Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782005 #
Numero do processo: 10983.006032/95-08
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14342
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.006032/95-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14342

nome_arquivo_s : 10414342_008697_109830060329508_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830060329508_4171740.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4782005

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898647412736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:17:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:17:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:17:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:17:01Z; created: 2009-08-17T18:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:17:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.--• ".‘b 1,05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.032/95-08 RECURSO N". : 08.697 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: LÁZARO FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.342 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complernentação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO SOUZEDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • rar - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 28 F EV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.032195-08 ACÓRDÃO N°. : 104-14.342 RECURSO N°. : 08.697 RECORRENTE : LÁZARO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO LÁZARO FERREIRA DA SILVA, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: I) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "b", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 2 jrl r:w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831006.032/95-08 ACÓRDÃO N°. : 104-14.342 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR194, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do R1R194, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. 3 jr1 • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.032/95-08 ACÓRDÃO N'. : 104-14.342 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "b" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.0 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) c) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jri •• wi MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4 •--: ."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/006.032/95-08 ACÓRDÃO N'. : 104-14.342 "Art. 2. 0 - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indiabio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lor it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831006.032/95-08 ACÓRDÃO /%1°, : 104-14.342 Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do R1R/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 .410.• '4 MIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4785415 #
Numero do processo: 10510.000850/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05760
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000850/92-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05760

nome_arquivo_s : 10605760_105443_105100008509294_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100008509294_4188113.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785415

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898648461312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:46:15Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:46:16Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:46:16Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:46:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:46:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:46:15Z; created: 2009-08-27T14:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:46:15Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:46:15Z | Conteúdo => _ n 4\ , A, • --• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.510-000.850/92-94 SESSA0 DE 28 DE JULHO DE 1993 AWIRDA0 N2 106-05.760 RECURSO 105.443 - I.R.P.J. - EXS: de 1988 e 1989 RECORRENTE - FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA - D.R.F. em ARACAJU/SE D.M.S. , IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO. Tributa-se, como receita omitida, o excesso de dispfndios verificado através de confronto entre recursos e dispfndios. Entretanto, é de se expurgar dos levantamentos financeiros, valores fixados pela lei para inclusão na declaração da pessoa física do sócio, como retiradas "pró- labore" e lucro distribuído, se não há prova do efetivo pagamento dessas quantias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributária os valores de Cz$ 664.507,00 e Cz$ 4.880.573,82, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J Sala das S--sbes, em 28 •e • ho de 1993. \up:N• )0 ADUME RODR c.- DE OLI EIRA - VICE-PRESIDENTE AO0111, em exercício 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.510-000.850/92-94 AC6RDA0 N9 106-05.760 0492eda," k4F;.-‘1~ SANDRA MÁ 'S NUNES - RELATORA • -a I VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSAO DE: 11 NOV 93 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI E ODILON SILVA COIMBRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAuffk-,4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCESSO N2 10.510-000.850/92-94 . RECURSO NQ: 105.443 ACIoRDRO N2: 106-05.760 RECORRENTE: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL), qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 39 a 43) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE (f is. 30 a 34) que manteve o auto de infração contra ele lavrado às fls. 01. 2. A peça básica descreve e enquadra as irregularidades da seguinte forma: "1 - Lucro Presumido/Omissão de Receita 1 - Saldo Credor de Caixa Omissão de Receita Operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa no valor de 1987 verificado no ano-base de 31.12.87, conforme quadro demonstrativo do saldo de caixa e Termo de Constatação fiscal. Capitulação legal: - Artigos 396, 676 inciso III e 678 inciso III do Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Ano-base 1987. Ex. financ. 1988 , Cz$ 517.141,80 Ano-base 1988. Ex. financ. 1989 Cz$ 16.721.021,11 2 - Multa sobre Infração Apurada 1 - Multa sobre Atraso na Entrega da Declaração multa de 17. (um por cento) ao m2s ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, od~/ 1;:k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N9 10.510-000.850/92-94 AC6RDA0 N2 106-05.760 decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos conforme dispbe o artigo 17 do Decreto-lei n2 1967/82 e Instrução Normativa do MF n5.2 11.83. Ano-base 1988 - Ex. financ 1989 Cz$ 5.016.306,33" 3. O contribuinte requereu, nos termos do art. 69 do Decreto n9 70.235/72, prorrogação do prazo para apresentar a sua defesa. 4. Em 24.07.92, ingressou com a peça impugnatória (fls 23 a 26) alegando, em síntese, que: (1) é uma pequena empresa e, como tal, não possui uma estrutura organizacional que permita a seu administrador um controle eficiente de suas disponibilidades financeiras; (2) a alegação do autuante de que houve "omissão de receita operacional" é pura presunção que fere os princípios constitucionais da segurança e da certeza e (3) é prática, incorreta, nesse tipo de levantamento financeiro, considerar como dispêndio efetivo o item "lucro distribuído" pois, apesar de se constituir em distribuição automática, não significa que tenha sido pago no mesmo exercício. 5. A decisão de primeira instãncia (f is. 30 a 34) julgou procedente 6 auto de infração relativo à omissão de receita e desconsiderou a multa por atraso na entrega da declaração em razão da não ocorrência da falta como também pela não inclusão do seu valor no demonstrativo de fls. 5 e 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.510-000.850/92-94 AC6RDRO N2 106-05.760 6. Na fase recursal (fls. 39 a 43) o contribuinte alega que esqueceu-se de indicar no "quadro de informaçbes gerais", os empréstimos bancários contraídos nos anos-base de 1987 e 1988, bem como o saldo destes empréstimos em 31.12.87 e 21.12.88. Refaz a Demonstração do Fluxo de Caixa nos exercícios correspondentes sem contudo apresentar qualquer documento de comprovação. Com referência aos disp2ndios efetivos do item "lucros distribuídos", a recorrente reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Registre-se, por fim, erro na numeração seqüencial do processo a partir do termo de juntada de fls .38. É o relatór tn te • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10.510-000.850/92-94 ACORDO N2 106-05.760 VOTO - Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Os pagamentos efetuados durante o período-base quando superiores às receitas declaradas, nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, presume-se a ocorrência de omissão de receitas devendo a diferença não Justificada ser tributada na forma do art. 396 do RIR/80. A recorrente não logrou comprovar os supostos ingressos de recursos efetuados pelo seu titular, nem os recursos oriundos dos empréstimos bancários, limitando-se a informar os saldo e as agências bancárias em que teria firmado operaçbes de empréstimos. • Entretanto, com relação ao item "lucro distribuído", entendo deva ser excluído do demonstrativo de fls. 09 e 10, as import2incias de Cz$ 664.507,00 e Cz$ 4.880.573.82, relativas ao exercício financeiro de 1988 e 1989, por não ter ficado comprovado nos autos o seu efetivo pagamento. Se o lançamento baseia-se no fluxo de caixa não deve incluir valores que, por força da lei, são fixados para fins de inclusão na declaração da pessoa física dos sócios como retiradas "pró- labore" e lucro distribuído. MINISTÉRIO DA FAZENDA do, PRIMEIRO CONSELHO bE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.510-000.850/92-94 6 AC6RDA0 N2 106-05.760 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importãncias de Cz$ 664.507,00 e Cz$ 4.880.573,82, respectivamente dos exercícios financeiros de 1988 e 1989. Brasília, 28 de julho de 1993. Jr,W+1 1~elã 2 SANDRA IA DIAS NUNES, RELATORA. Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

score : 1.0
4783906 #
Numero do processo: 10235.000722/93-64
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02752
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10235.000722/93-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180995

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02752

nome_arquivo_s : 10702752_000168_102350007229364_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102350007229364_4180995.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4783906

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898651607040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:30Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:30Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:30Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:30Z; created: 2009-08-25T19:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:30Z | Conteúdo => MENLSTERIO DA FAZENDA PIFtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10235/000.722193-64 RECURSO /NP 00.168 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1993 RECORRENTE: REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM MACAPÁ/AP SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO /NP 107-2.752 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. cãçb tuia &ken. QuG, f kosàs.03t CICkftj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIINITZ PRESIDENTE NA T1NS RELATOR FORMALIZADO EM . 14 J UN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIA/NINA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILUO LEOPOLDO saimnt MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB'UTNTES PROCESSO N° 10235/000.722/93-64 RECURSO N3 00.168 RECORRENTE: REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA ACÓRDÃO N° 107-2.752 RELATÓRIO REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 12/13, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fia. 06. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto do renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 20 da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 17146, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.251, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.03.96, logrou provimento, como faz certo o Acórdão N° 107-2.724. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10235/000.722/93-64 ACÓRDÃO N° 107-2.752 VOTO Conselheiro Natanael Martins -Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. A vista do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. E como voto. Sala das Sesstfes-DF, 21 de março de 1996. St144 PlaitA4 Natanael Martins - Relator. h n-36(96) Ira Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

score : 1.0
4783946 #
Numero do processo: 10880.023122/93-51
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2997
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.023122/93-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181197

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2997

nome_arquivo_s : 1072997_109787_108800231229351_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800231229351_4181197.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4783946

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898654752768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:34Z; created: 2009-08-25T18:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:34Z | Conteúdo => Ë k 4, 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA "O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-t, ').. PROCES SO N°. : 10880/023122/93-51 RECURSO N°. : 109787 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1989 RECORRENTE : HUB-10 Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Verificando o fisco, através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido foram superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas. LIMITE ULTRAPASSADO COM OMISSÃO DE RECEITA - Se a soma da receita omitida com a declarada ultrapassar o limite que enseja a tributação pelo regime simplificado-lucro presumido, este não prevalecerá. Nesses casos, ou se tributará pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado, se for o caso. FRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUB-JO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.,Vd(aCA CASTRO LEMOS D sao. GS-oz, aiNd' PRESIDENTE e SON VIANNA 13 • I O RELATOR • • ..4•P IN7'72/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 FORMALIZADO EM: 23 AG 0 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO V-r-5 GONÇALVES NUNES • ; 1.,tritrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 RECURSO N°. : 109787 RECORRENTE : HUB-JO - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RELATÓRIO HUB 10 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 23.12.94 (fls.51/55), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste/SP (fls. 42/45), de que foi cientificado em 23.11.94 ( AR às fls. 47-v). 2. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1989, tem por objeto o imposto de renda calculado sobre: a) omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, no montante de Cz$ 17 204.603,09; b) lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, no montante de Cz$ 1.684.516,84. 3. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 18, o autuante assim se manifesta: " I. A empresa apresentou a declaração de rendimentos-PJ do exerc. de 1989 pelo regime de lucro presumido, sendo este o primeiro exercício em que optou por esta forma de tributação. • 2. Examinando, por processo de amostragem, a documentação apresentada pelo contribuinte relativamente as suas operações, mais especificamente naquelas em que se fundaram a elaboração do "Quadro de Informações Gerais", de fls. 3/4, e ainda nos livros fiscais, verificamos que o Contribuinte, no período base em exame, teve excesso de dispéndios em relação aos recursos efetivos no montante de MS 10.810.017,22, confome apurado no "Demonstrativo do Fluxo de Caixa", de fls. 07, configurando tal fato, "omissão de receitas"nos termos dos artigigs 396 combinado com o art. 389 do Regulamento do Imp. de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450180. Observamos que foi desconsiderado, na feitura do Demonstrativo do Fluxo de Caixa, a título de recursos em 1988, o valor de C2S 7.000.000, informado pelo contribuinte como sendo saldo de empréstimos em 31/12188, em razão do mesmo ntio ter comprovado a origem e a efetiva entrada deste numerário no caixa. 3. O valor da Omissão "apurado, somado à receita bruta declarada, totalizando CZS 66.806.820,36, ultrapassou o limite para ingresso no regime de tributação simplificado - lucro presumido - que para o exercício financeiro de 1989 era de CZS 59.964.000,00. Tal fato implica na exclusão do contribuinte desse regime, passando o mesmo, a se submeter às regras da tributação pelo lucro real, já que manteve escrituração contábil regular conforme livro Diário n°3. tendo apurado um lucro contábil de Cd 10.684.516.84. 4. Pela escrituração contábil, constatamos em dezembro de 1988 a existência de suprimentos de Caixa de Cd 7.000.000,04 às fls. 184 do Diário, lançado à crédito da conta Credores Diversos, bem como da importância de Cd 11.300.000,00, ?dl. 183, tendo como contrapartida a conta de Bradesco C/Especial. Regularmente intimada a comprCa origem de t is numerários e a efetiva entrada dos mesmos no Caixa da empresa, esta não o ; re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ettl: • PROCESSO N°. : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 A falta de comprovação dos suprimentos e/ou empréstimos por meio de documentação hábil e idônea, os invalida como ingressos no Caixa e, este sem o aporte efetivo desses recursos apresenta, em dez/88, um saldo credor de Cr$ 17.204.603,09. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, nos termos do artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda/80. 5. Como a forma de tributação com base no lucro real dá-se a partir do lucro apurado na escrituração contábil e, tendo sido verificado no Diário, às fls. 182. lançamentos indevidos em que foram creditadas contas de despesas operacionais-Desp.Fincmceiras. Combustíveis e Aluguéis, no montante de Cr$ 9.000.000,00, para dar baixa parcial na conta do suprimento ficto de Cr$ 11.300.000,00, tendo este procedimento influído no lucro apurado, procedemos o ajuste deste que passa a ser de Cr$ 1.684.516,84. Por todo o exposto, resultou apurado um valor tributável de OS 18.889.119.93, sendo que deste total, será deduzido a importância de Cr$ 6.070.867,00 relativa ao saldo do prejuízo fiscal a compensar do ex. financeiro de 1987. devidamente corrigido. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 389 comb. c/ os arts. 396 e 676-111, art. 156, 157 1°, 179, 180, 387-11 e 388-111, todos do Regulamento do Imp. de Renda, aprovado pelo Dec. 85.450/80. " 4. Em sua impugnação, às fls. 25/37, cujas razões leio em Plenário, para melhor apreciação dos Conselheiros desta Câmara, a recorrente contesta o lançamento efetuado, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, dada a ausência de critério técnico na apuração da matéria tributável, bem como da narrativa confusa e ininteligível contida no auto de infração. Quanto ao mérito, alega, em síntese: a) não ser justificável o exame por amostragem, na hipótese de caracterização de "omissão de receitas"; b) que "os valores tomados pelo agente fiscal, não encontram parâmetros visíveis para a apuração e, via de conseqüência, a conferência e por fim, a própria defesa da autuada; c) que não foram apresentados a base legal ou mesmo o demonstrativo de valores, para a aferição de tais cálculos; 5. Requer, por fim: a) aditamento da presente defesa, bem como a juntada, "a posteriori"do levantamento fiscal que ensejará o contraditório de forma ampla e isenta de cerceamentos; b) a nulidade da autuação pela irrelevância do documentário fiscal, porquanto inexiste a obrigação tributária principal; c) a descaracterização, posto que os argumentos expendidos pelo fisco, são por si só, insuficientes para configurar a omissão de receita pretendida, nos termos do art. 396 e art. 389 ambos do Regulamento dolmposto de Renda ( Decreto 85.450/80); d) seja considerado cerceamento de defesa, a obscuridade do "Termo de Verificação Fiscarreconhecendo-se a impossibilidade do contraditório la autuada, fulminando-se assim, o termo de ocorrência, com a nulidade absoluta. +1/2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- PROCESSO N°. : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 6. Às fls. 39, consta informação fiscal, na qual o autuante, após rebater os argumentos expendidos pela impugrtante, propõe a manutenção integral do crédito tributário. 7. A autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, através da decisão de fls. 42/45, que esta assim ementada: " OMISSÃO DE RECEITA.EXCLUSÃO DO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO - Se a soma das receitas omitidas com a declarada ultrapassar o limite que enseja a tributação pelo regime simplificado, este não prevalecerá. Mantendo a empresa, escrituração regular, dá-se a tributação pelo lucro real. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa, sem prova do ingresso donumerário, configura omissão de receitas, tributada como lucro realizado na Pi, e exclusivamente na fonte, como lucros automaticamente distribuídos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.. 8. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: "6.) a - os trabalhos foram feitos por critérios técnicos reconhecidos internacionalmente para auditorias onde se parte de amostragens das transações diz empresa e uma vez constatado um problema se aprofunda a análise naquele aspecto específico. b - foi exatamente oque aconteceu no presente caso, onde se constatou omissão de receitas por suprimentos de caixa sem prova de ingresso do numerário, apurado através de "demonstrativo de fluxo de caixa". c- a exposição de fatos está descrita no termo de verificação fiscal: - omissão de receitas como descrita em b acima; - desclassificação da empresa para a tributação simplificada - lucro presumido; - ajuste no lucro apurado no montante de Cr$ 9.000.000,00 para se evitar bitributação de valores de "ajustes contábeis"efetuados no final do exercício. - retirar da base de cálculo o prejuízo apurado no exercício de 1987. O fluxo de caixa que deu origem a omissão de receitas está arquivada a folha 07 e o Termo de Verificação fiscal está arquivado a folha 18. O enquadramento legal está descrito nocitado termo. Todos os fatos soo constantes na própria escrituração da impugnante e foram baseadas na própria documentação fornecida pela impugnante. Não há portanto que se falar em cerceamento de defesa, todos os fatos, documentos, termos e demais papéis sempre estiveram com o próprio contribuinte ou a sua inteira disposição. Os autos de infração chamados de reflexos estão apensados ao processo principal como solicitado pela impugramte e são julgados conjuntamente. A impugnante requer aditamento da presente defesa bem como ajuntada posteriori de levantamento fiscal. Prazo lhe foi dado para tal, durante os trabalhos efetuados, por ocasião da impugnação e até a presente data. A impugnante requer juntada de novos documentos, perícias e outros procedimentos que se fizerem necessários. Todos os procedimentos necesérios já foram executados e novos procedimentos, juntada de novos documentos ou perícias teriam apenas efeito protelatório. A impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento, fato ou mesmo argumento que possa comprometer o lançamento, formal ou materialmente. Considerando tudo o mais que do processo consta, decido conhecer da impugnação por tempestiva para no mérito indeferi-la mantendo o crédito tributário lançado pelos seus legais fundamentos. 44,-.„. 1 ser MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes. : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 7. No recurso voluntário s. 1/55, apresentado tempestivamente, a contribuinte reitera os termos da impugna . o. É o Relatório. :..tert MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 r ,tel(Vbilt .›, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI". : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO Ne. : 107-02.997 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação à preliminar de cerceamento de defesa argüida pela recorrente, entendo ser a mesma desprovida de qualquer fundamento legal, uma vez que a apuração da matéria tributável levou em consideração todos os elementos fornecidos pela própria recorrente, bem como teve como fundamento para sua exigência os dispositivos legais citados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 18. Cumpre observar, ademais, que o referido Termo de Verificação Fiscal descreve de forma clara os fatos que ensejaram a autuação fiscal, e que o auto de infração foi lavrado em consonância com as disposições pertinentes, contidas no Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. DO ENQUADRAMENTO INDEVIDO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO No presente caso, através de Demonstrativo de Fluxo Financeiro às fls.07, o Fisco apurou a existência de receita omitida no montante de Cz$ 10.810.017,22, que, somada à receita declarada totalizou a importância de Cd 66.806.820,36, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal, implicando, portanto, na exclusão da recorrente, do regime de tributação simplificada, por se tratar do primeiro ano de adoção desse regime de tributação e por ser a receita total superior ao limite de receita para ingresso no regime de tributação com base no lucro presumido - no caso: Cd 59.964.000,00 para o exercício financeiro de 1989. Examinando-se os autos, verifica-se que o Demonstrativo de Fluxo Financeiro foi elaborado com base em informações prestadas pela recorrente ( fls. 02 a 04). Esse demonstrativo objetiva verificar se o total de recursos disponíveis no período são compatíveis com os desembolsos efetuados, isto é, com os gastos necessários para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Assim sendo, se os desembolsos, efetivamente ocorridos, são incompatíveis com a receita bruta operacional declarada, sem que o contribuinte justifique a diferença ou comprove a origem dos recurso utilizados, cabe a exigência fiscal, por efetiva omissão de receita. DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ,,,41°. lir tu. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 Afastada a tributação com base no lucro presumido, dada a inobservância das regras que regem esse regime de tributação ( arts. 389 a 398 do RIR/80), e possuindo a recorrente escrituração contábil, a exigência fiscal deve ter por base as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real. E assim procedeu o fisco. Neste regime de tributação - lucro real -, a legislação do imposto de renda impõe às pessoas jurídicas a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). Esta obrigatoridade decorre do fato de que a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Note-se que essa escrituração é pressuposto básico, para efeito de adoção do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que a determinação da matéria tributável, neste regime, tem o seu termo inicial representado pelo resultado contábil (lucro ou prejuízo) apurado em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. Do exame da escrituração contábil da recorrente, o fisco constatou a existência de suprimentos de caixa, no valor total de Cr$ 18.300.000,00, conforme descrito às fls. 13-v, do Termo de Verificação Fiscal. Tendo sido intimada a comprovar a origem de tais numerários e a efetiva entrada de tais recursos no caixa da empresa, a recorrente não apresentou qualquer documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar a efetividade daquelas operações, acarretando, por conseqüencia, a desconsideração daquele valor na composição do saldo da conta Caixa, originando, assim, saldo credor nesta conta no montante de Cr$ 17.204.603,09, demonstrado às fls. 40. Ora, os suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e o saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão de tais suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas, conforme já foi decidido, por este Conselho, através do Acórdão n° 105-1.961/86, cabendo ao contribuinte, a prova da improcedência desta presunção, consoante previsto no art. 180 do RIR/80. Em relação aos ajustes procedidos no lucro liquido do período, entendo correto o procedimento fiscal ao desconsiderar do resultado os lançamentos efetuados a crédito das contas de despesas operacionais e a débito da conta de empréstimos, tendo em vista tais valores estarem sendo consid s • mi niõ ----. e sujeito à tributação, em razão da não comprovação dos suprimentos de ; .4., <hz A • • rft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880.023.122/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.997 Ante todo o exposto, rejeito a preliminar argüida pela recorrente, e quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 EDSON VIANNA DE RTT , Relator Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

score : 1.0
4782055 #
Numero do processo: 13048.000089/94-91
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13611
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13048.000089/94-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13611

nome_arquivo_s : 10413611_110668_130480000899491_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130480000899491_4171891.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4782055

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898657898496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:03:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:03:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:03:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:03:01Z; created: 2009-08-17T14:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:03:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA tv t ." -1E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13048/000.089/94-91 RECURSO N°. : 110.668 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: SÔNIA MARIA SOARES GINDRI - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.611 MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Somente é devida a multa de 300%, sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação cÁ operarão (Lei n° 8.846/94 - arts. 2° e 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA SOARES GINDRI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ LEIL • F-11 ser R LEITÃO PRESIDENTE LUIZ E OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: L '14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ". .9., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13048/000.089/94-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.611 RECURSO N°. : 110.668 RECORRENTE : SÔNIA MARIA SOARES GINDRI - ME RELATÓRIO SÔNIA MARIA SOARES GINDRI - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 94.213.733/0001-58, com sede no município de Santiago, Rio Grande do Sul, na Rua Pinheiro Machado, n° 2382, jurisdicionado à DRJ em Santa Maria, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 411/426. Foi lavrado em 16/08/1994, contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/16, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 20.542,53 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento foi motivado pelo fato que, em 20/07/94, em visita fiscal realizada por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, foi constatado a falta de emissão de notas fiscais, correspondentes a locação de fitas de vídeo, com infração ao disposto no artigo 1° da Medida Provisória n° 391, de 23 de dezembro de 1993, convalidada pela Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 470/472, apresentada tempestivamente, em 04/07/95, o contribuinte contesta a exigência fiscal, requerendo sua anulação, com base nas seguintes argumentações: - que registra a sua receita em fichas que servem para determinar a base de cálculo de todos os tributos; 2 jr1 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA1/2 •ir t -.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13048/000.089/94-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.611 - que nunca houve a intenção de sonegar, se assim não fosse não estaria recolhendo seus impostos e contribuições sociais rigorosamente em dia; - que reconhece não ter emitido as notas fiscais mas que emitiu comprovantes conforme previsto pelo artigo 3° da Lei n° 8.846/94; - que está com todas as suas obrigações fiscais e tributárias em dia. Não houve a manifestação do autor do procedimento em virtude da revogação do artigo 19 do Decreto n°70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n°8.748/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela bnpugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo o crédito tributário apurado na sua integralidade, com base nos seguintes argumentos: - que o não há qualquer hipótese de nulidade, ou irregularidade, no processo, nas formas previstas pelos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72; - que a pessoa jurídica que não houver emitido Nota Fiscal no momento da efetivação da venda de mercadorias e ou serviços está sujeita ao lançamento de multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do bem objeto da operação; - que ficou comprovada a falta de emissão de notas fiscais no valor de CRS 5.313.350,00 (cinco milhões, trezentos e treze mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros reais). A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 3 jrl e ib, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13048/000.089/94-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.611 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa por falta de emissão de Nota Fiscal: A pessoa jurídica que não emitir Nota Fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadoria, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Nulidade. Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/06/95, conforme Termo constante da fls. 410, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 411/426, no qual demonstra irresignação contra a exigência fiscal mantida na decisão supra ementado., argumentando que: (1) não ocorreu a infração, uma vez que foram emitidos recibos relativos a todas as suas operações, estando as respectivas receitas e recolhendo os tributos sobre elas incidentes, não cabendo a exigência da emissão de nota fiscal em substituição aos recibos anexados aos autos, já que a utilização destes está igualmente prevista em lei; (2) que não é a falta de emissão de nota fiscal que caracteriza a omissão de receita, mas o fato de não se oferecer à tributação a receita oriunda das operações da empresa, e estando toda a sua receita devidamente contabilizada e de acordo com os recibos anexados, inexiste a infração; (3) que a multa lançada equivale a um confisco, procedimento inconstitucional; e (4) que não havendo qualquer prejuízo para o Fisco, e inocorrendo dolo dever-se-ia aplicar o beneficio da eqüidade para o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. 4 jr1 '71*.• •;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ^b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 130481000.089194-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.611 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. (Grifou-se). Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. 5 jrl t o I:"tr • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 130481000.089194-91 ACÓRDÃO N°. :104-13.611 Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal deve dar-se no momento da efetivacão da oneracão. No presente caso, a recorrente admite que não houve a emissão das notas fiscais relativas aos serviços prestados mas, os valores das operações foram registradas, anexando comprovantes das locações realizadas, que guardam correspondência com sua receita, devidamente escriturada, estando todas as suas obrigações tributárias em dia. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco." Diz a Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5° - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." 6 jr1 ••• 1...â .• . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 PROCESSO N°. : 13048/000.089/94-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.611 Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da emissão de documento fiscal. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante caso tivesse praticado o ato da venda sem a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, teria cometido uma ificitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da recorrente, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito considerado como praticado, já que teria deixado de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda, conforme determina o artigo 1° da Lei n° 8.846/94 e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicável não tem característica de tributo como define a legislação e nem seria aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 7 L. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tw è :N b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :;.?;, :t tez > PROCESSO N0. :13048/000.089/94-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.611 O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desencorajasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. Verifica-se no presente caso, que a contribuinte não se enquadra nas disposições contidas na Lei 8.846/94, visto não ter havido um "flagrante" por parte do agente fiscalizador pela falta de emissão da Nota Fiscal ou documento equivalente no ato da operação, pois, conforme consta do Auto de Infração de fls. 15/16 lavrado em 16.08.94, os documentos examinados foram de operações relativas aos meses de janeiro a junho de 1994, ou seja, operações passadas, não cabendo assim o disposto na Lei 8.846/94. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 gr •&-Í6oar LUIZ • • OS DE LIMA FRANCA 8 jr1 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4784828 #
Numero do processo: 10630.000348/93-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03620
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000348/93-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185197

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03620

nome_arquivo_s : 10703620_007115_106300003489399_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300003489399_4185197.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784828

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898659995648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:56:08Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:56:08Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:56:08Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:56:08Z; created: 2009-08-25T17:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:56:08Z | Conteúdo => _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1";1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-2 Processo n° : 10630.000348/93-99 Recurso n° : 07.115 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : ÓTICAS ITAPEMIRIM LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 de novembro 1996 Acórdão n° : 107-03.620 PEREMPÇÃO / RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece das razões de recurso ao Conselho de Contribuintes quando apresentado a destempo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICAS ITAPEMIRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C:)\çbuta. cue., MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 NO V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10630.000348/93-99 Acórdão n° : 107-03.620 Recurso n° : 07.115 Recorrente : ÓTICAS ITAPEMIRIM LTDA RELATÓRIO ÓTICAS ITAPEMIRIM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n* 16.698.649/0001-68, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/07, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuracão de agosto de 1991 a março de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10/14, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls.20/22): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 2 Iphte)) Processo n° : 10630.000348/93-99 Acórdão n° : 107-03.620 PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente? Cientificada dessa decisão em 14 de julho de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 21 do mês de agosto, sustentando, em síntese, que: a)é inconstitucional a cobrança dessa Contribuição, tendo em vista que falta lei complementar que a venha dar abrigo, já que foi criada pelo D.L. n° 1.940/82; b) embora tenha sido criada com a denominação de Contribuição Social, decisão do S.T.F. caracterizou-a como sendo um imposto, em consonância com o artigo 4° do C.T.N., que transcreve; c)sua inconstitucionalidade verifica-se também quanto ao artigo 154, inciso I, da C.F. de 1988, pois, sendo imposto, o mesmo não se enquadra nas condições de admissibilidade contidas no citado dispositivo constitucional; d) não entendendo o fisco a total inconstitucionalidade da Contribuição, que sua cobrança seja efetuada à alíquota de 0,5%, sem as majorações posteriores à sua criação, cujo direito já lhe foi conferido em decisão do T.R.F. Este o relatório. V" 3 Processo n° : 10630.000348/93-99 Acórdão n° : 107-03.620 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora Da decisão de 1 8 instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A recorrente tendo ciência da decisão de 1° instância em 14 de julho de 1995, apresentou recurso ao 1° Conselho de Contribuintes em 21 de agosto de 1995. Em 18 de setembro de 1995, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares-MG, lavrou o Termo de Perempção (fls. 28), encaminhando o processo a este Conselho. O julgamento da perempção do recurso voluntário, conforme dispõe o artigo 35 do Decreto 70.235/72, compete ao órgão de segunda instância. Assim, tendo a recorrente apresentado recurso a este Conselho a destempo, deixo de conhecer das razões do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996. Q)Satz. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4785089 #
Numero do processo: 10510.002714/95-08
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08710
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.002714/95-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08710

nome_arquivo_s : 10608710_009222_105100027149508_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100027149508_4186413.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4785089

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898661044224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:45Z; created: 2009-08-28T14:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:45Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:45Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.714/95-08 RECURSO N°. : 09.222 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1990 RECORRENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.710 NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no §40 do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros GENESI° DESCHAMPS (Relator) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2) Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra perita. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, nos termos do relatório - voto que passam a integrar o presente julgado. e_ I 1 là- OLIVEIRA P ."- NTE AN~O. DOS REIS RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 21 AGO 1997 RECURSO DO PROCURADOR N9 RP/106 -0.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP.. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 RECURSO N°. :09.222 RECORRENTE :ANTONIO ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 43 a 45, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), da qual tomou ciência, por AR, em 29.05.95, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 28.06.96. Originariamente, através de Notificação de Lançamento, o ora RECORRENTE foi intimado a recolher valor do imposto de renda de pessoa física, em decorrência de ação fiscal que apurou acréscimo patrimonial não justificado, por recursos não comprovados para a aquisição de um caminhão marca Mercedes Benz, mediante participação em consórcio, cuja administradora informou o valor dos pagamentos efetuados no decorrer do ano de 1989. O RECORRENTE se insurgiu contra este ato fiscal, apresentando impugnação de fls. 38 a 40, pedindo a insubsistência da Notificação, alegando apenas ter ocorrido a decadência • de lançar, nos termos dos arts. 156 e 173 do Código Tributário Nacional, e violando, em conseqüência o parag. 1° do art. 711 do RIR/80, já que o fato gerador se deu em 1989 e o prazo decadencial começaria a correr a partir de 01.01.90 e encerrar-se-ia em 01.01.95, e a Notificação foi lavrada em 13.10.95. Apreciando a questão, a autoridade julgadora monocrática, refutou os argumentos do RECORRENTE, sob o argumento de que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, pelo que no caso concreto ele podia ser efetivado até 31.12.95. Acrescentou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária decorrente de acréscimo patrimonial, caracterizado pela aquisição de veículo, não foi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 infirmado pelo interessado, como também não foram trazidos ao processo elementos capazes de comprovar a origem dos recursos que proporcionaram a sua compra. E por estas razões julgou procedente o lançamento constante da notificação expedida. Dessa decisão o recurso ora em análise, em que o RECORRENTE pedindo que mesmo seja julgado procedente, com a reforma da decisão singular. Nele o RECORRENTE reitera seus argumentos sobre a ocorrência da decadência do direito de lançar, acrescentando que como ficou explicitado na Notificação ele estava a obrigado a recolher o imposto sob a forma de carnê- leão, pelo que ele deveria ter sido efetuado no mesmo ano-base em que se verificou o fido gerador, quando então a Receita Federal já tinha o direito, senão a obrigação, de fazer o competente lançamento. E, citando lição do emérito tributarista Bernardo Ribeiro de Morais, sobre a aplicação do art. 173 do CTN, conclui que, no caso, é induvidoso que a Fazenda Pública poderia ter feito o lançamento a partir de 1989, em virtude sobretudo da obrigatoriedade de se recolher o tributo no mesmo ano sob a forma de carnê-leão. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%/°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que foi apurado um acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao RECORRENTE, decorrentes de pagamentos que o mesmo efetuara, nos meses de janeiro a novembro de 1989, em que se calculou o imposto devido já pelo regime da Lei - n°7.713/88. O RECORRENTE alegou ter ocorrido a decadência para o fisco proceder ao lançamento sob a alegação de que a Lei n° 7.713/88, que mandava que o recolhimento do imposto apurado devia ser feito, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, pela modalidade "carnê-leão". Analisando-se a Lei n° 7.713/88, que introduziu modificações substanciais na legislação que rege a tributação de pessoas fisicas, a primeira vista, se percebe que ela trouxe, efetivamente uma mudança radical na forma de apuração e recolhimento do imposto devido. Determinou, taxativamente, que o imposto será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de -capital fossem percebidos (art. 2°). Esta é a regra de apuração instituída, que valia inclusive para efeito de apuração do imposto de renda na fonte. No que diz respeito ao recolhimento existiam duas regras básica. O do regime de fonte (art. 7°), em que se estabelecia que a fonte pagadora do rendimento devia calcular, reter e recolher o imposto devido em relação aos rendimentos que pagasse às pessoas fisicas. E o regime pessoal, em que a própria pessoa fisica beneficiária, que percebesse rendimentos não tributados na fonte, de origem indicada na legislação (art. 8). MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOR'. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 Mas, sem prejuízo do acima recomendado, quando a pessoa fisica, contribuinte do imposto, recebesse de mais uma fonte rendimentos e ganhos de capital, devia recolher, mensalmente, a diferença de imposto, calculado mediante a soma de todos os rendimentos e deduzido o valor do imposto já pago (arts. 23 e 25). Até ai o regime de apuração e recolhimento mensal é absoluto. Mas a lei contempla uma exceção relativa a diferença apurada na forma acima estabelecida. O contribuinte, apesar de continuar a apurar a diferença mensalmente, facultativamente, poderá promover o seu recolhimento, anualmente, por ocasião de apresentação da declaração de ajuste anual, de uma só vez ou em parcelas (art. 24). Com a adoção desta sistemática toda, introduzida pela Lei n" 7.713/88, apesar de o contribuinte, uma vez preenchida as condições impostas para tal finalidade, estar obrigado a apresentação da "declaração de ajuste anual", houve também uma reformulação do regime de apuração e recolhimento do imposto de renda para as pessoas fisicas, que passou de anual para o mensal. No regime anual, o fato gerador do imposto de renda ocorria no dia 31 de dezembro de cada ano, servindo a declaração de rendimentos, como obrigação acessória, de instrumento para a sua apuração. Já no regime mensal, o fato gerador do imposto de renda ocorre ao final de cada um dos meses, independentemente da obrigação da apresentação da declaração de ajuste. Esta, quando muito, presta informações para o sujeito ativo e pode servir, inclusive, como fonte de informação da diferença de imposto ainda a recolher, a teor do art. 24 da Lei n" 7.713/88, que de qualquer forma tem como fato gerador, para efeito de sua apuração, o regime mensal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO_N°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 Portanto, a partir da vigência da Lei 7.713/88, o fato gerador do imposto renda ocorre mensalmente, nada mais tendo a ver com o regime de apuração anual, independentemente da forma de pagamento do imposto apurado e devido. E este novo fato é que deve ser considerado para fins de análise da decadência. No caso concreto temos que os acréscimos patrimoniais apurados se referem aos meses de janeiro a novembro de 1989, ressaltando-se que nessa apuração não se evidencia, por óbvio, em virtude da forma como foi efetivada que o rendimento classificado coo tal tenha advindo de uma ou mais fontes, o que seria relevante, face a obrigatoriedade da apuração e cálculo o imposto pelo regime mensal, e especialmente para efeito de pagamento da diferença que deveria ser apurada em declaração de ajuste anual, que na realidade não foi efetivada. Então, o fato gerador do imposto de renda ocorreu em cada um dos meses citados, onde foram apurados. A data de seu pagamento seria no mês seguinte ou após a apuração mensal no final do ano, junto com a declaração de ajuste anual. Não havendo no processo qualquer evidência deste último caso, quer por falta de identificação de existência de mais de uma fonte dos rendimentos, quer por falta de declaração de ajuste anual, esta hipótese deve ser descartada de plano. E não se está frente ao regime de apuração mensal puro. E nesta hipótese a obrigação do RECORRENTE era o de, com base no rendimento do mês, apurar e recolher o valor do imposto de renda devido. Ou seja, estar-se-ia frente a uma hipótese de lançamento por homologação, em que o RECORRENTE, por força de lei (art. 8° da Lei n° 7.713/88), tinha o dever de ANTECIPAR O PAGAMENTO, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual ao tomar conhecimento dessa sua atividade, homologaria o lançamento (art. 150 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional). MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 E o lançamento por homologação sujeita ao prazo decadencial previsto no parag. 4° do já citado art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que é de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência da dolo, fraude ou simulação. Então frente a esta disposição já se teria operado o prazo decadencial para o fisco promover o lançamento, o qual foi efetivado em 13.10.95 e o último fato gerador teria ocorrido em 30.11.89. Ou seja decorrido mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. De outra parte, não se pode ler que face ao novo regime introduzido pela Lei n° 7.713/88 se esteja frente a um lançamento por declaração (art. 147 do Código Tributário Nacional), pois a figura da sistemática de declaração de rendimento, exigida no regime anterior, tinha como base exatamente o regime anual e não mensal. No sistema anterior a declaração de rendimentos era a base efetiva da apuração do imposto de renda devido pela pessoa fisica e fundamento para o seu lançamento, que era de competência da autoridade administrativa. No sistema atual, a declaração de ajuste arni21, passou a ser mera obrigação acessória, sem vínculo com o fato gerador ou a forma de apuração do imposto, a não ser para a diferença a ser complementada, nos termos do art. 24 da Lei n° 7.713/88, que mesmo assim, tem como base o fato gerador incorrido em cada mês. Assim, ainda que o RECORRENTE estivesse obrigado a apresentação da declaração de ajuste anual, esta não era a base de sustentação do lançamento do imposto devido, visto que em razão de sua obrigação de antecipar o recolhimento do imposto, estar-se-ia frente ao um lançamento por homologação e não a lançamento por declaração. Então não seria a aplicação do princípio da decadência previsto no inciso I art. 173 do Código Tributário Nacional. Mas mesmo assim, vejamos a hipótese de ter ocorrido comprovaciamente um dolo, uma fraude ou uma simulação do RECORRENTE no caso, o que desde já se refuta à falta de MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 qualquer alegação ou evidência. Se isto tivesse acontecido se aplicaria, por força da exceção final da disposição contida no parag. 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, o conteúdo do inciso I do art. 173 do mesmo diploma. Então o prazo de contagem do prazo decadencial seria de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado o. Isto quer dizer que, no caso, o início da contagem seria em 01.01.90, pois o lançamento poderia ser efetuado a partir da data em que teria surgido a obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador. E neste aspecto estão muito bem colocados os argumentos do RECORRENTE, com amparo, inclusive, em citação doutrinária do eminente tributarista Bernardo Ribeiro de Morais (ia "Compêndio de Direito Tributário", 2° vol. 2° Ed., Forense, pág. 377). O comentário do referido autor, citado pelo RECORRENTE, é complementado ainda pela seguinte colocação: "Seja o lançamento por declaração, seja o lançamento de oficio ou seja o lançamento por homologação, o prazo da decadência terá início ("dies a quo") a partir do dia 1° de janeiro do exercício seguinte ao momento em que a Fazenda pública teria condições de realizá- los, o que se dá com ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, quando do seu conhecimento, real ou presumido, tenha chegado à autoridade administrativa (v.g., o contribuinte entrega a sua declaração. Não efetuado o lançamento dentro do prazo de cinco anos, a partir de tal momento, a Fazenda Pública não poderá mais fazê-lo. Lembra Fábio Fanuchi que todo prazo decadencial deve ter início "na data em que nasce o direito" (A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária/IBET, 3 a Edição, 1976, pág. 88), no caso, data em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, razão pela qual entende que o Código Tributário Nacional procurou estipular prazo maior de decadência, o que é perfeitamente aceitável." (em itálico do autor, em negrito nosso). MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .N°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 Assim, a data em que teria nascido o direito do fisco seria o do momento da ocorrência do fato gerador (meses de janeiro a novembro de 1989), mas se também aplicada a regra do 'inciso Ido art. 173 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial, contado a partir de 01.09.90, teria terminado em 31.12.94, já que não se tratava de lançamento por declaração, como o fisco quis fazer crer. E como o lançamento foi feito em 13.10.95, a decadência neste caso também teria se operado. Pelo exposto e por tudo o mais que desse processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e acolho a preliminar de decadência levantada pelo RECORRENTE, para declarar nulo o lançamento. Sala das Sessões-DF, 19 de março de 1997 GEÇ-Ée=4"ãiAMPS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.710 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA DESIGNADA A decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento de crédito tributário está disciplinada pelo art. 173 do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como já esclarecido pela r. decisão recorrida, a contagem do prazo decadencial no presente caso inicia-se em 01.01.91, visto tratar-se do exercício de 1990, ano- base de 1989, encontrando-se o contribuinte omisso em relação à apresentação da respectiva declaração de rendimentos; pois é a partir desta data que o fisco poderia ter constituído o crédito tributário pelo lançamento, que teria até 31.12.95 para ser efetuado. Não merece acolhida a tese defendida pelo recorrente e esposada pelo ilustre conselheiro relator de que a contagem do prazo deveria se iniciar a partir dos meses de ocorrência do fato gerador (janeiro a novembro de 1989) ou, ainda, 01.09.90, no caso de dolo, fraude ou simulação. Sua defesa baseia-se no fato de que estando o contribuinte obrigado a apurar e recolher o valor do imposto mensalmente, antecipando o pagamento, o prazo decadencial seria o previsto no § 4° do art. 150 do CTN, que é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Em relação ao regime de apuração de imposto inaugurado pela Lei 7.713/88, cabem algumas considerações. Com o advento da referida norma legal, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser apurado mensalmente, porém é importante ressaltar que o pagamento feito pelo 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 contribuinte tem a conotação de antecipação do pagamento, sendo que a declaração de rendimentos funcionará como ajuste, em que do imposto devido calculado será deduzido o valor pago correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. Daí, inclusive, a terminologia adotada pela legislação de Declaração de Ajuste. Em decorrência dessa forma de apuração do imposto é que vários tributaristas defendem a tese do lançamento misto para o imposto de renda das pessoas fisieas: o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento, porém ajusta o imposto efetivamente devido na referida declaração de ajuste com base nos rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário, utilizando-se de todas as deduções a que tem direito e compensando os valores pagos a título de antecipação. Não é de se acolher, portanto, a preliminar de decadência argüida. Relativamente ao mérito, acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado pela aquisição de veículo, não apresentou o recorrente nenhuma alegação no sentido de infirmá-lo, pelo que deixo de enfrentá-lo. Deve ser mantida, portanto, a r. decisão recorrida quanto a este aspecto. Entretanto, no tocante à exigência da TRD, apesar de não requerido expressamente pelo recorrente, por uma questão de justiça e conforme recomendação da douta PFN, levanto de oficio a questão da TRD e passo a analisá-la. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a prelimimr de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões-DF, em 19 de março de 1997. • .0 ,rf:0 DOS REIS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510/002.714/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.710 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasflia-DF, 21 AG01997 writd,) RIGUES'VEIRA 13 . rtgi NTE Ciente em 21 AG01997 ~par RODRIGO PEREIRA DE MELLO •'on --(71111)1111f PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Procin.don cê F ,.ze .1 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
4783255 #
Numero do processo: 13925.000213/91-62
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1180
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13925.000213/91-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1180

nome_arquivo_s : 1071180_104798_139250002139162_030.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139250002139162_4178053.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4783255

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898666287104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:08:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:08:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:08:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:08:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:08:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:08:13Z; created: 2009-08-21T19:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-21T19:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:08:13Z | Conteúdo => -. lr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13925.000213/91-62. Sessão de 17 de maio de 1994. Ac6rdão n9: 107-1.180 Recurso no. 104798 - IRPJ - Ex. de 1989 a 1991. Recorrente: ENJOCAM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Recorrida : DRF/CASCAVEL - PR. HRT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NULIDADES Se o ato administrativo preenche os re- quisitos essenciais á sua formação e atinge a finalidade para a qual foi for- malizado, então não cabe declarar sua nu lidada. Preliminar que se rejeita. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DESCARACTERIZA- ÇAO - CONVERSO EM LUCRO REAL - ELISAO FISCAL - INSUBSISTENCIA DO LANÇAMENTO. Insubsiste o lançamento de oficio proce- dido ao argumento de que houve evasão de tributos em face da existência de mais de uma empresa pertencentes aos mesmos sócios, optantes da tributação simplificada, se os fatos apontados nos autos não demonstram a prática de ili- citos com o fim de escamotear o tribu- to, mormente se a capitulação legal dos mesmos não é adequada á espécie, cujas empresas tiveram seus resultados unifi- cados pela fiscalização e tributados com base no lucro real como se fosse apenas de uma delas. Procedimentos não previs- tos em lei. Inobservância do principio da legalidade. IRPJ - RECONSTITUIÇAO DA CONTA CAIXA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Constatada a in- subsistência do lançamento que se baseou na consolidação dos resultados de duas empresas, ao argumento infundado de eva- são ilicita de tributo, não prospera a acusação de omissão de receita evidencia da por saldo credor de caixa, obtido com > a exclusão do valor integralizado pelos Plk , MINISTERIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Nr. : 13925/000.213/91-62 ACORDA() Nr. : 107-1.180 sócios na pessoa jurídica considerada inexis- tente pela fiscalização, se tal exclusão se deve A tributação conjunta. Da mesma forma, não pode prosperar a acusação, quando os va- lores excluídos da conta caixa se referem a aportes financeiros feitos por terceiros es- tranhos ã pessoa jurídica, comprovados com a exibição de notas promissórias, sem que a fiscalização trouxesse aos autos elementos seguros e convincentes, capazes de se consti- tuirem em indícios veementes de omissão de receitas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENJOCAM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, rejeitada a preliminar de nulidade e no mé- rito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es-D 17 de maio de 1994. /te RAF''''- r . . CALDEROMMANCO Illif - PRESIDENTE JONAS FRAN' j":"0 1 . EIRA - RELATOR i tkiatif , 1/4)bL4 LUCIAN: DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Nr. : 13925/000.213/91-62 ACORDA() Nr. : 107-1.180 VISTO EM SESSAO DE: 22 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO ' OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN- ÇAO. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13925.000213/91-62. RECURSO Np. 104798. - ACÓRDÃO N9: 107-1.180 RECORRENTE: ENJOCAM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDA : DRF/CASCAVEL - PR. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima no- meada, já qualificada nos presentes autos, contra a decisao do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário cuja exigência foi formalizada através do TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇA0 - PESSOA JUR/DICA de fls. 294. Consta ás fls. 241 a descrição dos fatos e o enqua- dramento legal referentes ao Auto de Infração de fls. 246, inicial- mente lavrado, que a pessoa jurídica omitiu receita operacional em razão de ter-se apurado saldo credor de caixa em 31.12.88, conforme demonstrado ás fls. 237, face á recomposição da referida conta, com a exclusão de valores registrados a titulo de empréstimos obtidos de terceiros, sem comprovação, por parte da fiscalizada, do efetivo re- cebimento, bem como, da importância referente ao capital integrali- zado pelos sócios da mesma na constituição da empresa Transportadora Zero Grau Ltda., cujo lançamento tomou por fulcro os artigos 154, 157, 167, 179, 180, 181 e 387 do RIR/80. Consta, ainda, a infração denominada lucro real não declarado, ao fundamento de que a autuada optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, por possuir outra empresa (Transportadora Zero Grau Ltda.), localizada no mesmo endereço, constituída pelos mesmos sócios, exercendo a mes- ma atividade e com motoristas e veículos comuns, o que teve por ful- cro os artigos 157, 167, 179 e 389 do RIR/80. Este óltimo fato en- contra-se detalhado no "TERMO DE VERIFICAÇA0 E AÇO FISCAL" de fls. 239 e 240, conforme a seguir transcrito: " A empresa fiscalizada, dedicada ao ramo de trans- porte de cargas rodoviárias, no exercício financei- ro de 1988, ano-base de 1987, apresentou a sua de- claração de rendimentos do Imposto de Renda pelo Formulário III, Lucro Presumido, com receita bruta operacional excedente ao limite legal. -1" .. . 1 1 5 Serviço Público Federal - Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. 107-1.180 2.- Assim,prevendo a impossibilidade de optar pela declaração do lucro presumido nos exercícios finar) ceiros seguintes, em função do alto faturamento,os sócios da Enjocam Transportes Rodoviários Ltda., Nelson Pedro Covati e sua esposa, Conceição Rodri- gues da Silva Covati, criaram a sociedade Transpor tadora Zero Grau Ltda., que teve seu contrato so- cial arquivado na Junta Comercial do Estado em 11 de outubro de 1988. 3.- No exercício seguinte, ou seja no de 1989,a em presa fiscalizada, tendo em vista ter excedido, no ano base anterior, o limite previsto para opção pe la tributação pelo lucro presumido, apresentou a respectiva declaração de rendimentos pelo lucro re al, e a firma Transportadora Zero Grau Ltda.,optou pela tributação simplificada. 4.- Nos exercícios financeiros posteriores,as duas empresas apresentaram as suas declaraOes de rendi mentos no Formulário III (Lucro Presumido). 5.- Com a criação da Transportadora Zero Grau Ltda. a empresa ENJOCAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., procurou por linhas tortas, segundo a legislação fiscal, eximir-se de pagar imposto maior (apurado pelo Lucro Real) e continuou gozando indevidamente pela tributação favorecida pelo regime do lucro presumido, segmentando a receita de transportes de cargas rodoviárias entre as duas transportadoras, de sorte que ambas se situassem abaixo do limite de faturamento previsto para exercer a opção de de clarar pelo Formulário III. 6.- A existência de duas empresas, estabelecidas no mesmo endereço, Rua Paranavai, nr. 267, em Tole do-PR., constituídas pelos mesmos sócios (Nelson Covati e sua esposa), exercendo a mesma atividade, com motoristas e veículos comuns e com preponderên cia de receita oriunda de fretes da Frigobras, re- vela que se trata, sem sombra de dúvida, de uma só empresa. 7.- O procedimento adotado pelo contribuinte, com clara intenção de evasão fiscal, vem contra o prin cipio que norteou a tributação simplificada. 8.- Diante do exposto, concluimos que para os fins do imposto de renda, existe somente o contribuinte a ENJOCAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., o qual p 6 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. 107-1.180 los artifícios descritos tentou, nos exercícios fi nanceiros de 1989 a 1991, base dos anos de 1988 a 1990, omitir das suas declarações de rendimentos parte de sua receita (atribuida á outra empresa), com infração dos artigos 157 parágrafo lp., 167, 179 e 389 do Regulamento do Imposto de Renda apro- vado pelo Decreto nr. 85.450/80, e que, por este procedimento de oficio, terá seu lucro apurado pe- lo regime de tributação real, com a unificação de ambas as empresas, acrescido da omissão de receita operacional decorrente de saldo credor de caixa conforme Quadro Demonstrativo de fls. (Art. 180 do mesmo diploma legal)." O procedimento foi instruido com os documentos de fls. 03 a 238 (Contratos Sociais, demonstrativos, termo de intimação e documentos de receitas omitidas pelas duas empresas). Em sua impugnação, ás fls. 251 a 258, á qual faz juntada dos documentos de fls. 259 a 268, a pessoa jurídica expõe as seguintes razões de defesa, em resumo: 1. quanto ao saldo credor de caixa, no que se refere aos empréstimos feitos por terceiros, estranhos ao quadro societário da empresa, descabe a exigência, conforme entendimento já esposado por este Colegiado e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, con- forme ementas transcritas, não lhe competindo comprovar a origem dos valores na pessoa dos supridores; que, quanto ao valor integralizado na empresa Transportadora Zero Grau Ltda., por se tratar de capital inicial, descabe sua exclusão do saldo de caixa, pelo que transcreve ementa do Acórdão no. 101-77.879/88; 2. quanto á tributação com base no lucro real diz: a. os fiscais, ao fazerem o lançamento com base no lucro real, não observaram as disposições dos artigos 153, 154 e 155 do RIR/80 (que transcereve), sendo ora tributado o lucro liquido an- tes do imposto de renda, ora este mesmo lucro depois do referido im- posto (conforme demonstra com base em seus balanços patrimoniais), cujas divergências indicam que não se sabe quais os lucros deveriam ser tributados e que não se trata de lucro real, posto que o mesmo tem origem no lucro liquido do exercício, com as adições e exclusões previstas em lei; 7 Serviço Póblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. 107-1.180 b. face á desclassificação do critério de tributação com base no lucro presumido, deveria ela ter sido intimada pela fis- calização a apresentar seu lucro real para tributação e em não o fa- zendo seria o caso de ter seus lucros arbitrados, porém não se deve confundir lucro liquido com lucro real; c. embora optante do lucro presumido possuía conta- bilidade, porém sem preocupação em se ater ás normas comercias e fiscais, o que se verifica por seus balanços, cuja depreciações não eram contabilizadas, sendo tal despesa, por se tratar de atividade de transportes, redutora de todo ou quase todo o lucro do exercício; d. relativamente ao lucro real, que, grande parte do lucro liquido provêm do saldo credor de correção monetária, cuja tributação é passível de diferimento nos termos do art. 361 do RIR/80, não tendo optado pelo mesmo em face da tributação simplifi- cada e porque o fisco não lhe deu oportunidade para apresentar o lu- cro real; e. que, tendo em vista seu direito liquido e certo de proceder aos ajustes ao lucro liquido de acordo com as prescri- ções legais, passa a demonstrá-lo, utilizando-se das depreciações e do diferimento do lucro inflacionário acumulado, do que resultou lu- cro real, antes da compensação de prejuízos, no exercício de 1991; f. indaga se a contabilidade, da forma apresentada, se prestaria para apuração do lucro real, uma vez que não estava obrigada a mantê-la em face da opção pelo lucro presumido. Pede, a final, a insubsistência do auto de infração. Ao arrazoado fez juntar cópias de notas promissórias passadas pelos credores por empréstimos e de declarações de dividas passadas por ela em favor dos mesmos. A fiscalização, em suas contra-razões de fls. 275/276, sugere a manutenção integral do feito, ao argumento de que os documentos apresentados apenas provam a divida mas não provam o ingresso dos numerários, os quais foram feitos por pessoas desobri- gadas de apresentação da declaração de rendimentos, cuja comprovação deve ser feita através de escrituração regular sujeita a verifica- ções fiscais e que a empresa foi intimada a comprovar seu efetivo recebimento, não a origem; quanto ao valor da integralização, que 8 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. 107-1.180 não se está exigindo prova da sua origem, o qual foi excluido do saldo de caixa por ter-se tributado o resultado como se fora uma só pessoa jurídica, cuja descaracterização implica em não se admitir como recurso de caixa o valor integralizado na segunda empresa; quanto á tributação com base no lucro real, além de sustentá-la diz que quanto aos exercícios financeirtos de 1989 e 1990 cometeu equi- voco na apuração dos valores tributáveis, mas que a pessoa jurídica foi beneficiada, pelo que não há o que mofificar; contrapõe-se á de- dução da depreciação sob o fundamento de que se trata de uma facul- dade e que deve ser exercida através de procedimentos contábeis pró- prios e oportunos (segundo Acórdão deste Colegiada, que cita), e que o diferimento do lucro inflacionário deve ser feito no ato da entre- ga da declaração de rendimentos; o não exercício da opção, em face do descumprimento das normas legais pertinentes, impede que a mesma seja feita a destempo. ii Em seguida, o processo foi encaminhado á DIV- TRI/SRRF/9a. RE, através de despacho exarado ás fls. 277, pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Cascavel, "para preparo de julgamen- to, conforme entendimento, e para os devidos fins sobre o assunto.", o que deu origem á INFORMAÇA0 FISCAL de fls. 279/282, elaborada pela AFTN SUELI MARIA RIBEIRO, que após analisar a autuação e as razões da impugnação sugere sejam tomadas providências afim de melhor ins- truirem e corrigirem o lançamento, consistentes em intimar os só- cios da Transportadora Zero Grau Ltda. a esclarecerem a origem e a efetividade da entrega dos numerários referentes ao capital integra- lizado e na lavratura de auto de infração complementar para cobrar 1 diferença de crédito tributário obtida em razão do refazimento dos cálculos que demonstra, sendo recomendado que seja feita a compensa- ção do imposto declarado com o apurado de oficio. Assim, foram os referidos sócios intimados, através dos termos de fls. 285 e 286, os quais comunicaram não ser possível 1 atendê-los porque os autos se encontravam com seu advogado e as ins- tituições financeiras pediram o prazo de trinta dias para forneci- ' mento dos extratos bancários. Após, foi lavrado o "TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇA0 - PESSOA JURIDICA", tendo os mesmos fundamentos de fato e1 de direito constantes do auto de infração inicial, com alteração dos valores tributáveis, cuja exigência foi impugnada As fls. 297/308, com as seguintes alegações, em síntese: (@+-\ - 9 Serviço Público Federal ... Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. 107-1.180 1. questiona novamente a apuração do saldo credor de caixa ao argumento de que em se tratando de empréstimos cujos valo- res foram venciveis e pagos nos meses de outubro, novembro e dezem- bro de 1988, a apuração do referido saldo deveria ser demonstrada pela fiscalização, se é que de fato tal saldo existiu; 2. quanto á tributação com base no lucro real: a. que os dispositivos legais que fulcraram a des- classificação da tributação pelo lucro presumido para tributà-la com base no lucro real são inaplicáveis á espécie; não existe qualquer proibição legal nas disposições do RIR/80 que tratam do Lucro presu- mido pelo fato de uma empresa participar do capital da outra ou de o contribuinte possuir várias empresas, estando o procedimento do fis- co fora da intenção do legislador; indaga sobre se estando a nova empresa em outro local seria legal a presunção de lucros e se teve ela (impugnante) intenção de provocar evasão fiscal, o que, se fosse o caso, teria tomado as cautelas necessárias; aduz que a criação da nova empresa deveu-se A necessidade de separar as espécies de cargas e prevenir uma iminente separação da sociedade conjugal, a fim de facilitar a divisão do patrimônio; b. que, ao contrário do que alegam os fiscais au- tuantes, a par de ser a tributação pelo lucro presumido tão prejudi- cial á arrecadação, a Lei no. 8.383/91, além de elevar o limite de receita para 3.600.000 uFis,ariou enormes dificuldades para a apura- ção de resultados a serem tributados com base no lucro real; r c. a pretensão fiscal de querer tributar seus resul- tados pelo lucro real é inusitada e pitoresca, sendo suficiente ana- lisar os dispositivos legais pertinentes a tal forma de apuração, os quais se não cumpridos, até mesmo pelo simples fato da falta de es- , crituração do LALUR, enseja a desclassificação da contabilidade, com o consequente arbitramento do lucro; 1 1 d. conforme dispõem os artigos 173 e 174 do RIR/ao a , apuração do lucro real compete ao contribuinte, cabendo á autoridade tributária a sua convalidação ou não em razão do sistema adotado; e. que, á vista de citações colhidas da informação fiscal (que transcreve), considera que, embora mantivesse contabili- dade, o que tinha a finalidade apenas de atender ás instituições fi- nanceiras e aos fornecedores, não estava obrigada perante o fis I kl 10 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. 107-1.180 por ter optado pelo lucro presumido, não havendo, portanto, como proceder á depreciação de seus ativos nem diferir o lucro inflacio- nário, e que não fora intimado para apresentar a apuração de seus resultados pelo lucro real, oportunidade em que teria buscado a ade- quação de sua contabilidade ás normas que regem a apuração do lucro real; caso não houvesse realizado a depreciação, nem diferido o lu- cro inflacionário é que se poderia falar em não opção, o que não aconteceu; f. indaga se os valores constantes dos balanços ela- borados sem qualquer preocupação com o resultado poderiam servir de base ao lançamento fiscal a partir da determinação do lucro real em substituição ao contribuinte, o que, alem de inusitado contraria o procedimento correto a ser adotado no caso, conforme entendimento deste Conselho, que segundo o Ac. 103-05.781/83, a falta de docu- mentação comprobatória autoriza o arbitramento do lucro, não obstan- te não seja o seu caso, pois que não houve falta de apresentação de documentos, mas sim a tributação com base no lucro real sem a ela ser dada a oportunidade de apresentar seu verdadeiro lucro real, pa- ra o qual permanecem os dados integrantes da primeira impugnação, ao qual poderão ser acrescidos outros dados; 3. A seguir, a impugnante passa a discorrer sobre aspectos de nulidade do lançamento, tais sejam a Informação Fiscal da AFTN Sueli Maria Ribeiro, sobre o que suscita dúvida sobre sua competência para participar do procedimento, em razão de ser estra- nha ao mesmo, bem como quanto A lavratura do Termo Complementar ao Auto de Infração, de fls. 294, sobre o qual indaga se o mesmo atende ás pretensdes do julgador, se os valores constantes do auto de in- fração original continuam válidos e quais os destinos que tiveram, e, se não houvesse sua manifestação quanto ás incongruências do pro- cesso, seria este lançamento anulado de oficia, em razão da falta de liquidez. 4. finalmente, insurge-se contra a cobrança da TRD, notadamente no periodo anterior a agosto de 1991, considerada a vi- gência da Lei no. 8.218/91 e as disposições do CTN que tratam da vi- gência e aplicação da lei tributária. Requer, face ao exposto, a nulidade total do proces- so. Novamente comparece a autoridade fiscal autuante, que, na contestação de fls. 310, sugere a manutenção da exigência. - 11 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. 107-1.180 Em síntese, fundamenta seu propósito aos argumentos de que, quanto ao saldo credor de caixa, a alegação é improcedente porque o valor tomado emprestado permanece no passivo circulante co- mo títulos a pagar; quanto á modalidade de tributação, o art. 389 do 5I5/80, citado no auto de infração, estabelece que somente as pes- soas jurídicas com receita não superior ao limite legal poderão op- tar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, o que não é o caso da impugnante, que teve sua receita além do limi- te nos exercícios fiscalizados; diz que não pode ser suscitada a nu- lidade do auto de infração, por ser o Delegado da Receita Federal competente para determinar o saneamento do processo e, quanto á TRD, que foi aplicada com observância da legislação pertinente, descaben- do á autoridade administrativa o julgamento de sua inconstituciona- lidade. O desate em primeira instância deu-se ás fls. 312 a 328, cujos fundamentos passo a resumir. 1. preliminarmente a Autoridade afasta a nulidade arguida, alegando que a ela cabe o julgamento do processo e, ao Sis- tema de Tributação, a apreciação do mesmo e elaboração de minutas de decisão, não implicando em preterição do direito de defesa da autua- da o preparo de julgamento por servidora não pertencente àquela DRF, estando o processo á disposição do contribuinte, para vistas, na ARF/Toledo, de acordo com o art. 15, parágrafo Un j o°, do Dec. no. 70.235/72; diz ainda, da previsão do art. 29 do mesmo Decreto, acer- ca da determinação das diligências necessárias para instruir o pro- cesso e formar sua convicção; que foi reaberto prazo para defesa em razão do agravamento da exigência, a teor do art. 20; que o enqua- dramento da infração está correto, pois não preenchendo os requisi- tos do art. 389 do RIR/80, passou a sujeitar-se á tributação pelo lucro real, por possuir escrituração, cuja forma de tributação é prevista nos arts. 157, 167 e 179 do 5I5/80; que è certo que o lucro real deve ser apurado pelo contribuinte, tanto que a fiscalização aceitou a apuração efetuada, glosando apenas lançamentos não respal- dados em documentação hábil e idônea, como exige a legislação do im- posto de renda; a defesa foi amplamente exercida pelo contribuinte, de acordo com as petições de fls. 251/258 e 297/308, pelo que não se vislumbra nenhuma afronta aos artigos 10 e 59 do Dec. 70.235/72; o auto de infração de fls.294 engloba todo o crédito tributário exigí- vel no processo, e, por conseguinte, não obstante continuem válidos todos os atos e termos lavrados, devem ser cancelados o auto de in- fração de fls. 246 e seus demonstrativos de cálculo. 12 Serviço Público Federal Processo no 13925.000213/91-62. Acórdão no. : 107-1.180 2. no mérito, a Autoridade assim fundamentou seu de- cisum: a. quanto á exclusão do regime de tributação simpli- ficada, diz que a autuação não merece reparos, pelos seus próprios motivos, que reproduz, afastando as alegações sobre os objetivos apontados pela impugnante na criação da segunda empresa, dispondo, ainda, que o assunto já foi objeto de decisões deste Colegiado, no sentido de que se tributam como de uma só os resultados de duas ou mais empresas com as características apresentadas pela impugnante, e que, outrossim, improcede a afirmação de imprestabilidade da escri- turação, que não foi impugnada pelos autuantes, não cabendo á empre- sa desacreditar de sua própria contabilidade; b. manifesta-se quanto á retificação de declarações, alegando ser incabível tal pretensão depois de iniciado o procedi- mento fiscal, o que contraria o disposto no art. 147, par. lo., do CTN, e no art. 70., I, par. lo., do Dec. no. 70.235/72; b.l. quanto á depreciação, diz que esta é uma facul- dade exclusiva do contribuinte, devendo ser registrada em cada exer- cício, enquanto que o diferimento do lucro inflacionário é opção a ser exercida na declaração de rendimentos, segundo os artigos do RIR/80 citados, o que é confirmado pela jurisprudência deste Conse- lho; c. quanto ao saldo credor de caixa, diz que os docu- mentos trazidos ao processo com a impugnação comprovam os emprésti- mos, mas não o efetivo ingresso dos recursos no caixa da empresa, o que poderia ser feito através de documentos bancários. Diz, ainda, que a fiscalização não exigiu a comprovação da origem dos recursos utilizados para emprestar, porque as pessoas não pertencem ao quadro societário da empresa e porisso não eram objeto de ação fiscal, mas Qual a empresa deve provar a ocorrência dos fatos (a origem) e que os recursos efetivamente ingressaram no caixa, cuja comprovação não foi feita e dai a exclusão dos valores; se não for necessário comprovar a efetividade da entrega de recursos de terceiros a omissão de re- ceita poderá ficar sem controle, e uma vez que os lançamentos contá- beis estão sujeitos á comprovação, por que os que se referem a débi- tos de caixa a titulas de suprimentos não o estariam? a obrigatorie- dade de documentar os lançamentos contábeis decorre da legislação fiscal e das Normas Brasileiras de Contabilidade. Por fim, assevera ser desmentida a afirmação da impugnante de que os valores empresta- dos foram pagos nos meses de outubro a novembro, por constarem dar 13 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no. : 101-1.180 passivo circulante em 31.12.88; c.l. ainda quanto ao saldo credor, mas especifica- mente no que se refere á importãncia que integralizou o capital na segunda empresa, a Autoridade alega que os sócios, após intimados, não lograram comprovar que tais valores não foram obtidos pela pró- pria empresa, pelo que deve permanecer o saldo credor apurado em ra- zão de seu expurgo, sendo evidente que, se os resultados das duas empresas foram unificados, o que descaracterizou a criação da segun- da empresa, não hà falar em integralização de capital inicial, mas sim em suprimento de caixa, sujeito ás comprovações de lei; d. quanto á apresentação de novos elementos, diz que tal pretensão não pode ter acolhida, segundo o disposto no art. 15 do Dec, 70.235/72; e. finalmente, quanto á cobrança da TRD, se utiliza dos mesmos fundamentos da informação fiscal, mantendo-a integralmen- te. 1 A ciência da decisão monocrática deu-se através de A.R. (fls. 332), em 27.11.92. No recurso, ás fls. 335 a 346, com os anexos de fls. 347 a 359, protocolizado na repartição de origem no dia 29.12.92, ae recorrente exibe as seguintes razões de apelo, em sintese: 1. preambularmente, alega que o procedimento fere o principio da legalidade, posto que inexistindo lei definidora da obrigação tributária, inexiste o fato gerador, sendo aquela obriga- ção decorrente tão somente de lei, ao contrário do que entendeu o fisco; diz que inexistem nos autos fundamentos legais para a descon- sideração do lucro presumido, cuja legislação não impede a opção pe- lo regime em razão de os sócios serem proprietários de mais de uma empresa, ainda que instaladas no mesmo prédio, havendo tal impedi- mento apenas na legislação da microempresa, pelo que não há razões legais para a descaracterização do lucro presumido; que è incorreto o lançamento que teve por base um lucro real não apurado por ela. • não havendo como se adotar lucros de balanços elaborados com outras finalidade e sem a preocupação de obedecer preceitos contábeis, pos- to que optara pelo lucro presumido e não estava obrigada á escritu- ração com base em lucro real; que tais ilegalidades são mais paten- tes ao se analisar os valores tomados pelo fisco, pois no ano de 1989, embora a receita operacional liquida das duas empresas somasie /4 14 Serviço Pàblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 se NCZ$ 2.012.170,78, foi tributada a importância de NCZ$ 2.680.300,98, como lucro real, o que é um verdadeiro confisco, posto que representa 130% da receita liquida do periodo, ao passo que, mesmo em caso de arbitramento de lucros de sua atividade, a adminis- tração fazendària estabelece um percentual de 10%; 2. a seguir, a recorrente passa arguir a nulidade do processo, para tanto dispondo sob a forma incorreta de formalização do procedimento e de citações da decisão a cercearem seu direito de defesa. Alega que: a. com o cancelamento do auto de infração deve ser cancelado seu complemento, transcrevendo lição doutrinária pertinen- te, asseverando que o Termo Complementar não aponta o fato ou cir- cunstãncia que pretende aditar ou retificar ou consolidar, sendo da- do o entendimento de instauração de outro procedimento fiscal em ra- zão do cancelamento do feito anterior, o que deveria ter ocorrido antes da lavratura do segundo procedimento; transcreve item do PN CST 67/86, que trata das modalidades pelas quais o contribuinte pode interferir na alteração do credito tributário, para afirmar ser ine- gável seu questionamento contra lançamento procedido em razão de ba- lanços irreais; diz que o julgador se omitiu quanto á observância do principio da legalidade, e transcreve novamente itens do referido PN, destacando que "a autoridade tem o dever de reconhecer o ato ilícito", o que foi ignorada ao ser validado o lançamento sobre pseudo lucro real, ao mesmo tempo que não foram aceitas suas reivin- dicações quanto á depreciação e ao diferimento do lucro inflacioná- rio, restando prejudicado em seus direitos de ser tributado segundo a lei, por não ter a Autoridade cumprido seu dever de oficio, não havendo que se falar em preclusão do direito de alterar o lançamen- to, independentemente da instância, se pelos motivos expostos o lan- çamento e a decisão não forem anulados em razão dos vícios que os tornam ilegítimos; b. quanto á exclusão do regime de tributação simpli- ficada, sobre o que existem decisões emanadas deste Colegiado,acerca da criação de várias empresas (transcreve ementa do Ac 103-07.260/86), que a ela não se aplica tal entendimento por não ha- ver provas de evasão tributária, que não existiu, e que por se tra- tar de atividade de transporte jamais teria benefícios com a criação de outra empresa, seja uma ou outra, sendo as decisões deste Cole- giado voltadas para atividades industriais e ou comerciais, onde é evidente o intuito de subfaturamento da empresa declarante pelo lu- 15 Serviço Pâblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 cro real, mascarando seu resultado e direcionando os lucros para em- presas com reduzidos faturamentos e que porisso declaram pelo lucro presumido, não sendo esta sua intenção e sobre o que não há provas; c. não se referiu, em sua impugnação, á imprestabi- lidade da escrituração, havendo, entanto, formulado pedido de recon- sideração dos valores tributados, posto que os mesmos não poderiam ser tratados como lucro real, os quais constavam de balanços elabo- rados por empresa tributada com base no lucro presumido, desobriga- da, portanto, de apresentar contabilidade, segundo prevê a legisla- ção pertinente (cita o art. 394 do RIR/80 e transcreve a questão no. 438 do manual de perguntas e respostas IRPJ/89, segundo a qual o im- posto de renda calculado sobre o lucro presumido deve prevalecer ainda que a empresa optante por esta forma de tributação apure em balanço levantado com base em escrituração regular, por ela mantida para outros fins, um lucro maior que o declarado); diz, ainda, que não solicitou retificação de declaração, pelos mesmos motivos acima; d. quanto aos encargos de depreciação, a Autoridade fere a legislação, e para sustentar seu entendimento transcreve a questão no. 442 do precitado manual, que orienta o procedimento de pessoa jurídica que se retira ou é excluida do regime de tributação simplificada, tenham ou não mantido escrituração contàbil, segundo o qual se julga com direito á utilização de tais encargos; e. não poderia ter optado na declaração de rendimen- tos para diferir o lucro inflacionário, por ter sido tributada com base no lucro presumido e não ter oportunidade de demonstrar seu lu- cro real; 3. relativamente ao que denominou "Dos Fatos e do Direito" a recorrente tece alegaçóes acerca do lucro real, do saldo credor de caixa e da TRD, como adiante em resumo: a. lucro real: torna a alegar acerca das finalidades de sua escrituração, a qual serviu de base para ser tributada pelo lucro real apurado pela fiscalização, resssaltando como falha gro- tesca o elevado valor do saldo credor de correção monetária do pe- ríodo-base de 1988 com a finalidade de reduzir o resultado negativo da empresa recorrente, além da não utilização dos encargos de depre- ciação em todos os anos fiscalizados, razão pela qual elaborou os demonstrativos anexados ao recurso, onde constam os valores referen- tes ao lucro real apurado segundo a fiscalização, bem como o lucro real por ela (recorrente) apurado, com os encargos de depreciação e 16 Serviço Peiblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 o diferimento do lucro inflacionàrio, onde se verifica a existência de prejuízos fiscais nos anos de 1988 e 1989, apresentando resultado positivo, caso não seja anulado o procedimento fiscal, apenas em 1990, o que deveria ser observado pela fiscalização e pela autorida- de julgadora, segundo entendimento legal e jurisprudencial que transcreve, ressaltando que, no caso em comento, haveria de ser aplicado o arbitramento, sendo este mais um motivo de nulidade do procedimento fiscal, em face do que dispõem os incisos I e II do Art. 399 do RIR/80; b. saldo credor de caixa: limita-se a reportar-se ás razões impugnativas, para afirmar que a tributação é inconsistente; c. TRD: em suma, reedita as razões da impugnação. Por derradeiro, roga pela nulidade do lançamento, inclusive dos decorrentes. É o Relatório. "1") 17 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Considerando que o recurso preenche as condições pa- ra sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente, no afã de arguir a nulidade do feito, sedimentou em suas razões preliminares questões relativas á lavratu- ra do Termo Complementar a Auto de Infração, á descaracterização do lucro presumido, porquanto foi tributada com base no lucro real, tendo os resultados das duas empresas unificados, e á desconsidera- ção, por parte do Fisco, de valores passiveis de reduzir o montante tributável, tais sejam os que se referem á depreciação e ao diferi- mento do lucro inflacionário. Quanto à questão primeira, entendo tratar-se real- mente de preliminar, posto que de seu julgamento dependerá o julga- mento das demais. Quanto a estas, as vejo como questões de mérito, a serem apreciadas em razão do que se decidir preliminarmente, e como tal serão, oportunamente e se for o caso, devidamente analisadas. Há, no Processo Adminstrativo Fiscal, vicios que po- dem atingir o ato (auto de infração, decisão) em sua essência, de modo a invalidá-lo, tais como incompetência da autoridade e preteri- ção do direito de defesa, a teor do disposto no artigo 59 do Dec. no. 70.235/72. Hà, também, vícios que atingem o ato em outros aspec- tos, de menor relevância, tais sejam as irregularidades, incorreções ou omissões, de sorte que não comprometem a sua validade, a sua sub- sistência. Estes óltimos, se não houverem causado prejuízo ao sujeito passivo e desde que não importem em nulidade absoluta, podem ser sanados, segundo a prescrição do artigo 60 do precitado decreto. No caso vertente, a fiscalização, ao complementar o auto de infração, cometeu uma incorreção, quando, ao invés de lançar a diferença do crédito tributário o fez de modo integral, ou seja, exigiu no Termo Complementar a soma do crédito inicialmente consti- tuido com a diferença apurada a posteriori. Entretanto, ao ser jul- gada a lide, a Autoridade "a quo" sanou tal incorreção ao declarar que o auto de infração e respectivos demonstrativos, lavrados ante- riormente, foram cancelados. :"." Serviço Pâblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 Sobreleva notar que após a lavratura do novo auto 5 infração, por assim dizer, á pessoa jurídica autuada foi devolvidt prazo para manifestar-se, e o fez através de alentada e proficiente argumentação. De fato a intitulação TERMO COMPLEMENTAR A AUTO DE INFRAÇAO, considerando-se que do mesmo constou o total do crédito tributário, que como vimos foi sanado pela decisão singular, é im- , própria para o fim proposto. Entretanto, ha que se ter em conta, an- tes de se arguir sua nulidade, se o ato preenche os requisitos ge- rais e especificos, a par de ser praticado por autoridade competen- te, ter finalidade especifica, obedecer á forma prescrita em lei. possuir uma causa, bem como, objeto licito, a teor do disposto no art. 82 do CC, posto que trata-se de ato jurídico e, portanto, há também de observar tais requisitos. Especificamente como ato desti- nado a apurar infraçaes e exigir o crédito tributário delas decor- rente, deve obedecer ao disposto no art. 10 do Dec. no. 70.235/72, que exige: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impugná-la no prazo de trinta dias; e, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o nómero de sua ma- tricula. Examinando atentamente os autos, na parte em que a 1 recorrente se insurge, ás fls. 289 a 294, vejo que se econtram pre- sentes todos esses requisitos, o que consagra sua validade e afica- cia no plano formal 11 Resta considerar, além dos aspectos formais até aqui esposados, que o ato objurgado, ainda que seja considerado como de forma diversa da prevista em lei, pelo simples fato da titulação que recebeu, mas tenha alcançado a finalidade prevista pela forma legal, não ensejaria declarar sua nulidade em razão do vicio de forma. Nesse sentido, o artigo 244 do CPC dispôs a seguinte regra: - Quando a lei prescrever determinada forma, sem co- minação de nulidade,o juiz considerará valido o ato, se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finali- dade". Na espécie sub-judice não resta dévida que o ato al- ançou plenamente sua finalidade. ir 19 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.18U Por tais considerações, rejeito a preliminar de nu- lidade. A questão vinda a desate já foi objeto de diversos julgados proferidos por este Colegiada, como è o caso dos Ac. 105-3.253/89 e 105-4.217/90, cujos autos versam sobre a criação de duas empresas com o mesmo objetivo social e tributadas com base no lucro presumido, com destaque para a apropriação de despesas por apenas uma delas; o Ac. 103-07.260/86 versa sobre a criação de oito empresas de uma só vez, também tributadas sob o regime simplificado, sendo considerada a constituição das mesmas como um autêntico negó- cio simulado. Em ambos foi negado provimento ao recurso. Na mesma ordem de idéias foi prolatado o Ac. 105-4.361/90, que segundo dão conta os autos foi simulada a criação de determinada empresa, sendo, todavia, provido o recurso, sobre o qual manifestou-se a CSRF, no Ac.01-01.101/90, mantendo a decisão do aresto paradigma. No caso dos autos se apresenta situação diversa das demais. Não consta que houve simulação. Ao contrário, a fiscalização constatou a existência de fato e de direito das duas empresas. Não consta que as despesas sejam comuns ás duas. Ao contrário, cada uma mantinha escrituração comercial independente, com apuração de resul- tados autônomos, não obstante a opção pela tributação mitigada. Entendeu a fiscalização que o fato de as empresas possuirem os mesmos sócios, com motoristas e veículos comuns, com preponderância de receitas de fretes oriundas de um mesmo cliente, situadas no mesmo endereço, tratava-se, na verdade, de uma só empre- sa e que o procedimento adotado deixou clara a intenção de evasão fiscal por parte do contribuinte. Neste particular sobreleva notar que, examinando as folhas do livro Diário de ambas as empresas, é fácil constatar que possuíam veículos registrados em seu ativo imobilizado, receitas de fretes próprias e despesas com pessoal, dentre outras rubricas con- tabeis registradas em cada uma delas. Não vejo, pois, na espécie sub examen, qualquer se- melhança com aqueles casos em que restou configurada, com base em fatos trazidos pela fiscalização, a prática manifesta de artificio doloso tendente a escamoteação de tributos. Não há, nos presentes autos, nenhum fato que autorize afirmar-se, com segurança, que a re- corrente tenha praticado qualquer ilicitude, a par de ter infringido a lei com a criação de outra empresa, também tributada a partir do 1%7 ;n-• -4n1 n-nrwe. , 20 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 1U7-1.180 lucro presumido. Não obstante a inexistência de fundamentos legais que autorizem o lançamento com base em intenção, a questão, em meu sentir, merece ser apreciada, e, para tanto, sob três enfoques, ne- cessários ao seu definitivo deslinde: 1. o que se refere á temática da evasão fiscal; 2. quanto ao princípio da legalidade; e ti 3. sobre a desconsideração da existência de fato e de direito da Transportadora Zero Grau Ltda. O primeiro enfoque se justifica por ter o Fisco con- siderado a intenção de evasão fiscal. O segundo, porque intimamente ligado àquele. A terceira abordagem é, na verdade, o corolário das duas anteriores. ii JI Quanto á primeira, tem-se que, não consta dos autos a forma de evasão intencional (dolosa) ali referida, se licita ou ilícita, em que pese a descaracterização da personalidade jurídica da Transportadora Zero Grau Ltda. deixar implícito tratar-se de eva- são ilícita assim caracterizada sob fundamento puramente econômico. Pelo que se extrai dos autos, houve certa confusão entre ato a ser considerado infração e ato cuja hipótese configure simplesmente economia de imposto, ou evasão licita, ou ainda, eli- são. No caso de infração teríamos o que se denomina eva- são ilícita, que acontece normalmente nas hipótese de fraude, simu- lação ou conluio, ações estas voltadas para o objetivo claro e escu- so de alterar a realidade dos fatos com o escopo consequente de não pagar tributo, no todo ou em parte, ou retardar seu pagamento. Não existe nos autos nenhuma evidência clara de que a recorrente tenha cometido qualquer atitude do gênero ou que a ele possa se asseme- lhar, ressaltando-se que a multa de lançamento de oficio aplicada foi de 50 %, o que desqualifica a suposta infração. Ao contrário, não obstante os fatos apontados pela fiscalização, que não implicam em fraude, simulação ou conluio, as duas empresas possuiam vida pró- pria, com receitas, custos, depesas, obrigações e patrimônio autôno- mos, conforme evidenciam as folhas do Diário apensadas aos autos. 0.1) 21 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62_ Acórdão no.: 107-1.180 Não se trata, destarte, de abuso de direito quanto ao uso de formas jurídico-privadas anormais e inadequadas, com o in- tuito de enganar a lei, na estruturação das relações do contribuin- te, a fim de fraudar ou impedir a tributação, mas sim, de estrutu- ração mediante formas normais e legitimas, não defesas em lei, cujas faculdades, asseguradas pela ordem jurídica, permitem que a empresa se organize de modo a pagar menos imposto. Neste caso, não cabe ao intérprete ou ao aplicador da lei tributária dar-lhe interpretação extensiva de modo a inter- ferir além dos limites por ela traçados, impedindo, discricionaria- mente, dentre as várias opções oferecidas pela legislação fiscal ao contribuinte, a escolha da que lhe for menos onerosa. Assim proce- dendo, restaria, como de fato restou, inibida as oportunidades de elisão em matéria fiscal, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da legalidade, como se verá. A verdadeira elisão fiscal (evasão lícita, economia de impostos) consiste exatamente no que a recorrente praticou, ou seja, baseada na premissa de que o legislador, se não a desejou, se 1 não a quis, pelo menos não a vedou expressamente. Nesse sentido, é de se observar que, desde que atento á lei, o contribuinte não está obrigado a adotar, insisto, a solução econômico-fiscal mais onerosa na busca de seus objetivos negociais, para satisfazer o interesse do Fisco, mas está, sim, eticamente liberado, para se organizar em tor- no do que lhe poderá ser menos oneroso, minimizando seus custos e maximizando seus resultados. Ruy Barbosa Nogueira, em seu "Curso de Direito Tri- butário", 10a. ed. Saraiva, 1990, á pAg. 206, lecionando acerca da questão, assim a conclui: " O Professor e na época Ministro Presidente da Corte Federal de Justiça Fiscal (BFH), Hugo von Wal- lis, comentando essa disposição, ressalta que 'em principio o Código Tributário permite ao contribuin- te fazer uso na sua vida profissional das possibili- dades de economizar impostos e de dirigir suas ati- vidades conforme os preceitos tributários. Ninguém é obrigado a escolher, entre várias formas possíveis, aquela que seja sujeita a impostos mais altos (...), pois a possibilidade de uma estruturação, que em fa- ce da legislação tributária seja mais favorável,cor- responde ao interesse justo do contribuinte,reconne-, ciclo pela ordem jurídica...'.' 22 Serviço Póblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107~1.180 Alberto Santos Pinheiro Xavier, ao proferir palestra sob o tema intitulado "Evasão e Elisão Fiscal e o Art. 51 do Pacote" (referindo-se á Lei no. 7.450/85), publicada na RDT no. 40, ás pág. 190 a 197, assim se pronunciou: " Esta distinção se baseia no momento da ocorrên- cia do fato gerador. Diz-se que ocorre evasão fiscal se è praticado uma ação ou omissão tendente a evitar ou retardar o pagamento de uma prestação tributária já devida em decorrência da verificação do fato ge- rador; pelo contrário, existiria a elisão fiscal, se o contribuinte pratica atos ou omissdes tendentes a evitar ou a retardar a própria constituição da obri- gação tributária,isto é, impedir o surgimento do fa- to gerador, ou a modelar este fato gerador em termos que determinem uma prestação tributária inferior." Este é o caso que se nos apresenta e, em meu sentir, não se pode falar em evasão ilícita por parte da recorrente, ou mes- mo em ilegitimidade tributária. Sob este enfoque considero, desde já, que o lança- mento é de todo insubsistente, por total ausência de motivação. O fato jurídico-tributário o desautoriza. Visto a questão sob o prisma do principio da legali- dade, que se coloca em razão da não proibição expressa de lei para a constituição de outra empresa pelos mesmos sócios, a ser tributada por qualquer modalidade que se escolha, inclusive na do lucro presu- mido, e da falta de subsunção dos fatos á norma que os embasou, o destino dos autos não será diferente do anterior. No Estado de Direito, o Estado do império da lei, reluz o princicpio impostergável da legalidade, ou seja, há de se estabelecer uma relação jurídica entre o Estado e o administrado, ao invés de uma relação de força ou de poder. Em nosso sistema consti- tucional vigente o principio da legalidade, colocado de forma gené- rica, decorre do que veicula o artigo So. segundo o qual: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Segundo este principio, aplicado no plano tributà- 23 • Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 rio, o Fisco só pode exigir tributos que estejam previstos em lei. Sendo certo os dizeres da norma emanada do artigo 5o. transcrito, è óbvio que o primeiro ente a obedecer tal prescrição é o Fisco, o qual não pode impor obrigações ao contribuinte se inexiste lei que as estabeleçam. É o que Geraldo Ataliba (in Hipótese de Incidência Tributária) denomina de subsunção. Nesse sentido, o artigo 97 do CTN estabelece que so- mente a lei pode estabelecer: 1. a instituição de tributos ou a sua extinção; 2. a majoração de tributos ou sua redução; 3. a definição do fato gerador da obrigação tributá- ria principal; 4. a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo; 5. a cominação de penalidades para as ações ou omis- sões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela previstas; 6. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades No plano da administração pública o principio da le- galidade apresenta contornos peculiares, posto que a validade de seus atos decorre do concreto atendimento aos pressupostos legais por parte dos agentes do poder público, ressaltando-se que o exerci- cio da atividade estatal impositiva não se conforma apenas com o principio genérico da legalidade ao qual está jungida a atividade administrativa. Com efeito, em matéria tributária tal principio é qualificado pelo que se denomina legalidade especifica, ou estrita legalidade, ou, ainda, tipicidade cerrada, que consubstancia uma ga- rantia constitucional ao sujeito passivo, seja pessoa fisica, seja pessoa juridica. Neste sentido, o magistério de José Afonso da Sil- va, que assim preleciona: 1 " o fenómeno tributário, como atividade estatal, obedece ao principio da legalidade, mas não á sim- ples legalidade genérica que rege todos os atos e atividades administrativas. Subordina-se a uma le- galidade especifica que, em verdade, se traduz no principio da reserva de lei. Esta legalidade espe- cifica constitui garantia constitucional do contri- buinte, em forma de limitação ao poder de tributar que veda á União, aos Estados, ao Distrito Federal ..' 24 Serviço Público Federal __ Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 ... e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, 1)". (Curso de Direi to Constitucional Positivo, 6a. ed. pàgs. 368/369). Por sua vez, Hely Lopes Meirelles (Direito Adminis- trativo Brasileiro, 16a. ed., pàg. 78), em lição lapidar, ensina que: " Na administração pública, não hà liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particu- lar é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na ad ministração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, significa ( pode fazer assim'; para o administrador público sig 1 nifica 'deve fazer assim'." E exatamente porisso que o exercício da administra- ção tributària estA tolhido, em todos os seus movimentos, pela es- trita obediência aos ditames da lei. O artigo 142 do CTN dispóe, com I efeito, que o lançamento é ato administrativo vinculado e obrigató- rio, sob pena de responsabilidade pessoal do agente. Na atividade administrativa de lançamento a autoridade fazendària deve aplicar a 1 lei de forma objetiva, vale dizer, de maneira imparcial e isenta de qualquer subjetivismo. Aurélio Pitanga Seixas Filho, em sua obra " Dos Re- cursos Fiscais, á pàg. 18, assevera: " A Fazenda Pública arrecada tributos em obediên- cia a um imperativo legal, não porque possua interes NI se subjetivo a defender." O discurso até aqui posto tem tem por escopo deixar patente que a administração fazendária, por seus agentes, no exercí- cio do lançamento, deve observar, sempre, a perfeita subsunção dos fatos aos dispositivos legais que se reputem infringidos. , No caso vertente não houve esta subordinação. , , E que, no que pertine ao enquadramento legal que, fulcrou o lançamento, inexiste, na legislação de regência do lucro, presumido (Lei no. 6.468/77 e D.L. no. 1.706/79), qualquer vedação , quanto ao proceder da recorrente. Não hã um só artigo, paràgrafo,in-, 1 25 Serviço Póblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 ciso ou alínea que expressamente vede a tributação com base no lucro presumido em caso de criação de mais de uma empresa, nas condiçóes que tais, pelos mesmos sócios. Como inexiste também qualquer deter- minação legal, na legislação tributária, no sentido de que nestas condiçóes as empresas devem ser tributadas com base no lucro real. Assim sendo o lançamento fere frontalmente o princi- pio da legalidade. E como não bastasse, nenhum artigo citado nos autos, como fundamento legal para a exigência decorrente da descaracteriza- ção das empresas e da forma de tributação por elas eleita è aplicá- vel à espécie. Com efeito, os artigos 157, 167 e 179 do RIR/80 se referem ao lucro real: escrituração das operaçóes; principios, méto- dos e critérios de escrituração; e reconhecimento da receita bruta de vendas e serviços. Tais artigos, juntamente com o 389 (de que fa- laremos adiante), foram dados por infringidos por ter a recorrente optado pela tributação com base no lucro presumido, tanto quanto a outra empresa constituída, as quais tiveram seus resultados conden- sados e tributados com base no lucro real determinado pela própria fiscalização. Entendo que os artigos 157, 167 e 179 somente pode- riam enquadrar fatos relacionados com infraçóes cometidas por con- tribuinte declarante no formulário I (lucro real). Nunca em relação ao lucro presumido. Para este há legislação própria. Especificamente quanto ao artigo 389, trata-se tam- bém de disposição totalmente inadequada á espécie, posto que, vimos alhures, não ha qualquer vedação legal quanto á autorização para se optar pelo lucro presumido, de que trata, no caso de criação de mais de uma empresa pelos mesmos sócios, como na presente questão. Sendo assim, mais uma vez resta configurada a viola- ção ao principio da estrita legalidade tributária, porquanto o lan- çamento não tem respaldo na lei em que se fundou. Inexiste, por as- sim dizer, a infração apontada nos autos, por absoluta falta de pre- visão legal. Por derradeiro, a respaldar as abordagens até aqui esposadas, transcrevo, a seguir, lição de Alberto Pinheiro Xavier, que, com apoio em Sainz de Bujanda e Nissen, assevera: ei(Ht 26 1 Serviço Páblico Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 " a livre iniciativa exerce-se através de planos econômicos elaborados pelos empresários para um dado periodo e nos quais se realiza uma previsão mais ou menos empírica, dos custos da produção,do volume dos investimentos adequado á obtenção de dado produto e da capacidade de absorção do mercado. Tal previsão não pode deixar de assentar na presunção de um mini- mo de condições de estabilidade, dentro do que a nor mal margem de riscos e incertezas razoavelmente com- porte para o horizonte de planejamento a que respei- ta. O planejamento empresarial, por que a iniciativa privada se concretiza, supõe assim uma possibilidade de previsão objetiva e esta exige, por seu turno, u- ma segurança quanto aos elementos que a afetam. É sa bido que o volume dos tributos - dado o papel que as sumam na economia global - representa para a empresa não só elevada percentagem dos seus custos de produ- ção, como determina as disponibilidades que, no mer- cado representam procura para os seus produtos. Um sistema que autorize a Administração a criar tribu- tos ou a alterar os elementos essenciais de tributos jà existentes, viria do mesmo passo a criar condi- ções adicionais de insegurança jurídica e econômica, obrigando a uma constante revisão dos planos indivi- duais, á qual a livre iniciativa não poderia resis- tir. Pelo contrário, um sistema alicerçado numa re- serva absoluta de lei em matéria de impostos confere aos sujeitos econômicos a capacidade de prever obje- tivamente os seus encargos tributários, dando assim as indispensáveis garantias requeridas por uma ini- ciativa econômica livre e responsável." (Os Prin- cípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Ed. Revista dos Tribunais, 1978, págs. 53/54). Por mais estas considerações, e sobre o que não cabe mais alongar, não hà como subsistir o lançamento. Resta, por óltima das abordagens, comentarmos a res- peito da desconsideração da existência jurídica e de fato da empre- sa Transportadora Zero Grau Ltda. 4(n ...' . 27 Serviço Pàblico Federal - Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 Ao unificar os resultados das duas empresas (recor- rente e Transportadora Zero Grau Ltda.), tributando-as com base em um ànico lucro real, a fiscalização desconsiderou a existência da segunda. Entretanto, não obstante alguns precedentes, sobre os quais não houve manifestação da ordem que aqui se p8e, discordo com o pro- cedimento. Na verdade, o Fisco extinguiu a segunda empresa. Deu término á sua existência, entretanto sem estar legalmente autoriza- do. A Lei Civil Brasileira elenca as hipóteses possí- veis, segundo a qual " Termina a existência da pessoa jurídica: I. Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros; II. Pela sua dissolução, quando a lei determinar; III. Pela sua dissolução em virtude de ato do Go- verno, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa juridica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem Oblico." Não se pode, pois, ao alvedrio próprio, ainda que apenas para determinados fins, praticar atos que impliquem em termi- nar a existência da pessoa juridica. As possibilidades são apenas as ditadas pela própria lei, e nos autos nada indica a existência de alguma hipótese contemplada por ela. Analisando o procedimento fiscal á luz da Lei do Anonimato, que contém formas especificas de extinção de empresas, pode-se concluir facilmente que a unificação dos resultados conforme procedido pela fiscalização implica na forma de dissolução denomina- da pelo legislador de incorporação, segundo o disposto no artigo 227. As empresas ocupavam posiçdes desiguais; a recorrente, porque foi considerada como o (mico sujeito passivo da relação jurídica, continuou existindo, enquanto a Transportadora Zero Grau Ltda., ao ter seus resultados agregados aos da "incorporadora", por assim di- zer, desapareceu do mundo jurídico. Deu-se, como tal, a terminação da pessoa jurídica da segunda empresa, porém, sem as formalidades exigidas pelas leis comerciais e fiscais, de maneira autoritária e singela, em contraposição aos princípios da liberdade, da igualdade e da legalidade insculpidos em nossa Carta Política vigente. (1* 28 Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acorda° no.: 107-1.180 Os fatos apontados pela autoridade autuante são im- pertinentes á capitulação legal que os fulcrou, que, portanto, não se subsumem àquelas normas, a par de incidirem e autorizarem a tri- butação em conjunto das operações da recorrente com a Transportadora Zero Grau Ltda.. Em verdade, sequer existe, no direito positivo pá- trio, qualquer previsão legal que ampare os procedimentos fiscais presentes nos autos. Resta, ainda, analisar o lançamento referente á im- putação de omissão de receita, evidenciada por saldo credor de cai- xa, no periodo-base de 1988. Entendeu a fiscalização que deveriam ser excluidos do saldo da conta caixa da recorrente os valores de CZ$ 10.000.000,00 e CZ$ 24.100.000,00, correspondentes, respectivamen- te, á integralização de capital, pelos sócios da mesma, na empresa Transportadora Zero Grau Ltda., e a empréstimos concedidos por ter- ceiros. No primeiro caso a fiscalização argumenta que - O valor de cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) foi excluído da recomposição do saldo de caixa, em face da tributação como de uma só pessoa jurídica o resultado das duas empresas." Ora, como aquele procedimento, vimos de ver, tornou- se insubsistente, porquanto sem fundamentos de fato ou de direito que o autorizasse, a importáncia assim considerada há de permanecer no caixa da Transportadora Zero Grau Ltda., deixando, assim, de pro- duzir o efeito negativo correspondente na conta caixa da recorrente. Quanto aos empréstimos efetuados por terceiros, es- tranhos á recorrente e a seu favor, em que a mesma colaciona á sua impugnação as notas promissórias e declarações de dividas correspon- dentes, manifestaram-se, autoridade fiscal e autoridade julgadora, no sentido que tais documentos fazem prova da realização dos emprés- timos, ressalvando, todavia, que não provam a efetividade da entrega dos recursos. Sustenta, ainda, a Autoridade n a quo" que o fato de constar do balanço da recorrente idêntico valor, como Títulos a Pa- gar, contraria a afirmação de que referidos empréstimos foram quita- dos durante o período-base. Quanto á legalidade dos documentos nada foi comentado. €722 .., . 29 Serviço Público Federal ._ Processo no 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 E certo que os suprimentos são inválidos quando não comprovados com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, notadamente se a fiscalização, ao excluir tais valores, na recomposição do saldo da conta caixa, apura saldo credor. Entretan- to, além da falta de comprovação como referido, para que se eviden- cie a irregularidade faz-se mister a existência de indícios veemen- tes de omissão de receita, o que implica em que a fiscalização deve proceder a devida investigação para assegurar tamanha acusação. No caso vertente, a pessoa jurídica produziu a prova documental, sem que fosse suscitada qualquer dúvida quanto á sua le- gitimidade, e a fiscalização não empreendeu esforços no sentido de dar maior segurança ao feito. Deveria ter estendido as verificações aos mutuantes, não obstante a ação fiscal não estar sendo exercida sobre os mesmos e, tampouco, por tratar-se de pessoas desobrigadas de apresentação da declaração de rendimentos á Receita Federal, quando então seriam intimadas a esclarecer sobre a capacidade financeira de cada uma de- las, sobre a circulação e a origem dos numerários emprestados e de que forma foram repassados para a tomadora, se em espécie ou em che- ques, seguindo-se as verificações para confirmação das respostas ob- tidas em tais indagaçóes. Mas não o fez. Preferiu-se acusar sem ne- nhum elemento de certeza e segurança, ao menos. O fato de constar do passivo da recorrente importân- cia idêntica á emprestada, sem identificação do credor ou credores, e sem que fossem tomadas as providências mencionadas alhures, pode, ao muito, se prestar ao exame da posibilidade de tratar-se de passi- vo fictício, mas nunca para tirar a ilação de que os numerários não transitaram pelo caixa da recorrente. De sorte que, em que pese o esforço empreendido pela fiscalização, não há prova convincente de que a recorrente omitiu receitas, a par de não ter recebido em seu caixa as importâncias to- madas por empréstimos. Mesmo porque não se subsume á omissão de re- ceita o fato isolado consistente na falta de comprovação do efetivo ingresso de recursos entregues á pessoa jurídica por pessoa diversa das mencionadas no artigo 181 do RIR/80, ainda que a suposta irregu- laridade seja identificada por linhas travessas, como à o caso dos autos. Por último e por pertinente, atente-se para a dicção ‘A proferida pelo eminente Conselheiro Dr. Amador Outerelo Fer andez,em 3U Serviço Público Federal Processo no. 13925.000213/91-62. Acórdão no.: 107-1.180 brilhante voto proferido no R.P/103-0.029, condutor do Ac. CSRF/01-0.220, segundo o excerto aqui transcrito: " Quando o suprimento se dà através de empréstimos obtidos junto a pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois regra de bom senso entender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem." Ora, ao excluir os empréstimos da conta caixa, a fiscalização levantou a mencionada suspeita, que, como se vê da li- ção transcrita, não se justifica. Por todo o exposto, não tem como prosperar tal exi- gência. Face a todas as consideraçOes antecedentes, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, para declarar insubsistente o auto de infração de fls. 294, razão pela qual fica prejudicada, por desnecessária, a apreciação das demais razaes ex- postas pela recorrente. Brasilia, DF, 17 de .io de 1934, JONRS FRANCI // OLIV: *A - RELATOR. í Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

score : 1.0
4781817 #
Numero do processo: 11030.000175/96-56
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14227
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000175/96-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14227

nome_arquivo_s : 10414227_112483_110300001759656_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300001759656_4171084.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4781817

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898674675712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:31:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:31:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:31:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:31:52Z; created: 2009-08-17T13:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:31:52Z | Conteúdo => ' r'n , MINISTÉRIO DA FAZENDA • P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.175/96-56 RECURSO N°. : 112.483 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1996 RECORRENTE: AUGUSTO VASSOLER - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.227 IRPJ - MICRO EMPRESA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Sujeita-se à multa de que trata o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, a micro empresa que, obrigada à apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.451/92, Art. 52), somente cumpre a obrigação acessória após regularmente intimada a tal procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO VASSOLER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ekr.re. I RIA SCHE " R LEITÃO ln ENTE 4:11.n s 4 , ROBERTO WILLIAM GON ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '''"`" • -9•' MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; N.1 n:-.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.175/96-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.227 RECURSO N°. : 112.483 RECORRENTE : AUGUSTO VASSOLER - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que o sujeito passivo, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.541/92, artigo 52), somente cumpriu a obrigação acessória após regularmente intimado em 02.10.95, não havendo procedido à formalização daquela exigência legal, em procedimento espontâneo ainda que a destempo, anteriormente à intimação. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o princípio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado para ntrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 17.10.95 e artigo 88, da Lei n°8,981/9 2 ccs . . 4...* I. 44 -:14: • . f: MINISTÉRIO DA FAZENDA•*1. • . y, I^ . ' < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.175/96-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.227 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se pronunciar a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 23/26, propondo a manutenção da exigência pelos argumentos apresentados. É o Relatório. 3 ccs , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • n ';z',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.175/96-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.227 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em termos de direito, se a Instrução Normativa n° 107/94, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94), aprovou formulários e recibos de entrega das Declarações de Rendimentos de 1995, com base na legislação então vigente, ato do Poder Executivo superveniente, com força de Lei, a Medida Provisória n° 812, de 30.12.95, convertida na Lei n° 8.981, de 23.01.95, instituiu nova penalidade ao descumprimento de obrigação acessória específica, entrega fora do prazo da declaração de rendimentos, nas condições especificadas em seu artigo 88 e parágrafos; Ora, ninguém pode alegar desconhecimento de norma legal para justificar seu descumprimento, conforme expresso no artigo 3° do Decreto-lei n° .4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A respeito da matéria, o máximo que se poderia alegar seria do equívoco na confecção do recibo de entrega da declaração de rendimentos, em decorrência de autorização de sua emissão anteriormente à Medida Provisória n° 812/94 (Lei n° 8.981/95). Circunstância que, entretanto, não tem o condão de afastar expressa disposição legal. Quanto ao fato em si, inequívoco que o sujeito passivo procedeu ao cumprimento da obrigação acessória em 17.10.95 somente após previamente intimado em 02.10.95. Não, antes desta, ainda que a destempo, porém, espontaneamente, conforme preceito insíto no arti s 138 do C.T.N., dado que o prazo fixado para cumprimento da obrigação se encerrou em 31.05.95 4 ccs 4 I . . -4; • i: MINISTÉRIO DA FAZENDA +,1 • : 44 '' I n -?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >........L, ,i.r.,„, PROCESSO N°. : 11030/000.175/96-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.227 Mesmo na alegação levantada, de falta de formulários, hipótese que impossibilitaria a entrega tempestiva da declaração, o contribuinte sequer requereu, nesse fundamento, a prorrogação de prazo, de até 60 dias, ao cumprimento da obrigação, conforme prescrito no artigo 63, § 2° do Decreto- lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 876 do RI12/94. Após 31.05.95 e até a data da intimação, 02.10.95, isto é, decorridos 4 meses do prazo regular, nenhuma iniciativa tomou o contribuinte ao cumprimento daquela exigência. O que excluiria sua responsabilidade nos termos da Lei n° 5.172/66, artigo 138. Exceto, obviamente, na hipótese de que trata o § ú do mesmo artigo 138, concretizada no caso presente: cumprimento da obrigação acessória após o inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. S.1. • n• Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. INPMww,;101\ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES I 5 ccs Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4783852 #
Numero do processo: 13122.000024/92-16
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02116
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13122.000024/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02116

nome_arquivo_s : 10702116_106800_131220000249216_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131220000249216_4180790.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4783852

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898675724288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:13:49Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:13:49Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:13:49Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:13:49Z; created: 2009-08-25T19:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T19:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:13:49Z | Conteúdo => > MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIrRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13122/000.024/92-16 SESSAO DE 21 de março de 1995 - ACORDA0 No.: 107-2.116 RECURSO N 106.800 - IRPJ - EX.: de 1990 RECORRENTE: ENTRE RIOS AGRO PECUARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOIANIA/GO VLS NOTIFICAÇA0 POR PROCESSO ELETRONICO - PRAZO DE IMPUGNAÇA0 PRE-ESTABELECIDO - PREVALENCIA. Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTRE RIOS AGRO PECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a tempestividade da impugnação determinando a devolução à origem a fim de que seja apreciada quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -K Sala das Sessbes (DF), em 21 de março de 1995. tv • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13122/000.024/92-16 ACORDMO No.: 107-2.116 40101"/joris. -" *Et. ."-CI • CALDERON -10-Mico - PRESIDENTE 47 41444 NAT AEL MARTINS - RELATOR LUCIFCNNIALE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO [MINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente ? Justificadamente ? a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13122/000.024/92-16 RECURSO N g 106.800 ACÓRDÃO Ng 107-2.11.6 RECORRENTE: ENTRE RIOS AGRO PECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Em nome da autuada foi emitida notificação, relativa ao exercício financeiro de 1990, na quantia de 250.00 UFIR como multa estatuída no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 9 85.450/80 (RIR/80), e em conformidade com o artigo 39 da Lei n9 8.383/91, por ter referida emrpesa majorado indevidamente o prejuízo fiscal no exercício financeiro de 1990, sendo alterada sua declaração de rendimentos, como a seguir se demonstra (notificação de fls. 05 e 05 verso): ITEM VALOR DECLARADO ALTERADO PARA 14/28 DO FORMULÁRIO (493.690) - O - 04/20 DO ANEXO 4 (493.690) (493.690) Notificada do débito em 28.04.92 (fls. 27), ingressou com a impugnação de fls. 01/03, em 29.05.92. Entendendo que a impugnação deveria ter sido interposta em 28.05.92, não conheceu da impugnação por entendê-la extemporânea. Inconformada,a Recorrente interpôs recurso a este colegiado, que a notificação recebida marcava prazo certo para impugnação (f is. 5), justamente o utilizado e, quanto ao mérito, reeditou as razões de sua peça vestibular. É o relatório. dr/ • LI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13122/000.024/92-16 ACÓRDÃO N2 107-2.116 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. A autoridade julgadora monocrática, entendendo não ter sido cumprido o prazo para contestação do lançamento efetuado, fixado no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, que é de trinta dias do recebimento da notificação, sem julgamento do mérito, manteve o auto de infração lavrado. A Recorrente, não se conformando com a decisão, interpôs recurso a este Conselho, defendendo a tempestividade da impugnação apresentada e, no mérito, defendendo a seguridade de sua conduta, pediu provimento ao seu apelo. Por meio da notificação IRPJ 0329,178 a Recorrente foi intimada a pagar ou impugnar o tributo exigido até 29.05.92. Ora, se a própria notificação emitida por processo eletrônico pela administração pública concede ao contribuinte, expressamente, prazo certo para pagamento ou impugnação do lançamento efetuado, como alegar-se a intempestividade da impugnação apresentada, ao argumento de que o prazo de 30 dias a contar da ciência (regra ordinária do artigo 15 do Decreto n9 70.235/72) não teria sido observado? Tal entendimento, neste caso particular, além de desarrazoado seria, no mínimo, atentatória ao princípio da moralidade que deve presidir os atos praticados pela administração pública. Dal porque nos parece inatacável o entendimento exarada por este Conselho através do Acórdão n9 104.354/90 (d.O.U. 11.06.91), em caso análogo: 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 13122/000.024/92-16 ACÓRDÃO N2 107-2.116 "Notificação Por Processo Eletrônico (Prazo de Impugnação Pré-Estabelecido). Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação da impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias". A impugnação interposta em 29 de maio de 1991 é, pois, tempestiva. Pelas razões expostas, conheço do recurso no que se refere à questão da tempestividade da impugnação apresentada. Retornem os autos à repartição de origem para que nova decisão seja proferida, apreciando-se o mérito da questão posta em litígio. Brasília/DF, em 21 de março de 1995. 4W4Plat4 Natanael Martins - Relator. n-47/d.2/95 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0