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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778377 #
Numero do processo: 13805.000340/94-34
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13561
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.561 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ita.tack:' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - "" .• t-r MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,... .... 4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,---... PROCESSO N°. : 13805/000.340194-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.561 RECURSO N°. : 02.349 RECORRENTE : SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 05, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 1.505,56 UFIR e acréscimos legais, em decorrência de apuração a menor da contribuição pela pessoa jurídica. Na impugnação de fls. 09/12, alega a contribuinte, em síntese, que: - o lançamento suplementar complementa o lançamento de oficio formador do processo administrativo 10880.028.529/90-12 onde já ofereceu impugnação, julgada improcedente por esta Delegacia, tendo apresentado recurso junto ao Conselho de Contribuintes; - o lançamento decorre da não inclusão do valor equivalente a resultados negativos de equivalência patrimonial; - conforme demonstrado no processo acima mencionado, foram efetuados ajustes que, por falha da impugnante, não ficaram registrados no quadro 19 - Demonstrativo da Contribuição Social. Tasis ajustes tornanram a contribuição sem base de cálculo possível; - referido erro, que originou o lançamento, não interfere no resultado, pois nada adiantaria adicionar o valor negativo do resultado de equivalência patrimonial, pois asinda assim estaria devedora da Contribuição Social; - o Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido no sentido de evitar que o erário sofra prejuízos com processos fadados ao fracasso, o que desautoriza a fiscalização expor ao t.insucesso discussões já superadas;(, 2 Ims1 ..te . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/000.340/94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.561 - o Acórdão 103-13.692 declarou a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o lucro de 1988, objeto da lide, bem como também o STF declarou a inconstitucionalidade nas decisões citadas; - finalmente, requer a anulação dos autos. A autoridade julgadora de primeira instância decide manter a exigência tributária, sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - inadmissível retificação de declaração de rendimentos após o início do procedimento fiscal; - quanto ao acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que a contribuinte apenas menciona o número, bem como as sentenças do STF, não são capazes de invalidar o processo, tendo em vista que, por força do Decreto 73.529, de 1974, é vedado a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação administrativa estabelecida em atos de caráter normativo ou ordinário. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.05.94 e, inconformada, ingressou em 16.06.94 com o recurso voluntário de fls. 27/39. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, os quais passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na íntegraW_ É o Relatório. 3 Ims1 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ht 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/000.340194-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.561 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre da insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n°7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores Muros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988.,, 4 lmsl zw1.11+ -"Ik • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA sefr isfk`r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr• PROCESSO N°. : 13805/000.340194-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.561 A norma legal inserta no art. 80 da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.490, publicada no DOU de 10 de junho de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." (Grifou-se). Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 01We.4.44 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ims1 • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4777957 #
Numero do processo: 10983.005263/92-58
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89370
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.370 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n° 7.689/88: Tratando-se de lançamento reflexo objetivando a cobrança da Contribuição Social a que se refere o artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, calculada sobre o lucro das empresas, o julgamento do processo através do qual apurou-se diferença no resultado declarado, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador do lançamento reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO FARMACÉUTICO ELOFAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE — RAUL PIMENTEL RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.263/92-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.370 FORMALIZADO EM: FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA. 1 2 LAM l';* MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.263/92-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.370 RECURSO N° : 84.661 RECORRENTE : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA RELATÓRIO LABORATÓRIO FARMACÉUTICO ELOFAR LTDA, com sede em Florianópolis-SC, recorre de Decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através do qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social do artigo 2° e seus parágrafos, c/c artigos 3°, 4 0 e 5° da Lei n° 7.689/88, acrescida de encargos legais, pertinente ao exercício de 1991, efetuado por decorrência de lançamento ex officio do Imposto de Renda do mesmo exercício através do processo n° 10983/005.269/92-11, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 19/45, tendo a interessada se reportado às razões expendidas na defesa do processo principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, a autoridade a quo manteve integralmente a exigência, através da decisão de fls. 63/64, pela decisão juntada por cópia, às fls. 57/61, a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica fora integralmente mantida. 4. Segue-se às fls. 69/70 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. Í 3 LAM e 1:Á . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.263/92-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.370 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL, RELATOR Examinando o Recurso n° 107.259, interposto pela interessada nos autos do processo fiscal n° 10983/005.269/92-11, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-89.102 em Sessão de 05/12/95, á unanimidade de votos, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição Social a que se refere a Lei n° 7.689/88, em seu artigo 2° e seus parágrafos, c/c artigos 3°, 40 e 5°, calculada com base no lucro da empresa, cuja diferença fora apurada naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de Janeiro de 1996 r - RA1ILPIM , L 4 LAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001430/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10812
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10805/001.430/91-75 Sessâo de 23 de setembro de 1993 ACORDNO No. 104-10.812 Recurso no. 75.650 - PIS/DEDUÇMO - EX: DE 1988 Recorrente: MAURICIO ROSADO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida: DRF EM SANTO ANDRE - SP CONTRIBUIÇNO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇNO SO- CIAL - PIS/DEDUÇNO - DecorrOncia - Pelo prin- cipio da decorrância, o resultado do julga- mento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relaao de causa e efeito existente entre. as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO ROSADO (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam as membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessaes (DF) em 23 de setembro de 1993. dáS, - LEILA 1ARIA rCHERRER _Ermo - PRESIDENTE E RELATORA , = VISTO EM ANIEL - r.1 O - PROCURADOR DA FAZENDA - sEssno DE 2 1 OUT 1 923. NACIONAL_ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes _ Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marcho, Antonio Lisboa Car. doso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justiticadamen te, o Con- selheiro Waldyr Pires de Amorim. - _ _ = - _ _ _ _ :EY MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ sior PRIMEIRO CONSELHO De cornmeuemm PROCESSO NO. 10805/001.430/91-75 2. RECURSO No.: 75.650 ACORDO No.: 104-10.812 RECORRENTE : MAURICIO ROSADO (FIRMA INDIVIDUAL). E'ç E 1.. A r Ç2 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurl • dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10805/001.429/91-96. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAD, correspondente a 5% do IRPj suplementar devido no exercício de 1987, consoante estabelecido no art. 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira inst2n- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03.11.92 e, inconformada, ingressou em 27.11.92 com o recurso voluntário de fls. 24/26. Como razeres de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. .... n4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA WW: • : 5.4,1t.- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----. 3. PROCESSO NO. 10805/001.430/91-75 ACORDAI] No.: 104-10.812 V. Q3:9 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaflo objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10805/001.429/91-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.521. Tratando-se de tributaçWo reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, nWo comportando, por isso mesmo, uma apreciaçWo desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributaflo das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa Julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaçWo deste Colegiada em sessWo realizada em 16.08.93, no cabe nestes autos rea- brir a discussWo em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiWo. Na oportunidade, esta C2mara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o AcórdWo de no. 104-10.683, de 16.08.93. Assim, considerando a decisWo prolatada no processo princi- pal através do AcórdWo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. tmát MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 10805/001.430/91-75 4. ACORDM No.: 104-10.812 Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso Brasilia - DF, em 23 de setembro de 1993. LEILA MARIA SCHERRER LEITNO RELATORA Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046722/90-44
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88015
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n2 106.946, IRPJ, exercícios de 1986 a 1989 . Recorrente HIDRAULICA FERREIRA LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO, SP. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PRE- SUNOES. As presuncbes, mesmo quando legalmente autorizadas, assentam-se em elementos factuais, dados concretos, Objetivos e coincidentes, sólidos em sua estrutura- çãO, não em opção simplista de indução. FORNECIMENTO DE RECURSOS PELOS SÓCIOS. Se a própria escritura- ção ou outro elemento de prova prova indicam a origem e efeti vidade da entrega de recursos pelos SóCiDS5 descarta-se a presunção de Offliesão de re- c x•::?:1. te . CAPITAI I ZAçÃO DE DESPESAS. SE n- cUMbe ó fisca liZa ti..;:ã O O .'..:5 iii.t S ci a prova do aumento de vida tátil de bens, por prazo superior a um ano, por efeito da realiza- ção de reparos, conservação ou substituição de partes ou pe- ças. Vistos, relatados 2 discutidos os presen tes autos de recurso interposto por Hidráulica Ferreira L. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes ., por maioria de votos, em DAR mulvImENTn PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Ro- drigues 2 C bral, que exéluia mais o valor relativo aos suprimentos de--7.---- caixa. (i")//L7 .. a •as Sessões, 21 de março de 1995 -/ /`'' stf, '" "/ : MAR A : - PRESIDENTE 11 i, ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIWINTES PROCESSO Ng 10880/046.722/90-44 Sessão de 21 de março de 1994 ACORDÃO Ng 101-88.015 Recurso n g 106.946, IRPJ. exercícios de 1986 a 1989 Recorrente HIDRAúl ICA FERREIRA LTDA. Recorrida DRF FM SÃO FALO, SP. Ikk . 1. . . i, 4 Á A. ._., R cli3 E:: R 10 w 1 Li IAM C301\i'',:l.: ..'-f:IS - RELATOR , / VISTO EM SESSÃO DE LUIZ hERNANDO Ol/:'EIRA AJE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- 2 4 MAR 1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA lb CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Á4 : ,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/046.722/90-44 Recurso n2 10,946 Acórdão n2 101-88.015 Relatório Hidráulica Ferreira Ltda., nos autos identificada, inconformada contra decisão do Delegado da Receita Fede ral em São Paulo, SP, que julgou parcialmente improcedente sua impug- nação á exigncia do imposto de renda de pessoa jurídica, consignada no auto de infração de fls. 95, recorre a este Colegiado. A exigncia em lide, relativa aos exercí- cios de 1986 a 1989, tem, como fundamentos fáticosp a) omissão de receita porp - não contabilização de imóvel recebido em CiaÇáO EM pagamento de serviços prestadosp - entrega de recursos ao caixa da pessoa jurídica, pelos sócios, sem comprovação de origem e efetivi- , dade da mesma; , , b) glosa de despesas de manutenção e r2 paros, cujos valores são superiores ao limites fixados para apropria CãO COMO CIAI:St° OU despesa operacional E que contribuiriam para aumento de vida útil dos bens onde foram aplicadosp c) omissão de correção monetáriap do imóvel não contabilizado COMO receitap - de imóvel contabilizado no ativo circulante, bens não destinados a usop - dos gastos glosados COMO des- pesas de manutenção OU reparos; d) postergação do pagamento de imposto, por adiantamentos de clientes, utilizados em aquisiçbes de materiais para as obras contratadas, não apropriados como receita operacional. ,i Na impugnação O Sujeito passivo protesta contra a alegação fiscal de dação de imóvel em pagamento de obra .1n - 9'. 1 1:0 11à)/' „-- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELH8 DE flONTRIBUINTES Processo n g 10890/046.722/90-44 Recurso n g 106946 Acórdão ng 101-88.015 tratada, esclarecendo terem ocorrido duas transaçbes comerciais dis- tintas, conforme contratos que anexa ao processo. A unidade imobi- liária em questão fora adquirida a prazo, com reconhecimento contábil dos pagamentos efetuados. A contabilizaçA q de imóvel adquirido no ativo realizável a longo prazo obedeceu ao disposto no artigo 179, II, da Lei n g 6.404/76, visto que a impudnante tem por objetivo social a prestação de serviços hidráulicos, não a administração de iMÓVPis. Adiantamento de clientes foram utilizados na aquisição de materiais destinados ás obras contratadas. O que não significa que os serviços tenha sido executados, menos, ainda, fatura dos aos clientes. A documentação contabil e fiscal e as mediçbes das obras comprovariam tal assertiva. As omissbes de receita por fornecimento de recursos pelos sócios ao Caixa da pessoa jurídica seriam comprova- das por extratos bancários da instituiçbes financeiras. No caso, a im- pugnante requereu prazo á sua apresentação. Quanto á glosa de despesas de reparos e manutenção, cita o Acórdão n g 103.06.608/84 e comenta algumas das Nk, tas Fiscais qlosadas como despesas, para enfatizar tratarem ,S fE de pe- ças de reparos não imobilizáveis. Na decisão recorrida a autoridade mono crática exclue da base imponível os valores correspondentes a adianta- . mentos de clientes sob o fundamento de que valores recebidos em con- tratos de empreitada, a título de adiantamentos, só podem ser aprd . priados como receita operacional, com comprovação física dos serviços O eles correspondentes. Quanto á omissão de receita por não a- propriação do imóvel como receita, considera QUPU a) do exame da Cláusula 11 do contrato de prestação de serviços de empreitada, fsl 1. 1.S80, lhe PARECE claro que o imóvel fez parte do pagamento à impugnanteR b) tais receitas omitidas devem ser consideradas apropriadas conforme foram considerados efe- tuados os "pagamentos" referentes RD imóvel, ou seja, DEVE SE SUPOR que foram consideradas quitadas, como complemento aos serviços presta- dos. lià .± , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrcJLe555u n2 10880/046.722/90 ..... 44 Recurso n2 106946 Acórdão n2 101-88.015 c) pelo contrato particular de promessa de compra e venda a impugnante teria omitido receitas opera- cionais de acordo COM OS pagamentos a prazo, do referido imóvel, nos períodos base de 1986 e 1987, de, respectivamente, Cz$695.027,00 e Cz$1.786.779,44. Não em 1986, no valor Cz$1.388.964,52. como constante da autuação. Quanto à correção monetária do imóvel ti- do como omissão de receita e de imóvel contabilizado COMO realizável a longo prazo, cita Acórdãos deste Colegiado a respeito da sua apro- priação, relativamente a imóveis não destinados ao uso da pessoa jurí- dica. Relativamente aos suprimeni-os de Caixa da . pessao jurídica considera que entre o Termo de Intimação, de 26.11.90, L a data da impugnação, 0/.01.91, houve tempo suficiente à apresenta- ção da documentação requerida pelo sujeito passivo. Finalmente, quanto à glosa de despesas de , reparL- e manutenção, funda-se no artigo 277 do RIR/80 e artigo 15 do Decreto-lei n2 1.598/77, para indicar, nos documentos de fls. 45/68 aquelas passíveis de imobilizaçbes. 1-ace à tais conclusbes, mantêm, parcial- mente o lançamento, recorrendo, de ofício. A SRRF/Ra. R.F., desconhece o recurso de ofício. Na peça recursal o sujeito passivo junta comprovantes de pagamentos efetuados na aquisição imobiliária, e de claraçbes da alienante a respeito da operação imobiliária, para de- monstrar que a aquisição em lide foi efetuada mediante desembolsos fi- nanceiros da recorrente. Esclarece, outrossim, haver o imóvel sido contabilizado no ativo permanente da pessoa jurídica, não havendo qualquer omissão de receita. Quanto à correção monetária de imóvel contabilizado no ativo realizável a longo prazo, alega também não existir omissão de receita de correção monetária sobre o mesmo. Anexa contas bancárias exemplificativas, comprobatórias de origem e ingresso de recursos fornecidos peloss, só- cios à• pessoa jurídica. ‘f fakx 1li lip, lb ,.-- 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10880/046.722/90-44 Recurso ng 106946 Acr',rdão n g 101-88.015 Finalmente, em rPu lação àginsa de despe sas de reparos e manutenção, elabora extenso comentário acerca do con- teúdo das Notas Fiscais de aquisiçbes de partes e peças tidas como imobilizaveis pela autoridade recorrida, para Comprovar O destino de cada peça OU componente adquirido, os quais não aumentariam a vida útil dos bens onde foram aplicados. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM OONçALVES - RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, registre se a omissão da repartição de origem no cumprimento do artigo 22 do Decreto ng /0.235/72. A numeração sequencial das folhas do presente processo sal ta da fls. 179 para a 190, embora a fls. 179 se refira à Cláusula 3a. e a fls. 190 a Claúsula 4a., ambas de mesmo Contrato de Empreitada. A numeração sequencial segue até a fls. 229, para, em seguida retornar a Vi e. 210. Assim, o presente processo, t;e111LPOr duas vezes (asfls-=.21,0 - a 229_ Passo a examinar o recursrm na IS E: riria SegUir. 1.- DMISSl'5ES DE RECEITA 1.1.- NÃO CONTE. .1 como receita operacional, de imóvel, tido COMO da0D em pagamento. Preliminarmente, incidiu em dois lapsos a autoridade recorrida. . , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/046.722/90-44 . Recurso n o 106946 Acord.ão n o 101-88.015 1 Hm primeiro lugar, OS nressubostos da exig gncia do crédito tributário impam que o processo administrativo fiscal seja calçado na legalidade objetiva e na verdade material. Sob tais presssupostes, as presitnçbes, exceto aquelas expressamente fixadas na legislação tributária, são li- minarmente descartadas, como fundamento à exig gnria de crédito tribu tário do sujeito passivo! Aquelas se tem, como efeito prático, a iinversão do 8nus da prova em favor do fisco, assentam-se, entretanto. "em elementos factuais, dados concretos, objetivos e coincidentes, só- .: lidos em sua estruturação, e não em opção de indução simplista" con .,,, forme jurisprud gncia deste Colegiado (Acórdão 101 75.460/84). Não poderia, pois, a autoridade recorri- da fundar seu decisório relativamente à matéria, em pressupostos, como os explanados na decisão recorrida, de "lhe parecer claro", ou de ver se supor", visto que o Estado não tem qualquer interesse subjetivo nas lides tributárias! Não caberia, igualmente, a autoridade "a que em seu decisório, desdobrar a pretendida omissão de receita, definida e autuada como tal em determinado período base, em omissão de receita em mais de um período base, como aposto na decisão recorrida. Porquanto, para o perlado base não objeto da autuação relativamente àquela matéria, implicava outro lançamento. A autoridade julgadora, outrossim, não tem competgncia legal lançar tributo e, menos ainda, no julgamento, promover o próprio lançamento tributário! Até, por respeito ao artigo 52, LV. , da Carta Constitucional de 1988. Guante ao mérito, apesar de o sujeito passivo argumentar que os lançamentos contábeis comprovavam a quitação financeira da aquisição, não houve qualquer iniciativa fiscal de exame dos aludidos lançamentos. A propositura da autoridade julgadora, de que os pagamentos foram efetivados nas datas aprazadas, devendo SE SU- POR que as quitaçbes se prorsFaram como complemento aos serviços :.. prestados, conflita com o presssupostos da legalidade objetiva e com .,,, a realidade fática dos desembolsos financeiros!' .uades pela recor- „,, rente, constantes de seus registros contábeis!C Ák. , I i \ l'''í , ,, ---1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10880/046.722/90-44 Recurso n2 106946 Acórdão n o 101-88.015 1.2.- correção monetária do imóvel tido como não contabilizado. Relativamente á correção monetária do aludido imóvel, a fi.scalização partira do nressHposto de omissão de receita operacional, "em virtude da falta de contabillização do imóvel referido, a fiscalizada . incorreu em omissão de receita de cor- reção monetária". Sem que fosse verificada, previamente, a apropriação contábil da aquisição imobiliária! Ora, afirma o sujeito passivo haver con- tabilizado aludido imóvel no ativo permanente. No caso, sequer sua contabilidade foi examinada. Razbes porque descarto igualmente a exi- gncia da correção monetária respectiva, visto que fundada em presun-. cão não legalmente autorizada. Porquanto, trata-se de presunção de presunção! .. 1.3. Correção monetária de imóvel conta- bilizado no realizável a longo pra zo, não apropriada. Nesse particular o próprio sujeito passi- vo reconhece haver contabilizado em conta distinta daquelas componen- tes do ativo permanente, imóvel adquirido, per não se tratar de bem destinado a uso pela pessoa jurídica. Face às disposiçbes insitas no artigo . 179, incisos II e II I, da Lei n2 6.404/76, a contabilização de ativo realizável a longo prazo diz respeito a direitos realizáveis até o exercício social seguinte ao da contabilização. Em se tratando de aquisição de imóveis, não destinados a uso da pessoa jurídica, devem ser contabilizados em subconta distinta, na conta de investimentos, sujeitos, portanto, a correção monetária de balanço. o registro contábil, no ativo circulante El no realizável a longo prazo, de imóvel adquirido como investimento não suprime a obrigação da incidncia da correção monetária. No caso em tela a exidncia, entretanto, deve vinçula -se, exclusivamente, ao primeiro período base em g„.1.. a i 1 41 (4L ,,, , ' , : 1 1 . . . . . . . , 1, , i 9 MINIRTÉRIO DA FAZENDA i 1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 i Processo n g 10880/046.722/90-44 Recurso n g 106946 Acórdão nP 101-88.015 I i I correção deveria ser processada. Aludida correção produz, em contra partida, reserva oculta no patrim8nio liquido da pessoa jurídica que, i em termos práticos, anula os efeitos da correção monetária do ativo sujeito a correção, posteriormente. 1 iÊ "Last but not least" lamente-se e descarte se a esdrúxula base imponível, calculada pela fiscalização, para os períodos seguintes ao primeiro de apuração da correção mono- tarja, a saber; a base de cálculo da correção monetária, de qualquer período exceto o primeiro, como resultante da soma do valor original de aquisição acrescido do Vai= do imposto de renda exigível sobre as cor' reçbes monetárias omitidas nos periodos anteriores (SIO), conforme , fIs . 183v e 184. 1 1.4 Fornecimento de Recursos ao Caixa Êda Pessoa Jurídica. O fundamento da exigãncia é o Termo de I intimação de fls. 81. Neste são relacionados valores de Boletins de . Caixa e Contas Correntes de sócios, sobre os quais intima-se a compro- vação da origem e da efetividade do ingresso de recursos. E E Não foram apeensados ao processo os Con . . . , tas Correntes citados na Intimação. Entretanto, do exame de Boletins de Caixa, parcialmente acostados ao processo pela fiscalização, res- salta que, ao contrário da proposição fiscal, nem todos os valores consignados na intimação se referem a empréstimos de sócios ou a re- cursos sem origem e efetividade do entrega comprovados. Assim 1 a.) o valor orroneamente consig- 1 nado como de Cr$ 25.000.000,em 31.03.86 1 na verdade diz respeito á im - portãncia de Cz$ 25.000,00, empréstimo de sócio, tem origem, na mesma rdata de pagamento de seu prolabore de Cz$25.214,83, consignados ambos os lançamentos no mesmo boletim de Caixa, á mesma rubrica contas cor- Erentes, conforme documento de fls. 71N trata-se, pois, de mera com pensação de valores; b) o valor de Cz$10.000,00,de 23.05.86, consignado na intimação gomo empréstimo de sócio oo refere a orno de sua retirada e, em seguida do respectivo cheque, documentos de fls. 73, visto que outra retirada fora pada, coforme registro no l', mesmo Boletim de CaixaN c) o valor de Cz$1.780,00, de 23.09.86, diz respeito a reembolso de sócio a pessoa jurídica, no mes- mo momento registro em pus se consigna sua retirada de Cz$3.150,93, , n : , , li ... MINI ST OÊRI DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE nmmTRTRUINTFS il E 'r Processo n2 10880/046.722/90-44 Recurso n2 106946 Ar-Órdão nP 101-88.015 estando comprovada, por desconto ou compensação, a origem e efetivida- de do ingresso do recurso no próprio lançamento de Caixa; r il ,i. d) os valores de Cz$1.750,00 e 1 r 31.10.86, igualmente t@m a mesma origem, compensação II ou desconto de adiantamento a sócio, no momento de registro, no Bole- tim de Caixa que consigna sua retirada; • e) idem, com relação ao valor de Cz$1.200,00, também de 31.10.86; nesta caso haveria apenas a dife - ronca entre o valor do reembolso Cz$1.200,00 e da retirada, de . Cz$710,70; f) o próprio fisco descarta da intimação alguns dos valores consignados nos Boletins de Caixa e não inclusos em sua imtimação. Cite se, a exemplo, o BC 2988, de 23.05.86, os Is res valores de Cz$466,67, com empréstimmos de sócios. Do exposto segue-se que o fisco quiçá, • não procedeu à elementar análise prévia de alguns dos valores constan tes da intimação, como demonstrado, os quais apenas levaram ao fracas- so, em relação a eles, as pretendidas omissbes de receita, visto que justificados nos próprios boletins de Caixa a que fazem referncia. Para Os valores de Cz$270.000,00 (Cz$152.000,00 + 118.000,00) e Cz$230.000,00, consignados, respecti- vamente, no Contas Correntes de 31.07.86 e Boletim de Caixa de 31.12.86, a recorrente apresenta comprovantes de origem e efetividade de entrega dos recursos, conforme extratos bancários de fls. 255/258 e exiTència de comprovação do Termo de Intimação de fls. 81. Forçoso, pois, concluir se que, exceto os valores consignados no Boletim de Caixa (BC) 2949, 30.01.86, 3 X Cz$14.964.600, no 3020, 31.07.886, de Cz$2/0.000,00 e em Conta corren- te em 31.12.86, de Cz$110.038,68, não justificados pelo sujeito passi- vo, os demais pequenos valores, que fundamentaram a pretendida omissão de receita por suprimento de Caixa, tratam-se, na verdade, de com ----- pensaçbes ou reembolsos de adiantamentos efetuados a sócios, conforme antes demonstrado nos próprios parciais Boletins de Caixa anexados ao presente pela própria fiscalização. Cumpre ressaltar que o pressuposto da presunção legal autorizada pelo artido 12, parágrafo 32, do Decre to-lei n2. 1.598/77, combinado com o artigo 12, II, do Decreto-lei n2. 1.648/78), ambos reproduzidos no artigo 181 do RIR/RO, não aparenta ter sido o elemento indutor da ação fiscal, visto que fundadek na as - ..,, • "X - ! , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . „„ , . ., .... ... . , MINISTÈRIO DA FAZENDA 11 li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10R80/046.722/90 -44 . Recurso n2 106946 Arórdão n2 101-88.015 1.1 i sertiva expressa em lei de que "PROVADA, por indícios na es- 1„ crituração do contribuinte ou '.1 11qualquer elemento de prova, a iiomissão de receita...” 11„ i.„ I! n 2.- GLOSA DE DESPESAS DE MANUTENçÃO E RE- FAROS. E O fulcro da autuação fiscal, rei. ativamen • te á glosa das despesas cujas NFs são relacionadas ás fls. 187, é de que os valores são superiores ao limite fixado pela legislação como custo ou despesa operacional e cujo gasto contribui para o aumento da , vida útil do bem em período superior a um ano. . Preliminarmente, afaste ..... se, se subjacen - te, a insustentavel tese de que, se o valor da aquisição for superior ao limite legal, para apropriação direta, como custo ou despesa opera cional, deva a aquisição ser imobilizada, necessariamente. Ainda que se trate de parte ou peça de reposição! Das 18 Notas Fiscais listadas polo fisco, „ I , como despesas imobilizaveis, a própria autoridade recorrida descarta a imobilização de 9. Na análise das demais NF.s julga procedente a imo- , bilização dos valores nelas consignados. No que dis respeito a imobilização de partes e peças ou serviços de reparos ou substituiçbes em bens do ati- vo imobilizado é remançosa jurisprudncia deste Colegiado de que o 8nus da prova do aumento de vida útil dos bens incumbe ao fisco. Ci- tem-se, sobre o assunto, os Acordãos n gs. 103.12383/92, 103.12231/92 e150.1851/86. Sendo objeto de prova fática, de ini- ciativa fiscal, não poderia a autoridade recorrida aquilatar, "per se", do acrescimo de vida útil. Seu decisório alicerçar-se-ia, "in ca". su", nas eventuais provas trazidas aos autos pelo fisco! Mesmo porque as apropriaçbes contábeis se processaram com base em documentos hábeis e id8neos, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos contabilmente registrados e comprovados por documentação há- bil, a dizer do artigo 92, parágrafo 22, do Decreto-lei n g 1.59 /77! . . . - • • , .1l . . . . . "?, , . ,s 1 • ,. ..t ..... ....... , , , ,. . . . . . . . . . , , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COr-468 .... HO DE CONTRIDHINTFS Processe n g 10880/046.722/90-44 Recurso n g 106946 Acórdão 1-12101-88.015 A recorrente, em longa exposição indica, em detalhe a peça, equipamento ou serviço objeto de cada Nota Fiscal cuja glosa, como despesa, foi mantida em inst2ncia singular. Citem-se, a aquisiçbes de duas bombas de óleo de trator, NFs. 54.727 e 118.562, arruelas, juntas, rolamentos, etc., empregados PM revisbes normais de veiculo, NF 108247, serviço de recuperação de transmissão hidráulica, NF464/, retifica de cãmbio de retroescavadeira, NF 936, idem de motor PERKINS 4236 de trator, com garantia de 180 horas, NF 942, troca de motor, NF 169892. Restariam como imobilizaveis, as NFs. 4820 e 030. Ambas, entretanto, se referem a duas aquisiOes, cada uma de 20 carrinhos de tração manual para construção civil, efetuadas em 22.04.86 e 16.12.06. Alega o sujeito passivo que a durabilida- de desse equipamente na construção civil sequer atinge um ano, dado que destinados ao transporte de tijolo, areia, cimento e concreto. No caso do último, então acelera-se a perda do carrinho. Constituem ver dadeiros bens de consumo na construçào civil. Ora à inexistncia de provas da pretendi- da exação fiscal, alia-se, em comprovaçáo à alegaçáo da recorrente, as inconstestes aquísiçbes efetuadas no próprio ano, em períodos diferen- tes da mesma "carriola", na mesma Quantidade. Não se questionou, outrossim, a necessi dade e normalidade das aquisiOes, obviamente atreladas à atividade da pessoa jurídica. Descarto, pois, como factualmente incom - provadas as pretendidas glosas de despesas mantidas pela autoridade recorrida. E, via via de conseguncia, sua correção monetária. De todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir HA h,,V.,,,P, imponível os valores mantidos na deci- são singular, exceto aqueles a seguir mencionados . . . . . . . . . . . , a) de CR$ 37.116.553, padrão monetário da ép,.....à, correspondentes à correção monetária do ano base de 1985, de imóvel contabilizado no ativo circulante, conslqnado no inciso 3.1 do Termo de Verificaçao Fiscal, fls. 83,vg i (i ..- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1 HO DE CONTRIBUINTES ProceS O n O 8 8 O / O 4 é) 2 2 / 9 O 4 4 Re c::u r so nO 1 O 6 9 4 6 Acórdão nr) 1 0 1 -8 8 .0 15 b) de Cz$ 424.932,48, no pe - rindo base de 1986, correspondentes ao somatório dos valores do inciso 5 do Termo de Verificação hiscal, fls. 86, constantes dos Boletins de Caixa 2949 (3 X Cz$ 14.964,60), 3020 (3 X Cz$ 90.000,00) e do Conta Co . renHe em 31.12.86 (Cz$ 110.038,68). V!'wik IbÁmkdoi. ) RORTO WILLIAM GONçALVES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRO PRETO (SP) CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 9p da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as .... disposiçefes contidas no Decreto-lei no 1.940/ " -- Er até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9p, as alteraçbes que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara, do Primeiro "- Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei no 1.940/82, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -ela d-- Sessbes (DF), 17 de maio de 1995 . , ....,'" . ,n,- .4 -,mr -- - _...,. MAR Ar .FrAllr"/ ‘^4)f - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO O I ..IR DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . SESSRO DE: j_ 9 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Ctndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodri gues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). -i 1 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13958/000.064/93-16 RECURSO No: 94.590 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. DE 1991/1992 ACORDO No: 101-98.356 RECORRENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRO PRETO (SP) R ATORI O AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA., empresa quali- ficada nas autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeiro Preto (SP), que julgou - procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 04/05. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de junho de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no-- Decreto-lei no 1.940/82, com alterações introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397187 e pelas Leis nos 7.691/89, 7.787/99 e 7.994/99. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 12/52, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1999. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugna0o, sob afundamento de que no cabe â autori- dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 61/63. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26/10/93 e, irresignada, interpds em 26/11/93 o recurso voluntário de fls. 68/114, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. 4 E o relatório. 1111 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 13858/000.064/93-16 ACORDO No 101-88.356 1 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribui0o ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e n'ão recolhida pela recorrente nos meses de junho de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constitui0o Federal de 1938 tal' contribui0o deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen ..... • - to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçtes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribui0o. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questbes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e. economia processual, até mesmo para -- evitar o tnus de sucumbência que certamente será atribuído à- Uni%o, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decis%o da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre constitucional idade ou rica de uma lei. E com este espirito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para - excluir da exigência a importância que exceder à aplica0b da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo - incabíveis as majoraçbes de aliquotas previstas nos artigos 7o da - Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 3.147/90. ti , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.064/93-16 ACORDA° No 101-88.356 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver-. bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia á- -, aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das - instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo lq). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à raz%o de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% -(seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,67. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova - ordem Constitucional, foi editada a Lei na 7.689, -- dispondo em seu artigo 9p que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçeies previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o -- Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e - alteraçóes posteriores, incidentes sobre o - faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constitui0o federal." inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situa0o se criou, decorrente do teor dos artigos Ák, 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando pp contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- 1 d 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.064/93-16 ACORDO No 101-88.356 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1988 9 decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprud gncia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecado decorrente de, no - mimino, cinco dos seis décimos percentuais - correspondentes à aliquota da contribuição de - glJe trIa o Decreto-lei no 1.940, de 25 glaio de 1982, alterada pelo Decreto-lei 2.049, de 10. de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988 9 OS - compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1o . da Lei no 7.894, de '27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lo da Lei nó - 8.147, de 26/12/90, em 27.. (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.064/93-16 ACOR'D'O No 101-88.356 "CONTRI8UIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe á sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de - contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da - - Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiçães constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma - Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. I , ACORDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a - inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o . da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo da Lei no 7.894, de 24 de novembro • de 1989 e do artigo lo da Lei no 8.147, de 28 - de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga #,; omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- iii41 1, !6 6 ._ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.064/93-16 ACORDO No 101-88.356 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudéncia não obrigue além dos limites objetivos -- e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais . Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo nó ""- -- desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite---- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos -o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência- -- dos Tribunais em questbes de direito. No - Meàffio - sentido, o entendimento do Consultor-Geral da - República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a - torrente de deciseles judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, -- tomados à unanimidade ou por Significativa -, maioria, expressa os Tribunais a firmeza de - -, seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita -- a Administração, em hipóteses iguais, em - manter a sua posição, adversando a juris- — prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma iurisprudencial firmemente estabelecida, -, 1 consciente de que seus atos sofrerão reforma, . no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio', por - sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer - .- litígios, inutilmente, roubando-se, e à .., Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica á (I orientação emanada recentemente pela Secretaria dá -- Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos \, débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com - as )01 I Ni 7 _ ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.064/93-16 ACORDO No 101-88.356 deciseles já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- 1, ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade 1 de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 1094, de 12/11/93). Por estas raz&es, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplicapáo da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei ^ no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei • no 1.940/82. Brasília, DF, 17 de maio de 1995 MAr 'Ej!r- - RELATORA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4778978 #
Numero do processo: 10680.000016/95-26
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13711
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;1.̀.s.:stí> PROCESSO N°. : 10680/000.016/95-26 RECURSO N°. : 111.179 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: AGROVAP AGRO INDUSTRIAL VALE DO PIRACICABA LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.711 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE -Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROVAP AGRO INDUSTRIAL VALE DO PIRACICABA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k.a• MINISTÉRIO DA FAZENDA :-. n .4"1:fty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.016/95-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.711 RECURSO It. : 111.179 RECORRENTE : AGROVAP AGRO INDUSTRIAL VALE DO PIRACICABA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada emitiu-se a Notificação de Lançamento, exigindo-se o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da multa com respaldo na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Argumenta a impugnante, em síntese, que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração é de 1% do imposto devido e não havendo imposto devido, não é de incidir a multa. Alega que não se enquadra no disposto no artigo 984, sem penalidade específica, uma vez que cumpriu seu compromisso com o fisco, espontaneamente. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos 1RPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 22.09.95, dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 30.10.95 »frac- 2 jr1 24 s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA4prefir ttls PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801000.016/95-26 ACÓRDÃO N". : 104-13.711 Como razões recursais, a contribuinte se baseia nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na Integra É o Relatório. 3 ir! • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• trf V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.016/95-26 ACÓRDÃO : 104-13.711 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a decisão proferida pela autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 02. O Decreto no 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 22.09.95 (sexta-feira), ingressou com seu recurso somente em 30.10.95, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 LEILIkaticaMARIA SCHERRER LEITÃO 4 jr1

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Numero do processo: 10380.003444/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12661
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No.: 10380/003.444/91-52 SESSAO DE : 20 de setembro de 1995 ACORDO Na. : 104-12.661 RECURSO No. : 103.110 MATERIA : IRPJ - EXS.: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : CASCAMAR INDUSTRIA E EXPORTAÇAO DE PESCA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA - CE , IRPJ - ISENÇAO - LUCRO DA EXPLORAÇAO - Por força do ar- tigo 111. II, da Lei no. 5.172/66, inadmitem-se ajustes do lucro da exploração de atividade isenta pela super- veniência de omissão de receita ou valores indedutiveis objeto delançamento de ofício, dado falecerem a tais 1 procedimentos expresso autorizativo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASCAMAR INDUSTRIA E EXPORTAÇAO DE PESCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponível, no exercício de 1988, o valor de Cz$ 4.125.900 (padrão monetário à época) e, da exigência, os encargos da TRD fundado no art. 9o. da Lei no. 8.177/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Sessbes-DF, em 20 de setembro de 1995 I ,411,•,/ • MAR A SCHERRER LEITÃOk . 1'REI, 'ENTEl l k .41*, ROBERTO IAM GONÇALVES RELATO-11P n091111, CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NKO HOUVE. Participaram, ainda, do presente Julgemento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. - .> MINISTÉRIO DA FAZENDA •~4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr• PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDAO Na. : 104-12.661 RECURSO Na.: 103.110 RECORRENTE : CASCAMAR INDUSTRIA E EXPORTAÇA0 DE PESCA LTDA. E.E.L.A.1.2111Q Autuado pela fiscalização do imposto de renda de pessoa jurídica: a) no exercício de 1987, período base de 1986, por omissão de receita, em decorrência de aumento de capital em moeda, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, e por omissão de compras, amparada esta em prova emprestada pelo fisco estadual, e, b) no exercício de 1988, período base de 1987, por glo- sa de despesas operacionais ativáveis e de custos/despesas apropriadas sem comprovação, imposta, ainda, a multa por atraso na entrega da de- claração de rendimentos, o sujeito passivo recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, CE, que manteve, parcialmen- te, aquelas exigências. • Na fase impugnatória, o próprio fisco propusera a ex- clusão da multa por atraso na entrega da declaração, dado o equivoco em que incorrera. A autoridade recorrida, face aos argumentos apresenta- dos pelo sujeito passivo, exclue, ainda, da base de cálculo da exigên- cia as despesas de conservação e reparos de suas embarcações, corres- pondentes à NF na. 1117, fls. 12, visto que, se não concretizadas, re- duziriam a vida útil daqueles ativos, mantendo o restante da autuação. Na peça recursal o sujeito passivo repristina os argu mentos impugnatórios, acrescentando, em relação ao aumento de capita 2 4 ,I.: n3.., r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDA() Na. : 104-12.661 que fora demonstrada a origem dos recursos, não havendo éentido a em- 1 presa omitir receitas operacionais, visto gozar de isenção do IRPJ re- lativamente ao lucro da exploração da atividade pesqueira. , Outrossim, quanto à pretensa omissão de compras, a au- tuação fiscal amparou-se, exclusivamente em prova emprestada pelo fis- co, sem que a autoridade aprofundasse sua investigação. Tal comprova- ria que a pretensa omissão se tratava, de fato, de descumprimento de mera formalidade: emissão de Nota fiscal de Entrada de pescado de pro- dução própria, la ostas recém chegadas do mar, fruto de atividade pes- queira da empresa I E o relatório. , , 3 !,f..r-! • MINISTÉRIO DA FAZENDA Iztà_,=! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDAO Na. : 104-12.661 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. No substrato da manutenção ou não da exigência fiscal remanescente, impõe-se o exame dos efeitos da isenção do lucro da ex- ploração face a supervenientes resultados de ação fiscal, como no pre- sente feito. Porquanto, se o lucro da exploração é o lucro contábil ajustado pelos resultados não atinentes à atividade principal da pes- soa jurídica. Esta levanta o argumento de que "aplicando-se o método lógico, a recorrente, como isenta do Imposto de Renda, não careceria de omitir receitas operacionais" (fls. 136). Ora, tanto a Secretaria da Receita Federal, como este Conselho de Contribuintes, tem posição definida a respeito da matéria. Eventuais ajustes no lucro liquido para determinacão do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração. Tal posição é explicitada nos Pareceres Normativos nas. 102/78, 13/80 e 11/81 e, dentre outros, nos Acórdãos nas. 103-8.597/88, 102-23.291/88, 105-2.236/87 e 101-77.673/88. Tal posicionamento decorre da expressa disposição insi- ta no artigo 111, II, da Lei na. 5.172/66, "verbis": "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - II - outorga de isenção;b 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDAO Na. : 104-12.661 , Do exposto segue-se, em preliminar, que o gozo da isen- ção do imposto sobre o lucro da exploração da recorrente está restrito aos valores por esta registrados na escrita comercial, não se justifi- cando a recomposição daquele ante a superveniência de lançamento de oficio por omissão de receita ou por glosa de custos/despesas conside- rados não dedutiveis. Fundado nessa preliminar, passo a examinar a matéria objeto da lide. . . . • AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA . 1 Com relação ao aumento de capital em moeda, não decor- rente de ingresso de novos sócios, o artigo 12, parágrafo 3a., do De- 1 creto-lei na. 1.598/77 (artigo 181 do RIR/80) é de meridiana clareza: os recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios, mediante au- mento de capital ou empréstimos, não provada a efetividade da entrega e de origem desses recursos é expressamente considerado omissão de re- ceita. Não basta, pois, que o sócio tenham disponibilidades, como pretendido pelo sujeito passivo. Por imperativo legal as condi- ções da presunção de omissão de receita, legalmente autorizada, são concomitantes, não excludentes. , O fisco fora claro no documento de fls. 10, ao intimar o contribuinte a comprovar a origem e efetiva entrega dos valores cor- respondentes ao capital subscrito. A simples prova de capacidade eco- nômica da pessoas físicas dos sócios "per se" não atende ao imperati- vo legal. 5 ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDA() Na. : 104-12.661 OMISSAO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA Quanto à pretensa omissão de receita por omissão de compras, autuação fundada exclusivamente em prova emprestada pelo fis- co estadual, não há dúvidas quanto a esse único fundamento da autua- ção. Na descrição dos fatos o fisco inclusive limita-se a reproduzir os exatos termos do auto de infração estadual, fls. 14. Ressalte-se, em preliminar, que este colegiado evoluiu, significativamente, a respeito da matéria, entre o inicio e o final da década de 1980, ao contrário da argumentação da autoridade recorrida na manutenção da exigência. Vejam-se, a respeito do assunto, os Acórdãos nas. 101-78.778/89 e 103-07.388/86, os quais deixam claro que, ainda que o sujeito passivo venha a recolher o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, tal fato não implica em omissão de receita, mormente se a autoridade lançadora não aprofundou as investigações com vistas a caracterizar a matéria tributável, ou não examinou os fatos que estão à base da apuração indireta dessa omissão. A exigência de tributo fundada exclusivamente em prova emprestada torna-se, em certos casos, inadmissível. Assim, a prova em- prestada, em determinadas circunstâncias, deve servir de indicio, não de fato incontestável sujeito ao imposto. A autuação do fisco estadual recaiu sobre 2.427 kilos de lagosta, os quais não dispunham, no momento da ação daquela fisca- lização, de documento comprobatório de ingresso no estabelecimento da pessoa jurídica. Perfeita nte caracterizado, pois, o fundamento fáti- co da exigência estadual. 6 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDAO Na. : 104-12.661 Ora, para efeitos do imposto de renda, a mera investi- gação das vendas processadas pela empresa comprovariam, ou não, a pre- tensão ora contestada. Fato não levado a efeito, tornando esta mera- , mente presumida, não materialmente comprovada, visto que apoiada ex- clusisvamente em indicio. Outrossim, o sujeito passivo esclarecera tratar-se de pescado de produção própria e que a infração decorrera de mera forma- lidade acessória, atinente ao produto de sua atividade recém chegado do mar. Em nenhum instante foi contestada da informação da pes- soa jurídica. Ora, dispõe o artigo 79, parágrafo la., do Decreto-lei na. 5.844/43 (Art. 678, parágrafo 252., RIR/80) que os esclarecimentos prestados somente poderão ser impugnados com elementos seguro de prova ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. CUSTOS/DESPESAS ATIVAVEIS As despesas ativáveis, mantidas pela autoridade recor- rida, diziem respeito à confecção e pintura de 09 carrinhos de ferro, utilizáveis no transporte de pescado. Ora, sendo bens de uso, não de venda, em principio de- vem ser ativados. Porquanto, os desembolsos relativos à sua aquisicão são recuperáveis não imediatamente. Sim, proporcionalmente ao curso de sua vida útil, dado que, enquanto aplicados na atividade da empresa, contribuem á geração dos resultados da pessoa jurídica. O fato de unitariamente representarem pequeno valor não é impeditivo de sua ativação pelo total da aquisição. Mesmo porque, o valor unitário de cada carrinho (Cr$ 37.555,55 = Cz$ 338.000,00/9) 4 7 uk .. .4 A, , • 41.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDAO Na. : 104-12.661 superior ao limite da não imobilização de aquisições destinadas a uso, vigente para o período base de 1987 (Cz$ 1.200,00). Finalmente, ainda que possuam vida útil inferior a doze, meses, o que não está provado, mormente tratando-se de carrinhos DE FERRO, por evidente não se consumiriam no curto período de 3 meses, contados da data de sua aquisição 29.09.87 e 31.12.87, conforme docu- mento de fls. 66, acostado aos autos pelo próprio sujeito passivo! CUSTOS/DESPESAS INCOMPROVADOS Quanto aos custos/despesas apropriados na apuração do lucro contábil sem documentação comprobatória, a pretensão da empresa de que se tratam de custeio de produção própria, no qual não houve emissão da Nota fiscal de Entrada, não dispensa sua comprovação para efeitos de apuração do lucro real. Por óbvio, sendo o lucro liquido a base de cálculo do lucro real, a nível contábil a pessoa jurídica obrigada à escrituração comercial, obedecidas as leis comerciais e acordados os sócios, faz as apropriações que bem entender. ' Para efeitos fiscais entretanto, quaisquer reduções do lucro contábil são passíveis de comprovação '. Indevidas, porque não comprovadas ou não autorizadas, tais alterações do resultado contábil se não adicionadas ao lucro liquido, acarretam igualmente indevida re- dução da base de cálculo do imposto. Por fim, se a pessoa jurídica isenta do imposto quanto ao lucro da exploração, por apropriações incomprovadas ou legalmente não autorizadas, reduz, "aponte sua", seu resultado comercial (lucro liquido) base de cálculo, ao mesmo tempo, do lucro da exploração e do lucro real, não se desobriga, por esse mesmo fato, de ajustar a base 8 á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10380/003.444/91-52 ACORDA() Na. : 104-12.661 de cálculo da exação legal, o lucro real! . Finalmente, é inexigível o encargo da T.R.D. fundado no artigo 9Q, da Lei na. 8.177/91, a titulo de atualização monetária, 1 conforme pacifica jurisprudência do S.T.F. Nessa linha de juízos, dou provimento parcial ao recur- so, excluindo da base imponivel remanescente, no exercício de 1988, período-base de 1987, o valor de Cz$ 4.125.900,00 (inciso 1.2 do auto de infração), e, da exigência: os encargos de TRD fundados no artigo 9a. da Lei na. 8.177/91, lançados no Auto de Infração (fls. 02, inciso 02). . àl. ' as Sessões-DF, em 20 de setembro de 1995 ' 1 1n1,- -404110, liw - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 1 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014417/93-41
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13947
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.003082/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11213
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.007535/94-75
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 104-12970
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J.? t. • <- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007.535/94-75 RECURSO N°. : 05.538 MATÉRIA : 1RPF - EXS: DE 1993 e 1994 RECORRENTE : ODÍLIO GOULART FILHO RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.970 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL -São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILIO GOULART FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ‘..=4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- . ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.535/94-75 ACÓRDÃO N°. : 104-12.970 RECURSO N°. 05.538 RECORRENTE : ODlLIO GOURLART FILHO RELATÓRIO - 0DlLIO GOULART FILHO, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 21.038,51 e 5.382,42 UFIR, respectivamente, a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatéria de fls. 31/37, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a 491 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40" PROCESSO N°. : 10983/007.535/94-75 ACÓRDÃO INT'. 104-12.970 efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do • rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - conforme art. 577 do RIR/80, ao BRDE caberia o encargo tributário em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 188/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, artigo 22 do R112/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 a 499 da CLT."f„4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NU. : 10983/007.535/94-75 ACÓRDÃO : 104-12.970 Ciente em 02.03.95 (fls. 52), comparece o contribuinte aos autos, em 17.03.95, com o recurso voluntário de fls. 54/59, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.041. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••-?? , n1- PROCESSO N". • 10983/007.535/94-75 ACÓRDÃO N°. • 104-12.970 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citadw 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E: PROCESSO N°. : 10983/007.535/94-75 ACÓRDÃO N°. 104-12.970 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 46), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (C1N). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, já concluía a autoridade recorrida que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 "não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria- se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fls. 39/41), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". • 10983/007.535/94-75 ACÓRDÃO N°. • 104-12.970 a) o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b) a junta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: - "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102- 0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/807 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.535/94-75 ACÓRDÃO N°. 104-12.970 Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em.18 de janeiro de 1995. i---7-"- LEÍrA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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