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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7591548 #
Numero do processo: 13888.001377/2001-89
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1991 a 30/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N° 1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.970
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1991 a 30/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N° 1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, -por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência A Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —, contra decisão da extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário, por reconhecer a ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto ao termo inicial para pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade da exigência. A decisão recorrida defende a data de publicação da MP n° 1.110/95 como termo a quo para a contagem do prazo prescricional, enquanto a contribuinte alega que o prazo quinquenal de prescrição começa a fluir somente a partir da homologação tácita (Tese dos 5+5). 0 recurso interposto foi admitido pelo Despacho n.° 412/2007, exarado pela Presidente daquela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contra-razões As fls. 327/335, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo sua análise. Conforme relatado, o presente litígio cinge-se ao termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente da Contribuição para o Finsocial em virtude da declaração de inconstitucionalidade da exação. Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Em relação ao direito do contribuinte de repetir o indébito tributário, vejamos o que apregoa o Código Tributário Nacional: 2 Processo n° 13888.001377/2001-89 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.970 Fl. 341 Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,art. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: (..) III - reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, .anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Pela leitura dos artigos acima transcritos, verifica-se que o legislador deu tratamento diferenciado ao caso em que o direito do contribuinte de pleitear restituição de valores pagos indevidamente decorre de situação litigiosa, isso porque o direito A. repetição somente surge para o contribuinte a partir da decisão do conflito sobre a validade da exação, ou seja, o tributo somente torna-se indevido no momento em que é declarada a sua ilegalidade e dispensada sua exigência, seja por meio de declaração de inconstitucionalidade por ADI, seja por Resolução do Senado Federal ou até mesmo pelo reconhecimento da própria Administração Tributária. Por concordar com as palavras do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da extinta 8a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exaradas em voto precursor a respeito deste tema (Acórdão CSRF no 108-05.791), peco vênia para transcrevê-las: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, esta coerente a regra- que .fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em z que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Nesse contexto, o direito A. repetição do indébito somente surgiu para os contribuintes a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, momento em que foi dispensada a constituição e a cobrança de créditos tributários relativos ao Finsocial, tendo em vista a inconstitucionalidade da Contribuição ao Finsocial ter sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal pela via de exceção, através de julgamento de Recurso Extraordinário. A MP n° 1.110/95 foi publicada em 31/08/1995, sendo, portanto o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal para requerer a restituição do Finsocial. No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolizado somente em 14/11/2001, quando já ultrapassado o prazo para pleitear a repetição do indébito, findado em 31/08/2000. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte. 4

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7412412 #
Numero do processo: 10166.006778/96-08
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 18 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 044 COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por HC PNEUS S A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EISON PER RA RODr GUES PRESIDENTE NN‘„ OTACÍLIO DA TAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM 6 Ar0I - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo : 10166 .006778/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01.044 Recurso . RD/ 202-0,330 Recorrente . HC PNEUS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada é lavrado auto de infração (fls. 01/18), pela insuficiência no recolhimento da COFINS, dos períodos de abril/92, maio/92, agosto a dezembro/92, janeiro a dezembro/93, janeiro a março/94, junho a dezembro/94, janeiro a março/95 e maio/95 Impugnando tempestivamente o feito (doc. fls. 32/36) a autuada alega em suma que: - Na imputação de pagamentos está se cobrando multa de mora sobre débitos espontaneamente recolhidos e sobre a mesma está se exigindo multa de ofício e juros de mora; - A COFINS do período de agosto92 a maio/93 está depositada judicialmente, estando a exigibilidade do tributo suspensa, sendo indevido o lançamento referente a este período; - Os valores referentes aos meses de junho/93 a fevereiro/94 estão compensados com créditos do FINSOCIAL recolhidos com alíquotas superiores a 0,5%, no período de outubro/89 a novembro/91, no montante de 1.294,842,23 UFIR; - A impugnante tem decisão judicial favorável à compensação efetuada e reconhecimento desse direito pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, A autoridade julgadora de primeira instância decide conhecer parcialmente da impugnação para' , \)'-' X 2 Processo 10166.006778/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01 044 - Declarar definitiva a exigência discutida relativamente aos fatos geradores que não sofreram imputação, determinando, ademais, a formação de autos apartados para que se proceda conforme a alínea "d" do Ato Declaratório Normativo n° 03/96, inclusive, abater, no valor do lançamento, os depósitos judiciais que venham ser convertido em renda da União, - Julgar improcedentes as alegações da impugnante sobre multa indevida e fatos geradores que sofreram imputação A decisão monocrática assim está ementada "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS MULTAS A multa dos valores pagos (imputação de pagamento) não é de 100%, isto é de ofício, como diz a impugnante, apenas de mora por recolhimento em atraso, de acordo com a legislação vigente na época A multa de ofício incidiu sobre os valores não recolhidos ou recolhidos a menor, que é legal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede a sua constituição pelo lançamento. IMPUGNAÇÃO Sobre o período "sub judice" a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, enquanto que em relação às matérias impugnadas com objeto diferente da ação judicial cabe recurso ao 1° Conselho de Contribuintes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o recurso voluntário de fls 97/105, onde, em suma, reedita todos os argumentos expendidos na sua impugnação. 3 Processo 10166.006778/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01 .044 Aduz ainda que: - Quanto à compensação do excedente do FINSOCIAL pago pela recorrente, com débitos da COFINS computados no auto de infração, não há qualquer manifestação da autoridade singular, deixando, assim, de se observar os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, devendo, portanto, ser declarada nula de pleno direito; - A cobrança eventual da multa de ofício deve levar em conta as norma estabelecidas na Lei n° 9.430/96 c/c Ato Declaratório Normativo n° 01/97. Às fls. 108/11 constam as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional ao recurso voluntário interposto. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 114/127, decidem, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para reduzir a multa de ofício para 75%, em acórdão assim ementado: "COFINS — I) ESPONTANEIDADE — O pagamento espontâneo de tributos e contribuições após o prazo de vencimento só ilide a penalidade de natureza punitiva (multa de ofício). II) MULTA DE MORA — É devida nos pagamentos após o vencimento, mesmo que espontâneos. III) IMPUTAÇÃO — Procedimento abrigado pelo art. 163 do CTN, aplicável à situação em que, à época do pagamento a menor pelo contribuinte, dele eram exigíveis dois débitos, inclusive no caso de um ser a título de principal e o outro relativo aos encargos moratórias. IV) RETROATIVIDADE BENIGNA — A multa de ofício prevista no inciso I do art. 40 da medida provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte" 4 Processo 10166 006778/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01.044 Ciente do acórdão acima, a empresa interessada interpõe recurso especial (doc. fls 133/145), onde defende a exoneração da exigência de multa de mora quando da imputação dos valores recolhidos espontaneamente pela contribuinte, face a inteligência do art 138 do CTN. Às fls. 162, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, admite o recurso especial apresentado, visto a comprovação dos requisitos formais exigidos pela Portaria MF n° 55/98, para o prosseguimento de tal apelo A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls 164/165, apresenta suas contra-razões, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão recorrido É o relatório 5 Processo 10166.006778/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01 044 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço A presente lide versa sobre o cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, in verbis "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração" Os Conselhos de Contribuintes e os tribunais superiores tem entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída pelo advento da denúncia expontânea Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual) A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco) A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos A função da indenização é recompor o patrimônio danificado Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo A multa é para punir, assim como a correção monetária e` para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda Multa e indenizaçÉ não se confundem É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. 'sto todavia, só ocorre quando a prátivca do ilícito 6 Processo 10166 006778/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01 044 repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-° o ilícito não é a causa da indenização, é causa do dano, E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o direito diga o dever de indenizar. Nada vem que ver com a multa, que é sancionatória Debalde arguir semelhança entre a multa de mora e as chamadas cláusulas penais do Direito Civil. No campo do direito privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte' A multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a Por isso mesmo, costuma-se dizer que multas são início de perdas e danos Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação tributária — pagar o tributo — coexistindo com ela, conclui-se, que sua função não é típica da multa compensatória, indenizatória do direito privado (ppor isso que seu objetivo é tão- somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionatória. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida" (STF-RE n° 79625, in RTJ 80/104-113) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria Desse forma, cito a posição do eminente Ministro Rafael Mayer relator no Recurso RE 106.068-SP, assim ementado' "1SS Infração Mora Denúncia espontânea, Multa moratória Exoneração Art.. 138 do CTN O contribuinte do 1SS, que denuncia espontaneamente ao FISCO o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN." O eminente Ministro Relator Rafael Mayer assim fundamentou seu voto Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade Esse entendimento é correto, contando com endosso da boa doutrina Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando do caráter repressivo, quanto ao caráter compensatório (Hector Vi/legas, Elementos do Direito Tributário, p 281) Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art.. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao FISCO a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá- 7 Processo 10166006778/96-08 Acórdão n° CSRF/02-01 044 la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consetâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p 454) Na mesma posição, do próprio Segundo Conselho de Contribuinte, pode ser citado o Acórdão n° 201-72 182, que assim foi ementado "NORMAS PROCESSUAIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência Recurso provido " Pelo exposto, concluo que não é aplicável a multa de mora ao crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art.. 138 do CTN, e, dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial Sala das Sess. em 18 de junho de 2001 Nkr OTACÍLIO DANTA ' CARTAXO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014635/2007-36
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, corno penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (ti PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n" 10980,014635/2007-36 ., .,,\, Recurso n° 167,173 Voluntário Acórdão n° 1803-00.387 — 3' Turma Especial Sessão de 09 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SERGIO DREHER & CIA. LTDA. - ME Recorrida 2n TURMA/DRJ-CURITIBAJPR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, corno penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. ..—... -FE 4 EIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: n 9 çw 2010t.) . u - 1- Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Inocêncio dos Santos, Sergio Rodrigues Mendes. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o processo de auto de infração 01 08), relativo a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, referente ao ano calendário 2004, no montante de R$ 200,00, com fundamento no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,- art, 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art 7° da Lei n° 10,426, de 24 de abril de 2002; e art. 106, II, "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) 2. Regularmente intimada, com ciência da lançamento por via postal, ocorrida em 26/10/2007, conforme AR de 17. 11, a interessada apresentou, tempestivamente, em 01/11/2007, a impugnação de fls 01/02, instruída com o documento de fls. 03/07, que se resume a seguir, a. Alega que a instituição da multa se deu através . de uma Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao principio da legalidade previsto no at-t. 5°, II da Constituição Federal, do art 97, V do CTN, Ir Reclama que a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2° da Carta Magna, o princípio da legalidade, bem como o princípio da indelegabilidade tributária previsto no art. 7° do CTN; c. Afirma que as penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação acessória não encontram validade perante o ordenamento jurídico, ante o fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária concernente a não entrega da DCTF, ou ainda, atraso na entrega, el70 no preenchimento, il1COTTeçãO, só pode ser prevista em lei, conforme estabelece o art, 113, 5Ç 3', c/c art 97, V do CTN,- d Ao ,final, pede o cancelamento do débito fiscal. 3. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. EXIGÊNCIA LEGAL. Correta a aplicação de multa, aplicada por atraso na entrega da Declaração Simplificada, que tem por natureza a conversão da obrigação acessória, que . foi descumprida, em principal, exigência esta que tem fimdamento legal," Processo ó 10980 014635/2007-36 S1-TE03 Acórdão ri" 1803-00387 Fl 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 14/05/2008 (AR de fls, 18). O recurso foi protocolado em 12/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A Declaração Simplificada da pessoa jurídica relativa ao ano calendário de 2004, deveria ser entregue até o útlimo dia útil de maio de 2005. A recorrente entregou sua declaração em 02/08/2007, ou seja, após o prazo legal. Em diversas ocasiões este Conselho já se manifestou sobre o cabimento da multa por atraso na entrega da DIRT, inclusive em relação às pessoas optantes pelo Simples: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada ,fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (Acórdão n° 197- 00 052, em sessão de 21/10/2000 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária (Acórdão n° .302- 38.530, em sessão de 27/03/2007)." A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10,426/2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, in verbis: "Art. 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos," Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, é cabível a penalidade, sendo indiferente o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. Quanto aos demais tópicos, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto, conforme trechos a seguir reproduzidos: "9. Quanto à natureza da multa, ela decorre da conversão da obrigação acessória em principal, quando descumprida, dando origem à .penalidade pecuniária. É o que estipula o CTiV, em seu art.: 113, §3°: §2°-A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ,5Ç 3' - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. 10. No caso em tela, o contribuinte descumpriu a obrigação acessória da entrega tempestiva da declaração simplificada, surgindo daí a obrigação pecuniária consistente na penalidade aplicada. 11. No que tange ao argumento de eventual irregularidade na delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal, tal questão toma-se impertinente, já que, como se demonstrou, a exigência derivou de lei, e não de instrução normativa," Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. . „ - -r,— - "-7 r. ES 4

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Numero do processo: 10140.000509/95-37
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 201-04.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ANTONlO FANCELLI RELATÓRIO \ .. , .j' I' " t.. 1 j i i 1 . . ~Antonío Fancé'uí,às fls'. 02, é notíficado a recolher o Imposto sobre a Propríedade Territorial Rural-ITR e Contribuições acessórias, ano 1994, referente ao imÓvel rural denominado "Fazenda Brasilândia", localizado 'no Município de Sonora-MS,' cadastnj,do no INCRA sob o .Çódígo 908029 717 940 O, com área total de 15.890, 1 hectares. No Formulário padrão de fls. 01, o Interessado impugna tempestívam~nte'o feíto alegando que o VTN adotado. no lançameQto não corresponde ao VTN mínímo da: regíão em 31.12.93 e solieíta, também, a alteração da alíquota do imposto de 1,20% para 0,20%. A fim de fudamentar seu plei~o esclarece, Ji,inda, que exístem propriedades na região com parte formada, aramadas e com benfeitorias com valor de 150 UFIR por hectare. . Às fls. 12/14, a Autoridàde Julgadora de Primeíralnstância, consíderando que a SRF rejeíta o Valor da Terra Nua-VTN ínformado pelo Contríbuínte na DITR ipferim ao VTN mínimo fixado pela legislação para o munícípio de localização do imóvel tributado e que a alíquota adotada para 6 cálculo do Ímposto. está baseada, exchisivamente, nas informações do Interessado, nega razão à pretensão do Sujeito Passivo, mediante Decisão n° 1.627/95, assim ementada: "Il'R - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 / VTN - BASE pE CÁLCULO DO IMPOSTO ' / CONTRIBUIÇÕES CONT AG, .CNA E SENAR , A base ,de cálculo do imposto é o valor da terra nua núnimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração 'Tributáría, quando for inferior a este mínímo' o valor declarado pelo contribuinte., ' . As contribui9iões à CONTAq, CNA e SENAR são lançadas e cobradas Junto com o Iinpost,o Territorial Rural por deteminação legaL IMPUGNAÇ1\O IMROCEDENTE". 2 Processo Di'igência MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.000509/95,.37 201-04.341 i I '1 i /,1 ~'-I I Inconformado com a Decisão Singular, o Contribuinte interpõe, em ,tempo hábil, o Recurso. Voluntário .de fls. 18/22, dirigido a, este Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando: _ que o valo~ estabelecido para o VTN mínimo pela Secretaria da Receita Federal através da INSRF n° 16, de 27/03/95, não traduz a realidade do local do imóvel tributado, _ que o imóvel tributádo pertence ao Município de Sonora-MS (35%) e ao Município de Alto Araguaia-MT (65%) onde o valor de terras rurais é de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por hectare; - ._qu~ a Prefeitura Municipal de Sonora-MS certifica que o val,or venal das terras no local do imóvel tributado é de aproximadam~nte R$ 203,15 (duzentos e três reais e quinze centavos) por hectare; _ que-há queda nos preços das terras, pois o mercado imobiliário rural deixou de ser atrativo aos invest~dores especializados, devido a diversos fatores como queda no preço da arroba do boi, queda no 'preço mínimo dos produtos oriundos da agricultura, falta de recursos , disponíveis no mercado financeiro, taxa de juros .reais elevadíssimas etc.; , _ que a inscrição no ITR de Mato Grosso do Sul' é opcional, por questões de domicílio civil do interessado; _ que a alíquota de 1,20% adotada não se enquadra ao imóvel em questão, porque'a Tabela IH da Lei n° 8.847/94 refere-se à utilização efetiva da área aproveitável e, no present~ caso, a área aproveitável é de aproximadamente 50% (cinqüenta por cento) do total, perfazendo, assim,. aproximadamente, 8.000 (oito mil) hectares, dentro da qual o Recorrent.e utilila 65% com cria e recria de bovinos. Portanto, aplicà-se a alíquota de 0,50%. . Por fim, solicita o Recorrente a reconsideração do Valor da Terra Nu~ - VTN para o preço de mercado da região e a redução da alíquota do ITR para 0,50%, conforme a Tabela 1I1da Lei -nO 8.847/94. " . / . A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls, 24/29, manifesta-se a favor da manutenção integral da Decisão Monocrática, ressaltando os seguintes pOntos: _ a argumentação utilizada pelo Recorrente sobre a localização do imóvel não foi apresentada ao julgador de primeiro grau, tratando-se de matéria preclusa na fase de recurso; .1 Processo .Diligência MINISTÉRIO DAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 10140.000509/95-37 : 201-04.341 I J I I _ a aplicaçãa da alíquata de 1,2%. é fruta tãa-samente da própriadeclaraçãada Contribuinte, nãa tenda cabimenta a. alteraçãa da lançamenta realizada cam base nessa declaraçãa, vista a proibiçãa estampada na parágrafa l?da artiga 147'da OTN; . , . . _ a reduçãa da. VTN mínima atribuída pela Administração Tributária, nos termas da legislaçãq de regência (parágrafas 20 e 4°, art. 39 da Lei ,na 8.847/94), samente pade ser aceita mediante apresentaçãa de tauda técnica subscrita por entida.de de recanhecida capacitaçãa técnica .ouprofissianal devidam~nte habilitada, perant~ a autaridade lançadOFada tributa; I . - . . . . _ a reduçãa da VTN pleiteada "na recursa'pela Sujeita Passiva está acima do diferencial entre a vaiar lançada e a vaIar por ele própria declaracfa. . . Àsfls 32/5FJ sãa anexad9s aa processa' Lauda Técnica de Avaliaçãa ernltido pela engenheira agrônamaPaula Antônia Aràúja Darsâ (fls. 32/53), Lauda de Avál~'l-çãaemitida pela empresa Carandá "Empreendimentas Imabiliários Ltda.' (fls. 54/56), Certidãa da Prefeitura Municipal de Sanara-MS (fls.57), Declaraçãa da Prefeitura Municipal de Alta Araguaia-MT (fls. 58) 'e Autarizaçãa Para Venda de Terras emitid~ pela Sr. Lindalpho Cabral (£15.59).. . o Despacha de fis. 60 ressalta a falta de assinatura da Lauda Técnica de Avaliaçãa-de fls. 32/53 e encaminha a processa à PGFN para camplementaçto das Cantra-Razões' de fls. 24/29, vista a inclusãa nos autasdas Dacumentas de fls. 32/59/ . A PGFN, às .fls. 62/64, manifesta-se pela nãa-canhecimenta pela Egrégia Segunda Conselha de Cantribuintes das dacumentas acastadas às falhas 32/59, devida aa princípia das 'pn;clusões processuais, aplicável na esfera admInistrativa.'. . Às fls. 66, a processo éençaminhàda aa Segut1da Canselha de Cantribuintes. / É a relatória. / . , I 4 Processo Diligênda MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II 10140.000509/95-37 201-04.341 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUÍZA HEJ:.-ENAGALANTE DE MORAES , Preliniinarmente,acato toda a documentação trazida pelo Recorrente aos autos com exceção do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 32/53, por não estar assinado por seu, elaborador. Tratà-se' este processo de. litígio entre o Sujeito Passivo e a Administração Tributãria sobre a aplicação da alíquota de 1,,2% e sobre o VTN atribuído, razão de 786,92 UFIR/ha, ao, imóvel denominado "Fazenda Brasilândia", cadastrado no INCRA ~ob o Código 908029717940 O, de '15.890,1 hectares. Quanto à alíquota de 1,2%, entendo estar correta a sua aplicação. O caput do art. 5° da Lei n° 8.847/94 é daró quando diz:"Para a apuração do valor do ITR, aplicar-seá sobre . a base de cálCulo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propríedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, H e IH, constantes do Anexo r." (grifei) , Portanto, para a utilização da Tabela IH do anexo I da' Lei acima mencionada, deve ser considerada, junto com o percentual de utilização efetiva da área aproveitável (56,5%), ,a árefl total do imóvel (15.890,1 ha),e não a área aproveitáveL (aproximadamente 8.000 ha), como ~ pleiteia o Contribuinte. . Verifica-se que no lançamento impugnado é utlizado o VTNin de Sonora-MS, 786,92 UFIR/ha, estabelecido pela IN SRF n° 16/95. .' ' , Da leitura dos autos depreende que o imóvel objeto da lide pos~ivelmente se situa em dois Municípios, Sonorà~;MS e Alto Araguáia-MT. , \ O VTNm atribuído pela IN SRF n° 16/95 às Terras localizadas no Município de Alto Araguaia-MT é de 23.9;47 UFIR/ha, fato que pode confrontar o feito com o disposto no parágrafo 2°, art. 5° da Lei n° 8.847/94: "No caso. de imóvel rural situado em mais de um Município, o enquadramento será o que resulte emmenor tributação". O processo administrativo é plenamente regido pelo princípio da verdade material, restando ao juigador senão buscar o verdadeiró no mérito da questão, e, portanto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para: 5 . I Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES 10140.000509/95-37 201-04.341 { I.- ....J - intimar a DRJ em Campo Grande - MS para anexar ao processo Certidões do Cartório de Registro de imóveis competente que identifiquem a localização do imóv.el em questão. Sala' das Sessões, em 19 de março de 1997 '. . ~i1/2.U!--i:J . LUÍZA HELE~~iANTE DE MORAES 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10835.003843/96-88
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da existência das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-30.409
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
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Numero do processo: 10183.004875/2007-18
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS ENTE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Ausentes os elementos de prova que suportem as diferenças encontradas entre os valores escriturados e os efetivamente declarados, subsiste a autuação.
Numero da decisão: 1301-000.612
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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2ª Turma/DRJ ­ Campo Grande/MS    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  ENTE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  Ausentes  os  elementos  de  prova  que  suportem  as  diferenças  encontradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  efetivamente  declarados, subsiste a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade, os membros da Turma decidem afastar  a preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.     (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 343DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS.  Verifica­se  no  presente  processo  que  contra  a  recorrente,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  (Simples), ainda na vigência da Lei n° 9.317/96,  foram lavrados  autos  de  infração,  relativos  ao  ano  calendário  2003,  ante  a  constatada  omissão  de  receitas  apurada  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  insuficiência  de  recolhimento.  Devidamente  notificada  (fl.  20),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  228 – 237), alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, aduzindo na sequência  a  inconstitucionalidade da multa aplicada, por ser confiscatória,  sendo que caso  fosse devida  estaria limitada a 20%, conforme estabelecido no artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/1977.  Alegou no mérito, que sua atividade principal  seria o comércio varejista de  revenda  e  consignação  de  veículos  automotores  usados  e  para  a  venda/revenda  dos  veículos  usados  os  receberia  em  consignação  por  determinado  valor,  e  ao  vendê­los,  subtraia  uma  pequena  comissão  para  si  e  o  valor  da  operação  era  diretamente destinado  ao  até  então  real  proprietário do veículo.  Sustentou ainda, que ao efetuar seus lançamentos contábeis, ficaria destacado  que na determinação da base de cálculo para os tributos relativos ao IRPJ, PIS, Cofins e INSS,  a  receita  bruta  das  operações  daquele  tipo  de  venda  de  veículos  usados  (consignação),  era  considerada  a  diferença  entre  o  valor  da  alienação,  constante  da  nota  fiscal  de  venda  consignada,  e  o  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada  da  mercadoria  recebida  em  consignação, mesmo porque, se em determinado período a venda não acontecesse o veículo era  devolvido ao seu proprietário.  Aduziu  na  sequência,  que  os  lançamentos  efetuados  nos  livros Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  do  ano  calendário  2003,  estariam  plenamente  compatíveis  com  a  legislação  em  vigor,  e  os  valores  declarados  na  DIRPJ­Simples/2004  retificadora também perfeitamente corretos, porquanto a base de cálculo utilizada para aferir os  tributos foi apurada em vista das operações de consignação.  A  2ª  Turma  da DRJ  de  Campo  Grande,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  279  a  290,  julgou  procedente  o  lançamento,  afastando  para  tanto,  a  preliminar  de  nulidade e entendendo que tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório  e da ampla defesa, não haveria falar em nulidade.  Quanto  às  demais  alegações  preliminares,  fundamentou  a  decisão  recorrida  que a instância administrativa é incompetente para manifestar­se sobre a constitucionalidade de  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10183.004875/2007­18  Acórdão n.º 1301­00.612  S1­C3T1  Fl. 2          3 leis  e  que  fugiria  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar  se  a multa  de  ofício  tem caráter confiscatório, cabendo­lhe verificar a correção da  incidência dessa exação,  na forma da legislação que a instituiu.  No  mérito,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  que  tenham  como  objeto  social  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  devem  determinar  seus  recolhimentos  em  função  da  receita  bruta  mensal,  apurada  integralmente.  Cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  302),  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  308  –  316),  reiterando  as  preliminares  e  no mérito,  pugnando  pelo  provimento do seu recurso e consequente improcedência da autuação.  É o relatório.                                        Fl. 345DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A questão contida na autuação está relacionada à omissão de receitas apurada  pela  análise  da  Declaração  Simplificada  apresentada  pela  contribuinte  e  o  consequente  confronto  com  os  valores  escriturados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  ICMS do  ano­ calendário  2003.  As  apontadas  divergências  estão  numericamente  demonstradas  no  bojo  do  auto de infração de folhas 176 a 199.  Como visto do relatório acima elaborado e das demais peças que informam  esse processo administrativo, a decisão recorrida afastou as preliminares e no mérito refutou os  argumentos  da  contribuinte  de  que  em  se  tratando  de  venda  em  consignação  de  veículos  usados,  para  os  fins  de  apurar­se  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  na  sistemática  do  SIMPLES, seria considerada como receita da pessoa jurídica encarregada da venda, a diferença  entre o valor da receita de venda do veículo e o valor do custo de aquisição.  O Recurso Voluntário em nada inova, cuida apenas de reafirmar a nulidade  do  auto  de  infração  e  insisti  não  haver  qualquer  diferença  a  ser  tributada,  porquanto  se  destinava à venda, em consignação, de veículos usados  tendo havido  integral pagamento dos  tributos devidos no ano calendário 2003.  Analisando  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente,  no  entanto,  não  verifica­se  qualquer  correlação  com  o  pleito  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  a  bem  da  verdade, os temas ventilados muito mais se assemelham às alegações de mérito, porquanto se  traduzem na afirmação de “integral pagamento” e “não ocorrência do fato gerador”.  Diante  disso,  cotejando  as  restritas  hipóteses  de  decretação  de  nulidade  no  âmbito do processo administrativo fiscal, contidas no artigo 59 do Decreto n0 70.235/72, não  vejo  qualquer  pecha  que  impeça  a  análise  do  mérito  da  autuação  (omissão  de  receitas),  porquanto nem se aventou alguma preterição ao direito de defesa da contribuinte, tampouco, a  incompetência  da  autoridade  administrativa  encarregada  do  lançamento,  motivo  pelo  qual,  rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito recursal.  Sustenta a recorrente que o auto de infração não poderia prosperar porquanto  as  divergências  encontradas  entre  os  valores  escriturados  no  Livro  de  Registo  do  ICMS  e  aqueles contidos na Declaração entregue ao Fisco são decorrentes do fato de a recorrente, no  cômputo da receita bruta nas operações de venda de veículos usados (consignação), considerar  apenas a diferença decorrente da subtração do valor da alienação, constante da nota fiscal de  venda  consignada,  do  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada  da  mercadoria  recebida  em  consignação.  No  caso  concreto,  mesmo  sem  analisar  a  pertinência  dos  argumentos  sustentados  pela  contribuinte,  pode­se  concluir  que  a  decisão  recorrida  não  está  a  merecer  reparos.  Com  efeito  o  trabalho  da  Fiscalização  delineou,  minuciosamente,  as  diferenças  encontradas entre os valores escriturados e os declarados.  A  contribuinte,  por  seu  turno,  limitou­se  a  defender  o  método  pelo  qual  apurou a base de cálculo (receita bruta), de sorte que caso se acate sua premissa, ainda assim se  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10183.004875/2007­18  Acórdão n.º 1301­00.612  S1­C3T1  Fl. 3          5 esbarraria na ausência de qualquer comprovação documental a demonstrar os efetivos valores  de vendas dos automóveis usados, comprovantes do repasse de valores ao proprietário anterior  entre tantos outros que indicassem, reafirmar­se, em caso de prevalência da tese defendida, a  regularidade dos valores apresentados na Declaração entregue ao ente tributante.  Ausentes  tais  comprovações,  mesmo  que  se  admita  a  tese  sustentada,  permaneceriam carentes de comprovação, por documentação hábil e idônea, as operações que  redundaram na diferença entre o que foi escriturado e aquilo declarado.  Feitas  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares formuladas e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 347DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10880.909833/2006-27
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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3802­001.744  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BONIFICAÇÃO  EM MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Phelippe  Falbo Di  Cavalcanti Mello, OAB/PE  n.  24.635.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator  [assinado digitalmente]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator ad hoc  EDITADO EM: 31/03/2019  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente  convocada),  Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 33 /2 00 6- 27 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.909833/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.744  S3­TE02  Fl. 173          2 Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda  (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e,  momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me  Redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  relativo  a  este  processo,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  deixou  de  integrar  o  Colegiado antes de formalizá­lo.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, no repositório oficial do CARF, conforme a seguir:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  não homologando a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMP,  fundamentando­se  em  crédito  pelo recolhimento indevido de PIS sobre o valor de Notas Fiscais de Bonificação por  ele emitidas no período de apuração de 31.10.1998, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.909833/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.744  S3­TE02  Fl. 174          3 alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui  o  voto  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  porém  com  ajustes,  conforme a seguir:  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso deve ser conhecido.  A  compensação  não  foi  homologada,  consoante  conclusão  do  Acórdão  16­ 29.699, de 17/02/2011, da 9ª Turma da DRJ/SP1:  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a Contribuinte assumiu a  incumbência de demonstrar  sua liquidez e certeza.   Relativamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, o CTN, assim estabelece em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  [negrejou­se]  Compete  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez  do indébito utilizado em compensação, consoante determina o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  requisito  indispensável  e  é  incumbência  do  suposto  credor.  Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.  Desta  forma,  com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado e não sendo possível reconhecer o indébito (crédito)  alegado  e  cabe  manter  a  decisão  contestada  que  não  homologa a Declaração de Compensação.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.909833/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.744  S3­TE02  Fl. 175          4 Tendo em vista o que dos autos consta, a lide administrativa limita­se a definir  se é possível ou não a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do  PIS.  Nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, as Contribuições  para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  resultante  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  entretanto, estabelece a legislação de regência (Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º, par.  3º) que serão excluídas da receita bruta  (i) as vendas canceladas,  (ii) os descontos  incondicionais concedidos,  (iii) IPI, e  (iv) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor  dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituição tributário.  Consideram­se  descontos  incondicionais  concedidos,  os  descontos  que  não  dependerem de  evento posterior  à  emissão  desses documentos. Vale  dizer,  podem  ser  excluídos  do  cômputo  da  receita  bruta  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  os  descontos  que  não  estiverem  associados  a  uma  condição ou evento futuro posterior à emissão dos respectivos documentos  fiscais,  constituindo­se em mera liberalidade do vendedor.  Sabe­se,  nesse  contexto,  que  a  concessão  de  descontos  financeiros  é  prática  bastante  comum  no  mercado  das  empresas  importadoras,  onde  uma  parcela  do  benefício fiscal usufruído pelas trandings companies não raramente é repassado aos  clientes  como  atrativo  para  a  realização  de  operações  em  patamares  de  competitividade. Ocorre que, nos casos em que o desconto concedido e repassado ao  cliente  não  é  mencionado  no  documento  fiscal  de  venda,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para PIS e COFINS acaba sendo formada pela integralidade do valor  faturado,  tendo  em  vista  uma  equivocada  interpretação  imprimida  pela  Receita  Federal do Brasil, ainda que, na prática, a receita de venda seja menor.  Nestas condições, atentando­se para o disposto na legislação aplicável e para  o  entendimento  jurisprudencial  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  casos  análogos, onde a receita bruta tributável, para fins de PIS e COFINS, deve ser aquela  efetivamente  ingressada  no  caixa  da  empresa  em  contrapartida  pela  venda  de  mercadoria  e/ou  pela  prestação  de  serviços,  tem­se  que  os  valores  concernentes  a  descontos  financeiros  incondicionais  que  porventura  tenham  servido  de  base  de  cálculo para as referidas contribuições, mostram­se passiveis de ressarcimento, ainda  que não tenham sido destacados nos documentos fiscais, por se tratar de exigência  meramente formal e desprovida de previsão legal e constitucional.  Neste  sentido,  conforme  noticiado  pelo  recorrente,  o  entendimento  consolidado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) é o de que a  “a  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  configurar  receita”  (SOLUÇÃO  DE  CONSULTA Nº 136 de 21 de Agosto de 2012).  Desta  forma,  tendo  o Recorrente  demonstrado  que  o  valor  das mercadorias  por  ela  entregues  gratuitamente  em  bonificação,  no  intervalo  correspondente  ao  período  de  apuração  de  out/1998,  efetivamente  compuseram  a  base  de  cálculo  da  PIS  que  recolheu,  conforme  as  cópias  de  seus  demonstrativos  contábeis,  das  respectivas  apurações  mensais  de  créditos  e  débitos  e  da  planilha  de  tributos  apurados  no  período,  dúvidas  não  restaram  quanto  ao  necessário  provimento  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.909833/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.744  S3­TE02  Fl. 176          5 presente  Recurso Voluntário,  para  que  se  reconheça  o  crédito  da Recorrente  e  se  homologue  a  compensação  por  ela  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  22487.96771.150903.1.3.04­0814.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Nestes termos, o relator original votou pelo provimento do recurso.  Esclareça­se  que  os  ajustes  feitos  no  voto  consistiram  basicamente  na  exclusão  da  reprodução  (imagem),  na  íntegra,  do  voto  do  acórdão  da  DRJ/SP1,  tendo  sido  mantida apenas a sua conclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  De  igual modo,  também  adoto  aqui  o  voto  vencedor  do  então Conselheiro  Regis Xavier Holanda, disponibilizado em meio magnético, conforme a seguir:  Conselheiro Régis Xavier Holanda, redator designado  No caso presente, deseja a recorrente ver reconhecido direito creditório  por  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e  COFINS  de  setembro  de  1998  a  julho  de  2003  sobre  remessas  de  produtos  em  bonificação  ao  entendimento  de  que  tais  operações  não  geram  obrigação  fiscal  pois  não  são  consideradas  vendas  aptas  à  geração de receita.  A DRJ São Paulo I, ao analisar a matéria, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.909833/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.744  S3­TE02  Fl. 177          6 IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não  é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação. Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  Em relação à questão seguinte, debruçando­me sobre o voto apresentado pelo  i.  relator  Conselheiro  Cláudio  Pereira,  filio­me  à  tese  apresentada,  tendo  como  referência  a  Solução  de  Consulta  nº  136,  de  21  de  Agosto  de  2012,  de  que  “a  concessão  de  bonificação  em  mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita”.  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.909833/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.744  S3­TE02  Fl. 178          7 houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).  Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).  Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as  diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.909833/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.744  S3­TE02  Fl. 179          8 indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.  Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando êxito em fazê­lo, há que se manter o indeferimento do pleito do recorrente.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  Régis Xavier Holanda, Redator designado  Com  base  nos  fundamentos  expostos  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 179DF CARF MF

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6654067 #
Numero do processo: 13982.000154/99-22
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.655
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I ,,~~ IFI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 1úe 4/ . ./ 111 • ~ ' "I~e, "''' <;;i:::J?~ ellifcÍúe Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana 1, Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes i Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho I: (Suplente). 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I ! 1, 1 _______ r""' Processo Recurso Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000154/99-22 123.083 .: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO I "ITM' IFI. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 237/238: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n. o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 2" trimestre de 1998, no montante de R$ 281.364,79, conforme Pedido de Ressarcimento constante da folha n. o I, apresentado em 13/04/99, de forma centralizada. 1.1 - A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos (fls.203/207), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenasR$ 166. 183,51, pelos seguintes mótivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cofins e do PIS (caso das cooperativas e das pessoas físicas) no valor de R$ 9.072. 120,37 (folha 204); b) inclusão indevida dos gastos com produtos para. tratamento de água e combustíveis, no valor de R'$ 222.897,61, que não preenchem as condições da lei, como insumos; e, c) ajuste da receita operacional bruta: o valor das vendas canceladas ou devolvidas; descontos incondicionais; o IPI destacado nas notas ficais de venda de bens; e o ICMS retido pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de substituto tributário não se incluem na receita bruta; entretanto, contribuinte excluiu indevidamente, da receita operacional bruta, o ICMS normal da empresa, no valor de R$ 1.684.166,35, como explicado àfi. 206 e cálculos àfi. 142. 1.2 - Com base no relatório supra referido, o Delegado da Receita Federal em Joaçaba reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$ 166.183,51, conforme Despacho Decisório n° 440/2002, constante dafolha ; 208, do qual o interessado foi cientificado em 03/06/2002, nos termos do AR defi.212. 2. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou impugnação (fls. 213/224), pelo seu procurador, mandato à fi. 226, no devido prazo, ="if~'~do = "',040mM""" "&M~~ doml""rio ""M/"r"'"'O 2 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000154/99-22 123.083 I "c~,IFI. 3 2.1 - Alega que a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo ", está criando restrições que não constam da lei; que a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 2~ que transcreve àjl. 215, entendendo que a IN 23/97, que autorizou as exclusões, inovou e por isso é ilegal; invoca os Acórdãos 201.72590 e 202-09865, do 2" Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese (fls. 216/217). 2.2 - Na continuação (fl.219), refere-se à glosa de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo' dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147 do RlPI/98, que transcreve àjl. 220, que inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao: novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo de compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.3 - Aborda, no prosseguimento, o ajuste efetuado na receita operacional bruta, que considera indevido, por força do art. 31 da Lei n° 8.981, de 20/1/95, que transcreve com o seu parágrafo único, à jl: 222, definição essa mandada utilizar pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, onde se lê que os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, não se incluem na receita bruta. Enfatiza que o parágrafo único, do citado art. 31, determina a exclusão da receita bruta dos valores das vendas canceladas, descontos incondicionais e dos impostos não cumulativos, e que os impostos não cumulativos são o ICMS e o IPI; transcreve também o art. 3° e parágrafo único da Lei n° 9.715, de 25/11/1998 (fl.272), e o art. 3° e 3 2" da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, concluindo que a legislação do Imposto de Renda determina a exclusão tanto do IPI como do ICMS, para determinação da receita bruta, não havendo de se falar na inclusão do ICMS. " Em 16 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJIPOA N° 1.954, fI. 235, que foi assim ementado: "Assunto; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: Crédito Presumido de 1PI o valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se computa no cálculo do Crédito Presumido. ;{( i Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 246/262. Discordou a contribuinte quanto à: I "ITM' IFI. Solicitação Indeferida ". o ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. 13982.000154/99-22 123.083 a) glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI; b) possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; e c) reiterou a posição apresentada na peça impugnatória sobre o ajuste da receita operacional bruta, em virtude da exclusão de impostos não cumulativos. Éo ,,"'ório.f Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso 4 .. Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000154/99-22 123.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES . ~ld " O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis. merecendo ser apreciado. A teor do relatado, dentre as matérias controvertidas tem-se a exclusão da base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, em razão de esses produtos não haverem sofrido incidência do PIS-PASEP nem da COFINS, já que tais fornecedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado, a reclamante sustentou a licitude da inclusão desses produtos no cálculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidora do beneficio não faz qualquer restrição quanto à origem dos insumos, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. ' Analisando os autos, verifica-se que nem a Fiscalização nem a reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela reclamante. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. A informação sobre a efetiva utilização dos insumos em foco toma-se ainda mais relevante quando se sabe que o produto final exportado refere-se a alimentos derivados de animais, que têm processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer. detalhadamente: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; e c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização elabofar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender úteis ao deslinde da presente contenda. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7570274 #
Numero do processo: 10630.720009/2007-52
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. E devido lançamento de ofício para impor multa isolada nas hipóteses de crédito tributário não passível de compensação por expressa disposição legal, bem como de crédito de natureza não-tributária. Inteligência do art. 18, caput, da Lei 10.833/2003. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com inequívoco intuito de fraude, devidamente comprovado nos autos. Inexistente prova inequívoca, a majoração é indevida
Numero da decisão: 1202-000.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Orlando Jose Gonçalves Bueno
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Numero do processo: 10183.005416/2002-47
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula n°7 do 2° Conselho de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96, a declaração de inaptidão não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, exceto na hipótese de o adquirente comprovar a efetivação da operação. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96, a produção e exportação de produtos nacionais não submetidos a processo produtivo de industrialização. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. GLOSAS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos da Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n0 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." MULTA. VALORES DECLARADOS. Impossibilidade de cobrança da multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.181
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito: Por unanimidade de votos: 1 — em dar provimento parcial para excluir a multa de oficio exigida. 2 — Negar provimento ao recurso, no tocante às outras matérias. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, relativamente aos insumos adquiridos de pessoa física, vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula n°7 do 2° Conselho de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96, a declaração de inaptidão não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, exceto na hipótese de o adquirente comprovar a efetivação da operação. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96, a produção e exportação de produtos nacionais não submetidos a processo produtivo de industrialização. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. GLOSAS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos da Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n0 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." \ o Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 357 MULTA. VALORES DECLARADOS. Impossibilidade de cobrança da multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito: Por unanimidade de votos: 1 — em dar provimento parcial para excluir a multa de oficio exigida. 2 — Negar provimento ao recurso, no tocante às outras matérias. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, relativamente aos insumos adquiridos de pessoa física, vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. /11 á* 411 AIO MARCOS CÂN r. IDO Presid nte 11, (7, ' AN'4~S TULIM Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Adoto o relatório da DRJ de Juiz de Fora/MG, de fls. 293/294, nos seguintes termos: "Em julgamento o pedido de ressarcimento defi. 01, relativo ao 4° trimestre de 2001, no valor de R$ 239.742,11, fundado nos termos da Lei e 9.363/96 e Portaria MF 38/97 (crédito presumido). Às fls. 123/126 encontra-se a DCOMP vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na Conferência de Cálculo de fl. 128 e no Despacho Decisório de fl. 164/167. Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Cuiabá deferiu parcialmente a solicitação da interessada, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 35.655,67. A parcela indeferida do beneficio foi resultado da glosa de aquisições de soja em grãos efetuadas perante a empresa Comercial Brasil 2 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 358 Têxtil e Cereais Ltda, CNPJ 02.914.135/0001-98, empresa cuja situação cadastral é de "inapta" desde 2004, na condição de "omissa não localizada" (fl. 154). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 176/187, discordando do deferimento parciaL Alega, de forma bastante sucinta: "A presunção da Receita Federal, de que mercadorias objeto das Notas Fiscais relacionadas, destinadas à industrialização não chegaram às instalações da Contribuinte, não poderá, sob qualquer prisma de análise, prevalecer. (.) A emissão de documentos fiscais, bem como a Escrita em Livros Especificos, realizada pela Contribuinte se deu, afirme-se, em respeito aos ditames legais em vigor, não se admitindo qualquer ilação em sentido contrário. (.) Inexiste no repertório fiscal previsão legal para a transferência de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação de emissão correta de documento fiscal, como pretende a Receita Federal. (.) O valor pago pela mercadoria foi precisamente contabilizado, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, constando de documentos comprobató rios. Quando da primeira análise dos autos por esta relatora, ficou evidenciado que o auditor fiscal havia efetuado a apuração do crédito presumido com amparo na Lei 10.276/2001 (fi. 128). Todavia, a empresa não fez a opção (em DCTF) pela apuração com amparo nessa lei «is. 130 e 215), opção a que estava obrigada em atendimento às disposições dos artigos 20 e 3 0 da IN SRF 69/2001. Com isso, a apuração do beneficio do presente pedido (4° trim./2001) deve seguir as determinações da Lei 9.363/96, Portaria MF 38/97 e IN SRF 23/97, por força da opção efetuada pela empresa. Foram, então, baixados os autos em diligência por intermédio do Despacho de fls. 216/217. Em atendimento, a fiscalização procedeu às correções necessárias na apuração do beneficio, conforme dados à fl. 219. Desta feita, foi apurado o crédito presumido no valor de R$ 21.194,82. A contribuinte foi cientificada das alterações promovidas na apuração do beneficio «Is. 243/245), e apresentou duas cópias das razões adicionais de defesa às fls. 247/262 e 265/280. Apresentou, também, os documentos que passam a constituir os anexos 1, II e HL" O acórdão recorrido foi no sentido de deferir em parte a solicitação de ressarcimento, e homologar as compensações apenas em relação às aquisições cujos 3 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 359 pagamentos foram efetuados diretamente às empresas emitentes das notas fiscais, não sendo aceitas as aquisições de empresa declarada inapta, bem como em relação às aquisições de energia elétrica e combustíveis, conforme sintetiza a ementa de fl. 292, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EFETIVIDADE DAS AQUISIÇÕES. Diante de suspeita de inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos e diante de elementos, que figuram no processo fiscal, que apontam para a não efetividade das operações nelas descritas, as aquisições de insumos amparadas por tais notas devem ser comprovadas pela beneficiária desses documentos, sob pena da exclusão de seus montantes da base de cálculo do beneficio. É de aceitar, tão-somente, as aquisições cujos pagamentos, efetuados diretamente às empresas emitentes das notas fiscais, restaram comprovados pela beneficiária. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Em razão de não se enquadrarem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário, os combustíveis e a energia elétrica consumidos na produção não se incluem na base de cálculo do crédito presumido com amparo na Lei 9.363/96. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (REVENDA). Não devem ser computadas, como Receita de Exportação, as exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a industrialização pelo estabelecimento exportador, segundo determinação expressa do ADN Cositi no 13/98. Rest/Ress. Def em Parte — Comp. Homolog. em Parte." Cientificada em 11/02/2008, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 313, a Recorrente interpõe o recurso de fls. 315/352, em 11/03/2008, conforme informação da DRF/Cuiabá (fl. 355), onde reitera os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Preliminar de prescrição e decadência, tendo em vista que a fiscalização se refere às operações exercidas no QUARTO trimestre do ano de 2001, estando "prescrito desde 01/01/2002" 9 "o prazo de decadência para que a Fazenda Pública pudesse cobrar, ... já se extinguiu em 1/1/2007, contando-se até o primeiro dia do ano seguinte do fato gerador"; Argumenta ainda que a prescrição intercorrente é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio. "Uma vez transcorrido o prazo superior a 5 anos para que o exeqüente citar a empresa devedora dos tributos, ou mesmo os responsáveis legais, há que se reconhecer a ocorrência da 4 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 360 prescrição intercorrente"; em favor de sua tese transcreve citações jurisprudenciais do STJ e STF; b) Quanto ao mérito alega não ser revendedora de soja em grão e sim industrializadora de produtos de soja, como óleo e farelo para consumo humano e animal, logo todas as suas matérias primas adquiridas foram industrializadas e exportadas. Sobre a situação cadastral de algumas das empresas fornecedoras, aduz que as mesmas estariam em situação cadastral "inapta" em 2004, sendo que as aquisições dessas empresas se deram no ano de 2002. Alguns pagamentos foram efetuados a terceiros, por conta e ordem dos fornecedores. c) Alega impossibilidade da aplicação da multa de oficio quando há declaração espontânea do contribuinte, inclusive de acordo com julgados da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, nos seguintes termos: "EMENTA: DIPI CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA DE OFÍCIO. Aos débitos tributários relativos à COFINS declarados na DIPJ são atribuídos os efeitos de confissão de dívida, até o ano-calendário de 1998, não se aplicando a multa de oficio a tais débitos. ..." (Acórdão n°2390, de 23 de abril de 2004). Sustenta ainda que o STJ já firmou esse mesmo entendimento, qual seja, a apresentação de DCTF ou GIA, ou outra declaração dessa mesma natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a exigência (igual a constituir) do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. d) Argumenta, por fim, que os critérios para a fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do principio da razoabilidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. Trata o presente caso de recurso em face da decisão da DRJ de Juiz de Fora/MG que deferiu, apenas em parte, a solicitação de ressarcimento do credito presumido de IPI (regime alternativo), relativo ao 4° trimestre de 2001 (01/10/2001 a 31/12/2001), nos termos da Lei n° 9.363/96. O pedido de ressarcimento encontra-se cumulado com declaração de compensação (PER/DECOMPS fls. 123/126), a qual foi homologada em parte, sendo a Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.181 F 1 . 361 recorrente intimada a recolher o débito remanescente e respectivos acréscimos legais, ou apresentar recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias. De acordo com o Estatuto Social da recorrente (fl. 94), que "A sociedade tem por objetivo as atividades de industrialização e comercialização de óleo de soja e de milho, bruto e degomado,borras de refinação, farelo de soja e milho, e a comercialização de cereais, a prestação de serviços de transportes rodoviários de cargas, bem como o agenciamento desses serviços e a industrialização e a comercialização de razão animal". Preliminar de Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente deve ser rejeitada, porquanto o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, conforme entendimento consolidado através da Súmula n° 7, do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N.7 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Assim sendo não há que se falar em prescrição dos fatos geradores ocorridos no ano de 2001. Quanto ao mérito, entretanto assistir parcial razão à recorrente, sobretudo em relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cotins, pois, no entender do órgão julgador as aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF 69/2001, não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. Das Aquisições de Empresas com Situação Cadastral Inaptas Relativamente às aquisições de soja em grão, oriundas de empresas inaptas (omissas não localizadas, desde 1994) perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não foram consideradas pela Fiscalização, em razão de não constarem outros documentos que pudessem comprovar a efetividade das operações, exceto as notas fiscais emitidas por essas empresas, considero, porém, comprovadas as operações, naqueles casos em que os pagamentos foram efetuados diretamente a pessoas físicas "que se comprovou tratar-se de produtores rurais (provavelmente os reais fornecedores da soja)" (fl. 297). Entendo não haver nenhum óbice legal para que os pagamentos efetuados a terceiros, pessoas físicas, por conta e ordem das empresas fornecedoras, não pudessem ser aceitos como prova dessas operações, nem mesmo pelo fato de tratarem se Não Contribuintes ,,>é do PIS e da Cotins. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. 6 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 362 Tendo em vista que, segundo o art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: It... verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. 7 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 363 A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculaeão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a 8 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-C 1 T 1 Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 364 contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n°120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(.) na versão ora editada, busca-se a simplificaç'ão dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não ç sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. 9 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 365 Ocorre, porém que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá- lo. Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Das Aquisições Destinadas à Revenda Entretanto, inicialmente impede esclarecer que as exportações de produtos considerados Não Tributados, no caso, soja, não há previsão legal para que a empresa exportadora goze do direito ao crédito presumido, pois, de acordo com a Lei n° 9.363/96, somente ensejam direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem para utilização "no processo produtivo", ou seja, processo produtivo utilizado na industrialização do produto. Nesse sentido peço vênia para transcrever o seguinte trecho de anotações de lavra de Antonio Bezerra Neto ( RIPI/ANOTADO): 1 "O contribuinte produtor-exportador de produtos com allquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não-tributados pelo IPI (produtos NT), i. e., os produtos que não são industrializados, pois nesse caso ele não é contribuinte do IPI (PM MF/SRF/COSIT/DITIP n. 139, de 22 de abril de 1996)." A Lei n09.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1. e 2.: "Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Por tais considerações, entendo ser necessário que a empresa beneficiária do incentivo da Lei n° 9.363/96, tenha produzido através de "processo produtivo", ou seja, I in Regulamento do IPI Anotado e Comentado, Antonio Zomer, Antonio Bezerra neto e outros, P Editora, 2008 (arts. 163 a210) 10 Processo n° 10183,005416/2002-47 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 366 processo de industrialização, e exportado, mesmo que NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. Logo, no caso, em questão, por não tratar-se de produto submetido a qualquer "processo produtivo" (soja em grãos) não gera direito ao crédito presumido de IPI, sem razão a recorrente quanto a este item. Energia Elétrica e Combustíveis Ainda em relação ao mérito, sobre as às glosas das aquisições de combustíveis e energia elétrica, o acórdão recorrido não é carecedor de nenhum reparo, estando em conformidade com a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "SÚMULA N. 12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Multa de Ofício sobre Débitos Declarados em DCTF Por fim, entendo ser também impossível a cobrança da multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF, devendo ser excluída a multa de oficio (75%) relativa à glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, in verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 )áf\— da Lei n'9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for 11 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 367 considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2°e 4° deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)". Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de deferir o pedido de ressarcimento e homologar as compensações requeridas, em relação às aquisições de pessoas físicas e exclusão da multa de oficio sobre a compensação de crédito presumido de IPI, declarado em DCTF, pela aplicação retroativa do art. 18, da Lei n° 10.833/2003 c/c art. 106, II, "c" do CTN. S. la das Sessões, e 3 de junho de 2009. /141 ,5) •. - A) • LISBOA A 4o o Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante não contribuintes do PIS/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no arti2o anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor ( 12 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.181 Fl. 368 4 das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22 , dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 0 - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados corno matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, 13 Processo n° 10183.005416/2002-47 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.181 Fl. 369 será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, • efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofins, não há o que ressarcir ao adquirente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto ao direito de incluir os insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido. Sala das . essões, em 03 de junho de 2009. (..tu ANTÓrNI • ARLOS ATULIM 14

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