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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770767 #
Numero do processo: 00440.052090/83-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75252
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F. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A lei exige que o comerciante, mesmo estando dispensado da escrituração, conserve em ordem os do- cumentos para comprovarem a existência real do passivo, pois, se não houver pro- va da sua realidade, há presunção juris tantum de o passivo ser fictício e carac- terizar omissão de receita, com fulcro no D.L. 1.598/77, art. 12, § 29. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por L. F. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-1 mento ao recurso, is termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad4P 4L, Sala das ã's f(DF), em 18 de junho de 1984 , 1 1 AMADOR O ' ' ó /FERNANDEZ - PRESIDENTE 4 4/ 411"' )11' pç I 1 # frl ibuie --" aRI\To FIA-0(---49- - RELATOR! " 1 , i -- -,- g 1 _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 n r'i l 19R4 1FAZENDA NACIO-- ' NAL Participram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, ALCEU DE P4ZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ FRAN- CISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/052.090/83-08 RECURSO N i?: 88.354 ACÓRDÃO N9:101-75 252 RECORRENTEW L. F. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Interpõe recurso a este conselho, a empresa em epígrafe, com sede ã Rua Presidente Quaresma, n9 545, Natal, RN,in conformada com a decisão singular de fls. 42 e 43, que julgou pro- cedente o Auto de Infração de folhas 23, no seguinte teor: "Omissão de Receita, caracterizada por passivo fictício, tendo em vista que a firma não apre sentou todos os documentos que compunham o sal do da conta fornecedores, constante de sua d-e- claração de rendimentos, pessoa jurídica, ano- -base de 1981, exercício de 1982, conforme ma pas demonstrativos de fls. 17 a 19 e Auto d-e- Infração n9 023360 de fls. 16 do Fisco Esta- dual, sendo apurado uma diferença a tributar de Cr$ 6.035.065,18". Em sua impugnação de fls. 27 e 28, alega sinte ticamente o seguinte: 1- O fiscal pretendeu autuar uma evasão de re- ceita, com base em uma instabilidade financeira, mas não deveria consubstanciá-la em forma de passivo fictício, pois precisaria de- compor os elementos, Compra, Venda e Lucro, mês a mês, a fimde che- gar ou não ao prefalado passivo fictício. 2- A firma discorda que uma simples instabili DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/052.090/83-08 3. Acórdão n9 101-75.252 dade transitória de recursos disponíveis venha caracterizar um pas- sivo fictício. 3- O método utilizado se baseia na suposição de que o contribuinte sonegou rendas, com fundamento em Auto de Infra- ção Estadual. A decisão recorrida manteve a exigência tributá ria, contida no Auto de Infração, "considerando que a manutenção no passivo de obrigações não comprovadas autoriza a presunção de omis- são de receita". Em seu recurso de fls. 49 e 50 alega, em sínte- se: - que a fiscalização federal não se deu ao cui- dado de proceder um levantamento na escrita da firma, mas se baseou no levantamento feito pelo fisco estadual; - que os dois poderes tributantes cobraram ornes mo imposto, o que configura conflito de competência, como já o dis- se o Mestre Fábio Leopoldo de Oliveira; - que não é possível serem desrespeitadas as respectivas competências; fri - que, no caso em foco, está claro a invasão de competênciag //:) É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/052.090/83-08 4. Acórdão n9 101-75.252 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impug nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O Auto de Infração de fls. 23 da fiscalização do imposto de renda se baseia no Auto de Infração Estadual de fls. 16. Tanto lá como aqui se tributa um passivo fictício pela comparaçãoén tre o que consta do Balanço da empresa na conta Duplicatas a Pagar e o que foi realmente comprovado como passivo pela empresa, na dife rença de Cr$ 6.035.065,18. Tanto o Fisco Estadual como o Fisco Federal glo saram parte do Passivo da empresa, porque ela não comprovou. Portan to, sua defesa teria como objetivo demonstrar com documentos hábeis e idôneos a existência real de seu passivo. Nenhum documento a em- presa apresentou para ilidir a acusação fiscal. No processo em foco se trata unicamente da questão de falta de prova. O Código Comercial Brasileiro, no inciso 39 do art. 10, diz literalmente: "Todos os comerciante_s sãoobrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspon- dência e mais papéis pertencentes ao giro do seu comercio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas". O Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969, re pete a mesma norma, quando diz: "O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe seja pertinentes, a escrituração, cor- respondência e demais papéis relativos ã ativi dade, ou que se refiram ã situação patrimonial do comerciante". 7 40 s, Deduz-se evidentemente que a empresa tem obrig `-\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/052.090/83-08 5. Acórdão n9 101-75.252 ção de conservar os documentos que respaldam o seu passivo, a fim de pode-lo comprovar durante cinco anos, pois, conforme art. 174 do C.T.N., a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cmn co anos, contados da sua constituição definitiva. Conclui-se, por- tanto, que se o passivo, glosado tanto pela fiscalização estadual como pela federal, não foi comprovado ele não é real, mas fictício. Ãs fls. 51 dos autos, ainda diz a recorrente: "No presente caso chegamos ã conclusão de que são dois poderes tributantes diferentes, . co- brando o mesmo imposto". É lógico que isto não condiz com a verdades-pois o Fisco Estadual cobrou o ICM, enquanto o Fisco Federal está a exi- gir o imposto de renda sobre a mesma omissão de receita. Pagar-se, porém, imposto de circulação de mercadoria é ato diverso do _de se pagar imposto de renda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso i .., . /'4.0 T NI104—ANO FILHO - RELA , OR.' ,

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4769821 #
Numero do processo: 13931.000144/92-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86885
Nome do relator: Não Informado
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Sess •ão de 16 de agosto de 1994 ACORWAO NR. L01-86.885 Recurso nr.: 106.080 TRPJ - EXSN 1991 E 1992 Recorrente : TRANSPORTADORA M. VlEARA LTDA. Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR. OMISSA° DE RECEITAS - Receitas de transporte rodo- viârio de cargas, niWo oferecidas â 1ributa0o, consideradas omitidas. Impossibilidade de se ado- tar na sua quantificaç:ão, o excedente de custos, por ferir o princípio da tipicidade fechada. Natu- reza diferente das infraçffes com consequencias tributárias também diferentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA M. VIEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C:ãmara do Primeiro Con, selho de Contribuintes, por una :i de votos, dar provimento ao re - CUKSO„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Sala ç as.SessCes, em 16 de agosto de 1994 W PRESIDENTE - Ír, ,. k„, _ FRANCISCO DE ASSIS - 1 EIA1UR VISTO EM / - PROCURADOR DA FA / SESSA0 DEN LUIZ FERNANDO/ OLIVEIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL ti 6 SET 1994 ainda, do presente juig.:mm ,mto, os seguintes Ccmselhei.- ros TEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM OUMÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, e 3EBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. r.,," n 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13931-000.144/92-99 RECURSO NR.: 106.080 ACORDO NR.: 101-86.885 RECORRENTE : TRANSPORTADORA M. VIEIRA LIDA. R . E. 1... A. T. O R, I Q, A empresa supra-referenciada foi alvo da ação fiscal a i que alude a Auto de Infração de fls- 113/116, no qual foi constatado ¡ que cedeu veiculos constantes de seu ativo imobilizado para serem usa- dos em propriedade agricola de seu sócio principal e em empresa per- ¡ tencente ao mesmo grupo, sem que houvesse qualquer. contraprestação de ¡ serviços por parte ciesses. cessionários, e que não contabilizou totali- dade das receitas de transport,c?Is. Entende o fisco que não contabilizando receitas de 1 transporte rodoviário de cargas, a contribuinte deixou consequentemen- te, de oferecp-las a tributa0o, atravês de sua dec1ara0o de rendi- mentos, ficando assim caracterizada a omis~ de receitas. Na impugnação de fls. 118/119, defende a interessada que a tese de que houve omiss2io de receita não está correta, afirmando ¡ que assim é porque "foi determinada sem observtância dos principies da legalidade e da tipicidade que regem a atividade administrativo-tribu- tarja." Rebela-se contra a imposiOe da multa aplicada, dizendo ¡ que deve ser reduzida a 30%, para evitar "feição confiscatória", con- .,----' forme tem decidido o Supremo fribunal Federal. ..,--. ¡à.'Ví- /'.1 .1 . , . . - -* --: SERVIÇO PWWW FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ::, f-MDU3S0 NR. 13931-000.144/92-99 ACORDNO NR. 101-86.885 Assevera que os juros de mora não poderiam ser cobrados. . com base na fRD, em periodos anteriores a agosto de 1991, data da Cinfl .ffl.tittEição deste encargo, com ofensa aos arts. 105 e 144 do C.T.N. Relativamente aos perlodos posteriores. a agosto de 1991, a san0o tam- bem não é aplicável, face a regra do art. 106, II, letra "e" do C.T.N. , que cuida da retroatividade benigna. A multa imposta somente poderia ser atualizada a partir do quinto m@s, do vencimento do crédito tribittário, conforme a regra do art. 33 da Lei. 8.218. Postula bela improcedOncía da «x :1 contida no Auto de Infnm.f(o. Após a ilvformag -ão fiscal de fls. 121, que opinou pela manutenção integral do lançamento, veio da decisão de lo. grau (fls. 123/133), julgando procedente a ação fi.:::..(ud - Em suas razbes de decidir assevera o i l..1.4Wor singular' que a omiss'ão de receita estâ claramente configurada na documenta0o fornecida pelo próprio contribuinte e que integra o presente processo. Disso da conta a rela0o de notas- fiscais (fls. 49/111) emitidas pela empresa Serraria M. Vieira Ltda., cujo serviço de transporte das, res..- pectivas mercadorias foi efetuado pela autuada. Ditas notas fiscais t nab correspondem â. relação de conhecimentos de transporte emi,tidos,. pe- lo ubn't.!-ibuin te (fis- 26/48). ., 1H4 ',. - , 1 SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PRfir.".1U*30 NR. 13931 -000.11 q/92 -09 Acórdao nr. 101-86.885 Do exame do Anexo ao presente processo (fls- OI a 599), que owItém cópias das notas fiscais de vendas de mercadorias efetuadas pelo sócio da empresa, Sr. Manoel Lacerda Cardoso Vieira, cujo serviço de transporte também foi efetuado pela autuada, verificou que referi- 1 das notas fiscais emitidas n',No encontram equivalCncia no rol dos co nl .fecirmEmtos de tr,.mlsporte apres.entados pelo contribuinte. Daí concluiu ' j: que realmente o contmibuinte nàb contabilizou todas. as. receitas aufe- ridas com sua frota própria, e que a interessada r.m-f.,:? .feriu nao negar . a omis'so de receitas por . ser . impossivel fax0 -1o, restando alegar que a i tese de que houve omissãO de receita nao esta correta pois. foi "deter-- 1 minada sem observància dos principios da legalidade e da Upicid,mie, que regem a at.ivid,J .e administrt.:R/a-tributaria". A seguir a autoridade monocratica tece consideraç'3es sobre o principio da legalidade e da tipicidade, adentrando no aspecto da ap.tr. .as;:ao do Lucro Real e do Lucro Liquidog da obrigatoriedade da 1 observància dai . leis comerciais e fiscais na escritura0og da caracAc.— rizaçao do lucro operacionalg dos ajustes do lucro liquido da disci- plina do lailpmnento de oficio das penalidades aplicáveis. Quanto a multa, esclarece que foram aplicadas nos per- centuais de 50% e 100%, segundo as. disposíçbes do art. 728 do RIR/80 e t do art. 4o. da Lei 8.218/91. Portanto a. autoridade lançadora observou rigoros.imwNIte os dispositivos legais pertinentes. Relativaf~te á incidOncia da. 1RD, destaca que a co- brança questionada segue as estritas determinaç?jes da legis.laç'ão per-. tinenteaos acrç'ffscimos legais, diendo que, diversamente do que afirma 1 'ri.1.,-. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13931-000.1.44/92-99 Acórdão nr. I01'86.885 o contribuinte, a IRD no foi criada pela Lei 8.218, que apenas deu nova redaçao ao ar 1. 9o. da Lei 8.177, de 01./03/91 - que transcreve. No caso em appeço, existe lei regulando o percentual de juros a inci- dir:: é a Lei 8.218/91, lá citada. De tal sorte, a exigOncía obedeceu estritamente os ditames Legais, n'ão devendo quanto a eIe ponto ser ai- ter ada. rendo os juros de mora vida autÓnoma em relag2to ao iff:' posto, entende absolutamente correta sua exigüncia segundo a legisla. çao vigente em cada per iodo transcorrido entre a ocorrOncia do fato gerador e o pagamento. Foi respaldado nos mandamentos estabelecidos pelas normas legais vigentes a cada época, que o fisco procedeu quanto ao cálculo dos acréscios legais. Assim, nao assiste razao a interessa da quanto este tópico. Por derradeiro sustenta que:: "O contribuinte comete um engano ao alegar que o au lo de infraç'ão estabeleceu 'termo inicial da atualiza0o monetária da muna em desacordo comm a regra do artigo 33, da Lei nr. 8.218/91, vez que o citado artigo reza em sua integra2 "A ri:, 33 ' As multas de oficio de que trata esta Lei !, lançadas com base em créditos tributários ou com base em contribuiçffes para o LNSS, vencidos hâ mais de doze meses, serão acrescidas, no ato do lançamento, do valor resultante da varia0o do INPC, a partir do quinto müs do vencimento do cré- dito tributârio ou da contribuig'ão até o mÜs do lançamento da multa." Conforme se verifica pela simples leitura do texto legal. que o contrlbuinte invoca, o citado dispositivo nao se aplica ao caso em concreto, vez que os fatos ge- radores objeto da exigüncia resultam em créditos tribu. tárion com vencimentos posteriores aos que se pretendeu alcançar. Portanto, o contribuinte no apresentou nenhuma pro . va que pudesse ilidir o lançamento, quer para eximir-se da infraçao imputada quer para alterar a constituiç%o — do credito tributário a purado". _- J'7,/ 4' , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 13931-000.140/91-99 Acórd:Wo nr. 101-86.885 No tempestivo recurso de fls. 138/142, a recorrente alega a aus .Oncia de comprovag2Zo da base de cálculo do tributo, vício que torna nulo, de pleno direito, o auto de infraço por inosbservãn cia do "devido processo legal", sendo feridas as regras do art. 14 do CIM, bem como dos arts. 2o., e 10o., inciso III do Decreto nr. 70.235/72. Sustenta que "o pc:into de início do raciocínio desenvol- vido para se arbitrar a base de cálculo do imposto, centórii-se nos va- lores indicados como "Custos-Transporte", que importaram em Cr$ 22.355.618,70 (período-base de 1990) e Cr$ 107.369,020,90 (período-t - se de 1991). E indaga:: qual a origem desses valores? Wo há resposta clara e insofismável no processo quanto a essa questãO. Esclarece que "na descri0Ko dos fatos enquadramento le- gal" de fls- 11. em branco as remiss3es a "Doc. Cont..........._J., ¡ ___.....„ tanto no item 1.1 quanto no item 2.1. N'ão se apontaram assim, ,. quais os documentos contidos no processoque autorizavam concluir quais os exatos custos indicados pela autoridade tributária. O termo de fls. 112 afirmou que documentos contidos no processo autorizaram o cf.:imputo de determinadas importncias na base de 1 cálculo do imposto. Seguem a essas observagtes esposos . em branco ("Doc cont. Em resumo, o auto de infro0o nWo apontou, com elemen- tos concretos, comprovados e claros, a bas.g_d.e... 5A1D.Alp do tributo exi- gido. „,..----' • 'trk )41 Iiii ; r. 8 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13931-000.14A/92-99 Acórdão nr. 101-86.886 Em poucas palavras:: o auto de infra0o arbitrou a base 5 .jp__51sulg, do imposto, mediante critério n'ão previsto em lei ou, ain- da, mediante critério obscuro, sem sua perfeita descri0o nos termos processuais cabíveis. Contesta a aplica0o da multa de 100% sobre os valores corrigidos monetariamente, cumulativamente com juros de mora;; os juros de mora cobrados com base na TF) e o Termo Inicial da Atual :i mo- netària. Requer a declara0o de improcedOncia do auto de infra 1 .., E o relatório.,--- '1/11 vl' .4. -7, ,,4 n:, : (-1,,,I ---- .swpT:i Two swITaPaA Sn? apuodsaAAop c: ::: x» assa anb nTznpap o psT4, o assl:p aluwTp a "saAoTAad -ns weAo4. sopwzmqwluca solsnn so ol..uwIe.nu3 -swpTnqTAIw sw1TanaA sal -uapuodsaAAoP sw woP "wl.:doAd gl.o.„4 wns .c.,; soATIwfaA solsnp SO naluo.„4. -uop ops14, o . wTapaA ap ogssTwo wssa Awp i.... .nuwnb wAwd .w .4.Tap aA ap agssTwo naAAono anb o psy4. o nTnI p uon T11,,a .alAadsuwAl ap soluewTPaquan sop ogjwTaA w wepuod -saAAop ogu sTwnsT4. sw-4.ou swpTAaaA sw anb o psTj... o nop TJ,TAaA "wpwnl.nw 1 wrad sopT4Twa alAodsuwA4. ap soluawTnaquop sa a - (ITT/6b o sín .wp.1.1 wAT.am . 14 wTAwAAes) odnAb owsaw ow al,uanual,Aad wsaAdwa wIad swpTITwa sTwPsTj. swlou SW eATua e4110,w= op "opwT oAlno Aod .wpwnInw wied opwluasaAdw elAadsuwAI ep sal -~Paquop sop TOA ou wTnupTvATnba wwATuonua ogu swpTITwa sTw p sTj sw1 -ou SW enb op s14. o Ila:t wIsuop "OlUaAAODA WTad opwnlaa WAC4 alAodsuwAl. oÇnn l'(66,;à/10 . sIn oxauso op sa4A1wsuca "TwdT p uTAd oT p (Wp ied swpwnlaj.a 1 seTAopwpAaw ap wpuaA ap %t :4 swTou sw opuwsTndwo3 "odnAB owsaw ow al,uanuaIAad wsaAdwa wp sepTqa peA swTanaA swp apwpl:rwlal w nozT11:wn. -uop ogu anb e "sm:„~oTssa p sassap alAwd Aad so:STAAas ap omwisaAdwAl -uop AanbIwnb essaAnoq anb was "odnAb owsew ow alue p uaIAed wsaAdwa wa O TwdTnuTAd oTp as op wtop fAbw apwpaTAdoAd WG sopwsn weAas wAwd "opwz -TITqawT oAT4w nas ap salue'.1.suo p soinnTaA napa p eTuaAAonaA w anb opsT4. o noAndw l'solw4.. sop wAT.11:sodxa al,Awd wp Q.A as al..uwosuo:j :1 -lavelas "vamvaIw sissv 3a 03SIJNVad : 0ATatilasuo3 01 b 15 W38'98-Ã01: "dN OMGdO3V •66-36/h0VOC.WN. "dN 0S8330dd s3,.Lfirnaidlmo3 3G OH13SNO3 Od13WIdd VGN3n9d va Wid3ISTNIN whacod culsod comn 6 10 SERVIÇO PURAW FEDERAL PROCEÇ:=0 NR. UW"..'.51-4...)00.144/92 -99 Acórdo nr. 101-86.885 A recorrente questiona esse critério de apura0o, di- zendo que n"ão fie';MA esclarecida a origem desses valores., o que vem yi- A, -.f.'-• .•»' ciar o auto de infraçgo, tornando-o nulo de pleno direito.pór -feridas as regras. do art. 142 do CTN e bem assim os arts. 2o. e 10o.. 'inciso III do Decreto 70.235/72 (processo administrativo tributário), sus..ten-- tando ainda que o Lançamento fiscal está montado em presunOo nãO pre- vista em leí. Este Colegiado tem decidido reiteradamente no sentido de que a omiss'ão de receita nYo prescinde da demonstraç%o da sua ocor -- rQmcia, devendo ser . devidamente quantificada por quem alega a sua existència. De fato o critério de apura0o e quantificaç'ão da omis -... i s'ão de receita, apresenta-nos ponfuso, tendo em vista que o que foi :. levado ã tribltl...açWío, na verdade, foi o excesso de custos. Os. custos que ultrapassaram as receitam próprias da recorrente, relativos à sua frota própria, corresponderiam, segundo o fisco, a omisso de receita vislumbrada no v: 4: acima demonstrado. 11.“p bs .tante o esforço da bem elaborada decis2(o recorrida que procurou dar sustentáculo ao procedimento fiscal, apontando inclu- sive diversos dispositivos legais. e regulamentares que foram vulnera-. dos e que darlam suporte àquele procedimento, no vislumbro possibili- dade de poder prosperar a exígncia fiscal da maneira como foi posta II peça básica de autuaç'ão, por isso que, custos tOm natureza bem di- 1 ferente de receitas. Segundo entendi, o procedimento fiscal importou, na realidade, em glosa de excesso de custos o que nVo guarda nenhuma re- laçao com omisso de receitas, tendo cada uma dessas irregularidades tr..atmmNlto específico na l•gislaç%o que rege o tributo. 'IPA f" .„------' ij -1', ' fr i' L II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO NR. 13931 -000.1(44/92-99 Acórdao nr. 101-86.885 Há que se ter presente, preliminarmente, que o surgi- mento da obrigacao tributária está adstrito ao princípio constila.kcio- nal de legalidade, ao qual se mos12..a indissociavelmente atrelado o re -] ] quisito da tipicid,mle fechada, do que decorre a indispensabilidade de ] a lei estipular todos os requisitos necessários. a caracteriza0o do ] surgimento da referida obrigaçao. Se dUvidas subssistissem, ademais, quanto ao princípio da Upicidade fechada, resultarlam elas dissipadas à vista do preceito insculpido no parágrafo lo. do art. 108 do Código Tributário Nacional, ] em cuJos termos "o emprego da analogia n2i:o poderá resultar na exig@n- ] dia de tributo n'ão previsto em lei". No caso dos autos, em verdade, a tribi...uUfkpao imposta 1. incidiu sobre excesso de custos o que nao se caracteriza como omissab i de receita, que foi a infraçao capitulada pelo fisco. ' A hipótese dos autos. nao se harmoniza com o tipo legal ] de incid .encia capitulada pelo fisco. Na esteira dessas consideraçffes, voto pelo provimento do recurso. . Brasília ((E), em 1( ] osto de 199q ----'N _ ‹. _-.x..-.:2' CÁ.) ''. \.,, (----À ...-i.,t,/,..),......J.,....-: ç_.-----H___. ( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR_ .. •' 1: n i • I : 4 H._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00166.006332/81-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente PRÓ-SOLO MINERAÇÃO S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASTLIA -DF. , IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - -- Caracterizada pela conferência de imó- vel pertencente a acionista controlador em aumento de capital da empresa, por va- lor notoriamente superior ao de mercado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por PRó-SOLO MINERAÇÃO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro .Conselho de Contribilinte P', Par -Una ll4nidade de '5,4,10 .9, rejeitar a preli- /4minar e, no mérito, negar prov4tjento Ao recursoq - t Sala aaa S'w i de;i (IY L , em 12 dezembro de l983. Xg AMADOR OU —to O E- k i,NDEZ - PRESIDENTE F" , NCISCe DE ASSIS MIRANDA - RELATOR I VISTO EM AGOSTINHO F •l S - PROCURADOR DA FA 1 ç 11" infB __ SESSÃODE : t , --' s-- ,,,,, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/006.332/81-62 RECURSO N9: - 87.697 ACÓRDÃO N9: _ 101-74.871 RECORRENTE N.: - PRÓ-SOLO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A empresa PrO -Solo MineraçãO S/A, estabelecida em Brasnia - DF, impugnou parte da exi gencia fiscal constante do Au to de Infração lavrado em 13.08.82 referentemente ã distribuição disfarçada de lucros caracterizada pela subscrição do aumento do capital por um dos sõcios, no ano-base de 1977, exerc. de 1978,me diante incorporação de um imOvel por valor superior ao de mercado. Em suas razões defende que incorporação não se confunde com aquisição e que o art. 233 do RIR/75 refere-se ã "a- lienação a qualquer título", mas não ã "aquisição a qualquer titu 10?. Diz que "incorporar" e reunir, juntar, e "adquirir" e obter por compra, havendo assim diferenciação na expressão. No tocante valor atribuído ao imOvel na incorporação (Cr$ 4.900.000,00),quan do o mesmo fora adquirido quinze dias antes pelo preço de Cr$.... 50.000,00, informa a interessada que o valor atribuído guardou consonãncia com parecer de comissãO ,constitulda para esse fim,con forme determinação legal, e que qualquer outro laudo que pretenda outra avaliação, e meramente pessoal, subjetivo e limitado. Faz restrições ao laudo apresentado pelo Serviço de Patrimônio da União que não encontra amparo na Teoria da Administração Financei ra. A replica fiscal e no sentido de que em toda incor— poração estão implícitas a aquisição e a alienação. No caso, alie /Énante foi o sOcio que entregou o imOvel ã empresa, transferindo 44 Cl ) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 • '• I /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 02. Acórdão n9 101-74.871 -lhe todos os direitos sobre ele - e - adquirente foi a empresa que recebeu o imóvel, entregando, em troca, ao alienante, o valor cor- respondente ás ações, conforme conceituação dada no art. 100, § 39 do RIR/75, cuja matriz á o art. 29 do Dec. lei n9 1.381/74. Dai se infere que incorporação, alienação e aquisição se confundem. A se- guir tece considerações sobre o laudo de avaliação elaborado pelospe ritos nomeados pela Assembleia de acionistas, apontando irregulari- dades nos critérios adotados e transcrevendo as "ementas" dos Acór- dãos n9s. 101-00.394, 101-72.842, 101-72.849 e 101-72.792, deste Co legiado. Conclui dizendo que não resta dúvida de que os três pressu postos da distribuição disfarçada de lucros estão muito claros no processo. A autoridade julgadora monocrática manteve o lança mento impugnado, sob o fundamento de que: "Alienação é o ato pelo qual o titular transfere a outra pessoa sua propriedade. Usou o legislador a forma genérica sem restringir a hipótese legal a qualquer das espécies de alienação. Estão, -assim compreendidas as alienações a título gratuito ou oneroso, a voluntária ou compulsória,bastando que, de qualquer forma se' verifique a transferência de propriedade, promovida pelo titular a outra pes- soa. Exclui apenas as hipóteses em que não se ve- rifica a transferência de propriedade, mesmo que haja a transferência da posse do bem ou de seu u- so ou usufruto. Diante do exposto, conclui-se que no presente ca- so houve realmente uma alienação, vez que o sócio majoritário transferiu a propriedade (uma gleba de terras adquirida em 13/10/76) para a firma Pro- -Solo Mineração Ltda. Rubens Requião, em seu livro Curso de Direito Co- mercial, 29 Vol., fls. 51, diz o seguinte: "a ava nação será feita por três peritos ou por empresa especializada ... com especialistas treinados ... "que são segundo o art. 79, letra "c" da Lei n9 5.194, de 24.12.66, engenheiros, arquitetos e a- grônomos. Alem do mais a Câmara de Valores Imobi- liários do Distrito Federal ao fazer uma avalia-- ção por engenheiro ainda a registra no CREA,o que vem demonstrar a prevalência do laudo do SPU so-hr.p o eprosrmteao pelo coptribuinto.. Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 91/ /99, onde a Recorrente ressalta que a "ementa" da decisão se refer:.# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 03. Acórdão n9 101-74.871 a "aquisição de imOveis", quando o que se deu foi "incorporação de imOvel ao capital de uma sociedade, mediante subscrição de ações". O termo aquisição não e sinônimo de incorporação. Defende que o me rito da mataria reside assim em entender os dois conceitos: AQUISI ÇÃo E INCORPORAÇÃO, vez que o art. 233, do Dec. n9 76.186, assim se refere, "in verbis": "Art. 233 - Considera-se-ão formas de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos pela pessoa ju rldica: a) a alienação, a qualquer titulo a acionista, sO cio. b) a aquisição, de qualquer das pessoas ialüdidas na alinea anterior, de bem ou direito por va- lor notoriamente superior ao de mercado". Cabe ressaltar a diferença entre os dizeres da allnea "a"¡ aplicãvel ã alidnação, que se faz a qualquer titulo, e os dizeres da alinea "b", a aquisição, mostrando que o legislador se pre ocupou com a alienação onerosa, (isto e, adquI rir e o mesmo que comprar com dispêndio de di- nheiro ou com a troca de um outro bem de valor econômico). Rã que se enfatizar a expressão a qualquer ti- tulo, para que se compreenda que a intenção do legislador foi restritiva ãs operações de AQUI SIÇÃO com dispêndio, e que o termo AQUISIÇÃO puro e simples não autoriza a elasticidade pre tendida pelo fisco para abranger toda e qual- quer operação de transferência de propriedade. Que isso no erciade,flui do prOprio relatOrio da referida Decisão, assim e que ãs fls. 02, no seu parãgrafo quarto (a numeração e nos sa, na ordem seqüencial, ã falta de numeração datilografica, e vi- sa tão-somente facilitar a remissão citada), se refere: "ALIENAÇÃO e o ato pelo qual o titular transfere a outra pessoa sua propriedade". Ora alienação se refere à alínea a, do art. 233, e diz respeito ã ALIENAÇÃO DP SOCIEnADE k ArTONTÇTA, qõeTp, PFr , n (pç. no SP apli ca ã especie (É DA EMPRESA PARA O SÓCIO, no caso vertente ocorreu o inverso DO SÓCIO PARA EMPRESA). Não hã que confundir as duas al/neas do citado artigo. Discute-se a aplicabilidade da alinea b /1 010"" m' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 04. Acórdão n9 101-74.871 logo não hã que se falar na hipótese prevista na alínea a, não é a do caso vertente. Não obstante essa evidência que salta aos olhos, á nela que o fisco vai se louvar para tentar tipificar a infração, porque, Obvio, a alinea b, aplicável a espécie, não ampara tal in- terpretação. Logo é o próprio fisco que reconhece que o TERMO AQUI SIÇÃO não ampara a hipótese de incorporação, tanto assim que dele, em nenhum momento pode se socorrer para tipificar a operação. Socorrendo-se do Código Tributário Nacional, no Ca pitulo III, Impostos Sobre o Património e a Renda, Seção III - Im- pos Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Rela- tivos, art. 35, "in literis": Art. 35 - "O Imposto, de Competência dos Estados sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - "A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, da proprie- dade ou do domínio fitil de bens imóveis, por natureza .... (grifo nosso)?. Ora, veja-se bem como o legislador, sábio e capaz, aqui não se fala em aquisição ou alienação, porque, Obvio, tais termos have- riam de ser tomados em sentido restrito, para falar-se em TRANSMIS SÃO, adjetivo amplo, genérico e abrangente. A seguir, dispõe o Có- digo em seu artigo, 36: Art. 36 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos refe ridos no artigo anterior: I - quando efetuada para SUA INCORPORAÇÃO ao patri mOnio de pessoa jurldica em pagamento de capital nela subsCrito; (grifo nosso). II Enfatize-se, que a Lei maior, se refere a incoreora ão c., o INCOR- PORAÇÃO e não,por exemplo, p'ara alienação ao patrimônio,/ ////k57 72 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 05. Acórdão n9 101-74.871 O recurso a esses pontos do COdigo Tributário Nacional é para dei- xar expresso que a LEI maior, o CODIGO TRIBUTARIC NACIONAL, retira mérito a qualquer interpretação genérica e ampla como pretende o fisco. Os adjetivos hão de ser usados, em direito, na sua acepção restrita. Quando houver de ser em acepção ampla, genérica e abran- gente, torna-se necessãrio que assim se faça no diploma legal. Dal o COdigo se referir a transmissão e não alienação, a INCORPORAÇÃO e não aquisição, e etc. Este item é mataria fundamental e basilar do Direi to Constitucional: "as leis fiscais devem interpretar-se RESTRITIVA- MENTE, SEM AMPLIAÇÕES, QUE LHES DETURPEM A EXATI- DÃO DO CONTEODO". Como bem enfatiza o ilustre e renomado jurista, Ministro Êmerito do Supremo Tribunal Federal, hoje seu Presidente, CORDEIRO GUERRA, em RelatOrio no RE 95.905-0 - PR, 2a. Turma, fls. 14, data de 22 de junho de 1982. O fisco no caso em tela, atua de forma diferente, interpreta atribuição ao legislador intenção genérica, ampla e ir- restrita, nega-se â evidencia por exemplo de que o legislador na alínea b, APLICÃVEL Ã ESPÉCIE), não usando a expressão A QUAL- QUER TÍTULO, não o fez por economia datilogrãfica, antes por preci pua função do adjetivo, fundamentado no conhecimento universal de que as leis fiscais devam interpretar-se restritivamente, sem am- pliações, que lhes deturpem a exatidão do conteúdo. Não é o que faz o fisco. No fundamento da sua decisão, A ALIENAÇÃO hipótesepre vista na alínea a, que nada tem a ver com o caso presente, para em seguida falar em aquisições, sem em qualquer momento, recorrer ao ADJETIVO CORRETO: INCORPORAÇÃO, Obvio, e aqui cabe a enfatização , porque assim, procedeu o tempo todo em interpretação pessoal, sem se ater ao princípio universal da interpretação da lei fiscal, co- mo apontado pelo Ministro Cordeiro Guerra, em seu brilhante relat6 rio atrãs referido. Deturpa, o fisco, assim, o entendimento da Lei, em ve .- , - - g 'qg g g 12. Deixa a Delegacia da Receita Federal, em seu Rela-A, tOrio de se referir â invocação de Acõrdãos proferidos pelo Tribui ,///W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 06. Acórdão n9 101-74.871 nal Federal de Recursos e pelo próprio Supremo Tribunal Federal,na apreciação de ações. A mataria jã se tornou mansa e pacifica para os Tribunais, que em todos os casos tem concluido pelaUccorrencia da infração. A seguir a Recorrente transcreve as "ementas" dy Acórdãos n9s 48.635 do TFR e 75.150 do STF em abono de sua tese", É o reiatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 07. Acórdão n9 101-74.871 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Esta Câmara tem se pronunciado em sentido oposto a tese desenvolvida pela Recorrente entendendo que, na conferencia de bens em aumento de capital existe alienação. Nesse sentido e de se apontar o brilhante voto pro ferido pelo eminente Conselheiro Sylvio Rodrigues no Acórdão n9 101-74.244, de 13.04.83, donde permitimo-nos destacar os seguintes trechos: "A tese seguida pela defesa, na conferencia de bens em aumento de capital, e a de que inexiste aliena ção, por não• se concretizar uma operação de com- pra e venda, por não ter havido sequer incidencia do imposto de transmissão entre vivos mas _apenas averbação no Registro de Imóveis. Dá, assim, a en tender que, na conferência de bens em aumento de capital, nao hã aquisição por parte da empresa pa ra a qual os bens se transferem. A afirmação da inexistencia de alienação nada mais envolve do que uma ilusão, como tentativa de obs- curecer-se uma verdade. Com efeito, em dado momento um imóvel pertence ao sócio que, após entregá-lo à empresa e receber em troca quotas de capital, é ele levado a Cartório de Registro de Imóveis, a fim de averbar-se a transmissão da propriedade, com a sua salda de um património e ingresso em outro e mesmo assim di- zer que não hã alienação, evidentemente a afirma- ção envolve um sofisma e por isso não pode preva- lecer. A circunstância de tratar-se de uma operação isen ta de imposto de transmissão entre vivos, não re- sulta em admitir-se que tenha deixado de ocorrer, no património do sócio conferente, a alienação de uma propriedade e a aquisição desta mesma proprie dade pela empresa que, em razão de faze-la ingre -á-- sar em seu património empresarial, houve necessi- dade de proceder-se ã respectiva averbação no Re- gistro de Imóveis, como reconhece a própria defe- sa. Se não tivesse ocorrido alienação, como enganosa- mente pretende a defesa que assim se entenda, não haveria como conciliar o fato de o sócio conferir um bem em troca de quotas do capital de uma empre n/)51157 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 08. Acórdão n9 101-74.871 sa e continuasse com o direito de propriedade so- bre o mesmo bem, porquanto o efeito consiste, exa tamente, em haver bem saldo do seu acervo paia. transferi-lo a outro patrimônio. Ora, se "alienação" significa "ação ou efeito de alienar" e se "alienar", por sua vez, indica "tor nar alheio ou transferir", não hã como conceber = -se que, ao mesmo tempo, o bem não se tenha torna do alheio ao patrimônio do sócio conferente e se" haja transferido para o patrimônio da empresa. I- mune de dúvida, portanto, que houve alienação. A alienação se concretiza sob diversas modalida- des,não se podendo inferir que apenas ocorra em operação de compra e venda. Nem o art. 233 do RIR/75, aplicãvel ao caso da distribuição disfar- çada de lucros ocorrida, na hipótese dos autos, quanto aos exercícios de 1977 e 1978, restringe a alienação ã operação de compra e venda. O citado dispositivo regulamentar, reproduzindo igual reda ção do art. 72 da Lei n9 4.506, de 30.11.64, fal -a- em alienação a sluan2£ titulo. Tampouco o artigo 367 do RIR 80, que passou a disciplinar a distri- buição disfarçada de lucros do exercício de 1979 em diante, por aplicar a palavra "aliena" de for- ma vaga, implica em conter a alienação somente em operação de compra e venda. Seja por qualquer des ses dispositivos regulamentares, a alienação se" entende a qualquer titulo. E a qualquer titulo a alienação e a aquisição na conformidade do artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.381, de 23 de novem bro de 1974 (art. 100, § 39, do RIR/75 ou artigo 100 do RIR/80) se caracteriza pelos atos de com-- pra e venda, de permuta, de transferência do do- mínio útil de imóveis foreiros, de cessão de di- reitos; de promessas dessas operações, de adjudi- cação ou arrematação em hasta pública, pela procu ração em causa propria, ou por outros contratos" afins em que haja transmissão de imóveis ou de di reitos sobre imóveis. Cabe, ainda, esclarecer que" em contratos afins se incluem a doação e a da0.0 em pagamento. A realização de um ato ou negócio jurídico hã de pressupor a utiliza -0.o regular dos direitos subje tivos por quem pratica uma transação. O ato ou ne gOcio jurídico deve, portanto, ser conciliãvelcdri o direito, na medida em que não vulnera as dispo- sições da lei. Direitos hã que podem ser exercidos sem restri- ções ou limitações, enquanto outros devem guardar detg-rmina aas prnpnrçF)ps fiscais de modo a não te- rir os legítimos interesses da Fazenda Nacional.A queles são os direitos subjetivos absolutos, dis= cricionârios; stes, os chamados direitos subjeti vos relativos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 09. Acórdão n9 101-74.871 Os direitos subjetivos relativos existem, mas eles não são criaçóes arbitrarias do indivíduo e sim resultantes de elaboraçOes legislativas hauridas de acordo com os ditames constitucionais. O exer- cício deles deve, portanto, guardar conformidade com o seu destino social, na proporção estabeleci da na lei quanto ao interesse daquele que ele mari tem a titularidade. Assim, o direito subjetivo7 não pertencente ã categoria dos direitos discri-- cionãrios, se caracteriza pela relatividade. A legislação do imposto de renda não impede que o sócio exerça o direito subjetivo de promover a- lienação, a qualquer titulo, de bem do seu patri- mônio em operação ou negócio jurídico efetuado com com a sociedade de que participa. Esse direito sub jetivo de alienação, regulado pelo art. 233 do RIR/75, se enquadra, para efeitos fiscais, na ca- tegoria dos direitos relativos. Frente ao citado dispositivo regulamentar, hã limites estabeleci-- dos ao livre exercício, da vontade dos sócios so- bre os próprios valores patrimoniais que eles mes mos fixem para seus bens. Em nada importa ser a conferencia de bens para au mento de capital uma operação isenta do imposto de transmissão entre vivos e, na hipótese, estar .au- sente uma operação de compra e venda, como se so- mente por esta modalidade de transação cogitasse a alienação inespecífica de que fala o art. 233 do RIR/75 e assim supor que a operação efetuada não produziu qualquer alteração patrimonial, mas apenas troca ou permuta de imoveis por quotas re- presentativas do capital da sociedade e ainda ima ginar que o sócio conferente nem sequer obteve a- quisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento ou renda efetiva, de que cuida o ar tigo 43 do Código Tributãrio Nacional." É incontestãvel que na aquisição capitulada pela lei hã desvio de fundos da empresa, mediante pagamento ou creditode preço significativo superior ao razoãvel valor. Como muito bem afirmou o eminente tributarista Dr. Harry Conrado Schuler, em seu livro "Lucros Disfarçadamente Distri- buídos" Editora Resenha Tributãria - Cap. VIII, pg. 51, ,"...Real— mente iíão tem sentido a empresa comprar um bem ou direito a sOciocu admintrador seu s ou a algum Parente ou dependente deles, por Pre- ço sensivelmente maior do que aquele que pagaria no mercado. A em- presa, organizada para produzir bens ou serviços economicamente, de ve adquirir o que necessita ao menor preço possível. Se pagar carol4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/006.332/81-62 10. Acórdão n9 101-74.871 a terceiros caracteriza-se má gestão: Mas pagando desnecessáriamen - te mais a algum participante da mesma é manifesto privilégio a este". No caso dos autos a discrepãncia entre o valor atri buído pelo Laudo de Avaliação firmado pela Delegacia do Serviço do Patrimônio da União e aquele constante do Laudo subscrito pelos $rs. peritos e avaliadores nomeados pela Assembléia Geral de 28/10/1976, ao imóvel conferido em aumento de capital pelo sócio, e deveras mar cante. Enquanto o primeiro atribuiu o valor de Cr$ 200.000,00 ao citado imóvel, o segundo conferiu-lhe o valor de Cr$ 4.900.000,00. Levando-se em consideração que em 13.10.76, 15 dias antes da realização da referida Assembléia Geral, o sócio adquirira tal imóvel pelo preço de Cr$ 50.000,00, não seria admissivel que nesse curto prazo houvesse uma valorização de 9.800%, motivo porque entendemos deva prevalecer o valor atribuído pelo Laudo firmado pe- la Delegacia do Serviço do Patrimônio da União, ou seja o de Cr$... 200.000,00, por baseado em valores fornecidos pelo Serviço de Pes- quisas da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, e estarnols condizente com o valor de mercado. Assim entendido, a diferença de Cr$ 4.700.000,00 re presenta uma super valorização do imóvel conferido em aumento de ca pital, que veio favorecer o principal sócio da empresa e caracteri- zar a distribuição disfarçada de lucros. Ante o exposto, voto );ela negativa de provimento do recurso, após rejeitar a preiiminar# //C? FRANCISCO DE ASSIS ,RANDA - RELA OR. 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ACÓRDÃO N2 101-79.074 Recurso n2 54.723 - PIS-DEDUÇÃO EX: de 1984 a 1988 Recorrente ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ILHABELA LTDA. Recorrida INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO (SP) . IRPF - PRAZO PARA RECORRER - PRORROGA- ÇÃO - NULIDADE - Não há previsão legal para prorrogação do prazo para inter por recurso voluntário. O Art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72 restringe a hipótese de acréscimo do prazo aos ca- sos de impugnação. É nulo o ato que prorrogou o prazo para recurso, por ser "contra legem" e, ademais, não pra ticado pela autoridade preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ILHABELA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioriai , de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin (Relator). Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das Sessõ-s (DF), em17 de agosto de 1989 / r6/7 URG' LOPE - PRESIDENTE E RELATOR DE , 1-- SIGNADO VISTO EM A ON•6 IELSO Mr. • DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA — SESSÃO DE: NACIONAL 2 1 Sn- 989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA 7 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo justi- ficado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEI- TOSA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCFSSO N c? 10821-000.034/89-53 " RECURSO N9: 54.723 ACORDÃON9: 101-79.074 RECORRENTE : ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ILHABELA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência de PIS-DEDUÇÃO, relativa aos exercícios de 1984 a, 1988, decorrente de ação.fiscal_em que proce deu arbitramento de lucro da empresa epigrafada, por falta de es- crituração e documentos comprobatOrios. A contribuinte, cientificada da exigência em 25 de janeiro de 1989, apresentou impugnação, nos termos de peça proto- colizada em 23.2.89, reportanto-se à reclamação apresentada quan- to à autuação principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização salientou que a empresa, embora pretendesse impugnar a exigência que lhe foi feita, não contestou as infrações a ela imputadas, opinando pela manutenção do Auto. A fls. 15 encontra-se acostada cópia da decisão de primeiro grau, atinente ao processo principal, cuja ementa reza: "IRPJ - Arbitramento de lucro. Constatada irregula ridade da escrita e a inexistência e/ou não apre- sentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro realj cabível é o arbitramento de lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o a to administrativo de lançamento não modificável-1- pela simples solicitação do contribuinte. Ação fiscal procedente." Com relação à exigência feita no presente processo, d/ DMF DF/19 'C-C Secgraf 1600/ '5 sffino ptiatcoFEDERAL PROCESSO N9 10821-000.034/89-53 3. Acórdão n9 101-79.074 é o seguinte o teor da ementa da decisão de primeiro grau: "PIS - Mantém-se o lançamento de oficio feito com base no imposto devido, quando o Auto de Infração que lhe deu origem, foi mantido. Ação fiscal pro cedente." Intimada da decisão de primeiro grau em 13.04.89, a contribuinte formulou, em 10.05.89¡ requerimento de prorroga- ção do prazo para interposição do apelo por mais quinze dias. A Chefe Substituta do SECAEF exarou despacho, naquele mesmo dia, concedendo a prorrogação pleiteada. Finalmente, em 26.05.89, a autuada interpôs recurso a este Colegiado, renovando os argumen tos da impugnação. É o relatório. (1) 4. PROCESSO N9 10.821-000.034/89-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-79.074 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Desig- nado Não acompanho o voto do ilustre Relator, pelas ra zões alinhadas na seqüencia. Sabe-se que o art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora a "atendendo a circunstâncias' especiais" e "em despacho fundamentado", "acrescer A..e metade o prazo para a . _impugnação da exigência." Segundo o Léxico, acrescer (do lat. acrescer), sig nifica "fazer maior, aumentar", ou "juntar-se, ajuntar-se, a crescentar-se." Socorrendo-nos ainda da sinonimia com acrescentar; que vem de acrescer, temos: "ajuntar alguma coisa a outra, para torná-la maior em tamanho, número, ou força." Seja como acrescer, seja :COMO acrescentar, deve mos admitir que algo ou alguma coisa só pode ser acrescido ou a crescentado apque já existe. Na linguagem jurídica, ao menos em ma-teria de pra zos, prorrogar e termo preferível, posto que de significado iden Esclarece DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurí- dico, Forense, 2Q- Ed., 1967, pág. 1247): "A rigor, pois, a prorrogação é a dilatação do espaço de tempo, cujo fim não correu, para que se continue a fazer o que dentro dele se permitia. E, portanto, deve ser promovida antes que termine o prazo ou aquilo que se quer prorrogar, para que o tempo prefixo se dilate ou se atoplie. Na prorrogação, o antes e o depois ligam-se numa continuidade para se mostrarem como uma única, is- to e, para que se apresente como um prazo ou um es ?,1/7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 101821-000.034/89-53 Acórdão n9 101-79.074 paço de tempo, em que não se registrou nem ocor- reu a menor descontinuidade, o que não se regis- tra na renovação, onde se anota a interrupção en- tre o passado e o novo ou presente." (Os destaques são do original). A vista desses esclarecimentos, penso que se pode admitir ter ficado razoavelmente demonstrado que acrescer, ou acrescentar, ou prorrogar, têm idêntica significação. Desde que o antes e o depois são ligados, formando uma única unidade de tempo sem solução de continuidade, há aumento do que preexiste e ainda não deixou de existir. Assim, embora a autoridade preparadora não tem pra zo fixado em lei para despachar pedidos de prorrogação do prazo para impugnar, deve manifestar-se antes que termine o período' a prorrogar, pena de não poder mais fazê-lo, eis que qualquer despacho posterior ao termino )do período preexistente é juridica mente ineficaz, seja para deferir seja para indeferir o requeri- mento. De se notar que, salvo norma legal atribuindo efei tos jurídicos ao silêncio da autoridade preparadora (cuja exis - tência ignoro), não vejo como se cogitar de deferimentos ou in- deferimentos tácitos aos requerimentos a presentados pelos contri buintes. Quanto ã hipótese de se tomar o pedido de prorroga ção do prazo como manifestação recursal, capaz de afastar a pre- clusão processual, peço licença para divergir desse entendimento. É que vejo uma barreira intransponível, nomeadamen te no Direito Processual, entre intenção de fazer e fazer. Em qualquer noção de processo que encerre a ideia' de movimento para diante ("pra", diante, "cedere", ir), compos- to de 'todos os atos necessários, em cada caso, ã composição da lide, ou desenvolvimento do negócio", desenvolvendo-se em um ou mais procedimentos, não há lugar para ato jurídico configurado ' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,821-000.034/89-,53 AcOrdão n9 101-79.074 por mera intenção. Ou, então, visto o processo como um complexo de a tos, que se sucedem, em que o subseqUnte tenha por causa o ante cedente, sem descurar a definição de procedimento, como a forma extrínseca do processo, a intenção de recorrer é de absoluta ir- relevância jurídica. A intenção, por si sei, é desprezível juridicamente quando desacompanhada de ato jurídico. Inexistem atos por mera intenção. Diferente se o ato for praticado e a perquirição da in tenção do agente for relevante. Mas aí, em tema de prazos, é in- dispensável que o ato seja praticado dentro do período legal, sem o que há preclusão processual. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recur- so, por perempto. URG11:27412/EI/A LOP - RELATOR DESIGNADO 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10821-000.034/89-53 Acórdão n9 101-79.074 VOTO VENCIDO Do Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Preliminarmente, há de se examinar a questão de conhecimento do recurso. Tendo o sujeito passivo requerido pror- rogação do prazo para interposição do apelo, a Autoridade ad- ministrativa, sem que a lei permitisse, deferiu o pedido. O re curso foi protocolizado já além dos trinta dias a contar da da- ta de cientificação da decisão de primeiro grau, mas dentro do prazo prorrogado. . 'A questão, pois, resume-se em saber se ato adminis _ trativo concessivo da prorrogação, conquanto nulo, tem o condão de afastar a intempestividade. Peço vênia para reportamea voto que anteriormen _ te expendi e que anexo ao presente, juntamente com voto do emi- nente Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, que acrescentou valiosos! argumentos à tese que ambos sustentamos. Nesses termos, com a vênia devida da douta maio - _ ria, voto pelo conhecimento do recurso; afastando a preliminarde intempestividade. 4111 _ i•É e_ eD0 '-ANG ---5E ALCKMIN - RELATOR -.-.-.------'--- , , I ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Construtora Ltda. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÔI - (RJ) CUSTOS OPERACIONAIS - "NOTAS FRIAS" - É indedutivel do lucro operacional o cus- to que não for comprovado perante o Lis co. As notas fiscais de autoria atribui da a empresas inexistentes ou cujas atI vidades foram encerradas, e bem assim que não correspondam aos talonários des sas empresas, são, ate prova em contre= rio, reputadas noticias e não produzem prova perante o fisco. LUCRO ARBITRADO - A falta de escritura çao regular de livro comercial obrigato rio ou de sua exibição aos agentes (15 fisco, no prazo concedido na intimação fiscal, autoriza o arbitramento do lu- cro tributével da pessoa jurídica (RIR/ /80, arts. 399 e 400). Inexistindo arbi tramento condicional, o regular lança - mento efetuado pela autoridade adminis trativa só pode ser modificado ou extlI to através de uma das formas estabeleci das pelo Código Tributârio Nacional (ar:E. 141). A elaboração posterior de escri- ta não tem o condão de ilidir o lança- mento, prevalecendo como base de câlcu lo o montante de lucro arbitrado, con- soante previsão do citado COdigo em seus arts. 399 e 400. MULTA - A falsidade do documentário fis cal utilizado na comprovação do custo operacional enseja a aplicação da multa de que trata o inciso III do art. 728, do RIR/80. NULIDADES - Não enseja nulidade do pro- cedimento fiscal a sua paralisação por mais de sessenta dias, nem, tampouco, a prorrogação sucessiva do prazo previsAL 22 if SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 2. ACÓRDÃO N9 101-75.406 no §. 29 do art. 79 do Decreto número 70235/72, mediante termos de lavratura de prosseguimento dos trabalhos de fis calização. __ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.M.P. Construtora Ltda.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as (r(±. preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadodÍ I I ' Sala das S i s 8-1 (DF), em 17 de setembro de 19 . / AM, AMADOR OU '• (6 F RNANDEZ - PRESIDENTE 444idr,~2, CARLOS ALBE( O GONÇALVES NUNES - RELATOR _. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 0 SET 190 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE _ AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PTMENTEL. _ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 RECURSO N9: 88.236 ACÓRDÃO N9: 101-75.406 RECORRENTE N9: H.M.P. Construtora Ltda. RELATõRIO H.M.P. CONSTRUTORA LTDAqualificada nos autos,ma- nifesta recurso (fls. 366/373) a este Colegiado contra a decisão do - Sr. Delegado da Receita Federal em NiterOi (RJ), fls. 359/361, que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado ás folhas 1/26. Segundo a peça básica, datada de 14.04.83, a autua da apropriara indevidamente como custos, nos exercícios de 1980 e 1981, as quantias de Cr$ 3.427.560,00 e Cr$ 50.214.069,00, respecti vamente, mediante a utilização de documentos inidôneos, em nome de fornecedores inexistentes, ocasionando declaração de um lucro menor com a conseqüente redução do imposto correspondente. Por outro lado, a sociedade não escriturou o Livro Diário, relativamente ao ano- -base de 1981, exercício de 1982, apesar de intimado a fazê-lo, ra- zão pela qual seus lucros foram arbitrados em Cr$ 139.391.132,00.Es te valor foi reduzido da parcela de Cr$ 27.335.162,00, que figurara da declaração apresentada pelo contribuinte como lucro real do pe- ríodo, por solicitação do autuante (fls. 283). A empresa impugnou a exigência, fls. 290 a 307, argüindo nulidade do feito por infringência ao disposto no 29 do art. 79 do Decreto 70.235/72, que o autuante procurava burlar com - sucessivos termos de prosseguimento dos trabalhos. Alega ocorrên - cia de bi-tributação em relação á quantia de Cr$ 9.886.525,00, no exercício de 1982, adicionada ao lucro líquido do exercício por 7\k DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 5 75 PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9101-75.406 comendação do pr6prio autuante, o qual, posteriormente, arbitraria o lucro da empresa, ensejando dupla incidência do imposto sobre aque- le valor. Ademais, não resta duvida de que com a lavratura do termo de fls. 35, o autuante considerara encerrada a fiscalização, dando o portunidade à suplicante de corrigir aquilo que lhe parecera errado. Pretende a realização de perícia para verificar a escrituração do seu Livro Diário e as aquisições de materiais através de notas fis- cais consideradas inidõneas. Sustenta não poder saber o adquirinte se as notas fiscais que acompanham as mercadorias têm existência re- gular ou não, sobretudo quando mantem contacto apenas com os vendedo res delas, importando-lhe apenas a existência das mercadorias. Se o fiscal tivesse o trabalho de analisar as construções realizadas veri ficaria que todas as mercadorias foram recebidas e entregues no seu depOsito. Nem todas as fornecedoras eram inidõneas, segundo apurou-se na diligência fiscal realizada; outras existiam, apenas não coinci- dindocomo delas as notas fiscais, não se procurando, por outro la- do, apurar se elas não possuiam talOes em duplicata. Sustenta que o anexo III inviabiliza a defesa pela confusão nele existente e que sê o seu autor seria capaz de justificá-lo.. Em relação ao arbitramento de seus lucros, acusa o autuante de, desde 28.04.82, protelar os traba- lhos de fiscalização e impedir o normal prosseguimento de sua conta- bilidade, pois em 22.06.82 foram-lhe entregues as matrizes que sê - não foram transcritas porque o fiscal as apreendeu e mais ainda man- teve em seu poder diversos documentos, como comprova o termo datado de 14.04.83, lavrado no mesmo dia e hora em que autuou o contribuin- te. Cita jurisprudência favorável a sua pretensãO. Impugnou também a exigência da multa agravada apli- cada sobre o valor do imposto correspondente às notas fiscais reputa das inidEineas, exercícios de 1980 e de 1981, sobre o argumento de que a fiscalização não logrou comprovar a intenção de sonegar ou fraudar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois as compras existiram e as mercadorias lhe foram entregues. Conside- ra cerceamento de defesa a lavratura de outro auto de infração, en- volvendo os anos-base de 1981 e de 1982. Diz que, se o pri5prio au- tuante pede a exclusão do lucro real por ela apontado no exerciciode 1982 do lucro arbitrado para o mesmo período, é porque o seu lucro real estaria correto. Diz juntar laudo contábil de técnico escla -'+- M7 f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 5. ACÓRDÃO N9 101-75.406 cendo ser regular a sua escrituração referente ao exercício de 1982, e bem assim de laudo efetuado por engenheiro civil em que se verifi- ca que as mercadorias constantes das notas fiscais consideradas ini- dOneas foram aplicadas nas obras realizadas pela impugnante e que o material foi adquirido em quantidade normal para aplicação nas cons- truçOes realizadas por ela. Informação fiscal ás fls. 331 a 335 e parecer da Di visão de Tributação às fls. 350 a 357. A decisão recorrida (f is. 359 a 361) apoiou-se nos seguintes argumentos de fato e de direito: a) a lavratura dos diver- sos termos de prosseguimento apenas demonstra que os trabalhos esta- vam sendo desenvolvidos fora do estabelecimento do contribuinte pa- ra apurar a regularidade das empresas emitentes das notas fiscais i- nidõneas e que esse fato em nada prejudicou o andamento dos traba- lhos do escritOrio da empresa; b) ficou comprovada a inexistência de diversos fornecedores sem se comprovar qualquer transação com documentos de transporte, recebimento e aplicação desses materiais nas diversas obras, bem como o efetivo pagamento dessas notas; não tendo, por outro lado, a empresa oferecido qualquer prova da compra, pagamento e aplicação desses materiais, ao contrario do que alegara; c) igualmente a empresa não comprovara a alegada existência de escri turação regular e que atendidos os pressupostos legais na pratica de ato administrativo de lançamento por arbitramento de lucro não há porque modificar-se o referido ato; d) incomprovada a regularidade da escrituração da empresa em relação ao ano de 1981, e comprovada a i- nexistência das firmas fornecedoras, a perícia fiscal é inteiramente desnecessária; e) a multa agravada nos exercícios de 1980 e de 1981 é cabível por estar comprovada nos autos a inidoneidade das firmas que teriam emitido as notas fiscais; e f) a compensação das parcelas de Cr$ 27.335.162,00 e de Cr$ 9.886.525,00 impunha-se por ser a pri- meira objeto de representação do prOprio autuante e, a segunda, por já ter sido efetivamente tributada no ano de 1980. Na peça recursal, lida na integra para melhor co- nhecimento do Plenário, a sucumbente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por não, apreciar as preliminares apontadas- a e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836183-56 6. ACÓRDÃO N9 101-75.406 impugnação e não acolher o seu pedido de perícia, sendo improceden- te a alegação de que não juntara prova de manter escrita regular,pois o fizera com a juntada de folhas do Diário e do LALUR. No mérito, diz haver provado a existência e destinação do material adquirido e juntar levantamento técnico em que se verifica a aplicação do mate rial constante das referidas notas. Embora com certeza disso, já ha via oferecido, ã tributação por induzimento do prOprio fiscal, a par cela de Cr$ 9.886.525,00, e também estornou, oferecendo ã tributação, todos os valores das notas fiscais consideradas inidõneas, no montante de Cr$ 59.435.824,88, cujos custos estavam diferidos (xerox de fls. 52 a 58 do Livro Diário do ano-base de 1981). E tanto assim e que de sua DR/82 constaram os saldos diferidos de Cr$ 75.766.077,00, em 31 de dezembro de 1980, e de Cr$ 1.784.902,00, em 31.12.81, sendo, por- tanto, precipitada a autuação. Nega recusa de apresentação de livros ou documentos, tendo havido apenas atraso na transcrição das plani- lhase não da escrituração em si. E a prova desse fato ê que plani lhas e documentos haviam sido apreendidos pelos agentes do fisco,con forme termo lavrado em 23.12.82, em que relatam de forma clara a a- presentação dessas peças devolvidas em 27.12.82. Diz estar apenas su jeita ao I.S.S. e, portanto, a inexistência de destaque nas notas de compras emitidas pelos fornecedores descaracteriza a inidoneidade do documento, consoante se vê às fls. 337, item 2, letra A, pois, - não aproveitando a recorrente os impostos mencionados, de nada va/e ria o destaque ali efetuado. Reitera os termos de sua impugnaçãop ' É o relatõrio.ij V/ PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.406 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. Preliminarmente, e improcedente a alegação de nuli- dade da decisão por não se pronunciar o julgador sobre preliminar a — pontada na impugnação, uma vez que a decisão recorrida é expressa ao analisar a pretensão da empresa. E, neste passo, seus argumentos são irrefutéveis ao esclarecer que os termos de Prosseguimento demons- travama continuidade dos trabalhos que se realizavam fora do estabe_ lecimento do contribuinte, o que resultava, acrescente-se, da pró- pria natureza da investigação realizada e que esse fato não prejudi- cava o andamento dos trabalhos do escritório da fiscalizada. De lembrar, como jé assinalara o autuante, em sua informação fiscal aprovada pelo julgador, que os efeitos da paralisa ,„,-- ção dos trabalhos fiscais se circunscrevem ao aspecto da espontanei- dade do contribuinte que a recupera na inação do fisco por lapso de tempo superior a sessenta dias. Por outro lado, aquele prazo $e prorroga, diz o § 29, do art. 79, do Decreto 70.235172, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, e, sendo assim, a fiscaliza- ção, ao lavrar os Termos de Prosseguimento, atendia aquela exigên- cia. Se a lei não distingue, não caberia ã postulante fazê-lo, para incluir exigências outras não contidas no texto. O contribuinte somente se beneficiaria da esponta-- neidade se, ao termo de um desses lapsos de tempo (sessenta dias),ti vesse sanado determinada omissão, o que não fez. Inteiramente sem propOsito também o argumento de que, com o termo de verificação de fls. 35, o autuante considerara encerrada a fiscalização. Primei- ro, porque em nenhum, momento isto é dito no referido documento; se- — gundo, porque até o titulo do documento "Terno de Verificação e Es- , clarecimentos" desautoriza a conclusão. 9 (PI ( -1, 7'2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 8. ACÓRDÃO N9 101-75.406 No mais, e de esclarecer que, ao fazer referencia à informação fiscal e parecer da Divisão de Tributação, aprovando-as, o julgador incorpora as razOes ali expendidas ao seu julgado. Nestas peças, em que se baseou o julgador, a lide e minuciosamente relatada e examinada e ali se verifica, notadamente na contradita fiscal, que não houve qualquer cerceamento do direi- to de defesa da parte. Sobretudo ao esclarecer o autuante às fls. 333: "a) a devolução de documentos ocorrida em 14 de abril de 1983 (fls. 29) abrange somente os anos de 1979 e 1980. O arbitramento aqui discutido é de 1981; b) o livro Diario„ as fichas de razão (79/80), os documentos (jan/mar. 81) e as matrizes (jan~-81), foram apreendidos em 23.12.82 (fls. 187) e devolvi- - dos quatro dias apOs, 27.12.82 (fls. 188); c) no termo de 22.06.82 (fls. 36), o fiscalnão examinou nenhuma matriz, nem julgou correta a apre sentação da declaração; apenas limitou-se a consC tar, neste mister, a inclusão daimportancia de" Cr$ 9.886.525,00". A importância dessas duas peças como elementos com- plementares da própria decisão compreendeu perfeitamente a suplican- te que delas requereu (fls. 364) e obteve cOpias (f is. 365) antes de apresentar o seu recurso.- Quanto à desnecessidade da perícia e seu indeferi — mento tambem não ha dúvidas sobre o acerto da decisão recorrida, diante da comprovada inidoneidade dos documentos utilizados na com-- provação de custos, como se examinara melhor adiante, e da imutabili dade do lançamento por arbitramento quando atendidos os pressupos- tos legais para sua adoção, diante de extemporânea apresentação de escrita. NO MÉRITO — Na ordem desenvolvida pelas partes litigantes, te-, 7')/ mos/' : _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 9. ACÓRDÃO N9 101-75.406 DOS CUSTOS OPERACIONAIS O contribuinte que declara o imposto com base no lu cro real é obrigado a comprová-lo através de escrituração regular na forma das leis comerciais e fiscais, devendo, para tanto, conservar em boa ordem todos os livros papeis e documentos que comprovem a sua situação patrimonial, enquanto não previstas as açOes que lhes são prOprias (RIR/80, art. 157, 165, 167 e 168). Os documentos em que se assenta a escrituração po dem revestir forma especial ou não, conforme a natureza da operação ou a lei de regência. Todavia, uma exigência é comum a todos eles: a idoneidade indiscutivel. Em se tratando de custos ou despesas operacionais que reduzem o lucro da empresa, é fundamental que o respectivo com- provante não deixe margem a dúvidas sobre a necessidade e normalida- de dos dispêndios e, mais do que isso, de sua efetividade, pois, ca- so contrario, a glosa da dedução se imporá, quando da revisão dos resultados apresentados pelo contribuinte, através das verificações periodicas realizadas pelos agentes do fisco (RIR cit. art. 642). No exerccio dessa atividade, o agente do fisco, suspeitando dos elevados custos de obras, algumas das quais apresen- tando prejulzos com o que lhe pareceu exagerado gasto de material,se_,...„, lecionou alguns fornecedores e solicitou informações cadastrais, apu_ rando a falta de inscriçOes de alguns no CGC do Ministério da Fazen da, enquanto outros apresentavam divergências de número de inscri- ção ou de endereço. E em face disso, solicitou a realização de dili- gência fiscal nas empresas emitentes (fls. 54). O resultado da diligência esta relatada ás fls. 177 e 178, confirmando-se a suspicácia do autor do feito em relação a diversas empresas. As irregularidades consistem na ausência da em- presa, sendo desconhecidas no local de suas sedes; divergências de impressão, de número de talonários; em suma, de um elenco de elemeh- Ci tos que comprovam a falsidade ideolOgica daqueles documentos. l dç //,;/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836j83-56 10. ACÓRDÃO N9 101-75.406 Repete-se aqui, como em tantos outros casos, o pro- cedimento de se utilizar documentário de firma inexistente ou inati— va, ou ate mesmo documento extraído em nome de empresa existente e em atividade, mas que foi irregularmente impresso, tudo isso com o objetivo de comprovar custos ou despesas não incorridas e burlar o fisco. A recorrente não logrou demonstrar em nenhum momen- to a efetividade da operação referida nos documentos inidOneos, como pagamento por via bancária ou mesmo através de indícios que pudessem, diante do seu número elou robustez, levar à convicção da realidade da entrega. Argumentar com base nos lançamentos do Diário, a nada conduz e exatamente porque estão sustentados pelos documentos i_ - nidEineos e, por isso, não produzem fé perante terceiros, alem de se— rem indispensáveis à perpetração do ilícito fiscal, ou seja, reali zar a dedução dos falsos custos. A glosa não atingiu todos os custos da empresa, mas parte deles. Se de alguma forma, ela tivesse realmente custos a- lem dos acolhidos, devido à aquisição por preço inferior aos documen -— tados com notas inidOneas,caberia à sociedade provar de forma induvi— dosa a efetividade deles e seus exatos valores. Os documentos apresentados às fls. 394 a 404 não tem os requisitos mínimos para produzir a almejada prova, pois nem quantifica as necessidades de materiais, nem aponta valores em cru zeiros e muito menos consigna saída dos estoques para cada obra. Na realidade, nada diz de significativo. Ora, no cabe ao fisco realizar análise de obras pa- ra determinar o que foi efetivamente empregado em cada uma e determi_ nar o preço de custo em cada aplicação. Tudo isso e obrigação do con tribuinte perante o fisco e não do fisco para com o contribuinte. Ca be a ele comprovar o seu custo e a pretensão do recorrente importa- ria na inversão do ônus, com a transferência do espectivo custo da obrigação acessOria para a Fazenda Pública. i? ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 11. ACÓRDÃO N9101-75.406 O fisco fez o que lhe cumpria, ou seja, demonstrar o inidoneidade da parte dos documentos que embasavam a contabilida- de da empresa e restabelecer o verdadeiro lucro real com a cobrança da diferença de imposto. E era tudo que lhe cabia. A afirmação de que nem todas as empresas emitentes de notas fiscais utilizadas eram "fantasmas" e que, por isso, não figuraram da exigência, s6 milita em desfavor da tese da defesa,pois revela a seriedade do trabalho fiscal e do equilíbrio da autuação. Também não milita em favor da defesa, o argumento de que lhe bastaria a entrega do material, sendo irrelevante a situa _ ção do seu fornecedor, pois lhe cumpre assegurar-se da idoneidade _. da operação e do documento que a comprova e que irã sustentar a sua contabilidade. Nesta linha de raciocínio, outros dissabores poderão ocorrer ã empresa e seus dirigentes, pois, se recusando a conhecerda origem de suas compras, estarão sujeitos a adquirir produtos furta- dos ou roubados e ter complicações com a justiça. O argumento de que adquiria os materiais através de vendedores também não favorece a tese da defesa, pois não seria viável que todos eles tivessem praticado o mesmo tipo de irregulari- dade. Na verdade, a questão não é nova. Como em tantos ou.._ tros casos, é mera repetição do procedimento de se utilizar documen- tário de firma inexistente ou inativa e até mesmo documentos adulte- rados para justificar custos. Outro recurso de defesa descabido é a afirmação de que o anexo III é confuso e dificulta a defesa. O exame dessa peça ãs fls. 23/24 revela exatamente o oposto. Demonstra ele o montante dos custos indevidos nas diversas obras, por exercício, e a influén- cia deles nas obras em andamento para determinar, em relação a es- tas, o resultado computãvel na determinação do lucro líquido, com ba ji se na INSRF 021,/79. Ãs fls. 333, de que o contribuinte obteve cO 'a 47 .2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 12. AMRDÃO N9 101-75.406 (f is. 364/5), o autuante demonstra a confusão feita pela fiscalizada que não entendeu que, em se tratando de obra com duração superior a doze meses, impunha-se determinar o resultado a diferir, com base no citado ato. Nessa mesma oportunidade, reconheceu o informante que a parcela de Cr$ 9.886.525,00 já estava realmente contida na de Cr$ 13.542.549,00 e, por versar ela sobre regularização relativa ao exer cicio de 1982, reduziu-a da base de cálculo do imposto no referi- do exercício. ARBITRAMENTO Ao inicio da fiscalização na empresa, em 01/02/82 , não poderia realmente o fiscal pretender a exibição da escrita do contribuinte para conferir os seus resultados referentes ao ano-ba- se de 1981, mas, devido ao prolongamento da auditoria realizada so- bre os períodos-base anteriores, tornou-se factível essa exigência que foi formalizada em 20.12.82, consoante termo de fls. 184. Simples dever de ofício da fiscalização (RIR/80,art. 642), tanto mais ditado pela detectação de irregularidades graves em períodos anteriores e também em documentos apreendidos relacionados ao exercício, já àquela altura, como registrado no termo, o recorren- te utilizava evasivas para tentar retardar a ação fiscal. E, diante de tal situação o fiscal fixou-lhe pra- zo de três dias para exibição do livro Diário, fichas de Razão e respectivo documentário. Procurou a firma obter o prazo maior de trinta dias por petição ao fiscal que, não atendida, deveria ser sub - - metida ao Delegado Fiscal, em procedimento sem nenhum amparo na le- gislação fiscal, dal não se pronunciou a autoridade maior sobre a pretensão. A pretensão foi, no entanto, atendida de fato porque ape- sar de registrada a falta de cumprimento da intimação (f is. 187), em 23.12.82, o agente do fisco em 27.12.82, confirmando que o Diário s6 estava escriturado até 31.12.80, lhe concedia 30 (trinta dias) para o atendimento da obrigação acessOria. Em 07.03.83, o referido livro Diário ainda não tinha sido escriturado (f is. 206), observando o fiscal, no termo então lavrado, que lhe foram exibidas as mesmas matrizes correspondentes a janeiro a março de 1981, que lhe tinha Á Or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836/83-56 13. AMRDÃO N9 101-75.406 sido entregues em 23.12.82 (fls. 87) e restituídas em 27.12.82 (fls. 188). Ficava assim caracterizado que, em 07.03.83, o Diá- rio não compreendia o periodo-base de 1981, enquanto as matrizes pa- ra copiagem se limitavam ao primeiro trimestre do ano de 1981. E até aquela data (07.03.83) dispusera a sociedade de setenta e seis dias para cumprir a obrigação de atualizar a sua escrita. Do exposto, salta aos olhos o absurdo da afirma- ção de que o agente do fisco impossibilitara o atendimento da exigên cia por reter as matrizes em seu poder. Também resta comprovado que a empresa não possuía as matrizes prontas e, portanto, não fora caso de falta de transcrição delas para o Diário, como se tentou fazer crer para beneficiar-se da jurisprudência desta Câmara, tão bem cris - - talizada no Ac. 101-73.288. Além do mais, o fiscal concedera-lhe pra zo mais do que suficiente para regularizar sua escrita e também sob esse aspecto o referido acórdão não teria aplicação em favor da defe sa, mas em contrário. A regularização do Livro Diário após o arbitramen- to dos lucros não tem o condão de ilidir o auto de infração lavrado posto que o lançamento não é um ato condicional, só podendo ser modi ficado ou extinto através das formas estabelecidas no Código Tribu- tário Nacional 025d. cit. art. 141). Neste caso, a base de cálculo será o montante arbitrado, consoante previsão no citado Código em seu art. 43, 1, e os arts. 399 e 400 do RIR/80. Tendo sido o lançamento efetuado por agente capaz e sem preterição do direito de defesa da parte, em bases fácticas existentes e nos precisos termos da legislação em vigor, não deve ser reformado pela Câmara. Nesse sentido, pronunciamento da Câmara Superior 1 de Recursos Fiscais através do Ac. CSRF/01-0.241, cmm base no voto ._ do eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández , CONSIDERAÇÕES GERAlin -f 7 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-051.836183-56 14. ACÓRDÃO N9 101-75.406 O alegado estorno, apresentado como argumento de de fesa, foi realizado após a autuação fiscal, pois, como ja se disse anteriormente em 07.03.83 (fls. 206), o Diario só estava escriturado ate dezembro de 1980, e as matrizes s6 compreendiam o primeiro tri- mestre de 1981. Não aproveita a tese da empresa as conclusões por cópia ãs fls. 337, que versa sobre efeitos de documentos inidOneos no Imposto de Circulação de Mercadoria; enquanto o presente litígio versa sobre Imposto de Renda, no qual os reflexos negativos do uso dos documentos inidOneos estão sobejamente provados e quantificados. DA MULTA O evidente intuito de fraude esta caracterizado nos - autos através do emprego de meio ardiloso para burlar a vigilância do lesado e que ensejou a redução do imposto devido em benefício di reto da recorrente, nos exercícios de 1980 e 1981. Os fatos ajustam-se, assim, à hipótese prevista no inciso III do artigo 728, do RIR/80 que prevê a multa de 150% sobre a diferença de imposto lançado. CONCLUSÃO Na esteira dessas considerações, rejeito as prelimi nares de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso -Ç_ 0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR __. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002773/87-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79745
Nome do relator: Não Informado
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"4àe 4801PI MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão deJ .. .................... 19.9:4) ACÓRDÃO N 2 1 01 -79 45 Recurso n2 56.098 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1983 a 1985 Recorrente PISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Ajusta-se o valor da exigencia, no processo decorrente, aos mon tantes do IRPJ exigidos e mantidos no proces- so principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por PISA ENGEHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' í Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para que sejam excluídos, nestes autos, valo-- res correspondentes às parcelas excluídas no processo principal, pe lo Acórdão n9 101-79.544, de 11-12-89, bem como excluir a multa de oficio, no exercício de 1983, e determinar que a multa aplicada, no . exercício de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contri I bUição devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar - o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de janeiro de 1990. , URGEt- - 1'4 LOPE - PRESIDENTE E RELATOR É 01" AFONSO f e FE".,'EI' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM zEINTDAN=NAL SESSÃO DE: 1 8 jo 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO AL- VES FEITOSA. 2 '"Ift* ,~4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.773/87-67 RECURSO N9: 56.098 ACORDÂO N9: 1 01 - 79 . 74 5 RECORRENTE : PISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRI O PISA ENGENHARIA,E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa jurisdi cionada ã D.R.F. em Vitória (ES), recorre a este Conselho inconforma T da com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 08-05-87, trata-se de cobrança de PIS-DEDUÇÃO; nos,exercícios de 1983 e 1985, em decorrência de ação fiscal onde se apuraram diferenças de IRPJ, objeto do proceso n9 10783-002.750/87-61. Demonstrando: Ex. 1983: valor devido em OTN 691,95 Ex. 1984: valor devido em OTN 452,95 3. Impugnação,a fls. 16/47, cópia da apresentada no pro — cesso matriz. Informação fiscal a fls. 51 e decisão de primeiro grau a fls. 86/87, mantendo o lançamento. 4. Ciente em 14-08-89 a contribuinte interpôs o recurso vOluntário de fls. 91/109, protocolizado em 04-09-89, idêntico ao apresentado no processo principal. É o relatório. /17 DMF OF/1QC . 0 Scrj noons SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.773/87-67 3 Acórdão n9 101-79.745 VOTO _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator. O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado nesta Câmara, em sessão de 11-12-89, pelo Acórdão n9 101-79.544. Com relação matéria tributária aqui repercuti - da foram excluídas da tributação as importâncias de Cr$ • • • 134.282.000,00 e Cr$ 35.774.175,00, nos exercícios de 1983 e 1985, T respectivamente. Admitiu-se, também, o conseqüénte ajuste dos pre juízos compensáveis, objeto de glosa no exercício de 1985. Consoante reiterada jurisprudência deste Conse- lho, o decidido no processo matriz comunica-se ao decorrente, des - . de que neste último não sejam apresentados fatos ou argumentos no \vos. Observa-se, porem, que foram aplicadas multas de 50% nos exercícios de 1983 e 1985. Não se ignora que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a - seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (Códi- go Trib. Nacional, art. 97, V). De início, a legislação que instituiu o PIS não y previu multa de ofício. Como a contribuição para o PIS não tem a natureza de imposto sobre a renda, ficaram sem base legal osatos administrativos que mandavam aplicar as multas do art. 21 do De- creto-lei n9 401/68. Só com o advento do Decreto-lei n9 2.052, de 03-08-83, foi criada a multa de 50% "sobre o valor originário da - contribuição devida". (Art. 49). Posteriormente, o art. 86 da Lei n9 7.450, de /7) 7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.773/87-67 4 AcOrdão n9 101-79.745 23-12-85, estendeu as multas de ofício (art. 21 do Decreto-lei n9 401/68) ao PIS-PASEP e ao FINSOCIAL, "calculadas sobre o va- lor das contribuições atualizadas". Tratando-se de contribuições de fato gerador anual, a regra do art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83 teve aplica_ ção nos exercícios de 1984 e 1985, e a do art. 86 da Lei número 7.450/85 a partir do exercício de 1986. Nessas condições, dou provimento, em parte, ao recurso, para que sejam excluídos, nestes autos, valores corres- pondentes ãs parcelas excluídas no processo principal, bem como excluir a multa de ofício, aplicada no exercício de 1983, e de- terminar que a multa aplicada no exercício de 1985 seja calcula- da sobre o valor originárioda contribuição devida. ,---, H URGEL PEÁ'ElIA PES RELATOR , , 1- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.003355/81-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73382
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Justificam- -se a desclassificação da escrita da pes- soa juridica e o conseqüente arbitramento do lucro tributável ante a falta de apre- sentação de documentos comprobatOrios de lançamentos contâbeis, ou quando não aten- didos os aspectos formais exigidos por nor mas complementares do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por HIDROMECÂNICA DE VETTORI S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursot A Sala das ,zss;eI(DF), em 07 de junho de 1982. JIK fiRWAMADOR O 'No 'a r RNANDEZ - PRESIDENTE • , '4', mi -PI - n EL - RELATOR 1,fVISTO EM AGO5TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 JUN fie., NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os-seguintes ,Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO €S121,-± entet-,---10.ERNANDO- C ICE RO---VE-L1,0 ALVES ARRUDA FILHO,(Suplente convocado). Ausente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480-003.355/81-70 RECURSO N.°: — 84.744 ACÓRDÃO N.°:-- 101-73.382 RECORRENTE: - HIDROMECÂNICA DE VETTORI S.A. RELATÓRIO HIDROMECÂNICA DE VETTORI S.A., com sede em Reci- fe-PE, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade,atra_ vés da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1978 e 1979, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do De- creto n9 76.186/75. ‘‘) 2. A referida empresa, por ter infringido aos arti- gos 135, 140 e 141 do Dec. 76.186/75,e 89 do Dec.lei 1.598/77, te_ ve sua escrita contábil atinente aos anos-base de 1977 e 1978 des- classificadaenaforma do art. 149 do Dec. 76.186/75, seus lucros dos exercícios de 1978 e 1979 foram arbitrados com base na recei- ta bruta de cada exercício, utilizando-se o percentual de arbitra_ mento de 15%. 3. As razões para a desclassificação da escrita do contribuinte estão assim dispostas no Auto de Infração de fls. 01/03: 1) A empresa não autenticou o livro Diãrio; 2) Não possui Registro de Inventãrio autentica- do limitando-se a registrar os estoques fi- nais em fic f s de computador, também não au - tenticadas ,-7 - . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0480-003.355/81-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.382 3) Não escriturou o LALUR; 4) Não escriturou o RAZORT; 5) Os saldos das contas patrimoniais dos balanços de 31/12/77 e 31/12/78 não se coadunam com os valores existentes, como exemplificado no au- to; 6) Foi realizada conciliação contábil sem históri co que justificasse a razão das diferenças -e- que houve uma perda final não justificada de Cr$ 54.524.182,39. 4. O lançamento foi impugnado às fls. 12/15, tendo a interessada alegado, em síntese, que sua contabilidade,i pelo fato de ser processada eletronicamente, porém atendendo as prescrições do art. 89 do Decreto n9 64.567/69, adota o livro Diário convencional' para escrituração das peças do balanço, estando transcritos ãs fls. 312 a 320 do Diário n9 07, autenticado em 13/09/67, os balanços dos anos de 1977 e 1978; que seu inventário foi levantado também atra— vês de computador, porem a listagem referida no auto está, também transcrita em livros próprios, autenticados em 16/10/75 e 19/10/76; que o LALUR, independente de não poder ser exigido para o exercício de 1978, a falta de escrituração em 1979 não trouxe prejuízo ao Lis co e, pelo fato de não ser livro autenticável, sua falta não poderá provocar medida extrema,e, finalmente, que as "divergências em con- tas patrimoniais" deviam-se a equívocos contábeis localizados e re- gularizados através de minucioso trabalho de empresa especializada referido pela fiscalização como lançamentos "mais ou menos".i 5. Pela decisão de fls. 24/27 a autoridade julgadora monocrática manteve parcialmente o lançamento, assim se manifestan- do em seus Consideranda: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO aue, levando-se em conta os mo- tivos alegados no Auto de Infração e relatados nesta decisão para a desclassificação da escrita da autuada, assim como a defesa por esta apresen- tada, que somente as divergências constatadas nas , "Bancos -- Conta Movimen-t5"—e—wContds --Correntes-P-- entre o real e o contábil já constituem razOes su ficientes par justificar a medida adotada pel-ã. 21017 fiscalização d‘ r, . 4. Processo n? 0480-003.355/81-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.382 CONSIDERANDO aue tal entendimento advêm do fato de que as diferenças verificadas demonstram' a ocorrência de erros e omissões que criam obsta.- culos ao conhecimento da real situação da empre- sa, não só devido ao seu grande volume, como tam- bém em virtude da desorganização contébil encon- trada, com lançamentos retificativos efetuados 1 e 2 anos depois, sem qualquer explicação a respei to das irregularidades, conforme atestam os fis- cais autuantes; CONSIDERANDO que a defesa nada provou e nada explicou relativamente a este tópico, limitando- -Se a dizer que os lançamentos retificativos eram estornos de uma conta para outra, que não causa- ram interferência nos resultados; CONSIDERANDO que ficou desta forma constata- do o não cumprimento das disposições das leis co- merciais e fiscais no tangente ã escrituração da firma, escrituração esta que deveria permitir fos sem conhecidas todas as operações da empresa, com suas datas, históricos e valores, o que, não ocor rendo, autorizou o fisco a, acertadamente, deci- dir pelo arbitramento do lucro; CONSIDERANDO que, quanto ao ano-base . 1978, outra razão veioainda amparar legalmente o arbitramento em foco, qual seja, a não escritura- ção do LALUR; CONSIDERANDO que, tendo o Auto de Infração se enganado na aplicação da aliquota do imposto com referência ao ano-base de 1978, é de se proce der à correção da mesma de 35% (trinta e cinco por cento) para 30% (trinta por cento), alterando -se conseqüentemente o valor da exigência relati- va a este perioda.aqual se viu assim reduzida de Cr$ 7.122.167,00 (sete milhões e cento e . vinte e dois mil e cento e sessenta e sete cruzeiros) para Cr$ 6.104.714,00 (seis milhões e cento e aua_ tro mil e setecentos e quatorze cruzeiros); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons'_ ta; JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO ADMINISTRA- TIVA EM CAUSA, para: 1 - Declarar devido, com base no art. 226 do RIR/ /75, o Imposto de Renda nos montantes de Cr$ 4.953.105,00 (quatro milhões e novecentos e cinqüenta e três mil e cento e cinco cruzei- ros) e Cr$ 6.104.714,00 (seis milhões e cento e quatro mil e setecentos e quatorze cruzei- ros), correspondentes, respectivamente, aos e'_ 19 T8---, a set em -a- crescia-as—de curreç a Cr mon , é— -- ria ate a data do recolhimento do debita/h , i)e2 ''','r ,, 5. Processo n9 0480-003.355/81-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.382 2 - Impor ã autuada, com fundamento no art. 534 "b" do RIR/75, a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido, depois de cor- rigido monetariamente". 6. Pela Decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 4a. Região Fiscal, ãs fls. 36/38, foi negado pra vimento ao recurso hierárauico interposto pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida. 7. Segue-se ãs fls. 31/33 o tempestivo Recurso pa_a este Colegiado, cujas razEies são lidas integralmente em Plenário V) É o relatório./ I , 6. Processo n9 0480-003.355/81-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.382 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica dos Consideranda da decisão re- corrida, persistem na manutenção do lançamento os fatos de o contri buinte não ter justificado os diversos lançamentos contábeis reali- zados em sua escrituração comercial, bem como não ter apresentado devidamente regularizado o Livro de Apuração do Lucro Real ÁLALUR) instituído pelo Decreto-lei n9 1.598/77, em seu art. 89, item I. Basicamente a alegação da interessada e no senti- do de que os lançamentos postos em dúvida na ação fiscal tiveram por finalidade corrigir equívocos contábeis em sua escrituração, se guindo recomendação ,de empresa especializada em auditoria externa , sem que tais acertos trouxessem qualquer reflexo nas contas de apu- ração do resultado operacional. Nas condiçOes estabelecidas pelo Decreto-lei n9 N., , 486/69 e Decreto n9 64.567/69, que cuidam das normas e princípios contábeis, a escrituração mercantil deverá satisfazer, dentre ou- tros, os seguintes requisitos: - registros escriturados em idioma e moeda nacionais, segundo ordem uniforme de conta bilidade, em forma mercantil, com indivi- duaçãoduação e clareza; - abranger todas as operaçOes ou transações' de conta própria e alheia, compreendendo as relativas a aquisição de bens, direitos e obrigaçOes, e incluir todos os rendimen- tos, custos, despesas, deduçOes, encargos ou perdas; - ter os lançamentos comprovados mediante do cumentação guardada em boa ordem. ObservaddS,esses requisitos, nenhuma dificuldade , i) encontraria o contribuinte para satisfazer comprovas a i exirp--;rcin fiscal nas várias oportunidades oferecidas no processo ,,_ 7. Processo n9 0480-003.355/81-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.382 Tem-se, por outro lado, que a escrituração, para efeito de comprovação do lucro real, vale por seu conjunto e :, não simplesmente pelos lançamentos efetuados nas contas de apuração de resultados (receitas, custos, despesas, etc.) as quais o contribuin . te alega não ter sofrido alteração. Ora, o arbitramento de lucro da pessoa jurídica é uma faculdade que a lei concede à autoridade fiscal quando o contri buinte não mantiver escrituração regular de suas operaçOes, na for- ma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, ou quando sua escri- ta apresente vícios que comprometam sua confiabilidade e impossibi- litem a apuração do lucro real, ou ainda, quando não atendidos os aspectos formais exigidos por normas complementares do lançamento como á o caso do Livro de Apuração do Lucro Real não apresentado a- té a presente fase. Verifica-se,,também, que a autuada deixou de pres _ tar as informações solicitadas através do "Pedido de Esclarecimentos" de-fls. 05, de vital importância na apreciação da lide. , A --É7e o exposto, voto pela negativa de provimento 7-'1 P , ao presente recurs?:7 ,,'//. ÁO c25 , , ,,,, -n, 4, ,_ ' 4. , üL !,' 4.TEL - ',LATOR ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001445/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:47:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:47:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:47:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:47:25Z; created: 2009-07-08T05:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:47:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-001.445/87-11 ,00A %-ra MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 16 de agosto ACÓRDÃO N2de 19 89 101-79.043 Recurso n2 51.857 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente BEBIDAS FERRARI LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) PIS—DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA. A diferença de imposto de renda devidO pela pessoa jurídica, apurada em ação fiscal direta e objeto de lançamento de ofício, acar- reta a cobrança da diferença correspon- dente de PIS-DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS FERRARI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO impor- tância equivalente a 0,22 OTN's no exercício de 1985, bem como para reduzir a multa de 150% para a de 50%, no exercício de 1986. Sala das Sessaes (DF), em 16 de agosto de 1989 URGEL PEREI*t LOES - PRESIDENTE E RELATOR 40' VISTA EM A-mo Se t-E0 FRREIR ZENDA NACIONAL CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO: I 7 AGO 198- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCBIETA DE PAIVA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUEp' NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL . DE ALCKMIN, Estiveram ausentes por motivos justificados os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E CELSO ALVES FEITOSA, t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10850-001.445/87-11 , RECURSO N9: 51.857 , ACÓRDÃO N9: 101-79,043 . . RECORRENTE: BEBIDAS FERRARI LTDA.F RELATÓRIO BEBIDAS FERRARI LTDA, empresa jurisdicionada.ã.' DRF em São José do Rio Preto-SP, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 17.11.87, cobra-se diferença de PIS-DEDUÇÃO relacionada com dife- rença de IRPJ apurada no processo n9 10850-001.447/87-46. 3. A contribuinte impugnou (f is. 13/21). 4. Posteriormente, em 26.04.84, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 113, em substituição ao anterior, onde se de- - monstrou: EX./AB VALOR DA OMISSÃO BASE DE CALCULO % PIS/DEDUÇÃO Cr$ ' EM ORTN EM ORTN 84/83 583.511 27,06 05 1,35 85/84 3.536.301 50,65 05 2,53 86/85 11.5.6_5.927 50,57 05 2,52 SOMAS 15.685.739 128,28 6,40 , ..-. - : , DNIF DF f19 C-C Secgl af 1600) 1 5 ' 3 SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N9 1 085 0- 0 0 1 . 445/87- 1 1 Acórdão n9 10_1-,,79„a43 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO EM CRUZEIROS EX./AB VALOR EM N9 ORTN DA CONVERSÃO VALOR EM DE ORTN JAN. DE CADA EXERC. _Cr$_ _ 84/83 1,35 7.545,98 10.187 85/84 2,53 24.432,06 61.813 i 86/85 2,52 80.047,66 201.720 SOMAS 6,40 273.720 Foi aplicada a multa de 50%, sobre o valor origina : rio da contribuição devida, nos exercícios de 1984 e 1985, e de . 150% sobre o valor corrigido, no exercício de 1986. 5. Nova impugnação a fls. 116/127. Informação fiscal a fls. 146/147 e decisão de primeiro grau a fls. 148/149, man- tendo o lançamento. 6. Ciente em 19.09.88 a contribuinte interpôs o recur T so voluntário de fls. 154/172, protocolizado em 19.10.88. 7. O processo matriz foi julgado nesta Cãmara, em sessão de 16.08.89, dando azo ao Acórdão n91°1-79.021 , por . cujo intermédio se excluiu da tributá rção e importância de Cr$ 300.000,00 no exercício de 1984, alem de se reduzir a multa de . 150% para a de 50%. É o relatório. 4 SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.445/87-11 AcOrdão n9 10_1_79,a43 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. As razões da recorrente são cópia daquelas por ela apresentadas no processo principal. Não trouxe ã colação novos fatos nem novos argu- mentos. Em conseqüência, aplica-se a este litígio o que foi decidido no processo matriz, consoante iterativa jurisprudên cia. Cabe, portanto, ajustar a presente exigência ao que for decidido no processo de IRPJ, excluindo, no exercício de 1985. Ex. 85: Cr$ 300.000,00 : Cr$ 24.432,06 12,28x35% 4,30x5% 0,22 OTN's. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO a importãncia equivalen- te a 0,22 OTN's, no exercídio de 1985, bem como para reduzir a multa de 150% para a de 50%, no exercício de 1986. URGEL -m E jEARA OPES - RELATOR 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770116 #
Numero do processo: 00004.100523/47-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1977 e 1978 Recorrente CARLOS MILITO & CIA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) 1 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se caracteriza como tal a divida paga que continua a fi gurar no respectivo balanço como exigí- vel. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Na com- provação dos custos há sempre de prevale cer o que está registrado na contabilid de. Pagamentos extra-contábeis não podem ser levados em conta na apuração dos cus tos. 1 DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS -São passíveis de comprovação sendo tributá - i veis aquelas não comprovadas através de documentação hábil e idônea. CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO- Tomando por base valor do imOvelsuperior ao contabilizado pela empresa na sua a- quisição. A diferença é passível de tri- butação. i ATRASO DE ESCRITURAÇÃO - O atraso na es- crituração do Diário Superior a 180 dias, sujeita â. pessoa jurídica a multa previs ta no art. 539, letra "e" do RIR/75.- Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MILITO & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recur '1" Sala das SessOes (DF) 2 de dezembro de 1980 ,-. .., v.v. 1 I I . , , AMADOR ei ' °Wrorr. FERNANk Z - PRESIDENTE • ,._ i ».• . 1! il i , ,i ,, FRAN SCO DE / r , ','"B I,: . 1, - - RELATOR . i ..„4 ! ' 1 1 A ,,, .., 1 VISTO EM ADHEMILSON :," 41S D r w , R1ALHO -. PROCURADOR DA ,, SESSÃO DE: __ 40E1 1980 1 FAZENDA NACIO !_. NAL i , , Participaram, ainda, do presente julgame . to , os seguintes Conse - ,, lheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES i NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), AGOSTINHO SERRANO FILHO. Ausen .- ,, te o Conselheiro FERNANDO CTCERO VELLOSO. ,., 1 . . . , , • • ,, •• • . , ,,. , , - , • , ,, ,,, . . I , , , 451iit, ---,& -::... , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0410/052.347/80 RECURSO N.°: 82.792 ' ACÓRDÃO N.° : 101-71.975 RECORRENTE: CARLOS MILITO & CIA. RELATÓRIO CARLOS MILITO & CIA., pessoa jurídica de direito pri 1 vado estabelecida em Maceió, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 63, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$865.996,00, aí com preendido imposto de renda, correção monetária, multa de 50%, PIS, e multa fixa de Cr$. 1.500,00 imposta por atraso na escrituração, superior a 180 dias. No referido Auto foram apuradas as seguintes irregu- laridades: 1 - PASSIVO FICTICIO - caracterizando omissão de re- ta. Exer. de 1977, ano-base de 1976 Cr$376.178,00 II " 1978, " II " 1977 Cr$374.211,00 2 - RESULTADO DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS: Exerc. 1977, ano-base de 1976 Crf4300.000,00 Contabilização indevida de cus- tos - apropriação de custos ve- rificadaft( quando da alienação O de imóvel pertencente a empresa. / D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.347/80 3. Acórdão n9 101-71.975 3 - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS: Exerc. 1977, ano-base de 1976 Cr$183.774,00 Despesas com emprêstimos imobiliâ rios, resultante de obrigações co-n traídas para o financiamento doi. Ativo Imobilizado (Imóvel), sem levar em consideração as normas legais. 1 4 -CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO: Exerc. 1977, ano-base de 1976 Cr$ 72.000,00 Efetuada em desacordo com as exi - gências legais. Foi aplicada ainda a multa fixa de Cr$1.500,00, por atraso superior a 180 dias na escrituração. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a impugnação de fls. 66/69. Do arrazoado se destaca: "- relativamente as importâncias tributadas co mo "Passivo Fictício", no total de Cr$ ......T 750.389,00, compreende os valores de Cr$ 376.178,00 (balanço de 31/12/76) e Cr$ ...... 374.211,00, baixada no ano-base de 1977, com erro quanto a identificação do nome dos fome cedores, sendo indicada erroneamente a empre- sa S.A. Philips do Brasil, quando o citado valor não se relaciona com a aludida firma.Ci tados valores relacionam-se com o mesmo fato, razão pela qual os argumentos se misturam cons- tantemente, sendo que a diferença entre um e outro ê de apenas Cr$1.967,00, naturalmente por algum equívoco. - com relação a apropriação de custos no va- lor de Cr$300.000,00, quando da alienação de imóvel pertencente a empresa, a escritura pú- blica registrada diz que o valor do imóvel foi de Cr$1.000.000,00, não podendo portanto ha - ver dúvida sobre esse valor. - quanto aos custos financeiros sobre imóveis, cuja diferença encontrada foi de Cr$183.744,00, o fato de ter sido o imóvel alienado justifi- ca a apropriação do custo como despesa -(k0, ' ,/ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.347/80 4. Acórdão n9 101-71.975 - no referente a correção monetária do ativo imobilizado no valor de Cr$72.000,00, e con- seqüência lógica do lançamento fiscal sobre I, os Cr$300.000,00. Se este ê indevido, inde- vida também e a tributação sobre a supostaa_ vergência da correção. - havia realmente atraso superior a 180 dias na escrituração do livro "Diário", houve en- tretanto rigor fiscal." Instruiu a defesa os documentos de fls. 70/113. Informado o processo ás fls. 114/118, veio a deci- são de la. instância julgando procedente a ação fiscal, por consi- derar que: "- o suporte do registro do fato contábil deve estar baseado em documentação adequada e idônea; o registro amparado em documentação insuficiente ou inidônea, ou feito com incorreção ou ainda com ví- cios que possam por em dúvida a sua veracidade é in_ valida; - erros técnicos ou enganos nos registros e mesmo erros de cálculos ou fraudes, distorcem a rea lidade dos fatos sobre a riqueza patrimonial, cons qüentemente também destroem a legitimidade dos re- gistros e das demonstrações contábeis deles decor- rentes; - a manutenção no passivo, de obrigações já pa gas, autoriza a presunção de omissão do registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da im - procedência da presunção; - a fiscalização constatou que a empresa no Ba_ lanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1976, a- presentou como Passivo Exigível (Fornecedores), o valor de Cr$2.003.766,00, quando a vista dos docu - mentos apresentados e das fichas do razão (docs. de fls. 6, 36 e 43), ditos valores foram comprovados em Cr$1.627.588,00 do que resultou um passivo fictício de Cr$376.178,00, conforme demonstrativo de fls.46; - em 30/09/1976 a empresa efetuou um lançamen- to a credito da conta Caixa no valor de Cr$ ..... .. 300.000,00, cujo comprovante não foi apresentado ã fiscalização, sendo por co eguinte glosado, em fa- ce da legislação em vigor 2? _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.347/80 5. Acórdão n9 101-71.975 - a empresa lançou a debito de Lucros e Perdas (despesas) em 31/12/76 a quantia de Cr$748.366,00 como custos financeiros sobre imóveis, contrarian- do o § 19 do artigo 172 do RIR/75, que autoriza a- penas o lançamento das correções monetárias repre- sentativas de obrigações da pessoa jurídica, moti- vo que levou a fiscalização a reajustar dita impor tância para Cr$564.592,00, a vista do documento a- presentado pela APEAL (doc. de fls. 34), do que re dundou assim a glosa de Cr$183.774,00, liquida -e- perfeita; - a impugnante, no mês de setembro de 1976,1an çou a credito da conta Correção Monetária do Ativo Imobilizado a importância de Cr$240.000,00, levan- do a debito da conta imóveis a mesma quantia, cal- culando assim dita correção monetâria sobre o va- lor de Cr$1.000.000,00 quando o deveria ter feito pelo valor constante dos registros contábeis que era de Cr$700.000,00, motivando assim um excesso corrigido de Cr$72.000,00; - a fiscalização apurou a falta de escriture - ção do Livro Diário por prazo superior a 180 (cen- to e oitenta) dias, do que resultou a penalidade no valor de Cr$1.500,00, capitulada no artigo 144 do RIR/75; - a fiscalização apurou com base nos registros de entradas de mercadorias, Livro Diârio e de du- plicatas pagas, que a impugnante efetuou compras a S.A. Philips do Brasil pertinentes ao ano base de 1977, no valor de Cr$1.674.277,00, e que foram efe tuados pagamentos relativos às mesmas compras n5 valor de Cr$1.113.325,00, devendo portanto existir um saldo contábil no fim do período examinado, is- to ê 31/12/77 na importância de Cr$540.952,00 (doc. de fls. 46/49); - a reclamante apresentou na referida data o saldo de Cr$915.163,00 (doc. de fls.9) a favor da citada empresa, motivando assim a existência de um passivo fictício no valor de Cr$374.211,00 devida- mente apurado e demonstrado pela fiscalização (docs. de fls. 47/49); - a fiscalização descobriu a existência de va- lores irreais, no montante de Cr$374.211,00, con - forme se observa (doca de fls. 51 e 52), relativos a duplicatas n9s 812.509-A, 812.513-A, 812.509-B 812.509-C, 812.513-B e 812.513-C, como de proprie- dades da S.A. Philips do Brasil, baixadas na conta bilidade da empresa nos meses de fevereiro, março— e abril de 1978, sem os necessârios comprovantes; ÇP').7 //./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.347/80 6. AcOrdão n9 101-71.975 - de acordo com o Parecer Normativo CST n9 556/ 70, a constatação pela fiscalização i na contabilida- de do contribuinte do passivo fictício representado por títulos jã resgatados mas figurando ainda em aberto, e prova concludente de desvio de receita,ca bendo a tributação na pessoa jurídica, como receita desviada, de valor equivalente ao da obrigação, a- plicando-se as penalidades previstas na legislação;" Segue-se o recurso alinhado âs fls. 128/133. Em suas razões defende a recorrente que a existência de determinado valor no passivo, jã liquidado, pode representarcnn trapartida com a mesma importância registrada no ativo aguardando solução para baixa e nesse caso não há omissão de receita. O passi vo fictício que caracteriza omissão de receita é sempre aquele que envolve saldo credor de caixa ou disponível invertido. O passivo pode conter um valor jã liquidado e não constituir omissão de re- ceita desde que não esteja encobrindo um caixa credor. Para se proceder a anêlise do fato basta verificar se a permanência no pas sivo do valor pago tem cobertura de disponibilidade suficiente pa- ra baixa-lo. Toda vez que ocorre passivo fictício acobertando re- ceita omissa, na realidade estã ocorrendo um saldo credor de caixa disfarçado, tanto assim que quando tal fato acontece, a disponibi- lidade não existe ou estã inferior ao valor mantido no passivo ficticiamente. No caso presente a permanência dos títulos pagos no passivo assume uma condição compensatOria, uma vez que o valor en- contra cobertura no disponível. É muito comum nas empresas que trabalham com muitos fornecedores, ao final do exercício, escapar o lançamento de baixa de alguns deles, ate mesmo pelo extravio da- queles já pagos, o que não pode ser considerado como omissão de re celta a não ser que as disponibilidades não absorvam a importância correspondente. O valor de Cr$374.211,00, baixado na conta Forne- cedores em 1977, estã relacionado com o fato acima. Trata-se de baixa de títulos permanecidos irregularmente no passivo no balanço de 1976, quando já haviam sido liquidados anteriormente. No concernente a apropriação indevida de custos Cr$ 300.000,00 no exerc. de 1977, informa a recorrente que o imóvel f k SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOOeSSO n9 0410/052.347180 7. Acórdão n9 101-71.975 adquirido em 1/6/74 por Cr$1.000.000,00 e não Cr$700.000,00 como tomaram por base as autoridades fiscais. Este valor foi lançado inicialmente por corresponder a parte paga no ato, sendo que os Cr$300.000,00 restantes foram pagos, na realidade, em setembro de 1976, complementando assim a operação. Quanto a Correção Monetária do Ativo Imobilizado Cr$ 72.000,00, diz ser uma seqüência do tOpico anterior, tendo em vis- ta que se os fiscais não consideraram o valor do im6vel adquirido em 1974 como Cr$1.000.000,00 e sim Cr$700.000,00, há em decorrência uma diferença de Cr$300.000,00, que multiplicada pelo coeficiente de correção (1,24), chega ao resultado de Cr$72.000,00. Afirma que seu procedimento está correto que considerou o custo de aquisi ção como sendo de Cr$1.000.000,00, sendo que a correção foi efetua da com base nesse valor. No que tange a despesas com empréstimos imobiliários Cr$183.774,00 - diferença, alega que o lançamento dos encargos fi- nanceiros foram levados a debito de Lucros e Perdas justamente no período da venda do imóvel,logo,não se pode entender a preocupação das autoridades fiscais com o problema, se de uma forma ou de ou- tra o resultado seria o mesmo. Lançando-se os encargos financeiros na conta Imóveis, o custo se elevaria e, conseqüentemente haveria menos lucro tributável do imóvel; levando-se o valor a debito de Lucros e Perdas há uma redução do lucro operacional mas eleva-se o do imóvel, logo a situação é sempre a mesma. Quanto ao atraso n. -scrituração do livro "Diário" informa que nada tem a argumenta ./ É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.347/80 8. AcOrdão n9 101-71.975 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Em nenhum momento logrou a recorrente comprovar que as diferenças tributadas no Auto de Infração a titulo de "passivo fictício" - balanços encerrados em 31/12/76 e 31/12/77, represen - tam efetivamente passivo real. Muito pelo contrário, defende a tese de que a exis- tência de determinado valor no passivo, já liquidado, não consti- tui omissão de receita, desde que não esteja encobrindo um caixa credor. A vingar essa tese estariamos diante da embaraçosa e difícil situação de endossar um procedimento contábil irregular, com amplos reflexos na apuração de resultados. Inegávelmente, se o passivo registra valores corres pondentes a obrigações a pagar, ê necessãrio que se comprove que essas obrigações existem e que ainda não foram pagas. Do contrário há de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa embora já paga com recursos extra-contábeis. O cuidadoso "Demonstrativo da Conta Fornecedores fl e- laborado pela fiscalização discrimina todos os títulos que compõem as diferenças tributadas nos exerc. de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977, ante a existência de saldos irreais, já pagos pela empresa. No exercício de 1977, ano-base de 1976, verificou o fisco que houve apropriação indevida de custos, quando da aliena - ção do imOvel pertencente a empresa, no mês de setembro de 1976.Is so porque, conforme consta no livro "Diário" e na declaração de k",, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.347/80 9. Acórdão n9 101-71.975 rendimentos apresentada pela empresa para o exercício de 1975, o imóvel custou apenas Cr$700.000,00. Portanto, a diferença de Cr$300.000,00 lançada a credito da conta "caixa" em 30/09/76, sem a necessária comprovação, foi submetida à tributação. Alega a recorrente que o imóvel foi adquirido em 1/6/74 por Cr$ ......... 1.000.000,00 e não por Cr$700.000,00, sendo que os Cr$300.000,00 restantes foram pagos em setembro de 1976. Sua alegação se con-- flita com a realidade dos fatos eis que o Diário registra que o imóvel custou apenas Cr$700.000,00. 1 I A informação fiscal de fls. 114/118 concluiu que a importância de Cr$300.000,00 que completaria os Cr$1.000.000,00 teria sido paga por fora, no ato da escritura, ante a insuficiên- cia de recursos, na contabilidade, para o registro do pagamento. De qualquer maneira há sempre de prevalecer o re- gistro contábil, o que nos leva a crer que realmente a importân - cia de Cr$300.000,00 levada a credito da conta caixa em 30/9/76 caracteriza omissão de receita. Quanto a tributação da quantia de Cr$183.774,00 - exerc. 1977, ano-base de 1976, referente a despesas com empresti- , mos imobiliários resultante de obrigaçOes contraída para financia I mento do Ativo Imobilizado, verifica-se que a autoridade fiscal I admitiu apenas que fosse admitido a tal titulo o valor de Cr$.... I 564.592,00. Como a interessada lançou a debito de Lucros e Perdas 1 I a importância de Cr$748.366,00, a diferença de Cr$183.774,00, é , passível de tributação, mesmo porque não foi feita nenhuma compro vação por parte da recorrente no sentido de justificar a apropria ção dessa diferença. A tributação da quantia de Cr$72.000,00, no exerc. de 1977, ano-base de 1976 - correção monetária do ativo imobiliza do feita em desacordo com a lei, resultou da aplicação do coefi - ciente de correção (1,24) sobre a diferença de Cr$300.000,00 apu- rada no custo do imOv adquirido em 1974. Existe aí Intima rela- ção de causa e efeit ,p1P j'-'• --// v.v. __ ment , Por todo o exposto, voto peia ne ativa de provi :'.,_,4,4,:,,,, c_D : F\r•ev's , • t FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. 1 , ,, .1' 1 ,, ,,, _ E , .„ .., i , , ,, E J 1 .1 .. E I i i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000028/84-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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