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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782271 #
Numero do processo: 10840.000441/94-54
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14839
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " =7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000441/94-54 Recurso n°. : 04.346 Matéria : IRPF - Ex: 1993 •Recorrente : JOSÉ RICARDO TAVARES FERREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.839 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau, de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RICARDO TAVARES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • *: REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 (5 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • , •‘4.$ . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000441/94-54 Acórdão n°. : 104-14.839 Recurso n°. : 04.346 Recorrente : JOSÉ RICARDO TAVARES FERREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ RICARDO TAVARES PEREIRA, CPF n.° 297.729.748-00, expedida a Notificação de Lançamento de fls. 11, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Relatório Fiscal em anexo." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 15/19, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Noticiado do lançamento em 08/03/94, conforme dá conta o AR de fls. 13, somente em 08/04/94 o interessado ingressou com a impugnação de fls. 15/19 em que alega, em síntese, que apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, o fazendo fora do prazo, demonstrando a existência, para o ano base de 1992, de saldo de caixa suficiente para justificar a variação patrimonial apurada em fevereiro daquele ano. Este saldo, segundo argumenta, teria origem na venda, em 1991, de dois veículos." Decisão monocrática às fls. 53/54 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "PRAZOS De impugnaçãO intempestiva não se toma conhecimento." 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000441/94-54 Acórdão n°. : 104-14.839 Ciente dessa decisão em 11/10/94, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 09/11/94 no qual traz argumentos relativos ao mérito, sem no entanto atacar a intempestividade da impugnação. É o Relatório. 3 jr1 , , 1. "'; • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000441/94-54 Acórdão n°. : 104-14.839 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Efetivamente, o recorrente ao protocolar sua impugnação em 08/04/94 (fls. 15) tendo sido notificado em 08/03/94 (fls. 13), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de sua impugnação. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 - 400 REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jrl Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000502/95-18
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08903
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMBE BACELA NASTAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . esente julgado. D I I "%IR E OLIVEIRA TF 620 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.502/95-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.903 RECURSO N°. : 08.015 RECORRENTE : LABIBE BACILA NASTAS RELATÓRIO O presente processo, em que é RECORRENTE LABIBE BACILA NASTAS, nele devidamente qualificadn, já foi objeto de apreciação por este Câmara, em 14 de outubro de 1996, ocasião em que apresentei o relatório e o voto que deram origem a Resolução n° 106-00.904, constante de fls. 133 a 137, cujo teor leio em sessão para melhor conhecimento. A diligência proposta através da Resolução acima mencionada foi atendida, conforme consta de fls. 138, e cujo conteúdo também leio nesta sessão. É o Relatório. Kis ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.502/95-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.903 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Da análise do processo, se constata que a RECORRENTE em seu recurso limitou-se a questionar tão somente que a soma dos valores líquidos dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade Educacional Ponta Grossa Ltda. e da Auvisa Vidros de Segurança Ltda., era inferior ao considerado na decisão "a quo". Segundo a alegação da RECORRENTE, o valor da soma desses rendimentos correspondia tão somente ao montante de 36.323,77 UFIRs, que somado aos demais rendimentos totalizava, antes das deduções, a importância de 57.529,05 UFIRs. A decisão "a quo" indicava que o valor dos rendimentos líquidos recebidos de pessoas jurídicas, sujeitos a incidência do imposto de renda, era de 41.987,66 UFIRs. Confrontando-se com o indicado pela RECORRENTE, constata-se uma diferença equivalente a 5.663,89 UFIRs. Essa diferença decorre da diferença entre o valor efetivamente recebido da Sociedade Educacional Ponta Grossa Ltda., no valor de 4.958,83 UFIRs (33.779,35 - 28.820,52), a maior, e de valor de aluguel recebido da Auvisa Auto Vidros de Segurança Ltda., no montante de 705,21 UFIRs, considerado como rendimento em dobro no mês de abril de 1993, pois o mesmo havia sido erroneamente indicado, pelo RECORRENTE, entre os rendimentos de pessoas fisicas. / .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.502/95-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.903 O valor equivalente a 4.958,83 UFIRs, como apontada pela RECORRENTE, efetivamente restou confirmada através da diligência efetuada, conforme consta de fls. 138. Já a diferença, relativa ao montante equivalente 705,21 UFIRs consta da relação de fls. 44 e 45, bem como de fls. 89, que indica o montante dos rendimentos incluídos como recebidos de pessoas fisicas. Portanto, inteira razão assiste à RECORRENTE neste particular. Entretanto, a informação de fls. 138, sobre a diligência, acrescentou, "sponte sua", que "... na impugnação de fls., a contribuinte havia concordado em que o 'saldo à tributação', ou seja, o total dos rendimentos tributáveis resultante, era de 61.959,72 UFIR, enquanto no recurso voluntário de fls. 116/118 argumenta que seria de 57.529,05 UFTR, o caracteriza a diferença como não impugnada." Com todo o respeito à colocação acima, que, na realidade, dá a entender que as alegações da RECORRENTE sobre as diferenças de aluguéis deveriam ser consideradas como matéria preclusa, não entendo que assim seja. Senão vejamos. Em primeiro lugar, o RECORRENTE recebeu a Notificação de fls. 52, relativa a sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 1994 (ano-calendário de 1993) que indicava como base para efeito de cálculo do imposto, um rendimento tributável equivalente a 99.916,45 UFIRs, sob o fundamento de que teriam sido alterados os valores de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas originariamente indicados na declaração, importando numa exigência complementar de imposto no montante de 11.772,70. Em função disto protocolou pedido datado de 26.04.95 (fls. 48 a 50), em que pleiteava o cancelamento da notificação e indicação para recolhimento de valor que entendia devido, no montante de 469,23 UFlR, com algumas alegações e juntando documentos relativos aos seus rendimentos. Este ato precedeu a solicitação de retificação de lançamento de fls. 36, que partir de então assim passou a ser tratada. Nesta fase havia indefinição de valores, os quais para serem determinados adequadamente deveriam ser devidamente analisados. 'e / MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.502/95-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.903 Apreciada na instância competente, foi mantida a Notificação expedida, tendo sido expedida a intimação de fls. 08, onde se dá ciência da decisão exarada, sem maiores detalhes. Dessa decisão resultou a impugnação de fls. 01, que instaurou o contencioso administrativo correspondente a este processo. A mesma é simplista e, efetivamente, o RECORRENTE nela concluiu que teria um saldo à tributação correspondente a 61.959,72 UFIRs, como colocado pelo informante da diligência, mas contestando os valores, à luz de descontos que teriam sido concedidos às pessoas jurídicas que haviam pagos os rendimentos. Da impugnação surgiu a decisão de fls. 106 a 110, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), a qual, louve-se, foi a primeira que analisou em profundidade a questão em todos os seus aspectos e detalhadarnente, para determinar os rendimentos auferidos pelo RECORRENTE. Neste momento, inclusive, corrigiu valores até então declarados pelo mesmo. O único equívoco evidente, é que não se chegou a uma indicação precisa dos valores dos rendimentos pagos pelas • pessoas jurídicas ao RECORRENTE, fato este que determinou a diligência que foi efetivada a teor da Resolução n° 106-00.904, desta Câmara. Acrescente-se que a decisão "a quo" apesar de ter concluído que o valor dos total dos rendimentos tributáveis do RECORRENTE seria de 63.192,94, também divergiu com isso do valor informado na impugnação de que seria apenas 61.959,72. Abstraindo-se os valores das diferenças apontadas e questionados no recurso pelo RECORRENTE, ter-se-ia, então, um valor de rendimento de origem desconhecida. E isto não consta do processo, o que deu margem ao RECORRENTE de questionar este aspecto. Portanto, o que se constata é a existência de uma série de erros materiais dentro do processo, deste o seu início, não observados tanto por parte das autoridades fazendárias como por parte do RECORRENTE. Isto está mais do evidente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.502/95-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.903 E o RECORRENTE disso se apercebeu somente no momento em tomou conhecimento da decisão de primeira instância e por isso argüiu em seu recurso. E, na realidade, repete-se, era um fato novo, à vista do detalhamento trazido pela decisão de primeira instância, que lhe possibilitou visualizar melhor toda a situação. Ademais, a informalidade sempre conduz todo o processo administrativo, que inclusive, a teor do art. 17 do Decreto n o 70.235/72, admite a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de sua interposição. E no caso, a prova documental já preexistia desde a sua fase inicial, sendo que apenas não analisada adequadamente, como acima já se referiu, e conduzia a conclusão a que se chegou, agora, sobre os rendimentos efetivamente sujeitos à incidência do imposto de renda. De outra parte, ainda, em havendo inexatidões materiais, estas podem ser corrigidas de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, como foi por ele efetuado, conforme dispõe o art. 32 do Decreto n° 70.235/72. E ficando evidente o em, este deve ser corrigido, para que o contribuinte não pague mais do que lhe pode ser exigido. Ou seja, um erro não justifica outro. Então, não é caso de preclusão, como que fazer crer o comentário trazido à colação pelo informante da diligência solicitada, e que rejeito. Por todo o exposto e por tudo o mais que desse processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, naquilo que dele foi objeto e pleiteado, para excluir da tributação o montante correspondente a 5.663,89 UFIRs. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 GÇ£10 DES HAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10940/000.502/95-18 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.903 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, - z AG01997 DIMA D :4•LIVEIRA p i S Irjr$ Ciente em 2 GO 1997 .401 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL \ wola sss or Rs° Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002069/92-46
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:25Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:25Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:25Z; created: 2009-08-28T14:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:25Z | Conteúdo => '.1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDA() NR. 106-06.822 Sessão de :05 de outubro de 1994 Recurso nr. 105.793-IRPJ - EXS: DE 1988 a 1991 Recorrente :MAURILIO TRAVESSONI - MASSA FALIDA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida :DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP DRSL IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - Presume- se a omissão de receitas, quando constatada, pelo Fisco Estadual, a salda de mercadorias sem cobertura de docu- mentário fiscal, através de levantamento quantitativo submetido a análise conclusiva pelos agentes do Fisco Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ' HAURIU° TRAVESSONI - MASSA FALIDA (FIRMA IN- DIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, em DAR provimento ao recur- so, nos termos do relato rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOAO APRIGIO BIZERRA (Supl.Conv.) Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1994. --rt.ra;natadrs4"ire---- JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 1----4--------- . • • r iBERTINO NUNES - RELATOR / 7/ ~MU 41AWK--, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: 'II -ming! ZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.343 .. MiNigURIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDA° NR. 106-06.822 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI e JULIO HORTA BARBOSA Suplente convocado. Ausente o Conselheiro JO- SE FRANCISCO PALOPOLI JONIOR. Licenciados os Conselheiros HENRIQUE IS- LEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. ifT) i 1 1 1 i S : a --a1 i I 1 5 -I 11 I 1 -1 i ,- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDA() NR. 106-06.822 Recurso n.:105.973 Acórdão n.:106-06.822 Becorrente:MAURILIO TRAVESSONI - MASSA FALIDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO MAURILIO TRAVESSONI - MASSA FALIDA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu titular e com a concordância do Síndico da Massa Falida, (f is. 104), recorre da decisão da DRF Presidente Pruden- te/SP, de que foi cientificada em 19.03.93 (f is. 88), através de re- curso protocolado em 19/04/93, (f is. 100), sendo o dia da ciência uma sexta-feira. 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 62), na área do Imposto de Renda Pessoa - Jurídica, relativo ao(s) Exercício(s) 1988 a 1991, Período(s)-base(s) 1987 a 1990, por Omissão de Receita verificada entre o controle pararei() de vendas fei- to pela empresa (caixa 2) e as receitas escrituradas e declaradas (fls. 69). 2A- A ciência do lançamento foi dada em 25/11/92, na pessoa do síndico de Massa Falida (fle. 62), tendo a DIRPJ/88 (exercí- cio mais antigo abrangido pelo lançamento de ofício) sido entrega em 29/03/88 (fls. 4). 2B- Embasou-se o lançamento em Auto de Infração e im- posição de multa, lavrado pelo Fisco Estadual, fls. 12/20 e 52 a 60, o qual, por sua vez, considerou demonstrativo do Imposto não Recolhido, fls. 22/27, elaborado a partir da apreensão de controles paralelos (caixa 2) mantidas pelos vendedores dos estabelecimentos da empresa - 7)) fls. 28 a 51. ,.. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.068/92-46 ACORDAO NR. 106-06.822 2C- Consta a nomeação do Síndico, nos Autos de Falência requerida pela própria firma individual (fls. 61), em 13/11/92, ini- ciando-se a fiscalização federal com o anúncio de tal falência (fls. 01 e 02). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇA0 (fia. 75/77), re- batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pela impugnante: a) que não pode concordar com as conclusões dos agentes fiscais, pois "os valores constantes dos documentos fiscais, registra- dos nos respectivos livros da impugnante, conferem com os valores constantes das vias fixas dos talonários e registros fiscais doe emi- tentes/fornecedores"; b) que "a apreensão pelo fisco estadual, de livro de anotações, não revestido de qualquer formalidade legal, não há que ter força suficiente para desautorisar os registros e documentos de todas as empresas envolvidas"; c) requer PERICIA "nas escriturações das empresas acu- sadas de participar do conluio, com referência aos re gistros e recebi- mentos das notas fiscais citadas no presente processo" 3A- A impugnação é assinada pelo titular da firma indi- vidual. 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 80/82), a Fisca- lização assim rebate os argumentos da defesa: a) inicialmente questiona a regularidade da impugnação, assinada pelo falido, contrariando o disposto nos artigos 59, 61, 62 e 63 do DL nr. 7.661/45 (lei de Falência), que determinariam fosse o /15 SINDICO quem deveria representar a massa falida; 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDAO NR. 106-06.822 b) no mérito, entende que as alegações expendidas na impugnação "são totalmente alheias ao presente processo", reiterando que "o lançamento de oficio baseou-se em fatos comprovados por farta documentação comprobatória cedida pelo Fisco Estadual consubstanciada no presente processo". c) propõe a manutenção integral do lançamento. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 84/86), mantém integral- mente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, analisando o monto, ainda assim concluindo que deixa de acolher a impugnação, por- que foi interposta por pessoa inabilitada. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 100 e seguintes, onde inova, em relação à impugnação, nos seguintes termos: a) argumenta ter tido seu direito de defesa cerceado, pelo não acolhimento da impugnação tempestiva, sob alegação de ter ei- do apresentada por pessoa inabilitada. Esclarece que o prazo para im- pugnar se esgotava e o Sr. Síndico não poude ser localisado, correndo o risco de tornar a impugnação intempestiva; alega, outrossim, ser o maior interessado pois, na firma individual, não há a mesma dissocia- ção das pessoas físicas que existe nas sociedades; ademais, ele pró- prio, como pessoa física, estava sendo sujeito passivo em processo de- corrente e o local certo para contestar é no processo-matriz; que o PAF não exige a qualificação que a decisão ensejou existir para o im- pugnante; b) quanto ao mérito, afirma " que a autuação, baseada exclusivamente em prova emprestada do Fisco Estadual, não pode prospe- rar, pais" é sobejamente conhecida a fraudulência e arbitrariedade da- quele campo fiscal", protestando "veemente contra a alegação de que o d./5 g. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDA° NR. 106-06.822 livro de anotaç5es apreendido pelo fisco estadual em seu poder, servia para o controle paralelo de vendas" e que "não se pode admitir que pa- peis do mesmo coturno sejam suficientes para incriminá-lo, quando se sabe que a detida análise em seus extratos bancários, que sempre esti- veram à disposição da fiscalização, seria suficiente para elucidar Os fatos." c) pleiteia o cancelamento da exigência e, "se necessá- rio, a realização de perícias e diligências que conduzam à completa elucidação dos fatos", inclusive verificação de seus extratos bancá- rios que "não se sabe porque motivo" deixou de ser feita, em evidente prejuízo da recorrente..." 6A- A ciência da decisão foi dada ao Síndico da Massa Falida; (fls. 88); 6B- O recurso é assinado pelo titular da firma indivi- dual, com o de acordo do Síndico (f 18. 104). 7-7 E o relatório. / f. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDAO NR. 106-06.822 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Inicialmente, há que se decidir quanto ao conhecimento do recurso - eis que ao Juíso AD QUEM cabe apreciar incomformidades contra decis5es do Juizo A QUO e, neste caso, a d. Decisão recorrida nao conheceu da Impugnação, por interposta através de pessoa inabili- tada - o que tornaria inexistente o litígio e levaria ao não conheci- mento, por parte deste Colegiado, dada a não existência de objeto. Is- to, ainda que a d. Autoridade de lo instáncia tenha apreciado e deci- dido quanto ao mérito - o que, naturalmente fez na qualidade, que tam- bém tém, de revisor do lançamento de oficio (CTN, art. 145 c/c art. 149). 2. Acontece que a defesa ataca a decisão de não conhe- cimento, argumentando, ter o signatório de impugnação interesse na questão. Nestas condic3es, se a contribuinte tiver razão, terá sido cometido cerceamento de defesa e a decisão de lo grau deveria ser anu- lada; se não tiver, mantém-se a falta de objeto e o recurso não deve ser conhecido. 3. Começo, portanto, por analisar este aspecto da ques- tão. 4. Obviamente que os dispositivos de lei de Falencias, evocados pela d. Autoridade Julgadora recorrida, tratam de representa- ção formal da massa falida - no intuito de preservação dos intereses dos credores. A "interdição" relativa do falido tem por intuito maior obstacularizar que promova atos daposne à massa falida, não podendo tal raciocínio simplista prevalecer se o falido assume a defesa da massa - como neste caso, onde haveria a decretação de revelia, se ele mesmo não tomasse a iniciativa. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDAO NR. 106-06.822 5. De rábaltar que "o falido fica apenas privado do di- reito de administrar e dispor dos bens, que constituem a garantia dos credores. Sua capacidade civil não desaparece e, na própria lei de fa- lências, vê-se como pode ele exercê-la, pois poderá propor concordata suspensiva da falência, além de lhe serem comferidos certos direitos, como o de fiscalizar a administração da massa, requerer providências assecuratórias dos bens da massa..." - J.C. SAMPAIO DE LACERDAS IN MA- NUAL DE DIREITO FALIMENTAR - 2A ed. 1961 - fls. 98 - Livraria Freitas Bastos S/A - Rio de Janeiro - 1961. 6. Ficou demonstrado que o falido agiu no interesse da massa, tanto que o recurso foi subscrito pelo Sindico, e no seu pró- prio interesse, não apenas pela intima relação dos interesses da firma individual com a pessoa física, mas, por ser ele - pessoa física - su- jeito passivo em processo decorrente deste. Tivesse a repartição qual- quer dúvida, poderia solicitar a anuência do Síndico, como é praxe se fazer em casos de procurador que entre nos Autos sem procuração, vindo a apresentá-la posteriormente. 7. Entendo, portanto, assistir razão à contribuinte quando se diz Vitima de cerceamento do direito de defesa pelo não co- nhecimento da impugnação. 8. Tal entendimento me levaria, por força no disposto no art. 59, II, in fine, do Decreto nr. 70.235/72, a declarar a nuli- dade da decisão recorrida. Deixo, todavia, de pronuncia-la, nos termos do parágrafo 3o do mesmo dispositivo mandado incluir pela lei nr. 8.748/93, art. lo como se verá a seguir. ?/(/) 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDAO NR. 106-06.822 9. A questão de prova emprestada do Fisco Estadual tem sido analisada por este Colegiado, considerando, caso a caso, as ca- racterísticas do procedimento, quer na área estadual, quer na área fe- deral. 10. De um modo geral, se o Fisco Estadual se tiver em- basado em exame físico de estoques, controles de registros de entradas em confronto com registros de saídas, exames de notas fiscais, etc, e, por outro lado, o Fisco Federal demonstra a repercuseao do ilícito de- tectada na área estadual nos tributo administrados pela Receita Fede- ral, em especial o IRPJ, os processos tem merecido deste Colegiado a manutenção dos lançamentos. 11. Infelizmente, não é o que ocorre nestes Autos. O chamado "controle paralelo de vendas, conquanto possa ser exatamente isso, não tem por si só, força probante para se opor aos registros formais da contribuinte. Impunha-se ficasse demonstrado que a mesma efetuava vendas em quantidades e valores superiores aos escriturados. Para isso, por exemplo, poder-se-ia recorrer ao seu movimento de com- pras e ao seus estoques; poder-se-ia, também, analisar fluxo de caixa, movimento bancário, etc. Basear-se exclusivamente nas anotações trazi- das dos Autos, tornou, a meu ver, inconsistente a autuação. 12. A consistência poderia ser dada até mesmo pela aná- use da evolução patrimonial do titular da empresa. Afinal, a sonega- ção da Pessoa Jurídica sempre acaba nos bolsos de pessoas físicas. O ; próprio recorrente chega a autorizar - ainda que autorização sua fosse dispensável - o referido exame. Fica, quem sabe, o lembrete para os exercícios não decadentes. A este Colegiado não cabe orientar os pro- 1 cedimentoe de Fiscalização, dai não caber o acolhimento a pedidos de diligência nesse sentido. 175 io. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10835/002.069/92-46 ACORDA() NR. 106-06.822 13. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, cancelando-se o lançamento. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF)., 05 de outubro de 1994 MARIUrALBERTINO NES - RELATOR. ,/ Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJES ITERERE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes., por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, :nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente julga do. Bras2lia(DF) em.") •e fevereiro de 1995‘ ,m411100" IIII cz4-4-, '.FAE 0/1 IA CALDERON BARRANCO c PRESIDENTE /ti 1444 Ne.NAE D. RTI S I( - RELATOR LUCIAN DE CASTRO CORTEZ c PROCURADORA DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL 2 2 SET 1995SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselhei.. ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n2 10725/002.085/92-11 Recurso n2 84.420 Acórdão n2 107-2.029 Recorrente: LAJE ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO LAJE ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 18/19 proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecldo no arts. 32, letra Nb", e 6}, S único, da Lei Complementar n2 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 22, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 107.147, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.02.95, Acórdão n2 107-1.983, logrou provimento parcial, justamente em relação ã matéria que motivou este feito decorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo nQ 10725/002.085/92-11 Acórdão nQ 107-2.029 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial, excluindo-se da tributação a matéria que deu causa a este feito decorrente. Em consequência, igual sorte colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 2‘. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 1995. 044íVtatitfiaNálts Natanael Martins - Relator. n-39 (d.1/95) Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:02Z; created: 2009-08-25T17:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR.: 10665/000.712/92-97 • *SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACORDA° 142 : 107-01,003 RECURSO N2. :109.926 MATÉRIA :RECURSO "EX OFFICIO"- IRPJ - EXS: DE 1988. RECORRENTE :DRF EM BELO HORIZONTE - MG. INTERESSADO : COMPANHIA TELEFONICA MONTESSANTENSE. RECURSO "EX OFFICIO"- IRPJ: Devidamente fundamentada pelo julgador "a quo" a improcedência do arbitramento de lucros, por falta de escrituração de depósitos bancários, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal EM BELO HORIZONTE - MG., ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso Rex officio', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 11 de junho de 1996- m c-Woigx aNea Qoa %Dato Cru" MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 444440,^ 1 CARLOS ALBERTO GONtr.UNUNES - RELATOR VISTO EM 12 JUL 1996 SESSÃO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SONAS FRANCISCO Dg OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITCS ., M.AUKILIO LEOPOLDO-SCHMITT e rRAN CISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10665/000.712/92-97 RECURSO NO. :109.926 RECORRENTE :DRF EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDA° N9 : 10703,00.3 RELATORIO O Delegado da Receita Federal EM BELO HORIZONTE - MG. recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão de n8.1E45/189, que Julgou improcedente o arbitramento dos lucros por falta de contabilização de depósitos bancários. Em sua impugnação, a empresa sustentou que a falta 1 de escrituração de depósitos bancários não é razão suficiente para a desclassificação de sua contabilidade, sendo que os referidos depósitos foram efetuados em conta de sua controladora e administradora, conforme contrato de mútuo. 1 1 A fiscalização, após análise dos fatos, opinou pela insubsistência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instancia, diante do exposto, julgou improcedente o lançamento de oficio. 1 É o relatório.4\ 1 1 .1 — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2.; 10665/000.712/92-97 ACORDA° NO : 107-031003 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n g 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n2 8.748, de 9/12/93, arta. 12 e 32, inciso 1), dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Com efeito, conforme comprovado nos autos, os depósitos foram escriturados em conta de sua controladora/administradora, em razão de contrato de mútuo entre elas celebrado, o que infirma os fatos descritos na peça básica. Ademais, a falta de escrituração de depósitos bancários, por si só, não é razão suficiente para a e desclassificação da contabilidade da pessoa Jurídica. 2 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso ii de oficio interposto. Sala das Sessões-DF, em 11 de junho de 1996 11 4174 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES-RELATOR. Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031452/89-24
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1128
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FILOAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM osiMembros .dalSetima:Cámara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .f.presente julgado. Sala das Sess.es , em 28 de abril de 1994. Cair ar . EL ARC A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 44„? irewivid N TANAE ApptS - RELATOR 1 Ch L C1!!:D4E CASTRLORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA mi VISTO EM 1 9 AG 0 NACIONAL SESSÃO DE: = Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1 MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS -41 H CO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E D1- .11 CLER DE ASSUNÇÃO. • • MINISTéR 10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 10.880/031.452/89-24 RECURSO N2 106.618 AC6RDÃO N2 107-1.128 RECORRENTE: FILOAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATciR ID A Contribuinte, conforme carta endereçada à A gência da Receita Federal do Par i (SP), comunicou ter havido furto dos livros e documentos fiscais da sociedade, dentre os quais as duplicatas quitadas dos fornecedores, referentes ao período de jan/84 a out/86. Ap roveitando o ensejo, na comun i cação feita, anexou cópia xerox da folha n2 29, do livro modelo 6, onde se constatar ia, que no dia 12.11.86, foi lavrado, pela Receita Federal, termo de encerramento de fiscalização, onde nenhuma irregularidade teria sido constatada (fls. 21/23). Aos 9 de junho de 1989, a contribuinte foi intimada a prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Se a documentado contábil e fiscal, tida como extraviada, conforme Boletim de Ocorrências ne 4096 da SSP, foi recuperada, no todo ou em parte, haja vista que foram exibidas a esta Fiscalizgo, duplicatas de fornecedores, relativas ao período-base de 1985, as quais incluem-se entre os documentos perdidos. 2. Se a empresa reúne condições e elementos para proceder à restituição da escrita contábil e fiscal, de modo a enquadrar-se nas exigências relativas à tributaçáo com base no lucro real (fls. 24). Em resposta, disse à autoridade: 'Atendendo a intimação datada de 09.06.89, comunicamos que a documentação extraviada conforme B.O. ne 4096/86 da SSP, do foi recuperada, motivo pelo qual não reúne condições e elementos para proceder à reconstituição da escrita contábil e fiscal para a ap uração com base no lucro real. E, ap roveitando o ensejo, esclareceu: á MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N510:.8801031.452/89-24 ACORDÃO Ne 107-1.128 "que as duplicatas de fornecedores de 1985, referentes ao saldo da conta de fornecedores em 31.12.85, não foram extraviadas pelo fato de após o encerramento de cada balanço serem arquivadas na "Pasta AZ" juntamente com a respectiva relação e cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ficando sem pre isolada dos demais documentos por tratar-se de encerramento de Balanço" (fls. 25). Aos 30 de junho de 1989, a contribuinte foi novamente intimada, agora para "apresentar, no prazo de 3 (três) dias, o livro "Registro de Ocorrências Fiscais (modelo 6)". (fls. 26). Em resp osta, disse a contribuinte: "Depois de exaustivamente procurado o livro modelo 6 (Registro de Utilização de Documentos Fiscais a Termos de Ocorrências) e não encontrado, deve ter sido extraviado juntamente com a documentação conforme documento já encaminhado a Receita Federal de 10.12.86". A autoridade de fiscal ização, após as int imaçBes feitas e os esclarecimentos p restados pela contribuinte, lavrou auto de infração arbitrando o lucro da empresa por entender que em face da ausência total da escrita e da documentação contábil/fiscal (exceto quanto à dup licatas) torna-se imp raticável o exame dos valores consignados na declaração de rendimentos ( fls. 32) , enquadrando a situação nos artigos 157, 159, 160, 161, 165, 399, I, 400 e 405, do Regulamento do Imposto de Renda, a provado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), e Portar ia hir 22/79. A Contribuinte, em sua im p ug nação, disse, em síntese: - que em tempo hábil foi levado ao conhecimento da Fazenda Pública o extravio dos livros e documentos fiscais e mercantis; e - que espera medidas racionais determinadas pelo setor competente, na certeza que irá conceder tempo suficiente para que a direção da sociedade possa com p lementar a reunião dos documentos e com isso levar a bom termo a reconstituição" dos assuntos de ordem fiscal e contáb il". A autor idade monocrát ica jul gou a ação fiscal procedente, assim resumindo-se a sua decisão: - O Fisco constatou que a Iro p ugnante não p ossuia os livros fiscais e contábeis e os demais documentos que serviram de base aos valores apresentados em sua Declaração de Rendimentos; - Tal fato, de acordo com o arti g o 157 do RIR/80, não permite que a Contribuinte se submeta à tributação com base no lucro real naquele exercício; _ _ MINISTéRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NeD3-880/031.432/89-24 ACciRDÃO ite 107-1.128 - Com base no artigo 399, inciso I, do RIR/80, o Autuante deve arbitrar o lucro da Impugnante, que servirá de base de cálculo do imposto; - A solicitação de prazo p ara reconstituição da escrita trata-se de mera ação protelatór ia, já que a própria Impugnante confessou ser impossível tal fato, ou estar ia a demonstrar indícios de sua existênc ia; - Comprovada a inexistência t/ou recusa na apresentação dos livros que amparar iam a tr ibutação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro (fls. 49/52). A Contribuinte, reeditando as razões ap resentadas na peça vest ibular, em seu recurso, acrescenta, ainda: - que o princípio da verdade material exige que a autor idade administrativa investigue, de ofício, a verdade dos fatos, produzindo as provas correspondentes a estes fatos verdadeiros; - que o contribuinte noticiou ao fisco que em 14.11.86 seus documentos de escrita e livros fiscais, que estavam sob a guarda de seu contador, foram furtados, sendo que esse contador, em razão de haver sido demitido por fraude em documentos fiscais, guias de recolhimento e carimbos falsos, armou uma extorsão e sequestro de um dos sócios da Recorrente, com a exigência de devolver tais documentos falsos; - que a impugnante não se omitiu de proceder a reconstituição da escrita fiscal e contábil como alega a autoridade fiscal, apenas necessitaria de tempo hábil para apresentação dos documentos; - que uma coisa é arbitrar um lucro tributável através de prova ind i c iár ia, como depósito bancário, sinais exteriores de riqueza, acréscimo patrimonial não comprovado, processo probatório indireto que p ermite obter-se a base de cálculo ordinária do imposto de renda -lucro- dentro do princípio da verdade material, e outra coisa bem diferente é de se cobrar o mesmo imposto de meda, com o apoio legal em elementos de provas diretas que, porém, muito indiretamente fornecem perspectivas do lcuro da em presa; e - que o contribuinte do imposto de renda tem o dever de provar todas as despesas operacionais, custos e lucros, não sendo provadas devidamente é necessário que prove seu passivo real, fornecendo todas as informaaes necessárias para a determinação do crédito tributário, neste caso terá de p ossuir todos os fatos que tenham provado o montante do im posto pago ou que tenha a pagar. Por fim, requer seja o auto de infração anulado. á o relatório. MINISTéRIO ()A FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210280/031.452/89-24 ACORDO N2 107-1.128 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Recorrente, tendo em vista o fato de ter perdido toda documentação comercial e fiscal (com exceção das du p licatas que, dadas como perdidas, não se perderam) relativa ao período-base de 1986. Não se conformando com a decisão prolatada pela autoridade jul g adora monocrática, a Recorrente inter põe recurso a este Conselho. O arbitramento, do ponto de vista jurídico, não se trata de penalidade. Este Conselho, em mais de uma o p ortunidade, já deixou assente que o arbitramento é apenas um critério de fixação da base de cálculo do imposto de renda, critério este delineado no CTN e na lei ordinária, a que o fisco se socorre quando a escrituração mercantil do contribuinte se mostre imprestável ou quando esta sim p lesmente inexiste. é a forma que o legislador encontrou para salvaguardar o crédito tributário, cuja razão de ser está acima de problemas ou interesses particulares. Se o arbitramento é ou não medida justa aqui não cabe se discutir. Trata-se de questão meta-jurídica, certamente pensada pelo legislador ao criar a regra de tributação. A autoridade de fiscalização, no exercício de sua função, deve observá-la e faze- la cump rir, semp re que se fizerem presentes as hipóteses de sua aplicação. g o caso concreto. Com efeito, provou a recorrente, mediante a exibição de um Boletim de Ocorrência, que o seu Contador teria tido o seu veículo arrombado, dele se furtando um rádio toca-fitas, bem como todos os livros e documentos relativos ao ano-base de 1986. Posteriormente, soube-se que as dup licatas, que teriam sido dadas como furtadas, não o foram, e que o livro modelo 6, cuja cópia de uma página se anexou à comunicação que se fez do furto à Receita Federal, que não se discriminou dentre os furtados, o foi. _ MINISTéRIO DA FAZENDA 6 PWEA56) N.919WMIP.4ET/89.911 TRIBUINTES AeciRDZO N2 107-1.128 Ora, mesmo admitindo-se a verdade dos fatos apontados, não obstante o arbitramento ser medida extrema, neste caso foi incensurável a atitude tomada pela autoridade de fiscalização. é que este Conselho, apesar de reconhecer que casos fortuitos possam, eventualmente, afastar o arbitramento, .já assentou orientação que isto não deve ocorrer quanto o contribuinte ou seus prepostos não tomam as mínimas cautelas na g uarda e conservação de seus livros e documentos fiscais. Apesar de ser usual o furto ou roubo de veículos, certamente que não é usual, além de absolutamente contra- p roducente, deixar um veículo estacionado, à noite, na rua, carre g ado de livros e documentos fiscais, notadamente se este veículo pertence ao contador, responsável p ela escrituração, guarda e conservação dos livros e documentos, técnico absolutamente ciente de suas responsabilidades, irrelevante, 'in casu", ter-se constatado, posteriormente, que este não se tratava de pessoa proba. Não por outra razão que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em caso análog o, com muita propriedade, assim decidiu: 'Incêndio. A destruiao de livros e documentos em escritório de contadodr, fora do estabelecimento comercial, ao elide a tributaao com base no arbitramento dos lucros, desde que ná so revelada a adbao das cautelas mínimas tendentes a evitar os efeitos do caso fortuito ou de força maior, inclusive incêndio. (Ac. C-SWF/O1-0.178781)". Ou seja, assim como no processo julgado p ela CSRF, aqui também não se revelou a adoção de nenhuma cautela, razão pela qual impunha-se arbitramento. Note-se, aliás, que o arbitramento não é atitude condicional. Uma vez aplicado, tem-se decidido, em regra, não mais caber a sua revisão, mormente neste caso em que a Recorrente, embora tendo dito que refaria a sua escrita (não se sabe como), passados vários anos, nada de concreto apresentou. Por tudo isso, conheço do recurso inter posto p ara, no mérito, ne g ar-lhe provimento. r1:4,45A Brasília/DF, 11 de A .( de 199 1 Conselheiro irem£ rtins - Relator. n-28/d.la Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005165/92-02
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n° :107-04.437 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CSSL). Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do processo matriz face, à intima relação de causa e efeito entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7.689/88, pelo STF, e o disposto na Resolução n°. 11/95, do Senado Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERFER COMÉRCIO DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. °A\QQ,c:Men_ Cio& \kg Q,IÀOS Ç--)Iie, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE , JONAS F 1. • ial O DE e VEIRA10, RELATO "e° Processo n°. : 10840.005165/92-02 Acórdão n°. :107-04.437 FORMALIZADO EM: 12 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f 2 Processo n°. : 10840.005165/92-02 Acórdão n°. :107-04.437 Recurso n°. : 80.020 Recorrente : COPERFER COM. DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente à Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do disposto na Lei n°. 7.689/88, consubstanciado no auto de infração de fls. 04/05, decorrente de igual procedimento pelo qual foi exigido o IRPJ formalizado junto ao processo n°. 10840.005163/92-79. A exigência em tela foi impugnada conforme arrazoado de fl. 07. O julgador "a quo" manteve o lançamento através da decisão de fls. 22/23, tendo a pessoa jurídica recorrido a este Colegiado através de suas razões de apelo colacionadas à fl. 29. Esta Câmara, ao julgar o recurso n°. 106.470, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, através do Acórdão n°. 107- 04.368, em Sessão de 16 de setembro de 1997. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10840.005165192-02 Acórdão n°. :107-04.437 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido parcialmente. Não obstante o silêncio da recorrente quanto a eventuais indagações de natureza jurídica relacionadas à exação em tela, uma vez observados certos princípios de ordem processual, sobretudo no que pertine ao Processo Administrativo Fiscal, v.g. da legalidade objetiva, da verdade real e da oficialidade, aos quais acresça-se o princípio basilar da tributação, que consiste na observância da estrita legalidade, não poderia deixar de manifestar-me contra a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989, eis que se encontra eivada com o vício fatal da ilegalidade. Não tenho dúvidas de que, tratando-se de lançamento de ofício celebrado como consequência de infrações constatadas em outro procedimento, dito matriz, a princípio a sentença proferida no julgamento daquele aplicar-se-ia por igual a este, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos, inobstante tratar- se de processos autônomos. Todavia, no caso vertente, tal regra processual se torna inaplicável dada à exceção relativamente à exigência da Contribuição Social do aludido exercício. Deveras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 8° da Lei n°. 7.689/88, pelo qual esta contribuição deveria incidir sobre os resultados apurados a partir do período-base de 1988, enquanto que, por outro 4 Processo n°. : 10840.005165/92-02 Acórdão n°. : 107-04.437 lado, o Senado Federal, através da Resolução n°. 11/95, afastado definitivamente a execução do referido artigo de lei. Como de resto, por força do disposto no Decreto n°. 2.194/95, a SRF, através da IN SRF n°. 31/97, determinou a dispensa da constituição do crédito tributário relativo à contribuição em apreço. Por tudo isto, força é concluir pela insubsistência do lançamento desta Contribuição em relação ao exercício de 1989. Face ao exposto, considerando-se a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os que dele decorrem, bem como o decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989, e, quanto ao exercício de 1990, para que o presente processo seja ajustado ao decidido no que lhe deu origem. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1997. •-• EJONAS F e /9D O EIRA f4". 5 Processo n°. :10840.005165/92-02 Acórdão n°. : 107-04.437 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 2 NEM/ 1997 oWtoinc352.0- C40tbgtusetis-5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 1 NO-V 199 1i PROCU- • 10 DA F ÁENDA Cl AL ; 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 E 1990 RECORRENTE: MARILEI MENONCIN RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N.: 106-07.919 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.9 I,. período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILEI MENONCIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a int; grar o presente julgado. Ser'. _ .DE IRA •••• - AINIAMIéE ti O S REIS RELATORA ra.-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.002945/93-69 ACÓRDÃO N°. :106-07.919 FORMALIZADO EM: 93 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E GENESI() DESCHAMPS. . 2 ____ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10945.002945/93-69 ACÓRDÃO N'. :106-07.919 RECURSO N°. :07.103 RECORRENTE :MARILEI MENONCIN RELATÓRIO MARILEI MENONCIN, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu-PR, de que foi cientificada em 14.08.95, através de recurso protocolado em 12.09.95. Contra a contribuinte foi lanada a Notificação de Lançamento de fls. 05, por ter sido constatado ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, no exercício de 1989, ano- base 1988, tributado na cédula "H", e Omissão de Rendimentos Tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório ( carnê-leão ), no mês de janeiro/89, considerando-se as aquisições de dois veículos, o que caracteriza AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, tudo conforme descrito às fls 06, e por estar omissa na apresentação de declaração de rendimentos nos dois exercícios. Inconformada, apresenta, tempestivamente, a Impugnação ( fls. 09/11 ), alegando, em síntese, que: a.) não estava obrigada à apresentação das declarações, por não atingir os limites mínimos estabelecidos nos exercícios mencionados, conforme fl. 03 do Manual do IRPF 1989 e 1990: em 1988, o Ford/Escort era o único bem em seu patrimônio, sendo seu valor de aquisição ( Cz$ 660,00), abaixo do limite de NCz $ 9.000,00 e estava dentro do limite mínimo de rendimentos exigidos de NCz$ 700,00; em 1989, o Escort foi dado como parte do pagamento do Opala, no valor de NCz$ 8.400,00, sendo que o restante para completar os NCz$ 13.500,00, rateados nos meses que antecederam o pagamento. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.002945/93-69 ACÓRDÃO N°. :106-07.919 b.) o valor notificado do imposto referente a 1988 de 3,64BTNF fica anistiado pela Portaria n° 223 e 224/90, por ser de valor inferior ao limite fixado. c.) não houve ganho de capital na transferência do Escort dado como parte do pagamento do Opala, uma vez que o valor correspondeu a 8.400 BTN, estando isento, conforme Decreto N°98.648/89, por ser inferior a 10.000 BTN. Intimada a apresentar documentação comprobatória de suas alegações, argumenta que a diferença de NCz.$ 5 100,00 entre o valor do Opala e o do Escort dado como parte do pagamento proveio de rendimentos de aplicações financeiras, no valor de NCLS 3.614,88 ( comprovante já anexado ao processo ) e de recursos de seu trabalho, no montante de NCz$ 1.485,12, auferidos durante o ano de 1988 até janeiro de 1989. Alega que deixou de apresentar os comprovantes de rendimentos no ano de 1989 porque os valores foram provenientes de sua atividade de autônoma, e não foi possível a localização do extrato bancário com a movimentação de janeiro/89, de acordo com informação do Banestado. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 65/71 ) mantém, integralmente, o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a d. Autoridade "a q.do" àquela conclusão: a.) com relação ao exercício de 1989, ano-base 1988 não procede a justificativa de que não estava sujeita a apresentação da declaração de rendimentos, visto que de acordo com as instruções do Manual, e como alega a própria contribuinte, seus rendimentos de aplicações financeiras ( NCz$ 3 614,88 ) foram superior ao limite de NCz$ 1.100,00 estabelecido para rendimentos não tributáveis e/ou tributáveis exclusivamente na fonte; assim como afirma ter obtido rendimentos de seu trabalho como autônoma de 1988 até janeiro de 1989 no montante de NCz$ 1.485,12, acima do limite de NCz$ 700,00 estabelecido pela legislação. é, ; i i . I ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.002945193-69 ACÓRDÃO N°. :106-07.919 b.)quanto ao exercício de 1990 , da mesma forma não procede a alegação quanto à não apresentação de declaração, pois de acordo com o manual, consideram-se recebidos de fonte pagadora única os rendimentos sujeitos ao camê-leão, sujeitando-se, o contribuinte à apresentação da Declaração de Informações. As normas contidas no manual foram embasarlgs na Lei 7.713/88, segundo a qual o imposto de renda das pessoas flsicas será devido mensalmente. c.) não pode ser acolhido o argumento expendido pela contribuinte de que o valor notificado de 3,64 BTNF foi anistiado pela Portaria 223/89, visto que o item 1 desta limita sua aplicação a fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1990. (Transcreve o item retro citado ). d.) no que tange à aquisição do 2° veiculo, foi excuída a parcela referente ao Escort de NCz.$ 8.400,00, dado como parte do pagamento, retificando-se o lançamento do exercício de 1990, mantendo-se o crédito tributário de 217,97 UF1R. Regularmente cientificado da Decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 26/28 ), onde reafirma os termos da impugnação, apenas juntando um extrato do BANESTADO indicando um saldo em 31.12.88 de NCz$ 1,27, afirmando ser de janeiro de 1989, e que mostra que o valor referente às aplicações financeiras não se encontrava mais aplicado, restando um saldo residual de NC75 1,27. ...4.) É o Relatório. • I i 1 1 I e i 1 ! 1 11 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.002945/93-69 ACÓRDÃO N°. :106-07.919 VOTO CONSELHEIRA: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA A defesa apresentada pela recorrente deve ser analisada, separadamente, nos seus dois aspectos. No primeiro, quanto à anistia do crédito tributário lançado em 1989 de 3,64 BTNF, entendo não assistir razão à recorrente, pois assim dispôs a Portaria MF N° 223/89 em seu item 2 e 2.1: "2.Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos referentes a Tributos e Contribuições Federais, vencidos até a publicação desta Portaria, cujo valor, consolidado até essa data, resulte importância igual ou inferior a 10 (Dez) BTN. 2.1-No caso de débito em processo, o cancelamento dar-se-á considerando-se seu valor total, e não por período de apuração." Pelo acima exposto, o cancelamento só poderia ocorrer, se o débito total deste processo fosse inferior a 10 ( dez ) BTN, o que não é o caso; pois apenas o imposto devido relativo ao exercício de 1989 é de 3.125.88 BTNF. Quanto ao segundo, a contribuinte não logrou comprovar suas afirmações, no tocante aos recursos utilizados na aquisição do Opala em janeiro de 1989. Com relação às aplicações financeiras, o primeiro extrato, juntado aos autos na fase impugnatória, dá noticia de que a contribuinte teve durante o ano de 1988 rendimentos de aplicação financeira no valor de NCz$ 3.614,88 e o segundo, juntado na fase recursal, informa que possuía em 31.12.88 um saldo de Ar - MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.002945/93-69 ACÓRDÃO N°. :106-07.919 NCz$ 1,27, em nada comprovando qual foi sua utilização. Quanto aos rendimentos de seu trabalho, nada foi apresentado, limitando-se a afirmar que representavam rendimentos auferidos em 1988 até janeiro de 1989, e que em nada influenciaria a apresentação dos comprovantes de 1989 solicitados pela fiscalização, pois aconteceram após a compra do veículo. Apesar de não ter sido expressamente solicitado pela recorrente, passo a analisar a questão da TRD. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD apenas a partir de 01.08.91, como exlicitado no acórdão referido. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fraçãoé Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. ANda4-44"-Y/BE O DOS REIS - \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10945.002945/93-69 ACÓRDÃO N°. :106-07.919 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 4°, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, m 2 7 JUN 1996 ii-rri- Watt, P' r, NTE DA SEXTA &MARA Ciente em 1995 gl PRt‘ ir..#' # - . 0 3R DA FAZENDA NACIONAL .7 8 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:46:00Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:46:00Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:46:00Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:46:00Z; created: 2009-08-27T14:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:46:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 11040/000.954/90-56 AAP s essão de 16 de jUht10 de L9 93 ACORDÃO Wi 106 -05.722 Recureon g: 69.841 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: DRENO FARIAS LEMES Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍ- DICA. - A remuneraçào do dirigente da pessoa jurídi- ca, que tiver seu lucro arbitrado, será estima da em 5% do valor que tenha servido de base d; cálculo para o arbitramento do lucro. IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - PJ/LUCRO PRESUMIDO - A decisào adotada no processo ma- triz, estende seus efeitos ao processo decorren te. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRENO FARIAS LEMES. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR .provimento parcial ao recurso, para excluir da exiggncia parcela proporcional à excluida no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 16 de junho de 1993. V.V. r) ÁRIO ALBERTINO NUNES - No exercício da Presid;..ncia, art. 7 2 , § único do Reg. In- terno - Port. MF n 2 537/92. E RELATOR. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -20 JUL 1993. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplentes convoca- dos). Ausentes justificadamente,.os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. _ , -;-?,r,...,20. • • . .. ... '0n7'... SERVIÇO PÚBLICO FEDEkAL ,, ~CEE:1Z U° 11040/000954/90-56 !RECURSONe :- 69.841 ACORMU,OP:- 106-05.722 .__ -RECORRENTE: - BRENO FARIAS LEMES RELATÓRIO -, BRENO FARIAS LEMES, já qualificado, recorre da de- cisão da DRF/Pelotas - RS, de que foi cientificado em 22/07/91 (fls. 99v), através de recurso protocolado ;em 21/08/91 (fls. , 100). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ,, , cão (fls. 34), relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Física,Exer cício(s) 1987 e 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n 2 11040/000.951/90-68. . 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro presumido. 4. Referido processo-matriz, foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 1 Câmara, em sessão de 15/06/93, resultando em DAR PARCIAL provimento, conforme AcOrdão n 2 106-05.711. 5. Neste processo em julgamento, o contribuinte não . produz qualquer defesa específica. É o relatOrip. - SERVICO PUBL:CO FEDERAL Processo n 2 11040/000.954/90-56 3. Accirdào n 2 106-05.722 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e_ nào tendo recorrente produzido qualquer defesa específica, nào lhe cabe outra sorte, senào a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento, parcial para adequar a exig gncia ao decidido no processo-matriz. Brasília-D m , em 16 de junho de 1993.. , ÁR RTINO NUNES - REATOR • Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001140/90-11
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05880
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RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS NORMAS GERAIS - ESPONTANEIDADE - Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa de oficio. NORMAS GERAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - No lançamento de oficio, o contribuinte fica sujeito às multas previstas no art. 728 do RIR/80, descabendo aplicar multa por atraso na entrega de declaração. NORMAS GERAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÕES - No lançamento de oficio devem ser compensadas as antecipações recolhidas pelo contribuinte antes de ser notificado, diminuindo-se, na mesma proporção, a base de cálculo da multa de oficio e dos juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRA - COMERCIAL DE TECIDOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração, bem como excluir da base cálculo da multa de oficio e dos "i juros, os valores recolhidos antes da ciência da notificação, nos termos do relatório e voto que 1 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi e José Carlos Guimarães. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1993 e _c_rianeesseneetelese;ec- • .2 JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE 1 :.1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO : 106-05.880 7ÁRIO BE • TINO NUN RELAT • / FAZENDA // O i N D E SNACIONAL 1ANN 'PROC.°. .• ta O DA VISTA EM SESSÃO DE: /21 3AN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADHEMAR MOREIRA (Suplente Convocado) e CARLOS DE SENNA MENDES. a Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. =. 1 E a 2 - É ise :a _— - — . . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO N'' : 106-05.880 RECURSO N'' : 103.717 RECORRENTE : COTEPRA - COMERCIAL DE TECIDOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO COTEPRA - COMERCIAL DE TECIDOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 01 no qual lhe é exigido o crédito tributário de i 26.810.65 BTNF a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, i il relativamente ao exercício de 1990. O lançamento é decorrente da falta de apresentação, no prazo regulamentar, da ; i declaração de rendimentos dos imposto de renda, pessoa jurídica, no exercício acima mencionado. z i Tempestivamente a contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 15/16 alegando que descabe as exigências constantes dos subitens 5.2 e 5.3 da Notificação em causa - ; i juros de mora e multa de oficio - visto que em verdade houve o atraso na entrega daquele , -.;. documento fiscal, porém, a sua regularização foi feita de forma espontânea, inexistindo qualquer 1Iprocedimento fiscal exigindo o seu cumprimento, motivo pelo qual cabe tão somente a multa de a 1% pelo atraso na entrega, prevista no subitan 5.4. -. 4 .; Ainda, no item 9 da Notificação consta como imposto já pago a importância-- a- correspondente a 726.16 BTNF, quando em realidade, quando do recebimaato de referida= a z notificação, já havia sido pago valor correspondente a 10.964.76 BTNF, pelo que requer seX 1 ii deduzido do montante a recolher esse último valor, como provam os DARFs acostados aos autók - por cópia. i 1---------) 3 e 2 e a , ,.. , í .. , , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO N' : 106-05.880 Requer, pois, a exclusão das importâncias exigidas através dos itens 5.2 e 5.3 da Notificação de fls. 01. A informação fiscal de fls., 21 propõe a manutenção parcial do feito fiscal, excluindo a exigência 2.142,95 BTNF (parte dos 10.976,76, correspondente ao que fora pago antes do início da ação fiscal). A autoridade julgadora monocrática, apreciando o processo, prolata a decisão de fls. 26/29, julgando parcialmente procedente a Notificação de fls. 01, adotando a mesma linha de raciocínio da informação fiscal fls. 21, fundamentando-se que a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1990 se deu em 29.06.90, portanto, após o inicio do procedimento fiscal exigindo-lhe o cumprimento dessa obrigação fiscal, conforme atesta o A. R. de fls. 03 - datado de 22.06.90. Não procede, pois, a alegação de "nenhuma notificação houve para entrega da declaração, sendo ela entregue, de forma espontânea em 29.06.90...". Esses fatos demonstram que a contribuinte perdeu a espontaneidade, autorizando o Fisco a lhe exigir a multa de oficio, juntamente com as importâncias devidas. -rs Quanto ao valor recolhido em 31.05.90 - antes do início do procedimento fiscal - no valor de Cr$ 93.214,03, (2.142,95 BTNF), deve o mesmo ser excluído da Notificação, bem como multa de 50% e juros de mora sobre ele incidentes, promovendo, o órgão arrecadador, a devida imputação. ; Com guarda do prazo legal - dia 06.06.92. data da ciência da decisão de primeira instância (fls. 32), recaiu num sábado, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 33/34, reiterando as 1 alegações expendidas na peça impugnatória, acrescentando que não recebeu intimação da Receita e F.7-a 4 c] – — .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO N' : 106-05.880 Federal em Junho de 1990 e que a assinatura que consta do A. R. não é de nenhuma das pessoas responsáveis pela empresa, sendo desconhecida referida assinatura, inexistindo, portanto intimação. Diz, ainda, que mesmo se tivesse sido intimada, teria o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação, prazo esse cumprido, pelo que não há motivo para ser exigido a multa de 50%, como pretendente o Fisco. Finalizando, requer seja reformada a decisão recorrida, convertendo-se a multa para 1% (um por cento) sobre o imposto declarado, em virtude do atraso na entrega da declaração. 2 É o Relatório. 9)1 e E Ez -E ffi • 5= ; I _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO N° : 106-05.880 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Toda a questão se resume ao aspecto da espontaneidade ou não na apresentação da declaração de Rendimentos. 2 Espontâneo é o ato praticado pelo contribuinte antes de ser cientificado de qualquer procedimento fiscal que tenha a ver com o referido ato.• 11 3 O procedimento fiscal tem inicio como o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou sem preposto, nos termos do Art. 7°., 1 do Decreto 70.235, de 06.03.72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. 2 4 11.1, o procedimento fiscal se iniciou em 22.06.90, com a ciência da a Intimação relativa ao Programa OMISSOS IRPJ/90, conforme AR de fls. 03. A partir dessa data, deixou de ser espontânea qualquer atitude ou ação do contribuinte relativamente à Declaração 4 1 IRPJ/90. im 5 A alegação de que a assinatura no AR não é de nenhum dos responsáveis pela empresa não pode prosperar. O destinatário é a empresa e o objeto foi endereçado corretamente, como se pode constatar, comparando o endereço no AR (fis. 03) e na Declaração IRPJ (fis. 04). E não há qualquer exigência para que só possa assinar o AR quem for responsável pela empresa, uma vez que o usual é que a correspondência seja entregue na portaria do imóvel. 1 1 6 A II _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO N° : 106-05.880 6 Ademais, o fato de que a contribuinte entregou, 7 (sete) dias depois, a declaração de que estava omissa, é a prova mais eloqüente de que a intimação lhe foi entregue. 7 Perdida a espontaneidade, o lançamento teria que ser, necessariamente, de oficio. Nesse sentido, existe vasta jurisprudência, de que dou alguns exemplos: "ESPONTANEIDADE - A espontaneidade pressupõe a inexistência de inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (AMS 103.875, de 22.05.85, TFR, 4' T.)" "ESPONTANEIDADE - Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa do artigo 728 do RIR/80 (Ac. 1° CC - 105-4.029 e 4.030- DO de 14.09.90.)" "ESPONTANEIDADE - A espontaneidade do contribuinte em denunciar-se de infração cometida é excluida pelo procedimento fiscal previamente iniciado (Ac., 1 1°. CC - 101-80.175/99 - DO de 26.09.90.)" 8 O lançamento configurado pela Notificação de fls. 01/02 é lançamento de oficio, a 1 em que os rendimentos foram arbitrados mediante os elementos de que dispunha a repartição i i como determina o art. 678, I do RIR/80. Neste caso, tais elementos eram as próprias informações • prestadas pela contribuinte em formulário de Declaração IRPJ._ - - 9 Improcede, portanto, o pedido da recorrente para que se considere auto- lançamento feito com atraso e sujeito à multa correspondente de 1% ao mês. , 1 ,. 10 Por outro lado, é impróprio que o Fisco imponha a penalidade do lançamento de I I oficio (multa de 50%) e também a do atraso na entrega da declaração (1%). Ainda que, como I frisou a d. Autoridade de 10 grau, o então impugnante não tivesse impugnado esta última, tal fato , não justifica a exorbitância da exigência. A contribuinte não impugnou a multa e 1% porque 1 I 1.--) rã_ 7 il - =. _— MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1° : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO N° : 106-05.880 sua estratégia de defesa era impugnar a de 50%. Ademais, ao lançamento do oficio se aplicam as multas do art. 728 do RIR/80, entre as quais não constam a da entrega de declaração em atraso. 11 Entendo, portanto, deva ser cancelada a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração. 12 Emendo, outrossim, que se deva dar a todos os pagamentos efetuados ANTES da ciência da NOTIFICAÇÃO o mesmo tratamento dado, na Notificação e na r. decisão recorrida, aos pagamentos efetuados antes do início do procedimento fiscal. Sendo o lançamento de oficio, este só passa a existir formalmente a partir da sua ciência ao sujeito passivo. Desta maneira, todos os pagamentos que tiverem ocorrido antes dessa data devem ser considerados ANTECIPAÇÕES, . as quais devem ser excluídas da base de cálculo da multa de oficio e dos juros moratórias. 1 i I 13 Assim sendo, depois de verificado o efetivo ingresso dos pagamentos refletidose !! pelas cópias de DARF de fls. 18/19, devem serem considerados ANTECIPAÇÕES, além daqueles nos valores de 30.597,38 (já aceito na Notificação) e de 93.214,03 (já aceito na decisão recorrida), os de 118.609,44 (31.07.90), 116.258,58 (31.08.90), 105.901,21 (31.07.90 ) e 102.334,43 (29.06.90), todos pagos antes de 01.09.90, quando foi dado ciência do lançamento _ 9 (AR de fls. 14). Por oportuno, esclareço que no caso do DARF no valor de 118.609,44 é este-; 1 valor total que entendo deva ser compensado, pois tendo sido pago antes da notificação deve ser1 1 considerado como antecipação em seu total, pouco importando que tenham sido indicadas : _ parcelas de multas e de juros de mora.- • - Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso s por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para : e 1 a) cancelar a multa por atraso na entrega da declaraçãd; I :I i e I'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11030-001/140.140/90-11 ACÓRDÃO N 106-05.880 b) excluir da base de cálculo da multa de oficio e dos juros o montante dos valores recolhidos antes da ciência da notificação, detalhados no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1993. O TINO / :11 1 9 1 Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1

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