R$80.000,00.  Mantém­se a infração, portanto.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem não Comprovada  A  impugnante  insurge­se  contra  esta  infração,  asseverando  que  mesmo não havendo  sido  acatado que o valor de R$ 22.000,00  (vinte  e  dois  mil  reais)  teve  origem  no  recebimento  de  seguro  pelo falecimento da mãe, e cuja documentação apresentada não a  considerou  hábil  e  idônea,  o  art.  42,  §3°,  inciso  II  da  Lei  9.430/96, determina que para a determinação da receita omitida,  Fl. 801DF CARF MF     12 os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observando  que  não  serão  considerados  os  valores  que  não  ultrapasse  a R$  80.000,00  (oitenta mil  reais)  dentro  do  ano­calendário,  caso  em  tela.  Impende trazer à colação excerto do dispositivo legal que trata da  matéria (destaques acrescidos):  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ...   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Não há qualquer dúvida na interpretação do dispositivo apontado  pela impugnante. Não entrarão no cômputo da receita omitida os  créditos que somados, dentro do ano­calendário, não ultrapassem  o valor de R$ 80.000,00, contudo, está explícito que somente é  válida tal exclusão para aqueles valores individuais menores que  R$  12.000,00.  Ora,  o  valor  do  crédito  apontado  no  Auto  de  Infração importa em R$ 22.000,00.   Quanto à alegação de que o depósito de 18/10/2002 (BRB ­ ag.  212,  c/c  006819)  é  decorrente  de  seguro  de  vida,  o  documento  acostado não permite ateste nesse sentido, já que dá conta que o  pagamento  se  deu  em  21/03/2001.  Igualmente,  não  há  correspondência de valores.  Assim, subsiste a infração apurada, pois em plena conformidade  com o disposto na legislação tributária.  Do Pedido de Perícia/Diligencia  A  realização  de  perícia  se  justificaria  na  hipótese  de  necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com  conhecimento  específico  em  determinadas  matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente  demonstrados  pelas provas  aportadas  ao processo. Entretanto,  essa não é  a hipótese presente  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 14041.001308/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.883  S2­C2T2  Fl. 797          13 nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o  julgamento da lide.  Com relação ao depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de  R$  22.000,00,  ficou muito  claro  na  decisão  de  piso  que  o  depósito  ocorreu  em  18/10/2002  (BRB  ­  ag.  212,  c/c  006819),  sendo  que  o  pagamento  de  seguro  de  vida  teria  ocorrido  em  21/03/2001  (no  valor  de R$ 31.298,63  ­  efls.  40),  logo  as  datas  não  são  coincidentes  e  nem  mesmo os valores, portanto desnecessária qualquer perícia neste ponto.  Requer  ainda  que  seja  efetuada  a  diligência/perícia  nas  informações  fornecidas, com objetivo de apurar os verdadeiros beneficiários dos valores transitados em sua  conta corrente.  Totalmente desnecessária tal diligência/perícia, uma vez não existe nenhuma  dúvida  de  que  a  conta­corrente  era  de  sua  titularidade,  logo  a  beneficiária  seria  ela mesmo.  Possíveis movimentações posteriores realizadas em sua conta­corrente para terceiros em nada  interfere  o  presente  auto  de  infração,  que  detalhou  de  forma  pormenorizada  as  infrações  à  legislação tributária cometidas pela Recorrente, com os seus devidos fundamentos legais.  Ademais, não foram observadas as condições postas no inciso IV do artigo 16  do  Decreto  70.235/72,  em  especial  a  não  formulação  de  quesitos  referentes  aos  pedidos  de  perícia/diligência desejados.  Indefiro, portanto, a solicitação de perícia/diligência.  Conclusão   Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                   Fl. 803DF CARF MF

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7585922 #
Numero do processo: 10830.727777/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL - ZONA FRANCA DE MANAUS. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. CARF. SÚMULA CARF 2. Nos termos da Súmula 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade comissiva ou omissiva da lei tributária. ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. No artigo 6º do Decreto-Lei 1.435/75, entende-se por "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei 291/67 (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66). IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. REVERSÃO. Deve ser revertida a glosa quando insuficiente sua motivação.
Numero da decisão: 3401-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa referente a produtos intermediários. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcante (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.356          1 2.355  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727777/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL ­ ZONA FRANCA DE  MANAUS.  CONCENTRADO  DE  REFRIGERANTE.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. CARF. SÚMULA CARF 2.  Nos termos da Súmula 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade comissiva ou omissiva da lei tributária.  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  artigo  6º  do  Decreto­Lei  1.435/75,  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na  área da Amazônia Ocidental,  tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto­ Lei  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  IPI.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  GLOSA  DE  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. REVERSÃO.  Deve ser revertida a glosa quando insuficiente sua motivação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa referente a produtos intermediários.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 77 /2 01 4- 18 Fl. 2356DF CARF MF     2 Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcante  (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado.  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  (conforme  disponibilizado  pelo  relator  original,  Cons.  André  Henrique  Lemos, na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF)    Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório do Acórdão nº  01­32.777 da 3ª Turma da DRJ/BEL:  “Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a empresa acima  identificada, no valor total de R$ 91.961.619,67 (incluídos nesse  valor o principal, multa proporcional e  juros de mora), em que  foi  lançado  IPI  referente  aos  períodos  de  apuração  de  2010,  conforme abaixo.   1.1.  Da  utilização  indevida  pela  impugnante  de  créditos  do  imposto com fundamento no art.  6º do Decreto­lei nº 1.435, de  1975:   a) Segundo a autoridade fiscal, a fornecedora Arosuco informou  que no período fiscalizado os concentrados de sabores que não  os  de  guaraná  não  continham  em  sua  composição  extratos  vegetais  de  produção  regional,  requisito  necessário  para  aproveitamento dos créditos;   b)  No  caso  do  fornecedor  Pepsi­Cola  da  Amazônia,  afirma  a  fiscalização  que  o  concentrado  fornecido  tem  como  insumo  o  corante caramelo e não a matéria prima regional. Esta última é  insumo em etapa anterior, no caso a fabricação do corante pela  empresa  DD  Williamson  do  Brasil  S/A.  Além  disso,  o  açúcar  utilizado pela DD Williamson é oriundo do Mato Grosso e não  da Amazônia Ocidental;   c)  Nas  aquisições  da  Ravibrás  Embalagens  da  Amazônia,  não  são utilizadas matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção regional;   d)  No  caso  da  fornecedora  Valfilm,  na  fabricação  do  “filme  stretch” o óleo de dendê não é matéria prima extrativa vegetal,  sendo, na verdade, um produto já industrializado, que passa por  um processo de  industrialização complexo, desde a  colheita do  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.357          3 fruto  (dendê  ou  palma,  como  também  é  conhecido),  até  a  obtenção do óleo propriamente dito.   1.2.  Dos  créditos  relativos  a  material  intermediário  da  produção:   “Com  relação  aos  créditos  escriturados  a  título  de  Materiais  Intermediários  da  Produção  ­  ART  164  INC  I  DEC  4544/02,  pelas  planilhas  apresentadas  pela  AMBEV,  verificamos  que,  dentre  os  materiais  listados  destacam­se  principalmente  parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras,  anéis  de  vedação,  válvulas,  etc.  Estes  materiais não dão direito ao crédito de IPI para a AMBEV, por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para  a  fabricação  de  cervejas,  refrigerantes  e  sucos.”  2.  Cientificada  em  19.12.2014,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19.01.2015,  impugnação  (fls.  1708/1722)  na qual alega:   “...   2.1.1.  Correta  interpretação  do  art.  6º  do  DL  n.  1.435/75.  Aplicação do benefício em relação aos produtos adquiridos junto  à PEPSI e à VALFILM.   O art. 6o do DL n. 1.435/75 confere isenção do IPI aos produtos  que  especifica,  além  de  crédito  presumido  do  imposto  aos  respectivos  adquirentes,  ‘sempre  que’  esses  produtos  sejam  destinados  à  utilização  como  insumos  na  industrialização  de  outros que sejam efetivamente tributados, como se verifica:   (...)   A simples leitura do dispositivo revela que dois são os requisitos  para  que  um  produto  seja  alcançado  pelo  benefício:  (1)  ser  produzido  por  estabelecimentos  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA e instalados na Amazônia Ocidental, assim definida  pelo  art.  1o,  §4°,  do  DL  n.  291/67;  e  (2)  ser  ‘elaborado  com’  matérias primas agrícolas e/ou extrativas ‘de produção regional’.   A  lógica  do  benefício  é  cristalina:  (a)  fomentar  diretamente  a  indústria na área ocidental da  região, restringindo a  isenção e o  crédito presumido aos produtos  fabricados por estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental;  e  (b)  estimular  indiretamente  as  atividades  agrícolas  e  extrativas  em  toda  a  Amazônia,  com  o  aumento  da  demanda  para  abastecimento  de  fábricas naquela área menor6, através da exigência de utilização  de matérias primas "regionais".   Veja­se  que  o  DL  1435­1976,  ao  tratar  dos  incentivos  do  DL  288/67  previu  normas  no  sentido  de  incentivar  a  utilização  de  insumos  ‘de  produção  nacional’  pelas  indústrias  instaladas  na  ZFM  (art.  1o).  Isso  demonstra  preocupação  em  fomentar  o  consumo de insumos produzidos em áreas mais extensas do que a  Fl. 2358DF CARF MF     4 da Amazônia Ocidental/ZFM,  o  que  explica  a  possibilidade  de  produção em toda a Amazônia de insumos agrícolas e extrativos  vegetais para as indústrias incentivadas.   ....   2.1.1.a. Possibilidade de utilização de matéria­prima  regional  in  natura ou processada.   Primeiramente,  o Auto  de  Infração  equivoca­se  ao  interpretar  a  expressão ‘elaborados com matérias­primas’ no sentido de que o  benefício  fiscal  em  questão  somente  seria  aplicável  àquelas  mercadorias  em  cuja  produção  tenham  sido  empregados  materiais agrícolas ou extrativos in natura.   De  fato,  o  termo  matéria­prima  designa  um  conceito  amplo,  compreensivo  de  ‘toda  matéria  aplicada  na  produção  de  uma  nova espécie, pela transformação dela em outra, não importando  que já se mostre em um produto não originário da natureza’. Esse  conceito  desdobra­se  em  duas  categorias,  a  saber,  ‘a  matéria­ prima  bruta’  que  é  a  provinda  diretamente  da  natureza,  e...  a  matéria­prima  representada por um produto originado de outras  matérias­primas.   Como  o  art.  6o  do DL  n.  1.435/75  não  fala  em  ‘matéria­prima  bruta’  ou  ‘provinda  da  natureza’,  reportando­se  ao  termo  genérico  ‘matérias­primas’,  a  única  interpretação  válida  do  dispositivo é aquela que conduz à aplicação do benefício a toda e  qualquer  mercadoria  que  contenha  (‘elaborado  com’)  matérias­ primas  de  base  vegetal,  não  importando  se  in  natura  ou  já  processadas.   .....   Além disso, o do art. 6o do DL n. 1.435/75 assegura a fruição do  incentivo  ‘sempre  que’  os  produtos  que  contenham  substâncias  de origem vegetal sejam ‘empregados como matérias­primas’ de  outros.  Disso  resulta  que  o  benefício  é  de  natureza  objetiva,  aplicando­se  a  todo  produto  que  possua  conteúdo  vegetal  de  origem  amazônica,  in  natura  ou  previamente  processado,  não  existindo  razão  lógica  ou  econômica  que  justifique  limitar  a  aplicação  do  incentivo  apenas  às  hipóteses  de  utilização  de  materiais agrícolas ou extrativos in natura (...).   ......   2.1.  l.b.  Matéria­prima  regional  é  aquela  proveniente  da  Amazônia Legal.   De  outro  lado,  também  se  equivoca  o  Auto  de  Infração  ao  afirmar que a expressão ‘de produção regional’, empregada pelo  art.  6o  do  DL  n.  1.435/75,  teria  o  sentido  de  que  o  benefício  somente seria aplicável às mercadorias fabricadas com matérias­ primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  oriundas  da  Amazônia  Ocidental.  De  acordo  com  esse  dispositivo,  a  Amazônia  Ocidental é a área onde deve estar localizado o estabelecimento  industrial  que  pretenda  se  valer  do  benefício,  devendo  os  insumos  por  ele  utilizados  conter  matérias­primas  agrícolas  ou  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.358          5 extrativas vegetais da  região da Amazônia,  que  é mais  ampla  e  compreende a referida área.   ......   A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  transcritos  revela  que o  incentivo de que  trata do DL n. 1.435/75 contempla dois  critérios geográficos (espaciais) distintos: 1o) industrialização dos  produtos por estabelecimentos localizados na ‘área’ da Amazônia  Ocidental;  2o)  elaboração de  tais  produtos  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  da  ‘região’  da  Amazônia,  delimitada  pelo  art.  2o  da  Lei  n.  5.173/1966  c/c  art.  45  da  Lei  Complementar  n.  31/1977,  corresponde  à  chamada  ‘Amazônia  Legal’  e  compreende  os  Estados  do  Acre,  Amapá,  Amazonas,  Mato Grosso, Maranhão (parte oeste do meridiano de 44°), Pará,  Rondônia, Roraima e Tocantins.   ........   2.1.1.c. Conclusão quanto ao tópico:   Em  suma,  ao  contrário  do  que  pretende  o  Auto  de  Infração,  o  produto,  para  ser  alcançado  pelo  benefício,  deve  ser  fabricado:  (1) na Amazônia Ocidental por estabelecimentos industriais com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA;  e  (2)  com  o  emprego  de  matérias de origem vegetal provenientes da Amazônia legal, não  importando in natura ou já processadas/industrializadas.   Aliás,  esse  é  o  entendimento  oficial  da  SUFRAMA,  órgão  que  detém  competência  exclusiva  para  aprovar  ‘os  projetos  de  empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  previstos... no art. 6o do Decreto­Lei n° 1.435, de 16 de dezembro  de 1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e  condições para a aprovação dos referidos projetos’ (art. 4o, I, "c",  anexo ao Decreto n. 7.139/2010).   Realmente,  as  questões  ora  versadas  foram  submetidas  à  Autarquia  pela  PEPSI,  por  intermédio  da  Correspondência  n.  4745  (doc.  03),  que,  em  resposta  (Ofício  n.  5637/SPR/CGA/CGAPECPIN ­ doe. 04), assim se pronunciou:   ‘a) A fabricação de concentrado, base e edulcorante para bebidas  não  alcoólicas  a  partir  de  matéria­prima  industrializada  com  extrato  vegetal  produzido  a  partir  de  matéria­prima  industrializada  com  extrato  vegetal  produzido  localmente  que  não  seja  típico  da  região  amazônica  (por  ex.  açúcar  de  cana)  é  beneficiada com o incentivo previsto no art. 6o do Decreto­lei n.  1.435/75 (...)   b)  O  incentivo  previsto  no  art.  6o  do  Decreto­lei  n.  1.435/75  aplica­se  ao  concentrado,  a  partir  de  insumos  (por  ex.  corante  caramelo)  fabricados  com  extrato  vegetal  produzido  na  região  amazônica (também conhecida como 'Amazônia Legal’)’   Em outras palavras, a SUFRAMA reconheceu que o benefício de  que trata o art. 6º do DL n. 1.435/1975 abrange:   Fl. 2360DF CARF MF     6 A­ Produtos  elaborados  com matérias de origem vegetal,  sejam  elas in natura OU já processadas', e B­ Produtos elaborados com  materiais  vegetais  originários  da  Amazônia  Legal,  desde  que  a  fabricante  esteja  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Esses  os  motivos  pelos  quais  a  SUFRAMA manifestou­se  no  sentido  de  que  os  concentrados  de  ‘cola’  da  PEPSI,  contendo  corante  caramelo  fornecido por DD WILLIAMSON (indústria  instalada  na ZFM) fabricado a partir do açúcar (produto industrializado) de  cana (matéria prima bruta) originário do Mato Grosso (Amazônia  Legal),  dão  direito  ao benefício  de  que  trata o  art.  6o do DL n.  1.435/75,  como  é  o  caso  dos  créditos  apropriados  pela  Impugnante.   Pelos mesmos motivos, aliás, o benefício alcança o filme strecht  da  VALFILM,  pois,  como  o  próprio  Auto  de  Infração  afirma  (fato  incontroverso),  esse  produto  contém  óleo  de  dendê  originário do Estado do Amazonas.(...)  2.1.1. d. A interpretação fiscal contraria entendimento anterior da  Receita Federal, não podendo retroagir.   A par de desconsiderar a orientação da SUFRAMA, a motivação  do  auto  de  infração,  no  sentido  de  que  os  produtos  adquiridos  junto  à  VALFILM  não  ensejariam  a  apropriação  de  créditos  presumidos de  IPI porque o óleo de dendê usado na  fabricação  do filme stretch ‘não é matéria prima extrativa vegetal’, mas sim  ‘um  produto  já  industrializado’,  contraria  o  entendimento  anteriormente  externado  pela  própria  Receita  Federal,  não  podendo, dessa forma, retroagir em desfavor do contribuinte.   De fato, em inúmeros lançamentos de ofício pretéritos, a Receita  Federal reconheceu o direito à tomada de créditos em relação ao  filme  stretch  produzido  com  o  óleo  de  dendê  oriundo  da  Amazônia Legal,  sem  jamais questionar  esse direito em virtude  de o óleo de dendê consistir em produto industrializado. (...)   ......   Tratando­se  de  situação  de  fato  idêntica  à  verificada  nos  presentes autos,  a  contrariedade  aos  termos dos  lançamentos de  ofício  prévios  caracteriza  verdadeira mudança  de  entendimento  do  Fisco  em  relação  ao  tratamento  jurídico  aplicável  a  essa  situação.  Ocorre  que  a  nova  interpretação  jamais  poderia  ser  aplicada em relação a  fatos geradores  já ocorridos  (ato jurídico  perfeito),  como  no  presente  caso,  sob  pena  de  violação  ao  art.  146 do Código Tributário Nacional (...)   .....   Caso assim não  se entenda, deve,  ao menos,  ser  aplicado o  art.  100,  caput  e  parágrafo  único,  do  CTN,  segundo  o  qual  ‘as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas’  caracterizam  ‘normas  complementares’  da  legislação tributária, de modo que a sua observância, pelo sujeito  passivo, ‘exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo’,  para  que  sejam  excluídos  todos  os  acréscimos  computados sobre o valor dessa glosa em específico.   Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.359          7 .......   2.1.2. O  art.  40  do ADCT assegura  créditos  presumidos  do  IPI  aos  adquirentes  de  todo  e  qualquer  insumo  isento  oriundo  da  ZFM.   Se tanto não bastasse, a Impugnante tem direito ao crédito do IPI  sobre  todos  os  produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimento  localizados  na  ZFM,  cujos  créditos  foram  inadvertidamente  glosados  pela  Fiscalização,  por  força  do  tratamento  tributário  diferenciado que lhes assegura artigo 40 do ADCT. Com efeito,  embora  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  definido  que  as  aquisições de insumos isentos do IPI, em regra, não conferem ao  destinatário  do  produto  o  direito  de  apropriar  créditos  do  imposto, tal entendimento não se aplica às aquisições de insumos  produzidos  na  ZFM,  conforme  ressalva  constante  do  acórdão  proferido  no  RE  566.819/RS,  sendo  certo  que  a  questão  será  apreciada em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do  RE n. 592.891/SP. Ora, o tratamento diferenciado justifica­se em  vista  da  determinação  constitucional  de  que  as  transações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  ZFM  ou  dela  originadas  tenham  tratamento  fiscal  mais  benéfico  que  o  aplicável  aos  mesmos bens quando advindos ou remetidos a estabelecimentos  em  outras  localidades  do  País,  de  forma  a  atrair  empreendimentos  relevantes  para  regiões menos  desenvolvidas,  com vistas a proporcionar o equilíbrio regional e social desejado  pela Constituição (arts. 3o, I e III; 43, § 2o, II; 151, II, 170, VII e  174).   3.  Improcedência  da  glosa  de  Créditos  relativos  a  Produtos  Intermediários.   Também não procede a glosa de créditos relativos a ‘parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras, anéis de vedação, válvulas’ fundada na alegação de  que não se enquadram ‘no conceito de matéria­prima ou produto  intermediário  para  a  fabricação  de  cervejas,  refrigerantes  e  sucos’,  por  não  entrarem  em  contato  físico  direto  ou  não  sofrerem/exercerem diretamente ação no produto final (cf. TVF).   O RIPI/10  (art.  226,  I  c/c  art.  610,  II),  assim como o  revogado  RIPI/02  (art.  164,  I),  assegura  créditos  em  relação materiais  de  embalagem, matérias­primas e produtos intermediários, inclusive  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  desde  que  não  façam parte do ativo permanente:   (...)A  interpretação  pretendida  do  termo  ‘diretamente’  contudo,  equivale  a  criar  um  novo  requisito  ao  creditamento,  qual  seja,  que  o  consumo  desses  itens  decorra  de  contato  direto  com  o  produto final, que não consta da legislação citada (!)   O sentido do termo ‘consumidos’ previsto na lei refere­se à perda  de  características  inerentes  aos  itens  necessários  à  industrialização  decorrentes  das  sucessivas  transformações  ocorridas na industrialização, à perda de suas propriedades à qual  Fl. 2362DF CARF MF     8 corresponde acréscimo no valor do produto final. Assim, o que se  exige é que o bem seja de algum modo aplicado na produção e  que,  sem  ele,  a  fabricação  da mercadoria  não  seja  possível,  tal  como se dá com os materiais envolvidos no caso.   .......”   3.  Ao  final,  requer  a  improcedência  das  glosas  efetuadas  e  o  cancelamento do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  01­32.777,  de  03  de  maio  de  2016  (efl.  2.304  e  ss.),  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos sintetizados em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   CRÉDITO. INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se  enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que  se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto  com o produto em fabricação.   AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO.   Por expressa disposição legal, estão isentos do IPI os produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental  com  projeto aprovado pela Suframa.   Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como  se devido fosse, sempre que empregados como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   PRÁTICAS REITERADAS. EXCLUSÃO DE PENALIDADE.   As  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  significam  uma  posição  firmada  pela  administração,  antiga,  reiterada  e  pacífica,  com  relação  à  aplicação  da  legislação  tributária, e devem ser acatadas como boa interpretação da lei.  Assim,  o  contribuinte  que  agir  em  conformidade  com  a  orientação  da  Administração  não  fica  sujeito  a  penalidades.  Entretanto,  não  se  pode  considerar  que  o  posicionamento  adotado  por  uma  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  fiscalização  tenha  o  condão  de  caracterizar  essa  prática  reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade.   Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.360          9 ALTERAÇÕES NO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO  JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A  modificação  de  critério  jurídico  mencionada  no  art.  146  do  CTN vincula­se a uma modificação, uma alteração na adoção de  critérios  legalmente  estabelecidos,  ou,  principalmente,  na  mudança  de  interpretação  dada  à  legislação  tributária  pela  administração,  sendo  incabível  incluir nesse  rol a apuração de  infração não detectada em fiscalizações anteriores.   A  contribuinte,  tomou  ciência  do  acórdão  do  DTE  –  Portal  e­CAC,  em  13/05/2016 (efl. 2.324).   Irresignada, interpôs Recurso Voluntário (efl. 2.326 e ss.), no qual alegou, em  síntese:  ­ Ilegitimidade da glosa dos créditos relativos às mercadorias isentas oriundas  da ZFM, decorrente do entendimento relacionado à Correta  interpretação do art. 6º do DL n.  1.435/75  e  a  aplicação  do  benefício  em  relação  aos  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  perante a PEPSI e a VALFILM em face:  ­  possibilidade  de  utilização  de  matéria­prima  regional  ser  in  natura  ou  mesmo processada;  ­  que a matéria­prima  regional poder  ser proveniente da Amazônia Legal  e  não tão somente da Amazônia Ocidental;  ­  que  a  interpretação  fiscal  estaria  contrariando  entendimento  anterior  da  própria Receita Federal o que impediria de retroagir.  ­ ilegitimidade da glosa dos créditos relativos aos demais concentrados para a  fabricação  de  refrigerantes  e  aos  materiais  de  embalagem.  Alega  que  os  fornecedores  são  titulares de incentivo fiscal que lhe assegura tratamento diferenciado conforme determina o art.  40 do ADCT. Afirma ainda que o STF, apesar de ter definido, em regra, que as aquisições de  insumos  isentos  não  conferem  o  direito  de  apropriação  de  créditos  de  IPI  ao  destinatário  daqueles, esta regra não seria aplicável às aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM.  ­ ilegitimidade da glosa dos créditos relativos a produtos intermediários    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    Fl. 2364DF CARF MF     10 O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    “O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.    Dos insumos isentos da ZFM   Viu­se que a Recorrente fora autuada por tomar créditos do IPI, oriundos de  produtos  isentos,  os  chamados  "concentrados"  de  refrigerantes,  situados  na  designada  "Amazônia Ocidental" (Zona Franca de Manaus ­ ZFM).  Começa­se  por  este  assunto  que,  entende­se  seja  o  principal,  o  qual,  dependendo do seu resultado, despiciendos serão os demais.  O tema é conhecido deste Tribunal e também dos Tribunais de Superposição  (STJ e STF).   No  STJ,  REsp.  1.134.903/SP,  submetido  aos  chamados  representativos  de  controvérsia ou mais popularmente recursos repetitivos (Tema 276), cuja ementa segue abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.361          11 3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (Sublinhados do original).    Fl. 2366DF CARF MF     12 No  STF,  outrora  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas isentas (RE 212.484, m.v., DJ 27/11/1998, p. 22):  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA.  Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.  Também  nos  casos  de  alíquota  zero  (RE  350.446),  e  posteriormente,  aos  produtos isentos (RE 566.819, m.v., DJe 10/04/2011):  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI –  CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final.  Além disso, o Excelso Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral  sobre os casos de créditos na entrada de insumos provenientes da ZFM (tema 322, RE 592.891,  DJe 25/11/2010). Em 25/05/2016 houve prosseguimento do processo, ocorrendo 3 (três) votos  por distintos argumentos, pela negativa de provimento da Recorrente (União), oportunidade em  que pediu vista dos autos o Min. Teori Zavaski, o qual devolveu os autos para julgamento em  14/06/2016, pendendo de julgamento a partir de então.  Finda  a  questão  judicial,  impende  destaque  para  o  que  vem  decidindo  este  CARF:  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  aquelas produzidas  na  área  da Amazônia Ocidental,  tal  como  definida  no  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­Lei  n.  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI  em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art.  9º do Decreto­Lei nº 288/67.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF.  Nos  termos  da  Súmula  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade comissiva ou omissiva  da lei tributária.  IPI.  "BIS  IN  IDEM".  BEBIDAS.  REGIME  MONOFÁSICO.  COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  debita  os  impostos  indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.362          13 terceiros,  oferecendo  tudo  quanto  devido  à  tributação  pelo  regime monofásico, significa que não existe  falta de pagamento  do  imposto a ensejar cobrança do IPI.  (Acórdão 3402­002.993,  m.v.)  Na  oportunidade  (julgamento  em  24/02/2016),  acordaram  os  membros  do  Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os  84,31%,  correspondentes  às  saídas  tributadas  de  produtos  monofásicos  (que  geraram  os  créditos básicos glosados), seja aplicado aos valores glosados sob essa rubrica em cada período  de apuração, a fim de que seja revertida a glosa nesse percentual, afastando­se o bis in idem. Os  saldos da escrita fiscal deverão ser reconstituídos considerando­se como glosa 15,69% do valor  glosado a cada período de apuração. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que  deu provimento em maior extensão para reverter também a glosa dos créditos incentivados.  Em  seu  voto,  a  Relatora,  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  faz  importante  ressalva  sobre o  assunto de  índole  constitucional que  atinge o  aproveitamento de  crédito no particular caso dos autos que, aliás, no precedente,  figura a mesma Recorrente do  presente contencioso. Comunga­se de seu entendimento, adotando­se seu entendimento como  fundamento de decidir:  A Zona Franca de Manaus, nos termos da Lei n. 3.173/1957, foi  criada como um porto franco. Com o advento do Decreto­lei n.  288/1967,  tornou­se  “área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a  finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,  comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que  permitam seu desenvolvimento,  em  face dos  fatôres  locais  e da  grande distância, a que se encontram, os centros consumidores  de seus produtos.”  Vê­se  que  se  trata  de  regime  jurídico  com  objetivo  desenvolvimentista para o norte do país, muito anterior ao atual  texto constitucional.  Entretanto,  o  Artigo  40  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitória  (“ADCT”)  2  da  Constituição  de  1988  recepcionou  claramente a legislação referente à Zona Franca de Manaus. 3  Não poderia ter sido outra a opção do constituinte, uma vez que  a legislação referente à Zona Franca de Manaus dá efetividade à  ideologia  nacional  desenvolvimentista  trazida  pelo  texto  de  1988, que elencou a redução das desigualdades regionais como  objetivo  fundamental  da  República  (artigo  3º,  inciso  III)4  e  da  ordem econômica (artigo 170, inciso VI),5 tudo na linha iniciada  pela  Constituição  de  1934  (artigo  177)  6  e  seguida  pela  Constituição de 1946 (artigo 199). 7 É neste contexto, de patente  zelo constitucional sobre a matéria, que deve ser analisada toda  a  legislação  brasileira  atinente  ao  desenvolvimento  da  região  amazônica,  nela  incluindo­se,  por  óbvio,  as  leis  que  implementarem as isenções de IPI para produtos ali fabricados,  editadas  justamente  para  cumprir  os  ditames  constitucionais  aludidos acima.  Fl. 2368DF CARF MF     14 Afinal,  é  consabido  que  o  IPI  é  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal (artigo 153, §1º da Constituição), vale dizer, espécie  tributária utilizada pela União como instrumento de intervenção  sobre o domínio econômico.8 Isto quer dizer que o tributo (IPI) é  manejado  para  que  seja  alcançado  determinado  fim  (desenvolvimento  da  região  amazônica),  pela  indução  do  comportamento  dos  particulares  (instalarem­se  na  região,  que,  pela sua posição geográfica,  tem condições de desenvolvimento  muito aquém do necessário).  A  finalidade  do  tributo,  em  casos  como  este,  é  preponderantemente  extrafiscal,  e  não  fiscal  (arrecadatória),  fato que deve guiar a interpretação da respectiva lei.  Neste  contexto  é  que  a  discussão  sobre  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  decorrente  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  se  limita  à  não  cumulatividade,  como ocorre  nos  demais casos de isenção, alíquota zero e não incidência do IPI,  nos  quais  é  preciso  que  o  tributo  seja  efetivamente  exigido  e  pago na etapa antecedente da cadeia produtiva para que exista o  direito ao crédito. Tal situação já é consolidada pelo STF, bem  como sumulada pelo CARF (Súmula 18). Com efeito, a discussão  não  termina  neste  ponto,  pois  os  incentivos  criados  pela  Zona  Franca  de  Manaus  são  benefícios  fiscais  regionais,  que,  para  que  sejam  efetivos  e  alcancem  a  finalidade  para  a  qual  foram  constitucionalmente  criados,  devem  ser  interpretados  de  forma  diversa.  O  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de operações onde não  há  cobrança do  imposto comprova tal necessidade de separação dos assuntos.  Efetivamente,  a  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  vem  sendo  entendidos  como  um  assunto  “especial”  no  STF,  em  relação  ao  assunto  “geral” crédito de IPI de operações com alíquota zero,  isentas  ou  não  tributadas  (que  não  dão  direito  ao  crédito,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682 e 566.891). A diferenciação entre as duas  situações  se  depreende  com  nitidez  tanto  dos  esclarecimento  do  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  566.819,  como  do  RE  n.  592.891, que trata especificamente do crédito de IPI decorrente  de  produtos  munidos  de  isenção  da  Zona  Franca  de  Manaus,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  mesmo  depois  da  consolidação do entendimento do STF sobre o “assunto geral”  do  crédito  de  IPI.  Este  último  processo  encontra­se  ainda  pendente de julgamento.  Nessa toada é que a doutrina9 vem clamando pela consolidação  do entendimento em favor do contribuinte:  “Deve­se reconhecer que no caso de um benefício direcionado  ao  desenvolvimento  de  determinada  região,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  tornaria  o  benefício  fiscal  completamente  inútil,  mormente  quando  a  intenção  de  sua  extensão  às  saídas  para  outros  territórios  é  explícita na lei.  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.363          15 Em  outras  palavras:  só  faz  sentido  falar  em  isenção  como  benefício fiscal para os produtos industrializados originados da  ZFM  e  destinados  a  outras  regiões  caso  se  autorize  o  creditamento  do  IPI  pelos  adquirentes  de  forma  a  compensar,  via  redução  de  carga  tributária  da  cadeia  produtiva,  as  desvantagens  decorrentes  dos  custos  de  importação  de  mercadorias  adquiridas  de  estabelecimentos  distantes.  Sem  o  crédito,  não  há  benefício  algum,  esvaziando­se  o  conteúdo  e  sentido da norma jurídica exoneratória. (...)  É  a  outorga  de  crédito,  portanto,  o  que  confere  sentido  à  norma,  realizando  seus  objetivos,  bem  como  os  objetivos  constitucionais que a amparam. Não se pode dar interpretação  à  norma  que  anule  seus  efeitos,  sob  pena  da  violação  ao  postulado  hermenêutico  de  que  não  se  presumem  palavras  inúteis  na  lei  e  à  regra  de  que,  na  aplicação  das  leis,  deve­se  atentar  para  seus  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  estar  comum.” (grifei)  Pois  bem. Destacado meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  a  única  forma  de  fazer  com  que  os  mandamentos  constitucionais  e  legais  sobre  o  desenvolvimento  da  região  amazônica  sejam  efetivos,  e  não  fictícios,  é  dando  direito  ao  crédito  de  IPI  relativamente  aos  produtos  de  lá  advindos,  necessário  se  faz  admitir  que  não  é  de  competência  deste  Conselho resolver o caso em favor do contribuinte. Explico.  A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito  ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais  sejam:  i)  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  regulado  pelo  artigo  69,  incisos  I  e  II  do  RIPI/2002,  que  concede  a  isenção  porém  não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii)  o  artigo  6º  do  Decreto  n.  1.435/75,  regulado  pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito  de  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  (sob  condição  de  cumprimento  de  seus  requisitos,  como  discutido  no  tópico  acima).  Disso,  conjuntamente  com  todo  o  arcabouço  constitucional  traçado  nas  linhas  acima,  constata­se  que  o  entendimento  segundo  o  qual,  mesmo  sem  previsão  expressa  da  lei  sobre  o  direito ao crédito de IPI relativo ao artigo 9º do Decreto­lei n.  288/67, ele deve ser concedido, equivale ao julgamento de que a  legislação  trouxe  uma  omissão  inconstitucional,  justamente  ao  não prever o direito ao crédito.  De  fato,  não  só atos  comissivos, mas  também os omissivos  são  passíveis  de  representar  afronta  ao  texto  da  Constitucional,10  resultando  em  vício  de  validade  que  deve  ser  corrigido  pelo  Poder Judiciário via controle de constitucionalidade da  lei. Tal  faculdade, contudo, não alcança o CARF, que está vedado a se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula CARF n. 2). 11   Fl. 2370DF CARF MF     16 Assim,  é  a  sentença  judicial,  capaz  de  constituir  direito  do  contribuinte  ao  efetuar  a  interpretação/integração  da  lei  tributária,  bem  como  declarar  a  inconstitucionalidade  da  omissão  legislativa,  que  poderá  suprir  tal  deficiência  da  legislação  do  IPI.  É  tal  pedido  que,  no  fundo,  requer  a  Recorrente em sua defesa, pautada em questões constitucionais e  pragmáticas.  Por tudo quanto exposto, não reconheço o direito à manutenção  dos créditos de IPI pleiteado pela Recorrente.  Por meio  de  tais  considerações,  ratificando­se  o  assunto  deve  ser  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  devido  seu  status  constitucional,  conheço  do  recurso,  mas  lhe  nego  provimento.  Caso este não seja o entendimento deste Colegiado, parte­se para os demais  temas trazidos pelo recurso voluntário.    Das matérias­primas utilizadas como crédito  A Recorrente alega que em relação aos produtos adquiridos perante a PEPSI  e VALFILM sua interpretação do artigo 6º do DL 1.435/75 foi correta, tendo em vista que tais  fornecedores, para fins de gozo do benefício fiscal, utilizaram nos produtos vendidos matéria­ prima  regional,  não  importando  se  tais  matérias­primas  utilizadas  (agrícolas  ou  extrativas  vegetais) fossem in natura ou processadas.  Veja­se a legislação concernente a matéria:  Art. 6º do DL n. 1.435/75  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  Art. 95, III do RIPI/10  Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI.  Os dispositivos  normativos  acima  reproduzidos  determinam que,  para  gozo  do benefício da isenção, os produtos a serem industrializados em estabelecimentos situados na  Amazônia  Ocidental  devem  ser  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais.   Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.364          17 As matérias­primas objeto do contencioso são concentrados adquiridos pela  Recorrente da Pepsi­Cola Industrial da Amazônia Ltda. que são fabricados a partir de corante  caramelo, este, por sua vez, fabricado pela D.D. Williamson do Brasil Ltda., a partir do açúcar  de cana, produzido no Estado do Mato Grosso.   Por  este  motivo,  entendeu  a  fiscalização,  a  matéria­prima  não  seria  de  produção regional ­ da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).   Já  a  Recorrente  entende  que  o  termo  “regional”  não  pode  ser  restrito  à  “Amazônia Ocidental”, mas sim compreender a “Amazônia Legal”, a qual abrange o Estado do  Mato Grosso.   No  acórdão  3403­003.324,  o  assunto  ficou  discutido,  decidindo­se  que  à  SUFRAMA cabe administrar os incentivos relativos à ZFM e à Amazônia Ocidental, cabendo  à RFB  à  fiscalização  do  IPI  e  que o  termo  “regional”,  contido  no  artigo  6o  do DL 1.435/75  abrange apenas e tão somente as matérias­primas vegetais e extrativas produzidas na Amazônia  Ocidental (AM, AC, RO e RR, de acordo com o artigo 1o, §4o do DL 291/67). Neste sentido,  acórdãos 3302­003.741 e 3302­004.629.  Considerando que  a produção da matéria­prima  é oriunda do Mato Grosso,  tem­se como fora da Amazônia Ocidental, logo, não cumprido o requisito para a utilização do  crédito.  Demais disso, a sacarose (açúcar) após transformações físico­químicas gera o  novo produto denominado corante caramelo. Tem­se que este primeiro processo produtivo de  industrialização é que se enquadra nos termos do artigo 95, III do RIPI, gozando do benefício  da isenção do IPI. Por outro lado, a matéria­prima corante caramelo é utilizada como parte dos  componentes  que,  juntos,  sofrerão  transformações  físico­químicas  dando  origem  a  um  novo  produto, o concentrado, em um segundo processo produtivo de industrialização.   Neste segundo processo não há a matéria­prima agrícola e extrativa vegetal,  não podendo, portanto, ser aplicado o benefício da isenção e, por conseguinte, a sua utilização  como  crédito  presumido de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nos  termos  dos  artigos  175  (Decreto  4.544/2002 ­ RIPI 2002) ou 237 (Decreto 7.212/2010 ­ RIPI 2010).  Nesta  mesma  linha  de  raciocínio,  o  dendê,  tal  qual  a  sacarose,  passa  inicialmente por um processo produtivo que dará origem a um novo produto, o óleo de dendê.  Este produto, agora matéria­prima do processo produtivo do FILM STRETCH, não pode ser  considerado matéria­prima agrícola e extrativa vegetal conforme alegado pela Recorrente, não  podendo,  também,  ser  aplicado  o  benefício  da  isenção  e,  por  conseguinte,  a  sua  utilização  como  crédito  presumido de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nos  termos  dos  artigos  175  (Decreto  4.544/2002 ­ RIPI 2002) ou 237 (Decreto 7.212/2010 ­ RIPI 2010).  Diante disso, conheço do recurso e lhe nego provimento neste particular.    Dos créditos dos produtos intermediários  Fl. 2372DF CARF MF     18 A Fiscalização efetuou a glosa de créditos escriturados a título de “Materiais  Intermediários da Produção ­ Art. 164, inc. I, Dec. 4544/02” conforme planilhas apresentadas  pela Recorrente.   Os  materiais  constantes  da  lista  são,  de  uma  forma  genérica,  identificados  como  parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras,  anéis de vedação, válvulas, etc.  O  lançamento  fiscal  foi  pautado  segundo os  artigos  164  (RIPI/2002)  e 225  (RIPI/2010):  “Art. 164 (RIPI/2002). Os estabelecimentos industriais, e os que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente”  “Art. 226 (RIPI/2010). Os estabelecimentos industriais e os que  lhes são equiparados poderão creditar­se (Lei n° 4.502, de 1964,  art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente”  A autoridade fiscal se baseou também no Parecer Normativo CST nº 65, de  1979, ato normativo publicado no Diário Oficial nº 212, do dia 06/11/1979, que interpretou, na  época, o disposto no art. 66 do RIPI/79, de igual teor do art. 164 do RIPI/2002 e do art. 226 do  RIPI/2010 acima transcritos.   Destacam­se itens do citado parecer que se reputam importantes na análise da  presente matéria:  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  (...)  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10830.727777/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.701  S3­C4T1  Fl. 2.365          19 quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.”  No mesmo sentido, destacou o  item 13 do Parecer Normativo nº 181/1974,  que assim dispunha:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.”  Sobre o assunto, decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do  artigo  543­C  do  CPC/73,  no  REsp.  1.075.508/SC,  o  qual  possui  em  sua  ementa  o  seguinte  trecho pertinente ao presente assunto:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do Decreto 4.544/2002.  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,  julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto,  Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  Fl. 2374DF CARF MF     20 Por outro lado, defendeu a Recorrente que o termo “consumidos” previsto na  lei, deve ser interpretado que o bem seja de algum modo aplicado na produção e que, sem ele, a  fabricação da mercadoria não seja possível, como se dá com os materiais envolvidos no caso,  lastrado por Laudo Técnico de efls. 2.129/2.298 – aprovado por engenheiros ­, juntado em sede  de impugnação e ratificado em com o voluntário.  O  Relatório  Fiscal,  entende  que  tais  itens  não  se  incorporam  ao  produto  industrializado pela Recorrente; que não constituem material de embalagem, tampouco produto  intermediário, pois não há ação direta exercida pelo insumo sobe o produtos em fabricação ou  deste sobre aquele (efl. 1.787).  Ao que se pôde ver dos autos, não há uma prova detalhada, minudente sobre  este  assunto,  mas  sim,  algo  genérico,  o  que  fora  rebatido  pela  Recorrente,  desde  a  sua  apresentação de impugnação, oportunidade em que juntou Laudo Técnico, voltando­se contra  as  glosas,  entendendo  o  Laudo  que  todos  os  itens  lá  contidos  se  desgastam  no  processo  produtivo da Recorrente.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  entende­se  que  a  prova  há  de  ser  feita pela fiscalização, não bastando dizer apenas que os itens não se incorporam no processo  produtivo. A motivação teria ser minudente, explicando, por exemplo, o processo produtivo e  onde tais itens são (ou não) usados, como são usados.  Entendendo­se que a autuação fora insuficiente quanto à motivação da glosa,  conheço do recurso, e neste particular, reverto a glosa.  Diante de tais considerações, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial  provimento para reverter a glosa sobre os produtos intermediários.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                            Fl. 2375DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721168/2014-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ATIVO CONFERIDO EM TROCA PARA AQUISIÇÃO. CRITÉRIOS PARA PRECIFICAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. Ativo, na forma de emissão de novas ações para serem utilizadas na aquisição de investimento, pode ser reavaliado, desde que demonstrados os critérios econômicos que conduziram à nova precificação. Mero contrato de compra e venda entre as partes interessadas na negociação, estipulando que ativo (novas ações) do adquirente de valor "X" é submetido a coeficiente de correção (1,82 vezes), precisamente para alcançar o valor do investimento a ser adquirido "X+1", não é suficiente para demonstrar a reavaliação das novas ações e tampouco oponível ao Fisco. O preço pago na transação é "X", valor efetivamente dado em troca na aquisição do investimento, razão pela qual não há que se falar em ágio na operação.
Numero da decisão: 9101-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luís Flávio neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.930  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ATIVO  CONFERIDO  EM  TROCA  PARA  AQUISIÇÃO.  CRITÉRIOS  PARA  PRECIFICAÇÃO.  VALOR  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO.  Ativo, na forma de emissão de novas ações para serem utilizadas na aquisição  de  investimento,  pode  ser  reavaliado,  desde  que  demonstrados  os  critérios  econômicos que conduziram à nova precificação. Mero contrato de compra e  venda  entre  as  partes  interessadas  na  negociação,  estipulando  que  ativo  (novas  ações)  do  adquirente  de  valor  "X"  é  submetido  a  coeficiente  de  correção (1,82 vezes), precisamente para alcançar o valor do investimento a  ser  adquirido  "X+1",  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  reavaliação  das  novas ações e tampouco oponível ao Fisco. O preço pago na transação é "X",  valor  efetivamente  dado  em  troca na  aquisição  do  investimento,  razão  pela  qual não há que se falar em ágio na operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Lívia De Carli Germano  (suplente  convocada)  e Letícia  Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 68 /2 01 4- 13 Fl. 15512DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.513          2     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luís  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luís Flávio neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  15329/15376)  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão  nº  1401­001.902  (e­fls.  15309/15327),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento, na sessão de 20/06/2017, que deu provimento ao recurso voluntário do  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ("Contribuinte").  Resumo Processual  A autuação fiscal (e­fls. 14430/14469), relativa aos anos­calendário de 2009,  2010,  2011  e  2012,  trata  da  aquisição  do  controle  do  Banco  Sudameris  Brasil  S.A.  ("SUDAMERIS"),  a  partir  de  2003,  pelo  Banco ABN AMRO Real  ("ABN REAL"),  e,  em  seguida,  da  incorporação  do  ABN  REAL  pelo  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  (Contribuinte),  no  qual  se  constatou  indevido  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio. Relata a autoridade autuante que a mesma  infração foi objeto de lançamento de  IRPJ e  CSLL,  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.721530/2012­94,  para  anos­ calendários anteriores.   A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 14538/14638), que foi julgada  improcedente (e­fls. 15057/15083) pela primeira instância (DRJ).  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 15090/15215), cujo  provimento foi dado pela turma ordinária do CARF (e­fls. 15309/15327).   Fl. 15513DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.514          3 Foi interposto recurso especial pela PGFN (e­fls. 15329/15376). Despacho de  Exame de Admissibilidade de e­fls. 15378/15383 deu seguimento ao recurso.   A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 15397/15341).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, que  foi  julgada  improcedente pela  3ª Turma da DRJ/Recife, nos termos do Acórdão nº 11­50.255, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata  o art. 385 do RIR, de 1999, não são dedutíveis na apuração do  IRPJ e da CSLL. A fruição do benefício previsto no inciso III do  art.  386 do RIR, de 1999,  só  é possível  quando há extinção do  investimento  adquirido  com  ágio,  com  fundamento  econômico  nos termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo, por meio de  incorporação, fusão ou cisão.  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  EXTINÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  AMORTIZADO  CONTABILMENTE. INDEDUTIBILIDADE.  O  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  em  virtude  de  extinção  de  participação societária através de fusão, incorporação ou cisão,  cinge­se à parcela ainda não amortizada contabilmente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ATOS.  INFLUÊNCIA.  PERÍODOS  POSTERIORES.  APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  impossibilidade de apreciação de atos que operam influência  em  exercícios  posteriores  ocorre  apenas  quando  não  há  mais  direito  de  constituir  o  crédito  em  relação  ao  qual  se  operou  a  influência.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em razão da  íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 15514DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.515          4 Não  há  promover  interpretação  extensiva  da  hipótese  legal  de  amortização  de  ágio  para  fins  ficais,  pois  que  se  trata  de  benefício  fiscal  e  como  tal,  à  símile  da  isenção,  deve  ser  interpretado de forma literal.  CSLL. IRPJ. APURAÇÃO. NORMAS.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  IRPJ,  inclusive  as  concernentes  à  apuração  da  Base  de  Cálculo.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Por os juros incidentes sobre a multa de ofício não comporem a  lide,  dado que  cabíveis apenas quando da cobrança do crédito  tributário, não compete a esta instância julgadora manifestar­se  sobre eles.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da Primeira Seção  de  Julgamento,  no Acórdão  nº  1401­001.902,  deu  provimento  ao  recurso, conforme a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA DIREITO DE VERIFICAR VALORES  Os prazos de caducidade, como a decadência, visam consolidar  situações  jurídicas  em  benefício  de  uma  pessoa  em  face  da  inércia  de  outra.  Ora,  se  inexiste  conduta  a  ser  exigida  da  Fazenda  Pública  para  que  esta  conteste  operações  societárias  enquanto  não  repercutirem  em  fatos geradores  tributários,  não  há  que  perecer  o  direito  de  verificação  dessas  ocorrências.  A  decadência pune a omissão. Se o Fisco não  foi omisso, não há  razão  para  o  estabelecimento  de  prazos  extintivos  dos  seus  direitos.  Por  isso  só  consta,  no  Código  Tributário  Nacional,  exclusivamente a decadência do direito de  lançar, uma vez que  não é imposto à Fazenda Pública o dever de acompanhar cada  um dos itens patrimoniais capazes de refletir no valor futuro da  tributação.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO QUITAÇÃO DO PREÇO  A quitação do preço na aquisição de participações societárias é  condição  para  a  amortização  do  ágio,  mas  não  se  restringe  à  entrega  de  pecúnia.  A  entrega  de  outras  participações  também  cumpre tal requisito.  SUCESSÃO  DIREITO  DE  APROVEITAMENTO  À  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Há  sucessão  ao  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio  nas  reorganizações  societárias.  Como  regra  geral,  há  sucessão  universal  de  direitos  e  deveres  nesses  eventos.  Evidentemente,  Fl. 15515DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.516          5 essa  regra  não  é  absoluta,  mas  só  pode  ser  afastada  por  expressa  previsão  legal,  o  que  inexistente  para  o  direito  à  amortização de ágio.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  JÁ  AMORTIZADO  CONTABILMENTE NA SUCEDIDA  A amortização do  ágio  contábil  corresponde  à  recuperação do  investimento (por equivalência patrimonial ou pelo recebimento  de dividendos) e, portanto, não pode ser distribuído aos sócios a  título  de  lucro.  Amortiza­se  o  ágio  contabilmente  na  mesma  proporção  do  aumento  do  investimento  por  equivalência  ou  também pelo recebimento direto de dividendos. Tal amortização  tem  o  propósito  de  neutralizar  o  resultado  comercial  para  impedir  a  distribuição,  via  dividendos,  de  valor  que  não  corresponde  a  um  lucro  efetivo.  Só  depois  de  integralmente  amortizado  é  que  o  aumento  do  investimento  tem  como  contrapartida um acréscimo no lucro e aí sim  terá repercussão  no  resultado  comercial  e,  dessa  forma,  na  distribuição  de  resultado  aos  sócios.  Ainda  sim,  esse  aumento  do  resultado  comercial,  seja  pela  equivalência  patrimonial,  seja  pelo  recebimento  de  dividendos,  é  excluído  do  lucro  real.  Com  a  amortização do ágio contabilmente ou sem essa amortização, a  equivalência patrimonial e a distribuição de dividendos não são  tributados da mesma forma. Logo, a amortização contábil do gio  (e do deságio) não produz qualquer efeito fiscal.  DUPLICIDADE DE APROVEITAMENTO DA AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO  Uma  aquisição  posterior  de  sociedade  em  cujo  patrimônio  há  registro  de  ágio  originado  em  operação  de  aquisição  de  uma  terceira  sociedade  pode  gerar  um  segundo  ágio  com  valor  composto pelo primeiro ágio; nada obstante, é o segundo e não o  primeiro  que  não  poderá  ser  amortizado  na  medida  da  duplicidade.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  PGFN,  pretendendo  devolver  para  discussão as matérias (1) comprovação custo de aquisição de participação societária que teria  gerado o ágio e (2) " possibilidade de amortização de ágio já amortizado contabilmente". No  mérito, entende pela indedutibilidade do ágio amortizado. Discorre que o sobrepreço deve ter  como  origem  um  propósito  econômico  real,  um  efetivo  substrato  econômico  e  cumprir  incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99),  e que a aquisição de  investimento por meio de mera  escrituração artificial não concretiza a hipótese de incidência que permite o aproveitamento da  despesa de amortização. Contesta que o ágio registrado não corresponde ao custo de aquisição  efetivamente dispendido pela parte adquirente, e que o ABN REAL não registrou como custo  de  aquisição o valor do pagamento que  efetuou, mas  sim o valor de mercado do direito que  recebeu.  Aduz  que  o  ágio  relativo  à  aquisição  do  SUDAMERIS  foi  totalmente  amortizado  contabilmente no ABN REAL no período de 2003 a 2008,  e,  assim,  após  a  incorporação do  ABN  REAL  pelo  Banco  Santander  ("SANTANDER"),  em  abril  de  2009,  não  poderia  ser  excluído  da  determinação  do  Lucro  Real  o  ágio  já  amortizado  contabilmente,  mas  apenas  deduzir como despesa o saldo contábil do ágio não amortizado, que no caso concreto não mais  Fl. 15516DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.517          6 existia.  Requer  que  seja  conhecido  o  recurso  e  dado  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido e restabelecer a autuação fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  Aduz  em  preliminar  que  a  apreciação  do  recurso  especial  encontra­se  submetida  a  limites,  sendo  a  análise  restrita  à  matéria  cuja  divergência  foi  considerada  demonstrada,  vez  que  a  decisão  recorrida  deu  interpretação  divergente  no  que  se  refere  apenas  à  comprovação  do  custo  da  participação  societária.  Pugna  pela  impossibilidade  de  conhecimento  quanto  à  primeira  divergência,  por  envolver  reexame  de  provas  e  fatos. No mérito,  discorre  que  restou  comprovado  o  custo  de  aquisição de aquisição do investimento com ágio, e que não há vedação legal no sentido de se  aproveitar  fiscalmente  o  ágio  amortizado  contabilmente  antes  do  evento  de  incorporação.  Subsidiariamente, alega que, caso seja provido o recurso especial da PGFN, que deverão ser os  demais argumentos  trazidos em sede de recurso voluntário serem devolvidos para apreciação  da turma a quo, ou apreciados pelo presente Colegiado caso se entenda aplicável a economia e  celeridade processual: (1) da inexistência de previsão legal para a adição, à Base de Cálculo da  CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização; (2) da  impossibilidade de exigência da multa: a dúvida; (3) da impossibilidade da exigência do débito  consubstanciado  no  presente  processo  antes  do  término  dos  processos  administrativos  vinculados ­ da falta de liquidez e certeza à autuação fiscal e (4) da ilegalidade da cobrança de  juros sobre a multa. Requer que seja inadmitido o recurso especial e, caso conhecido, que seja  negado provimento, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se de recurso especial da PGFN.  Encontra­se  em  discussão  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio da Contribuinte. O sobrepreço teve origem na aquisição do controle do Banco Sudameris  Brasil  S.A.  ("SUDAMERIS"),  a  partir  de  2003,  pelo  Banco  ABN  AMRO  Real  ("ABN  REAL"),  no  qual  foi  apurado  pela  pessoa  jurídica  adquirente  um  sobrepreço  na  compra  da  participação societária. Na sequência, a ABN REAL foi incorporada pela Contribuinte.  A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário.   A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  no  qual  propõe  a  devolução  de  duas  matérias para discussão: (1) discussão sobre a comprovação do custo de aquisição efetivamente  pago que  teria gerado o  ágio, no qual apresenta  como decisão paradigma, para demonstrar a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  o  Acórdão  nº  1402­002.450;  e  (2)  possibilidade  de  amortização  de  ágio  já  amortizado  contabilmente,  vez  que  o  sobrepreço  já  havia  sido  amortizado  contabilmente  pela  ABN  REAL,  e  o  ágio  foi  aproveitado  para  fins  fiscais  pela  Contribuinte,  tendo  sido  apresentado  como  paradigmas  os  Acórdãos  nº  1102­ 001.104 e 1102­000.873.  Fl. 15517DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.518          7 Sobre  a  admissibilidade,  a  Contribuinte  discorre  sobre  pontos  a  serem  observados no julgamento do recurso especial, em relação à primeira divergência (discussão  sobre a comprovação do custo de aquisição efetivamente pago que teria gerado o ágio)1.   Primeiro,  aduz  que  a  análise  a  ser  efetuada  pelo  presente  Colegiado  deve  estar  restrita  aos  fundamentos  adotados  pelo  paradigma,  no  caso, Acórdão  nº  1402­002.450,  para decidir.  Cabe  registrar que  o  paradigma  tratou  precisamente  da mesma  situação  em  análise dos autos, mesmo Contribuinte e mesmas operações,  tendo apreciado  fatos geradores  anteriores aos do presente caso.  E, na decisão paradigma, a apreciação centrou­se na discussão  em  torno da  comprovação do custo de aquisição efetivamente pago que teria dado origem ao ágio. Naqueles  autos,  entendeu  o Colegiado,  por  unanimidade,  que  assistiu  razão  à Fiscalização,  no  sentido  que restou demonstrada, na realidade, a aquisição de um direito no valor de R$1.662.910,00  com  base  em  um  pagamento  no  valor  de  R$913.740.653,60,  não  havendo  que  se  falar  em  apuração de ágio na aquisição do investimento.  Nesse  contexto,  aduziu  o  relator  da  decisão  paradigma  que  não  se  pronunciaria  sobre  os  demais  pontos  da  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  fundamento  adotado, no sentido de que o pagamento  efetivo  teria  sido no valor de R$913.740.653,60,  já  seria suficiente para proferir a decisão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Assim, entende a Contribuinte, em contrarrazões, que:  (...)  a  divergência  de  interpretação  que  foi  objeto  do  apelo  especial tange, exclusivamente, à prova da existência ou não do  pagamento  que  culminou  no  ágio  objeto  de  questionamento.  (Grifos originais)  Certamente  que  o  Colegiado  recursal  submete­se  a  limites  impostos  pela  legislação processual para a apreciação das divergências apresentadas.  Contudo,  não  há  que  se  confundir  a  etapa  de  admissibilidade,  no  qual  se  efetua o conhecimento do recurso, com a etapa subsequente, relativa ao exame do mérito.  E  o  Colegiado  recursal  não  se  encontra  restrito  aos  fundamentos  aduzidos  pelas partes, mas sim à matéria trazida para discussão, desde que esteja inserida na motivação  adotada pela acusação fiscal.                                                              1  Excertos do recurso especial:  Conforme  se  verifica  do  Recurso  Especial  ora  contrarrazoado,  com  relação  à  primeira  divergência que suscita, a Recorrente defende que a decisão recorrida deu interpretação divergente no que toca à  comprovação do custo de aquisição de participação societária, valendo­se, como paradigma, do acórdão n° 1402­ 002.450, o qual decorre da mesma operação ora objeto de análise, entretanto, em períodos anteriores (...)  ..................................................................................................................  Não obstante isso, verifica­se que a Recorrente, ao passar a expor suas razões para reforma  da decisão recorrida nesse tocante (fls. 28 a 39 do Recurso Especial) ­ aqui, excetuados os argumentos relativos à  segunda divergência apontada ­, traz diversos outros argumentos que sequer compõem a divergência demonstrada.  Fl. 15518DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.519          8 Propõe­se  a  recorrente  (PGFN)  a  devolver,  nos  presentes  autos,  duas  matérias. Cada matéria, por si só, já é suficiente para reformar a decisão recorrida, no sentido  de restabelecer a autuação fiscal.  E  as matérias  trazidas  pela PGFN  foram  utilizadas  como  fundamentos  pela  autoridade autuante, autônomos e independentes, para motivar a acusação fiscal.  Em  se  tratando  do  primeiro  paradigma,  a  decisão  recorrida  valeu­se  do  fundamento "A" para afastar a autuação fiscal, e a decisão paradigma valeu­se do fundamento  "B" para manter a autuação fiscal, ou seja, restou preenchido o requisito de admissibilidade no  sentido  de  apresentar  uma  decisão  que  apresentasse  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  em  relação  à  matéria  "discussão  sobre  a  comprovação  do  custo  de  aquisição  efetivamente pago que teria gerado o ágio".  Superada  a  primeira  etapa,  passa­se  para  a  próxima  etapa,  que  consiste  no  exame do mérito da matéria.  E, ao examinar o mérito da matéria, o Colegiado não se encontra vinculado  aos fundamentos das partes, ou de decisões anteriores, para firmar a sua convicção e exercer a  missão de decidir o litígio.  Assim,  superado  o  estreito  filtro  da  admissibilidade,  a  cognição  para  a  apreciação do mérito se amplia.   Vale  transcrever  o  art.  1034  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao PAF, que dispõe com clareza:  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Parágrafo  único.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução  do capítulo impugnado. (Grifei)  Na  realidade,  conforme  a  abalizada  doutrina  de  NELSON  NERY  JÚNIOR  e  ROSA MARIA DE ANDRADE NERY  2, o dispositivo vem consagrar a súmula do STF nº 456 (O  Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando  o  direito  à  espécie)  e  o  Regimento  Interno  do  STJ,  art.  257  (No  julgamento  do  recurso  especial,  verificar­se­á,  preliminarmente,  se o  recurso é cabível. Decidida a preliminar pela  negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o  direito à espécie).  Passando­se  pela  primeira  etapa,  o  exame  de  admissibilidade,  a  etapa  seguinte, apreciação do mérito, demanda a aplicação do direito. Ou seja, não fica o julgador  limitado estritamente aos fundamentos aduzidos pelas partes, ou por decisões proferidas  anteriormente  na  fase  contenciosa.  Pelo  contrário,  tem  liberdade  para  aplicar  o  direito  ao                                                              2    JÚNIOR, Nelson Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2015, p. 2173.  Fl. 15519DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.520          9 caso  concreto,  o  que  lhe  permite,  inclusive,  interpretar  a  legislação  tributária  de  maneira  diversa daquela defendida pela recorrente. Os limites dizem respeito à matéria.  Discorre a Contribuinte em contrarrazões sobre um segundo ponto, de que o  exame da matéria apresentada pela primeira divergência não seria possível, porque envolveria  um reexame de fatos e provas, operação que seria vedada em sede de instância especial.  Não lhe assiste razão.  Os  fatos  trazidos  nos  autos  são  incontroversos.  Em  nenhum  momento  se  coloca em dúvida as operações societárias apresentadas nos presentes autos, ou os documentos  trazidos para demonstrar, sob o aspecto formal, a concretização da aquisição do investimento.  O que se discute é se tais eventos efetivamente concretizaram a aquisição de um investimento  com sobrepreço, e se amoldam­se á hipótese de incidência da norma tributária que autoriza a  amortização de despesa de ágio.  A  qualificação  dos  fatos  é  elemento  essencial  na  construção  da  decisão. A  leitura  dos  eventos  postos  pode  receber  diferentes  conotações,  e,  por  consequência,  desencadear operações de silogismo divergentes. A operação de interpretação passa tanto pela  "qualificação"  do  fato,  operação  concretizada  na  premissa menor,  quanto  pela  consequente  identificação  da  norma  jurídica  decorrente  do  fato  interpretado,  procedimento  no  escopo  da  premissa maior, nos termos da construção proposta por KARL ENGISCH3.   A tarefa de qualificar um fato não é um reexame de fatos e provas. Os fatos  dos  presentes  autos  não  mudaram,  o  que  se  mostra  passível  de  alteração  é  a  qualificação  jurídica dos fatos, que tem como desdobramento a aplicação da norma "A" ou "B", a depender  do intérprete.  Portanto,  afasto  as  duas  proposições  suscitadas  pela  Contribuinte  em  contrarrazões.  Sobre a apreciação dos paradigmas, entendo não haver reparos ao Despacho  de Exame de Admissibilidade de e­fls. 15378/15383.                                                              3 No modelo previsto por KARL ENGISCH (Introdução ao Pensamento Jurídico. Calouste Gulbenkian: Lisboa,  2001),  a  operação  de  subsunção  compreende  a  apreciação  da  premissa  menor,  que  consiste  no  fato  a  ser  qualificado,  e  da  premissa maior,  que  é    a  norma  jurídica,  sobre  as  quais  se  aplica  o  direito  e  concretiza­se  a  decisão, para discorrer sobre o processo de fundamentação.  E,  em  se  tratando  da  premissa  menor,  aponta  KARL  LARENZ  (Metodologia  da  Ciência  do Direito.  Calouste  Gulbenkian:  Lisboa,  1997)  que  a  situação  ocorrida  no  mundo  dos  fatos  e  objeto  do  litígio  não  é  acessível  diretamente ao julgador, razão pela qual  tem que ser conformada. Parte­se de uma "situação de fato em bruto",  apresentada em forma de relatos informados pelas partes, que podem estar carregados de parcialidade no sentido  de justificar a pretensão requerida.   E, ainda que o fato possa ser imparcial, pode carregar um componente de incerteza, quando se busca a adequação  a um fato jurídico predicado pela lei. LARENZ cita um exemplo, a partir de dispositivo no BGB, que dispõe que,  quem  por  meio  de  elaboração  ou  transformação  de  um  ou  vários  materiais,  fabrica  uma  coisa  móvel  nova,  adquire  a  propriedade  de  uma  coisa  nova  sempre  que  o  valor  da  elaboração  ou  transformação  não  seja  manifestamente inferior ao valor dos materiais. A discussão reside no que se entende por coisa nova, e o autor dá  dois  exemplos.  No  primeiro,  a  pessoa  constrói,  em  processo  de  carpintaria,  uma  caixa  a  partir  de  um  insumo  (tábua de madeira). No  segundo,  a pessoa parte de uma caixa  construída de maneira precária,  refaz o  trabalho  utilizando­se  dos  mesmos  insumos,  e  confere  à  caixa  uma  aparência  e  qualidade  completamente  diferentes  da  versão original. No segundo caso, poder­se­ia qualificar a caixa como uma coisa nova, na mesma medida que no  primeiro?  Fl. 15520DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.521          10 A primeira divergência, trazida na matéria discussão sobre a comprovação do  custo de aquisição efetivamente pago que teria gerado o ágio, resta demonstrada no paradigma  nº  1402­002.450,  que  apreciou  precisamente  a  operação  nos  presentes  autos,  para  fatos  geradores anteriores ao caso concreto. E, aplicando­se os fundamentos do paradigma, reforma­ se a decisão recorrida.   Sobre  a  segunda  divergência,  os  paradigmas  trazidos,  Acórdãos  nº  1102­ 001.104 e 1102­000.873, entendem pela impossibilidade de amortização de ágio já amortizado  contabilmente. Também se trata de entendimento suficiente, por si só, para reformar a decisão  recorrida.  Isso  porque,  ainda  que  se  admitisse  que  o  ágio  teria  sido  de  fato  constituído,  o  sobrepreço já havia sido amortizado contabilmente pela ABN REAL, antes de ser aproveitado  para fins fiscais pela Contribuinte (que incorporou o ABN REAL). Assim, restaria mantida a  autuação  fiscal,  com  base  em  fundamento  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  suficiente para motivar os lançamentos de ofício.  Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN,  adotando  as  razões  do Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  e­fls.  15378/15383,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  19994,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal".  Passo ao exame do mérito.  Discute­se  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  da  Contribuinte.  Em  brevíssima  síntese,  o  sobrepreço  teve  origem  na  aquisição  do  controle  do  SUDAMERIS  (investimento),  junto  à  INTESA  (alienante,  com  sede  na  Itália),  pelo  ABN  REAL (adquirente), operacionalizada em eventos societários ocorridos nos dias 24/10/2003 e  30/01/2004 entre empresas dos grupos econômicos alienante e adquirente. No acordo celebrado  pela  INTESA  e  ABN  REAL  para  a  aquisição  de  94,54%  das  ações  do  SUDAMERIS,  foi  pactuado que o  adimplemento  da obrigação  seria  realizado  em duas  partes:  uma parcela  por  meio  de  pagamento  em  dinheiro,  e  outra  parcela  através  de  transferência  de  novas  ações  emitidas  pela  adquirente  para  a  alienante.  Posteriormente,  em  30/04/2009,  a  Contribuinte  (SANTANDER) incorporou o ABN REAL, e passou a aproveitar a despesa de amortização de  ágio.  As  operações  societárias  em  debate  são  apresentadas  na  sequência.  Os  valores financeiros foram arredondados para facilitar a leitura:  Situação  inicial.  ABN  REAL  (adquirente)  firma  com  INTESA  (alienante)  contrato para aquisição de 94,54% das ações do SUDAMERIS, pelo valor de R$2,189 bilhões.  A  transação  envolveria  duas  operações:  um  pagamento  em  dinheiro  de  R$526,7  milhões,  e  transferência de ações emitidas pela adquirente para a alienante, no valor de R$1,663 bilhões.                                                              4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 15521DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.522          11 No dia 24/10/2003:  Primeiro evento. INTESA subscreve e integraliza o capital social da empresa  SERRA DO SELADO com as  ações  do SUDAMERIS  no  valor  de R$2,189 bilhões. Houve  registro  de  ágio  na  aquisição  do  investimento  do  SUDAMERIS  por  parte  da  SERRA  DO  SELADO,  vez  que  o  valor  de  R$2,189  bilhões  superou  o  valor  patrimonial  das  ações  do  investimento. O valor das ações do SUDAMERIS foi fundamentado em laudo de avaliação, de  expectativa de rentabilidade futura.   Segundo  evento.  ABN  REAL  subscreve  e  integraliza  o  capital  social  da  empresa FLINDERS, com transferência de R$526,7 milhões em dinheiro.  Terceiro evento. FLINDERS faz aquisição  junto à  INTESA de 885.173.513  ações  da  SERRA  DO  SELADO  (valor  equivalente  a  22,75%  do  capital  social  do  SUDAMERIS), mediante  pagamento  de R$526,7 milhões  em  dinheiro. O  valor  compreende  uma parte do ágio registrado na SERRA SELADO, no valor de R$217,28 mil, parcela que não  foi contestada pela autoridade autuante.  Quarto  evento.  INTESA  subscreve  a  integraliza  o  capital  social  da  FLINDERS,  mediante  conferência  do  restante  das  ações  de  sua  posse  da  SERRA  DO  SELADO  (equivalentes  a  71,82%  do  capital  social  do  SUDAMERIS,  que  correspondem  à  parcela do ágio registrado no valor de R$685,9 mil).   Quinto evento. ABN REAL incorpora a FLINDERS. A INTESA recebe em  troca 221.916.668 novas ações emitidas pelo ABN REAL (equivalente a 11,58% do seu capital  social). Adquirente e alienante consideram adimplida a segunda parcela da obrigação, no valor  de  R$1,663  bilhões.  Trata­se  da  primeira  matéria  do  recurso.  A  autoridade  autuante  contesta  o  valor  atribuído  às  novas  ações  emitidas  pelo  ABN  REAL,  e  entende  que  o  adimplemento  da  segunda  parcela  não  teria  sido  realizado  com  ágio,  vez  que  o  valor  patrimonial das ações do adquirente não seria de R$1,663 bilhões. A Contribuinte alega que a  INTESA entregou ações da FLINDERS que correspondiam ao valor patrimonial de R$1,663  bilhões,  e  recebeu  ações  do ABN REAL que  correspondiam  ao  valor  patrimonial  de R$914  milhões,  e,  aplicando­se  às  ações  do  ABN  REAL  o  coeficiente  de  1,82  acordado  para  quantificar a relação de troca (que corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações  da  SUDAMERIS  e  do  ABN  REAL),  restou  concretizado  o  adimplemento  da  segunda  obrigação, que corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações da SUDAMERIS e  do ABN REAL.  No dia 30/01/2004:  Sexto  evento.  ABN REAL  incorpora  a  SERRA DO  SELADO  (que  teve  a  denominação alterada para SUDAMERIS­PAR).  Posteriormente,  o  ABN  REAL  passa  a  amortizar  contabilmente  o  ágio  decorrente da operação.  No dia 30/04/2009:  Sétimo evento. A Contribuinte incorpora o ABN REAL, e passa a aproveitar  a  despesa  de  amortização  de  ágio,  por  entender  restar  concretizada  hipótese  de  incidência  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Trata­se da segunda matéria do recurso.  Fl. 15522DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.523          12 Entende a PGFN que não caberia aproveitamento do ágio para fins fiscais porque já teria sido  amortizado  contabilmente  pelo ABN REAL. Aduz  a  Contribuinte  que  não  haveria  óbice  na  legislação tributária para o aproveitamento.  A  representação  gráfica  dos  eventos  societários  encontra­se  no  quadro  a  seguir.      Operação em 30/04/2009        Obs. :Representação gráfica construída com base na estrutura da operação apresentada pela autoridade fiscal, e­fl.  13584. Foram alterados os nomes dos eventos, e incluído o "7º Evento".    Como  se  pode  observar,  as matérias  devolvidas  para  discussão  pela  PGFN  contestam tanto a formação do ágio, quanto o seu aproveitamento:  CONTRIBU INTE  incorpora BANCO  ABN  AM RO REAL  S.A . BANCO  SUDAM ERIS S.A . 7º  Evento Fl. 15523DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.524          13 ­ matéria 1) não teria sido restado demonstrado que o valor escriturado como  custo de  aquisição do  investimento  teria  correspondido ao valor  efetivamente pago,  assim, o  pagamento seria no valor patrimonial das ações do adquirente;  ­  matéria  2)  ainda  que  se  superasse  a  matéria  1,  e  que  a  operação,  por  hipótese,  teria  efetivamente  dado  origem  ao  ágio,  o  sobrepreço  não  poderia  ter  sido  aproveitado.  Isso porque o  ágio  já havia  sido  amortizado contabilmente pelo ABN REAL,  e  que  impossibilitaria seu aproveitamento para  fins  fiscais pela Contribuinte  (que incorporou o  ABN REAL).  Vale observar que basta o provimento de uma das matérias para  reformar a  decisão  recorrida,  vez  que,  tanto  para  matéria  1  quanto  para  a  matéria  2,  caso  prevaleça  o  entendimento da PGFN, restaria afastado a aproveitamento da despesa de amortização do ágio  em discussão.  Passo ao exame da primeira matéria.  I. Custo de aquisição do investimento.  Nos  termos  dos  fatos  relatados, O ABN REAL  e  a  INTESA  formalizaram  acordo, para a aquisição de participação societária do SUDAMERIS. A INTESA entregaria as  ações do investimento, recebendo a contrapartida em duas parcelas: uma em dinheiro, e a outra  em ações a serem emitidas pelo ABN REAL.  A  operação  contestada  é  em  relação  à  segunda  parcela,  no  sentido  de  se  verificar qual teria sido efetivamente o valor pago relativo ao investimento adquirido.  Relata a autoridade autuante que, no cenário inicial, os ativos utilizados para  a transação tinham valores similares, razão pela qual já poderia ter se operado o adimplemento  da  segunda parcela,  por meio da  troca de  ativos  entre  adquirente  e  alienante. Entende que o  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes,  no  qual  restou  acordado  que,  em  razão  da  reavaliação  do  investimento  a  ser  alienado  (ações  do  SUDAMERIS,  que  passou  a  valer  R$1,663  bilhões),  seria  aplicado  um  coeficiente  de  1,82  sobre  as  ações  emitidas  pelo  ABN  REAL, não implicou em uma reavaliação automática das ações do adquirente. Na realidade, a  operação  de  fato  consistiu  em  uma  troca  de  ações  entre  alienante  e  adquirente,  pelos  valores originais vigentes antes das reorganizações societárias:  Ocorreu de fato uma substituição de participação societária, ou  seja,  a  investidora  Intesa  entregou  as  ações  de  emissão  do  Banco Sudameris ao Banco ABN Amro, no valor patrimonial  de  R$  976.988  mil,  e  recebeu,  por  força  da  relação  de  substituição da participação societária, ações novas de emissão  do Banco ABN Amro, no valor patrimonial de R$ 913.741 mil,  cujos valores de mercado são equivalentes, pois, trata­se de uma  operação  em  que  partes  independentes  não  almejam,  de  forma  alguma,  prejuízos,  pois  isso  seria  caso  de  gestão  temerária.(Grifei)   Vale registrar que não há nenhuma contestação sobre a operacionalização do  adimplemento da segunda parcela, no sentido de ter sido efetuada por meio da uma troca de  ativos. Tampouco se contestou que só poderia  ter  sido  realizada por meio de pagamento em  dinheiro.   Fl. 15524DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.525          14 O  que  foi  alvo  de  protesto  foi  a maneira  como  os  ativos  do  adquirente,  utilizados para o adimplemento do negócio, foram reavaliados. Transcrevo excerto do voto  da decisão recorrida:  A  Banca  Intesa  aceitou  receber  por  2.794.400.228  ações  do  Banco Sudameris (2.739.987.839 ações ordinárias e 54.412.389  ações  preferenciais),  correspondentes  a  71,82%  do  seu  capital  social,  o  montante  de  211.916.668  ações  novas  de  emissão  do  Banco  Real.  Aqui,  reiteramos,  não  há  que  se  questionar  essa  relação de  troca, pois  foi realizada entre partes  independentes.  De  um  lado,  o  Grupo  ABN  aceitou  receber  71,82%  da  participação  no  Banco  Sudameris  e  entregar  11,58%  de  participação no Banco Real para a Banca Intesa; de outro lado,  a  Banca  Intesa  aceitou  receber  11,58%  de  participação  no  Banco  Real  em  troca  de  71,82%  da  participação  no  Banco  Sudameris. Esses montantes advieram do equilíbrio de vontades  opostas:  a  da Banca  Intensa  de  receber mais  participações  do  Banco  Real  ou  de  ceder  menos  participações  no  Banco  Sudameris e a do Grupo ABN de entregar menos participações  no  Banco  Real  ou  de  receber  mais  participações  do  Banco  Sudameris.  Essas  forças  opostas  indicam montantes  equitativos  na  relação  de troca. A única questão que merece ser perscrutada é o valor  em  moeda  desses  ativos,  uma  vez  que  não  foram  liquidados  financeiramente. (...)  O ativo do alienante (o investimento adquirido, as ações do SUDAMERIS),  foi  objeto  de  uma  reavaliação,  em  laudo  de  avaliação,  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura, no qual foi atribuído o valor de R$1,663 bilhões.   Por sua vez, em relação ao ativo do adquirente (emissão de ações próprias),  aduz  a  Contribuinte  que,  no  Contrato  de  Compra  e  Venda,  foi  acertado  entre  as  partes  um  coeficiente de 1,82, para buscar uma equalização entre os valores dos  ativos  transacionados,  em razão da diferença de valor de mercado entre as ações do SUDAMERIS e do ABN REAL.  O que se pode observar é que, ao contrário dos ativos do investimento (ações  do SUDAMERIS), que foram devidamente submetidos a um laudo de avaliação, em relação ao  ativo do adquirente, o único documento que consta, para  lastrear sua reavaliação, é o acordo  celebrado entre as partes interessadas na consecução da transação.  Por isso que a autoridade fiscal afirma que, na realidade, não obstante o ativo  da alienante tenha sido reavaliado (para R$1,663 bilhões), como não restaram demonstrados os  critérios  que  levaram  à  reavaliação  do  ativo  do  adquirente,  na  realidade  a  transação  se  concretizou  tomando­se  como  referência  o  valor  efetivamente  entregue  pelo  adquirente,  ou  seja, ações no valor patrimonial de R$976,988 milhões.  Ou  seja,  o  fato  de  o  alienante  ter  aceito  receber,  na  venda  de  seu  ativo  reavaliado  em  R$1,663  bilhões,  um  ativo  do  adquirente  cujo  valor  patrimonial  era  de  R$976,988  milhões,  não  implicaria  na  reavaliação  automática  do  ativo  do  adquirente.  Transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 15525DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.526          15 O procedimento do Banco ABN Amro de considerar o custo de  aquisição das ações de emissão do Banco Sudameris como sendo  o valor do aumento do capital social não encontra respaldo na  legislação  tributária.  Alie­se  a  isso  o  fato  de  que  a  Intesa  não  recebeu  na  mesma  proporção  do  aumento  do  capital  social  o  equivalente  em  ações,  ou  seja,  subscreveu  e  integralizou  o  capital  social  em  R$  1.662.910  mil,  que  corresponde  a  um  aumento de 22,29% do capital social de R$ 7.458.165 mil, mas,  recebeu  apenas  11,58%  que  representam  uma  parcela  de  R$  863.655 mil do capital social ou uma parcela de R$ 913.740 mil  do valor patrimonial do Banco ABN Amro.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida,  que  não  acompanhou  a  interpretação  conferida pela autoridade autuante:  (...)  Para  tal,  porém,  uma  vez  que  a  relação  de  troca  foi  estabelecida  em  condições  concorrenciais,  por  partes  com  interesses opostos, basta aferir o valor de uma das participações  envolvidas, pois a outra representará também este mesmo valor.  Desse modo,  apesar  de  não  constar  um  laudo  de  avaliação  da  participação no Banco Real, há a avaliação da participação no  Banco  Sudameris  por  ocasião  da  celebração  do  negócio,  avaliação  esta  atestada  pela  própria  autoridade  fiscal  no  seu  termo  de  verificação,  em  que  faz  referência  ao  laudo  confeccionado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda,  que  avaliou  100% das  ações  do Banco Sudameris  no  intervalo  entre R$ 2,27 a R$ 2,43 bilhões. Assim, a atribuição do valor de  R$  1.662.910.100,00  para  71,82%  de  participação  no  Banco  Sudameris respeita esse intervalo (esse valor representa R$ 2,31  bilhões para a participação total de 100%). (Grifei)  Com  a máxima vênia  ao  substancioso  voto  do  relator  da  decisão  recorrida,  não compartilho do entendimento.  Não há como se operar uma presunção hominis, no sentido de que, como o  ativo  do  alienante  foi  reavaliado,  por  consequência  o  ativo  do  adquirente,  ações  emitidas  submetidas  a  regras  de  reavaliação  próprias,  em  consonância  com  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  simplesmente  por  ter  sido  oferecido  em  troca  na  transação  de  compra  e  venda,  automaticamente também teria sido reavaliado.  Observa­se a constatação no voto da decisão recorrida: apesar de não constar  um  laudo  de  avaliação  da  participação  no  Banco  Real.  Entendo  que  sim,  caberia  uma  avaliação justificando a emissão das ações do ABN REAL com ágio. Mero acordo celebrado  entre  partes  interessadas  na  concretização  da  transação  de  compra  e  venda  não  serve  como  suporte para adoção do multiplicador de 1,82 aplicado sobre as ações emitidas pelo adquirente.  O  que  se  observa  é  que  o  adquirente,  para  concretizar  o  adimplemento  da  segunda parcela, promoveu um aumento de capital, mediante subscrição de novas ações com  ágio, e valeu­se dos recém criados ativos para a aquisição do investimento.   Fl. 15526DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.527          16 CARVALHOSA5 esclarece que, tendo sido a emissão com ágio, tanto para ações  com valor nominal, quanto para ações sem valor nominal, aplica­se o art. 170, § 1º (que trata  do aumento de capital mediante subscrição de ações), da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.)6  para justificar o sobrepreço:  Ações com Valor Nominal  (...)  Nos aumentos de capital, o preço de emissão das ações com ágio  será  fixado  pela  assembléia­geral  ou  pelo  conselho  de  administração  (art.  170).  No  entanto,  a  lei  vigente  estabelece  regra para a fixação desse preço, devendo­se levar em conta os  critérios  de  cotação  das  ações  no  mercado,  o  valor  do  patrimônio  líquido  e  as  perspectivas  de  rentabilidade  da  companhia (art.170). p. 159  ..................................................................................................  Ações sem Valor Nominal  (...)  Diferentemente  da  hipótese  de  constituição,  nos  aumentos  da  capital  a  Lei  n.  6404,  de  1976,  estabelece  critérios  para  a                                                              5  CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas, 1º volume : artigos 1º a 74. 5 ed. rev. a  atual. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 159 e 167.  6   Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá­lo  mediante subscrição pública ou particular de ações.  § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda  que  tenham  direito  de  preferência  para  subscrevê­las,  tendo  em  vista,  alternativa  ou  conjuntamente:                     (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  I ­ a perspectiva de rentabilidade da companhia;                        (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  II ­ o valor do patrimônio líquido da ação;                       (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  III ­ a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio  em função das condições do mercado.                         (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  § 2º A assembléia­geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de  administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.  § 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo  8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.  § 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente  de depósito bancário.  § 5º No aumento de capital observar­se­á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante  subscrição  particular,  o que  a  respeito  for deliberado pela assembléia­geral  ou pelo  conselho de  administração,  conforme dispuser o estatuto.  § 6º Ao aumento de  capital  aplica­se,  no que  couber,  o disposto  sobre  a  constituição da  companhia,  exceto  na  parte final do § 2º do artigo 82.  § 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo,  justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha.                    (Incluído  pela Lei nº 9.457, de 1997)  Fl. 15527DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.528          17 fixação  desse  preço,  que  não  será,  pois,  arbitrário,  devendo  atender aos requisitos estabelecidos no art. 170. (p. 167)  E,  sendo  o  critério  adotado  pela  empresa  a  perspectiva  de  rentabilidade  da  companhia, ou o valor econômico, aduz ainda o doutrinador7:  O  valor  econômico  será  inferior  ao  do  patrimônio  líquido  quando a rentabilidade é muito baixa ou negativa e seu valor de  liquidação é inferior ao contábil. Caso a rentabilidade seja alta,  o  valor  econômico  daí  decorrente,  posto  em  confronto  com  o  patrimônio líquido, será superior a este.  Não  obstante  aplicado  correntemente  em  todo  o  mundo,  a  apuração  do  valor  econômico  de  cada  companhia  pressupõe  uma  considerável  dose  de  subjetividade.  Daí  a  necessidade  absoluta  de  formulação  de  um  laudo  circunstanciado  por  auditores  externos  e  independentes,  sendo,  como  referido,  incompatível o exercício de tal mister pelos administradores. (p.  532)  Em  consonância  com  o  entendimento  doutrinário,  o  Parecer  de  Orientação  CVM nº 1, de 27 de setembro de 1978, ao discorrer sobre a inteligência do art. 170, § 1º da Lei  das S.A., de discorre em caráter conclusivo:  13.  Por  último,  como  nenhum  órgão  regulador  do mercado  de  valores mobiliários  deve  arvorar­se  em avaliador  de  preços de  mercado, não será intenção da CVM pretender entrar no mérito  do  preço  de  emissão  de  ações,  interferindo,  deste  modo,  no  mercado. O  que  a CVM  exigirá,  no  entanto,  é  que o  preço  de  emissão  das  novas  ações  seja  sempre  justificado,  de maneira  clara  e precisa, por ocasião da assembléia geral que deliberar  sobre  a  autorização  do  aumento  de  capital.  Se  atribuída  à  fixação  de  tal  preço  ao  conselho  de  administração  da  companhia,  a  justificativa do  preço  deverá  constar,  igualmente  clara  e  precisa,  do  parecer  que  vier  a  ser  expedido  pelo  Conselho. (Grifei)  E mais, o § 7º do art. 170 da Lei das S.A. dispõe que a proposta de aumento  do  capital  deverá  esclarecer  qual  o  critério  adotado,  nos  termos  do  §  1º  deste  artigo,  justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha.   A  emissão  de  novas  ações,  com  o  sobrepreço,  deve  estar  lastreada  em  avaliação do patrimônio da emissora. Não há nenhuma sustentação  legal  lastrear o ágio das  ações emitidas da empresa "A" com base em eventual negociação que envolva ativo reavaliado  pertencente a empresa "B".  Não se discute o procedimento do adquirente em emitir novas ações, ou em  emiti­las  em  valor  superior  ao  valor  patrimonial  das  ações  já  emitidas.  Fato  que  não  tem  justificativa é o valor dessas novas ações não estar lastreado em nenhuma avaliação que diga  respeito ao patrimônio líquido da empresa que emitiu os ativos. O laudo de avaliação dos                                                              7  CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas, Lei n. 6404, de 15 de dezembro de 1976,  com as modificações das Leis n. 9.457, de 5 de maio de 1997, 10.303, de 31 de outubro de 2001, e 11.638, de 28  de dezembro de 2007. 4 ed. rev. a atual. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 532.  Fl. 15528DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.529          18 presentes  diz  respeito  somente  ao  investimento  adquirido.  Não  há  previsão  legal  para  "transportar"  a  avaliação  do  investimento  para  lastrear  emissão  com  ágio  das  ações  do  investidor que serão utilizadas na transação.  Não  encontra  sustentação  legal  procedimento  adotado  pela  Contribuinte  ao  adotar  como único  critério para  a  reavaliação das  ações  emitidas pelo  adquirente  apenas um  contrato  particular,  firmado  entre  comprador  e  vendedor,  ambos  interessados  em  fechar  o  negócio, dizendo que, se o ativo alienado tem o valor de "X+1", ainda que o pagamento seja  realizado por ativo do adquirente no valor de "X", o valor efetivamente pago na transação foi  "X+1". Aqui ocorreu uma liberalidade do alienante, em aceitar receber por um ativo no valor  de "X+1", um outro ativo precificado em "X". Não há como ser oposto ao Fisco e a Sociedade  que  o  pagamento  deu­se  no  valor  de  "X+1",  somente  porque  o  contrato  de  compra  e  venda  estabeleceu  um  índice  de  correção  (1,82),  que  automaticamente  conferiu  ao  ativo  "X"  a  reavaliação para "X+1".  É precisamente a situação descrita pela autoridade fiscal:  Na  sequência,  as  ações  de  emissão  da  Flinders  detidas  agora  pela Intesa (no valor de R$ 1.662.910 mil) foram utilizadas para  a  subscrição  e  integralização  do  capital  social  do Banco  ABN  Amro pelo mesmo valor contábil, com a emissão de 211.916.668  novas ações ordinárias escriturais sem valor nominal. Embora o  capital social integralizado pela investidora Intesa tenha sido de  R$  1.662.910  mil  (22,29%  do  capital  social),  ela  recebeu  em  ações o equivalente a 11,58%, ou seja, um valor patrimonial de  R$ 913.740 mil do Banco ABN Amro.  Nesse  contexto,  considero  irretocável  a  constatação  descrita  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  O  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  operação  de  substituição  de  participação  societária,  ou  seja,  a  Intesa  entregou  ao  Banco  ABN Amro as ações de emissão do Banco Sudameris cujo valor  patrimonial  era  de  R$976.988  mil  (71,82%)  e  recebeu  ações  novas de emissão do Banco ABN Amro cujo valor patrimonial de  R$ 913.740 mil (11,58%).  (...)  O Banco ABN Amro contabilizou as ações recebidas de emissão  do  Banco  Sudameris  pelo  valor  de  mercado,  considerando  o  aumento  do  capital  social  de  R$  1.662.910 mil  como  custo  de  aquisição das referidas ações; mas, ao entregar as ações novas  de  sua  emissão,  o  fez  pelo  valor  contábil  (R$  913.740  mil),  usando  critérios  diferentes  para  uma  operação  que  na  sua  essência  é  uma  mera  substituição  de  ações,  ou  seja,  o  Banco  ABN  Amro  não  receberia  as  ações  de  emissão  do  Banco  Sudameris  se  não  houvesse  a  entrega  das  ações  novas  de  sua  emissão.  Na mesma medida, transcrevo excerto do Acórdão nº 1402­002.450, adotado  pela  recorrente  como  paradigma,  que  apreciou  precisamente  a  mesma  operação,  para  fatos  geradores pretéritos aos presentes autos. Foi cirúrgico ao constatar que a ausência de sacrifício  econômico no caso:  Fl. 15529DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.530          19 Assim,  independentemente  do  destino  contábil  que  foi  dado  às  ações adquiridas pelo BANCO ABN (capital social, ativo, etc.), o  que restou demonstrado nos autos foi a aquisição de um direito  no importe de R$ 1.662.910.100,00, com base em um pagamento  no valor de R$ 913.740.653,60.  (...)  Desta  forma,  como  as  operações  de  aquisição  de  participação  societária  pagas  por  meio  de  transferência  de  ações  não  geraram sacrifício econômico ou fiscal, requisito essencial para  a legalidade do ágio amortizado, entendo que nesta parte o Auto  de Infração deve ser mantido.  Assim,  tendo em vista que a segunda parcela da aquisição não  foi efetuada  com pagamento de sobrepreço, não há que se falar em ágio na operação,  tendo em vista que,  quando da aquisição do investimento, a contabilização do sobrepreço, nos termos da legislação  vigente à época dos fatos, art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 19778, predicava que o ágio seria  a diferença entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido do investimento. E, no  caso  concreto,  o  custo  de  aquisição,  valor  efetivamente  pago,  não  foi  superior  ao  valor  do  patrimônio líquido do investimento.  Art. 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I. (...)  Independentemente das operações societárias realizadas, o valor do ativo do  adquirente não foi reavaliado, conforme pretendeu a adquirente. A operação de fato consistiu  em troca de ações entre adquirente e alienante, com valores estabelecidos no cenário inicial  da transação entre as partes, antes da reavaliação do investimento. Assim, o registro do ágio na  aquisição do investimento (ações do SUDAMERIS) foi meramente formal, sem nenhum lastro,  completamente alienado da substância da operação empreendida.   Como  registrado  anteriormente,  o  desprovimento  da  presente  matéria  já  é  suficiente, por si só, para reformar a decisão recorrida, e restabelecer a autuação fiscal.  Resta prescindível, portanto, a apreciação da segunda matéria.  Enfim,  nos  termos  aduzidos  em  contrarrazões  pela  Contribuinte,  cabe  o  retorno  dos  presentes  autos  para  a  turma  a  quo,  para  se  manifestar  estritamente  sobre  as  matérias que não foram enfrentadas pela decisão recorrida: (1) da inexistência de previsão legal  para a adição, à Base de Cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada  indedutível pela Fiscalização;  (2) da  impossibilidade de exigência da multa: a dúvida;  (3) da  impossibilidade da exigência do débito consubstanciado no presente processo antes do término                                                              8  A redação do artigo foi alterada pela Lei nº 12.973, de 2014.  Fl. 15530DF CARF MF Processo nº 16327.721168/2014­13  Acórdão n.º 9101­003.930  CSRF­T1  Fl. 15.531          20 dos processos administrativos vinculados ­ da falta de liquidez e certeza à autuação fiscal e (4)  da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  se  manifestar sobre matérias não enfrentadas pela decisão recorrida relacionadas no presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 15531DF CARF MF

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