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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777038 #
Numero do processo: 10920.001405/96-80
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90920
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(SUC. DE ADMINISTRADORA HANSEN KONIG LTDA). RECORRIDA : DRJ" EM FLORIANÓPOLIS - SC. SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.920 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora a quo aprecia adequadamente a matéria submetida a julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA HANSEN KONIG LTDA. (SUC. DE ADMINISTRADORA HANSEN KONIG LTDA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -•N PE J.: W RIMES PRESID:v- DE OLIVEIRA CÂNDIDO RE - OR • FORMALIZADO EM: ? ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENIEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 0 . 9 20 RECURSO N° : 113.228 RECORRENTE : ADMINISTRADORA HANSEN LTDA. RELATÓRIO ADMINISTRADORA HANSEN LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. que julgou parcialmente procedentes AI's lavrados para cobrança do IRPj, IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e FINSOCIAL. As peças vestibulares(fis. 65 a 80), referem-se ao IRPJ(exercícios de 1991 e 1992), FINSOCIAL/FATURAMENTO( dezembro/90), IRFONTE( ano de 1991) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO(exercícios de 1991 e 1992) e apresentam as seguintes irregularidades: 1.0MISSÃO DE RECEITAS, em face de valor escriturado como decorrente de empréstimo bancário, sem que tenha sido apresentada documentação que comprovasse a origem dos recursos, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 450.000.000,00; 2. CUSTOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS, referentes a empréstimos que foram repassados para a controlada H K Investimentos Ltda., tendo sido indevidamente apropriado como despesas, nos valores de Cr$ 1.070.880.160,10 e Cr$ 133.860.019,50, nos exercícios de 1991 e 1992. 1 1 3. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS, no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 3.842.665.743,00, em virtude das infrações acima apontadas. No Termo de Verificação de fls. 56/59, o fisco esclarece que: a) na qualidade de controladora da empresa H K INVESTIMENTOS, a recorrente entregou a esta a título de AFAC a importância de Cr$ 1.510.000.000,00, apresentando, para comprovação, contratos de empréstimos com instituições financeiras e cheque nominais; b) entretanto, o contrato de empréstimo com o BRADESCO e respectivo aditivo, omitem o número do contrato, qualificação da empresa financeiras, características do empréstimo, forma de pagamento, etc e principalmente a assinatura da concedente, embora, durante a fiscalização, a empresa tenha apresenta um Aviso de Débito Normal e/ou Baixa de 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° : 101-90.920 Mora emitido pelo banco, no qual consta um número de contrato/título que, entretanto, não foi comprovado ser do contrato firmado com o agente financeiro; c) assim, tal aviso desacompanhado do contrato de empréstimo, não foi considerado como origem dos recursos; d) por outro lado, como parte do montante repassado à controlada não foi devidamente comprovado o seu empréstimo foi atribuído a recursos próprios oriundos de receitas omitidas, glosando-se, em conseqüência, o custo financeiro de tais empréstimos bancários, por desnecessários. Inconformada com o lançamento fiscal, a empresa apresentou a impugnação de fls. 84 a 102, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração foi lavrado de forma afoita, infundada e precipitada, no último dia da decadência; b) não teve prazo justos e razoáveis para atender às solicitações; c) requer que os presentes Ais sejam julgados conjuntamente com os que foram lavrados junto à IIK INVESTIMENTOS, por recaírem, em grande parte, sobre o mesmo objeto; d) a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 228 do RIR/94, admite prova em contrário, o que ocorre no presente caso: lançamento contábil, extrato bancário, balancetes patrimoniais e demais documentos(como o Registro de Capital de Giro) dão suporte à escrituração; e) as despesas financeiras apropriadas estão devidamente comprovadas; f) "em nenhum momento do termo, o Sr. AFTN mencionou que o numerário foi dado em AFAC para a empresa ligada, justamente por ser esse contrato um investimento" que foi utilizado para aumento de capital; g) os empréstimos bancários, repassado a título de AFAC, foram utilizados para aumentar os investimentos da impugnante, sendo indiscutível e incontestável que os respectivos encargos financeiros sãso despesas necessárias no exercícios de suas atividades; h) somente a partir do Decreto 332/91 é que os AFAC's passaram a ter CMB obrigatória; i) a glosa da compensação de prejuízos é infundada em face das razões apresentadas para os itens anteriores;j I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° 101-90.920 j) não prosperando o lançamento fiscal relativo ao IRPJ, tambem não podem prosperar as exigências decorrentes; 1) não existe previsão legal para a glosa de despesas não necessárias, inclundo-as na base de cálculo da Contribuição Social; m) o ILL foi julgado inconstitucional pelo STF, o que vem sendo admitido pelo Conselho de Contribuintes; n) o FINSOCIAL não incide sobre as atividade imobiliarias, uma vez que imóveis não são mercadorais; p) é inconstitucional a cobrança da TRD. A decisão de primeira instância, cujos fundamentos passo a ler em plenário, acolheu parcialmente à pretensão da recorrente, estando ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRA CÁ O Exercícios de 1991 e 1992. RECEITA OMITIDA. ORIGEM COMPROVADA. Tendo havido a comprovação, através de documentação anexada aos autos na fase impugnatória, da origem dos recursos ingressados na empresa, como sendo provenientes de empréstimos bancários, não subsiste a acusação de omissão de receitas relativamente a esses recursos. ENCARGPS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO. GLOSA Uma vez que recursos oriundos de empréstimos bancários não foram utilizados em prol das atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora, mas foram repassados, a título de adiantamento para futuro aumento de capital, em benefício de empresa controlada, as respectivas despesas financeiras não são dedutíveis. Se a empresa toma empréstimos junto a bancos e repassa os recursos a empresas controladas, assumindo, sozinha, os encargos financeiros, é óbvio que essas despesas, por ela suportadas, não são necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora, inadmitindo-se sua dedutibilidade. Ademais, não há como admitir que o aporte de capitais a empresa interligadas seja atividade necessária ao exercício das operações da autuada, ou à manutenção de sua fonte produtora, nos termos do art. 191 do RIR/80. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 0 . 9 2 0 JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TRD Não procede a contestação da exigência da TRD como índice de correção monetária, posto que a TRD foi utilizada como fator de juros de mora, com fulcro no art. 9o. da Lei número 8.177/91, combinado com o art. 30 da Lei número 8.218/91. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Face à vincula ção entre lançamento matriz e os decorrentes, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. Tendo em vista que os resultados do período-base fiscalizados(1990 e 1991) foram indevidamente reduzidos pela apropriação de encargos considerados desencessários à atividade da empresa, tais valores deve ser acrescidos à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Descaracterizada a omissão de receitas, os valores correspondentes devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, constante do Auto de Infração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Apesar da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade de parte do art. 35 da Lei número 7.713/88, base legal da cobrança da Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, tal dispositivo não foi revogado, o que só ocorreria pela intervenção do Congresso(Câmara e Senado), mais a sanção do Presidente da República, razão pela qual deve ser observado pela autoridade administrativa. Descaracterizada a omissão de receitas, os valores correspondentes devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constante do Auto de Infração. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES FINSOCIAL Sendo descaracterizada a omissão de receitas, nao cabe a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL sobre essas receitas. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° : 101-90.920 Tendo em vista o crédito tributário exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio para este Colegiado que, no recurso número 113.138, negou-lhe provimento. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de fls. 174 a 179, reiterando argumentos apresentados na fase impugnativa, aduzindo que o investimento e a adminstração de bens, inclusive móveis(ações e quotas de capital) são as únicas atividades da sociedade, resultando, daí, a legitimidade dos custos financeiros de empréstimos cujos valores foram utilizados para a aquisição de investimentos. Finaliza, argumentando que não tem guarida constitucional a cobrança da TRD a partir de fevereiro/91 e que os procedimentos decorrentes devem ter a destinação do processo principal. O douto Representante da Fazenda Nacional apresentou Contra Razões, às fls.195/199, lidas em plenário. É o relatório , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° : 101-90.920 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como bem acentuou a decisão monocrática: "Os documentos anexados pela impugnante, de fato, comprovam a origem dos recursos, senão vejamos: - A cópia de fls. 121 refere-se a contrato de empréstimo bancário no montante de Cr$ 450.000.000,00, firmado em 12/10/90 pela contribuinte e o bancoBRADESCO. No verso da citada cópia, consta declaração de autenticidade do documento, subscrito com as assinaturas de funcionário do banco: - A cópia do extrato bancário, fls. 122, confirma o crédito de Cr$ 450.000.000,00, em 12/10/90, a título de "FINANC CAPITAL GIRO- BBI"; - O valor do empréstimo encontra-se registrado no balencente de outubro de 1990, fls. 123, e Razão, fls. 124/125." Portanto, os documentos acostados aos autos pela empresa, comprovam à saciedade a origem do valor que foi glosado pela fiscalização, afastando um dos pressupostos do lançamento fiscal, qual seja, glosa calcada por não ter sido "devidamente comprovado o seu empréstimo junto ao Banco Bradesco S/A(fls. 57). Outro motivo, ensejador da glosa dos custos financeiros foi a desnecessidade para as atividades operacionais da empresa, o que fica evidenciado quando o fisco cita o artigo 191 do RIR/80 e pelas seguintes afirmações: "-É indevida, entretanto, a apropriação efetuada pela empresa, pois tal despesa não se enquadra no conceito de despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. - A utilização pela autuada dos encargos financeiros como despesa operacional viola, pois, os pressupostos da normalidade e da usualidade das y.. despesas. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 0 . 9 2 0 - Cabe salientar que é irrelevante para glosa da despesa em questão se o empréstimo alegado pela empresa, e não comprovado, junto ao Banco Bradesco S/A ocorreu ou não. Pois, tendo havido o empréstimo, a despesa financeira é não necessária às atividades da empresa; não tendo havido o empréstimo, o repasse foi oriundo de receitas omitidas e, consequentemente, o custo financeiro não existiu." A autoridade julgadora de primeira instância acolheu o entendimento da fiscalização, aduzindo, entre outras coisas, que" esse investimento não constitui atividade prioritária e imprescindível à sobrevivência da empresa repassadora. Constitui apenas uma alternativa para a aplicação de recursos, que, no caso, foram financiados por terceiros, trotando-se de mera liberalidade da empresa repassadora, razão pela qual os respectivos encargos financeiros não são dedutíveis" É verdade que este Colegiado tem decidido que o repasse de recursos de empréstimos contraídos junto a banco para empresa interligada, quando a repassante assume sozinha os encargos financeiros, enseja a glosa da despesa, por desnecessária à manutenção da respectiva fonte produtora. Entretanto, é mister que se analise qual a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e com que finalidade tenha sido feito o empréstimo: se o valor foi "repassado" no estrito desenvolvimento, manuteção ou ampliação das atividades da empresa não vejo como não possa vinculá-lo às atividades empresariais, rotulando-os de desnecessários. É relevante notar que o legislador tributário modificou o tratamento fiscal dado aos adiantamentos para futuro aumento de capital(AFAC) que, nos dias de hoje ou como argumenta a recorrente, a partir do advento do Decreto 332/91, são submetidos à correção monetária do balanço, ou que, de certa maneira, contrabalança as despesas financeiras resultantes de empréstimos repassados sob tal rubrica. No caso presente, a atividade desenvolvida pela recorrente refere-se à administração de bens próprios ou de terceiros(a transformação em entidade financeira de investimentos, ao que parece, até hoje não se concretizou), o que, embora de forma genérica, abrange a aquisição e ampliação de investimentos./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° : 10920/001.405/96-80 ACÓRDÃO N° 101-90.920 Aliás, é bom reconhecer que as despesas e/ ou gastos necessários são aqueles relacionados não só com as atividades principais, mas, também, com as atividades acessórias das pessoas jurídicas. É preciso ter em mente que cabe ao empresário escolher a melhor forma de aplicação de seus recursos, seja para desenvolvimento de atividade comercial, seja para o desenvolvimento de atividade industrial, seja na prestação de serviços, seja em investimentos em outras sociedades. Entendo que, na hipótese vertente, considerar desnecessários os gastos financeiros da recorrente constitui subjetivismo exagerado, denotando estranha ingerência do fisco nos negócios da recorrente e, tanto é verdade que, posteriormente, o legislador fiscal determinou a correção monetária dos AFAC, procurando, dessa forma, neutralizar tal forma de "planejamento", o que, evidencia, de certo modo, a fragilidade e subjetividade de lançamento calcado em pressupostos como o do presente processo. Por todo o exposto, entendo que o lançamento fiscal relativo ao imposto de renda não deve prosperar, o mesmo acontecendo com os procedimentos decorrente, eis que apresentam o mesmo suporte fático. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 6 de abril de 1 997 Z DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001256/96-97
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15427
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.427 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASTER LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. argt LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 011."J -• NASC I ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t..Íz:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001256/96-97 Acórdão n°. : 104-15.427 Recurso n° : 114.562 Recorrente : MASTER LANCHES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento, onde lhe exigido o recolhimento da multa regulamentar prevista no artigo 88, da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da declaração de Rendimentos, fora do prazo legal. Não se conformando, o interessado apresentou a impugnação de fls.01, onde pede o cancelamento da multa, alegando que a entrega da declaração foi intempestiva em decorrência da falta de formulários nas papelarias e que não condições de pagar a referida multa. A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento, limitando o crédito tributário a 500 UFIR para exercício de 1995 e R$ 414,35 para o exercício de 1996. Intimado da decisão, o interessado protocola recurso tempestivo, onde argüi que o Sindimicro/RS impetrou liminar junto a Justiça Federal de Brasília para cancelamento da referida multa e que deve-se aguardar a decisão, reiterando o pedido para cancelamento da multa. Fazenda Nacion apresenta contra razões, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatório. 2 ccs ..., i....* MINISTÉRIO DA FAZENDA RI • ". I; in 1. ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:el QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001256/96-97 Acórdão n°. : 104-15.427 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declar de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rend ., • 3 CCS e CM • . i MINISTÉRIO DA FAZENDA g. P 1 -. or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001256/96-97 Acórdão n°. : 104-15.427 Ressalte-se ainda, que a partir de Janeiro de 1995, foi instituída Lei n°8981, que em seus artigos 87e 88, assim prescreve: 'art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesma penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso d declaração de que não resulte imposto devido'. É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência de multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1° e 3°, da Lei 8.981 de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se pode alegar ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a Lei 8.981/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as microempresas às demais pessoas jurídicas para efeito de penalidades prevista na legislação do imposto de renda (art. 87) e instituiu a multa mínima pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos quando não ha imposto a pagar (art. 88). / piTambém não se questionou a intempest ividade da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera i s a intimação nesse sentido. , 4 ou ..1 Ir • a -4 • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA-:-- VI ..1...1.0:;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;-3_.-z.:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001256/96-97 Acórdão n°. : 104-15.427 Assim, quer nos parecer que a decisão recorrida não esta a merecer quaisquer reparos, devendo portanto ser mantida. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ,Sala das Sessões - DF, em 18 de s-, embro de 1997 e.' - . alliwz- - - JOS -- - - - -f. it, ASCIM NTO 5 CCS Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000514/95-55
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15525
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS BATISTA LTDA. - mE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA,RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI~IRO VARÃO REATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Na, 1997 Partítiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 39.T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000514/95-55 Acórdão n°. : 104-15.525 Recurso n°. : 112.430 Recorrente : CEB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS BATISTA LTDA. - ME RELATÓRIO CEB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS BATISTA LTDA. - ME, microempresa, com inscrição no CGC n° 38.663.290/0001-26, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500, 00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, alínea "b", da Lei n° 8.981/95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01/04, alega, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entende afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo benefício da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 08/12, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocamente 2 4/4.:*„. ,;-,kc 2.74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-:4,;".ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000514/95-55 Acórdão n°. : 104-15.525 obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se de obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "b", do citado diploma legal (500,00 UFIR). - Imposta destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo, discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea, materializada, neste caso, pela denúnicia formal da infração à autoridade competente da SRF, através de ofício, que acompanha a entrega intempestiva da declaração. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de • apuração. SP 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3344,'":, 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 13629.000514/95-55 Acórdão n°. : 104-15.525 - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnantória. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - Finalmente, a impugnante acrescenta em sua defesa referência ao acórdão n° 01.01.304 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado em 27-08-92, que com fulcro na Lei n° 7.256/84, conclui que as microempresas estiveram dispensadas de apresentar declaração de rendimentos, e que, portanto, não tem amparo legal a imposição de multa por falta de sua apresentação. - Equivoca-se entretanto, quando pretende aplicar ao presente feito, decisão proferida antes da vigência da Lei n° 8.541/92, de 23.12.92, que alterou a lista de exceções contempladas na Lei 7.256/84, impondo a obrigatoriedade do cumprimento, pelas microempresas, da obrigação acessória sob exame. Deste modo, torna-se pacífico a conclusão que, a jurisprudência administrativa invocada não tem qualquer aplicação ao fato presente, que deve inapelavelmente submeter-se ao novo ordenamento jurídico introduzido pela Lei n° 8.541/92f2 4 .474 ;- -.4.••, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:X.41-if• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000514/95-55 Acórdão n°. : 104-15.525 Regularmente cientificado às fls. 31, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls. 42/44 pela improcedência do recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É • ,ft?ti --tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n1-2.!.z-j:: QUARTA CÂMARA Processo n°. 13629.000514/95-55 Acórdão n°. : 104-15.525 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a cobrança de multa de 500 UFIR exigida em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista para entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No que se refere ao argumento da recorrente visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.,,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000514/95-55 Acórdão n°. : 104-15.525 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, às multas previstas em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? De acordo com as transcrições acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo serátj exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. 7 41, MINISTÉRIO DA FAZENDAxl:'-?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000514/95-55 Acórdão n°. : 104-15.525 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 ELIsr i" • D • IRO VARÃO Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000072/95-09
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13046
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROB MAC REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE-~t1::).-A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • • ,9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10640/000.072195-09 ACÓRDÃO N°. : 104-13.046 RECURSO : 110.821 RECORRENTE : ROB MAC REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilinrão o formulário H e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 11.1 MINLSTÉRIO DA FAZENDA .,›? • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10640/000.072195-09 ACÓRDÃO N°. : 104-13.046 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 03.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. o/1_ É o Relatório. Iri 4:..41 - 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.072/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-13.046 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos.p,oe_ 1 . • 1.-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA , nt' PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.072/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-13.046 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3 0, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - multa de mora:t70_, MINISTÉRIO DA FAZENDA.i.j, k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1 PROCESSO N°. :10640/000.072195-09 ACÓRDÃO : 104-13.046 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 LEUMARIHERRER LEITÃO rl Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001911/95-94
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14726
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OUVI° KUSTER - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N . /' ira" , FORMALIZA O EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. I .. " - MINISTÉRIO DA FAZENDA f:42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 Recurso n°. : 112.383 Recorrente : OUVI° KUSTER - ME RELATÓRIO OLÍN/10 KUSTER - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 89.029.938/0001- 48, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Emílio Knaak, s/n° - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições -de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea u bn do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 23/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1' •;/‘ nn•:•A -14'w - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'Z':a;115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 ir' e: :a •; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, torna-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01 -1 63/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jr1 s'e 4;4 ."4;' • MINISTÉRIO DA FAZENDA i'^f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/02/96, conforme Termo constante das fls. 21/22, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 30/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl • if C:4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatór' 7 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. • Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. • A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl • P`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 • Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "I)°, do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de 1 obrigação acessória. Assim, a pretensa . denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jr1 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. n ' ':=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001911/95-94 Acórdão n°. : 104-14.726 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 LS/ : I ( fre' 12 jrl Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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DE 1988 e 1989 Recorrente: JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - DOCUMENTOS COMPROBAT6RIOS - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributários, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstiess em 06 de dezembro de 1993 SéaskLE LA MA- • C ERRER LEITAO - PRESIDENTE mir ;I_ RENE, - - RELATOR VISTO EM ALEXA DRE LIBONATI DE A' EU - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: Ilg NOV1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Ant6nio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. SERVIÇO POSUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/001.941/91-90 AC6RDRO N2 104-10.983 RECURSO N2: 103.309 RECORRENTE: JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra o sujeito passivo JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL) está a DRF em Juiz de Fora (MG) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exig gncia aos exercícios de 1988 e 1989. 2. A razào do lançamento está formalizada e descrita às fls. 08/13, a saber: ui - LUCRO ARBITRADO/CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA 1 - DESCLASSIFICAÇA0 DA ESCRITA ARBITRAMENTO DO LUCRO RELATIVO AO(S) ANO(S) - BASE DE 87/88, EXERCICIOS FINANCEIROS DE 88/89, TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES DESCRITAS NO TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE. ANO-BASE DE 1987, EXERCICIO DE 1988. Receita Bruta Cz$ 4.716.500,00 Lucro Arbitrado. 307. de Cz$ 4.716.500,00 = Cz$ 1.414.950,00 ANO-BASE DE 1988, EXERCICIO DE 1989. Receita Bruta Cz$ 18.030.628,00 Lucro Arbitrado 18% de Cz$ 80.000,00 = Cz$ 14.400,00 36% de Cz$ 17.950.628,00 = Cz$ 6.462.226.00 TOTAL - Cz$ 6.476.626,00 OBS: O LUCRO ARBITRADO, DIMINUIDO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ELE INCIDENTE NA PESSOA JURIDICA, PRESUME-SE DISTRIBUIDO EM FAVOR DO SÓCIO, INTEGRALMENTE, NO CASO DE TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL, CONFORME ART. 403 DO RIR (DEC. 85.450/80) SERIAÇO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/001.941/91-90 AC6RDAO N2 104-10.983 CAPITULAÇAO LEGAL. ARTIGOS: 157; 160, PARAGRAFO PRIMEIRO; 167; 180; 399, INCISOS I E IV; 400, PARAGRAFO PRIMEIRO E QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450/80. PORTARIA ME NR. 22/79. ART. 403 DO RIR (DEC. 85.450/80). ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 1.414.950,00 ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - CZ$ 6.476/.626,00 2 - MULTA SOBRE INFRAÇAO APURADA 1 - MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO MULTA DE 17. (UM POR CENTO) AO MES OU FRAÇAO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA LANÇADO, ATUALIZADO, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS CONFORME, DISPbE O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI NR. 1.967/82, E INSTRUÇAO NORMATIVA DO MF NR. 11/83. ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 495.232,50 ANO BASE 1988 - EXERC. FINANC. 1989 - CZ$ 1.942.987,80n 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 16/19, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: «Por todas as razbes acima apontadas, a impugnante entende injusta a desclassificação de sua escrituração, bem como a cobrança do Imposto de Renda por arbitramento porque: a) Embora a escrituração tenha sido em partidas mensais e sem a escrituração do Livro Caixa- Diário, está dentro das normas contábeis geralmente aceitas; b) O sistema de escrituração mensal por período que não exceda 30 dias, vem sendo aceito pela fiscalização, porque não prejudica a apuração anual do resultado; c) O Bloco de Notas extraviado estava todo escriturado e seu extravio não ocasionou recolhimento a menor de imposto (Anexado cópia Livro Registro de Serviços Prestados); ()Lul ameconsmonomm 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/001.941/91-90 ACóRDA0 N9 104-10.983 d) O 12 Conselho de Contribuintes-MF-10 Cãmara, no Acórdão 81.133/91 - DOU de 05.06.91, p. 10708 decidiu em favor do contribuinte, assim relatando: "A contabilidade da empresa não pode ser desprezada pela fiscalização para dar lugar ao arbitramento de lucros, salvo se ficar comprovada a sua imprestabilidade para determinação do lucro real. O desvio de receitas deve ser positivado, quantificado e adicionado ao lucro líquido declarado, não sendo razão bastante para a desclassificação da escrita".» 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 59, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: aA ausência da documentação fiscal, bem como a inexistência de livro caixa-diário, cada qual por si só, são suficientes para sujeitar a empresa à apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Arbitrado. Cumpre lembrar que a apuração do Imposto de Renda sobre o lucro arbitrado não se trata de penalidade, e sim, de caminho alternativo para as empresas que, obrigadas a manter escrituração regular, não satisfazem ás exigências legais.» 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 60/63, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: ((LUCRO ARBITRADO Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica nos casos de escrituração por partidas mensais, sem o respaldo dos livros auxiliares. Segundo o parágrafo 12 do art. 160 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, "Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas SERVIÇO POSLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/001.941/91-90 AC6RDA0 N2 104-10.983 cuias operacCes sejam numerosas ou realizada fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação". (grifamos) As alegaçbes da autuada de que não atendeu à intimação do Auditor pela fato de que teria a sua escrita desclassificada em virtude de ter perdido o talão de notas fiscais, não procede, haja vista que o arbitramento do seu lucro se deu com base na escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares. Está correto o argumento de que a exig2ncia da escrituração do Livro Caixa-Diário é feita para empresas que possuem operaçbes volumosas. Porém, não é o caso da contestante, que tem de proceder os seus lançamentos no Livro Diário4 dia a dia, como determina o art. 160 do RIR, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, e não por totais mensais. Este também é o entendimento do colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 101-77.997/88: "PARTIDAS MENSAIS - A escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobserv2ncia do disposto no art. 52, parágrafo 32. do Decreto-Lei n2 486/69 (RIR/80, art. 160, parágrafo 12), enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros". Desta forma, deverá ser mantido o lançamento, pois correto foi o procedimento fiscal ao arbitrar os lucros da contribuinte nos exercícios financeiros de 1988 e 1989 nos termos do artigo 399, I e IV, do RIR vigente. Diante do exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal e exigir de JOAQUIM DE CASTRO ROCHA FILHO - Empresa Individual, o pagamento do imposto no valor de Cr* 1.021.577,34 (hum milhão, vinte e um mil, quinhentos e setenta e sete cruzeiros e trinta e quatro centavos), sujeito à multa de ofício e respectivos acréscimos legais, além da multa pelo atraso na entrega das declaraçbes de rendimentos dos exercícios financeiros de 1988 e 1989, devendo ser observada, para fins de atualização monetária, a legislação de reg2ncia.0 (2)-1\ SERVOCO PWILICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10640/001.941/91-90 ACóRDA0 Ng 104-10.983 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 66/67, onde em resumo diz: ((A recorrente solicita desse egrégio Conselho de Contribuintes a análise das provas apresentadas, ou sejas folhas 23 a 56 do processo (que é o livro diário da empresa) e folhas 20 a 22 que são as operaçbes que se referem a receitas que ali estão discriminadas dia a dia. (Estas são as únicas operaçbes lançadas englobadas no livro Diário). As provas apresentadas pela recorrente demonstram que a sua apuração de resultados não causou prejuízo ao erário e que a escrituração foi baseada em documentação hábil e idOnea, não sendo justa a adoção do arbitramento do lucro. Aliás, o Acórdão n2 81.133/91 publicado no DOU de 05-06-91 já citado na impugnação, manifesta, define que a contabilidade não pode ser desprezada se não ficar comprovada a sua imprestabilidade. Igualmente o Acórdão n2 13-99 (R.T. V3) DOU 05-03- 80 diz em sua ementa: "A Eventual deficincia da escrita não justifica a sua desclassificação conseqüente tributação com base no arbitramento do lucro ...". Solicita pois a recorrente que o presente auto de infração seja cancelado.» 1...É o Relatório SERVIÇO POSUCO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/001.941/91-90 ACORDA0 N9 104-10.983 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O recorrente ao dirigir-se a este Colegiada pretende afastar de si a forma de lançamento utilizada pela fiscalização, que foi o arbitramento de lucros pela falta de apresentação dos talonários de notas fiscais correspondentes aos período analisados. A inexist2ncia do referido documentaria fiscal é atribuída a extravio do mesma, conforme documento juntado pela parte à fl. 06, onde ela comunica à Prefeitura Municipal de Viçosa «extravio de seu bloco de NFs contendo as notas de n2 000001 a 000050, todas utilizadas». Bem, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto roc2 85.450/80, diz em seu artigo 165 e parágrafo 12, o seguinte: «Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486/69, art. 42). Parág. 12 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livro, fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e (),AA SERVIÇO PIMUCO FEDERAL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/001.941/91-90 ACÓRDA0 N2 104-10.983 oito) horas, ao órgão do Registro do Comércio (Decreto- Lei n9 486/69, art. 10).» Dos autos, verifica-se que a autuada não comprovou ter procedido exatamente como determinado no dispositivo acima transcrito, fazendo juntar apenas uma xerox de comunicação do dito extravio à Prefeitura, nos termos também acima transcritos. Do documento não consta a comprovação da efetiva entrega àquela repartição, bem como não consta do processo os demais procedimentos elencados como necessários ao cumprimento dessa formalidade de resguardo da empresa e do fisco de um modo geral, nem se detalha adequadamente a fato. Entendemos que a autuada devesse ter juntado ao processo elementos mais convincentes, inclusive talonários anteriores, pois a data da comunicação é de 09 de março de 1988 ou seja, com ocorrWncia de apenas tr.-Cs meses de um dos anos-base sob fiscalização. Poderia ter recomposto o movimento do Caixa informando e apresentando os contratos de serviços que deram origem às receitas, mas não o fez e nem justificou porque deixou de apresentá-los fiscalização. Também não utilizou o livro Caixa discriminado como determina o RIR/80 quando faz lançamentos de receitas globalizadas no Diário, tentando suprir essa ausência com a posse do Livro de Registro de Serviços Prestados, que não se presta ora como prova de faturamento, por referir-se apenas a números das notas fiscais, sem identificação das operaçbes do beneficiário das mesmas. Sobre o assunto, este Conselho já tem se manifestado através de decisões prolatadas por suas diversas Cãmaras, dos quais SERMO POSIJC0 FEDERAI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/001.941/91 -90 ACORDA() N9 104-10.983 destacamos o seguinte: «-FALTA DE APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE LANÇAMENTOS - Justificam-se a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro tributável ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos contábeis, ou quando não atendidos os aspectos formais exigidos por normas complementares do lançamento.» (Ac. 19. CC 101- 73.382/82) Assim, não tendo o contribuinte produzido provas materiais que pudessem elidir ou modificar a tributação e à luz da legislação de recancia e da jurisprud?ncia deste Colegiada e, por tudo exposto e que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1993 ClAjeill MIGUEL RENDY - RE ATORATOR -• Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:32:40Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:32:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:32:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:32:40Z; created: 2009-08-17T14:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:32:40Z | Conteúdo => SERVIDO ponto) FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.259/92-91 JRL Sessão de 21 de outubro de 1994 ACORDO No. 104-11.840 Recurso no.: 78.088 - PIS/DEDUÇA0 - EX. DE 1988 Recorrente : PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) PIS/DEDUÇMO - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994 .."0-11&554-4-91-0-7-ezz LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE -EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE LIMATI DE A KU - PROCURADOR DA FA SESSMO PE: d Nov i gg 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifica- damente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10510/000.259/92-91 ACORDA() N. 104-11.840 RECURSO No.: 78.088 RECORRENTE : PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA. RELATORI 0 Contra o sujeito passivo PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA., está a DRF em Aracaju (SE), movendo cobran- ça de crédito tributário referente a PIS/DEDUÇA0 correspondendo a exi- gência ao Exercício de 1988. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/03, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, in- suficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 20, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: ... por se tratar de tributação REFLEXA DO IRPJ dos exercícios de 1988 e 1989, também impugnado, requerendo que os efeitos da decisão do auto imprincipal seja aplicado a este por relação direta de causa e efeito." Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 22, dizendo, em síntese, que: "Em se tratando de tributação decorrente, e consi- derando a informação fiscal referente ao processo ma- triz cuja cópia ora anexamos, sugerimos a manutenção parcial do presente Auto de Infração, nos termos do processo originário." 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.259/92-91 ACORDO No. 104-11.840 A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 26/28, finali- zando com a seguinte ementa e razeIes de decidir: "PIS/FATURAMENTO TRIBUTAÇA0 REFLEXA: Em se tratando de contribuição que tem por base de cálculo o imposto de renda devido, a manutenção das irregularidades apuradas na empresa, ob- jeto do Auto constante do processo matriz, implica em insuficiência no seu recolhimento, sujeito à exigência, de oficio. AUTO DE INFRAÇA0 PROCEDENTE EM PARTE." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 33, lido na integra. E o Relatório. -_ _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.259/92-91 ACORDA() N. 104-11.840 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. Ao Recurso no. 105.602 interposto no processo matriz, já apreciado neste Conselho, foi negado provimento gerando o Acórdão I no. 104-11.772. A exigência, portanto, foi mantida no processo matriz, cuja ementa sintetiza o decisório, nos seguintes termos: "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO Não comprovada a origem de recursos suficientes para acobertar as aplicaçbes, o valor lançado a menor na de- claração revela omissão de receitas, devendo ser consi- derado como lucro liquido o equivalente a 507. dos valo- res omitidos que ficam sujeitos ao pagamento do imposto ã razão de 30"!.." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de outubro de 1994 .JAP REMIS ALMEIDA ESTOL - LATOR _ Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000303/89-26
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12738
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13702/000.303/89-26 RECURSO N°. : 66.739 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1986 e 1987 RECORRENTE: IRACY HESPANHOL RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO (CENTRO/SUL) SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 " ACÓRDÃO N°., : 104-12.738.- IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - Os lucros arbitrados de sociedade não anônimas legalmente presumem-se distribuídos proporcionalmente à participação dos sócios no capital social, independentemente de sua participação ou não na gestão da pessoa jurídica RESPONSABILIDADE - A responsabilidade trffiutária solidária e substitutiva de diretores e gerentes diz respeito tão-somente ao crédito tributário exigido da pessoa jurídica de que sejam gestores, quanto a atos por estes praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACY HESPANHOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 /.., / ,L. \a I • --: .- SCHERRER LEITÃO r lik A i 11 . I" 4"41 ILIV ROBERTO WILLIAM GO : '4 RELATOR FORMALIZADO EM:1 4 DEZ 1995 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137021000.303/89-26 ACÓRDÃO /sr. :104-12.73:8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13702/000.303/89-26 ACÓRDÃO N°. : 104-12.738 RECURSO N°. : 66.739 RECORRENTE : IRACY HESPANHOL RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (Centro Sul), que julgou procedente a exigência do Imposto de Renda de Pessoa Física, consignada no Auto de Infração de fls. 01,0 contribuinte em epígrafe recorre a este Colegiado. A exigência em lide é decorrente do arbitramento de lucros de Frigorífico Fribem Ltda., relativamente aos exercícios de 1986 e 1987.s Em conseqüência, foram adicionados à renda liquida declarada pelo contribuinte os valores que, na forma do artigo 403 do RIR/80, lhe atribuídos correspondente à sua participação no capital social da empresa. Apresentada a impugnação de fls. 11/12, o Parecer de fls. 20/22 propõe a retificação de oficio do lançamento, visto o lapso incorrido no Auto de Infração, de considerar distribuído não o lucro arbitrado, sim, a receita bruta. A autoridade monocrática afasta a argumentação impugnatória fundada na informação fiscal de fls. 16/19 e retifica o lançamento, reduzindo a base imponível. Inconformado o sujeito passivo apresenta o recurso de fls. 36, no qual argumenta haver se desligado da empresa, cedendo e transferindo suas cotas antes do início da ação fi conforme alteração contratual anexada aos autos (fls. 39/44), devidamente registrada na JUCERJ af 3 jrl .;,i* 411. 'I* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137021000.303/89-26 ACÓRDÃO N°. : 104-12.73.8' Por Resolução n° 104-1.522, deste Colegiado, fls. 70/73, o processo foi baixado em diligência, para que a autoridade "a quo" se manifeste sobre a alteração contratual, argumento não apresentado anteriormente, devendo emitir parecer conclusivo sobre a matéria. À fls. 110 informa-se que a transferência de cotas se deu em favor da esposa do contribuinte, constando como sua dependente nas declarações de renda relativa aos exercícios de 1986 e 1987. Cientificado do Parecer de fls. 110, o recorrente, através de preposto, apresenta os argumentos de fls. 119/125, no qual, em síntese explana: a) a transferência de cotas à esposa se deu a título precário, isto é, somente para se evitar a dissolução parcial da sociedade e se aguardar a aquisição de cotas por outrem, desligando-se definitivamente o casal da FRIBEM (fls. 120, inciso 6); b) o autuado e a esposa não sabiam mais o que se passava na FRIBEM (fls. 121, inciso 11); c) há no processo dois vícios: um formal, o sujeito passivo somente foi cientificado da exigência contra sua pessoa em 1991, sendo falsa a impugnação de fls. 11/12; outro substancial, visto que o contribuinte não pode ser responsabilizado pela dívida tributária em questão, devendo esta recair sobre os sócios gerentes da pessoa jurídica, não sobre o recorrente e sua esposa. É o Relatório. 01 4 irl „,z, n• :44 — • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• PROCESSO N°. : 13702/000.303/89-26 ACÓRDÃO N°. : 104-12.738 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR , O processo que a este deu origem, processo n° 13702/000.248/89-10, se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional, dada a intempestividade da impugnação, conforme fls. 47, 56 e 59/60. De fato, o autuante formalizou, no próprio Auto de Infração, que o sujeito passivo não foi encontrado para assinatura daquele lançamento. Em conseqüência foi intimado pelo correio, no endereço da pessoa jurídica, apesar de, em suas declarações de rendimentos constar outro endereço, fls. 76 e 92. A impugnação de fls. 11/12, excluída a identificação do contribuinte, repete, "ipsis litteris” aquela apresentada pela pessoa jurídica, reproduzida às fls. 58/59. , Apesar de intempestiva, a impugnação ao processo matriz foi examinada de oficio, sendo rejeitada dadas as inverdades nela consignadas. Examinada a impugnação decorrente, igualmente foi rejeitada, pelos mesmos motivos. Tal impugnação, entretanto, contém inverdades notórias também na identificação do sujeito passivo, a saber. "brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua General Olímpio, n° /490, Santa Cruz, Rio de Janeiro", quando o contribuinte é brasileiro, cago, residente à Av. Sermanbetiba, n°3.500, bloco 22, apt° 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. 5 iri P' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7Z-1:4á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13702/000.303/89-26 ACÓRDÃO N°. : 104-12.738 Se aludida impugnação foi efetuada por outrem que não o contribuinte, como alegado, tal fato, entretanto, não contradiz que: a) fosse impedida a declaração de revelia do presente processo; b) o sujeito passivo tomou conhecimento da exigência em 26/02/91, fls. 34 e 121/122, antes de decorrido o prazo decadencial, portanto, fls. 92; c) sobre a exigência, por duas vezes, teve seu direito de defesa assegurado, sendo-lhe inclusive, por cópia, fornecido todo o processo, fls. 36 e 116/118; mesmo assim, continuou na linha originalmente apresentada, de produzir alegações inverídicas. Na primeira manifestação acerca da exigência, o recorrente produz inverdades desmentidas pelos fatos: - omitiu que as cotas societárias foram transferidas à esposa, sua dependente na declaração de rendimentos, e que tais cotas constavam das declarações de bens relativas aos exercícios de 1986 e 1987, fls. 85 e 109; - é inverídico, portanto, que o contribuinte tenha se retirado da sociedade à época dos fatos geradores da exação, bem como nada tinha a haver com a sociedade, fls. 36. N.10 • da manifestação, ante a falência de suas alegações iniciais, produz novas inverdades, a • - 6 .111 ,214 -44 ..:* ÍÉ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137021000.303/89-26 ACÓRDÃO N°. : 104-12.738 - a transferência de cotas de participações societárias, não se evidencia temporária ou passageira, como alegado, fls. 120, incisos 6 e 7, visto que tal transferência, ocorrida em 10/10/85, foi consignada ainda em poder da esposa do declarante em 31/12/86, fls. 43 e 109, isto é, se encontrava fistula no patrimônio do sujeito passivo correspondente à segunda declaração de rendimentos apresentada após a transferência de cotas societárias; - ao contrário do alegado pelo sujeito passivo, fls. 120, inciso 6, a retirada de qualquer dos sócios não implicava em dissolução, ainda que parcial, da sociedade, fls. 42, cláugula oitava; - ao contrário de sua afirmação de fls. 120, inciso 8, a legislação comercial garante aos sócios da sociedade limitada o acesso aos livros de escrituração da sociedade. Embora não gerisse a empresa, na forma do contrato social, nem por isto pode o contribuinte evocar irresponsabilidades de sua esposa, como sócia da empresa, o que conflita, inclusive, com o disposto no contrato social, fls. 41, cláusulas terceira, parágrafo único e quinta. Mesmo porque, lhe cabia participação proporcional nos lucros ou prejuízos da empresa, fls. 42, cláusula sexta; - nos anos-base de 1985 e 1986, objeto da autuação, o sujeito passivo prestou serviços à sociedade, como assalariado, fls. 81 e 99, sendo inveridica a menção de que "o autuado e sua esposa não sabiam mais o que se passava na sociedade", fls. 121, inciso 11. Finalmente, no tocante à responsabilidade: a) a própria legislação comercial torna os sócios responsáveis pelos negócios da pessoa jurídica, proporcionalmente à sua participação no capital social da - ' ,presa, fato, aliás, reproduzido na cláusula terceira, parágrafo único, do contrato social, fls. 41- 7 jr1 :$8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13702/000.303/89-26 ACÓRDÃO N°. : 104-12.738 b) a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, a dizer do artigo 136 do C.T.N.; c) nos resguardo do interesse da Fazenda Nacional, os artigos 134 e 135 do C.T.N. elencam responsabilidades solidárias e substitutivas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (art. 134); d)neste contexto, o artigo 135 do C.T.N., a que fez alusão o sujeito passivo, diz respeito à responsabilidade solidária e substitutiva no caso de excesso de poderes ou inflação contratual, de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ora, nos termos do contrato social, não ocorreu excesso de poderes ou infração contratual por parte de seus dirigentes; e) o artigo 135 vincula terceiros à responsabilidade quanto a infrações à lei praticadas pela pessoa jurídica, exclusivamente; f) o artigo 403 do RIR/80, cujo fundamento legal é o artigo 90 do Decreto-Lei n° 1.648178, é explícito quanto à participação dos sócios de sociedades não anônimas na distribuição de lucros arbitrados da pessoa jurídica, independentemente de sua participação ou não na gerência dos negócios; g) a 1. ção da distribuição automática dos lucros arbitrados aos sócios é legalmente auto • 8 jr1 n•••.04 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 13702/000.303/89-26 ACÓRDÃO N°. : 104-12.738 h) finalmente, o que se cobra do sujeito passivo, é o imposto devido, e cominações legais, incidente sobre os lucros arbitrados da sociedade, na sua parcela de distribuição presumida que lhe diz respeito. Não, o imposto e cominações legais atinentes à sociedade, situação prevista no artigo 135 do C.T.N. Nessa linha de juízos: - ante a plena identificação do sujeito passivo, em tempo hábil, relativamente a crédito tributário regularmente constituído; - ante a remansosa jurisprudência de que em processo meramente recorrente, como no caso presente, aplica-se o decidido naquele que lhe deu origem; - ante sua inequívoca participação, como sócio e beneficiário, dos resultados da pessoa jurídica; - ante o direito de defesa oferecido ao contribuinte, permitindo-o, por duas vezes, se manifestar a respeito dos fatos atinentes ao feito; - ante as repetitivas inverdades materiais de suas alegações, nas duas manifestações. Nego provimento ao recurso voluntário. ,s iões - DF, em 07 de novembro de 1995 AlPik 4 S4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:39Z; created: 2009-08-17T11:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:39Z | Conteúdo => " ',2,:nOiLat ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10510/000.432/91-43 SESSRO DE : 17 de julho de 1995 ACORDA(' No. e 104-12.491 RECURSO Na. : 105.460 MATERIA : IRPJ - EX. DE 1987 *RECORRENTE : JOSE ROBERTO E IRMINO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARACAJU (SE) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Por carecer de verdade objeti- va, pressuposto da imposição tributária, é insustentá- vel o lançamento pautado em pretenso fluxo de caixa, que mistura valores acumulados de desembolsos de Caixa e de regime de competência, no período base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ROBERTO E IRMA° & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 17 de julho de 1995 \ :4( we&A-,:k.:20 I !t x MARIA SCHERRER LEITRO --E^ 'ENTE Ils • ‘ 411.-A ROB RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR nr/ ..47/ - -CA LOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 4 a „: MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- '4 :,: lior PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. PROCESSO No. : 10510/000.432/91-43 ACORDAO No. : 104-12.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- \ ros: NELSON MALLMANN, ROBE TO ALVES VIEIRA, ALOISIO FERREIRA DE OLI- VEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., _ .., 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*12'.a 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.432/91-43 ACORDMO No. : 104-12.491 RECURSO Na.: 105.460 RECORRENTE JOSE ROBERTO E IRMA() & CIA. LTDA. RELATORIO JOSE ROBERTO E IRMA° & CIA. LTDA., nos autos identifi- cada, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Aracaju, SE, que julgou imprócedente sua impugnação à exação fiscal consignada no auto de infração de fls. 01, imposto de renda de pessoa jurídica, exercício de 1987, período base de 1986, recorre a este Co- legiada. O fulcro material da infração seria a omissão de recei- ta por "estouro de caixa": os pagamentos efetuados teriam sido supe- riores aos seus recebimentos. O fisco, outrossim, como subsidio, acrescenta que a pessoa jurídica não comprovou a efetiva entrega dos rendimentos e suprimentos. O contribuinte apresentara Declaração de Rendimentos sob regime de lucro presumido. Em decorrência de programa de fiscali- zação, denominado "Fluxo de Caixa" foi montado o demonstrativo de flu- xo de Caixa de fls. 06, através do qual pretende o fisco fazer decidir o imposto e cominaçbes legais sobre a diferença, excesso de dispên- dios, nele apurada. Na apuração o sujeito passivo arguiu que: a) as compras de mercadorias, apontadas no "fluxo de Caixa" elaborado pelo fisco incluem transferências e devoluçbes de compras, conforme demonstrativo de fls. 27 e declaração de rendimentos retificadora: 3 jAr,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. a 10510/000.432/91-43 ACORDA() No. : 104-12.491 b) o quadro de informações gerais de despesas, exigido da empresa, foi preenchido por regime de competência, não de Caixa, conforme solicitação do próprio fisco. Nesse sentido, as aquisições de mercadorias a prazo, salários e tributos do mês de dezembro, pagos em 1987, foram considerados como desembolsos, no fluxo de caixa preparado pelo fisco; c) os rendimentos atribuidos aos sócios, pro labore e lucros, por força da legislação aplicável ao lucro presumido, foram considerados como pagos, quando, a retirada efetiva paga aos sócios foi de Cr$ 18.400,00, inclusive informada pela pessoa jurídica. Na informação fiscal de fls. 30 o autuante relata que: a) os rendimentos de pro labore e de lucro presumido foram considerados como distribuídos aos sócios, na forma dos artigo 397, I e II, do RIR/80, não havendo o contribuinte provado o não paga- mento dos mesmos (91C!); b) quanto às compras a prazo, o sujeito passivo não in- dicou dívidas em 31.12.86; c) quanto às despesas de dezembro somente foram consi- deradas as de regime de Caixa, conforme demonstrativo de fls. 08. A autoridade recorrida, fundada nas informações fis- cais, mantém o lançamento. Na peça recursal o sujeito passivo aponta vícios do le- vantamento efetuado pelo fisco, ao misturar regime de caixa com regime de competência. Tal procedimento fundou o 1 nçamento baseado em pre- sunção, não em fatos concretos, mensuráveis. 4 p:44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA „e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO No. : 10510/000.432/91-43 ACORDA0 No. e 104-12.491 No arrazoado transcreve Acórdãos administrativos e ju- diciais a respeito dos pressupostos e limites da imposiçào tributária, pleiteando a nulidade do lançamento. Em corroboração, postula a efetivação de diligencia, acaso julgada necessária; requ rendo também penda, para comprovação da insustentabilidade do feita. E o Relatório. 5 g4k-j$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,2Nr -~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10510/000.432/91-43 ACORDMO No. : 104-12.491 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O denominado programa "Fluxo de Caixa" espelhado nos documentos de fls. 6 e 8/9, inequivocamente, beira às raias da irra- cionalidade. Porquanto: a) não se trata de qualquer fluxo, sim de apuração de valores acumulados por simples soma aritmética, relativos ao período base. Tratam-se, pois, de estoques, armazenamento de valores acumula- dos em contas distintas. Não diz respeito a movimento de valores de caixa, ato ou modo de fluir, na definição de Aurélio Buarque de Holan- da Ferreira, "in" Novo Dicionário de Língua Portuguesa, 2a. edição, Editora Nova Fronteira, 1986; b) é permeado de estrabismo: conjumina valores tomados por regime de competência, fls. 09, com pagamentos efetuados por regi- me de caixa, fls. 08, para produzir a pretensa demonstração de fluxo de Caixa de que trata o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 06, fundamento da exação em lide. Além dos pressupostos supra mencionados, que tornam inócua e desconexa a pretensão fiscal, atende-se, outrossim, para, dentre outros, os seguintes elementos constitutivos do referido Termo: a) os valores atinentes às aquisições de mercadorias foram transcritos, sumariamente, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987. Ora, no Quadro 09 da Declaração de Rendimentos1,/ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :et: :ii I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10510/000.432/91-43 ACORDA0 N. : 104-12.491 LuLro Presumido, inciso 03, constam, as compras totais de mercadorias, portanto, por regime de competência, dentre outros dados titulados co- mo informaçbes gerais; Nesse aspecto não foram considerados, sequer diligen- ciados junto ao sujeito passivo que, por erro este indicado, foram in- cluidas tanto as transferências como as devoluçbes de compras, docu- mento de fls. 27. Ora, a dizer do artigo 79, parágrafo lo., do Decre- to-Lei no. 5.844/43, reproduzido no artigo 678, parágrafo 2o., do RIR/80, "verbis"; "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indi- cio veemente de falsidade ou inexatidão."; "Last but not least" transferências de mercadorias e devoluçbes não traduzem desembolsos de Caixa, como pretendido. b) os rendimentos das Cédulas C e F, igualmente retira- dos da Declaração de Rendimentos, quadro 14, onde se diftriminam os rendimentos que, por imposição legal, no regime de lucro presumido, eram ATRIBUIDOS aos sócios ou dirigentes tia pessoa jurídica. Vejam-se, a respeito, aF disposiçbes dos artiqo :). da -Lei no. 6.468/77 e lo. do Decreto-lei no. 1.647/78: as pessoa- risicas de sócio ou titular de empresa que optasse pel -egime do lucro presu- mido DEVERIAM incluir, em suas declara,nes do ano base correspondente, _no MINIMO 70% do lucro presu P. Jo e 5% da Receita Bruta. - _ Ora, ess• imposição legal visava, exclusivamente, a _ apuração do im, s...to de renda da pessoa física, guando a renda da pes- _ soa fís . -, era computada por competência, não por Caixa, não traduzin- do automático e necessário desembolso de Caixa da pessoa jurídica, nos b. termos da Lei no. 6.468/77. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".-.e4 c e PRIMEIRO coNsurio DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10510/000.432/91-43 ACORE440 No. : 104 -12.491 Diversas Instruçbes Normativas emanadas da Secretaria da Receita Federal, ao longo do tempo, (INs. 12/87 a 90/89, inclusive) referendaram o termo ATRIBUIDOS, ao invés de PAGOS, em se tratando de tais rendimentos. Tomaram-se valores legalmente impostos como atribuí- veis, exclusivamente para efeitos de incidencia tributária, como se efetivamente pagos fossem, traduz aberração, para se adjetivar o míni- ma. Finalmente, no que respeita ao procedimento fiscal: a) a informação complementar, da Descrição dos fatos e enquadramento legal, "verbis": "acrescendo-se ao fato, que a Pessoa Jurídica não comprovou a efetiva entrega dos rendimentos e dos supri- mentos" - sequer serviu de fundamento à imposição, toda centrada em pretenso e desmoralizante fluxo de caixa; - conflita com a realidade das alteraçbes do contràto social acostadas aos autos: não houve qualquer alteração de capital social no período base examinado; a última alteração ocorrera em 09.10.85 (fls. 16). A seguinte, em 20.01.87, fora, portanto, do ano base de 1986, e, na qual, o ingresso de novos recursos decorreu da in- corporação de 2 caminhbes (fls. 17); b) no intuito de manter a autuação, a contestação fis- cal fls. 30: - que o sujeito passivo não provou que não pagou os rendimentos aos sócios, esquecendo-se ser inadimissível, na imposição tributária a exigência de prova negativa; mesmo as presunçbes somente são admisslveis quando legalmente autorizados; 8 .. -•':_t ;;W: • i MINISTÉRIO DA FAZENDA a ?. .::;: •:, , , . or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10510/000.432/91-43 ACORDAO No. e 104-12.491 , - que somente foram considerados os pagamentos informa- dos pelo contribuinte na folha OS, isto é, regime de Caixa e não de competência, omitindo que compuseram o singular fluxo de Caixa, tanto as informaçbes de pagamentos efetuados (fls. OS), como aquelas de re- gime de competência (fls. 09). Mencione-se que, nesta última o sujeito passivo infor- mou desembolsos de Caixa, tanto do oro labore como das aquisiçbes de mercadorias. O fisco, distorcendo as informaçbes emanadas do sujeito passivo, altera tais informaçbes, no próprio documento, com a observa- ção de que as alteraçbes foram retiradas da Declaração da P. Jurídica, exercício de 1987. A informalidade inerente ao processo administrativo fiscal, entretanto, não permite veleidades que tais, de alteração de documento assinado pelo sujeito passivo sujeito à expressa penalidade do artigo 743. I, do RIR/S0 (fls. OS). Lamente-se, por fim, olvidar-se, por vezes, que o obje- tivo da Secretaria da Receita Federal é fazer cumprir a legislação tributária, sob os princípios da legalidade objetiva e da verdade ma- terial. . Por absoluta inveracidade material de suas premissas e bases de sustentação, anulo o lançamento, impedido o fisco de outro proceder por f• ça do artigo 173 do C.T.N. ‘ as e- i 15. S L-i. DF, em 17 de julho de 1995 4\ alk i ROBERTO WILLIAM GONÇALVE: 9 Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000099/91-34
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10908
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente : CLEBER ERALDO DE CAMPOS (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) ORRTGACAO ACESSÓRIA - ENTREGA DA DECLARACAO DE RENDTMENTOS - MTCROEMRRESA - MULTA - Se o contri- buinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscaliza- ção, considera-se que o mesmo denunciou esponta- neamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEBER ERALDO DE CAMPOS (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 ig.aGÁLLItb LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE LOS WALBERTO CEIAS - RELATOR VISTO EM CA érliktídeEL RO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:g g Dum ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.099/91-34 ACORDA() NR. 104-10.908 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convo- cado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e /48nio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mi- guel Rendy. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ara, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.099/91-34 RECURSO NR. : 101.913 ACORDA() NR. : 104-10.908 RECORRENTE : CLEBER ERALDO DE CAMPOS (FIRMA INDIVIDUAL) R E L A T O R 1 O Em razão do atraso na entrega da declaracào de rendimentos relativa ao exercicio de 1990, foi a ora recorrente - microempresa - autuada, sendo-lhe aplicada a multa correspondente a 292,00 BTNF, prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, combinada com o artigo 66 da Lei n. 7.799, de 1990. Impugnando a acão fiscal sustentou a interessa- da a inexigibilidade da declaracào de rendimentos por ser microem- presa e estar amparada pela Lei n. 7.256, de 1984. Por derradeiro, invocou em seu pról a regra contida no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional, que define a denúncia espontânea da infracao à lei tributária. A decisào de primeiro grau manteve a penalidade imposta por entendê-la cabível na espécie e sustentou a inaplicacão da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigacào acessória. No seu apelo para este Conselho repisa a con- tribuinte as alegcóes no sentido da legitimidade da aplicacào à hi- pótese da norma descrita no artigo 138 da Lei n. 5.172, de 1966 (Có- digo Tributário Nacional). E o relatório. /00,77, 4. #4‘af MINISTÉRIO DA FAZENDA T.,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637/000.099/91-34 ACORDA0 NR. : 104-10. 908 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar Conheço do recurso porque tempestivamente in- terposto e tendo em vista que atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade, que regem o procedimento administrativo fiscal. Da leitura das peças que integram os autos ve- rifica-se que a entrega da declaração de rendimentos por parte da recorrente deu-se após o prazo regulamentar, mas antes que tivesse sido iniciado contra ela qualquer procedimento administrativo ou me- dida fiscalizadora relacionada com a infração cometida. Ora, em assim sendo, parece-me plenamente acei- tável a pretensão da interessada, no sentido de que seja aplicada A hipótese a regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que traz como conseqüência a exoneração da penalidade prevista nos casos de infração à lei tributária. E o seguinte o teor do dispositivo supracitado: "Art. 138. A responsabilidade é ex- cluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o ca- so, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o mon /111% ‘ tante do tributo dependa de apura cão. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada a pés o inicio de qualquer procedi - mento administrativo ou medida de fiscalizacão, relacionados com a in fração. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdan9 104,10.908 Na realidade, a entrega da declaração deu-se antes de qualquer ação por parte do Fisco, não havendo razão para se deixar de aplicar a regra jurídica em questão. Por outro lado, o fato de se tratar de infração que se caracteriza pelo descumprimento de obrigação definida em lei como acessória (art. 113, 2 , do C.T.N.), não impede a aplicação da norma contida no já mencionado artigo 138 da mesma lei complementar. Nada há que determine ser aquele dispositivo de eficácia exclusiva nas hipóteses de infracào vinculada à obrigação principal. Efetivamente, a obrigação tributária consiste na formulação legal de condutas a serem obedecidas pelo sujeito de direito posicionado no polo passivo da relação juridica. Dessa forma, nenhuma relevância existe, para os efeitos de incidência do artigo 138 do C.T.N., se a infraçáa decor- reu do descumprimento de uma obrigação principal ou acessória, mesmo porque, nos termos do 3 do art. 113 do referido Diploma legal, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, conver- te-se em obrigação principal, desde que a penalidade tenha a nature- za pecuniária. Não obstante a contradição existente entre o que preceitua o 1 do citado art. 113 e a definição de tributo ins- culpida no art. 3 , que expressamente distingue essa figura jurídi- ca da sanção pela pratica de ato ilicito, não se pode deixar de re- conhecer que uma vez desatendida a legislação tributária - quer seja aquela que prevê a exigência de um tributo, quer seja a que apenas determina um dever de fazer ou não-fazer - e, se uma penalidade em pecúnia é imposta, cabe ao infrator, desde que atendidas as condi- çóes a que alude o art. 138, invocar o instituto da denúncia espon- tânea para eximir-se da responsabilidade pela infração cometida. Observo, nesta oportunidade, por dever de ofi- cio, que a jurisprudência deste Conselho, orientada por decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem não tem re- conhecido como infração à legislação tributária a não apresentação de declaração de rendimentos por parte de microempresas, em face do que dispõem a Lei nr. 7256. No caso dos autos trata-se de falta de apresentação do DIRF. Tendo em vista os efeitos da conclusão do presente voto, não se faz necessária a apreciação da tese da ocor- rência ou não da infração em tela, uma vez admitida a denúncia es- pontânea prevista no art. 138 do C.T.N. Em síntese, cabe registrar que o beneficio da chamada denúncia espontânea não se vincula à obrigacào em si, que consiste num mero pressuposto legal e, portanto, numa mera hipótese i/C23. 6, MINISTÉRIO DA FAZENDA tá--;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rda -ci ' n9 104-10.908 descritiva, mas aos efeitos produzidos por aquele pressuposto diante de uma conduta por parte de alguém obrigado a atende-la e que náo o fez. Se tais efeitos consistirem na cominaçáo de uma penalidade pe- cuniária, é inegável que a todos que atenderem aos requisitos ali- nhados no mencionado artigo 138 do Código Tributário Nacional cabe socorrer-se do referido beneficio. Aduzindo, ainda, os inúmeros precedentes desta Câmara sobre a matéria e, em especial o Acórdào n. 104-9.139, da la- vra do ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Brasilia (DF), 16 de novembro de 1993 CA LOS WALBERTO CHAVES K SAS - RELATOR Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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