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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515927 #
Numero do processo: 11020.000024/2001-36
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 RECURSO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COM ALTERAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O COMPLETO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida contrariou a lei (e não a Ato Declaratório Normativo) ou a evidência da prova, o que não ocorreu no caso em apreço. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida contrariou a lei (e não a Ato Declaratório Normativo) ou a evidência da prova, o que não ocorreu no caso em apreço. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. t) f SET 2010EDITADO EM: Processo n° 11020000024/2001-36 Acórdão n 9202-00.,980 CSRF-T2 F I 2 Carlos Alber'td rffas Barreto/- Presidente Gonçals ; §-7e4 Allage Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Arsênio Luiz Hencke foi lavrado o auto de infração de fls. 02-06, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1997, no valor de R$ 234,09, mais acréscimos legais, em razão da glosa de deduções com previdência oficial, com dependente, com despesas médicas e com previdência privada. O contribuinte apresentou, tempestivamente, declaração de ajuste anual no modelo simplificado e, em 16/12/1997, espontaneamente, procedeu à retificação da declaração, que foi entregue no modelo completo e onde restaram incluídas tais despesas, além de um valor superior de rendimentos tributáveis. A justificativa para o lançamento está relacionada à impossibilidade de alteração da opção adotada na declaração original. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) considerou o lançamento procedente (fls. 44-46). Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.989, que se encontra às fls. 73-77, cuja ementa é a seguinte: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — MUDANÇA DE FORMULÁRIO - ANO CALENDÁRIO 1996 - A regra de retificação estabelecida no Manual de Orientação do Contribuinte admite substituição de formulário do ano- calendário em tela. Os atos normativos que impedem a troca na retificação foram expedidos em data posterior Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Processo n° 11020000024/2001-36 Acórdão o ° 9202-00,980 CSRF-T2 Fi 3 Magalhães de Oliveira e Antonio José Praga de Souza, que deram provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do artigo 100, § único, do Código Tributário Nacional. Em face deste acórdão a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 81-83, os quais restaram rejeitados através do despacho if 382 (fls. 88), com fundamento na manifestação da Conselheira Relatora, Silvana Mancini Karam, às fls. 85-87. Intimada em 23/06/2008 (fls. 89), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 91-95, cuias razões podem ser assim sintetizadas: a) O voto condutor do acórdão, ao dar provimento ao recurso voluntário, fundamenta-se, essencialmente, em suposto permissivo contido no Manual do Contribuinte referente ao exercício 1997; b) Mesmo se extrairmos as Instruções Normativas posteriores à entrega da declaração retificadora, o Ato Declaratório (Normativo) n° 24 de 29/10/96, DOU de 13/11/96, veda a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando à troca de formulário quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração; c) Isso se deve ao fato de que não é retificadora a declaração que apresenta rendimentos e opção totalmente distintos da anterior. O Ato Declaratório de 1996 e as Instruções Normativas consagram esse entendimento por seguir a lógica natural das coisas, isto é, não se pode retificar objeto diferente daquele que contém o erro que se quer corrigir; d) Ao apresentar declaração supostamente diferente da passada, com dados inteiramente novos e opção diversa, o contribuinte visou burlar a legislação, apresentando nova declaração de renda extemporânea; e) Apesar da suposta confusão que o Manual do Contribuinte de 1997 possa gerar, dele não se deve extrair interpretação extensiva, a ponto de modificar a realidade natural das coisas. Se um objeto contém erro passível de retificação, somente "ele" poderá ser retificado, e da mesma forma como foi produzido. Feito por forma diversa, pois, já não se trata do mesmo objeto, mas de coisa distinta; f) Observe-se, portanto, que a "nova declaração" ocorreu posteriormente ao prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme, aliás, reconhecido no próprio recurso voluntário (fls. 51/55); g) Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão exarado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, restabelecendo a decisão de primeira instância, 3 Processo n" 11020,000024/2001-36 Acórdão n." 92024i0.980 CSRE-12 Fl 4 Admitido o recurso especial por meio do Despacho n° 450 (fis. 96-97), o sujeito passivo fbi intimado e deixou de se manifestar', conforme informou a repartição de origem às fls. 102. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Na visão deste julgador ., o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser conhecido, Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela autuada, sendo que a tese vencida deu provimento parcial para excluir a multa de oficio. A recorrente defendeu que é inadmissível a retificação da declaração de ajuste anual, com alteração do modelo escolhido originariamente pelo contribuinte, apontando como violado, salvo melhor juízo, o Ato Declaratório Normativo n°24/1996. Não se pode olvidar que, de acordo com o artigo 7', inciso I, combinado com o artigo 15, § 1', ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF if 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço: Art 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Art IP_ O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver pra/atado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1°. Na hipótese de que trata o inciso 1 do artigo 7 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional Na visão deste julgador', embora a decisão recorrida não tenha sido unânime, para que pudesse ser apreciada por este Colegiado a questão relativa à alteração do modelo da declaração de ajuste anual, através de retificadora apresentada espontaneamente pelo contribuinte, caberia à recorrente a demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova, conforme previa o artigo 15, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria .MF n° 147/2007, o que não ocorreu. 4 Processo n° 11020 000024/2001-36 Acórdão n " 9202-M980 CSRF-T2 F1 5 Ressalto novamente que, salvo engano, a Fazenda Nacional indicou, única e exclusivamente, a contrariedade a Ato Declaratório Normativo e, com a devida vênia, eventual violação a texto de Ato Declaratório não oportuniza a interposição de recurso especial. Portanto, sob minha ótica, a Fazenda Nacional deixou de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei (e não a Ato Declaratório Normativo) ou à evidência da prova, desatendendo, assim, a regra do artigo 15, § 1 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 147/2007. Por tal motivo, não conheço do recurso especial em tela. É como voto. A r ' Gonçalo Bon Allage 5

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6870807 #
Numero do processo: 13827.000001/2004-14
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 EXCLUSÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PARTICIPE COMO COTISTA DE. OUTRA EMPRESA - INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO XIV DO ART. 9' DA LEI 9.317/1996 É indiferente o fato de o contrato da PJ indicar corno sócio cotista o nome que é utilizado para o exercício da empresa individual, ou o nome da pessoa física titular dessa empresa, porque o empresário individual não é pessoa jurídica, embora seja a ela equipado para fins de recolhimento dos tributos federais. A expressão "pessoa jurídica" contida no caput do art. 9" da Lei 9317/1996 deve ser tomada, regra geral, em sentido amplo, abrangendo todos aqueles que poderiam, em tese, optar pelo Simples, inclusive os empresários individuais, Essa regra geral, contudo, não pode esvaziar de sentido a vedação prevista no inciso IX do referido art. 9', relativamente ao titular de empresa individual que participe do capital de outra empresa (pessoa jurídica), porque a lei não contém dispositivos inúteis. O inciso XIV do art, 9' da Lei n° 9.317/1996 não traz regra apropriada para se excluir do Simples o empresário individual que participe como cotista de outra empresa, e não há nos autos elementos suficientes para a subsunção ao inciso IX deste mesmo artigo, pelo que o ato de exclusão deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1802-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 EXCLUSÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PARTICIPE COMO COTISTA DE. OUTRA EMPRESA - INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO XIV DO ART. 9' DA LEI 9.317/1996 É indiferente o fato de o contrato da PJ indicar corno sócio cotista o nome que é utilizado para o exercício da empresa individual, ou o nome da pessoa física titular dessa empresa, porque o empresário individual não é pessoa jurídica, embora seja a ela equipado para fins de recolhimento dos tributos federais. A expressão "pessoa jurídica" contida no caput do art. 9" da Lei 9317/1996 deve ser tomada, regra geral, em sentido amplo, abrangendo todos aqueles que poderiam, em tese, optar pelo Simples, inclusive os empresários individuais, Essa regra geral, contudo, não pode esvaziar de sentido a vedação prevista no inciso IX do referido art. 9', relativamente ao titular de empresa individual que participe do capital de outra empresa (pessoa jurídica), porque a lei não contém dispositivos inúteis. O inciso XIV do art, 9' da Lei n° 9.317/1996 não traz regra apropriada para se excluir do Simples o empresário individual que participe como cotista de outra empresa, e não há nos autos elementos suficientes para a subsunção ao inciso IX deste mesmo artigo, pelo que o ato de exclusão deve ser cancelado.

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OUTRA EMPRESA - INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO XIV DO ART. 9' DA LEI 9..317/1996 É indiferente o fato de o contrato da PJ indicar corno sócio cotista o nome que é utilizado para o exercício da empresa individual, ou o nome da pessoa física titular dessa empresa, porque o empresário individual não é pessoa jurídica, embora seja a ela equipado para fins de recolhimento dos tributos federais. A expressão "pessoa jurídica" contida no caput do art. 9" da Lei 9317/1996 deve ser tomada, regra geral, em sentido amplo, abrangendo todos aqueles que poderiam, em tese, optar pelo Simples, inclusive os empresários individuais, Essa regra geral, contudo, não pode esvaziar de sentido a vedação prevista no inciso IX do referido art. 9', relativamente ao titular de empresa individual que participe do capital de outra empresa (pessoa jurídica), porque a lei não contém dispositivos inúteis. O inciso XIV do art, 9' da Lei n° 9.317/1996 não traz regra apropriada para se excluir do Simples o empresário individual que participe como cotista de outra empresa, e não há nos autos elementos suficientes para a subsunção ao inciso IX deste mesmo artigo, pelo que o ato de exclusão deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso 1 --- 7 de Oliveira' Ferraz Corrêa - Redator. J.Ester arques Ents de Sõusa Presidente EDITADO EM: fl5 NO11 201- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: 'Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e Gilberto Baptista, 2 Processo ri" 13827 000001/2004-14 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00,618 Fl 214 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para que fosse mantida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), A exclusão do regime simplificado operou-se pelo Ato Declaratório Executivo if 469.350, de 07 de agosto de 2003, proferido pela DRF Bauru/SP (fl. 24), com efeitos a partir de 01/02/200.3 e assim fundamentado: Situação excludente (evento 309).• - Descrição: pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica - CNP.' 96,571 294/0001-80, - Data da ocorrência . 10/01/2003 - Fundamentação legal; Lei n" 9.317, de 05/12/1996 ar!. 90, X1V,' art.12; ar!. 14, I; art.15, II Medida Provisória n° 2.1.58-34, de 27/07/2001.. art 73. Instrução Normativa SRF n° .250, de .26/11/2002. ar! .20, ar! .21, art.23 1, art. 24, II, c/c parágrafo único. Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de fi.. 1, a Contribuinte alegou que a decisão de exclusão do Simples ocorreu devido a uma confusão quando redigido o contrato social da empresa e que já havia tomado as providencias para a correção do erro, passando a figurar a pessoa fisica da Sra. Sueli Aparecida Grombone Spoldário como sócia da empresa Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda., com 8% do capital social. Alegou também ter aguardado até o último dia do prazo, tentando anexar a cópia do contrato social, devidamente registrado, contudo, em razão das festas de final de ano, tal protocolo não retornou da junta comercial. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ Ribeirão Preto proferiu primeiramente o Acórdão n° 10.50.3 (fls. 128 a 130), que restou anulado pelo Acórdão n" 135,958 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 145 a 151), em razão de cerceamento de direito de defesa. Posteriormente, ao reexaminar o caso, a DRJ editou o Acórdão n" 14-21.273, às fls. 161 a 166, para novamente indeferir a solicitação da Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO,' SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. SOCIEDADE DE INTERESSE ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. Não se qualifica como sociedade de interesse econômico, para os .fins previstos no §" 2° do art. 9' da Lei n° 9.317/96, a empresa que se dedica à atividade de administração de shopping, par meio de corretagem no aluguel de imóveis. É vedada a opção pelo SIMPLES ao contribuinte que participa do capital de outra pe.ssoajuridica, nos termos do inciso XIV do referido art. 9' Solicitação Indeferida O relatar do processo em primeira instância observou que a cópia da alteração do Contrato Social da empresa Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda., juntada às 1ls, 05118, datada de 02 de dezembro de 2003, sem o devido registro da JUCESP, noticia a saída da manifestante do quadro social daquela outra empresa, entrando em seu lugar a pessoa .fisica de Sueli Aparecida Grombone Spoldário. Contudo, a regularização do fator impeditivo à permanência no Simples teria ocorrido somente em 02 de dezembro de 2003, ou seja, após a edição do Ato Declaratório Executivo n° 469.350, emitido em 07 de agosto de 2003, o que prejudicaria o pleito da Contribuinte.. Mesmo assim, o relatar do processo encaminhou seu voto no sentido de deferir o pedido, em razão do § 2" do art. 9" da Lei 9.317/96, por considerar que a empresa Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda., é uma administradora, sem fins lucrativos, criada pelas empresas do rama de calçados, situadas no mesmo endereço, e que cuida dos interesses comerciais das micro-empresas e empresas de pequeno porte a ela associadas, parte em que restou vencido. Quanto a esse ponto, o voto vencedor que orientou a conclusão dos demais julgadores manifestou o entendimento de que a Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda. não se enquadra em qualquer das exceções previstas no referido § 2° do art, 9°. Foi consignado que se trata de uma empresa com atividade própria, que não se limita à defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte que compõem o seu quadro social. Afirmou-se que essa outra empresa é um típico shopping, com a peculiaridade de que atua no nicho dos calçados e objetos de couro, e que a atividade de administração de shopping, por meio de corretagem no aluguel de imóveis, tem dinâmica própria e não se confunde com a atividade comercial das respectivas lojas. A titulo exemplificativo, foi mencionada a possibilidade de serem exploradas no espaço físico do shopping atividades diversas, tais como a venda de alimentos e serviços de entretenimento para crianças e adolescentes. Inconformada com essa decisão, da qual tornou ciência em 12/02/2009, a Contribuinte apresentou em 16/03/2009 o recurso voluntário de fis 171 a 173, onde desenvolve os seguintes argumentos: - Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda. é uma empresa sem fins lucrativos, que apenas organiza no âmbito de sua base as suas sócias, objetivando exclusivamente a defesa dos interesses econômicos daquelas; - a base deste Recurso Voluntário, que está convalidada pelo voto vencido acima mencionado, é a exceção prevista no parágrafo 2 0 do artigo 9' da Lei 9.317/1996; Processo n" 13827.000001/2004-14 Aeórdijo n " 1802-00418 SI-TE02 F1 215 - para corroborar a assertiva de que a empresa Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda„ não tem atividade, senão para organizar e defender os interesses de suas sócias, faz juntar os últimos Balanços Contábeis, consubstanciado pelas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; - tais demonstrações evidenciam que não há qualquer atividade relacionada a receitas de uma empresa comum. Não há movimentação de qualquer receita que envolva industrialização ou comercialização de mercadorias ou mesmo prestação de serviços remunerados a quem quer que seja; - muito embora o CNAE apareça com uma denominação que possa induzir o Ilustre Julgador, ele tem mera figura burocrática e somente teórica. O que deve prevalecer é a situação tática; - a empresa Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda. foi constituída unicamente com o intuito de regularização formal de um "condomínio", visando administrar as despesas dele decorrentes e demais situações que não caracterizam propriamente uma atividade comercial, tais como eventos de divulgação, pesquisa em desenvolvimento, recepção e cadastramento de clientes potenciais, regionalização de potenciais parceiros, etc.; - o objetivo da norma legal que veda a participação em outra empresa é o de evitar a divisão de faturamento em mais de uma empresa, de forma a enquadrar uma delas, ou ambas, no limite destinado aos pequenos empresários. No caso presente isso jamais ocorreria, pois o objeto social daquela sociedade não visa qualquer empreendimento financeiro, por ser unicamente voltada a administrar e regrar as normas de convivência entre os condôminos de um "mini-shopping" do calçado que congrega apenas 08 (oito) lojas; - a empresa Calçados de jaú Empreendimentos Ltda. não é a proprietária do prédio da "galeria", portanto não recebe aluguel algum, e nunca cobrou qualquer valor sob o titulo corretagem sobre locações ou outro título qualquer. Muito embora conste de sua natureza jurídica tal possibilidade, isso não reflete a realidade, conforme as demonstrações contábeis ora anexadas ao presente recurso; - na improvável hipótese deste E. Colegiado convalidar a interpretação da Delegacia de Julgamento, a Recorrente solicita seja considerada a exclusão tão somente no período em que a Mieroempresa figurou nos quadros sociais da segunda empresa (23,12.2002 a 02.12.2003), admitindo o seu enquadramento no regime especial do Simples a partir de sua retirada daquela sociedade (0.3.12.2003), Este é o Relatório, Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento, Conforme relatado, o presente processo foi iniciado em razão de Sueli Aparecida Grombone Spoldário ME, empresária individual, ter sido excluída do SIMPLES, por participar do capital de outra pessoa jurídica - Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda, nos termos do inciso XIV do art. 9" da Lei 9,317/1996, A decisão de primeira instância, ora recorrida, procurou esclarecer que a regularização do fato impeditivo à permanência no Simples ocorreu somente em 02/12/2003 (quando a Recorrente teria se retirado do capital da outra pessoa jurídica), ou seja, após a edição do Ato Declaratório Executivo n° 469,350, emitido em 07/08/2003, o que prejudicaria o pleito da Contribuinte. Na seqüência daquela decisão, passou-se a debater se o § 2' do mesmo art, 9" seria ou não aplicável ao caso, para fins de afastar a vedação contida no referido inciso XIV, questão essa que foi novamente suscitada nessa segunda instância administrativa, conforme os textos abaixo transcritos: Ari, 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. ( • ) XIV- que participe do capital de outra pessoa jurídica,( .) ) § 2° O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associaçóes assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades rderidas no inciso XII, Para o deslinde deste processo, antes de mais nada, é preciso registrar que a alteração no contrato social da empresa Calçados de Jaú Empreendimentos Ltda.., promovida em 02/12/2003, em nada modificou o contexto jurídico em torno das empresas envolvidas. Isto porque quem compunha o quadro social daquela outra empresa, mesmo antes da mencionada alteração contratual, já era a pessoa física da Sra. Sueli Aparecida Grombone Spoldário. 6 Processo n" 13827 000001/2004-14 SI-TE,02 Acórdão n." 1802-00.618 Fl 216 Com efeito, é indiferente o fato de o contrato indicar corno sócio cotista o nome que é utilizado para o exercício da empresa individual, ou o nome da pessoa física titular dessa empresa, porque o empresário individual não é pessoa . jurídica, embora seja a ela equiparado para fins de recolhimento dos tributos federais. Assim, a cessão das cotas de Sueli Aparecida Grombone Spoldário — ME (firma individual) para Sueli Aparecida Grombone Spoldário (pessoa física) cru nada modificou a condição jurídica da Recorrente, para os fins de opção pelo Simples. A primeira decisão da DRJ, que foi anulada por cerceamento do direito de defesa, chegou a trazer à tona, de certa forma, essa questão. Embora o ato declaratório de exclusão estivesse fundamentado no inciso XIV do art. 90 da Lei 9.317/1996, aquela decisão procurou deslocar o fundamento da exclusão para o inciso IX do mesmo artigo, tendo com isso incorrido no vício da supressão de instância e do cerceamento do direito de defesa, o que levou à sua anulação. O inciso IX do art. 90 da Lei 9.317/1996, ao mencionar a figura do "titular", amolda-se bem ao empresário individual, que, como visto, não é propriamente uma pessoa jurídica, mas apenas equiparado àquela para fins fiscais: Ari 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) IK - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 11 (10 art. .2° Nestes termos, não há dúvidas de que tal vedação é perfeitamente aplicável aos empresários individuais. Esta mesma afirmação, contudo, não pode ser feita em relação à vedação contida no inciso XIV, também transcrito anteriormente. Devo reconhecer que a expressão "pessoa jurídica" contida no eaput do art. 90, corno o próprio inciso IX está a indicar; deve ser tornada, regra geral, em sentido amplo, abrangendo todos aqueles que poderiam, em tese, optar pelo Simples, inclusive os empresários individuais. Ocorre que se considerarmos essa mesma linha de interpretação para fins de aplicação do inciso XIV ao empresário individual que participe do capital de outra empresa, a vedação contida no inciso IX, relativamente ao empresário individual, ficaria totalmente esvaziada de sentido, porque nenhum caso escaparia da incidência do inciso XIV. Com efeito, um dispositivo estaria totalmente contido no outro, e não é correto entender que a lei contém redação inútil. Inclusive, nas situações em que o titular da empresa individual participasse de outra empresa (pessoa jurídica), mas com menos de 10% do capital social, ainda assim, poderia haver a exclusão do Simples com base no inciso XIV, porque este dispositivo não prevê nenhum requisito adicional para a exclusão. e de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator Com estas considerações, chego à conclusão de que o inciso XIV do art. 9' da Lei n" 9.317/1996 não traz regra apropriada para se excluir do Simples o empresário individual que participe como cotista de outra empresa. Ressalto ainda que não há nos autos elementos para a subsunção ao inciso IX deste mesmo artigo, especialmente aqueles referentes aos requisitos adicionais lá previstas, quais sejam, participação maior de 10% e receita bruta global acima do limite permitido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2010 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13827.000001/2004-14 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ri" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de novembro de 2010, (t)U Maria Corç 'eição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13804.002357/2002-99
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/06/1982 a 31/12/1982 COISA JULGADA - IMUTABILIDADE. Incabível, na esfera administrativa, alterar o teor do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Não se pode reformar decisão que apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos apurados pela contadoria do Poder Judiciário, com a anuência da parte e a homologação do Magistrado. Recurso Provido
Numero da decisão: 9303-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Incabível, na esfera administrativa, alterar o teor do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Não se pode reformar decisão que apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos apurados pela contadoria do Poder Judiciário, com a anuência da parte e a homologação do Magistrado. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Editado em 11 de novembro de 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 10/04/2002, e Compensação (fls. 511/513), fundamentado em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº. 89.03.02952-6 (fls. 23/508). Informa o contribuinte que ajuizou “ação ordinária de repetição de indébito”, cujo objetivo era o reconhecimento de seu direito em reaver as contribuições recolhidas indevidamente a título de Finsocial, no período de junho/82 a dezembro/82, na qual lhe foi assegurado tal direito, tendo a decisão transitado em julgado. E que, iniciada a execução, tendo seus cálculos devidamente homologados, desistiu de sua continuidade, optando pela compensação do crédito apurado pela via administrativa, o que também lhe foi deferido pelo Poder Judiciário, cuja decisão já transitou em julgado. Traz à baila a Lei nº. 9.430/96, regulamentada pelo Decreto nº. 2.138/97, que permite a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o disposto na IN SRF nº. 21/97, alterada pela IN SRF nº. 73/97, cujos requisitos entende por cumpridos. Isso posto, o contribuinte espera o deferimento de seu pedido de restituição e compensação, do crédito comprovadamente reconhecido em sentença transitada em julgado. Às fls. 530/541 o contribuinte apresentou manifestação na qual pretende retificar seu crédito, haja vista que o cálculo apresentado consignou apenas a aplicação do Provimento 24 do E. TRF da 3ª Região, deixando de aplicar os expurgos inflacionários e a Taxa Selic (Lei nº. 9.250/95) a partir de janeiro de 1996, bem como os juros de mora de 1% ao mês, depois do trânsito em julgado, desta forma refazendo os cálculos, chega ao total de R$ 5.087.507,17 consoante planilha que anexa. A corroborar tal pedido cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão nº. 107-06.568), bem como do Supremo Tribunal Federal, e anexa os documentos de fls. 545/603. O contribuinte teve seu pedido parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP-EQITD, nos termos da seguinte ementa (decisão de fls. 608/613): “Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. Períodos de apuração: 06/82 a 12/82. Procedente o pedido de restituição de Finsocial pago a maior, e a compensação com débitos tributários, em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. Pedido de restituição deferido parcialmente. Declaração de compensação homologada, até o limite do valor da restituição.” Segundo entendimento do julgador da DRF/SP, “a opção da interessada pelo recebimento administrativo, com desistência da ação de execução do título judicial, implica a aceitação da atualização ou correção monetária determinada pela Secretaria Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13804.002357/2002-99 Acórdão n.º 9303-01.092 CSRF-T3 Fl. 790 3 da Receita Federal aplicável às repetições de indébito decorrente do processo administrativo, conforme o disposto nas Normas de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº. 08/97 e 04/98.” Desta feita, “o demonstrativo de valores de FINSOCIAL, recolhidos indevidamente, reconhecidos em sentença judicial, foram atualizados até 01.01.88 pela ORTN/OTN, e pelos índices da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº. 08/97 de 01.01.88 até 31.12.95, resultando no valor consolidado em 31.12.95, de R$ 453.931,32, conforme demonstrativo anexo, de fls. 607, em conformidade com a sentença proferida na ação judicial de nº. 89.03.02952- 6.” Ciente do despacho decisório (AR de fls. 639), o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação, fls. 642/665, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos mencionados em seu pedido inicial, acrescentando que na retificação de seu pedido, apresentou nova planilha de cálculo, considerando a aplicação dos índices de atualização monetária previstos no Provimento nº. 24, da Corregedoria Geral do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, e demais expurgos inflacionários reconhecidos pela pacífica jurisprudência de nossos Tribunais e pelo Conselho de Contribuintes, bem como, taxa Selic, a partir de janeiro/96, em conformidade com o disposto no artigo 39, da Lei nº. 9.250/95, e juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Alega que não há qualquer importância relativa aos honorários advocatícios e custas judiciais imputadas na planilha demonstrativa ao pedido de retificação, e que a diferença entre os cálculos apresentados refere-se à não aplicação pela Administração dos expurgos inflacionários, e não observância da aplicação dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme determinação judicial. Ressalta que o fato de ter desistido da execução judicialmente e optado pela compensação no administrativo, não impede a aplicação do quanto determinado judicialmente, até porque, foi com a Lei nº. 8.383/91 que se conferiu aos contribuintes o direito subjetivo ao exercício da compensação administrativa, devendo ser obedecidos os índices de atualização e juros determinados no Poder Judiciário, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 conquanto, neste caso, deve-se impor, ainda, os expurgos inflacionários não considerados à época. Ainda quanto à correção monetária, requer sejam observados os índices consignados no julgamento do processo administrativo nº. 13896.000873/00-46, e quanto aos expurgos, o disposto no acórdão 107-06.431, além do disposto no Parecer AGU/MF nº. 01/96, o qual orienta a Administração Pública a reconhecer a legitimidade da aplicação de expurgos inflacionários quanto aos créditos anteriores à edição da Lei nº. 8.383/91. Quanto à IN SRF nº. 210/2002, entende que a mesma não obstou a Declaração de Compensação dos valores objeto de Pedido de Restituição, mas, ao contrário, referida Instrução Normativa, em seu artigo 21, faculta a compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, dos créditos oriundos do pedido restituitório. Por fim, ressalta que sua manifestação de inconformidade deve ser recebida em seu efeito suspensivo, nos termos do artigo 33, do Decreto nº. 70.235/72, de maneira que se faz necessária a suspensão de qualquer ato tendente à cobrança dos valores a serem compensados entre o indeferimento do pedido de restituição e o julgamento de sua impugnação perante a DRJ. Para corroborar seus argumentos faz uso de jurisprudência do TRF, STJ, STF, 1º Conselho de Contribuintes, assim como, escólios doutrinários. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer seja reformado o r. despacho decisório, com o fim de que os créditos líquidos e certos restem reconhecidos na integralidade de seu pedido de restituição, e, por conseguinte, sejam homologadas as declarações de compensações. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, na qual o pleito do contribuinte foi deferido em parte, de acordo com a seguinte ementa: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 30/06/1982 a 31/12/1982 Ementa: COISA JULGADA. Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. AUTO COMPENSAÇÃO. Para se utilizar da forma de compensação prevista no art. 14 da IN 21/97, o contribuinte deveria, previamente, desistir por escrito de eventual pedido de restituição pendente de decisão administrativa. Solicitação Deferida em Parte” Segundo entendimento do r. julgador monocrático, o valor a ser compensado é o que consta da planilha de fls. 444 – linha da empresa Eldorado S/A, cuja correção monetária já foi incluída nos valores totais, além de ter sido ainda considerados os juros de 1% a.m., que devem ser calculados até a efetivação da compensação, conforme se extrai da sentença judicial e despacho de fls. 490/491, já que não há que se falar em alteração da coisa julgada, sendo que, inclusive, a recorrente teria concordado com tais cálculos, conforme expresso no despacho judicial de fls. 440. Às fls. 699/716 consta o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tempestivamente, no qual reitera argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13804.002357/2002-99 Acórdão n.º 9303-01.092 CSRF-T3 Fl. 791 5 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando três volumes, numerados até às fls. 718, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99. Julgando o feito, a câmara recorrida deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É possível o cômputo dos expurgos inflacionários pacificados no seio da jurisprudência administrativa e judicial, ainda que não tenham sido expressamente reconhecidos na sentença, mas desde que não tenham sido explicitamente rechaçados. Recurso voluntário provido. Cientificada desse acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à evidência das provas, onde requer o restabelecimento da decisão de primeira instância. Contrarrazões do sujeito passivo às fls. 763 a 780. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se em decidir se as instâncias administrativas podem reconhecer índices de correção monetária - a serem aplicados nos créditos decorrentes de decisão judicial - diferentes do que decidiu o Judiciário quando deferiu o valor do crédito a ser restituído ou compensado. A meu sentir, as instâncias administrativas, ao decidir pedidos de restituição ou de compensação podem e devem decidir os índices de atualização monetária a serem aplicados no indébito a ser devolvido ao sujeito passivo, se tais indébitos não foram reconhecidos judicialmente, ou se o foram, a sentença não dispôs quais índices deveriam ser aplicados. Se todavia, o Judiciário manifestou-se a respeito da correção monetária a ser aplicada, as instâncias administrativas não podem entrar nessa seara, devendo, apenas e tão- somente, determinar o fiel cumprimento do que lá foi decidido. No caso dos autos, como bem asseverou a decisão de primeira instância, O Poder Judiciário fixou a correção monetária a ser aplicada e mas do que isso, calculou os valores a serem restituídos, incluindo os juros e a atualização monetária. Com esses cálculos concordou a contribuinte, e foi homologado pelo Juiz Federal que cuidava da Execução da sentença, conforme despacho de fls. 440. Nas palavras do Sr Magistrado: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 6 Reconsidero o despacho de fls. 458, vez que há concordância da Autora ao cálculo de fls. 459/460. Remetam-se os autos ao contador para que proceda a individualização dos créditos conforme requerido às fls. 463. Ainda oficie-se ao TRF informando que o índice aplicado a conta de atualização é de 42,72%. Os valores que a decisão de primeira instância reconheceu como passível de restituição/compensação é justamente os oriundos da planilhas de cálculos realizados pelo contador judicial (fls. 444), nos termos determinados em que foram homologados pelo Juiz. Assim, incabível, na esfera administrativa, alterar o teor do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Por conseguinte, não se pode reformar decisão que apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos apurados pela contadoria do Poder Judiciário, com a anuência da parte e a homologação do Magistrado. Para que não paire dúvida de que o que o Judiciário decidiu foi acatado pela decisão de primeira instância, transcrevo excerto dessa decisão: 7. Inicialmente, é imperioso ressaltar que transitou em julgado o acórdão de 02/03/1990 da Apelação Cível n.º 89.03.02952-6, mantendo a sentença que concedeu à impugnante o direito à restituição postulada. 7.1. Referida sentença, julgando procedente a Ação Ordinária n.º 07516541, condenou a União a restituir à autora as quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição para o Finsocial, acrescidas de correção monetária a partir das datas dos recolhimentos indevidos, até 28/02/86, convertendo-se os valores em cruzeiros apurados nessa data para cruzados, sujeitando-se a partir daí à disciplina legal da nova moeda, inclusive correção monetária, até a efetiva restituição (fls.295- 302). 7.2. Portanto, não há que se falar em alteração da coisa julgada, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 7.3. Dessa maneira, embora o contribuinte alegue em sua manifestação de inconformidade que devem ser aplicados os expurgos e juros de mora sobre o valor a restituir, inclusive apoiando-se em julgados administrativos e judiciais, tais cálculos deverão levar em conta a decisão da Justiça, conforme acórdão na ação ordinária em questão. Tampouco a NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.º 04/98 citada no despacho decisório deve ser aplicada, vez que levava em conta dispositivos das IN SRF n.ºs 21/97 e 73/97, ambas revogadas pela IN SRF n.º 210/2002, por sua vez revogada pela IN SRF n.º 460/2004. O § 4.º do art.50 da IN 460/04 estabelece que a restituição/compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, como é o caso, dar-se-ão na forma prevista nesta IN, caso a decisão não disponha de forma diversa, ressalte-se. Porém, a decisão judicial em comento estabeleceu, como se verá adiante, a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a restituir. 7.4. O acórdão transitado em julgado manteve a sentença recorrida (fls.323) que, por sua vez, considerou inconstitucional Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13804.002357/2002-99 Acórdão n.º 9303-01.092 CSRF-T3 Fl. 792 7 a cobrança da contribuição em tela no exercício de 1982, condenando a ré a restituir à autora as quantias indevidamente recolhidas a título de Finsocial, acrescidas de correção monetária incidente a partir das datas dos recolhimentos indevidos até 28/02/86, convertendo-se os valores em cruzeiros apurados nessa data para cruzados, sujeitando-se a partir daí à disciplina legal da nova moeda, inclusive correção monetária, até efetiva restituição, acrescentando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. Às fls.490-491 consta despacho deferindo a compensação como forma de extinção da obrigação e determinando expedição de certidão onde conste o valor a ser compensado pelas autoras com base nos cálculos de fls.470 do processo judicial, que está às fls.444 do presente processo. 7.5. Logo, o valor a ser compensado, conforme despacho retro, é o que consta na planilha de fls.444, linha da empresa Eldorado S/A, na coluna “total”, correspondente a R$ 1.567.002,42 em Fevereiro/1998. Note-se que a correção monetária devida no período já foi incluída nos cálculos dos valores totais a restituir para todas as empresas autoras na ação ordinária (fls.433-434), tendo a planilha de fls.444 apenas separado esses valores por empresa. Também os cálculos levaram em conta juros de 1% a.m., que devem ser calculados até a efetivação da compensação conforme se extrai da sentença judicial e despacho de fls.490- 491. 7.6. Assim, quaisquer alegações da impugnante no tocante à forma de cálculo dos valores não devem ser apreciadas, visto já haver decisão da Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar em alteração da coisa julgada. Inclusive a própria impugnante concordou com tais cálculos, conforme expresso no despacho judicial de fls.440. Diante disso, entendo totalmente equivocado o entendimento da câmara a quo que determinou a inclusão de índices de correção monetária diversos do estipulado pelo Judiciário. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer, na íntegra, a decisão de primeira instância. Henrique Pinheiro Torres Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.001924/2007-36
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIFERENÇA Constatada diferença entre o decisum e o voto deve-se verificar a diferença e, no caso, retificar o voto.
Numero da decisão: 1103-000.431
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para incluir no Acórdão no 1103-00.292/2010 a especificação das parcelas excluídas das bases de cálculo de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de "TED-D", nos valores de R$ 13.000,00, R$ 194.200,00 e R$ 650.000,00, relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para incluir no Acórdão no 1103-00.292/2010 a especificação das parcelas excluídas das bases de cálculo de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de "TED-D", nos valores de R$ 13.000,00, R$ 194.200,00 e R$ 650.000,00, relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente. Aloysio José Percinio Da Silva - Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. As-sinado cIitahyeje cm 01/OG12011 ;_or A'..OYSIO JCCE S!LVA, 11104/2011 p:4. MARIO SL010 FERNANDES F;ARROSO AuteMicado di .,:;a1men1e cm 11/04)2011 por MAIO SERGIO FERNANDES BAR7,0S, Impress-o cm 15107/2011 por FRANCISCO JOSE Vli- DF CA F F Fl. 2 A s Relatório Trata de embargo a respeito da diferença entre o decisum e o resultado do julgamento.No decisum constou que se retiraria da base de cálculo os valores do "TED D", e no voto não constou tal resultado. Na sessdo de julgamento onde se votaria os embargos, após a leitura do relatório, o patrono pediu a palavra alegando que havia os "DOC D", o presidente retirou o processo de pauta, para que o patrono provasse o alegado. O patrono apresentou memoriais/aditivo ao recurso onde por meio dos extratos constanisdo processo demonstraria o alegado. A procuradoria da Fazenda Nacional, protocolizou no sentido de se não aceitar tais provas, pois, não haveria justificativa. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator Os embargos devem ser admitidos. De fato, as provas carreadas somente agora, demonstram, que embora não houvesse na planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) referência aos "DOC D", aqueles onze valores apontados pela recorrente no memorial complementar, que constam, na planilha anexa ao TVF, são de fato, transferências entre contas da pessoa jurídica, conforme tabela abaixo: Valor Fls. Anexo ao TVF Fl extrato R$ 13.000 664 2.067 R$ 22.000,00 724 2.075 R$ 29.400,00 724 2.075 R$ 20.800,00 724 2.075 R$ 270.000,00 761 2.082 R$ 100.000,00 765 2.088 R$ 160.000,00 765 2.089 R$35.000,00 691 2.071 R$ 35.000,00 691 2.071 R$ 52.000,00 733 , 1 ,, ,-)04 1 2.078 ,„.. r,, ir, Fv . NANDES BAiikOSO Aulenlk;ado dicitalrmfile em 111041201 por SLY: 2 :0 r.1.-iNAN2ES BARF:OSU 2 impress° em 15/07/2011 por FRANCiSC;0 DF CARF MF Fl. 3 Processo n° 19515.001924/2007-36 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103 - 00.431 Fl. 2 R$ 120.000,00 764 2.085 Total R$ 857.200,00 c . Assim, acolhe-se os embargos, para excluir da base de cálculo os valores acirriik citados no total de R$ 857.200,00. „ Sala das Sessões, em 30 de março de 2011 Mário Sérgio Fernandes Barroso Assinado digitalmee em 01/0d12011 por ALCYSIO JOSE PEROiNIC) \/;„ 11N412511 or ?..1AF0O St.iRGiO FERNANDES BARROSO Autenticado digitaimente em 11104120 por MARtE SERES) 3Amosa 3 iropresso oro 15/07121:11 por FRANCiSCD.:Ct'?'

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Numero do processo: 10380.008786/90-32
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 19952
Numero da decisão: 101-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PLANE"AIIENTO AND Sessãode 9 de iunho de 19_9_2__ ACORDÃO N2 _ R~u~on. 101.083 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente,EMBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA S/A Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE R E S O L U ~ I O N" ~OI-02.07777 Mistos, relatados e discutidos os presentés autos de recurso interposto, por EMBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PES- CAS/A., RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julga - menta em diligência, nos termos do voto do relator . Sessões, em 9 de junho de 1992 - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL - RELATOR - PRESIDENTE .~~ ALBERTO ~~CARLOS SESSÃO DE:2 7 AGO 1 ' VISTO EM AFONSO CELS • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Cel- so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido Sebastião Rodrigues cabral.~ e DAMEFP/DF- SECOB N~ 064/90 ".H. •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!' 10380/008.786/90-32 RECURSO ~ 101.083 RESOLUÇÃON2: 101-2.077 RECORRENTE EMBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA S/A R ~ ~ A ~ 6 R I O E v O T O • o fundamento para a glosa dos custos reduz-se à falta de comprovação de pagamento dos valores constantes das notas- -fiscais de entrada, cujos beneficiários figuram das correspo~ dentes notas-fiscais avulsas, com qualificação precária. Às fls. 199 a 240, os autuantes juntam cópias dos do- cumentos pertinentes a algumas dessas operações, como amostra- gemo A empresa por seu turno sustenta que os fornecedores' eram creditados em conta-corrrente pelos fornecimentos efetu~ dos, na qual estavam debitados por adiantamentos recebidos jUQ tando para compro~a~ sua: assertiva cópia das folhas do Razão . . J '(As notas-fiscais de entrada abrangem diversas notas fiscais avulsas, estas sim correspondendo a um fornecedor esp~ cífico. Os créditos de cada nota fiscal avulsa devem figurar do Razão em nome do fornecedor~ Em s"uaF defe,sa,a-:, rec o rren te,' disco r reu gené r i c amen te 50 bre a forma de quitação dos pagamentos, DAMEFP/DF. SECOI NV 065/90 juntou documentos, mas nao ~Cf1 "' .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 10380/008.786/90-32 03. Resolução nº 101-2.077 demonstrou, corno lhe cumprla, ainda que por amostragem, a reali- dade do procedimento que diz adotar nas operaçoes com seus forn~ cedores. Assim, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que a DRF em Fortaleza intime o contribuinte a demosntrar, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação as Notas Fiscais de Entrada de fls. 199, 204, 213, 222 e 231, o procedi - mento por ela descrito. Nessa demonstração deverá a recorrente indicar: a) os lançamentos no Razão referentes aos adiantamentos feitos a cada fornecedor cosntante das Notas Fiscais A- vulsas que correspondem a cada Nota Fiscal de Entrada ~ pracitada, e bem a.ssim juntar cópia dos respectivos ch~ ques e recibos:ou dos comprovantes bancários de depósi- to feito pela empresa em nome do fornecedor; b) os 1an-çoament'o-s'. no Razão relativos aos créditos corre..ê.. podentes a cada Nota-Fiscal Avulsa, justificando e de - monstrando a causa de eventual diferença entre o valor do crédito e o constante da respectiva Nota Fiscal Avul sa; c) os casos de saques de saldo da conta-corrente favor~ vel ao fornecedor das operações referentes às citadas ~ tas Fiscais de Entrada, comprovandó-os na forma recome~ dada na letra "a" supra. d) a qualificação mais pormenorizada possível dos forn~ cedores correspondentes às citadas Notas Fiscais de En- trada. Por fim, preste a fiscalização as informações que julgar necessárias ao esclarecimento da matéria. Brasília-DF!~ de junho de 1992 ~~CARLOS ALBERTO GO~~ES - Imprensa Nacional. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13609.000666/2010-41
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão embargada.
Numero da decisão: 2201-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional, para sanando a decisão prolatada, reconhecer a contradição no acórdão recorrido, dando-lhe efeitos infringentes, para alterar a fundamentação, parte dispositiva e ementa do julgado nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIBEIRAO DAS NEVES CAMARA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  recorrido,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  retificando a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  e  acolher os Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional, para sanando a decisão  prolatada, reconhecer a contradição no acórdão recorrido, dando­lhe efeitos infringentes, para  alterar a fundamentação, parte dispositiva e ementa do julgado nos termos do voto do Relator.          (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 66 /2 01 0- 41 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 827          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão 2803­004.118, da 3ª Turma Especial, da 2ª Seção do CARF, assim ementado:     Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago  em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF  n.° 89. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO  IN NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. O  fornecimento de auxílio alimentação não  sofre a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  VERBA DE  GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba de gabinete  possui natureza indenizatória, uma vez que serve para compor os  gastos  necessários  para  a  boa  atividade  da  vereança,  não  incidindo  contribuições  previdenciárias  sobre  tal  rubrica.  Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado:      O processo versa sobre Auto de  Infração DEBCAD 37.267.404­6,  referente  ao lançamento de contribuições patronais, tendo como origem as verbas pagas aos vereadores e  os pagamentos feitos, em espécie, dos auxílios transporte e alimentação dos servidores.   A Fazenda Nacional opôs os presentes embargos, alegando, em síntese que:    Houve  erro  no  acórdão  embargado,  uma  vez  que  foi  considerado  o  pagamento do auxílio alimentação  in natura, quando, na verdade, o pagamento fora realizado  em espécie.   Incide contribuição previdenciária sobre pagamentos de auxílio alimentação  em espécie, uma vez que essa modalidade de pagamento não se encontra no rol de exclusão de  contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/91 e na decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça acerca da matéria.  Colacionou julgado do CARF, presente à e­fl. 904 e do STJ na e­fl. 905, que  coadunam com a tese defendida.   Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 828          3 Por  fim,  requer,  sejam  sanadas  as  omissões  e  os  erros  apontados,  esclarecendo­se, inclusive, na ementa do julgado, que se trata de pagamento em espécie (e não  in natura), emprestando­se efeitos infringentes ao recurso. Caso assim não se entenda, requer a  apreciação  da  tese  específica  no  que  concerne  ao  pagamento  em  espécie,  para  fins  de  prequestionamento.  O despacho de admissibilidade, em seu núcleo fundamental, restou assentado  nos seguintes termos:  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, a omissão quanto a algum  ponto sobre o qual deveria  se pronunciar a  turma possibilita a  oposição de embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os  embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido,  a fim de se completar a decisão.  Todavia, em que pese o posicionamento deste conselheiro de que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  auxílio  alimentação  pago  em  espécie,  tal  discussão  não  foi  levada  ao  colegiado, o que enseja, em tese, o acolhimento dos embargos.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado,  como  bem  observou  o  Eminente  Ministro Marco Aurélio em  seu  voto no AI 163.047­ 5/PR: “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­los, o  órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando para  o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal".  Destarte,  é  de  clareza  ímpar  que  razão  assiste  à  embargante,  mormente  porque,  por  resta  hialinamente  demonstrado  a  omissão apontada.    É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 829          4 Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte e passo a sua  análise.  O voto condutor do acórdão embargado, na parte de sua fundamentação, em  que analisa a incidência dos pagamento a título de auxílio­alimentação, assim se iniciou:   Aponta  o  relatório  fiscal,  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  as  remunerações  contidas  em  FP,  a  título de pagamento de alimentação em pecúnia, bem como que a  empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  "vale  alimentação",  (considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  não  adesão  da  empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador­ PAT).      Restou  claro  que  a  autuação  abrange  apenas  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  paga  em  pecúnia  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  empregados, sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador­ PAT.        Todavia, toda a fundamentação expendida nos parágrafos seguintes, inclusive a  transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, apontam para a  não incidência de contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida pela empresa a  seus empregados, a chamada alimentação in natura.      Desse  modo,  restou  clara  uma  ausência  de  decorrência  lógica  entre  os  fundamentos e a conclusão do  julgado, evidenciando uma contradição que deverá  ser  sanada  por essa via recursal.       A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  à distribuição in natura. A “alimentação” fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2.117/2011.      O STJ já pacificou entendimento acerca do tema:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ­ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  DESNECESSIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  Não  incide contribuição previdenciária "em  relação  ao auxílio­alimentação, que, pago in natura, não  integra a base  de  cálculo  da contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés, pago habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (REsp.  1.196.748/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 28.9.2010).  2. A Súmula 83/STJ aplica­se  aos  recursos  especiais  interpostos  tanto  pela  alínea  a  quanto  pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Agravo  regimental  improvido.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 830          5     No  caso  sob  exame,  portanto,  a  despeito  da  ausência  de  inscrição  no  PAT,  entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a este aspecto, tendo em vista  que se refere a auxílio­alimentação pago em pecúnia.  Conclusão  Ante  o  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  reconhecendo  a  contradição no acórdão recorrido, dando­lhe efeitos infringentes, para alterar a fundamentação,  parte  dispositiva  e  ementa  do  julgado,  que  passa  a  ser  proferido  nos  termos  seguintes,  respectivamente:   Fundamentação:  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  à  distribuição  in  natura.  A  “alimentação” fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/N° 2.117/2011.  O STJ já pacificou entendimento acerca do tema:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ­ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.   1.  Não  incide contribuição previdenciária "em  relação  ao auxílio­alimentação, que, pago in natura, não  integra a base  de  cálculo  da contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés, pago habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (REsp.  1.196.748/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 28.9.2010).  2. A Súmula 83/STJ aplica­se  aos  recursos  especiais  interpostos  tanto  pela  alínea  a  quanto  pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Agravo  regimental  improvido.  No  caso  sob  exame,  portanto,  a  despeito  da  ausência  de  inscrição no PAT, entendo que o recurso não merece provimento  quanto  a  este  aspecto,  tendo  em  vista  que  se  refere  a  auxílio­ alimentação pago em pecúnia.  Parte dispositiva:  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  exonerando  em  parte o crédito tributário lançado.  É como voto.  Ementa:  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 831          6 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui  natureza salarial. Súmula CARF n.° 89.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA SEM  ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL.  O fornecimento de auxílio­alimentação em pecúnia, não estando  o  empregador  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por possuir natureza salarial.  VERBA DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  A verba de gabinete possui natureza indenizatória, uma vez que  serve para compor os gastos necessários para a boa atividade da  vereança, não incidindo contribuições previdenciárias sobre tal  rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Exonerado em Parte     (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 832          7   Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003188/2003-74
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DCTF - PERÍODOS ANTERIORES A LEI 10.426/2002 - LEGALIDADE O fundamento legal para multa pelo atraso na entrega da DCTF em relação a períodos anteriores à vigência da Lei n° 10.426/2002 é o §3º do art. 5º do Decreto-lei n° 2.124/84. A aplicação, no caso, da Lei n° 10.426/2002 dá-se em razão de se tratar de penalidade mais benigna. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da DCTF, mesmo que procedida espontaneamente.
Numero da decisão: 9101-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do sujeito passivo
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10783.012684/91-41
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: CSRF/01-00.075
Decisão: RESOLVEM os Membros s da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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7845412 #
Numero do processo: 10670.720160/2007-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LATIDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR.-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar e inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto d aRelatora,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:17:58Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:17:58Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2761721f-33e6-4522-a6df-9ab8746563fb; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:17:58Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:17:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:17:58Z; created: 2010-09-01T20:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:17:58Z | Conteúdo => S2-C11-2 Fl. 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,''';"•-•.-: N,i;.!:,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'4jk1;1,.W' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10670 .720160/2007-14 Recurso n" 343.9.31 Voluntário Acórdão n° 2102-00.676 — l" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR - Arbitramento do VTN Recorrente CLÁUDIO GIANOTTI Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTO: I ~SIO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n" 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LATIDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR.-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e iscutidos e s presentes autos. Acordam cr membros do colegiada por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar e inconstittr onil 1 idade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do v - ‘ d Relatora, - - - 2 . /,. I Gi vanni Cluistia , ". i /es ampos 'residente ir -q,,,./i., "_ Núbia atos Pel .1! — Relatora t EDITADO EM: 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christia.n Nunes Campos, Nábía Matos Moura, R.oberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra CLÁUDIO GI.A.N0'.1211., foi lavrada Notificação de Lançamento, 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Barra do Boi, COM área de 9.474,3 ha (NIRF 6:248.964-0), relativo ao exercício 2004, no valor de R$ 87.308,09, incluindo multa de oficio e .juros de mora, calculados até 30/11/2007. O crédito tributário apurado na Notificação decorreu das seguintes alterações promovidas pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2004): Área total do imóvel, modificada de 8.890,7 ha para 9.474,3 ha, confOrme consta das D1TR de anos anteriores, da cópia da matrícula da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e do Ato Declaratório Ambiental (ADA); e (ii) Arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 568,458,00 (R$ 60,00/ha.), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (S.IPT), em razão de O contribuinte ter deixado de apresentar laudo de avaliação do imóvel, nos termos em que solicitado em Teimo de Intimação Fiscal. Inconlormado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, lis. 33/42, acompanhada de Laudo de Avalia.ção do Imóvel, fls. 46/52. No acórdão DRJ/BSA n" 03-26,013, de 23/07/2008, fls. 75/83, a autoridade de primeira instância apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instancia em 07/10/2008, fls.. 87, o contribuinte apresentou, em 03/1112008, recurso voluntário, lis.. 88/98, trazendo as seguintes alegações: inconstitueionalidade do art. 14 da Lei ri" 9.393/96 • O art. 14 da Lei n' 9.39.3/96 fere a Constituição Federal, pois o legislador outorgou poderes para o executivo legislar matéria privativa de lei., qual seja: definir a base de cálculo do 2 Processo n" 10670 720160/2007-14 S2-C11:2 Acórdão o.' 2102-00.676 Fl. 104 Da publicidade da tabela SIPT — A SIPT foi instituída pela Receita Pederal, a. fim de determinar o lançamento de oficio do IT R, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, e de subavaliação do VIN ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.. Sendo assim, caso o Fisco discorde do valor da base de á'llculo declarada pelo sujeito passivo, cabe a ele o ônus da prova em contrário. Imprescindível ainda que se divulgue antes do prazo de entrega da DIAT a tabela. de preços de terra que servirá de base para O arbitramento do VIN . pretendido pelo órgão arrecadador. Da ilegalidade do conteúdo da tabela SIPT - A Secretaria de Agricultura de Minas Gerais informou ao recorrente que não possui o valor da terra nua para o município de .Ianuária para os anos de 2003, 2004 e 2005.. A discussão em questão se faz quanto à ork,)em dos dados constantes do SIPT, uma vez que o autor do feito -fiscal relata claramente que utilizou dados da Secretaria de Agricultura constantes do S[PT, o que na verdade não ocorreu, conforme explicitado alhures. Dos _critérios da. subavaliação e do arbitramento -- O ..tut.ox do feito fiscal utilizou a tabela do SIPT tanto para provar a subavaliação do imóvel quanto para lançar o arbitramento, procedimento este ilegal, passível de nulidade.. Do laudo técnico e das particularidades do imóvel A DRI não é órgão competente para julgar a prestabilidade do laudo apresentado quanto ao contendo técnico. A revisão do VIN é subordinada apenas à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, e este critério foi obedecido pelo recorrente. No laudo restaram demonstradas as particularidades do imóvel que ensejam a. revisão do VIN. É o Relatorio Voto Conselheira NUbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos; de admissibilidade. .De1e conheço. Cuida-se de lançamento de UR e o crédito tributário apurado na Notifica.ção decorreu da alteração da área total do imóvel e do arbitramento do Valor da Terra Nua (V'FN). No recurso, assim como na impugnação, o contribuinte restrin.ge suas alegações ao arbitramento do VTN. rOP 3 Em. sede preliminar, o recorrente afirma que o art. 14 da Lei n" 9,393, de 19 de dezembro de 1996, que prevê o arbitramento do VTN, fere a Constituição Federal, porque outorgou poderes para O executivo legislar matéria privativa de lei. Ocorre que este colegiado está impedido de examinar a constitucionalidade de leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARI- if 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, abaixo transcrita: SLT UM! la GARP . n" 2 — O GARI' não é competente para se pronunciar .sobre a inconstitneionalidade de lei tributária Assim, não será examinada neste voto a constitucional idade do art. 14 do Lei ri° 9.393, de 1996, suscitada pelo recorrente, (--.onlorme já mencionado, cuida-se de arbitramento cio VTN.. Em sua DUR/2004, o contribuinte informou VTN de R$ 11 .000,00 e foi intimado a fazer a comprovação de tal valor, durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal, lis. 06/07, mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NB.R. 1.4,653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com fundamentação e grau de precisão II e anotação de responsabilidade técnica (ART). Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo solicitado, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua, utilizando valor extraído do S1PT, conforme extrato, fls. 18. Assim, arbitrou o VTN em R$ 568.458,00 (R$ 60,00/ha.). Na impugnação, o contribuinte juntou aos autos laudo de avaliação do imóvel, Os, 46/52, que dimensiona o V-TN do imóvel em R$ -101..090,78 (R$ 10,67/ha), Tal laudo foi rechaçado pela autoridade julgadora de primeira instância, sob a -fundamentação de não atender ao especificado na N.BR. 14.653-3 e por não indicar características particulares do :imóvel que justificassem VTN tão distante daquele arbitrado com base no SIPT. No recurso o contribuinte afirma que os dados do SEPT deveriam ser divulgados antes do .prazo de entrega da DITR, que a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais informou ao recorrente que não possui o valor da terra nua para o município de lanuária, enquanto a autoridade fiscal afirma que utilizou dados fornecidos pela mencionada Secretaria e que a tabela do S1PT foi utilizada pela autoridade fiscal tanto para provar a subavaliação do imóvel quanto para proceder ao arbitramento. Vale destacar que a autoridade fiscal procedeu. ao arbitramento do valor da rena nua em razão de o contribuinte ter deixado de comprovar, mediante a apresentação de laudo de avaliação, o VTN declarado. Ou seja, não comprovado o valor da terra nua declarado e, considerando que tal valor era bastante inferior ao VTN - extraído do SIPT, procedeu-se ao arbitramento.. Logo, o lato que ensejou o lançamento foi a falta de comprovação do valor da terra. nua declarado.. Tal conduta, adotada pela autoridade fiscal, está correta e amparada no disposto no art. 14 da Lei IV 9.393, d.e 1996. Consta dos autos, extrato, fls. 18, extraído do SIPT, do qual infere-se que o valor adotado pela autoridade fiscal para proceder ao arbitramento do VTN (R$ 60,00/ha) foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, conforme faz prova copia de oficio do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fls. 19/20. ," Processo n" 10670 720160/2007-14 S2-C1T2 Acindào n " 2102-00.676 Fl 105 O contribuinte afirma que a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais teria lhe informado que não possuía o valor da terra nua para o município de Januário e para comprovar sua alegação traz aos autos cópia de mensagem eletrônica trocada com a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria, fls. 71. Na referida mensagem a Assessoria de Comunicação em nenhum momento afirma não possuir os VTN de Minas Gerais, mas apenas esclarece que as informações pleiteadas pelo contribuinte podem ser obtidas junto ao Instituto de Terras de Minas Gerais. Destaque-se, mais uma vez, que o arbitramento do valor da terra nua fui procedido conforme disposto no art. 14 da Lei ir' 9.393, de 1996, utilizando-se, para tal, o VTN indicado pela Secretaria Estadual de Agricultura.. Quanto à alegação do recorrente de que os dados do S.IPT deveriam ser divulgados antes do prazo de entrega da DITR, cumpre esclarecer que não existe previsão legal para a publicação dos valores de terra nua constantes do S1PT e que tal divulgação em nada socorreria o contribuinte em sua defesa.. Vale lembrar que o VTN é o preço de mercado da terra nua em 1" d.e janeiro do ano a que se referir a DITR. Esta é a informação que o contribuinte deve prestar em sua D1TR. Os valores da terra nua contidos no S1PT somente são utilizados quando o contribuinte deixa de comprovar o valor declamado, mediante laudo de avaliação apropriado. Vale, ainda lembrar, que o arbitramento do valor da terra nua pode ser contraditado mediante a. apresentação de latido de avaliação. E este é o caso dos autos. Arbitrado o valor da terra nua, o contribuinte apresentou, juntamente com a impugnação laudo de avaliação do imóvel, fis. 46/52, acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica (ART), lis,. 45. O referido laudo afirma reporta-se ao ano-base de 2004 e avalia o imóvel em R$ 101.090,78, Para avaliar a _propriedade o laudo pauta-se tão-somente em. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, fls. 60/66, celebrado em 09/02/2000, no qual é negociada a venda de uma fazenda localizada no município de januária, com 11.372,05 ha, pela quantia de R$ 140..000,00 (R$ 12,31/11a), Observe-se que o referido contrato não está registrado em cartório. Nesse ponto, vale destacar que, segundo a NR.R./ABNT 14653 parte 3, que tem por Objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, é requisito obrigatório dos laudos , seja qual for o grau de fundamentação, no mínimo, três dados de mercado, efetivamente utilizados, sendo que nos graus 11 e III são Obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Como se vê, o laudo apresentado pelo contribuinte, ao contrário do que afirma a defesa, não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653 -- parte 3, já que não trouxe nenhum dado de mercado efetivamente utilizado. Lembre-se que o contrato de promessa de compra e venda, acima mencionado, foi celebrado em 09/02/2000 e não foi registrado em cartório, E mais, o lançamento cuida do exercício 2004. Nestes termos, há de se concluir que o laudo apresentado pelo contribuinte para contestar o arbitramento efetivado pela autoridade lançadora não se presta para a finalidade pretendida pelo recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653- , de sorte que há de prevalecer o arbitramento do valor da terra nua, nos moldes em que consubstanciado na Notificação de Lançamento Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.. Nïibia —14POW-1 Matos Moura - Relatora 6

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Numero do processo: 13971.001219/2003-41
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992, 1993 PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) inicia-se a partir da data em que foi reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da IN SRF n° 165, de 31.12.1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 06.01.1999, o que implica serem tempestivos os pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência acolhida na decisão recorrida, determinando que a DRF jurisdicionante analise demais questões de mérito. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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