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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782560 #
Numero do processo: 10783.005414/95-81
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1995 RECORRENTE: R. S.P. REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.120 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1° desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre _ exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.S.P. REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. / LEILA S IHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. --=:; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ku • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.414/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.120 RECURSO N'. : 111.813 RECORRENTE : R.S.P. REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito líquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso =VI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroarividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrafiva; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial;6".... _ _ 2 jrl " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ")'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7‘. • PROCESSO N°. : 10783/005.414/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.120 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; Otrz- 3 jrl " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.414/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.120 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, 111 da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 19.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que 1 passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 4 jrl ""r • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDAkk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.414/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.120 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1 0 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo (1;05Ã 5 jrl 4". • .v. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.414/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.120 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 1° daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido" ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessóri 6 jr1 • • ir- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.414/95-81 ACÓRDÃO N°. :104-14.120 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10783/005.414/95-81 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-14.120 Depreende-se, põis, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 if,(0961;—• LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4783015 #
Numero do processo: 13710.001866/92-92
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03588
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 13710.001866/92-92 RECURSO N°. : 07.619 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS. DE 1990 E 1991 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N''. : 107-3.588 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Aos processos ditos decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. É incabível a cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD - no período anterior ao mês de agosto de 1991, porquanto a Lei e 8.218 passou a produzir efeitos a partir de então, sendo defeso sua retroação para onerar créditos tributários pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-03.540, de 11 de novembro de 1996 e, excluir, do crédito tributário remanescente, os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tg, . dágoo,.. GiSzosaiços UU_____ãa -- rVil • MCA CASTRO LEMOS DOM- PRESIDENTE / I / 49 / `- 1 JONAS' ..eZert h ' n I. ..... sori RELATOR 22 1-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001866/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107-03.588 FORMALIZADO EM: 06 DEZ '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ,i~ts CIPir 2 fo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. : 13710.001866/92-92 ACÓRDÃO N°. :107-03.588 RECURSO N°. : 07.619 RECORRENTE : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, a pessoa jurídica acima nomeada, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl.01, lavrado por decorrência de igual procedimento fiscal referente ao TRPJ e que se encontra formalizado junto ao processo n° 13710.001867/92-55. O lançamento matriz teve por pressuposto omissão de receita, conforme descrito na respectiva peça básica, e a exigência em tela foi procedida com fulcro no artigo 2° da Lei n° 7.689/88. As razões de defesa e de apelo são as que foram apresentadas no processo principal (fls. 16/18 e 33/34, respectivamente), tendo a autoridade julgadora decidido em razão da decorrência entre os feitos. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 111174, referente ao processo matriz, resolveu provê-lo parcialmente, de acordo com os fundamentos esposados no voto proferido junto ao Acórdão n° 107-3.540, em Sessão de 11 de novembro de 1996 É o Relatório. err- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.001866/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107-03.588 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social tem por base de cálculo o resultado do exercício, observados os ajustes estabelecidos pelos seus parágrafos. Constatado, ainda que através de ação fiscal indireta, que o contribuinte reduziu a mencionada base tributável, indevida e injustificadamente, impõe-se o lançamento da diferença, mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. No caso dos autos, a fiscalização constatou, em ação fiscal destinada a verificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao TRPJ, que a recorrente omitiu receitas, reduzindo, destarte, a matéria dimensível da Contribuição Social e de outros gravames fiscais, ensejando a lavratura do auto de infração subjudice. Todavia, conforme relatado, ao ser submetido a julgamento, por este Colegiado, o processo principal, esta Câmara reduziu a matéria tributável do TRPJ. Por conseguinte, reduziu, também, a base de cálculo da contribuição em tela, cujas consequências nela se projetam, necessariamente, em face da relação entre os procedimentos. Quanto aos juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária, contra os quais a recorrente também se insurge, adoto os mesmos fundamentos expostos no voto proferido no feito matriz, como se aqui estivessem transcritos, para concluir pela improcedência da cobrança relativamente ao período anterior a 01.08.91. Face ao exposto e considerando a íntima relação de causa e efeito entre o processo principal e seus decorrentes, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao decidido naquele por esta instância, inclusive quanto aos juros de mora calculados com base na TRD. Sala das Sessões - DF, em Ari de novembro de 1996 .1/JONAS FRAN! i # OL rigr - RELATOR 4 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000015/92-51
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:36:57Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:36:57Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:36:57Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:36:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:36:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:36:57Z; created: 2009-08-25T18:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:36:57Z | Conteúdo => ,i142.41 $11n47;4- 40.4%%1;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 13962-000.015/92-51 • kilo de 21de Setembro de 1995 ACÓRDÃO N • 107- 2.19j. •ecurso re. 02.586 - IR FONTE - Anos: 1987 e 1988 •eeorreate: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA. •ecorrida: DRF EM FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA É devido o imposto de renda na fonte calculado sobre a receita omitida e demai rendimentos decorrentes de procedimentos que implicaram redução do lucre liquido, apurados em procedimento de oficio, considerados distribuídos aos sócio ou acionistas. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposte de renda na fonte. Vístos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po NDUSTRIA E COMÉliCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho d; ontribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos de elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesfiões (DF), em 21 de Setembro de 1995. Wea CARLOS ALE — • GONÇALVt NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCZCIO E et.° • ANNA Plairt t. T27 RELATORia LUE • akietASTRO 0/4EZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL ISTO EM 2 2 SET1995 .ESSÃO DE : articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira atanael Martins, José Caruso Cruz Henriques e Eliana Polo Pereira. ( Sendo estes dois ult• m os suplentes co,nvocados) . Ausentes, justificadamente , os Conselhei os: D1CLER DE ASSUNÇÃO e MARIANGELA REIS VARISCO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.': Processo n°13962-000.015/92-51 2. Acórdão n° 107- 0 2 . 4 9 1 ?;•;.: :s0);;..04": ,,(te?sa:, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N* 13962-000.015/92-51 RECURSO fr: 02.586 ACÓRDÃO N°: 107-02 . 4 9 1 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA. REI ,4TÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS MAESTRI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo DRF em Florianópolis/SC (fls. 46/48), que manteve, parcialmente, o lançamento ex-officio. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, calculado sobre a receita omitida e custos não comprovados, apurados em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13962-000.012/92-63, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 3. A, interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 09/14 e de fls. 26/27 ( impugnação à exigência complementar relativa à majoração da multa de oficio), aduzindo às mesmas razões apresentadas na impugnação ao processo-matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve, parcialmente, o lançamento (fls. 46/48), fundamentando-se no fato de que, tendo sido julgada procedente a exigência fiscal contida no processo principal, e dada a intima relação de causa e efeito entre ambos, a exigência contida no presente processo deveria ser mantida, de conformidade com o critério adotado no julgamento do processo-matriz. 5. Tvido tomado ciência da decisão em 16 de novembro de 1993 4. • às fls. 49) a recorrente interpôs recurso voluntário de fls.51/59, protocolizado em 16 de de bro de 1993, • nde apresenta as mesmas razões contidas no recurso apresentado no processo princ •. É o relatório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13962-000.015/92-51 3. Acórdão n° 1 0 -0 2 . 4 91 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, calculado sobre a receita omitida e custos não comprovados, apurados em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13962.000012/92-63, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Nó julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.470, de 20 de setembro de 1995, confirinou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem elidir a exigência daquele crédito tributário. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a "-exigibilidade do imposto de renda incidente na fonte sobre os valores considerados distribuídos. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no:sentido de negar-lhe provimento. #7 • Brasília/DF, 21 de e rv de 1995 E • ian a e : r' - elator Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000295/91-90
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02618
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JOINVILLE/SC SESSÃO DE : 23 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Se a pessoa jurídica não provar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos destinados à integralização de capital, coincidentes em datas e valores, presumir-se-á que os mesmos se consubstaciaram em receitas mantidas à margem da escrituração regular. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL - Para efeito de correção monetária do balanço patrimonial, considera-se integrado ao patrimônio da pessoa jurídica o valor do aumento de capital, a partir da data de sua integralização, registrada na contabilidade, independentemente da data emue ocorrer o registro da alteração no respectivo órgão do Registro de Comércio. Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SIEWERT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor da glosa da correção monetária do capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PRESIDENTE 411; JONAS 7' • SCO DE 1VEIRA RELA I42:0 ESIGN • • FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 47,:-.• ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. :107-02.618 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EL1ANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 0 2 n,44, 'Cks:Sts3: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO :107-02.618 RECURSO N°. : 108.578 RECORRENTE : COMERCIAL SIEWERT LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL SIEWERT LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC (fls. 43/51), que manteve o lançamento ex- officio de fls. 22/24, 2. A exigência fiscal, em síntese, decorre de: a) omissão de receita operacional caracterizada pela entrega de recursos ao caixa em decorrência de aumento de capital, sem comprovação através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. b) glosa de correção monetária do capital social efetuada em desacordo com as normas que disciplinam esta matéria. 3. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 15/18, os autores do feito assim se manifestam a respeito das infrações apuradas: - Excesso de Correção Monetária de Balanço 1.1 - Através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 05.06.91„ os autores do presente procedimento solicitam esclarecimentos e documentos acerca do aumento de capital realizado pela fiscalizada no período-base de 1989. Em resposta datada, de 31.07.91, a fiscalizada apresentou os documentos solicitados que lastrearam o aumento de capital registrado na contabilidade mantida pelo contribuinte, conforme demonstrativo a saber: O aumento de Capital a ser analisado, foi firmado através da alteração contratual datada de 02 de fevereiro de 1989, sob o número 42200332699, arquivada na JUCESC em 17 de dezembro de 1989 que teve como objetivo a elevação do Capital Social da empresa de &Cd 7.467,00 ( sete mil quatrocentos e sessenta e sete cruzados novos) para NCzS 103.100,00 ( cento e três mil e cem cruzados novos) integralizados no ato com recursos assim distribuídos: a) Reserva especial de Capital NCJS 14.307,27 b) Reservas de Lucros NCzS 442,27 c) Moeda corrente nacional NCzS 80.883,46 Total do aumento de Capital NCzS 95.633,00 O aumento de Capital acima evidenciado encontra-se contabilizado em 28.02.89, às fls. 7 do Livro Diário n°17. autenticado na JUCESC em 09.05.90 sob o número 1.601. 1,2 - O contribuinte realizou os cálculos referentes a Correção Monetária de Balanço, da conta Capital, conforme demonstra os Razões Auxiliares em BTN apresentados e anexos ao ppe'sente. levando-se em conta os seguintes valores: Período-base de 1989 Capital integralizado 02.89 r ( BTftlf 31712/89 - 1) - CSIB 87741f 02/89 .rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 NCzS 80.883,46 x f 10,9518 - 1) = NC4 804.936,01 1,000 Os demonstrativos acima, limitaram-se a apresentar os acréscimos de Capital decorrentes de integralizações em moeda corrente, pois os acréscimos decorrentes de incorporações de reservas não produzem efeitos fiscais sendo resultantes de meras transferências entre contas do Património Líquido, todas já sujeitas a Correção Monetária de Balanço. 1.3 - O contribuinte não efetuou corretamente os cálculos de Correção Monetária do Balanço, o fazendo com excesso na Conta Capital, pelo motivo a seguir indicado: Conforme orientação expressa no Parecer Normativo CST n° 23/81, a alteração do Capital Social só produzirá efeitos para fins de correção monetária dos acréscimos, quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a)o aumento seja efetivamente realizado; b)atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbação no Registro de Comércio ou órgão equivalente. No tocante à condição definida na letra "b" anteriormente reproduzida constatamos que a alteração contratual, que elevou o Capital Social no período-base 1989 teve, conforme docs. fornecidos pela fiscalizada, a seguinte data de arquivamento na JUCESC: Data da alteração contratual Valor do Capital Registrado data de aquivantento conf autent da JUCESP 02/02/89 NCa 103.100,00 27.12.89 A legislação que dispõe sobre os serviços do registro do comércio e atividades afins, especificamente a Lei n°4.726, de 13 de Julho de 1965, estabelece em seu artigo 39, o seguinte: "Art. 39 - Os documentos, a que se referem os incs. II, III, IV, VI e VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua lavratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou cancelamento. Parágrafo único - Requerido fora deste prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder. Assim, para a correta apuração dos valores de correção monetária de balanço da conta Capital, Impõe-se a realização de novo cálculo, considerando-se, para efeitos dos acréscimos da integralização em moeda corrente, a data de arquivamento na JUCESP, tendo em vista, o não atendimento do prazo de 30 (trinta) dias, conforme citado na legislação anteriormente reproduzida, a saber: Período-base 1989 Capital integralizado x BTIVT 31/12/89 - 1) - BTNf 27/12/89 NCzil 80.883,46 x f 10.9518 - 1) = NCz$ 6.438,32 10,1440 1.4 - Portanto, deve-se adicionar ao Lucro Real do período-base identificado a seguir o valor deduzido em excesso, relativo a correção monetária de balanço: Período-base 1989 Valor utilizado como despesa NCzS 804.936,01 Valor apurado e utilizável NCzS :17,3; Valor utilizado excessivamente NCz$ 79 . , g7 4 ' 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 2.0 OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de aumento de Capital não comprovado Os sócios elevaram o Capital Social com integralizações em moeda corrente no seguinte montante e data dados extraídos da alteração contratual: Data Valor 02.02.89 NCz5 80.883,46 Intimou-se o contribuinte em 05.06.91, conforme Termo de Intimação Fiscal, para comprovar, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e origem dos recursos supridos. Em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte simplesmente informa que a integralização foi efetuada em moeda corrente nacional. Tendo em vista que os suprimentos realizados a título de integralizações para aumento de Capital não foram efetivamente comprovados, pela apresentação de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, impõe-se a presunção de omissão de registro de receitas, a serem adicionadas ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real, a saber: a) período-base 1989 NCz5 80.883,46 3- AJUSTES' POR ADIÇÕES Os valores das infrações a serem exigidas no Auto de Infração do IRPJ, estão assim distribuídos, computando-se para fins de cobrança do IRPJ o prejuízo fiscal declarado, a saber: Período-base de 1989 - Exercício Financeiro de 1990 1- Prejuízo Real Declarado 11Cz5 ( 657.749,00 ) II - Excesso de Correção Monetária de Balanço 11Cz.5 798.497,69 III - Omissão de receitas 11Cz5 80.883,46 IV - Lucro Real Apurado de Oficio 11Cz5 221.632,15 " 4. Em razão desses fatos foi lavrado auto de infração( fls. 22/24), com fundamento nos arts. 157, § 1°, 172, parágrafo único, 181, 347 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980(RIR/80), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.799/89. 5. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fls. 29/34), alegando, em síntese, que: a) os dispositivos legais indicados no Auto de Infração para respaldar a exigência tributária, por excesso de correção monetária do balanço, não definem como irregular o procedimento da empresa, fato que invalida juridicamente o ato administrativo de lançamento; b) a correção monetária da conta capital está correta nos termos da legislação tributária aplicável, que determina que os valores acrescidos sejam corrigidos a partir do dia do acréscimo; 5 '• *ti't;,iorts, MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 c) o termo inicial para correção da parcela entregue para aumento de capital é a data da alteração contratual, devidamente contztbili7ar1R, confirmada pela própria autoridade lançadora ao caracterizar tal valor como omissão de receita; d) o procedimento da autoridade fazendária é de dois pesos e duas medidas porque tributa como omissão de receita, na data da Alteração Contratual, o valor entregue em moeda corrente, todavia, para efeito de correção monetária do balanço só reconhece a referida importância a partir do arquivamento da Alteração na JUCESC; e) do ponto de vista tributário, o fato econômico sobrepõe-se ao fato jurídico, como afirma o próprio Departamento da Receita Federal; O o valor tributado como omissão de receita, estando contabilizado na empresa, caracteriza reserva livre suscetível de ser incorporada ao capital, a partir da data efetiva em que considerada; g) a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes acolhe o procedimento da impugnante. 6. Às fls. 40/42, o fiscal autuante propõe a manutenção do auto de infração. 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 43/50, cuja ementa é a seguinte: NULIDADE DO PROCESSO A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72, o que não se verifica nos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO O capital social, por expresso dispositivo de lei, se considera aumentado na data do registro da alteração contratual na Junta Comercial. Somente a partir desta data cabe a correção monetária desta parcela LANÇAMENTO PROCEDENTE 8. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: "3.1- NULIDADE DO PROCERS70 O reclamante entende ser nulo o Auto de Infração, porque a legislação citada não define como irregular o fato que deu origem a tributação cio excesso de correção monetária. A nulidade dos atos que compõe o processo fiscal está disciplinada no artigo 59 do Decreto 70.235/72,que estabelece os casos em que ela ocorre: "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se constata do dispositivo legal não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi lavrado por funcionário ocupante do cargo de Auditor Fiscal do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 Tesouro Nacional, que é a pessoa competente para efetuar o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Não se venficant por isso, os pressupostos exigidos que permitam, a declaração de nulidade do procedimento fiscal. A legislação infringida foi discriminada no Auto de Infração. O artigo 157 do RIR/80 determina que todas as operações da pessoa jurídica, devem estar registradas em sua escrituração. O fato tributado é o aumento de capital com recursos, para os quais o contribuinte não consegue demonstrar: a) que foram entregues ao caixa por seus sócios; b) de que negócios ou operações os sócios lograram obter tais recursos. Estes fatos, com base na legislação fiscal, autorizam os autuantes a presumir que os recursos são decorrentes de receitas omitidas da contabilidade e, portanto, com infração a este artigo. O artigo 387 do RIR/80 autoriza a realização das demonstrações financeiras da pessoa jurídica com repercussão no resultado do exercício. No momento em que os autuantes entenderam que a correção de uma das parcelas do Patrimônio Líquido foi realizada a maior, considera-se infringido este dispositivo legal, porque haverá repercussão no lucro real a ser tributado. No caso do processo, o contribuinte efetuou a correção monetária de parcela do aumento de capital a partir de fevereiro de 1989, enquanto que, no entender dos autuantes, esta correção somente poderia ser realizada a partir de 27/12/89. A disposição legal, como se viu, está em perfeita harmonia com a infração descrita no lançamento. Não houve, como se pode verificar do exposto, a inexistência de legislação em que se possa enquadrar as irregularidades descritas pelos autuantes. A legislação foi citada e tem intima relação com os fatos descritos. 3.2 OMISSÃO DE RECEITA A figura do "suprimento de caixa 'efetuado por sócios da pessoa jurídica, é uma das irregularidades mais freqüentes utilizadas para encobrir as receitas que foram desviadas da escrituração comercial, Gerou, por isso, ao longo do tempo, jurisprudência vasta e uniforme, tanto na via administrativa quanto na esfera do judiciário. Para fugir a tributação, o contribuinte deixa de registrar em sua contabilidade uma parte das receitas auferidas Estas são desviadas para a pessoa fisica dos sócios ou, muitas vezes; parmanecem em poder da própria pessoa jurídica mas fora da contabilidade oficial. Tal procedimento acarreta em conseqftencia o "estouro de caixa", de vez que necessita registrar o valor das compras e despesas realizadas. Não desejando emitir nota fiscal para gerar os recursos necessários a cobrir o déficit da conta caixa, e neto desejando postergar o pagamento de seus compromissos para evitar a incidência de juros, tonta-se necessário recorrer a outros meios para cobrir o déficit A solução encontrada é o suprimento de caixa, efetuado pelo sócio. Com este artificio retorna a esta conta, parte dos recursos que dela foram subtraídos. Ao dar entrada direito na conta caixa, estes recursos não são registrados como receita e, em conseqüência, mais uma vez são afastados da tributação. A contrapartida do registro contábil da conta caixa é sempre a crédito do sócio, como empréstimo a ser a ele devolvido ou aumento de capital. Em qualquer dos casos os recursos, mais uma vez retornam às nulos dos sócios por via não sujeita a tributação. Em razão dos inúmeros casos levantados pela fiscalização, ao longo do tempo formou-se vasta jurisprudência, exigindo que a pessoa jurídica, no caso de recursos recebidos de sócios, comprove a efetiva entrega no caixa e a origem do numerário entregue. Tais exigências passaram, posteriormente, a fazer parte do texto legal, com a edição do Decreto-lei 1.598/77, cujo artigo 12 é a base legal do artigo 181 do Rfit'80,que diz: Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos nãofirem comprovadamente demonstradas." A legislação fiscal (RIR/0 - art. 157) obriga toda pessoa jurídica a manter escrituração com observância das leis comerciais, devendo abranger todas as suas operações. O Decreto-lei n° 1.598/77 em seu artigo 9, parágrafo 1 estabelece: • 1 - A escrituração mantida com observância das di sições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovadosdocumentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." • 7 1))' • "g- MINISTÉRIO DA FAZENDA "rP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 Este dispositivo em harmonia com a legislação comercial, erige que a contabilidade esteja alicerçada em documentação. Não pode haver lançamento contábil sem um documento correspondente. Desta forma, como imposto pelo artigo 181 do RIR/80 o contribuinte, quando receber recursos de seus sócios, deve estar habilitado a demonstrar dois fatos: a) que os recursos foram entregues no caixa por seu sócio, deixando claro que estes sairam do património da pessoafísica para integrar-se ao patrimônio da pessoa jtaldica; b) que os recursos originários do património de seu sócio foi havido através de transações lícitas, afastando qualquer possibilidade de que tenham se originado de receita omitida na contabilidade da pessoa jurídica. As chias condições impostas no texto legal são cumulativas, o atendimento de uma só delas não supre a exigência legal. O contribuinte, no entanto, não trouxe aos autos nenhum documento para fazer as comprovações exigidas. Não se pode aceitar a simples alegação de que "não existe prova mais contundente da efetiva entrega dos recursos ao cabra do que sua plena e real utilização". A lógica desta afirmativa é incontestável. Ninguém pode gastar dinheiro se não tiver dinheiro para gastar. Não há dúvida de que os recursos chegaram ao caixa da empresa O Auto de Infração não contesta este ponto. O litígio gira em torno de se esclarecer, exatamene quem entregou os recursos ao caixa. O fato de existir recursos a serem utilizados, não é comprovação de que eles se originaram do sócio beneficiado pelo aumento de capital. A exigência legal, por isso, não foi satisfeita Também não favorece o contribuinte, a alegação de que seus sócios poderiam ter economizado parte de seus ganhos, que foram guardados em casa Esta hipótese, levantada a título de exemplo, não se aplica à realidade brasileira. Diante dos elevados índices de infração que sempre assolaram o Brasil, não se pode imaginar a possibilidade de alguém guardar dinheiro em cara durante um ano. A inviabilidade desta prática pode ser demonstrada com simples arame do relatório fiscal ( fl. 15), onde os autuantes indicam como índice de correção monetária o montante de 10,9518 apenas em dez meses. Deve ser levado em consdieração, que o montante do recurso contabilizado no cabra, que é de NCz$ 80.883,46, correspondia a 1.265 salários mínimos ( NCz$ 63,90 - Decreto 97.453/89). Quantia tão expressiva, até mesmo por razões de segurança, as pessoas evitam manter um sua residência. Além disso, não foi, sequer, apontado quais rendimentos teriam os sócios que permitisse, ao longo de um exercício, economizar esta quantia Na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, não ofl indicado qualquer pagamento a sócios, seja a título de pró-labore, seja a título de lucros. Á outra condição imposta pela legislação, que é a comprovação da origem dos recursos, o contribuinte afirma não ter como atender. Não lhe cabe razão quando argumenta que a regra de se erigir coincidência de datas e valores, para comprovar a origem dos recursos, foi criada ao arrepio da lei. Esta exigência é determinada com rigor para comprovar a efetiva entrega dos recursos, face às regras estabelecidos para a contabilidade. Para a comprovação de tal origem, tal rigor não é exibido, por tatar-se de recursos em poder de pessoa física. No entanto, não pode ser aceita a simples alegação de que tais recursos foram acumulados "em casa". Pelo que foi exposto, o contribuinte não atendeu nenhuma das duas condições impostas pela legislação, para afastar a tributação como receita omitida, do valor escriturado no cabra como entregue por sócios. Não comprovou, nem que o valor foi entregue pelo sócio e, nem que ele se originou de negócios ou rendimentos alheios a pessoa jurídica Por esta razão, proponho seja considerado procedente esta parte do lançamento. 3.3 EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO No ano base de 1989, exercício de 1990, a correção monetária das demonstrações financeiras foi disciplinada pela lei 7799/89 que, em seu artigo 16, inciso VI, estabelecia: "Vi- os ajustes, baixas, liquidações ou transferências de valores acrescidos, no exercício de correção, às contas do patrimônio líquido, serão deduzidos dos acréscimos, na ordem cronológica destes, e convertidos para número de B7741fiscais pelo valores destes no dia em que ocorrer qualquer um destes eventos." O dispositivo legal deixa claro que qualquer valor acrescido, nas contas do grupo patrimonio líquido, deve ser corrigido a partir do dia em que este evento ocorre. Em relação a este fato não há dis rddricia com a impugnação. O contribuinte diz que "a lei assegura o direito à correção a prni' do dia acréscimo". 8 4:4 - - _ rf MINISTÉRIO DA FAZENDA%s. l 4 .! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 Esta parte do lançamento é resultante da anterior. O contribuinte em fevereiro de 1989, registrou em sua escrituração a entrada de recursos em seu caixa. Formalizou a alteração de seu contrato social, com a finalidade aumentar seu capital utilizando estes recursos. A alteração contratual, no entanto, somente foi registrada na Junta Comercial em dezembro daquele ano. O litígio estabelecido se resume em definir, a partir de que data pode aquele valor sofrer a correção monetária, quando do levantamento das demonstrações financeiras Se a partir de fevereiro como procedeu o contribuinte, ou a partir de dezembro como constou do Auto de Infração. A legislação comercial estabelece as condições a serem observadas pelos contratos sociais, no artigo 301 do Código Comercial Brasileiro, que diz: "Art. 301 - O teor do contrato deve ser lançado no Registro do Comércio do Tribunal do distrito em que se houver de estabelecer a casa comercial da sociedade ( art. 10, nr. 2), e se este tiver outras casas de comércio em diversos distritos, em todos eles terá lugar o registro. As sociedades estipuladas em países estrangeiros com estabelecimento no Brasil. Mo obrigadas a fazer igual registro nos Tribunais do Comércio competentes do Império antes de começarem a suas operações. Enquanto o instrumento do contrato não foi registrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará ação a estes contra todos os sócios solidariamente." Este dispositivo não deixa qualquer dúvida quanto a data em que se deve considerar aumentado o capital social de uma empresa. Esta data é o do registro do contrato no órgão competente, que é a Junta Comercial. Enquanto não houver tal registro, o instrumento de alteração contratual não tem valor nem entre os sócios e, nem perante terceiros. Isto está explicito no dispositivo legal transcrito. Assim, ainda que escriturado em daa anerior, o aumento somente passa a produzir seus efeitos a partir do registro do contrato. O artigo 39 da Lei 4.726/65 impõe o prazo de trinta dias, para que o arquivamento de contratos sociais e suas alterações sejam realizados. Estabelece que os efeitos do arquivamento retroagirão apenas até estes trinta dias. No caso de ultrapassado o prazo para arquivamento, o parágrafo único deste artigo é taxativo ao fixar a data, a partir da qual o instrumento passa a vigorar. Diz o parágrafo único do artigo 39 da Lei acima mencionada: "Parágrafo Único - Requerido fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder." O caso do processo é, exatamente aquele previsto neste dispositivo lega. O contrato social tem data e escrituração de fevereiro de 1989 ( fl. 08). mas seu arquivamento na Junta Comercial somente ocorreu em 27/12/89. Assim, por dispositivo expresso de lei, seus efeitos só podem ser considerados a partir desta data Por esta razão, deve ser rejeitado o argumento de que o lançamento não encontra amparo legal. Também não tem razão o contribuinte, ao argumentar que o procedimento fiscal é incoerente, por usar uma data para tributar receita omitida e outra para considerar a correção monetária Os dois fatos sôo distintos A constatação de receita omitida ocorre no momento do registro da entrada de recursos no caixa quando estes sio creditados a favor de sócio e, não tenha o contribuinte condições de produzir as comprovações exigidas no artigo 181 do R112/80. A este respeito existe vasta jurisprudência, além do dispositivo legal que é claro nesse sentido. O aumento do capital social, como se demonstrou acima, embora escriturado em uma data, somente pode ser considerado realizado quando do arquivamento da alteração contratual na Junta Comerciai Esta imposição é literal nos dispositivos legais acima transcrito, quando o arquivamento é realizado após decorrido mais de trinta dias da data da alteração contratual. Neste caso, como no anterior, a data da efetiva ocorrência do fato é estabelecido explicitamente na lei, inexistindo possibilidade de interpretação diversa Não há, assim, a incoerência pretendida pelo reclamante. Não há nos autos o aso de dois pesos e duas medidas como alegado O Parecer Normativo CST n° 86/71, parcialmento transcrito na impugnação, não beneficia o contribuinte. Os Pareceres Normativos CST se destinam a interpretar a legislação fiscal face a dúvidas apresentadas por contribuinte, tornando-se normas complementares desta legislação. Aquele ato normativo trata das condições de equiparação, da pessoa ftsica à pessoa jurídica, em função de operações imobiliárias. Conclui que para aquela equiparação "torna-se irrelevante a formalização ou não do loteamento". Com isto, pretende o reclamante aplicar aquela inerpretação ao caso particular do processo. O Parecercitado interpretava o Decreto-lei n°515/69, que dispõe em seu artigo 5: 9 • b. . • 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO INT°. : 107-02.618 "Art. 5 - Nos loteamentos de terrenos para venda de lotes com ou sem construções ( artigo 2, inciso 3), serão equiparadas a pessoasjurídicas, no caso de se vincularem mais de um tomamento durante o prazo de três anos civis consecutivos: Parág. 2- Para os efeitos do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes normas: I - a data para o cômputo dos loteamentos será a do respectivo registro no Cartório do Registro de Imóveis ou, em sua falta, a do primeiro documento relativo à venda de lotes:" Como se verifica do tato legal, a própria lei estabelece que a equiparação ocorre mesmo que o loteamento não tenha sido regularizado. Contrariamente, no caso do processo, a lei estabelece que a alteração ocorre ( tem validade), a partir da data do arquivamento na Junta Comercial, se este fato ocorrer após decorrido trinta dias de sua assinatura. Não havendo arquivamento da alteração contratual, não ocorre o aumento do capital. Também o Parecer Normativo CST n° 214/70 não conflito com o Auto de Infração. Aquele ato autoriza a escrituração a título de "reserva livre", o valor de passivo fictício que foi tributado como receita omitida Este mesmo procedimento foi observado pelos autuantes, que admitiram que o valor do suprimento feito ao caixa fosse utilizado como aumento de capital, após ter sido submetido a tributação. Também as ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcritos na impugnação, não contrariam o procedimento fiscal. Todos eles são no sentido de admitir a correção monetária da parcela de capital, decorrente de aumento com receita omitida, desde a data em que este aumento ocorreu. E como já foi demonstrado acima por dispositivo apresso de lei, ele só ocorreu em dezembro de 1989." 9. Tendo tomado ciência da decisão em 22 de abril de 1994 ( AR às fb. 54), interpôs recurso voluntário de fls. 56/ 68, protocolizado em 23 de maio de 1994 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde, em linhas gerais, desenvolve a linha de argumentação constante da impugnação, conforme leitura que faço em plenário. É o relatório. ar to e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que respeita à preliminar levantada pela recorrente, de que os dispositivos indicados no auto de infração ( arts. 157, 172 e 347 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.799/89), não respaldariam a glosa da correção monetária do capital procedida pela autoridade fazendária, entendo não lhe assistir razão Com efeito, consoante se depreende das normas constantes dos referidos dispositivos, o lucro líquido do período-base, termo inicial para determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deve ser apurado, em consonância com as disposições previstas na legislação comercial e fiscal, inclusive no que se refere à correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989. A correção monetária tem sua origem na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que introduziu na legislação comercial a filosofia e os conceitos necessários ao reconhecimento contábil dos efeitos da inflação nas demonstrações financeiras. O seu objetivo, portanto, é claro, ou seja, proporcionar que os demonstrativos contábeis reflitam a real situação financeira e patrimonial e os resultados das operações realizadas pela empresa. Este método de correção, previsto na legislação do imposto sobre a renda, de forma detalhada e com certos critérios a serem observados pelo contribuinte, objetiva também expurgar da base de cálculo do tributo, os efeitos inflacionários ocorridos no período-base de apuração. Tal proposição é alcançada quando o legislador determinou que "os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante a correção monetária, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, das contas do ativo permanente e das contas do património líquido ( Lei n° 7.799/89, art. 4°). Por suave; o parágrafo único do art. 30 da Lei n°7.799, de 1989, dispôs: "Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento? Ora, não restam dúvidas de que, a adoção de procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras em desacordo com as normas que disciplinam sua aplicação, produz reflexos na determinação do resultado contábil, e, por conseqüencia, na — determinação do lucro real da pessoa jurídica, impondo-se, assim, o lançamento da dif a de 11 a. rj.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .z,,,,t-trt.), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelos sócios ou acionistas. Esta exigência decorre do fato de que as operações de suprimento de caixas, seja a título de empréstimos, seja para integralização do aumento de capital social, representam forte indício de omissão de receitas, exigindo-se, por parte das pessoas envolvidas na operação, comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. No caso ora em exame, a recorrente, não apresenta provas , coincidentes em datas e valores, de que aqueles recursos provêm de outras atividades exercidas pelo sócio. Pelo contrário, limitou-se a afirmar que: "A demonstração da efetividade da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, é fácil de ser conferida, pois basta examinar a contabilidade para verificar a destinação dos recursos supridos. lnexiste prova mais contundente da efetiva entrega de recursos ao caixa do que a sua plena e real utilização Se o numerário foi aplicado em manutenção, investimento ou mercadoria é evidente a sua existência, é evidente que os valores foram recebidos, não cabendo qualquer dúvida a respeito." Aduziu, ainda, que "embora (...) não tenha sonegado referidos valores, não tem como apresentar uma prova com as qualidades exigidas pela autoridade lançadora, ou seja, que coincida em datas e valores com as entregas efetuadas, porque as importâncias foram amealhadas durante o exercício, sendo injusta a exigência porque pede uma prova que não poderá ser produzida, no caso em exame." Ora, como é do conhecimento da recorrente, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Este é o comando previsto no § 1° do art. 174 do RIR/80. Assim, o registro contábil sem documento que comprove efetivamente a entrega pelo sócio dos recursos ao caixa, bem como a sua origem, não se constituí em meio de prova, impondo-se, portanto, a tributação do valor suprido, dada a presunção de omissão de receita. Vale trazer à colação o entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n°242/71, cuja ementa esta assim redigida: • A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas." Na hipótese abordada por este ato normativo, a alegação do contribuinte de que possuía importância em dinheiro superior ao valor suprido, foi afastada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: • (...) A simples alegação de que o supridor, na sua declaração de bens, anexa à declaração de renda, informou possuir em cofre importância em dinheiro superior ao valor do suprimento, não é de ser aceita 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do n I - • -- respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. 12 11.:- 34, Cro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N°. : 107-02.618 3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancários ou do dinheiro no cofre" Observe-se, portanto, que a mera conferência na escrituração contábil da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, não afasta a presunção. Faz-se necessário comprovar, que naquela data - de ocorrência da citada operação -, o sócio era possuidor de recursos com origem comprovada, e que, efetivamente, procedeu a entrega ao caixa da empresa, daquela importância. No presente caso, a recorrente, intimada nos termos das fls. 01, infelizmente, não produziu as provas necessárias para afastar a presunção de omissão de receitas. É de se notar, por pertinente, que esta matéria, também, já foi objeto de apreciação pela Camár' a Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01-0.220, de 4 de maio de 1982, prolatado pelo ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto integralmente como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido acórdão esta assim ementado: "SUPFUMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIM IPSITITULUM CONSTITUIT) , isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil ( art. 9°, § 1° , do Decreto-lei ri° 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em indicio de omissão de receita ( art. 12, § 30 do Decreto-lei n° 1.598/77). No que respeita à glosa da correção monetária sobre o aumento de capital social, esta abrange o período compreendido entre o mês de fevereiro/89 e o dia 27 de dezembro/89, data esta em que o instrumento de alteração contratual foi registrado na Junta Comercial. Como bem frizou a decisão recorrida, o capital social, por expressa disposição de lei, se considera aumentado na data do registro da alteração contratual. Esta é a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 23/81, que ao tratar da fixação da data de início da correção monetária de acréscimos à conta de capital, especialmente no que se refere a ingressos de recursos nas sociedades anônimas, representados por adiantamento com finalidade específica para futuro aumento de capital social, dispôs: "7. Finalizando, convém aduzir que a alteração do capital só produzirá efeito para fins de correção monetária dos acréscimos, ressalvada a transferência entre contas sujeitas à correção monetária monetária, quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) o aumento seja efetivamente realizado: atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbação no Registro do Co o ou órgão equivalente." 4101r- 13 t. MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 13971.000.295/91-90 ACÓRDÃO N'. : 107-02.618 Referido ato normativo, por se de caráter interpretativo, reporta-se às normas da legislação a ele preexistente, limitando-se a explicitar-lhe o sentido e a fixar em relação a ela, o entendimento da administração tributária. Em outras palavras, o citado parecer normativo, simplesmente, explicita o conteúdo do art. 39 da Lei n° 4.726, de 1965, que dispõe: "Art. 39- Os documentos, a que se referem os incs. Ii, III, IV, Piee VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua lavratura, a cuja data retroagirdo os efeitos do arquivamento, registro, anotação ou cancelamento. Parágrafo único - Requerido fora deste prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder." O argumento de que o fisco teria adotados dois pesos e duas medidas, tendo em vista que "tributa como omissão de receita, na data da alteração contratual, o valor entregue em moeda corrente, todavia, para efeito de correção monetária do balanço só reconhece a referida importância a partir do arquivamento da alteração na JUCESC", carece, portanto, de qualquer embasamento legal. Note-se que, no presente caso, não se discute se houve ou não a entrada de recursos no caixa da empresa, o que sem dúvida alguma ocorreu. A questão em exame diz respeito à data em que o aumento de capital produz os efeitos que lhe são próprios, inclusive quando relativo à correção monetária das demonstrações financeiras. Penso que, quando muito, a contrapartida do lançamento, relativo aos recursos ingressados no caixa da recorrente, teria a natureza de "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital", que, à época, como é cediço, não se sujeitava à correção monetária das demonstrações financeiras. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeito a preliminar levantada pela recorrente, e, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 a (7 EDSINVIANNA 1EB • O RELATOR 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13971.000295/91-90 ACÓRDÃO N°.: 107-02.618 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - REDATOR DESIGNADO. Em que pese o excelente voto proferido pelo Ilustre Relator da matéria, Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, ao negar provimento ao recurso relativamente à correção monetária de capital, como Conselheiro designado pela Presidência da Câmara para redigir o voto vencedor, peço venia para discordar com a sua compreensão, discordância com a qual os demais membros afinaram, porquanto se trata de entendimento já consagrado. Abstraindo-se, inicialmente, quanto ã origem do numerário utilizado na integralização do capital aumentado, é de se presumir que, ao contabilizar o seu ingresso no caixa a esse titulo, não obstante a formalização somente ocorrida no final do ano, com o registro da alteração na Junta Comercial, a pessoa jurídica tenha decidido, de forma irretratável, no sentido de dar ao respectivo valor aquela destinação específica. O anexo A da declaração de rendimentos (fls. 26/30) foi preenchido com a referida alteração e, segundo os valores ali constantes, conclui- se que se trata da integralização tal como foi contabilizada. A partir dai não há dúvida de que o patrimônio liquido ficou definitivamente aumentado, sujeitando-se, por conseguinte, aos procedimentos de correção monetária nos termos da legislação pertinente. No caso vertente, temos que a integralização foi registrada a débito de caixa sem que a recorrente lograsse comprovar a legalidade do procedimento nos termos do disposto no artigo 181 do RIR//80. Considerando-se que a fiscalização, ao proceder o lançamento do imposto sobre o valor da integralização, por caracterizar omissão de receita, oficializou o ingresso de numerário no caixa, regularizando assim a operação, o contribuinte adquiriu o direito à correção monetária do valor integralizado, a partir da data do respectivo registro, porque o numerário entrou em seu giro normal naquela data (fevereiro de 1989), passando, a partir dai, a produzir efeitos, integrando, como disse alhures, o patrimônio da empresa. rç, 15 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13971.000295/91-90 ACÓRDÃO N°.: 107-02.618 O artigo 16, inciso VI, da Lei n° 7.799/89, dispôs que a correção monetária incidiria a partir do momento em que ocorresse o acréscimo à conta de patrimônio líquido, não estabelecendo qualquer restrição quanto à formalização do aumento de capital, enquanto que o artigo 48 do D.L. 1.598/77 prescreveu que a correção monetária teria por objeto o saldo de abertura do exercício da correção e os acréscimos registrados no exercício, entendendo-se como tal, no caso do patrimônio líquido, as integralizações decorrentes de aumento de capital. Por pertinente, em coerência com os atos legais acima, não obstante relativo às sociedades por ações, o Parecer Normativo CST n° 28, de 21.12.84, com muita propriedade, dispôs em seu item 5, verbis: 0 5. Do exposto se segue que o patrimônio líquido fica definitivamente aumentado com o recebimento de cada parcela de integralização. Tais aumentos devem ser levados em conta nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras, a qual se reflete não somente no resultado do exercício, como na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda." Não pode prosperar, portanto, a pretensão fiscal no sentido de que o acréscimo à conta de capital por integralização s6 pode ser corrigido monetariamente a partir da data do arquivamento da alteração contratual no órgão do Registro de Comércio, face ao disposto no artigo 39 da Lei n° 4.726/65, eis que as consequências condicionadas ao prazo estabelecido por este artigo referem-se aos efeitos jurídicos dos atos praticados pela pessoa jurídica, objetivando proteger seus próprios interesses, dos seus sócios e dos credores, dentre outros, sem todavia ter o condão de impedir as consequências econômicas da integralização do capital, como é o caso da correção dos efeitos da modificação do poder de compra da moeda exercidos sobre o valor dos elementos do patrimônio da empresa. 16 (..."E‘95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13971.000295/91-90 ACÓRDÃO N°.: 107-02.618 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nesta parte, para restabelecer o direito ã correção monetária tal como procedida pela recorrente. Sala das Sessões (DF) em 23 de janeiro de 1996. Á , / JONAS FRANCISCO Jr. , 4(I :Iv. - REDATOR I(41 L.. 17 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001634/91-21
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2527
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Numero do processo: 10680.001179/92-83
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06682
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS CRISTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir exigência relativa a TR, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Con- selheiro José Carlos Guimarães. Sala das Sessbes, em 08 de agosto de 1994. - JOSE A RLOS GUIM-RAES - PRESIDENTE - - JOSE FRANCISCO P A OPOLI JUNIOR - RELATOR J81,40004\ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: s -e i v isi ms FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI E JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ (LICENCIADOS). PROCESSO No. 10680/001.179/92-83 ACORDA° No. 106-06.682 Recurso nr. 105.134 Recorrente: TECIDOS CRISTINA LTDA. RELATORIO TECIDOS CRISTINA LTDA., já qualificada, recorre da de- cisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 31/34) 5 de que foi cientificada em 01/12/92 (fls. 36), através de recurso protocolado em 15.12.92 (fls. 37/45). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), na área do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao Exercício de 19884 período-base de 1987, cuja exigéncia tributária decorreu da constatacão de omissão de receita caracterizada por saldo credor na Conta Caixa, apurada através da comparação entre os gastos efetivos da empresa e sua receita bruta operacional declarada, com in- fringencia do disposto nos artigos 389, 396, 642, 645 e 676 - III, to- dos do RIR/80. 3. Iconformada apresentou a impugnação (fls. 21/25), onde contestou o lançamento, com os seguintes argumentos que transcrevo, por refletirem a tese defendida pela impugnante: 1 - preliminarmente invoca a nulidade do procedimento sob o argumento de que sendo optante pelo lucro presumido e estando desabrigada de escrituração contábil, não poderia existir saldo credor na conta Caixa,cita o Acórdão nr. 201-67.112/92; 2 - que, também induz à nulidade do procedimento, o fa- to de o saldo credor na conta Caixa haver sido apurado a partir de in- formações prestadas por representante legal da empresa. Transcre ementas dos Acórdãos nrs. 105-5.454/91 e 105/5.745 de lo Conselho Contribuintes; X",) PROCESSO No. 10689/001.179/92-83 ACORDAO No. 1064-06.682' _ . • 3 - quanto ao mérito, contesta o enquadramento legal, concluindo que apenas o art. 396 é aplicável a matéria; 4 - que, baseada nos Acórdãos nrs. 103-6.818 e 103-6.954/85, discorda da forma da tributação aplicada, que quando o limite de receita para tributação pelo lucro presumido é superado, a empresa perde o direito de adotar tal regime passando a adotar a tri- butação pelo lucro real ou arbitrado; 5 - que, na recomposição da conta Caixa foi considerado como "débito" o total de duplicatas a receber no valor Cz$ 1.425.147,99 e a "crédito" Ca* 345.214,01 de fornecedores, ambos os valores conforme Balanço de Abertura de 01/01/88; 6 - que, ao final solicita a nulidade do feito fiscal ou que seja ratificada a base de cálculo pela exclusão dos valores Já citados. Em informação fiscal de fls. 27/29, o autor do feito após expor as sua contra-razbes„ opina pala manutenção integral do credito tributário. A decisão recorrida (fls. 31/34), acatando a proposta do autor do feito, mantém integralmente a exigencia fiscal, pelos se- guintes fundamentos que transcrevo, para melhor compreensão: a) que, a arguição de nulidade é descabida, já que não ocorreram as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nr. 70.235/72; b) que, o artigo 396 do RIR/80 é aplicável à matéria em questão, definindo a infração, portanto não há necessidade de alentar outros artigos; c) gue,a empresa só perde a quantificação para adotar a forma de apuração pela lucro presumido quando o excesso de receita verifica no segundo exercicio subsequente, o que não ocorreu; PROCESSO No. 10680/001.179/92-S: ó,l- ACORDAI] No. 106- 06.682 d) que, a autuada pretendeu contestar suas próprias de- monstraçbes financeiras ou levantar dúvidas sobre a veracidade das mesmas, porém, se elas foram elaboradas e devidamente assinadas pelo seu representante legal, são verdadeiras, até prova em contrario; e) que, os valores a recolher relativos a despesas e consignadas no Balanço de Abertura não foram consideradas pela fisca- lização porque não foram pagas no penado-base. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls.37/45, onde alega basicamente que: I - que, a simples alegação de que, nas arguiçbes das nulidades, não ocorreram as hipóteses do art.59 do Decreto 70.235/72, não justifica o siléncio da autoridade julgadora quanto à invocada proteção dos Acórdãos cujas ementas foram transcritas na impugnação, entende que tal omissão apenas recrudesce a nulidade levantada, porque agora também a decisão contaminou-se pelo vicio da nulidde,conforme Acórdão desse conselho nr. 103-22.233/92 e da CSRF Ac. nr. 201-67.257/92; II - que, a capitulação invocada pelo fisco,além de servir apenas e unicamente para confundir o contribuinte, não merecer sequer ser considerada; III - que, se as despesas não haviam sido efetivamente pagas não foram incluídas no levantamento, também as duplicatas não recebidas e os fornecedores, cujas contas não tinham sido efetivamente pagas, não deveriam ter sido incluídos; IV - que, face ao que foi exposto, requer: - "acolhimento a preliminar de nulidade tanto do pro- cesso quanto da decisão; - julgue procedente os argumentos relacionados como mé:)..._ ç PROCESSO No. 10680/001.179/92-83 ACORDAI] No. 106--06"..682 rito, caso, por desventura improvável, mas no impossivelpnáo acolha a preliminar de nulidade; e - reconheça a inaplicabilidade cumulativa de dois inde- xadores (a TR/TRD e a UFIR), especialmente considerando que a legi T lacto que instituiu a UFIR derrogou, por regular inteiramente a mat ria, a que determinava a aplicaçáo da TR/TRD." E o relatório. PROCESSO No. 10680/001.179/92-83 ACORDRO No. 106-QC.682, VOTO Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, Relator O recurso foi apresentado com observáncia do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 5 de março de 1972. Assim,,presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele co- nheço. Trata-se de omissa° de receita caracterizada por saldo credor na conta caixa apurado através da compareça° entre os gastos efetivos da empresa e sua receita bruta operacional declarada. A decisWo de primeira inuttncia julgou procedente a açáo fiscal, por considerar como omisso de receita a diferença a maior verificada entre os gastos necessários à atividade desenvolvida e a receita operacional declarada, sendo que, com base nessas informa- Odes, foram considerados de caixa os valores de duplicatas a receber e fornecedores, constantes no Balanço de Abertura datada de 01/01/88, bem como as despesas registradas no Quadro de Informaçbes Gerais, por serem efetivamente pagas no periodo-base de 1987. A recorrente alega nulidade do processo e da decis2o; a procedência dos argumentos relacionados com o mérito e que se reconhe- ça a inaplicabilidade cumulativa da TR/TRD e a UFIR. Com relaçko a primeira preliminar, nulidade do proces- so, deve ser consignado que da análise dos autos, no se verifica \ ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59, do Decret nr. 70.235/72, motivo pelo qual rejeito essa preliminar. PROCESSO No. 106150/001.179/92-83 1. ACORDA° No. 106-00.682 Relativamente, a segunda preliminar (nulidade de deci- sito), entendo que somente poderia ser reconhecida, caso referida deci- são, houvesse sido proferida sem observtncia dos requisitos formais se estabelecidos no artigo 31 do mencionado texto regulamentador do pro- cesso administrativo (Decreto nr. 70.235/72). Não se verificando tal inobservãncia, nestes autos, voto, também, pela rejeição dessa nulida- de. Quanto ao mérito, constata-se, que a omissão de receita foi apurada através da recomposição da conta "caixa", ou melhor, do fluxo de entrada e salda de recursos, onde se verificou que as aplica-. çbes ou gastos foram em montante superior às receitas declaradas pela recorrente. 1 Tal apuração, levou em consideração ou valores constan- tes do "quadro de informações gerais (fls. 09), preenchido e assinado por representante legal da recorrente, com a declaração de que as in- formações eram a expressão da verdade, e os valores lançados no "Diá- rio nr. 01" (fia. 12/14), relativos ao Balanço de Abertura de 01/01/88, ensejando a lavratura do Auto de Infração de fls. 01. Consequentemente, rito me parece passiva' aceitar o in- conformismo da recorrente, contra a exigência fiscal, vez que deixou de comprovar a inexistência da omissão de receita com elementos hábeis • idontos. Da mesma forma, não se pode admitir que a recorrente pretenda discutir ou invalidar suas próprias informaçbes constantes . das demonstrações financeiras, com alegaçóes destituidas de valor pra- banto, capazes de comprovar erro ou falha na elaboração de referidas informações. Todavia, entendo como procedente os argumentos contra a utilização da TR/TRD, cobrada a titulo de Juros de mora no período en- tre fevereiro e julho de 1991, sou dos que a consideram indevida no H mencionado período, quando só é cabível a aplicação de percentual d 17. ao mês, para,somente a partir de 01/08/91, cobrar a TRD, por se \ PROCESSO No. 10680/001.179/92-83 g ACORDA° No. 106-66.É82 esta a data a partir da qual a Lei nr. 8.218/91, que considerou a TRD como juros, pausou a vigir e ter eficácia. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir a utiliza- çáo da TR/TRD no perlado entre fever- o e Julho de 1991, para, so- mente ter aplicaçao a partir de 01/0:.91,‘fflantendo, no mais, a decisao de primeira instancia por seus Juri icos e ' elevantes fundamentos. Brasilia-DF„ 08 de asosto de 1994 bit...- JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUN OR - RELATOR \ Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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A. FURGERI - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.882 IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "a" do RIR194, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nr. 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. A. FURGERI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. DIM *:tri " GUE •E OLIVEIRA PR• ' NT • • e ERTINO N S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 Recurso n°. : 114.666 Recorrente : C. A. FURGERI - ME RELATÓRIO C. A. FURGERI - ME, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, da qual foi cientificada em 17/02/97 (fls. 12v.), tendo protocolado seu recurso no dia 13.03.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.994. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR194 exige a entrega da declaração, inclusive das nnicroempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Inpugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, conforme leitura que, também faço em Sessão. 5 É o Relatório. 1 2 É-Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado 3 )7() B57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pr cipal, e a responsabilidade do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 5 T;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que conceme às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "as do arti o 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 °Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendime tos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das S 'es - DF, em 18 de fevereiro de 1998 I r: °• BERTINO NUNES C5( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000625/96-51 Acórdão n°. : 106-09.882 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7 ABR 1998 jiarédigr R GUES DE OLIVEIRA PR VI5 Ciente em •/ AR 1)2; PROCURADO" DA F ól E\s 0A NACIO 9 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.219 DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutivel no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. (--5Qmsjz- c-Ata- G-5W \7)a)k---' MARIA ILCA CASTRO LEMOS Is:_b PRESIDENTE 411? PA ' o • o RTO CORTEZ17 RELA OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.705/92-49 ACÓRDÃO N°. : 107-3.219 FORMALIZADO EM: 9 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.705/92-49 ACÓRDÃO N°. : 107-3.219 RECURSO 24°. : 110.968 RECORRENTE : TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA SCOLAR1 LTDA., qualificada nestes autos, foi auttmia por deduzir, no ano-base de 1988, o valor da Contribuição Social cuja exigência estava suspensa por decisão judicial. A empresa impugnou o lançamento (fls. 19/22), argumentando, em síntese, que: 1) a contribuição social sobre o lucro foi instituída pela MP 22188, convertida na Lei n° 7.689 de 16 de dezembro de 1988; 2) inobstante ter deduzido o valor correspondente a referida contribuição social do lucro do exercício, a impugnante impetrou mandado de segurança contra sua exigibilidade, por entender que a mesma feria o princípio constitucional da anterioridade da lei; 3) em garantia da segurança, a impugnante procedeu o depósito judicial da questionada contribuição social, na data de seus respectivos vencimentos; 4) as referidas contribuições são dedutíveis no período-base a que competirem. Informação fiscal às fls. 37/41, propondo a manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência (fls. 42/44) por entender, em síntese, que a provisão para pagamento cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu. Não consta que a contribuinte tenha, até a data da autuação, recolhido o imposto de renda devido em razão da dedução indevida da Contribuição Social discutida judicialmente, neste caso, se houvesse o recolhimento espontâneo do tributo devido, ainda que em período posterior ao vencimento da obrigação tributária decorrente do fino gerador, caberia a multa de mora e não a de oficio. Ciente da decisão de primeira instância em 04/07/95, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 46/50, protocolo de 02/08/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnató ria. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.705/92-49 ACÓRDÃO N°. 107-3.219 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O regime de determinação de resultados das sociedades por ações, e de resto de todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real é o econômico ou de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regia geral de regência do fato gerador do implisto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava corno dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período-base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A Contribuição Social é indiscutivelmente uma despesa necessária às atividades da empresa e sendo assim é dedutivel no período-base de sua incorrência. A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque a exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judiciaL Todavia, isso não afasta a realidade de que das tinha incorrido nos períodos em que foram dedu7kbis do lucro operacional. Ora, se a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua incorrência, pois não poderia fani-lo depois da sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e aí estaria sujeita a glosa do respectivo valor. Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.705/92-49 ACÓRDÃO N". : 107-3.219 pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeu, posteriormente ao ano- base tratado nestes autos (Lei n° 8.541/92). No regime de Caixa, como se sabe, a dedução da despesa dedutível teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Vale dizer que se fosse deduzida no período em que ocorrera, estaria sujeita a glosa. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, veio a confirmar o acerto do procedimento da pessoa jurídica. Na hipótese de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado do exercício em que a sentença fosse definitiva, o valor da contribuição que fora deduzido no período de competência. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D .}0 2 de agosto de 1996. , PAU 1 I e' : E • I CORTEZ - RELATOR. Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003831/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10263
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983/003.831/91-63 RECURSO NR.: 70.359 ACORDA() NR.: 104-10.263 RECORRENTE : MARIO STEFANO BENEDET REALAICIRI4 Através da notificação de lançamento, à fl. 60, exigiu- se do contribuinte o imposto, no valor de Cr$ 1.992.752,11, e a multa de lançamento de oficio de 50%, mais juros de mora, em razão de o Fis- co haver detectado acréscimo patrimonial a descoberto nas declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, nos valores de Cz$ 268.241,98, Cz$ 1.591.745,05 e NCz$ 7.429,29, respecti- vamente, bem como o dispêndio não declarado no exercício financeiro de 1990, no valor de NCz$ 100.166,90, decorrentes da construção de dois imóveis residenciais com as áreas de 580,16 metros quadrados e 440,00 metros quadrados, situados no Loteamento Morada do Sol, na Cidade de Içara. O contribuinte apresentou impugnação (f 1. 64), argumen- tando que as construções foram realizadas sob a forma de mutirão fami- liar, conforme anteriormente esclarecido, em atendimento à intimação nr. 003/91. Acrescenta que na oportunidade apresentou cópia da escri- tura pública de doação (fls. 12/15), alegando terem sido feitas as doações doe imóveis de sua propriedade aos 10 (dez) filhos, como forma de pagamento de mão-de-obra da construção. Além disso, foram apresen- tados os registros dos filhos como funcionários da firma individual de sua propriedade. Aduz que, de 1981 a 1985, foram adquiridos muitos mate- riais, pois a intenção era construir no terreno adquirido juntamente com o seu cunhado Antonio Casagrande. Informa que, com a mudança dos planos, vendeu a parte do terreno que lhe pertencia ao seu cunhado, cujo pagamento foi efetuado com materiais de construção, com os quais iniciou a obra em outro terreno de sua propriedade. , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983/003.831/91-63 ACORDA() NR. 104-10.263 Acrescenta, ainda, que nos anos de 1987 e 1988, os cus- tos médios de construção dos prédios deveriam ser idênticos ou aproxi- mados para as duas construções, solicitando que os valores da constru- ção de 400,00 metros quadrados sejam recalculados para os mesmos valo- res da construção de 580,16 metros quadrados, apontando que os custos utilizados no ano de 1988 têm uma diferença de 180%. Finalmente, questiona a atualização do imposto pela TRD. A autoridade fiscal pronunciou-se à fl. 66, concluindo que o valor do custo do metro quadrado poderia ser diminuído, em vista das alegações e provas do contribuinte. As fls. 68/71 encontra-se decisão de primeira instân- cia, cujos fundamentos transcrevemos: "Em se analisando os elementos informativos dos autos, verifica-se que a escritura pública de fls. 12/15 comprova que, de fato, houve as doações dos imó- veis de propriedade do requerente aos filhos, porém es- tas transferências não justificam os gastos com mão-de- obra, eis que, neste caso, houve apenas adiantamento da legítima herança. No tocante aos documentos de registros dos filhos como funcionários da firma individual do requerente, verifica-se que os mesmos foram contratados, como bal- conistas ou vendedor, não podendo, portanto, justificar gastos realizados com mão-de-obra nas construções. Logo, as alegações do contribuinte não podem ser levadas em conta, porque desacompanhadas de qualquer comprovação. Além disso, é importante frisar que os ín- dices adotados para obtenção do custo das obras em questão, foram os referentes ao custo médio baixo, em vez do normal ou alto, para que os custos apurados fos- sem os menores possíveis. O requerente alega mas não comprova, ter adquirido materiais de construção entre 1981 e 1984. Já com rela- ção ao ano-base de 1985, cabe informar que foi conside- rado o valor consignado na declaração de bens daqueleiot 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983/003.831/91-63 ACORDA() NR. 104-10.263 Quanto ao valor de Cr$ 30.000,00 referente à venda de imóvel em 05.11.87, ao Sr. Antonio Casagrande, con- forme escritura pública a fl. 29, foi computado como receita, reduzindo a variação patrimonial a descoberto decorrente de dispêndios com a construção apurada na- quele exercício. Independe, portanto, se referido valor foi recebido em materiais de construção, como alega o contribuinte, ou em espécie. Com relação ao valor do custo médio dos anos-base de 1987 e 1988, não podem ser iguais para as duas cons- truções, uma vez que a construção de 580,16 metros qua- drados teve inicio em janeiro de 1985 (data do habite- se) e a construção de 440,00 metros quadrados teve ini- cio em agosto de 1987 (data do alvará) e término em agosto de 1990 (data da habite-se). Assim, o valor do custo médio do ano-base de 1987 para a construção de 580,16 metros quadrados foi obtido pela média dos cus- tos mensais do período de janeiro a dezembro de 1987 e na construção de 440,00 metros utilizou-se a média do período de agosto a dezembro de 1987. Pelo mesmo crité- rio, para o ano-base de 1988, o custo médio, utilizado para a construção de 580,16 metros quadrados, é relati- vo ao período de janeiro a abril de 1988, enquanto que na de 440,00 metros quadrados abrange os meses de ja- neiro a dezembro de 1988. A autoridade revisora calculou as partes das obras executadas em cada ano-base, levando em consideração o número de meses utilizados na construção, determinando a participação anual no conjunto da obra acabada. Cor- reto o critério adotado." Com relação à atualização monetária, considerou a auto- ridade julgadora que deveria ser retificado o lançamento e decidiu pe- la procedência parcial do auto. Ciente da decisão em 31 de outubro de 1991, o contri- buinte, inconformado, ingressou com o apelo voluntário de fl. 73 em 22 de novembro seguinte. E o relatório. fr Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001129/95-80
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09372
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA MILAT GOMES DIAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA, GUS.E.-6--21LIVEIRA PRE. .4r • eSAlcia-4-110 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: r1 6 OUT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001129/95-80 Acórdão n°. : 106-09.372 Recurso n°. : 10.934 Recorrente : ROSANA MILAT GOMES DIAZ RELATÓRIO ROSANA MILAT GOMES DIAZ, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 16 a 17, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 10.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 13.09.96. Tendo em vista que recebera Notificação emitida com base em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 (ano calendário de 1993), em que da mesma lhe era exigido o pagamento de multa por atraso na entrega da referida declaração, a RECORRENTE apresentou impugnação pedindo o seu cancelamento, em razão do art. 8° da Instrução Normativa n° 94, de 30.11.93, estabelecer que a multa em questão somente cabe em caso de declarações com imposto devido, o que não é seu caso. Apreciada a questão em primeira instância, a exigência foi mantida, sob o fundamento de que o contribuinte obrigado à apresentação de declaração de rendimentos fica sujeito à aplicação da multa prevista no art. 984, combinado com o art. 999, inciso II, alínea "a", do RIR/94, quando o fizer fora do prazo e a declaração não resultar em imposto devido. Contra essa decisão se insurgiu a RECORRENTE, através do recurso em análise, em que a contesta, discorrendo, inicialmente, sobre a aplicação do dispositivo citado na decisão, em confronto com as orientações do "manual de instruções, que diz não ser lei, invocando o preceito constitucional de que "ninguém 2 75/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001129/95-80 Acórdão n°. : 106-09.372 é obrigado a fazer nada a ser por força de lei". Alega, a seguir que inobstante a retificação acima, pelo que a multa seria devida, deveria preceder à sua aplicação o procedimento administrativo estabelecido no art. 893, §§ 1° e 2° do RIR/94, e além do mais a multa seria incabível, por ter feito a entrega de sua declaração de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, pelo que seria aplicável o contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Guarulhos (SP), em suas contra-razões de recurso, endossou os argumentos da decisão nnonocrática, à vista de ter ficado constatada a obrigatoriedade da entrega da declaração, e que o entendimento exarado encontra respaldo no Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 104-7.960 (DOU - 18.07.91), e espera que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão guerreada. É o Relatório. „Q 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001129/95-80 Acórdão n°. : 106-09.372 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se de imediato que recurso apresentado pela RECORRENTE foi protocolado após decorrido o prazo legal, que é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A RECORRENTE tomou ciência da decisão "a quo" em 10.07.96, conforme consta do AR de fls. 21 e protocolou o seu recurso somente em 13.09.96, ou seja, após esgotado o prazo legal, que era 09.08.96, ultrapassando, portanto, em muito, o prazo limite. Pelo o exposto não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 greZItiCHAMPS 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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