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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767022 #
Numero do processo: 10983.004402/84-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75669
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ACORDÃO N° 75.669 Recurso n° 88.709 - IRPJ - Exercício de 1983. Recorrente PILÕES TRANSPORTES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Proce i de a desclassificação da escrita contábil no caso em que os lançamentos são ±_feitos em partidas mensais e com histórico incom- pleto, sem fazerem referência aos documen- tos que os respaldam, sem ordem cronológi- ca alguma e sem a existência de outro li- vro auxiliar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILÕES TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara, do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, o ;termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado /op /' 7 v-i A11,,4 Sala das gfs8s, DF, em 22 de janeiro de 1985 ./' ll i I AMADOR 0-:' -: 0 ERNÃNDEZ - P' SIDENTE 4À . t c4_, 7---sh' 4ii"- f,; 40, INHOE:KRANO FILHO - RELATOR . _ .,_ VISTO EM t ., , 1 h4Piz FERNA'/SOT: OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: h .:,,;i V,i2 it---,-, ZENDA NACIONAL /'- ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALORMIN e RAUL PIMENTEL. 2. ../,. 0 SERVIÇO F;(1: BlIC0'. FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.402/84-93 RECURSO N9: 88.709 - IRPj - Exercício de 1983. ACORDÃON9: 101-75.669 RECORRENTE PILÕES TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede ã Rua São Cristdvão, n9 2703, Palhoça, SC, incon_ formada com a decisão singular, de fls. 291 a 302, que manteve a e- xigência tributária, trazendo a seguinte ementa: "DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA CONTÃBIL. - A escrituraçãO em total desacordo com as disposições das leis comerciais e fiscais gera incerteza quanto ao resul tado apurado no balanço, justificando' - a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada." Em sua impugnação, de fls. 252 a 276, alega, em - síntese, o seguinte: 1- As seis pequenas e médias empresas, que com- põem agrupo TAPUIA, têm como objetivo a extração do barro e a fabri- cação de telhas, tijolos e lajotas, localizando-se ã margem da es-- trada estadual, na região metropolitana mais pobre e menos indus- trializadade todo o Sul do Brasil, região que vive da pesca, do ar_ tesanato, do comércio e da pequena agricultura. _ 2- As empresas do grupo oferecem emprego, direto 1 para 340 famílias, tendo surgido há quase quarenta anos d / 519ma p") i 11--1 t , , ; ,-----/ , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.402/84-93 3. • Acórdão n9 101-75.669 quena e bem montada olaria e sendo a primeira a fabricar tijolos fu- rados. 3- Com o final dos anos 70 chegou a crise e a . recessão, quando as médias empresas dos municípios periféricos de São José e Palhoça fecharam, pois os empreendimentos imobiliários fo ram desacelerados e surgiu a perda de credibilidade dos sistemas de estímulo e de financiamento ã casa própria, levando o ramo da cons- truçãoao caos. 4- Surgiram, enfim, os dias de catástrofe de ju lho e agosto de 1983 e 70% da área economicamente produtiva de Santa Catarina ficou submersaeagrande maioria das indústrias pararam. 5- Apareceram, então, os Fiscais que lavraram 23 autos de infração, com um crédito tributário superior a setecentos' milhões de cruzeiros, tendo sido o Sr. Gentil Reinaldo Cordioli cha- mado ã Polícia Federal por ter sido indiciado como depositário in- fiel dos tributos que a TAPUIA teria deixado de recolher. 6- Nenhuma operação de receita omitida foi com- provada, assim como nenhum desvio de valores tributáveis, tendo o fisco adotado a medida extrema da desclassificação da escrita contá- bil, o que demonstra a ilegalidade da ação fiscal. 7- A escrituração contábil é realizada pelo sis tema mecanizado, com a substituição do Diário por fichas tipografica mente numeradas e autenticadas pela Junta Comercial de Santa Catari- na, conforme comprovado nos Autos e declarado pelo próprio Fisco, sen do os lançamentos efetuados diariamente em ordem cronológica, mencio nando data, código de contra--partida, histórico, número de "slipu;, valor do lançamento e saldo da conta. 8- O Caixa é contabilizado da mesma maneira e os demais livros fiscais e auxiliares estão autenticados e devidamen_ te escriturados. A r e 9- A contabilização, portanto, não conta-Na 4f: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/004.402/84-93 4. Acórdão n9 101-75.669 legislação comercial e fiscal, não procedendo a providencia desclassi_ ficatória da escrita. 10- A interpretação rígida e severa do Fisco não encontra amparo na jurisprudência, conforme os vários acórdãos do Con_ selho e pareceres transcritos. 11- O Auto de Infração é por demasiado suscinto, dizendo simplesmente que houve vícios e incorreções, não constituindo justificativa para o abandono da escrita, conforme a jurisprudência transcrita. 12- Houve o esclarecimento documental sobre acon_ -tabilidade e as informações solicitadas foram fornecidas. : 13- Sendo a receita da empresa exclusivamente de valores recebidos pelo transporte rodoviário de cargas, não há possi- bilidade de comprometer irremediavelmente umaTescrita. 14-r Não há ocorrência de Passivo Fictício em gran de relevância, assim corroEpasdificuldades financeiras não lhe perini, tem acumular muitos estoques de peças nas prateleiras do almoxarifado e, como os reparos e recuperações de veículos são feitos em oficinas' de terceiros, é inevitável que a conta Fornecedores apresente grandes débitos. A decisão recorrida manteve integralmente a exi- - gência tributária, com a seguinte argumentação, em síntese: 1- Preliminarmente, indefere o pedido de perícia, visto que a matéria de fato foi minuciosamente examinada durante os trabalhos de fiscalização. 2- A escrituação do Diário é feita em fichas sol tas, em forma de Razão, com a utilização de fichas para contas sinté- ticas, registradas na Junta Comercial, e de fichas para cont IJ a: analí- i -- i ficas, sem qualquer registro, tendo argüido perante a fisca Xzaçao f y , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.402/84-93 5. Acórdão n9 101-75.669 discorda de o fisco ter "sugerido a utilização das fichas como se fosse um Diário de modo que somente com o preenchimento total da fi- cha número lse iniciaria a lançar-se a ficha n9 2". Portanto, inexis te Diário. 3- No caso presente as fichas deveriam ser es- crituradas em ordem cronológica de dia, mês e ano, utilizando-se ca- da ficha até seu total preenchimento, sem qualquer espaço em branco, rasuras ou entrelinhas, o que não ocorreu, de acordo com o Decreto- -lei n9 486/69 e com o Decreto n9 64.567/69. 4- Caso semelhante ao presente é o do voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Amador Outerelo Fernández no A- córdão n9 CSRF 01,43.142, de 23 de abril de 1981. 5- Apesar de efetuar os lançamentos em parti-- das mensais, a empresa não mantinha livros auxiliares regulares, o que foi exigido várias vezes pelo Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, alem de reiterar sua defesa da impugnação, diz ainda, em síntese: 1- Está endereçando ao Sr. Ministro da Fazenda um pedido no sentido de que sejam anistiados seus débitos vencidos face ã catástrofe que atingiu a empresa em 1983 e 1984. 2- Há imperfeições eventuais, inerentes ao tra - balho contábil de todas as pequenas e médias empresas, principalmen- _ te quando, como no caso presente, se trata de empresa localizada em pequena cidade, onde os recursos técnicos são limitados. 3- Seus registros são tão claros que o conta-- dor com base neles fez suas declarações de rendimentos. 4- Aceitando as imposições do Fisco,: empresa determinou a elaboração dos lançamentos, dia a dia, nos moldes do tradicional Diário, e requer que seja feita uma perícia contábil, que ! comprovará a prestabilidade e a legalidade de seus registrO'Loont" _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10983-004.402/84-93 6. Acórdão n9 101-75.669 beis e fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda de prazo legal , tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge ao fato de a empresa ter tido i sua escrita desclassificada e, consequentemente, seu lucro arbitrado com base na receita bruta declarada, pois disse a fiscalização que a empresa não tem os livros contábeis de acordo com a legislação comer cial e fiscal. Para maior clareza do assunto, façamos um históricodo que ocorreu na fiscalização da empresa: , No dia 30 de janeiro de 1984, de acordo= fl,. 01,temos o início de fiscalização da empresa. . No primeiro Termo de Intimação, ocorrido no dia 07 de fevereiro, a empresa é obrigada a mostrar suas declara- - ções referentes aos períodos-base de 1980, 1981,e 1982, as quais fo- ram anexadas de fls. 03 a 19. No dia 07 de fevereiro, a empresa foi intimada, consoante documento de fls. 20, a apresentar e/ou justifi- car livros Registro de Inventário, de Apuração do Lucro Real, de Re, gistro das Demonstrações Financeiras, Relação discriminada da conta _ Fornecedores em 31.12.81 e 31.12.82, contratos de empréstimos, extra i_ tos bancários e comprovação da origem de alguns suprimentos. Pela intimação de fls. 22, foram exigidos da empresa os seguintes livros auxiliares: Registro de Utilização de Do E, cumentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Registro de Duplicatas e Li_ . vro Caixa. 1 As fls. 23, a empresa afirma que não/u=tiliza, j IU ' Jj J t ,----/ 7/ _: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.402/84-93 7. Acórdão n9 101-75.669 livro Caixa, enquanto às fls. 24/25 responde a todas as outras inti- mações, afirmando que não tem Registro de Inventário, porque não tem estoques, e não utiliza o Registro das Demonstrações Financeiras. No Termo de Encerramento da ação fiscal, data- do de 22/05/84, após analisar, em oito itens, as falhas da escritu- ração da empresa, de fls. 91 a 94, desclassifica-a, exigindo um cré- dito tributário relativo ao exercício de 1983. As fls. 91 afirma a fiscalização que a empresa 1 propriamente não tem livro Diário, pois o registro de suas operações i é feito em fólhas soltas, sendo uma ficha para conta, como se fosse o razão, não existindo ordem cronológica de dia, mês e ano, deixando espaços em branco, passando para outra ficha sem o seu total preen- chimento.Nelas utiliza contas sintéticas e analíticas, sendo que as fichas destinadas aos lançamentos sintéticos são numeradas tipo- graficamente e registradas na junta Comercial, enquanto que os regis tros analíticos são efetuados em fichas comuns, numeradas à máquina' 1 e não registradas. Afirma ainda que os lançamentos contábeis são lan çados mensalmente, de forma reduzida, sem possuir livros auxiliares' 1 para o registro individuado das operações. Diz, a fiscalização,que os lançamentos não 2 i- dentificam o documento que o suporta, contendo apenas o número do slip, que, na maioria das vezes, não vincula o documento. São aponta das mais irregularidades ainda, demonstrando os vícios da escritura - ção contábil, o que não foi contestado pela defesa. Extraímos, do Termo de Encerramento da Ação Fis cal, as seguintes irregularidades, que tornam a escrita contábil' cheio de vícios e incorreções: 19) O chamado Diário efetua os lançamentos em partidas mensais, enquanto a empresa não contém livros auxiliares re gulares, enquanto o parágrafo 39 do art. 59 do Decreto-lei n9 486,de 03 de março de 1969, diz: I r "Admite-se a escrituração resurcii4v, ) d r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.402/84-93 8. Acórdão n9 101-75.669 Diário, por totais que não excedam o pe- ríodo de um mês, relativamentea contas cu jas operações sejam numerosas ou realiza das fora da sede do estabelecimento, de -s- de que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os do cumentos que permitam sua perfeita veri- ficação." Ora, a fiscalização disse às fls. 91-v, que "o histórico dos lançamentos sintéticos não é explicativo, contendo apenas o número do slip, não identificando o documento que suporta o lançamento". Ainda diz a fiscalização que todos os lança- mentos de receitas e despesas são feitos em fichas comuns, que não atendem aos mínimos requisitos para confiabilidade, conforme cópia das fichas de fls. 135 a 197. 29) Não possui o livro de Caixa e o único li- vro auxiliar apresentado é Registro de Duplicatas que não se encon- tra autenticado e seus valores divergem dos constantes na escritura ção. 39) A escrituração não obedece à ordem crono- lógica e seus registros, na maioria das vezes, são efetuados com da tas que não coincidem com os documentos que lhes deram origem, de tal maneira que se torna "impossível à fiscalização a recomposição dos saldos de contas como caixa, fornecedores, duplicatas a receber, mediante a alocação de pagamentos e/ou recebimentos nas datas efeti vas". 49) Os lançamentos são feitos em data anteci- pada ou postergada, de forma a criar saldos fictícios de caixa ou acobertar saldos credores, como por exemplo, os documentos de fls. 198 a 201, que se referem a depósitos bancários lançados em data posterior para não provocar estouro de caixa. Â, 59) O movimento bancário não é registrado re / = , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.402/84-93 9. Acórdão n9 101-75.669 gularmente, sendo que o balanço patrimonial, encerrado em 31.12.82, apresenta valor, sob o título disponibilidade, divergente do saldo das contas de caixa e bancos, de acordo com os documentos de fls. 222 a 232. 69) A fiscalização não encontrou nada, na es- crita contãbil da empresa, que mencionasse sobre combustível ou pe- ças no almoxarifado, embora tivesse sido grande o volume de compras nos últimos meses do ano, o que causou estranheza. 79) A conta duplicatas a receber mantém em a- berto títulos já recebidos, como, por exemplo, as duplicatas de n9s. 466, 469, 486, 487, 498, 405, 429, 511, 531, 533 e 542. 89) A escrita contábil da empresa é pródiga no registro de empréstimos das coligadas e com o sócio principal, sem serem documentadas em provas autênticas. 99) Visto que há uma seqüência nos fatos re- gistrados, é impossível qualquer tipo de recomposição da escrita. Ora, diz o artigo 29 do Decreto-lei n9 486/69: "A escrituração será completa, em idio- ma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, E por ordem cronológica de me ano, sem intervalo g 'emHbranco, nem entreli- nhas,borraduras, rasuras, emendas e - transportes para as margens." Grifamos um trecho da transcrição justamente' para mostrar que está em contradição com o que foi feito pela empre sa. Ainda diz o artigo 59: "Sem prejuízo de exigências , especiais da lei, é obrigatório o uso de d/livro' Diário, encadernado com folhasit90fra-- das seguidamente, em que serão lançado -7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-004.402/84-93 10. Acórdão n9 101-75.669 dia a dia, diretamente ou por reprodu- ção, os atos ou operações da atividade' mercantil..." § 19 O comerciante que empregar escritu ração mecanizada, poderá substituir 5 Diário e os livros facultativos ou auxi liares por fichas seguidamente numera- das, mecânica ou 'tipograficamente." Grifamos mais uma vez, pois a empresa foi acu sada por transgressão a esta norma e não se defendeu jamais em qual- quer parte do processo. Diz o artigo 399 do RIR/80, reproduzindo o ar tigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78: "A autoridade tributária arbitrará o lu - cro da pessoa jurídica, inclusive da em presa individual equiparada, que servi- rá de base de cálculo do imposto, quan- do: I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver es- crituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as de- monstrações financeiras de que trata o artigo 172." Em julgado, que retrata situação bem parecida com a dos presentes autos, quando foi relator o ilustre Conselheiro' Dr. Francisco de Assis Miranda, esta Câmara já manteve unanimemente a desclassificação de escrita, através do acórdão de n9 101-70.629 que diz o seguinte: "DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Procede a desclassificação da escrita e o con- seqüente arbitramento do lucro, no caso em que os lançamentos sejam feitos em partidas mensais, com históricos incom- pletos, sem fazerem referência ã docu- mentação comprobatória respectiva, não havendo qualquer especificação no livro caixa." Ante o :xposto, nego provimento ao recurso/7) - - e- / 4-OSTIN O SERRANO FILHO - RELATOR. /-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERVISA - BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIAGENS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar dó nulidade pAomõrito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala fas Ses.aes, em 18 de janeiro de 1992 //- IO%1110 . igur PRIIIIENTE Or- / - FRANCISCO DE a 55IRA)!: RELA1OR VISTO EM AFON e E SO FERREIRA DE PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: CAM5OS ZENDA NACIONAL I 7 1/4,11_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - Nk,‘, v.v. DAMEFP/DF- SECOB M2 064/90 4.11. .,- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. t 4 r N. .. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10166/010.600/90-86 RECURSO p49: 69.661 ACORDiONS: 101-84.713 RECORRENTE: INTERVISA - BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIAGENS RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identi- ficadao imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automa.,.. ticamente distribuídos aos sócios nos anos base de 1987 e 1988, apli cando-se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em conse- qüencia de omissão de receita detectada no mesmo período e carecteri_ zada por suprimentos de caixa, sem comprovação do ingresso e _origem dos recursos e "passivo fictício" objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa, sendo ainda apurada de- dução indevida de despesas. Impugnando a exigência / tempestivamente, a interessa- da postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argu mento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formulada no auto de infração, aplicando o princípio da decorrência, (f is. 27). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 31/34, onde postula a reforma da deci- são de 19 grau. Suas razões são lidas em plenário. li,4 \ É o relatório.<, , J.H. DAPAEFP/DF- SECOS N 9 065/90 C' P j 03. SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 10166/010.600/90-86 Acórdão n9 101-84.713 VOTO_ _ Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A exigência do recolhimento do imposto de fonte formula- da no presente processo está relacionada com a omissão de receita detec- tada no precosso principal, que é considerada automaticamente distribui- da aos sócios, a título de lucros. Consta,quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, no período-base de 1988, exercício de 1989, omitiu recei- tas consubstanciadas por suprimentos de caixa cuja origem e efetividade' da entrega dos recursos não foram comprovados. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão' de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntá - rio (Recurso n9 101.553) , havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, con- firmado as irregularidades apontadas que causaram reflexo na fonte, con- forme nos informa o Acórdão n9 101-84.609, de 25.01.93. Apartir da vigência do Dec.lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamen- te na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica, o que signi- fica dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela distri buição (o sócio), mas-s gsm a:própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito' proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto á matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento ao recurso após rejeitar a preliminar. Brasília (DF), 2 'aneiro de 1503. FRANCISCO DE AS S MIRANDA nIligeg RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessãode 23, de junho del9„U. ACORDÃO N o 101-72.381 Recurso no_ 83.527 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente PURUBA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) INTIMAÇÃO - Demonstrado pelos elementos circunstanciais não haver a contribuin te recebido a intimação são nulas as conseqüencias atribuiveis â. falta de,cum primento do nela declarado. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Alegando o con tribuinte possuir escrita regular e inj xistindo a recusa em sua apresentação, cabe ao Fisco demonstrar o contrário pa ra invocar o disposto no art. 89, § 49. do Decreto-lei n9 1.648/78, regulamenta do pela IN-SRF - 108/80. Vistos, relatados e discutidos os ! presentes autos de recurso interposto por PURUBA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.: ACORDAM o$ Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoao recurso para anular o f- 'to a partir da notificação de lançamento de fls. 8 e 13, inclusive./ Sala .-as ll s!-84/CDFI 1 em 23 de junho de 1981 1 i If I ..ff. , f/tr, ka7 ai 'P ',' v :0 F ' ÃNDEZ IFF ,- PRESIDENTE E RELATOR (yi,#:k À, ? VISTO EM Ap. 1,S0 :ASTOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA ! u SESSÃO DE : 25 ra 1g81 NACIONAL !.. Participaram, ainda, do e isente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCI Cl DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO ILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplen- te) e FERNANDO CÍCERO VEL OSO. - 5'74ro'g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 855/05 2 .506/80 RECURSO N. 2-: 83.527 ACÓRDÃO N.°: 101 ,-72 . 381 RECORRENTE: PuRUBA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que para o endereço da re- corrente foi encaminhada a intimação de fls. 1 para que apresen- tasse a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1980, intimação esta que, segundo se alega não teria chegado às mãos do destinatário, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos feito a seguinte anotação no envelope, em 16/11/80: "Não pertence mais ao referido endereço"(fla.14). Sob o fundamento de que o sujeito passivo não a- tendera ã intimação a repartição arbitrou o lucro, lendo-se na No tificação referente ao imposto exigido por arbitramento: Enquadramento legal "falta de apresentação da de- claração de rendimentos" (art. 381 do RIR/75, aprovado pelo Decre to n9 76.186/75". "O lucro foi arbitrado com base no que preceitua o art. 89, § 49, do Decreto-Lei n9 1.648/78 e Item "I" da IN/SRF n9 108, de 22.10.80" A base escolhida para o arbitramento foi o capi- tal registrado, em face de aplicando-se o coeficiente de arbittairen- to de 50%,propiciaro maior lucra arbitrado, segundo os cálculos cons tantes da minuta de fls. 7 /I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/052.506/80 AcOrdão n9101-72.381 Sobre o imposto apurado, devidamente atualizado, de Cr$ 14.836.815,00 e o PIS no valor de Cr$ 780.885,00 foiapli cada a multa de 75%. Embora o envelope referente a notificação de pa- gamento também tenha sido devolvido pela ETC em 31/12/80, com a notação de "Desconhecido no endereço (fls. 12)", o sujeito passivo tomou conhecimento da exigência fiscal, apresen- tando a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1980, sem qualquer movimento, e a impugnação de fls. 20, onde se declara: "A referida sociedade encontra-se inativa econOmi ca e financeiramente, não tendo realizado nenhum operação que resultasse na apuração de resultados para fins de tributação fiscal, além de não pos- suir empregados em seus registros trabalhistas,as sim sendo, no endereço acima não havia possibili- dade de recepcionar a intimação remetida por este 'órgão fiscalizador, conforme provam os envelopes de correspondências anexos. A ação fiscal resul- tou também na notificação n9 89.340/00.017, pra cesso n9 0855.052506/80, a qual também foi devol- vida pelo correio, chegando às mãos dos titulares da empresa com o prazo recurso em fase final de vencimento". Encaminhados os autos à Divisão de FiscalizaçãOpa ra, em diligencia junto a empresa, apurar a veracidade dos fatos a_ legados na impugnação e opinar sobre a pretensão (fls. 20-v), foi consignado na informação fiscal de fls. 21: "No exercício das funções de Fiscal de Tributos Federais, compareci no endereço mencionado pela interessada na impugnação e não consegui encon- trar elementos que permitissem dar atendimento à . diligência proposta, sendo aquele endereço desco- i nhecido pela vizinhança. ! Isto posto, opino a que se mantenha o lançamento impugnado r ausência de provas quanto aos fatos alegados" , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/052.506/80 AcOrdão n9101-72.381 A seguir foi prolatada a decisão de fls. 23, se le: "CONSIDERANDO que o contribuinte não ofereceu e lementos concretos que permitissem comprovar -a- veracidade dos fatos alegados na impugnação; CONSIDERANDO que, em diligencia fiscal, não se conseguiu localizar o endereço oferecido pelo con tribuinte, conforme se verifica da informação de fls. 21; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação e DETERMINO o pros seguimento na cobrança do credito tributário con substanciado na notificação de fls. 08, acresci- do da correção monetária ate a data do pagarrento " Dessa decisão foi dada ciência a notificada, me- diante intimação para o endereço do seu Diretor-Presidente, com endereço a Rua Abreu Sodré, 56 - Perdizes, SP, tendo, com guar da do prazo legal, apresentado o apelo de fls. 27/31 e os docu- mentos de prova de fls. 33/62, lidos na Integra em sessão e donde se salienta: "4. A Recorrente não node ser considerada firma relapsa, descumpridora das suas obrigações fis cais. Isto porque, mesmo nunca tendo auferidDqua quer rendimento, apresentou a sua declaração re ferente ao exercício 1979 (doc.6). No exercício de 1980, por um lamentável descuido do contador, a declaração não foi apresentada no prazo legal. Intimada a faze-lo, em fins de outubro/80, infe- lizmente e por razOes inteiramente alheias à sua vontade, a notificação expedida pela Delegaciada Receita de Sorocaba, pelo Correio, não foi aco- lhida na indústria, Cia. Fiação e Tecelagem São Pedro, tendo sido devolvida sob a alegação de não encontrada no endereço. Incontinente, a re- ceita arbitrou o "lucro" da Recorrente e proce - deu a um lançamento "ex officio", pretendendo re ceber um crédito tributário de Cr$12.302.500,00, referente a Imposto de Renda é Cr$ 647.500,00 de PIS, acrescidos da corre9ão monetária e multa de 75%, perfazendo o astronomico total de Cr$ 27.330.974,00, capaz de estarrecer e enlouquecer qualquer contribuinte, mormente quando ele nãod) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/052.506/80 Acórdão n9101-72.381 teve um cruzeiro de rendimentos/lucro, no exerci cio. É de observar-se que -Lambem a notificaçãod-G lançamento "ex officio" não foi acolhida na fá- brica e devolvida pelo correio sob a alegação de "fechada ao sábado" e ausente (doc. 7). Como, po rem, era para pagar, a Receita remeteu diretamen te para o endereço do Diretor da Recorrente a co brança. É de perguntar-se, pois: porque também não lhe enviou a notificação para a entrega dos rendimentos? A Receita adotou, pois, criterios discriminatórios injustos. Quando era para o contribuinte sanar uma pequena irregularidade, não deu-lhe outra oportunidade, preferindo lan- çar o imposto, sem mais nenhuma providencia.Quan do era porem, para intimá-lo desse lançamento eK_ controu seu endereço, sem qualquer problema. 5.Cabe abrir aqui um parentese esclarecedor para que o Julgador entenda e compreenda a situaçãodo contribuinte Recorrente e tenha elementos para firmar sua decisão. Os sócios da Anda e da Puru ba foram, por muitos anos, acionistas da "São Pedro" juntamente com outra família, mantendo o controle acionário, meio a meio (docs. 1,2 e 3). Quando, em fins de 78, resolveram dividir o pa- trimOnio da firma industrial, ficando uma familia com a fabrica e a outra com os imOveis não desti nados à atividade fabril, os acionistas remane-=. centes da "São Pedro" ofereceram, gentilmente,as dependências da ffflprica para endereço (doc. 4 ). Posteriormente, porem, e por razOes desconheci-- das, passaram a negar-se a recebera corresponder' cia das duas firmas, razão porque a Anda, em 25.09.78, transferiu sua sede para a cidade de São Paulo, à Rua Barão de Itapetininga, 262, 29 andar, salas 205/206, onde mantem todos os seus livros e documentos (doc. 5). 6.A Recorrente não recebeu a primeira notificação. Não pode, pois, ser tida por relapsa, por não ter cumprido uma intimação que não recebeu, de cujo conteúdo não teve conhecimento. Não apresen tou, no prazo marcado, a sua declaração porque não recebeu a intimação. Fi-lo, porem,quando re- cebeu a intimação da cobrança. Elaborou-a e jun tou-a à defesa, já que a Receita negou-se a re- cebe-1a. Não lhe pode, pois, ser aplicada a mui ta máxima de 75%, como quer o Fisco.A Recorrente nada tem a esconder ao Fisco. Tem e coloca todos os seus livros à disposição para qualquer exame. Unicamente pela situação narrada e pela natureza de sua única atividade, cotista de outra socieda , de, é que a Recorrente nunca teve empregados e r assim primeira notificação não chegou às suas mãos. ., ,_1) . //// 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/052.506/80 Acórdão n9101-72.381 7. Os poucos lançamentos contãbeis ate hoje ocorri dos, estão devidamente registrados em fichastri plices e transcritas no Copiador n9 1, fls. 2 5 e não são aqui juntadas, unicamente, porque o sistema copiativo gelatinoso impossibilita a extração de cópias xerográficas. Também os de- mais documentos fiscais e trabalhistas estão em ordem e a fiscalização nunca os examinou,ou por que não quis, ou porque entendeu desnecessário, face a inexistência de operaçaes. A escrita da Recorrente nunca foi examinada pelo Fisco. No pode, pois, ser tida como desclassificada. 8. Assim, a Fiscalização do Imposto de Renda ao proceder ao lançamento "ex officio" de fls. op- tando pelo arbitramento do lucro, agiu errada- mente e sem observar os dispositivob legais a ulicáveis à esta delicada matéria do arbitramen-_ to do lucro. Com efeito, a contribuinte - Recor_ rente não está enquadrada em nenhuma das seis situações previstas no artigo 79, do Decreto- -Lei n9 1648/78, e constantes do artigo 399 do atual RIR, únicas circunstancias em que a auto- ridade tributária pode arbitrar o lucro. Esta forma de lançamento s6 pode e s6 deve ser usada em casos extremos. Quando a fiscalização não tem outros meios para apurar o lucro. As situa- ções previstas no dispositivo legal não se apli cam à Recorrente porque ela nunca se recusou a apresentar seus livros e documentos e porque a escrituração dos mesmos obedece a todas as exi- gências das leis comerciais e fiscais. Inexis- tindo, pois, nenhuma das circunstâncias catalo- gadas pelo legislador, nula e a notificação n9 89340/00.017, emitida e expedida pela Delegacia da Receita Federal, em Sorocaba-SP, contra a Pu ruba, Representações e Participações Ltda.A Fi.s. calização arbitrou das suas atribuições, arbi- trandoo "lucro" de contribuintes para situaçOes nas quais, sem dúvida, não se enquadra. O lan- çament Z .ideve, pois, ser cancelado. É o que se pede".1) - É o rel Orio. - 7. sE5vIcs) PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/052.506/80 Acordao n9 101-72.381 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Do exame das peças dos autos entendo não estar efe tivamente provado haver a recorrente recebido a intimação para pres tar os esclarecimento e apresentar a declaração de rendimentos re ferente ao exercício de 1980. De qualquer forma, ante as alegações da impugnação com a apresentação da declaração de rendimentos sem qualquer movi- mento cabia a autoridade preparadora diligenciar, inclusive com a intimação do seu Diretor-Presidente, para apuração da verdade dos fatos, bem como da declaração de falsidade da declaração de rendi- mentos. Assim, na falta dessas medidas acauteladoras não lícita a invocação do art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78, pois declarando o contribuinte possuir escrita segundo os cenOnis legais e não tendo se recusado a apresenta,cabia a tributaçãope lo lucro real, sem prejuízo das sanções pelo descumprimento das o- brigações acessórias. Em face do exposto, dou provimento ao recurso pa- ra anular o feito a partir da notificação de lançamento de fls. 8 e 13, inclusive" 'AMADOR OUT '''r 0 '— RN DEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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AMARAL & CIA. LTDA. Recorrido : : DRF em PELOTAS — RS PIS/DEDUÇÃO - Tratando-se de processo decor- rente, a decisão de mérito proferida no jul- gamento do recurso interposto no processo principal constitui prejulgado em relação a mate-ria formalizada por reflexo referente ao PIS/DEDUÇÃO, ante n nexo causal existen- te".- ,: , ,: : : Vistos, relatados e discutidos os presentes au ,, tos de recurso interposto por J.M. AMARAL & CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei , : ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ,, : provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ,, a integrar o presente julgado. , -- a *as Sessões, em 09 de julho de 1992 / - . 44; ,, - - : MA*.'-' e # PRESIDENTE , ve.. Vü _, ,. ,mied '' orie, FRANCISCO DE 4SSIS MIRARA RELATOR t 40" VISTO EM AFONSO C . • FERREIRA DE - POS PROCURADOR DA Sessão de. FAZENCANACIONAL f? ‘i. S' E T 1992 -- , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS-SILVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Au- ,, ,, sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL , ,,tr DANIEFP/DF-SEt08 N2 064/90 4.14. 1 ,T---i ,. , P .• , otOgN, tir, ,e4;4K .,,,,,.,,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 1 PROCESSO N°11040/000.054/91-26 1 RECURSO p19: 66.925 1 ACORDA° Ne: 101-83.825 RECORRENTE: J.M.AMARAL & CIA. LTDA. RELATÕRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera "a exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur_ so tempestivo, nos termos da petição de fls. 30/33. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 08/11, lavrado quanto aos exercícios de 1987. e 1988 que informa ser lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - P.J. na qual foi apurada redução indevida da base de cál- culo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. O processo instaurado contra a pessoa juridica,do qual este decorre, tem o n9 11040/000.057/91-14. O fundamento para o indeferimento da impugnação no presente feito está em que "nos procedimentos fiscais refle- xos, adota-se a mesma conclusão do processo matriz,." vt 4 jp É o relataria (1 ' \... ,i DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 J.14. ,7.,, 1 Processo n9 11040/000.054/91-26 3. AcOrdão n9 101-83.825 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juri dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabele cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado, em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contri- buições serão tambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quando ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de adordo com os elementos que compõem o processo original, teve seu lucro arbitrado nos exercícios de 1987 e 1988, por exercer indevidamente a opção pelo lucro presumi do, eis que explorando a empresa atividades mistas, houve prepon- derância da receita proveniente da prestação de serviços sobre às de venda de produtos de fabricação prOpria, assim como as origi- nárias do transporte de cargas. Aquela irregularidade se confirmou quando esta Câmara ao julgar o recurso n9 100.730 interposto pela empresa no processo principal,negou-lhe provimento ã unanimidade, __conforme nos informa o AcOrdão n9 101-83.752-, de 07.07.92. Não tendo a empresa logrado êxito no julgamento 1,4 ; imprensa Nacional n , Processo n9 11040/000.054/91-26 4. Acórdão n9 101-83.825 do processo matriz, a mesma sorte terã •o processo decorrente,an te a intima relação de causa e efeito. Nessas condições, voto pela negativa de provi mento do recurso. Brasília-DF., 0''ulho de 1992 k @ f FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR4"11111 . 'Ti il ‘ ir _ . "orensa Nactonai K" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.021236/82-00
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSIA -NAHAS TECIDOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci- são recorrida para que outra venha a ser prolatada em consonância= o que vier a ser decidido nos autos do Processo n9 0810-020.771/82 , de que este decorre, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das sessões (DF), em 29 de agosto de 1985. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ - PRESIDENTE fio' 4IP (( INHO ERRANO FILHO - R LATOR kr AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA' VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, - ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 02. SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.236/82-00 RECURSO N9: - 45.608 ACORDÃON9: - 101-76.086 RECORRENTEN9: CASSIA - NAHAS TECIDOS S/A RELATC5RI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, já' qualificada nos autos, inconformada com a decisão sin guiar, de fls. 25 a 29, que manteve a exigência do auto de infra- ção de fls. 07, no seguinte teor: "Rendimentos distribuídos a acio nistas (pessoas físicas), titulares de ações nominativas, à opção deles tri- butados exclusivamente na fonte, em decorrência de ter sido apurado omis- são de receita na pessoa jurídica em epígrafe, (a qual jã foi objeto de tributação no Auto de Infração lavra- do em 26-07-82), caracterizada pela instituição e utilização de artifícios contãbeis com a finalidade de propi- ciare efetivar a entrada de recursos ou suprimentos na conta Caixa, sem que a autuada tivesse comprovado a origem do mesmos". Em sua impugnação de fls. 9 a 15, alega, em sin tese: 1 - Preliminarmente, havendo a impug=te recebi do só o Auto de Infração sobre Imposto de Renda na Fonte, com o fundamento em outro Auto de Infração sobre omissão de receita, o qual não foi anexado aqui, requer a nulidade do processo, pois se evidencia a falta da peça fundamental para a validade de ato. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P ROCESSO N9 0810-021.236/82-00 03. Acórdão n9 101-76.086 2 - Como se trata de um lançamento reflexo, o crédito tributário é decorrente de causa ainda não configurada em definitivo, não podendo ser efetivamente acolhido como fato desen cadeador de pretensão tributaria. 3 - O lançamento, objeto desta impugnação, é ai go futuro que não pode ser consolidado por ato presente ainda pen dente de solução, sendo, portanto, ato irrito e inexistente, não podendo ser sanado e convalidado, pois só o lançamento definitivo autoriza o lançamento reflexo conforme arts. 142 e 174 do C.T.N . e incisos I, II e III do art. 42 do Decreto 70.235/72 e de acordo com vários acórdãos do T.F.R. 4 - Quanto ao mérito, o legislador escolheu um evento, como causa desencadeadora da incidência do Imposto de Ren da na Fonte, a distribuição do rendimento, mas somente por força de assembléia geral dos acionistas poderá haver distribuição de lucros, conforme prevê o inciso II do artigo 132 da Lei 6.404/76. 5 - Só para argumentar, se devido fosse o impos to previsto no inciso II do artigo 544 do RIR/80, jamais recairia sobre a fonte pagadora o reajuste do imposto, pois a sociedade a- nOnima não assumiria a responsabilidade do tributo, mas desconta- ria dos seus acionistas; a correção deveria ser calculada não so- bre o valor corrigido do imposto lançado, mas a partir do último dia fixado na notificação, para pagamento. Em seu recurso, de fls. 33 a 38, além de reite- rar os argumentos da impugnação ainda diz: - que se omissão de rendimento houvesse ocorri- do e comprovada, a infração teria o tratamento tributário sob o comando do inciso 1 do art. 34 do RIR/80; - que incabivel o contribuinte ser enquadrado regularmente advindo do D. L. 1790/80 e, ao mesmo tempo, ter sido SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.236/82-00 04. Acórdão n9 101-76.086 declarada procedente a autuação e com base em dispositivo poste- rior à data de ocorrência do hipotético fato gerador. É o relatório. • ~Iço al131-1C0 FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.236/82-00 05. Acórdão n9 101-76.086 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impug- nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como vimos pelo Auto de Infração, este processo é decorrente de um outro instaurado contra a Pessoa Jurídica por omissão de receita. Como toda causa produz um efeito a ela ade- quadoante a íntima relação entre causa e efeito, assim também o julgamento do processo principal se reflete no julgamento do de- corrente, como é o presente caso. Ora, em sessão do dia 16 de janeiro de 1984, foi julgado o recurso n9 88.010, referente ao processo principal, quan do esta Câmara, por unanimidade de votos, anulou a decisão recor- rida através do acórdão n9 101-74.948, cuja ementa diz literalmen te o seguinte: "Preliminar de nulidade constitui cer- ceamento de defesa previstó no inciso II do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, o si lêncio da Autoridade de 1Q. Instância so- bre o pedido de diligência ou perícia a- presentado na impugnação." Portanto, se a decisão recorrida do processo prin cipal foi anulada e dela depende a decisão recorrida deste proces so, logicamente, se não mais existe decisão no processo principal, aqui também não poderá mais haver decisão recorrida, pois, tendo desaparecido a causa, desaparece também o efeito. Ante o exposto, voto para que se anule a R. Deci são recorrida na forma prevista pelo artigo 61 do Decreto número 70.235/72, a fim de que outra seja prolatada em decorrência do que for decidido no processo frincipal. dr /4?-- /p. I SEIWANO FILHO - RELATORiry d j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). POSTERGAÇÃO " J . AGAMENTO DE IM STO,- A inexatid -ãO contãBil 7— quanto ao registro de receitas, que enseja sua apropriação em exercício posterior que o devi do, acarreta a postergação do p"-ã- gamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FELIXAL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cor): selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessaes (DF), em 07 de outubro de 1987. URGEL P • ' à OPES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GON(ALVES NUNES - RELATOR I . ft VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 8 nij 19E7- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13805-001.471/86-38 RECURSON9: 91.601 ACÓRDÂON9: 101-77.370 RECORRENTEN9: FELIXAL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO FELIXAL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., qua lificada nos autos, foi alvo de ação fiscal, em 24.11.86 (fls.9), por: "Insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (em ORTN), nos exercícios de 1983 e 1984, decorrente da postergação no registro de Recei tas de Variação Cambial por inobservância ao regime de competência dos exercícios - Infração aos artigos 154, 157, 171, 254 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80 de 04.12.80, conforme Termo de Verificação de 12.11.1986, que in tegra o presente Auto. Exercício Ano Base Receita Postergada-Cr$ 1983 1982 7.788.481,00 1984 1983 216.349.628,00 Registro em Despesas Operacionais de diversos desem bolsos sem documentação hábil - Infração aos artigo 154, 157, 191, §§ 19 e 29, 197 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450 de 04.12.80, conforme Termo de Verificação-de 13.11.86, que integra o presente Auto. Exercício Ano Base Despesas Glosadas-Cr$ 1985 1984 , 20.627.400,00" . • Em 23.12.86, a fiscalizada impugnou o feito, fls.12/ 16, alegando, em síntese, que atua na área de comércio exterior, intermediando também importações de interesse das empresas es- CV\ ()DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.471/86-38 Acórdão n9 101-77.370 trangeiras "Concórdia" e "Nidera", tradicionais importadoras de pro dutos brasileiros. Por ordem e conta dessas empresas é forçada a realizar despesas mais tarde ressarcidas. Por outro lado, concluído algum negócio de importação, faz jus a uma comissão calculada sobre o valor do negócio. No entanto, não há nenhum contrato entre elas em que seja assegurado qualquer pagamento em moeda estrangeira. Mantém conta-corrente com essas empresas e quando necessário, por solicita_ ção de reembolso pela autuada, elas fazem o suprimento, necessaria mente em moeda estrangeira. Afirma que poderia até manter esses va lores escriturados sob conta alheia, mas escritura, para fins de tributação, a receita auferida. Diz que as variações monetárias e cambiais, nos termos do art.254 do RIR/80, devem ser incluídas na determinação do lucro real, quando decorrem de disposição legal ou contratual e entre ela e essas empresas não. existe dispositivo con tratual nesse sentido, nem lei obrigando a tanto. Não há nenhum di reito de receber o ressarcimento em moeda estrangeira. Exemplifica- tivamente, retrata situação inversa entre ela e uma dessas empresas, para dizer que nenhuma despesa de variação cambial seria devida, em razão de inexistência de obrigação. Junta cópias das contas- corren tes dessas empresas para demonstrar que a movimentação de numerário se verifica em razão de pagamentos de responsabilidade delas e que o reembolso é cobrado em moeda nacional. Silencia sobre a glosa de despesas sem documenta ção hábil. Contradita fiscal às fls.33, sustentando o feito, em relação ã parte litigiosa. A autoridade julgadora de primeira instância man teve o auto (fls.41A43), sob os seguintes argumentos de fato e de direito: 1) infere-se da documentação constante dos autos que os dê bitosdas contas-correntes representam comissões e despesas realiza das ã conta das citadas empresas estrangeiras, sendo a cobrança efe tuada por "Debit Note"(11s.37/38) emitidas em moeda estrangeira com os correspondentes valores em moeda nacional obtidos através da con versão segundo a taxa de câmbio vigente na data de sua emissão; 2) /f), Ch j 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.471/86-38 Acórdão n9 101-77.370 as variações cambiais sobre débitos somente foram reconhecidas como receita por ocasião dos fechamentos dos contratos de câmbio (base de caixa) como se pode verificar dos lançamentos contábeis de fls. 20/21 e 26 a 28. Deste modo, os débitos não liquidados e passíveis de atualização cambial não foram atualizados até 1984, quando a em presa passou a reconhecer tais receitas pelo regime de competência (documentos de fls.34 a 38 e lançamentos contábeis às fls.21 a 31); 3) a inexistência de contrato firmado não afasta a obrigação de re conhecer as contrapartidas das variações monetárias em .função da ta xa de câmbio na data da elaboração do balanço para os diversos paga mentos (adiantamentos) contabilizados no período-base, uma vez que comprovadamente esses débitos são liquidados em moeda estrangeira , via fechamento de câmbio pelo seu valor no dia; 4) a inobservância do regime de escrituração, quanto ao período-base das receitas de variações cambiais, acarreta a postergação do pagamento do imposto para o exercício posterior ao em que seria devido (art.171, inciso I, do RIR/80). Intimada da decisão em 15.07.87 (fls-47), apresen tou, em 05.08.87 (fls.48/49),o recurso de fls. 51 a 54-, juntamente' com o DARF de fls.50, correspondente à matéria incontroversa, cujos cálculos não mereceram ainda exame da repartição fiscal. A sucumbente reitera perante o Colegiado os escla recimentos prestados na fase impugnatõria para, contestando as con clusões do julgador "a quo", afirmar que os débitos são mantidos em cruzados na conta-corrente das empresas estrangeiras e apenas quan- do solicitados os reembolsos são convertidos para moeda estrangeira e seu saldo periodicamente abatido em razão dessas remessas. Quando há excesso de reembolso, lança a crédito das titulares das contas o montante recebido, reconhecendo, nessa ocasião, as variações que houver em razão do fechamento dos respectivos contratos de câmbio. Quando não é possível a cobertura do saldo devedor das contas-corren tes, as empresas estrangeiras continuam devendo em cruzados as des pesas que a Recorrente tenha realizado por suas contas. Não havendo contrato que lhe dê o direito de pleitear recebimento de variação 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.471/86-38 Acórdão n9 101-77.370 cambial, por ausência de disposição legal ou contratual, não está obrigada a reconhecer essa variação monetária, segundo o regime de competência. É o relatório., /1\ ln/ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/001.471/86-38 ACÓRDÃO N9 101-77.370 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. O exame da documentação constante dos autos conduzem à convicção de que nas operações existentes entre a Recorrente e a Con côrdia Trading BV e Nidera Roterdan era assente o pagamento por estas àquela das diferenças cambiais. Mais ainda que os débitos, figuravam' de Notas de Debito que indicavam as operações correspondentes e eram emitidos em moeda estrangeira e com indicação da moeda nacional equi valente, bem como da taxa de câmbio vigente à época (fls. 37 e 38). Dessa documentação também se verifica que, realmente , a empresa apropriava as variaçOes cambiais quando do fechamento dos contratos de câmbio que importava na adoção do regime de "caixa" em lugar do regime econômico ou de competência a que está sujeita por força do disposto nos art. 167, inciso XI, do Decreto-lei n9 1598/77, art. 172, parágrafo único do RIR/80 e art. 177 da Lei n9 6404/76 (fls. 20, 21, 26 a 28). Somente a partir de 1984, a postulante corrigiu essa falha, passando a reconhecer a receita de variação cambial pelo regi — me econômico (fls. 21, 31, 34 e 36). Esta atitude deixa claro, e vale como verdadeira con fissão, que no seu relacionamento com as empresas mencionadas, a va nação cambial era devida e que o procedimento ate então adotado era incorreto. Que os débitos estavam sujeitos à variação cambial não há dúvida, porque as Notas de Débito eram expedidas em moeda estran ()h //25- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805/001.471/86-38 ACÔRDÃO N9 101-77.370 geira (US $) para serviços determinados (f is. 37 e 38) e as variações cambiais eram debitadas em conta-corrente quando do fechamento de cãm bio (fls. 20, 21, 26, 27 e 28). Ademais, o vocábulo "contratual" contido no art. 13 do Decreto-lei n9 1598/77 (RIR/80, art. 254, inciso I) não alcanna a ta -- xa de câmbio nelas autoridades competentes posto que esta não está ao sabor de negociação entre as partes, transcendendo aos desejos das duas empresas, e o legislador, ciente disso, não daria o sentido emprestado pela parte. As varia8es monetárias, em razão de operações com cãm bio resultam das alterações da taxa de conversão de moedas diversas , em determinada epoca. Já as variações monetárias decorrentes de atua lização de valores de direitos e obrigações decorrem de índices ou coeficientes estabelecidos pelo Poder Público ou por contrato entre as partes. Mais não fora, a nrãtica adotada entre as empresas constantes das Notas de Debito e lançamento contábeis, comprova que os_debitos estavam sujeitos à variao cambial, e a Recorrente não informou essas provas, limitando-se a alegar que a prova dos autos mi litava em seu favor, quando, na realidade, agem em seu desfavor. Em sendo assim a adoção do "regime de caixa", na apro priação da receita de variação monetária, ensejou a postergação do pa gamento de imposto, justificando a ação fiscal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO G' ALV tJNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Inocorrendo uma ou outra' hipot g se prevaleCe a tributação pelo regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos as presentes au- tos de recurso interposto por BANNY CALÇADOSIMA. ACORDAM os -Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselko de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relato e voto que passam a integrar o presente julgado. . a ..s Sessães em 09 de setembro de 1991 40% trp.%09,,,, - - PRESIDENTE E RErilliw /7 0_ _ LATORA --- -/- VISTO EM ,-e e, CD14$'0 FERREI °- DE CAMPOS -.PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 11 O OU T. 1,11 Pariticparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÕVÃO ANCRIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRICU IL, 7:V t•it, DALIEFP/06- 9E009 N4 064/90 4.H. á' NEUBER , JOSÉ EDUARDO RANGT D E A4cK1UN,,R CE140 ATATRS nJTOSA 1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/000.571/90-17 RECURSO N9 : 98.982 ACÓRDÃO N9: 101-81.988 RECORRENTE: BANNY ,CALÇADOS LTDA. REL AT ORIO BANNY CALÇADOS LTDA., com sede ã,Rua Marechal Deo- doro, n9 213, Centro, Manaus UM), recorre a este Conselho da de- cisão do Sr, Chefe da Divtri da DRF naquela cidade que, por delez- gação de compet gncia, julgou procedente a exig gncia fiscal forma- lizada no Auto de Infração de fls. 04105,agravre-da pelo Termo Com-- plentar de Auto de Infração de fls-, 6.6 :_.reSultante do.',..arbitramen- to dos_sens 1-ucr~no, exercício de 1988, período-base de 1987. O arbitramento foi procedido com fundamentos:nos artigos 399, e 400 do RIR180, e deveuse aos fatos assim descri tos na peça vestibular: Em ação fiscal desenvolvida junto a empresa' acima, constatamos qae a mesma optau indevidamente' pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido no exercício de 1988, ano-base de 1987,_ com infração ao disposto nos antigos 389, § 59, 392 e 395, todos do vigente Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo D.De creto n9 85,450/80, tendo em vista que neste? período -base e no anterior C01/01186 a 31112/ 186) -, os totais das receitas operacionais ul- trapassaram os limites previstos no citado ar tigo 389 do RIR/8G," O lucro que serviu de base de cãlculo do crgdito tributirio exigido foi arbitrado ã razão de 15% da receita bruta' DAMEFP/OF- SECC9 49 065/90 .1 H. s. " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102831000.571/90-17 03 Ac grdão n9 101-81.988 conhecida e informada na declaração de rendimentos apresentada , no exercício (Formulario III-Lucro Presumido). Contestando a exigãncia, a contribuinte ingressou , tempestivamente, com a impugnaçao de fls. 13118, acompanhada dos documentos de fls. 20158, alegando, em síntese, que: - o presente auto de infração esta pautado, funda-- mentalmente na autuação levada a efeito contra a empresa no exer- cício anterior (1987), atrav g s da qual lhe foi imputada omissão de receita operacional, caracterizada pela diferença a maior en- tre os pagamentos e recebimentos registrados naquele período; - sendo assim, o julgamento deste auto dependera do que for decidido no processo formalizador da exigencia relativa ao exercício anterior; - o dispositivo tido como infringido (art. 399, I do RIR/80.) não da guarida ao lançamento, eis que trata de irregula ridade na escrituração, escrita essa que a contribuinte esta deso- brigada de elaborar; ademais, a jurisprudâ'ncia do Primeiro Conselho de Contribuintes ja se manifestou no sentido de assegurar ao contribu inte o direito de optar pelo LUCTO Presumido, desde este atenda aos requisitos exigidos pela legislação de reg2ncia, que são na sua ess2ncia a observincia do limite da receita bruta e as obriga- çCies acess grias mencionadas na Portaria EY n9 24179, as quais fo - ram integralmente cumpridas pela autuada; - portanto, a empresa procedeu correntamente ao Apresentar sua declaração de rendimentos referénte.'ao exercício dl de 1988 com base no Lucro Presumido, pois estava amparada na legis laço pertinente. — AO final, a impugnante volta a enfatizarAueo ar- ‘;),k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102831000,571190-17 04 Ac g rdio n9,101-81..988 bitramento sg foi possfvel porque o autuante "encontrou uma forma de apresentar receita omitida no exercício anterior, desmantelan- do o direito da opção pêlo Lucro Presumidd no exercício que ora se defende. O auto Se resume neste aspecto. Inconsistente o _Auto de Infração referente ao ano base 1986,..., tornar-se-á sem efi- cicia o presente auto...",, Em informação fiscal as fls. 62165, o autor do fei to contraditou os argumentos de defesa apresentados, concitando , não s g pela manutenção integral do lançamento, como tambam pela majoração do cradito tributário exigido, resultante da inclusão na base de calculo do lucro arbitrado de valor de receita conside rada omitida, apurada nos termos do demonstrativo de fls. 67. A proposta de majoração da exigancia fiscal .) foi submetida a aprovação da Sr, Chefe da DIVFI8 da DRF em Manaus,que a acolheu e determinou a lavratura de Auto de Infração Complemen tar, a que foi feito atravas do instrumento de fls. 66. Valendo-se da faculdade de apresentar nova impugna ção, em razão da majoração da exig2ncia, acontribuinte ingressou com a petição de fls. 73179, insurgindo-se contra o agravamento basicamente, sob_os.mesmos argumentos da impugnação primitiva. Submetido ao julgalpento da autoridade de primeira' instancia, o lançamento foi integralmente mantido, ao fundamento' de que o autuante comprovou que "em dois exercícios consecutivos' (1987 e 1_9,88) a contribuinte em causa usou indevidamente o ,lucro presumi,do para tributação, ja que, comprovadamente, sua .treceita operacional bruta superou, e muito, o limite maximo que faculta a opção pela tributação simplificada". Quanto ao agravamento levado a efeito,ojulgador "a quo" aduziu que; "Como a receita=base para o arbitramento , Ybk 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102831000.571190-17 05 Ac grdão n9,101-81.988 do lucro, objeto do Auto de Infração, fora a declarada fez-se necessãrio o acre- scimo J da parcela omitida, e agora descoberta, mediante a apresentação dos novos documentos, Dar a cor reçao da emissão do Termo complementar de,Auto de Infração de fls, 66." A decisão prolatada, fls. 92197, tem a seguinte ! ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA LUCRO ARBITRADO A soma da receita omitida com a declarada, ao ultrapassar, no segundo ano consecutivo, o lirm mite que enseja a tributação pelo regime sim- plificado, propicia o arbitramento do lucro ! tributãvél, com a impossibilidade de apuração' do lucro real pela inexist2ncia de escritura-- çao contábil". Em recurso dirigido a este Conselho, fls. 1001105 a contribuinte insurge-se contra decisGrio de primeiro grau, sob os mesmos argumentos expendidos na pega impugnatgriá. trI) 401 Ê o relattixio, • • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10283/000.571/90-17 06 Ac grdão N9,101-81.988 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora, O recurso e. tempestivo e observou os demais pressu- postos processuais. Dele, portanto, conheço. Cinge-se a controvãrsia em "torno do arbitramento de lucros no exercício de 1988, ano-basede 1987, sob a justificativa' 4e que a empresa optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido no referido exercício, tendo em vista que a soma da receita omitida com a declarada ultrapassou em dois exercícios' consecutivos (1987 e 1988) o limite que enseja a tributação pelo regime simplificado.e, em face à impossibilidade de apurar o lucro real, pela inexist2ncia de escrituração contãbil. Em suas peças contestatGrias a empresa refuta tal acusação e diz que o arbitramento s g foi possível em razão de suposta omissão de receita que lhe foi imputada em auto de infra- ção lavrado contra ela no exercício de 1987, a qual, segundo ale-- ga, inocorreu. Sendo assim, alega que a decisão deste processo de- pende da solução que vier a ser dada no auto de infração relativo' ao exercrcio anterior, objeto do processo n9 10283/000.565/90-14. De fato, o arbitramento em causa vincula-se, direta mente, com a irregularidade descrita no auto formalizado no proces so n9 10283/000.565/90-14, correspondente ã omissão de receita ca- racterizada pela diferença a maior entre os pagamentos e recebimen tos regjstrados no período-base de 1986, A soma da receita tida como omitida ã receita de- clarada fez com que a empresa ultrapassasse, naquele período, o limite de receita admitido para a opçio pela tributação simplifica da. Ocorre que o recurso oferecido pela ora suplicance naqueles SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102831000.571190-17 07 Ac g rdão n9 101-81.988 autos foi submetido a apreciação desta Câmara, em sessão realizada nesta data (09109/911, iniciada as 09:00 lis., quando, por unanimi- dade de votos, foi dado provimento integral ao mesmo, como faz cer to o Ac grdão N9 81.978191. O provimento do citado recurso, obviamente, afasta' o pressuposto basic° do arbitramento procedido no presente proces- so, qual seja,dp,quea empresa ultrapassou, por dois exercrcios con- secutivos o limite de receita bruta fixado em lei para a opção da tributação com base no lucro presumido, j g que, com a insubsistân- cia do lançamento relativo ao exercrcio de 1987y restabeIece-se a receita bruta informada na declaração de rendimentos_apresentada a qual: se compreende dentro do limite legal admitido. Assim, não vejo como manter a presente exigância razao porque do previmento ao recurso. 40f/, A J AM MP F RELATORA n•• • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001808/95-65
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Numero da decisão: 101-84898
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A (.::::::, I- 4 :':-t. o nça 1 (.:) 1 84 " :398 414 1: 1 ::.: 1 ::'= I • E X :: DE:. I ';'-'8,:.), 1:::.:t.,! t...c.) r r z..:1:i te SPINESIR;r:N SOL: I E DADEE Ai :(13):.)0E I 1 :;.: (:.: DO Kl t'31:::: DE S 1 E. BRASILEFRO S/A. 1::;:c.z.? ::::: o I, r i ci c) r, •.)1:::.1::: i::::11 :EA() F"'n t .i i . t '.: t:::P „ IREJ - SUDENE - LUCRO DA EXPLMinNJ - Comprovdo em dingància realizacla peto f' :i :::.. c: o t:1 t t e a -:::..,::•:,p,..i.5.1• 1. :::, c) S r C.:.:' E. 1. Á i t:. a O 0 t,:,.. P a 1.' :i '...) i. Ci a (.1C: ::. .1 l' i C.: el i."' .i V à d ;RS „ ( ..' CM 1 f I r . rna i .¡::::::. :-....: comonstl-açbes ..Apvesd=nttdos per eia PM Si.j.ã Impugnação, :i in p i' C) C: Pd C: à e :: 1 (,:"..1 P 1 .1 C 1 El. d à r P píR i' t 1. ;;;::::: i i:. c....t 1 d ,. <::u..! i...i ‘,. 2.i. U ...u::::' ,I a pe-:;::.-::::.;::)a i k k ''" I d .j. C1C) 1. I' a I.: ,:'1.M.:.:'.'1's 1. ,:..) C'..:::. 1: i Ma i. i VC) i. 1 d i Ca d .:::: pC? '..1 C:i F'N CS 111 =2 A.C.? .1 79 (Atte SE ei e S 1.: i I 1 "i:t à. S ci":"'N.0 tenha condiçe5es de apurar o 1ucro clek ati '...-' :i d a d C.:' " Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SANBRA -SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a da: Sessões (DF), em 23 de março de 1993 / MAR , , I - PRESIDENTE ,, . /:,1:„---/G?"' CARLOS LBERTO GON ALVES NUNES - RELATOR VI( . ** VISTO EM ANTONIO WILAS fIxPIvEIS - PROCURADOR DA 7- FAZENDA NACIO...._ SESSÃO DE: r'..) r‘ ;, , ', , -,, .‘.: , ,,,,-, NAL ,,,,,,,‘,,, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , Prpcesso na 13811/001.808/85 -65 ot"7:•-_1..; ‘;':f.jh MINISTÉRIO DA FAZENDA l'''k--141f; 2 'V‘,,,,~# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.898 RELATÓRIO SA Nl.':l R A 9( )(.:: I E I) AI)E: Ai G(..)Dt11::: IRA 1)(3 1\101::::I)E El I E. BRASILEJR0 S/A, qualificada nos autos, foi notificada de imposto suplementar de imposto de renda proveniente de glosa de redução efe .im,k.da a maior em sua declaração de rendimpitos do e:tercicio de 1984, com infringÊncia ao artigo 446 c/c o artigo 41.2, ambos do RIR/80. A empresa impugnou a exigencia, dizendo segregar em sua contabilidade os resultados da atividade incentivada, razão pela qual não adotou a fórmuia sugerida pelo PN CSI n çl=2 49/79 e empregada no MAJUR/84. Esclarece a impugnanto que a regra geral é apurar Sa e Lucre da e x P lera ção al..r ..)és de N:,..,(31.-:::.1..res contábeis especificos, sendo a rorma ce apuração por estimativa a via ecepcional a ser observada poe duem não destaca em sua can tabilidade o YES:J. 1 Lado eia atividade i ncen I 1Vad Ek „ C. 0 ri f o r in::::4 0v i sul a .D rafar 1. do par e ::::E.:' r Efn sel. kS 1 1 ellS 7 e 8. Afirma segki. i. e 1:::::::<ataments a regra gerai de segregação de resultados, acostando à sua impugnação demonstração dessa prática. Foi determinada diligencia para apurar a procedãncia da alegada apuração de resuliades, tendo o diligenciador apresentado o relatóri.o de fls. 24/25. A auuoridade julgadora de primeira instãncia manteve o iancamenLo Por entender C.P...k.a a diligencia não , confirmou as alcgaçoes da iimDugnante. r, /(7 - -14ii \ Processw na 13811/001.80R/85-A5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ãne 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-84.898 1. e"..‘ P?.::::: S, S C3 i::k .13 1....k rici .1. k... ci cti I c; relatório do diligenciador para concluir.. que ele na verdade ratifica os esclarecimentos prestados por. ela em sua -::'fi. f.;: ã o „ A repartição fiscal lavrou termo de revelia às fls. 35, o que ensejou a diligfância determinada pelo Conselho . às fls. 42/414, com vista ao esclarecimento do fato, e que foi uimpr 1d; AA.- relé.:Átório. ." :. ii.14 .. •• 1: Processo na 138l1/00l808/85-45 g~, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1WÀP A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . AcOrdão n9 101-84.898 VOTO Conselheiro CARLUS ALBERTO GUNçAL",)ES NUNES, relator2 Preliminarmente, a intimação n s2 2.617/1990, de 10/12/90, da ARE. de Santo Amaro, por- cópia às fls.33, e r- e ce fel) .1. d a 0 fri 1.7 / 12 / 9 () ( fl .:::: . ::::-,"1 ) „ .1: o 1. F:)..:Et i'',":':: 0 COO "I'. r" i. bk....a O 1:::::::, çomparecer à repartição 'fiscal e tOirl.::M'"." conhecimento do J ulgamento da impugnação .interposta. Hão foi encaminhada à empresa, na oportunidade, cópia da decisão de prifm.,..ira instância. A recorrente, em 03/01/91, portanto dentro do prazo de trinta dias ali estabelecido, tomou conhecimento da decisão. DESVa forma, sarnento em 03/01/91„ numa quinta - foira, formalizou-se a inLimação da decisão de fl .:::- 29/32, iniciando-se o prazo para iliterposição do recurso a instáncia super"lor „ Este prazo esgotou-se no dia 02/02/91, num sábado, p l'-''' O r• i•'"' O O a fl d o -- -E E, O a 1"-a O p I' .1..in e i... VO dia 1....1 "1: 1. ..I. SE' g ti. 1.11 If.e.:, !, OU S ,Y:::, .Ja i., O dia 04/02/91. d recurso Qa empresa foi protocolizago na repartição fisc.a.l. exatamente no dia W1/02/91. Logo, o recureo, que O previsto em lei (Dec.lei n52.. 822/69, c/c Decreto H 52- :70„2.35/ "" art. 3..±.0, é tempe .stivo o, por , isso, dele tOMO conhecimenuo. • • ',4, • 17 ti ‘ .,,,,... . . •• • 1 1§a 138111001.80P/R5-,1,5 .404;...- Nr,_2i MINISTÉRIO DA FAZENDA VdM. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.898 No mérito, a empresa sustentou que segregava em sua contabilidade os resultados contemplados pela redução concedida. pçla SUDENE dos resultados SUjEitOS ao r...)am:Egito do imposto, de modo a apurar o II.J.i.:ro da exploração do cada atividade., tudo em conson .ãncia com as disposiçes estabelecidas na legislação fiscal, o que dispensava o tratamento estimativo indicado pelo PN CST n 52- 49/79 para as empresas cujo sistema de contabilidade n2io tivesse condiçeses de :apurar o lucro de çá.u.l.oração re ,... :J.tiltante de cada atividade. Para apurar-se a veracidade da alegação foi deL erminada diligÊ,ncia ás fls. 22, que, cumprida às fls. 23/25, revelou que a empresa apurara. separadamente os resultados dos estabelecimentos situados na área da SUDENE.' e que o lucro líquido das atividades :incentivadas conferia com as demonstres feitas na irm.:Jugnação. Este lucro, ajustado (fis.25 cie Ils„ 12), apontava o lucro da exploração das atividades favorecidas da ordem de Cr$6. 1409.27 .4.659,80, como consignado na declaração de rendimentos da fiocalizada. O argumento do julgador . de que os valores constantes do Deri~lstrativo do Lucro da Exploração, elaborado pela impugnante às fls. 12, não foram c....3nfirmadoo na diligOncia efetuada não procede. E. tanto assim é verdade que a DIVITRI E. entou real...ar nova diligência, sem sucesso (fls. Em nenhum momento o diligenciador, em seu relatório de fls. 24/25, nega veracidade às afirmaçbes da empresa, não so r podendo inferir de seu relatório conclusão opoo.ta. i E. consigne-se que o diligenciador declarou examinado os livros Diário e Razão e balancetes geraio e finaio .. .444 i E antes r1 e apresentar suas concluses. E acrescentwt ainda que; 4 I Processo na 1 3311/001-80R/P5 -65 .001M> . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.898 lhe foram e:zibidos os expedientes relativos ao cumprimento das e .: f.igrânclas do art. AAE do RIR/80, tndicando, lÁlciusive os ni s.meros dos respectivos prt=assos. Ató prova em c(mItrario, prevalecem os registros contábeis da empresa conferindo-lhe a lei (Dec.lei L,598/77, art. 932 , "ã Ha ) preuriçã'Jd de verdade. A regra o WAP a contabilld,:Ade inaique os resuLtados 11-1=it1 vados e somente à fal'v.a de mm)trole CaPW.Z. de coegreda los das ci e ma i t v 1. d ool t. E.? rri t 3. g Et r" ,, O " rfl e "" L.0 p r 0430 i 11 a. .1 estimativo esiàbelecido no PN CS!' n 5:2 49/79. Por todo o eposto, dou provifmento ao recurso„ Brasília -DF., em 23 de março de 1993 ::cr ic3 DER 'l"1J 1,1t RE:, I „ frin Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002503/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81166
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS PARA AUMENTOS DE CAPITAL - Caracterizam''__ omissões de receitas os suprimentos de recursos, para aumentos de capital, de origem e ingresso incomprovados. IRPJ - BENS E GASTOS ATIVÃVEIS - Bens e gastos correlacionados, como mão-de-o- bra, que pela sua expressão quantitativa e ,qualitativa-, afastam a ideia de despe sas com conservação e/ou manutenção, de vem ser escriturados no Ativo Permanente, repelindo-se a dedução dos dispêndios co mo despesas operacionais. IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO - Procede a correção monetária extracontá- bil dos bens ativáveis como se figuras-- sem no Ativo Permanente. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação,con siderados osdesdobramentos legais e fi-s- cais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgas- te ou obsolescência,indbstante escritura dos em conta não integrante do Imobiliz -a- do. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RE- SERVA OCULTA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔ- NIO LIQUIDO - A correção monetária ex- contábil do Ativo, gera reserva oculta a ser considerada no PatrifflOnio Líquido nos exercícios subsequentes alcançados I - pela ação fiscal, _inclusive para .fins de correção monetária, reserva essa a ser computada pelo líquido, isto e, di minuida do impusLo de Lenda pLovisionadU e devido. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - São in- . 7/17 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 Acórdão n9 101-81.166 .dedutíveis as despesas desnecessárias que, :ademais, se revelam estranhas à a- tividade da empresa. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS, ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO-A PES- SOA LIGADA. DILUIÇÃO DO PREÇO EM PRO- MISSÓRIAS "PRO SOLUTO", SEM JUROS NEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Não configura dis tribuição disfarçada de lucros a aliena ção de bem do Ativo a pessoa.ligada,pp-r valor notoriamente inferior ao de merca do, cujo preço foi representado por riS tas promissórias "pro soluto" e vincen= das, se a correção monetária pós-fixada, tomada por indicador pelo fisco, invia- biliza a determinação da base de cálcu lo do fato gerador-(RIR/80, art. 367, I) e da adição ao lucro líquido do exer cicio (RIR/80, art. 370, I). PRELIMINARES rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATERRA-NACIONAL SEMENTES COMÊRCIAL PORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para: (a) admitir a depreciação, calculada em seus desdobramentos fiscais, sobre os bens ativáveis, nos exercícios de 1986 e 1987; (b) admitir a correção monetária da reserva o- culta, pelo seu valor líquido, no exercício de 1987, oriunda da correção monetária dos bens ativáveis relativa ao exercício de.! 1986; (c) excluir da tributação a importância de Cr$ 32.222.828,00 (padrão monetário da época), no exercício de 1985; eld) determinar a retificação dos cálculos dos demonstrativos de apuração do imposto de renda, objeto das preliminares susci- tadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseie (DF), em 19 de fevereiro de 1991 - 1' URGP - E- I m LOP - PRESIDENTE E RELATOR V:V = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 RECURSO NQ: 97.719 ACORDAON9: 101-81.166 RECORRENTE: NATERRA-NACIONAL SEMENTES COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO NATERRA-NACIONAL SEMENTES COMERCIAL IMPORTADORA LI MITADA., empresa jurisdicionada à D.R.F. em Ribeirão Prote-SP, re nn=t,' para este Cm1 c4.1 h^ pleiteando a reforma da decisão de primei ro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01 e seus ane- xos, lavrado em 29,11.89, foram imputadas "á contribuinte as irregu laridades a seguir resumidas: 1 - Omissão de receitas caracterizada pela conta- bilização de recebimentos destinados a integra lização de aumentos de capital:pelos sócios, . sem a devida comprovação. Ex. 1985 - Cr$ 4.317.490 Ex. 1986 - Cr$ 671.687 Ex. 1987 - Cr$37.469.068 2 - Contabilização a titulo de despesas operacio- nais de valores que deveriam integrar o ativo permanente. Ex. 1986 - Cr$ 31.620.150 3 - Insuficiência de correção monetária do .ativo OMF - OF/19 C-C - Secgraf - 1600/75(17- , SERVICO NELICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 Acórdão n9 101-81.166 permanente. Ex. 1986 - Cr$ 23.679.324 4 - Falta de adição na apuração do lucro real de valores relativos á despesas não necessá rias. Ex. 1986 - Cr$ 4.539.970 5 - Distribuição disfarçada de lucros. Ex. 1985 - Cr$ 32.222.828 3. As despesas tidas por ativáveis estão relacionadas a fls. 10/11 e as notas fiscais estão a fls. 12/60. -- As despesas desnecessárias, por corresponderem a aquisição de bens para os sócios, estão relacionadaS-.a.fls. 61, e documentadas a fls. 62/67. A insuficiência de correção monetária do ativo per manente relaciona-se cóm as despesas ativáveis. A distribuição disfarçada de lucros, tipificada co mo alienação de bem do ativo a pessoa ligada por valor notoria- - mente inferior ao de mercado (RIR/80, art. 367, I), foi assim descrita: "Por escritura de compra e venda, lavrada em 16 de novembro de 1983 (...) foi alienado ao sócio Doacir Batista da Freiria um terreno urbano consti tuido de parte do lote n9 99, do Parque e Cidacie7- Industrial Lagoinha - gleba com frente para a ave- nida Castelo Branco, lado ímpar, adquirido pela empresa pelo montante de Cr$ 19.000.000, em 30 de dezembro - de 1982 (...) Embora este imóvel tivesse o valor corrigido, época da alienação, de ur$ 44.972.304, fui vendidu pela importância de Cr$ 30.000.000, sendo Cr$ 3.000.000 no ato e 27 notas promissórias de Cr$ 1.000.000, vencendo-se a primeira no dia 21-11.83' SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 4. Acórdão n9 101-81.166 e as demais sempre em igual dia dos meses _subse-. qüentes. Tendo em vista que o preço ajustado foi diluido' em notas promissórias "pro soluto", resgatáveis em longo período, sem juros e correção monetária,avil tando a expressão monetária do valor de venda c1C5 - bem, é de se recompor referido montante para o valor real, que passa a ser de Cr$ 12.749.476. Considerando que é fato notório que o valor dos i- móveis urbanos jamais se situam abaixo do valor de aquisição corrigido'monetáriamente, é incontes- tável a ocorrência, no caso, da figura da Distri- buição Disfarçada de Lucros, prevista nos disposi- tivos citados acima, que deve ser tributada no exercício de 1985, na importância de Cr$ 32.222.828 (Cr$ 44.972.304 - Cr$ 12.749.476), con forme demonstrativo n9 01, anexo." 4. Impugnação a fls. 105/106, contraditada pela in- formação fiscal de fls. 108/109. 5. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento consoante as razões de decidir e conclusões a seguir: "Da análise dos elementos que compõem o pro- cessoverifica-se que não assiste razão à interes- sada naquilo que pleiteia. A petição impugnatória tem caráter nitidamen- te protelatOrio, uma vez que não trouxe aos autos qualquer argumento de mérito que pudesse elidir -o procedimento fiscal, bem como não juntou nenhum do . cumento comprobatório de suas arguições. Correta é a tributação das entregas de dinhei ro contabilizadas a débito da conta Caixa sem a devida comprovação das origens e efetivas entre gas dos recursos ã empresa. 2 vasta, reiterativa e remansosa a jurispru- dênciado 19 Conselho de Contribuintes, no sentd. do de que os fornecimentos de numerários pelos dó" cios à pessoa jurídica devem ser comprovados atra- vés de documentação hábil, idônea e coincidentes em datas e valores, sob pena de serem considera- dos resultantes de receitas apuradas ã margem da contababilidade pela pessoa jurídica. A argüição da autuada de que os valores consi derados pela fiscalização como ativáveis são despe- sas indispensáveis à conservação das benfeitorias 14> SERVIDO ~CO FEDERAI. PROCESSO N9 10840-002.503/8913 5. Acórdão n9 101-81.166 existentes no período, não pode ser acatada, uma vez que o volume das aquisições e a proximidade das datas das notas fiscais de aquisição de Imate riais de construção evidenciam não se tratar de" simples reparos, como quer fazer crer a impugnante. Em decorrência da manutenção da glosa efetua da pela fiscalização, deve também ser mantida a e- xigência fiscal quanto à insuficiência de corre- ção monetária credora, decorrente da contabiliza- ção indevida como despesas de bens que deveriam integrar o Ativo Permanente, exigência essa devi- damente apontada no termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 08-verso) e demonstrada às fls. 10/11 e 69. - A tributação relativa a Distribuição Disfar- çada de Lucro encontra-se devidamente caracteriza- da- de acordo com a legislação de regência e a ju- risprudência firmada a respeito do assunto. O 19 Conselho de Contribuintes decidiu no A- córdão n9 101-77.022/87 que a alienação de bens do ativo ao sócio por preço inferior ao da escri turação contábil, refletido pelo custo corrigido, caracteriza lucros distribuídos disfarçadamente. Acrescente-se que o Ac. CSRF/01-0356/83 afir- ma que configura distribuição disfarçada de lucros a alienação de imóvel de propriedade da empresa ao sócio, quando p preço ajustado é diluído em 'notas promissórias "pro Soluto", resgatáveis em longo período, sem juros, ou correção monetária, aviltan doa expressão monetária do _valor de venda (15 bem, com evidente repercussão patrimonial negati- va para o alienante. Desta forma, correta está a deflação dos va lores das prestações pagas a fim de recompô-los T nos seus montantes reais. Em relação ã .çllosa das despesas_consideradas' pela fiscalização como não necessárias à atividade da empresa, a peticionária não trouxe qualquer ar- gumento aos autos, donde se conclue_ que, apesar de ter requerido a insubsistência -total da pre- tensão fiscal, a mesma concorda com aquela exigên- cia. Face ao exposto, acolho a impugnação, tempes- tivamente apresentada, para INDEFERí-LA quanto ao mérito julgando procedente a ação fiscal e de terminando a manutenção do lançamento nos termos em qu P, foi constituído." 6. Ciente em 20.06.90 a contribuinte interpôs o recur 74 SEIWICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 6. Acórdãorflo 101-81.166 so voluntário de fls. 118/129, protocolizado em 13.07.90. Sobre os suprimentos para aumentosde capital diz que a origem dos recursos está provada pelas declarações de ren dimentos e bens dos sócios. Sendo identificadas as origens dos rendimentos declarados, impossível desprezar a validade dos de 1 sembolsos para as integralizações. Quanto à entrega, sobrelevam os registros regulares na contabilidade. Sobre-os dispêndios tidos como ativáveis assina- la que a autuação louvou-se em considerações subjetivas. Que a maioria dos encargos refere-se indubitavelmente à conservação e manutenção tanto da malha rolante do páteo quanto do piso de suas instalações, constituídas que são de barracões rústicos tipo bibe° aparente porém de constante uso pelas entradas e saí 1 das de carretas carregadas, geralmente transportando em média -- 30.000 quilos de carga de sementes, que obriga a realização de frequentes reparos para manter o piso em permanentes condi- ções de utilização, exigindo uma compactação de até 15 centi- mentros de massa de concreto com malha de ferro trançado. Quanto à correção monetária derivada do, item ante- rior cita decisões da 3- Câmara. A respeito da glosa das despesas consideradas des necessárias afirma que a situação é idêntica à das despesas ati váveis. Por .fim, aborda a questão disfarçada de lucros co meça por dizer que ela tem por lastro complexos e aleatórios cálculos aritméticos, parece indicar um procedimento muito va- go e totalmente desprovido de consistência jurídica para poder prosperar como uma exigência legalmente legítima. Em seguida consta: "a) o imóvel compreende um terreno urbano sem benfeitorias, adquirido por Cr$ 19.000.000,00 em 30.12.82. Pelo fato de ammonmuconnmw PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 7. Acórdão n9 101-81.166 a Empresa encerrar seu período de apura-- ção nos meses de abril de cada ano, em 30.04.84, submeteu --ã tributação a corre ção monetária sobre dito imóvel, calcula- da na quantia de Cr$ 20.265.764,96, como pode ser verificado pela cópia da pg. 54 dO Diário n9 08, ora juntada (doc. 9); b) antes de procedidaa venda, preocupou-se' a Recorrente em apurar o exato valor de mercado - do bem, e o fez através de ava- liação de empresa especializada no merca do imobiliário; surgindo o LAUDO da PlaS tel Riberopretano de Imóveis I;tda., dan- do como certo nio _mercado a importância de Cr$ 30.000.000,00. De citar que esta AVA- LIAÇÃO foi devidamente consignada no tex to da escritura de alienação (fls. 77/78-), cópia do LAUDO está sendo juntada neste ensejo (doc.. 10) e, para facilitar o ma- nuseio, também é anexada outra cópia da escritura (doc. 11); -- c) / paracorroborar no sentido de se admitir a lisura e idoneidade da avaliação, junta- -se agora cópia da notificação do lança-- mento municipal do IPTU (doc. 12), refe- rente ao terreno questionado, cadas trado sob o n9 126.217, onde é dado a °E servar que o valor venal situava-se n-o. montante de Cr$ 22.570.954,56, portanto, coerente e abaixo do VALOR ATRIBUfD0 PE LO-MERCADO; d) dos procedimentos narrados, restou sabi- do que a correção monetária sobre o terre . no foi regularmente tributada, isto na ordem de Cr$ 20.265.764,96, sendo então correta a-afirmação que até a quantia de Cr$ 30.000.000,00 - preço do mercado e da operação, verificou-se a incidência do imposto como decorréricia do próprio resul tado contabilmente apurado; e) assim sendo, jamais se poderá aceitar os cálculos elaborados pela fiscalização, os quais são impertinentes e totalmente fo- ra da realidade dos fatos que se rela› cionam com a matéria." 7. Em 02.11.90 a contribuinte ofereceu as "razões a tivas" de recurso, juntadas a fls. 182/187, que leio em Plená -- rio. É o relatório. ti? , SERMO ~CO FEDERAI. PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 8. Acórdão n9 101-81.166 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relatór: O recurso é tempestivo. Nas suas "Razões Aditivas" ao recurso voluntário' a contribuinte suscitou algumas preliminares. Assim, quanto à distribuição disfarçada de lucros, - invoca a decadência, que, segundo o art. 150 e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional, começa a fluir a partir da ocor rência do fato gerador. Como a alienação do imóvel foi em 16.11.83, a Fazenda Nacional só poderia efetuar o lançamento af.é o dia 16.11.88, ao passo que o lançamento impugnado foi no tificado à contribuinte em 29.11.89. De fato a escritura de compra-e-venda do imóvel que deu origem à questionada distribuição disfarçada de lucros, tem a data de 16.11.83. • Na época, o exercício social da recorrente, em que incidiu a referida operação, foi de 01.05.83 a 30.04.84. Entretanto, o inciso I, do art. 62, do Decreto-lei n9 1598/77, reproduzido no inciso I, do art. 370, do RIR/80 , fi até hoje inalterados, dispõe: "Art. 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: • I - nos casos dos itens I e IV do artigo 60 a di • ferença entre o valor de mercado e o da aliena-; ção será adicionada ao lucro líquido do exercício? •• O caso do item I do art. 60, como se sabe, é. o da alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado,de bem do seu ativo a ppssna ligada Assim, embora o fato gerador da distribuição dis- 412 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 . 9. Acórdão n9 101-81.166 farçada de lucros seja instantâneo, a meu ver, desde que con- cretizada a ação de cada um dos verbos que iniciam os diver- sos incisos do art. 62 citado (no presente caso, alienar), o fato é que a pessoa jurídica tem oportunidade de deslocar o pagamento do imposto para as datas correlacionadas com a da apresentação da declaração de rendimentos do exercício finan- ceiro correspondente ao-ano-base em que distribuiu os lucros pela via disfarçada. Isto implica considerar que não é possível lan- çar o tribi,lto, mesmo de oficio, enquanto a pessoa jurídica não apresentar sua declaração de rendimentos. Por conseguinte, o.prazo decadencial, que não po de ser inferior a 5 (cinco) anos, tem seu início deslocado pa ra a data ,do início de igual prazo para os lançamentos com ba- -~ se na declaração, desde que não se trata de lançamento por homologação, como parece pretender a recorrente, ao invocar o art. 150 e §§ do C.T.N. Cai .o prazo decadencial na hipótese cogitada no § 29, do . art. 711, do RIR/80, isto é, 5 (cinco) anos, conta dos da notificação do lançamento primitivo. Ora, a declaração de rendimentos da recorrente,re lativa ao exercício de 1985, período-base de 01.05.83 a 30 - de abril de 1984, foi apresentada em '26.02.85 (fls. 87), data em que se deu o tal lançamento primitivo. Conseqüentemente, o prazo decadencial terminou em 26.02.90, vale dizer, muito de pois do lançamento de ofício aqui debatido, que ocorreu, conforme já referido, em 29.11.89. n Não há, portanto, procedência na pretendida deca dência. Ainda a propósito do tema "distribuição -idisfar- çada de lucros" a recorrente invoca erro na identificação do "/7;)x asommummoromm PROCESSO N9 :.10840-002.503/89-13 , 10. Acórdão n9 101-81.166 sujeito passivo. Remeto a contribuinte para as modificações . intro- duzidas na legislação sobre a matéria, consubstanciadas nos Decretos-lei n9s 2.064/83 e 2.065/83, entrados em vigor antes de 16.11.83. Pensa que isso é bastante para rejeitar, também, - esta preliminar, na medida em que a recorrente não lhes ques- tionou a vigência, incidência e aplicabilidade. Ainda nas citadas "razões aditivas" de recurso a contribuinte aponta erro material cometido pela autoridade lan çadora e não percebido pela decisão- recorrida, consistente no fato de que o padrão monetário correspondente aos suprimentos' de caixa, no exercício de 1987, período-base de 01.05.85 a 31 -- de dezembro de 1986 é o cruzeiro, enquanto que ao efetuar os cálculos do. tributo foi considerado o mesmo valor, só que em cruzados, sem considerar a paridade de mil por um. Neste ponto parece assistir razão à contribuinte, à vista do Demonstrativo de fls. 04. Mas não se trata de ques- tãó prejudicial do julgamento do mérito, ao qual voltarei,mais adiante. A propósito do item referente aos bens ativáveis (Cr$ 31.620.150) e sua correção monetária (Cr$ 23.679.324), a recorrente insurge-se contra o que chama de inobservância do regime de competência, também à guisa de preliminar. Afirma que, por se referirem a fatos ocorridos no período-base cor- respondente ao exercício de 1986, essas parcelas não poderiam compora base de cálculo do tributo relativo ao exercício 1985. De fato, .a relação de fls. 10/11, que enumera os bens e serviços adquiridos considerados pelo fisco como ativá veis, indica que essas operações ocorreram entre 01.05.84 e 30.04.85, período-base correspondente ao exercício financeiro, 1 /71 fl SEIMCO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 . 11. Acórdão n9 101-81.166 de 1986. Todavia, confrontados os Demonstrativos de Apura ção do Imposto de Renda de fls. 02 e 03, correspondentes aos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, verifica-se que as importâncias de Cr$ 31.620.150 e Cr$ 23.679.324 foram computa- das, equivocadamente, no exercício de 1985. Esse engano, pois que de engano se trata, não foi antes suscitado pela contribuinte. Porém, no relatório da decisão recorrida está in dicado, expressamente, que os dois itens em questão se refe— rem ao exercício de 1986. Isso está em perfeita consonância com o período-base mencionado no Anexo ao Auto de Infração 1RPJ de fls. 07 e não discrepa do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 08/09, peças integrantes do Auto de Infração. óbvio que o Demonstrativo de Apuração do Impos- to de Renda contém equívoco, mas esse equívoco não tem outros efeitos que não de natureza numérica, ficando incólumes outros elementos do lançamento bastante claros no sentido de que se estão tributando, no exercício de 1986, irregularidades cometi das no ano-base de 1985. Importante considerar que o engano do Demonstrati - vo de Cálculo jamais foi capaz de ao menos sugerir que se esta va penalizando infrações cometidas no ano-base de 1984 ao 'invés de no ano-base de 1985 (01.05.84 a 30.04.85). Penso que da mesma forma que é sanável o erro da conversão de cruzeiros em cruzados, visto. acimái-também o é- a questão da quantificação do montante devido neste proble- ma do Demonstrativo de cálculo. Tudo seria diferente, consoante jurisprudência ' deste Conselho, se o engano estivesse na indicação do ano-base em que as irregularidades tivessem sido cometidas. • N_ ammommoimum PROCESSO N9 10840-002.503/89-13 . 12. Acórdão n9 101-81.166 É legitimo, aqui, recorrer-se ao Código de Proces so Civil Brasileiro, como diploma subsidiário do processo ad ministrati-.-o fiscal. Reza o art. 245 do C.P.C. que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber ã par- te falar nos autos, sob pena de preclusão. Comentando esse artigo, ensina PONTES pE MIRANDA (in Comentários ..., Forense, 29 ed., 1974, Tomo III, pág. 340/1): "A parte culpada, que deixa prosseguir o proces so, soma ã sua culpa de infratora a má-fé, com que embaraça protela, ou inutiliza o processo, ou algum ato ou atos processuais. A outra parte, mais interessada em argüir a nulidade, pode ter o intuito de conservar o defeito de forma, ou de fundo, para que, ao alegá-lo mais tarde, possa obrigar o adversário a mais custosos suprimentos, ou repetições. O dever de argüição é na primei- ra vez que, após a perpetração, a parte fala no processo." Rejeito, pois, as preliminares argüidas e passo ao exame do mérito. Em 27.07.83 a contribuinte promoveu aumento de capital, parte integralizado em moeda corrente, pelos sócios: Doacir Batista de Freiria Cr$ 3.453.994,00 Geraldo Souza de Oliveira Cr$ 863.496,00 Cr$ 4.317.490,00 Em agosto de 1984 novo aumento, parte integraliza,_ do em moeda corrente pelos sócios: Doacir Batista de Freiria Cr$ 537.352,00 Geraldo Souza de Oliveira Cr$ 134.335,00 Cr$ 671.687,00 Depois, em 26.02.86, novo aumento de capital, par (/)51 .p sermo Pus= roem PROCESSO N9 1 O 8 4 O / O 2 . 5 O 3 / 8 9-1 3 13. Acórdão n9 101-81.166 te integralizado em moeda. corrente, pelos sócios: Doacir Batista de Freiria ....., Cr$ 29.975.255,00 Geraldo Souza de Oliveira ..-. Cr$ 7.493.813,00 37.469.068,00 Como prova da origem dos recursos a defendente in- voca as declarações de rendimentos e.de bens dpssócios suprido res. De regra, a jurisprudência deste Conselho rejeita o argu- mento, vez que essas declarações retratam uma situação estáti- ca em 31 de dezembro de cada ano, no caso, dos anos anteriores, isto é, em 31.12.84, 31.12.85 e 31.12.86. Refletem, nessa da- ta limite, uma posição síntese do que se passou no curso de to- do o ano-base. Os rendimentos auferidos no.ano-base compõem a renda consumida pelo contribuinte e, eventualmente, a renda poupada, no período. Salvo algumas operações ligadas à aquisi- ção ou alienação de bens, não especificam em que ou no que foi consumida. No caso, por exemplo, do aumento de capital de 27.07.83, a comprovação da origem de que se cogita não pode ser 1 dada pela totalidade dos rendimentos tributados e não tributa- dos auferidos em. todo .o ano de 1983, acusados nas declarações de rendimentos apresentadas no exercício de 1984, pois não se sabe o que permanecia em poder do contribuinte, de forma dispo- nível, em 27.07.83. O importante é comprovar com que recursos o sócio, em 27.07.83, integralizou o capital do aumento dessa data. Que operação realizou em datas proxirarn' ente ante- riores, ou, se em datas muito anteriores, como e onde conservou esses recursos até julho, se em bancos, se em aplicações finan- ceiras etc. De um modo geral, o.mesmo se passou nos demais au- mentos e com o outro supridor. . semo Netico imum PROCESSO N9 10840/002.503/89-13 14. Acórdão n9 101-81.166 Quanto à efetiva entrega dos recursos supridos o único argumento da defesa repousa na escrituração regular na contabilidade, chegando a mencionar o § 19, do art. 174, do RIR/80. Ora, a proteção dada_peloreférido dispositivo le gal apoia-se, precisamente, no requisito nele expressamente in- serido, qual seja o de que "... os fatos nela registrados ( se- jam ) comprovados por documentos hábeis ..." O _que . ° fisco ques tiona é a existência de documentação hábil e idônea a respal- dar os tais lançamentos contábeis. Sem documentação adequada, o lançamento contábil, por si só, fica enfraquecido no seu valor probante, de sorte:que a proteção do § 19, do art.174,do RIR/80, se dissipa como fumaça breve. Sem razão, pois, a recorrente, nesta parte. -- O segundo item da autuação fiscal diz respeito à contabilização, como despesas Operacionais, de dispêndios que deveriam integrar .o Ativo Permanente. Isso deu-se no exercício de 1986, período-base de 01.05.84 a 30.-04.85, e atingiu o mon- tante de Cr$ 31.620.150, Os bens e serviços adquiridos estão relacionados a fls.,10/11, vindo as notas fiscais nas fls. seguintes dos au- tos. A impugnação foi sintética e ligeira, mas o recur- so desenvolve mais o tema. (Como fez_ eán roS . Insiste na idéia. (leque 'se tratou de encargos com a manutenção e conservação de bens; alude _às peculiaridades de suas instalações e à entrada e saída de carretas carregadas, transportando em. media 30.00,0 quilos de carga e semente, exigindo uma compactação de ate 15 centímetros de massa de concreto com malha de ferro trançado. O certo, porém, é qua a ação fiscal abrangeu 3 (três) exercícios e somente detectou o problema mo ano de 1986, SERMO ()VINCO FEDERAI. PROCESSO N9 10840/002.503/89-13 , 15. Acórdão .n9 101-81.166 o que sugere que nos outros dois,. 1985 e.1987, nada foi encon- trado „ a respeito. Evidentemente,. a pretendida manutenção e con- servação, nos termos e na expressão daquela ora exame, não é,se quer, anual. Por outro lado, cosoante exemplifica a fiscaliza- ção, a empresa adquiriu 4.610 blocos de 15 x 20 x 40, 750 blo- cos de 15 x 15 x 40 e 950 blocos de 10 x 20 x 40, 77 kgs de tu- bos de ferrometalon 40 x 30, 7.750kgs de ferro de vários ti- pos para construção, 430 m' de concreto da Concrelix S.A., vá- rios metros de fio, poste e transformadores etc. A nota fiscal de fls. 47 refere "barracão novo". Nessas circunstâncias, é possível, objetivamente , considerar incensurável a decisão recorrida. Quanto à insuficiência de correção monetária do ativo permanente, derivada do item anterior, cumpre considerar o que se segue: Os bens ou direitos ativáveis, segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados nó Ativo Per manente. Como, na verdade, os bens não estão no:Ativo,obvia mente não sofreram a correção monetária quando da correção do Balanço. O remédio é proceder-se à correção monetária extra contabilmente, para se achar a respectiva "receite de correção monetária. Todavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiácal., Assim, se é legalmente possível cobrar tributo em //7 """"lummum PROCESSO N9 10840/002.503/89-13 16. Acórdão n9 101-81.166 função de diferenças de correção monetária:do-Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por.não-efetuada. pelo contribuinte, no todo ou em parte, no local e na época próprios, é igualmente pos sível e legítimo, por uma princípio de simetria e de justiça de- sejáveis, considerar as demais conseqüências fiscais, ainda que pertinentes a faculdades jurídicas à disposição dos contribuin- tes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou direitos ativáveis devem ser considerados como se no Ativo estivessem, es sa regra tanto há de valer para a correspondente correção mone- tária credora, que é um direito do fisco, e o favorece, como para a depreciaçãoque o bem sofreu, ou para a amortização cablvel,que constituiria uma faculdade do contribuinte e o beneficiaria. Mesmo .porque o fato de o bem não estar no imobili--- zado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo con- tribuinte, igualmente sofrendo desgaste ou atingido pela obsoles cência. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobserváncias dos fundamentos técnicos da depreciação ou da amortização. Por conseguinte, na recomposição dos.resultadostri butáveis, cumpre deduzir as depreciações que, -em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das regras legais de regência do insti- tato, sobre os bens que a autuação.considerou ativáveis. No presente litígio a ação fiscal alcançou os exer cicios de 1985, 1986 e 1987, consoante se deu notícia no relató- rio que precedeu este voto. Como se sabe, os mecanismos da_cOrreção monetária das contas do balanço perseguem o saldo da conta de correção mo- netária- Quer ela seja contábil, como deve ser, quer seja extra- í contábil, como pode ser, a correção monetária do Ativo,levantada /.12 "~inucolmonm PROCESSO N9 10840/002.503/89-13 , 17. Acórdão n9 101-81.166 em procedimento fiscal, gera reserva oculta que deve repercutir no Patrimônio Líquido, onde vai propiciar correção monetária sub trativa no exercício subsequente. Evidentemente, essa reserva oculta só pode ser considerada pelo valor líquido, depois de de- duzida a correspondente provisão para o imposto de renda. Entretanto, a recomposição dos resultados de um contribuinte, por decorrência de ação fiscal, não pode ir alem dos exercícios alcançados por essa mèsma ação fiscal, O que se passou nos exercícios subsequentes, por exemplo, não foi objeto de verificação por parte dos agentes do Fisco, de sorte que o desfecho do litígio fiscal não pode autorizar recomposição de re sultados de exercícios não fiscalizados. Nessa ordem de ideias, a reserva oculta acima re- ferida, derivada da correção extracontábil do Ativo no exercício-- de 1986, repercutirá na correção do Patrimônio Líquido no exerci cio de 1987. Isto posto, dou provimento, em parte, a este item, para reformar a decisão recorrida, deferindo-se ao sujeito pas- sivo: (a) a depreciação, calculada com seus desdobramentos fis- cais, sobre os bens ativáveis, nos exercícios de 1986 e 1987; (b) a correção monetária da reserva oculta, pelo seu valor líqui do, no exercício de 1987, oriunda da correção monetária dos bens ativáveis relativa ao exercício de 1986. Sobre as despesas consideradas desnecessárias, no exercício de 1986 (Cr$ 4.539.970), a elas a contribuinte não se referiu na sua impugnação. No recurso reporta-se aos argumentos expendidos respeito do Item relativo aos gastos ativáveis. A relação desses gastos está a fls. 61, e as notas fiscais correspondentes estão a fls. 62/67. /42 SERMO ~CO FEDEFLU. PROCESSO N9 10840/002.503/89-13 18. Acórdão n9 101-81.166 Trata-se de materiais entregues em endereços que não o da recorrente. Hã, inclusive, telas para galinheiro. Mantenho a tributação. Finalmente, vem o problema da distribuição disfar- çada de lucros. O fisco tomou o preço de , aquisição em,30.12.82,de Cr$ 19.000.000 e converteu-o em ORTN's, pelo valor de dezembro de 1982, apurando 6.951,3806 ORTN!s. Depois, converteu esse núme ro de ORTN's em cruzeiros (da época), em novembro de 1983 e en- controu Cr$ 44.972.304,acharesse o valor de mercado. Em se- guida deflacionou o valor dás prestações pagas 'pelo sócio adqui- rente, de fevereiró de 1984 a fevereiro de 1986 (24 meses, eis que houve mês em que foram pagas mais de uma nota promissória, -- de modo a perfazer o total de 27). Para tanto, converteu o valor de Cr$ 1.000.000,00 em ORTN's e cruzeiros de cada mes em que foram pagas as prestações,- chegando ao valor de Cr$ 12.749.476 , como sendo esse o preço pago pelo adquirinte. De Cr$ 44.972.304 subtraiu Cr$ 12.749.476 achando a diferença de Cr$ 32.222.828 ' que entendeu ser o montante da distribuição disfarçada de lucros. Em contraposição, a recorrente trouxe ã colação lau- do de avaliação, juntado por cópia a fls. 176, com data de 07.11.83, avaliando o terreno em Cr$ 30.000.000,00. Afirma que em 30.04.84, quando encerrou o exerci cio social, corrigiu monetariamente o valor do referido imóvel apurando Cr$ 20.265.764,96, que ofereceuHâ tributação. Que o valor venal, para os efeitos do IPTU, era de Cr$ 22.570.954,56, no exercício de 1983. Esses os principais argumentos em confronto. 1 .. SERVICE) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.503/89-13 19. Acórdão n9 101-81.166 O fisco,a meu juízo, falhou na determinação do va- lor de mercado. É inconsistente a premissa de que "o valor dos imóveis urbanos jamais se situam abaixo do valor de aquisição= rigido monetariamente". Mormente tratando-se de terrenos. Mesmo que essa premissa fosse válida para a região onde se situa o imóvel em questão, a fiscalização não a demonstrou. Afirmou que se trata de"lato notório. Para este Relator, a mais de 1.000 Km, não ficou patente tal notoriedade. Foi ignorado o valor pelo qual o bem alienado fi- gurava na contabilidade, se era inferior, igual ou superior ao preço de aquisição corrigido pela variação das ORTN. Por outra parte, o laudo de avaliação trazido ao debate pela recorrente é de singeleza confrangedora. Em nada observou, por exemplo, dos preceitos contidos no art. 89 da Lei n9 6.404/76. Absolutamente imprestável. Mas se não bastasse a inconsistência do alegado va.... lor de mercado, ainda,me parece que a hipótese não configura dis tribuição disfarçada de lucros. Consoante escrevi, linhas acima, ao rejeitar a pre liminar de decadencia,,o fato gerador de distribuição disfarçada de lucros, mediante . alienação de bem do Ativo, a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, ocorre com a alienação. Contudo, a pessoa jurídica há de adicionar ao lucro líquido do exercício a diferença entre o valor de mercado e o da alienação (RIR/80, art. 370,1). .-.. O exercício, no caso destes autos, foi o.:de 1985, período-base de 01.05.83 a 30.04.84. 1 1 Ora, se o lançamento tributário teve de socorrer- -se da conversão das prestações em ORTN pagas até fevereiro de . '2 1 • , SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.503/89-13 20. Acórdão n9 101-81.166 1986, cabe perguntar que valor a contribuinte deveria adicionar ao lucro real em 30.04.84. Ou que valor teria considerado o fis- co se tivesse de efetuar .o lançamento, digamos, em 30.06.84, se nessa altura visitasse a contribuinte e verificasse que ela nada -- adicionara ao lucro líquido do exercício social correspondente ao exercício financeiro de 1985. É consabido que não há falar em lançamento sem ba se de cálculo determinada. Tenho para mim que a operação em causa foi lesiva aos interesse da empresa. Esta, no mínimo, abriu mão, por liberalidade exces siva, de receitas de juros e correção monetária. Ou, nas suas ope rações normais, terá assumido encargos, a esses títulos, desneces sários. Porem, de distribuição disfarçada de lucros, ao título em que a operação foi enquadrada, não se trata. (Nesse par ticular, modifiquei, há anos, o entendimento que me levou a acom panhar o Relator no Acórdão n9 CSRF/01-0.356/83). Isto posto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento, em parte, ao recurso, para: (a) admitir a depreciação, calculada com seus desdobramentos fiscais, sobre os bens ativáveis, nos exercícios de 1986 e 1987; (b) admitir a cor- reção monetária da reserva oculta, pelo seu valor líquido, no- exercício de 1987, oriunda da correção monetária dos bens ativá- veis relativa ao exercício de 1986; (c) excluir da tributação importãncia de Cr$ 32.222.828,00(padrão monetário da época), no exercício de 1985; e (d) determinar a retificação do imposto de renda, objeto das preliminares suscitadas. URGrg • EREI"? LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA J.2511... Sessão de 11 de julho d ACÓRDÃO N2 e 19 90 101-80.344 Recurso n2 53.571 - IRF - ANOS DE 1983 A 1985 Recorrente SERRARIA NOSSA SENHORA APARECIDA S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em vir tude dã estreita relação entre o lai-i çamento principal e o decorrente,pr5 vida, em parte, a irresignação da contribuinte quanto ao primeiro,~ medida deve ser adotada quanto ao se gundo. Recurso a que se dá parcial provimen_ to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SERRARIA NOSSA SENHORA APARECIDA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, , em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 52.958.575,24, Cr$ 38.174.916,05 e Cr$ 1.750.251,00, nos anos de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.yt Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1990 / z(7URG fPER' , LO' S - PRESIDENTE .q• IP. 40, - ... em ElheaRD0 Fáála - DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO • LS8 FERREIRA DE CPOS - PROCURADOR DA FAZENDA- Ã7 SESSÃO DE: 1 2 1001À // NACIONAL 1,J‘) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA , RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER .ES- TEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • 2 :11k • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PRocESSON9 13639-000.115/88-18 RECURSON9: 53.571 ACORDÃON9: 101-80.344 g RECORRENTE : SERRARIA NOSSA SENHORA APARECIDA S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, I relativamente aos anos de 1983 a 1985, decorrente de apuração • de indevida redução dos resultados do período. Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apre sentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos exnendidos' contra a exigência brincipal, a par de asseverar que o'lançamento' decorrente somente deveria ser feitcp apOs a definitividade do lança mento matriz. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o lançamento principal. A fls. ,39 cOpia da decisão de primeiro grau ati nente ã reclamação apresentada no processo principal, cuja ementa estabelece: "RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTÍCIO - São tributáveis, como omissão' de receitas, os valores expressos nas contas do Passivo Circulante, quando não comprovado que es- sas exigibilidades eram devidas na data do balan- ço. SUPRIMENTO DE CAIXA - Improvada a origem e efeti- va, entrega de suprimentos contabilizados a títu- lo de empréstimos tomados ao principal acinoista, legítima é a presunção de omissão de receitas." /49, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13639-000.115/88-18 Acórdão n9 101-80.344 J. em relação ã presente lide, a decisão de pri- meiro grau está assim ementada: "RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Em razão da íntima relação de causa e efeito, a- plica-se ao processo decorrentea mesma sorte do processo matriz". Acentuou o Julgador de Primeira instância 7u.e I cuidando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita rela- ção e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser obser vado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado. Esclareço que a egrégia Quinta Câmara, aprecian- do o Recurso n9 94.103 decidiu dar parcial provimento, pelo Acór dão 105-3.741 assim ementado: IRPJ'- OMISSÃO 'DE 'RECEITAS - 'Passi7o Cir Culante - Os valores registrados nc pas- sivo circulante, que não tenham suas ori gens comprovadas ou, após resgatadas ai correspondentes obrigações, não sejam baixadas até o encerramento do período- -base, refletem omissão no registro de receitas, caso a pessoa jurídica não a- faste a presunção autorizada pelo artigo 180 do RIR baixado pelo Decreto n9...... 85.450/80. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Provada, não só através de indícios, mas também face a concretização da hipótese indicada aci- ma, omissão de receita, têm a autoridade tributária o poder-dever de exigir prova da origem e efetivo ingresso dos recur- sos entregues pelos sócios para suorir o caixa da empresa, o que, não sendo apre- sentado, confere legalidade ao arbitra- mento do valor da receita com base naque les recursos. Recurso conhecido e parcialmente :=7j.do. 2 o relatório., 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13639-000.115/88-18 Acórdão n9 '101-80.344 VOTO - - - - • Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: Relator: o recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão' por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de im- posto de renda na fonte, nos termos do art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pale o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repou sam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se ver dadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões ho- mogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve -Lamber -ft pa- ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nehhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador"por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia- do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, con- cluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente' quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica era proce- dente, em parte, no que toca ã matéria comum. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- sentanestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudan ça de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão con- sentânea seja adotada. V.V. Em face dessas considerações voto pelo parcial pro- vimento do apelo, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 52-.958.575,24, Cr$ 38.174,916,05 e Cr$ 1.750.251,00, nos anos de 1983, 1984 e.1985, respectivamente- 0/1,f: EDUARDO e L DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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