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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782218 #
Numero do processo: 10835.000177/93-29
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12921
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RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP SESSÃO DE : 16 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.921 PRAZOS - PEREMPÇÃO O recurso voluntário deve ser Interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E E. A. TO'yot Ni/i/Álkdr3 •2 9FEV 1996FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES; JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000177/93-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.921 RECURSO N°. : 81.259 RECORRENTE : MADEIREIRA IPIRANGA LTDA • • • RELATÓRIO • •- MADEIREIRA IPIRANGA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 48.812.937/0001-98, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, à Rua !piranga, n.° 347, Vila Formosa, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/39. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/02/93, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 58.599,93 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada • no período de 07/10/91 a 02/01/92 a título de juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 100%, e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de setembro/91 a março/92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000177/93-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.921 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fis. 01/07 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 10/18, apresentada, tempestivamente em 26/03/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a contribuição do FINSOCIAL é inconstitucional, inclusive alterações de alíquotas, pela ausência de Lei Complementar; - que a exação fiscal de que se cuida é arrecadada pela União Federal, quando deveria sê-lo por órgão próprio da seguridade social; - que as hipóteses de incidência de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal já estariam esgotadas pela contribuição social sobre o lucro, contribuição Previdênciária e pelo PIS, de modo que não haveria espaço para mais uma exação; - que a exação fiscal objeto do presente litígio tem a mesma base de cálculo do PIS, de sorte que se trata de bis In idem inconstitucional; - que a exigência fiscal impugnada tem natureza de imposto extraordinário e, como tal, não poderia ser cumulativo; - que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal prevê uma única contribuição das empresas incidente sobre o lucro, a folha de salários e o faturamento, e não três contribuições; - que a incidência das contribuições sociais sobre as diversas grandezas económicas (lucro, folha de salários e faturamento) deve ser equitativa, de modo a não criar desigualdades. 3 •' MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000177/93-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.921 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, sob o argumento de que a peça impugnatória restringe-se • apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto à matéria de fato, sendo que descabe, na esfera administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade de lei. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "FINSOCIAUFATURAMENTO - A falta de recolhimento • espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex- oficio'', devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. • • CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena- de responsabilidade. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente. Cientificada da decisão em 01/09/93, conforme Termo constante às fls. 30, e, com ela não se conformando, a interessada interpós, em tempo não hábil (04/10193), o recurso voluntário de fls. 35/39, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos •na fase impugnatória. As fls. 33 encontra-se o Termo de Perempção. • É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",:zt̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000177/93-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.921 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 01/09193, uma quarta- feira, conforme se constata dos autos à fls. 32 O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72, considerando que 02109/93 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição preparadora, o último dia para a apresentação do recurso seria 01/10/93, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 04/10193, uma segunda-feira, trinta e três (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Dai sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000177/93-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.921 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. NtN/id/pf#3 • • 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4784089 #
Numero do processo: 10580.006463/92-74
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1047
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GERALDO MANGELA LACERDA DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Seses .: ..: 23 de março de 1994. Ad —.FAE lir • IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE _ memeemes..__ __ yA O =r ",gume . BREU - RELATORr 41 0.4 de ?4 LUCIANA 1 DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM :11 JUN 1994 SESSÃO DÊ:- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLI- VEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. HINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/006463/92-74 ACORDO No 107-1.047 RECURSO No: 80011 - IRPF - EX. 1991 RECORRENTE: GERALDO MANGELA LACERDA DE OLIVEIRA RELATORIO Trata o presente de tributação reflexa do processo no 10510/002512/91-51 em que houve arbitramento de lucro na empresa ZIG ZAG CO- MERCIO E IMPORTAÇAO DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA., CGC no 32.735.508/0001-24, com sede em Aracaju/SE, da qual o recorrente é sócio detentor de 50% das quotas, e a cujo Recurso de no 103730, julgado nesta Ctmara, foi negado provimento. O crédito tributário levantado neste processo reflexo foi da ordem de 7.676,83 UFIR, ai incluidos juros moratórias e multa de lançamen- to ex officio. 2. Dentro do prazo apresentou contestação ao lançamento base- ada em que, em se tratando de tributação reflexa e como o processo matriz es- taria pendente de julgamento, entende que este deverá seguir a sorte daquele. 3. A fiscalização se pronunciou às fls. 38, pugnando pela ma- nutenção da autuação e guardando coerência com o processo matriz, devido à falta de novos argumentos a serem apreciados. 4. As fls. 45 a decisão ora contestada que, pelos mesmos mo- tivos já expostos no processo principal, manteve a autuação com total proce- dência ao auto de infração. J. Em tempo hábil o intere -dç ingressou com recurso volun- tário a este Conselho, repetindo os mespw gumentos apresentados na impug- nação. E o Relatório do,, -.00" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 105130/006463/92-74 ACORDAI] No 107- 1.047 VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU - Relatar: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inexistem preliminares. No processo causa - IRPJ, contra a empresa ZIG ZAG COMER- CIO E IMPORTAÇA0 DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA., CGC no 32.735.508/0001-24, foi negado provimento ao recurso de no 103730, conforme Acórdão no 107- OCC Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-matriz, que no caso vertente foi mantida a tributação por arbitramento do lucro, quando julgado por esta Câmara. Assim, por uma relação de causa e efeito, conheço do re- curso por tempestivo, para, no mérito, negar provimento. E o meu voto. Sala das Sessbes (DF),23 de março de 1994 MA 4 IMINO SOTEROTÉ ABREU - Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009274/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRE EM RECIFE PE M.V.D. IRPJ- REDUÇA0 DO PATRIMONIO LIQUIDO - Ocasionada pela saída de numerário da conata "caixa" e ingresso na conta "bancos", sem contudo ficar comprovado o real ingresso das quantias no estabelecimento bancário indicado Pela autuada. Infração perfeitamente caracterizada e provada aplicação do disposto nos artigos 368 e 378 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS BORBA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 DE MARÇO DE 1993 ~Lr, LEILA ,MARIA SCHERRER LErrno - PRESIDENTE 4S.../4~st PiÉIT _ RELATOR ,st ,eT-•1 VISTO EM AIIEL NT, - PROCURADOR DA SESSnO DE: 7 1 OUT1993 FAZENDA NACIONAL Participaram. ainda, do presente iulgamento. os seguintes Conselheiros: CeLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN. ANTONIO LISBOA CARDOSO. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS - CONSELHEIROS MIGUEL RENDY E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 4 MISTÉRIO DA ~NOAa ' ; mwEmovmso"ceomamaumnm 3 PROCESSO N9 10.iS0/009-270/90-%6 ACóRDA0 N9 100 - 10.30H citado valor como adiantamento a ser pago a um dos sócios que planejava desli gar-se da empresa, lançou indevidamente como operacão de depósito junto a Caixa Econ8mica Federal, sendo certo que à data do lançamento contábil havia disponibilidade na conta Caixa superior à importãncia escriturada como depósito bancário. Nas folhas seguintes a impugnante cita toda a legislação objeto do Auto de Infração, reproduzindo todos os seus termos, inclusive as alteraçôes posteriores, para ao final, protestando pela produção de provas em direito admitidas, solicitar seja o Auto de Infração Julgado improcedente ou nulo. 4. A informação fiscal de fls. 56 é pela procedPncia do lançamento, na sua totalidade. 5. A decisão da autoridade julgadora singular (fls. 58/61), analisando os autos, conclui que a impugnação apresentada não mencionou os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. descumprindo, assim, a norma contida no item III, do artigo 16, do Decreto ng 70.235/72, pois, em principio, não se trata a questão de suprimento de Caixa, como entendeu a autuada, não apresentando qualquer prova documental capaz de ajuizar-se a questão, limitando-se, tão somente, a transcrever dispositivos da legislação do imposto de renda, pelo que, julga procedente a ação fiscal. 6. Tempestivamente. a contribuinte interphe o recurso de fls. 65/71. reiterando as alegaches expendidas em sua peça .1...,47,910/1_- ~mo DA FAZENDA MWEIROCW~ODECONTRIBUNTEM 6 PROCESSO NQ 1o.lHo/009.271/90-56 ACóRDA0 NQ 10/ 10.308 No meu entender esse documento não pode ocasionar a improcedência da ação fiscal. Apenas, "em passant" tal documento foi assinado em 31 de dezembro de 1986, todavia a firma a da Sr @ Lindalva Ganzanês dos Santos somente foi reconhecida em 21 de dezembro de 1992, quando a ciência da Auto de Infração ocorreu 10 de setembro de 1990 e a decisão de primeira instância em 19 de novembro de 1991. Tal fato. devidamente comprovado nos autos, por si só afastaria a aceitabilidade de tal documento. Todavia, ainda que se aceitasse tal documento, dever- se-ia atentar para o disposto no artigo 368 do Código Processo Civil, pelo qual as declaraçbes constantes do documento particular, escrito e assinado ou somente assinado, presumem-se verdadeiras com relação ao signatário, acrescentando o parágrafo único desse artigo que, no caso so documento particular conter declaração de ciência de determinado fato, esse documento prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o anus de provar o fato. Nenhum dos fatos alegados pela recorrente ficaram provados neste processo. Por tudo o exposto e considerando o disposto no artigo 29 do Decreto n9 70.235/72, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. É o meu voto. Brasília-DF, 24 DE MAR' Dk 1993 - AM6RIMIC ELATOR c -/ Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000962/91-25
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03267
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA MENDES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_940.10,1\a". G2Ez) (Dsbso, £1.3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- /PRESIDENTE 110 PA II (aR RTO CORTEZ RE • eR FORMALIZADO EM: 1 f3 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 109831000.962/91-25 ACÓRDÃO /%1°. : 107-3.267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.962/91-25 ACÓRDÃO N°. : 107-3.267 RECURSO N°. : 06.664 RECORRENTE : RITA DE CÁSSIA MENDES RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA MENDES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob n° 342.127.289/15, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fLs. 34/35. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física de fls. 04, o qual teve origem na exigência referente ao IRN, conforme consta do processo matriz n° 10983.000954/91-05. A exigência fiscal é relativa ao exercício de 1987, incidente sobre o lucro presumido apurado em consequência de omissão de receita, cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios da empresa TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., de acordo com o disposto nos artigos 29, 34, 397, incisos I e II, todos do RIR/80. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.631, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.206, prolatado em Sessão de 20 de agosto de 1996 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.962/91-25 ACÓRDÃO N°. :107-3.267 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10983.000954/91-05, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 20 de agosto de 1996, através do Acórdão n° 107-3.206, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso p. . .justar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Se III e e 22 de agosto de 1996. PAULO RO: RT • ORTEZ - RELATOR Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024396/91-50
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03661
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.036859/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2245
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° NR.* 107-2.245 RECURSO NR.z 109.030- IRPJ EXS.It 1988 e 1909. RECORRENTE* BIESK COMERCIO, IMPORTAÇAD E EXPORTAÇAD LTDA.' RECORRIDA a DRF EM SRO PAULO/SP HRT • • IRPJ LUCRO PRES:UNIDO OMISSRO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL SEM FONTE OFICIAL DE RECURSOS E • EXCESSO DE DISPENDIOS. O aumento de • capital, sem origem de recursos na • empresa e nas pessoas físicas dos sócios, bém como o excessO de dispêndios -em relacto à receita auferida, caracterizam omisso de receita. EXPLOSRO DO LIMITE DE OPÇRO - DESCARACTERIZAÇRO DO REGIME • ARBITRAMENTO - A ultrapassagem, em dois anos consecutivos, do limite para opçto pelo regime de lucro presumido impffe, no segundo ano, o arbitramento do lucro. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIESK COMERCIO, IMPORTOTO E EXPORTAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cintara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso p nos termos do relatório e voto que passam •integrar o presente julgado. 41( - Sala das Sess. :. ,m 17 de maiô de 1995. • _ AEL. --TA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.: 10880/036.859/92-30 ACORDn0 NR.: 107-2.245. t 12 weri illuAt;t/ / t H AEL MA - RELATOR PilIAL VISTO EM LOCINAIDE CASTRO .IJRTEZ - PROCURADORA DA SESSAD DE: 2 2 S ET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE.ASSONÇAD. _ _. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - Processo n° 10880/036.859/92-34 Recurso no 109.930 Acórdão n° 107-2.245 Recorrente: BIESK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, em ação fiscal direta foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 22 a 27, instruido por Termo de Verificação Fiscal de fls. 20, nos quais estão descritos os fatos que tipificaram as infrações cometidas, a seguir relacionadas: OMISSÃO DE RECEITAS: EXERCÍCIO 1988 - Aumento de capital sem origem dos recursos quer na empresa, quer nas pessoas fisicas dos sócios CZ$ 900.000,00 EXERCÍCIO 1989 - Excesso de dispêndios, em relação aos recursos efetivos da empresa, no período-base CZ$ 1.855.841,53 - Arbitramento do Lucro em face da ultrapassagem do limite fiscal previsto DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação de fls. 31 a 34, ao Auto de Infração, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais, de valor correspondente a 5.267,99 (cinco mil e duzentos e sessenta e sete UFIR e noventa e nove centavos), alegando em resumo que: "O lucro presumido do exercício de 1988, realmente foi ultrapassado em seu teto máximo, porém encontra-se dentro das normas legais da excepcionalidade, e assim mesmo os contestantes foram autuados, lembrando-se sempre que o tributo devido e pertinente foi pago corretamente, não havendo menção alguma de sua falta por parte da fiscalização autuante". "No exercício de 1989, a fiscalinOo arbitrou o valor de CZ$ 1.885.841,53, para pessoa jurídica, desclassificando o lucro presumido; entretanto, em que pese o esforço do Sr. Auditor, o valor faturado não ultrapassou o limite estipulado pela legislação pertinente". "A omissão entendida pela fiscalização não pode prevalecer, uma vez que, concorde a autuação, as duplicatas pagas em 1988, assim foram por força dos rendimentos de vendas da contestante BIESK, bem como pelo crédito bancário de cheque especial (limite de crédito)". MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - Processo n° 10880/036.859/92-34 Acórdão n" 107-2.245 "O item 10 da Portaria 24179, só obriga o contribuinte a realizar balanço de abertura e iniciar a escrituração caso ocorra excesso de receita bruta operacional também noperíodo-base seguinte, isto é repita o excesso de receitas em dois períodos base". "O passivo fictício que tenta a fiscalização impor a contestante BIESIC, como o próprio nome está a indicar, é passivo inexistente, ou seja, duplicata de fornecedores ou contas que já foram liquidadas mais não baixadas na contabilidade por falta de saldo contábil suficiente na conta-caixa". "No entanto, o numerário existia para pagar as despesas, tanto que houve suprimento de caixa, tendo a contribuinte lançado mão de seu cheque especial de sua conta bancária. "A cobrança do tributo de CZ$ 900.000,00 de aumento de capital sem cobertura na declaração das pessoas fisicas dos sócios, efetivou de maneira norma e legal; foram contraídos empréstimos pessoais pelos sócios e aplicados no aumento de capital". DA INFORMAÇÃO FISCAL As folhas 38 e 39, o AFTN autuante tendo em vista a impugnação interposta, se pronunciou pela manutenção do lançamento, reafirmando que: "Com referência ao aumento de capital de CZ$ 900.000,00, em 1987, não havia numerário em caixa ou bancos que pudessem justificá-lo, além do que a impugnante não apresentou qualquer comprovação de empréstimos pessoais contraídos pelos sócios para este fim". "O impugnante argumenta com relação ao excesso de dispêndios sobre os recursos efetivos em 1988 no valor de CZ$ 1.885.841,53, que as duplicatas teriam sido pagas com rendimentos de vendas e pelo crédio bancário de cheque especial, O fato objetivo é que na verdade, o total das vendas já foi considerado para obtenção do valor da omissão de receitas, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 20 e 21 dos autos; e com relação ao crédito bancário, não houve qualquer comprovação a respeito deste durante os trabalhos de auditoria ou mesmo junto a peça impugnatória. De todo o exposto, improcedente o argumento expedido pela autuada". Quanto ao alegado "inicialmente que no ano-base de 1988, o valor faturado não ultrapassou o limite estipulado pela legislação pertinente, não procede a alegação pois facilmente verifica-se à fls.08 dos autos que houve receitas excedentes ao limite legal". DA DECISÃO A autoridade julgadora, reconhecendo o fato de que a hnpugnante, em nenhum momento, apresentou fato ou provas que abalassem os trabalhos da fiscalização, julgou procedente a ação fiscal. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/036.859/92-34 Acórdão n° 107-2.245 DO RECURSO A hnpugnante, não se conformando com os termos da decisão proferida pela autoridade "a quo", recorre a este Colcgiado reeditando, fundamentalmente, as razões de sua peça vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, como visto do relato e por tudo mais que dos autos do processo consta, não elidiu a ação fiscal sofrida. Com efeito, não obstante a recorrente, no exercício financeiro de 1988, ainda ter estado sujeita à tributação pelo lucro presumido, desobriga4 pois, da manutenção de escrituração regular, é certo que devia, no mínimo, ter explicação para a origem dos recursos que possuía. Da mesma forma, e com muito maior razão, seus sócios também deviam ter o registro das origens de seus recursos. Ora, a fiscalização, em seus trabalhos, consignou que tanto a impugnante, quanto seus sócios, não possuiam recursos que justificassem o aumento de capital havido. Logo, a presunção de omissão de receitas, não afastada pela recorrente, caracterizou-se. Pelas mesmas razões, no exercício financeiro de 1989, os excessos de dispêndios realizados caracterizam-se como receitas omitidas pela lógica e inafastável conclusão de que estes, se não pagos por fontes oficiais (receitas ou empréstimos regulares), somente podem ter sido satisfeitos por valores mantidos à margem. Quanto ao arbitramento feito no exercício de 1989, a atitude da fiscalização foi indiscutível visto que as receitas brutas declaradas nos período-base de 1987 e 1988 superaram o limite fiscal estabelecido. Por essas razões, nego provimento ao recurso interposto. É COMO y0(0. Brasília, 17 de maio de 1995. ' 4/411/44e1 t NaúnaelMartins - Relator. 11: n-51b (95) Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.005302/91-98
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N°. : 10467/005.302/91-98 RECURSO N°. : 79.053 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Ex. 1988 RECORRENTE: ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA/PB SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N°.: 107-01.860 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l'i 'd. a RAFAEL GARCIA CALD'r "ri N BARRANCO PREÃo E / ir X '.,,i• 4(4 i C rij s . e / ;141 i ...t4 IzADokELEmATOR: , ," FO • 1 8 PUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;:j....t! • PROCESSO N'. : 10467/005.302/91-98 ACÓRDÃO N'. : 107-01.860 MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO • let.la, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/005.302/91-98 ACÓRDÃO N°. : 107-01.860 RECURSO N°. : 79053 RECORRENTE : ADALBERTO SOARES & CIA LTDA. RELATÓRIO ADALBERTO SOARES & CIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 08/11. 2. Trata-se o presente lançamento de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, incidente sobre o imposto de renda devido, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10467.005301/91-25, objeto do recurso n° 106042, tendo em vista a constatação de omissão de receita no período- base de 1987, exercício financeiro de 1988, conforme demonstrativo de fluxo de caixa descrito às fls. 03/04. 3. A contribuinte tomou ciência da exigência contida no Auto de Infração em 27.11.91, conforme assinatura aposta à fl. 09. 4. Em 20.12.91, solicitou e obteve prorrogação de prazo para interposição de impugnação contra a exigência contida no presente feito (fls. 13/15). 5. Na impugnação de fls. 18/28, protocolada em 10.01.92, a contribuinte manifesta seu inconfonnismo aduzindo que por se tratar de processo reflexo, este só poderá ser julgado após o que lhe deu origem. Afirma, ainda, que a exigência contida no processo principal foi objeto de impugnação, cuja cópia encontra-se anexada aos autos. 6. Às fls. 30/31 consta Informação Fiscal, na qual o autuante, após examinar os argumentos contidos na peça impugnatória, prõpos a exclusão da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - exigência relativa ao processo principal -, dos seguintes valores: Cz$ 3.159.060,12, relativo às compras efetuadas em 1987 e pagas em 1988; Cz$ 15.829,20 relativo à duplicata emitida por Serv Lar Creações e Cz$ 21.331,82 referente a duplicatas pagas em 87 de compras efetuadas em 1986. 7. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 39/40, julgou parcialmente procedente o lançamento. Referida decisão esta assim ementada: "Processos decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/005.302/91-98 ACÓRDÃO N°. : 107-01.860 8. li-resignada com esta decisão, cuja ciência deu-se em 21.06.93, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 44/51, protocolado em 19.07.93, na mesma linha de argumentações da peça irnpugnatória. É o Relatório. ;-?-§, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1":":„..">. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/005.302/91-98 ACÓRDÃO : 107-01.860 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO ORNE LIMA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchido os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve êxito, tendo sido lhe negado provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1994 .74(‘FsA-21:::3 /1/ ,1 C4I , Relator Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000354/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05782
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.001786/93-41
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Numero da decisão: 106-07480
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:21:54Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:21:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:21:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:21:54Z; created: 2009-08-28T14:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:21:54Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.786/93-41 ACORDINO NA. 106-07.480 Sessão de : 12 de setembro de 1995 Recurso nr. 03.229 - IRPF -.EXS: DE 1989 e 1991 Recorrente : RICARDO DE MELO Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE/MS DFSL IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE BENS - Tributam -se os ganhos de capital obtidos por pessoa física em decorrência da alienação de imóveis, não oferecidos es- pontaneamente à tributação. DATA E CONDIÇOES DA COMPRA E VENDA - Para efeitos de incidência do imposto, prevalecem as disposiçhes da es- critura pública, quanto à data e condiçbes de pa gamen- to, eventuais alegagbes ou documentos particulares fir- mados pelas partes, se não atendidos aos pressupostos do art. 41, parágrafo 40, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04/02/91 a 29/08/91, período em que incide juros de mora a 1% ao más, nos termos do relatório e voto, que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SesSbes, em 12 de setembro de 1995. ••=tfre-Illragatr"-éfire&-a JOSE CARLOS GUIMARTNES - PRESIDENTE gita4ÁN‘ 04 A a dt/ alarti» MARIA DE MZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.786/93-41 ACORDAI) NR. 106-07.4=0 VISTO EM ;,;r, AR HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: 4 JAN 19P LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISIERIO DA FAZENDA PRInEIRO CONSELHO GE CONTRIBUINTES PR‘s(1-SSO NR.10I401001-786/93-41 ACORDA° NR. 106-07.480 Recurso n.: 03.221Y Recorrente: RICARDO DE MELO. RELATOR IO RICARDO DE MELO, Já qualifiLado nos sutos, retorce ai; Conselho de Contribuintes da Decisao prolat.“la pelo Dsleeado da Recei- ta Federal em Campo Grande/MS, pela qual julnou procedente A e, ujencia tributária consubstanciada no auto de lu-fração de fls. 23, lavrado contra o contribuinte. A matsria tributável diz respeito á incluso nA decla- ração de rendimentos do cuntrIbuinte, relativamente CIOS e;:er-cicios de 1992 e 1721, anos-base de 1286 e 199n. respectivamente, dos rendimen- tos ou °anhos de capital decorrentes da allenaçbo de bens, nào ofere- cidos, em tempo habil. à tributação. OriniHou-se o presente processo do Termo dd IntImaçbe de fls. 01, pelo qual a Fiscalizaçâbexigiu ds contribuinte a .airesen- tapo das declaraçbes de rendimentos dos c-ercicios de 1999, 1994) 1991, ou justificativa da omi,ssan. e Ddmonstrativo da Apuraçao dos nhnia de flapita l , 3unt , moiete com as eAcriturat de cce,pra e vsndc dc imóvel raeiden c ial sil3 à RLw lente 1- 10, Vila Joselto, alienado ElÁ, 27/C,438. era t APUL. e da L‘rea ruri de 1598 hó, aarte de Pare-nd, Pa:ato p c loeallrada eir, Forte Murtinho/M9. Em resposta. trouAs o contribuinte aos autT. r. as det...- mentos de fls. 19/17 2 21 (escriture,s públicas s ç-kalstre de 1,5:1: 544 MINISTERIO DA FAZENDA PRIrEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001-786/93-41 ACORDAI] NR. 106-07.490 Ao examinar a Declaração de Operação Inoniliária - DOI, emitida pelo c-ar-ter-ia do lo Oficio de Mortinho,MS, a repartição, fiel identificou e apurou A ocerrrncia CiP omissão de rendimentos ou oannot de capital em 199 e 1991, -nes-base 1993 a 1990, respect i_vam e ute, em consonância com os arts. 41 e 99 do RIR' aprovado pelo Decrete 85.45O/90 e nos arts. lo a Jo e 16 a 21 da Lei nr. 7.718e, cam alteraiçbes posteriores, nos montante: de Cz$ 2.936.432,b e 5.622.734,64, respectivamente. Com base nesse resultado, procedeu aos cálculos de fls. 24,1 25 e á lav. ratura do auto de infracção (fls. nele se reg istrando imposto equivalente a 6.197,22 uru, que, acrescido da multa de 75X (setenta 9 cinco por cento), alem doe demais eucorÇm leg ais, g erou o credite tributário de 33.444,70 1151r-,. Em sue impu g nação lempetivame»te apresentada, o con- tribuinte insu:de-se contra c valer tributá;e1 apurads pelo fisco, ar- guindo, em síntese, contos de discordáócia, Priuires,ente, aleo:, que a casa residencial -lOJda da na Rua Monte Belo - foi adquirida, em 05 de Maio de 1E7, 1:ela quantia de cz$ 3.119,79 e vendida a seu irmo Atanásio de Melo, em da- ta de 12 de dezembro de 1987, pela quantia de cz$ 6000,00, uma vez que lhe outorgara procuração com amplos, gereis e ilimitados poderes, con- forme cópia da escritura p0blice lavrada no cartório do lo Oficio da Comarca de Pela Viste. G seoundo ponto de discordância do contribuinte referu se à data de aquisicão do imóvel rural denominado Fazenda paratndu. Protende seja consideraria a data do contrato de Promessa da compra -venda ca;$ Arrendamento Fecuario o Garantia ipatecarle, ldivAdD em de dezembro de 1994. Finalmente, Finde sejam acoflids as ra:Ces de defesa. determinando-se o cancelamento do auto de infração orldinç,rio Tigif s ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.786/93-41 ACORDA() NR. 106-07.480 Em decisão de fls. 54, ou autoridade de primeira ins- tancia julgou procedente a ação fiscal, mantendo, por conseguinte, o crédito tributário constituido mediante lançamento. Referindo-se aos argumentos de defesa do contribuinte ressaltou que: - a afirmação do requerente de que o aludido imóvel re- sidencial não lhe pertence desde 12/12/87, já que o alienara quando outorgada a procuração a seu imo Atanásio de Melo, improcede, por- quanto não comprovou tal assertiva documentação hábil e idónea. - as raztes aludidas quanto a outorga do referido man- dato, também não prosperam, porquanto, neste contrato, o mandatário fica obrigado à prestação de contas de sua gerência ao mandante (au- tuado), transferindo-lhe as vantagens provenientes desse instrumento, por qualquer titulo: destarte, revestiu-se o interessado na condição de sujeito passivo da obrigação principal (contribuinte), conforme Resgistro de imóveis da la Circunscrição - Livro nr. 02 - Cartório do 10 Oficio (fls. 13/14). Com relação ao imóvel rural, destacou a autoridade a guo que o interessado apenas asseverou, sem testar, o registro no car- tório de Títulos e Documentos do contrato particular, não valendo, assim, os seus efeitos. Por fim, afirma existir claros indícios de que o Inte- ressado tentou se utilizar de artifícios objetivando obstar o surgi- mento do fato gerador da obrigação tributária. Em seu recurso de fls. 62/63, reedita basicamente as razóes aduzidas na peça impugnatória. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.726/93-41 ACORDAI] NR. 106-07.480 VOTO Conselheira - MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA Como se vê do relato, o litígio sob exame circunscreve- se à imputação de omissão de rendimentos ou de ganhos de capital, ca- racterizada pelo não oferecimento à tributação, nos anos de 1989 e 1991, de valores constituldos pela diferença positiva entre a trans- missão do bem e o respectivo custo corrigido monetariamente, em decor- rência da alienação de imóveis, pretendendo a recorrente disconstituir o lançamento ex officio. A controvérsia se resume na definição do valor tributá- vel. A data de 21/04/88 e o valor de cz$ 3000.000,00, considerados pe- lo fisco, como de alienação do imóvel residencial sito à Rua Monte Be- lo nr. 62, Campo Grande-MS, para cálculo do lucro imobiliário, foram contestados pelo recorrente, por jul gar corretos o valor de cz$ 6000 4 00 e a data de 12/12/87, conforme procuração outorgada a Atanásio de Melo (fls. 48). Como bem ressaltou a autoridade a quo, a outor ga de procuração para lavratura de escritura pCblica de compra e venda, con- cedendo poderes gerais, sem constar quitação de preço, não caracteri- za, para fins tributários, modalidade de alienação, consoante o dis- posto no art. 41, parágrafos 3o e 4o, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 e no art. 3o, parágrafo 3o da Lei nr. 7713, de 1988. Sobre a matéria, dispbe o Códi go Civil, nos arts. 1295 e 1301. in verbis: %SP " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR.I0140/001.786/93-41 ACORDA0 NR. 106-07.4E10 "Art. 1295. O mandato em termos gerais só confere pode- res de administração. Parágrafo lo Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da ad- minstração, depende . a . procuração de poderes especiais e expressar,. Art. 1:301. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gertncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer titulo que seja." No segundo caso, também não sem razão a recorrente. A autoridade a quo, após avaliflr os documentos do processo, fundamentou muito bem a aceitação ou recusa de cada um deles, ressaltando que o contrato particular de compromisso de compra e venda de fls. 49/52, concernente ao imóvel rural da lide, não foi atestado o registro no Cartório de Títulos e Documentos. • O Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos Acór- dãos nrs. 106-2.706/90 e 104-6.127/88, ao examinar situação semelhante à presente, assim se pronunciou: "DATA E CONDIÇOES DE VENDA - Prevalecem as disposiçbes contidas na escritura pública de venda, quanto á data e condicbes de pagamento, contra eventuais documentos particulares firmados entre as partes." "DIVERGENCIA ENTRE INSTRUMENTO PUBLICO E PARTICULAR - A data e o preço de aquisição constantes de instrumento de compra e venda levado a Registro de Imóveis e adota- do pelo fisco para cálculo do lucro imobiliário tribu- tável só podem ser infirmados pelo contribuinte com #.4á _ --e----•111 II IN I 111~~~•~1111n""~e~•~•~1111~~~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR-10140/001.786/93-41 ACORDA° NR. 106-07.480 instrumento particular divergente se feita prova irre- futável de ato ou fato que estabeleça, de modo curto, que o documento registrado no contém os dados verda- deiros." Assim, não há como admitir outra data de aquisição se- nto a constante da escritura pública de fls. 21. Os dados adotados pe- lo fisco, para cálculo da matéria tributável, foram extraídos das cer- tidbes de Registros de Imóveis e da Escritura Pública (fls. 13/22), e, portanto, hão de prevalecer, pois tratam-se de documentos lavrados em Tabelito, que tem fé pública. Na hipótese vertente, bem analisados os presentes au- tos, observa-se que a autoridade Julgadora singular acolheu todas do- cumentos que se prestavam a justificar o custo, para apurar o ganho de capital. Desse modo, entende-se deva manter a decisto recorrida, pelos seus próprios fundamentos, sopretudo quando na fase recursal outros elementos no foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exi- gência consubstanciada na tributação do ganho de capital. O lançamento merece reparos, de oficio, no tocante a exigência da Taxa Referencial Diária. No cálculo dos acréscimos não deve ser incluída a Taxa Referencial Diária TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991, tendo em vista as reiteradas decisbes desta Colenda Câmara e do Acórdto nr. CSRF/01 - 1.773/94 da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais que apresenta a seauinte conclusto: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados, emerge a conclusto de que a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como ju- ros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei nr. 3.213/91 ou se;a, o mês de acosto de 1991." Peee4 " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10140/001.786/93-41 A00R0A0 NR. 106-07.480 Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto pelo provimento parcial para excluir no cálculo da exi- ~cie tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de i 1991, aplicando-se juros de mora de 17. (um por cento) ao mes ou fraca° no. respectivo período. Brasília (DF)., 12 de setembro de 1995 ate& a.4 de, oesetem MARIA DE N ZARETH REIS DE MORAIS - RELATORA. inn - Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001176/91-71
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07634
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10945/001.176/91-71 ACORDA() NO 106-07.634 ' Sessão de : 18 de outubro de 1995 Recurso no: 109.484 - IRPJ - EX: DE 1994 Recorrente : J.R. BIAZETTI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em FOZ DO IGUAÇU - PR MFMA IRPJ - FALTA DE EMISSAO DE NOTA FISCAL - Para efeito do Imposto de Renda, a falta de emissão de nota fiscal. recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de ser- vicos. caracteriza omissão de receitas, implicando na imposição de multa pecuniária de 3007. sobre o valor efetivo da operação (LEI Na 8.846/94 - artigos 2o e 2 ! i RECURSO NAO PROVIDO. ã f - • I í Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de : recurso interposto por J.R. BIAZETTI (FIRMA INDIVIDUAL) . i = ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- s ; lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao _ recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- s --; sente julaado. I A , Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995 A 1, . z li re JOSE C LOS GUIMARAE ,S - PRESIDENTE ,e 1 I a(--/,--CMCCS-4-1L-1 ,-2 HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATORm 1 ni • maift 1 FORMALIZADO EM re MAR 1996 ,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA =tats,Y- .4=,AN4die PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10945/001.176/91-71 ACORDA0 NO 106-07.634 Recurso no.: 109.484 Recorrente: JR. BIAZETTI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI 0 J.R. BIAZZETTI, pessoa jurídica. devidamente qualificada nos presentes autos, foi autuada através de acão fiscal que constatou falta de emissão de notas fiscais em operactes de vendas realizadas. Referida ação fiscal está consubstanciada no Auto de In- fração de fls. 01, que exigiu da mencionada empresa o valor de Cr$ 18.075.081,03 como multa de 3007. sobre o valor de Cr$ 6.025.027,01, relativo às vendas efetuadas, nos termos do artigo 3o da Lei 8.846, de 21.01.94. Conforme Termo de Retenção de fls. 05-verso, foram apreen- didos talonários de notas fiscais, bem como um caderno contendo movi- mento de vendas verificadas no período de 19.02.94 a 13.04.94. Por não se conformar com a exigência fiscal, a empresa au- tuada a impugnou às fls. 12/16, concentrando sua defesa nos seguintes argumentos: 1) A Medida Provisória no 374/93 foi reeditada fora do prazo e perdeu sua eficácia por não ter sido converti- da em lei no prazo de trinta dais; 2) A nova MP no 391, convertida em Lei em 1994, não ob- servou o Principio da Anterioridade e só poderia ser 4 111IFSA .. Ir, ;.'4' i' • x, MINISTÉRIO DA FAZENDA .I .., 0144. se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- ...- • PROCESSO NR: 10945/001.176/91-71 ACORDA0 NO 106-07.634 aplicada no exercício seguinte (art. 150-111, "b", CF/ /88); 3) Medida Provisória no pode instituir tributo, segundo a corrente doutrinária; 4) A multa de 3007. incidente sobre o valor dos bens ou serviços afronta o principio constitucional do não coa fisco. A autoridade monocrática não acolheu nenhuma das pondera- Otres impugnatórias e prolatou a Decisão no 0186/94, de fls. 50/52, cu- ja ementa leio em sessão. Aleciam ainda, o julgador "a quo" que os argumentos apre- sentados pela Contribuinte "são inócuos" e que ela se equivoca em seu entendimento jurídico, pois foi autuada pela fiscalização em 13.04.94, quando a Lei no 8.846/94 já estava em vigor. E que referida lei não instituiu tributo algum, "apenas impôs o cumprimento de uma obrigação acessória já prevista por outras legislaçaes como a do ICMS e a do IPI. como é do conhecimento de qualquer comerciante." Diz também que o Principio do Anterioridade só se aplica a leis que instituam ou aumentem tributos a esse no é o caso - como já se mencionou - da Lei no 8.846/94. Quanto à arguição de inconstitucionalidade a respeito do caráter confiscatório da multa aplicada, tal questão - diz o julgador singular - não pode ser discutida no foro administrativo, mas apenas 91sr.\\ na esfera judicial. MINISTÉRIO DA FAZENDA flr •.;;C" • st• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10945/001.176/91-71 ACORDA() NO 106-07.634 Demonstrando sua insatisfaflo com o decisório de primeiro grau, a empresa interessada recorre a este Colegiada com as mesmas alegaçtes contidas em sua Impugnaco, insistindo na arguiflo de in- constitucionalidade. E o relatório. Ai rf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10945/001.176/91-71 ACORDA° NO 106-07.634 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR O Recurso foi interposto tempestivamente, nos termos da lei. Dele conheço, Entendo não ter a Recorrente, nem em seu arrazoado impug- . natório e muito menos em seu apelo procurado analisar o mérito do caso sob exame. Cuidou apenas do aspecto da inconstitucionalidade da multa _ aplicada, cuja apreciação é prerrogativa do Poder Judiciário, não pos- suindo este Colegiada competência para se manifestar a respeito. Volta também a Recorrente a mencionar, na aplicação da Lei no 8.846/94, uma suposta inobservãncia ao Principio da Anterioridade da Lei Tributária, apesar de referido argumento já ter sido desmorona- do pela bem fundamentada decisão recorrida, que deixou claro que aque- la lei no institui nem aumenta tributo, tratando tão somente de im- posição de cumprimento de obrigação acessória. Em outras palavras: "Disphe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da re- ceita mínima para efeitos tributários, e dá outras providencias." Na verdade, o que restou provado foi a omissão de receitas pela venda de mercadorias desacobertada de documentaria fiscal. E is- so como já foi dito - não foi sequer objeto de contestação pela Ape- lante. sc. -S "ler MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10945/001.176/91-71 ACORDA0 NO 106-07.634 Assim, por tudo quando foi exposto, não Vejo como alterar a decisão de primeira instãncia, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Brasilia-DF.. 18 de outubro de 1995 ~1NRIGUEORLNDO .MARCONI - RELATOR Ia 1 1 ti "! E 4 • - -E ; • I Ú, =ai :- g? MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,. •:::5.4e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10945/001.176/91-71 ACORDMO NO 106-07.634 Participaram, ainda, do presente julgamento " os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. MARIA NA- ZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente os Conse- lheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE lirISLEBA, , Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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