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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9189458 #
Numero do processo: 10880.690687/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.080
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria, não declarar a nulidade do despacho decisório. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Solon Sehn (relator). Fará declaração dos fundamentos vencedores o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando- se o contribuinte para juntada de provas e, ao fim, para manifestação após a conclusão da análise pela unidade de origem.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 196          1 195  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690687/2009­01  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.080  –  2ª Turma Especial  Data  27 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DROGASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  preliminarmente,  por  maioria,  não  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório.  Vencido,  neste  ponto,  o Conselheiro  Solon Sehn  (relator).  Fará  declaração  dos  fundamentos  vencedores  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando­ se  o  contribuinte  para  juntada  de  provas  e,  ao  fim,  para  manifestação  após  a  conclusão  da  análise pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Participaram da Sessão  de  julgamento  os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, o Dr. Murilo Marco,  OAB/SP nº 238.689.    Relatório     Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15008.QBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690687/2009­01  Resolução n.º 3802­000.080  S3­TE02  Fl. 197            2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  [...]  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado  em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas  quanto a eventual erro material contido na declaração.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar os motivos de  fato e de direito em que se  fundamentam os  pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  documentos  que  a  embasem,  não  pode  ser  aceita  para  cancelar  o  despacho decisório realizado com base na DCTF originária.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  O PER/Dcomp foi transmitida sem a retificação da Dctf (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do período correspondente. O pagamento,  porém, devido ao  não  processamento  da  retificação  de  declaração,  continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  56  e  ss.,  sustenta  a  inexistência  de  indébito  tributário,  porquanto  a  Dctf  retificadora,  apesar  de  seu  processamento  ter  ocorrido  após  o  despacho decisório, substitui a retificada, nos termos da IN SRF nº 903/2008. Aduz que, diante  da  retificação  espontânea  e  tempestiva,  não  cabe  a  exigência  de  prova  do  crédito.  Todavia,  ainda  assim,  apresenta  as  provas  documentais  que  entende  suficientes  para  essa  finalidade,  requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Solon Sehn, Relator  O sujeito passivo teve ciência da decisão no dia 24/06/2011 (fls. 53), interpondo  recurso  tempestivo  em  22/07/2011  (fls.  56).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  consoante  destacado,  transmitiu  o  PER/Dcomp  e  promoveu  a  retificação  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente. O pagamento, porém, devido ao não processamento da retificação, continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15008.QBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690687/2009­01  Resolução n.º 3802­000.080  S3­TE02  Fl. 198            3 “3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  promoveu  a  retificação  da  Dctf em 28/04/2009 (fls. 41 e 44), ou seja, antes do despacho decisório (de 23/10/2009) e da  própria  transmissão  do  PER/Dcomp  (ocorrida  em  30/04/2009,  cf.  fls.  02).  O  débito  compensando, assim, foi desvinculado do Darf pago em 14/11/2006 (fls. 27). A compensação,  entretanto,  não  foi  homologada  porque,  por  ocasião  do  despacho  decisório,  ainda  não  havia  sido processada a retificação, prejudicando a sua identificação no sistema de controle.  A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  da  DCTF,  para  ser  acolhida,  deveria  ser  acompanhada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos.  Assim  não  entendo.  No  caso,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada  previamente  a  apresentação  da  DComp  e  que  na  data  da  prolação  do  Despacho  Decisório guerreado o valor do débito já havia sido retificado, a meu ver, o citado Despacho  deve  ser  anulado,  para  que  outro  seja  proferido  em  boa  devida  forma,  levando  em  conta  os  dados  da  respectiva  DCTF  retificadora.  Isso  porque,  consoante  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da apresentação da Dctf:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), devido as particularidades do caso concreto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  e  emitido  parecer  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório compensado. Em seguida,  seja cientificada  a  recorrente, para,  querendo, dentro do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Declaração de Voto  Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15008.QBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690687/2009­01  Resolução n.º 3802­000.080  S3­TE02  Fl. 199            4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo nobre Conselheiro Relator,  entendo  que  o  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos  não  apresenta  nenhum  vício  insanável que possa conspurcar a sua legalidade.  No  presente  caso,  embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  transmissão  da  DComp  e  previamente  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  ausência  de  previsão legal, tais circunstâncias não constituem hipóteses de nulidade da citada Decisão.  No âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do inciso II do art. 59  do  PAF,  somente  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, são passíveis de nulidade, o que não se vislumbra no presente caso.  Nesse  sentido,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  60  do  PAF,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  dos  vícios  de  autoridade  incompetente  ou  preterição do direito defesa não importarão em nulidade, porém, se resultarem em prejuízo para  o sujeito passivo, tais irregularidades devem ser sanadas.  No caso em tela, a ausência de informação quanto a retificação prévia da DCTF  e  a  falta  de  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  mérito  da  redução  do  valor  do  débito,   originariamente declarada, obviamente,  resultou em prejuízo à  recorrente,  logo, para  sanar  tal  irregularidade, a meu ver, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  autoridade  fiscal  analise  a  documentação  colacionada  aos  autos  e  emita  parecer acerca da redução do valor do débito original.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15008.QBAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 21/03/2013 18:23:21. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 03/06/2013, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 06/04/2013 e SOLON SEHN em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15008.QBAL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CCAEC7F989CA94D93CB23CCB8C40DDBBA19BD812 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690687/2009-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9192927 #
Numero do processo: 11020.001501/2001-81
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do conselheiro Hélcio Lafetá Reis, designado para a redação da resolução. Vencido o relator, que votou pelo provimento do recurso. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do conselheiro Hélcio Lafetá Reis, designado para a redação da resolução. Vencido o relator, que votou pelo provimento do recurso. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Relator designado. Assinado digitalmente DANIEL MAURÍCIO FEDATO – Relator. EDITADO EM: 05/11/2010 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Maurício Fedato, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Documento nato-digital Processo nº 11020.001501/2001-81 Resolução n.º 3803_000.059 S3-TE03 Fl. 514 2 RELATÓRIO Trata a matéria de pedido de ressarcimento de valores decorrentes de aproveitamento de créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetuados nos períodos de apuração compreendidos no 3° trimestre/01, aplicados na industrialização de produtos classificados pelo recorrido código 4908.90.00, da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96. A respeito da extensa cronologia dos fatos deste processo em epígrafe, apresento síntese proferida pela SEORT de Caxias do Sul/RS, Despacho Decisório de 14 de abril de 2009, que bem descreveu o ocorrido até aquela data, in verbis: “1. O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de crédito básico de IPI, art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/99, relativo ao 3° trimestre de 2001, no valor de R$ 65.540,95 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), conforme formulário de fls. 01. Na mesma data e posteriormente, apresentou diversos pedidos de compensação desse crédito com vários débitos. 2. Consoante Relatório de Auditoria Fisca1 de fls. 129/139, em decorrência da auditoria realizada foi apurado um crédito tributário tio valor consolidado de R$ 6.263.563,07 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e sete centavos), correspondente ao Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, e o crédito pleiteado - neste processo foi integralmente aproveitado na reconstituição da escrita fiscal, não resultando saldo credor em nenhum período de apuração (decêndio). 3. Em vista desse Relatório de Auditoria Fiscal, foram emitidas as decisões de fls. 140/141 e 143/144, indeferindo o pedido de ressarcimento em comento e não, homologando as compensações vinculadas a este processo, respectivamente. 4. Posteriormente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra essas decisões, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), conforme Acórdão DRJ — S.M n° 4.844, de 11/11/2005. 5. Não concordando com a posição da DRJ, o interessado protocolizou neste Órgão’ recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, que, por intermédio do Acórdão 202-18.162, de 20/06/2007(fls. 374/381), decidiu, por maioria de votos dos membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF Caxias do Sul, inclusive, para que outra em boa forma seja proferida, após decisão definitiva nos autos do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, em razão do vínculo existente entre os dois, e em homenagem ao princípio da economia processual. 6. No que se refere ao resultado dos julgamentos realizados no processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, antes citado, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, bem como o Conselho de Contribuintes, consoante cópias das decisões Documento nato-digital Processo nº 11020.001501/2001-81 Resolução n.º 3803_000.059 S3-TE03 Fl. 515 3 (definitivas, no âmbito administrativo) anexadas aos autos às fls. 383/422. 7. Como dito anteriormente, constou do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 129/139), que “conforme subitem 3.3, os créditos por ele escriturados nos respectivos livros de apuração foram integramente aproveitados na reconstituição da escrita fiscal, não resultando saldo credor em nenhum período de apuração (decêndio).” 8. Em face de todo o exposto considerando, sobretudo, o teor do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 129/139) e que o Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10 foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) e pelo Conselho de Contribuintes, sendo definitivas as decisões na órbita administrativa, e considerando o disposto nos artigos 21, 2°, 59 e 63, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, indefiro o pedido de ressarcimento em tela e não homologo os pedidos/declarações de compensação vinculados a este processo.” 9. Dê-se ciência ao contribuinte deste Despacho e do Acórdão 202- 18.162, de 20/06/2007 (fls. 374/381), entregando - lhe cópias, e adotem-se as demais providências cabíveis. Querendo, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Decisão, a contribuinte poderá manifestar inconformidade ao delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).” E assim o fez, apresentou suas alegações solicitando em sua Manifestação de Inconformidade o reconhecimento da validade da restituição/compensação demonstrada para homologação, e que se produza seus jurídicos e legais efeitos, para que suspenda-se o curso da presente até o trânsito em julgado da demanda judicial. A DRJ de Santa Maria/RS em 10.09.09 ratificou o entendimento do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório que a Interessada almejava. Ementa da Decisão: “RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. Indefere-se o pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral de imposto que acabou por ser absorvido em recomposição da escrita fiscal procedida no curso de ação fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário solicitando reconhecimento da validade da restituição/compensação solicitada, homologando-a para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, e suspenda-se o curso da presente até o trânsito em julgado do processo judicial (n° 2009.71.07.004830-3). Em síntese, é o Relatório. Documento nato-digital Processo nº 11020.001501/2001-81 Resolução n.º 3803_000.059 S3-TE03 Fl. 516 4 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. No caso em tela, cabe salientar que evidencia-se claramente a existência de um Processo Judicial (n° 2009.71.07.004830-3) que a Suplicante ingressou e no momento aguarda decisão, conforme pode ser constatado na fl. ___, ou seja, verifica-se que a Autora buscou a esfera judicial, e este ainda não foi transitado em julgado. Considera-se então, que há concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Neste sentido, assinalando existir concomitância entre as esferas em epígrafe, devo obediência ao que reza a Súmula nº 01 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), in verbis: “Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Diante do exposto não conheço da matéria, assim não acato a validade da restituição/compensação almejada. Assinado digitalmente DANIEL MAURÍCIO FEDATO – Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Anteriormente, a matéria objeto dos autos já havia sido apreciada por este órgão colegiado, quando, em 20 de junho de 2007, o então Segundo Conselho de Contribuintes anulara o processo a partir do despacho decisório de origem, para que outro fosse proferido após a decisão definitiva nos autos do processo em que se discutia o lançamento de ofício decorrente dos resultados apurados pela Fiscalização a partir da análise do pedido de ressarcimento originário apresentado pelo contribuinte. Após o trânsito definitivo na esfera administrativa dos autos em que se discutia o lançamento de ofício, cujo teor foi mantido integralmente pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, a Repartição de origem expediu, em 14 de abril de 2009, novo despacho decisório indeferindo mais uma vez o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas. Nova manifestação de inconformidade foi apresentada pelo contribuinte, julgada improcedente pela autoridade julgadora de piso, em razão do que novo recurso voluntário veio a ser apresentado, desta vez tendo como fundamento a existência de ação judicial em Documento nato-digital Processo nº 11020.001501/2001-81 Resolução n.º 3803_000.059 S3-TE03 Fl. 517 5 andamento, em que se buscaria a desconstituição do auto de infração, tendo por base a alegação de que o Recorrente não seria contribuinte do IPI. Diante dessa nova situação, em respeito ao princípio da verdade material que orienta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e considerando tratar-se de fato superveniente que autoriza a sua apreciação após a fase impugnatória, nos termos do art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235/1972, mister se torna que se aguarde o trânsito em julgado na esfera judicial da nova ação ajuizada pelo contribuinte, cujo teor, caso a ele favorável, poderá afetar a matéria ora analisada. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que se aguarde a decisão definitiva a ser pronunciada no processo judicial. É como voto. Assinado digitalmente Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Documento nato-digital

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9192934 #
Numero do processo: 10845.004115/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não há obscuridade jurídica do Acórdão, vez que o ônus da contraprova no recurso Administrativo-fiscal cabe a quem interessa. A Receita Federal apresentou seu embasamento técnico, cabe ao contribuinte arcar com a contraprova. REJEITADOS OS EMBARGOS.
Numero da decisão: 301-28.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A Receita Federal apresentou seu embasamento técnico, cabe ao contribuinte arcar com a contraprova. REJEITADOS OS EMBARGOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19de agosto de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Relatora PROCUItADORIA-G:RAL [',6 ~AIH"::'A 1''':lC'';Al ODordenaç5.o-GeTCll ~ 1 r tlpr,sel'l:cçBo hheiudlc:lal Co 1 FazEndCl i :Qcloncl _--,.,=[m.:.-;..:.::.:M~.º_:~~:(~~l~.. LUCIANA CORIEZ ROidZ .fON~ES frCKUrll40rQ éa Fcu.endg fitackM'd! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO LUCENA DE MENEZES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente) e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINAMACHADOMELARÉ e MÁRIO RODRIGUESMORENO. 1me " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON.o RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.194 301-28.819 COOPERS BRASIL LIDA DRF/SANTOS/SP LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O presente processo foi relatado e convertido seu julgamento em diligência através da Resolução 301-1.010, na sessão realizada em 15 de fevereiro de 1996, quando foram formulados quesitos e enviado o processo à repartição de origem para as providências de praxe. Com o retorno do processo, sem providências por parte do recorrente, intimado duas vezes para manifestar-se sobre a diligência, foi julgado em sessão realizada em 24/06/97 conforme acórdão 301-28.401. Publicado o acórdão, apresenta o recorrente embargos de declaração sob a alegação de insubsistência do acórdão e obscuridade, alegando em síntese que: I) a decisão sustenta-se em presunção de que "Intimada a empresa a apresentar quesitos e pronunciar-se sobre os honorários da entidades técnica, sem manifestar-se sobre a intimação, presume- se acatamento por parte da Recorrente da Ação Penal Fiscal" (Acórdão); 2) que a intimação expedida pela Alfiindega de Santos, dizia: "Manifestar a sua concordância em arcar com as despesas decorrentes da elaboração do Laudo Técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Em caso afirmativo, apresentar quesitos que julgar necessários". 3) que tal intimação não foi esclarecedora o suficiente e explícita, considerando que não houve alusão a que laudo do INT referia-se; 4) que a recorrente já havia feito petição anexando laudo do INT conforme documento anexos, entendeu desnecessária apresentar quesitos adicionais; 5) que não poderia concordar voluntariamente em arcar com despesas não citadas ; 6) entende ter sido cometido uma violência fiscal contra a mesma vez que pelo simples fato de não apresentar quesitos ao INT por julgar . '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON,O 116.194 301-28.819 desnecessário, de fonna alguma autoriza à relatora a concluir pelo desinteresse da empresa em esclarecer a lide; 7) anexa petição pedindo juntada de laudo datada de 03 de dezembro de 1993 e respectivo laudo do INT. Desta fonna, entendo deva ser submetido a plenário julgamento dos embargos impetrados. SMJ. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON.O ACÓRDÃON.o 116.194 301-28.819 VOTO Os embargos foram impetrados com base nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno deste Conselho, sob a alegação de obscuridade, contradição e dúvida na interpretação do acórdão em questão. A prova cabe a quem alega, e a Receita Federal já havia se pronunciado através de prova técnica. Por sua vez, o ônus da contraprova cabe a quem interessa apresentá-la, no caso, a embargante. Apesar da alegação de que ingressou com laudo do lNT conforme petição anexa aos embargos, esta não se encontra no processo, não podendo neste momento ser examinado. Obscuridade e contradição há no desconhecimento do processo em tela por parte da empresa, que ignorava não conter nos autos o Laudo que juntou em seus embargos e que na ocasião da intimação deveria ter se manifestado neste sentido, optando, porém, por presumir que nada tinha a declarar. O acórdão é claro, vez que a não manifestação da empresa, após intimada e reintimada sobre o laudo, presume sua satisfação com as provas apresentadas, dispensando a contraprova pericial; desta forma, entendeu este Egrégio Conselho acolher a única prova técnica do processo. Não há obscuridade jurídica no acórdão embargado, vez que o ônus da contraprova no processo administrativo cabe a quem interessa; a Receita Federal que deu causa à Ação Fiscal, apresentou seu embasamento técnico, portanto caberia a empresa arcar com a contraprova. Desta forma rejeito os embargos. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10469.903726/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.903726/2009­07  Resolução n.º 3802­00.021  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.903726/2009­07  Resolução n.º 3802­00.021  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 35601.001670/2007-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06,2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu unicamente na competência 11/1996, o lançamento tendo sido cientificado em 22A2.2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 17.3, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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I 60 '• W*C;,:Oí .1.ál01 . . .:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.i2Nt 4:,. 1:: -. '2:kfr'''' -"? ..e • ' g';' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.„,..:,.. . Processo n° 35601.001670/2007-33 Recurso n° 153.385 Voluntário Acórdão n° 2403-00.099 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCLÁRIA Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c} 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu unicamente na competência 11/1996, o lançamento tendo sido cientificado em 22A2.2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4', CTN ora o art. 17.3, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao 1\-< recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINCTARI - Presidente .--- '"' • '11\ ,,114 Ir ¡lar ---- 1 . PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). _ 2 ,-' 1 Processo n Õ 35601.001670/2007-33 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.099 Fl 161 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 79 a 111, com Anexos às fls. 112 a 130, além de Memorando com Oficio e Anexos às fls, 132 a 140, apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária / Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas - SP, fls. 68 a 77, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.848,047-7, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 116,005,97), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à competência de novembro de 1996, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados em folha de pagamento. Os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram com o pagamento de remunerações aos segurados empregados, no período de novembro de 1996, posto que foram apuradas diferenças de contribuição patronal e SAT no batimento entre folha e guia, não justificadas pela empresa. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09314781F00, foi de 01/1996 a 12/1998, fls. 50. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 07, é na competência única 11/1996. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 22.12.2006, conforme fls, 01. Em 27/07/2007, lis. 14 a 37, com Anexos às fls. 38 a 46, a Recorrente apresentou impugnação, A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 68 a 77. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, lis. 79 a 111, com Anexos às fls. 112 a 130, além de Memorando com Oficio e Anexos às lis, 132 a 140, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, da nulidade por responsabilidade tributária imposta aos sócios-gerentes sem motivação, com fundamentação em que a Auditoria Fiscal da Previdência Social para arrolar os sócios-gerentes da Recorrente, seria necessária a comprovação cabal e incontestável de que eventuais ações por eles praticadas foram resultantes da prática de ato eivado de excesso de poderes, passando pela infração de lei ou contrato social, na exata medida do que dispõe o art. 135 do CTN. No mérito, alega, em apertada síntese, que: Seja reconhecida a decadência do crédito tributário. Alega que o débito já foi alcançado pelo instituto da decadência, pois o artigo 45 da Lei 8.212/91 não se aplica ao caso em tela lançamento por homologação, em razão de que não cabe à lei ordinária, diploma de À3 hierarquia inferior à lei complementar, estabelecer normas gerais sobre decadência, normas essas já dispostas na lei complementar que é o CTN, espécie legislativa que visa a dar maior estabilidade e segurança jurídica a certas relações, possui processo de edição e de alteração mais rigoroso, seja em razão da matéria regulada (no caso, normas gerais de direito tributário), seja em razão do quorum qualificado que a sua aprovação exige, qual seja, a maioria absoluta das casas legislativas. Protesta ainda a recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa. Ademais, no Memorando com Oficio e Anexos às fls. 132 a 140, informa que foi publicado o acórdão pelo qual o E, Tribunal Regional Federal da 3 0 Região confirmou a decisão de primeira instância, para resguardar o direito da Requerente interpor o Recurso Voluntário n° 153.385 sem o depósito recursal no montante correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do débito exigido. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 141. É o relatório. 4 Processo n" 35601 001670/2007-3.3 S2-C4T3 Acórdão n 0 240300.099 Fl. 162 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 141, Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação,. DJe n õ 210, p, I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p, 1. LiÉsrõEs tgrugrAgm Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06,2008, nestes termos: Súmula Vineulante n" 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 12 1 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004„ in verbis: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. I' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, .sç 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão .judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)," Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei li A17/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARI' do Ministério da Fazenda, Portaria MI' e" 256 de 22 06 2009 . veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6 _ Processo n" 35601 001670/2007-3.3 S2-C413 Acórdão n° 2403-00.099 F1 163 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na .forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ar! 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g. n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.- I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.17.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos arfa legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sÇ 1' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 7 § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gn.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciáio. "Ementa: , , .1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do ,fato geradonTodavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STI. I" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel.. Min,Denise Arruda. ,ago/08.) (g n) 'Ementa. • ...4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do (TN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. .5 Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art 173, 1, do CTN " (STJ 2" Turma, AgRg no Ag 9.39 714/RS, Rei. Min Diana Cahnon, ,fev/08) . n - "Ementa. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os. arts 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.," (ST1 EREsp 278727/DF:, Rel.: Min Franciulli Netto. I" Seção Decisão• 27/08/03. RI de 28/10/03, p, 184) . (g.n) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § C, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. &k: 8 Processo n° 35601 001670/2007-33 S2-C4T3 Acórdão n o 2403-09M99 Fl 164 Verifica-se, da análise dos autos, que a cientfficação da NFLD pela recorrente se deu em 22.12.2006, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social na competência única 11/1996, segundo o Relatório Fiscal às fls. 07. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sessfic ,de julho de 2010 11-- PAULO MAURÍCIO P\ NHEIRO MONTEIRO - Relator dier \ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 354601.001670/2007-33 Recurso n°: 151385 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.099 Brasília, 3 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10882.000878/2004-52
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.047
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos e converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos e converter o julgamento em diligência, r, S.1 EDITADO EM: 1 1 NOV 20/10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Buena, Eis o breve relatório. Processo n" 10881000878/2004-52 S1-C2I2 Resolução n." 1202-00.047 F l. 2 Relatório A DRI de Campinas julgou a solicitação indeferida, entendendo que a prática de estética encontra-se vedada paru opção pelo SIMPLES, A Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, mediante o Acórdão 391-00,064, da sessão de 22 de outubro de 2008, acolheu o recurso voluntário, entendendo que a prestação de serviços de estética facial e corporal não se encontra vedada para admissão no regime SIMPLES. Ocorre que, devidamente intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração suscitando o argumento de que o colegiado não apreciou a circunstância considerada relevante ao deslinde da questão, a ver dela, o fato de existirem serviços médicos sendo prestados dentrda atividade da Recorrente, 2 Orlandtí fõsé Gonçalves Bueno Processo n 10882000878/2004-52 Si-C2T2 Resolução n " 1202-00-047 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Buena Pois bem, considero que os embargos declaratórios têm pertinência, posto que se verifica na própria alegação da Recorrente em sede recursal, a fls.. 39, a seguinte afirmativa: "Por outro lado, é de ressaltar que a pesquisa efetuada pelo ilustre relator no site da Franqueadora Onodera (www.esteticaonodera„com„br), diz respeito aos serviços prestados pela mesma, sendo certo que o serviço prestado pela recorrente não são necessariamente todos aqueles, ou seja, que envolvem total acompanhamento médico e nutricional„" Essa assertiva abre urna dúvida real sobre a operação, objeto do contrata social, qual seja, seria a atividade de estética exercida por técnicos, de nível médio, sem profissão regulamentada legalmente, com ou sem a supervisão e responsabilidade técnica de um profissional de saúde, de nível superior e reconhecido oficialmente ? A Procuradoria da Fazenda Nacional tem razão em opor seus embargos, posto que o colegiado da Primeira Turma Especial do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, de fato, omitiu-se quanto ao pronunciamento desse importante aspecto operacional e de responsabilidade técnica profissional, no desempenho da atividade principal da Recorrente. Portanto, submeto à apreciação do presente colegiado, 2" Turma Ordinária da 2" Câmara da Primeira Seção do CARF a questão, já propondo um encaminhamento com finalidade objetiva, no sentido de converter o julgamento em diligência, para o propósito de se obter, mediante competente intimação da Recorrente pela autoridade administrativa de origem, os esclarecimentos necessários sobre as descrições das funções de profissionais de saúde, médicos e outros relacionados, que prestem seus serviços junto aos clientes da Recorrente, nas dependências de seu estabelecimento, comprovando-se o vínculo jurídico dos mesmos nessa execução profissional, juntando documentos e/ou elementos comprobatórios do que informado e declarado, para todos os efeitos Wncretos documentais pretendidos. 3

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Numero do processo: 19515.001139/2007-83
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.026
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dili • ência, nos termos do voto do relator. / itut [VETE • A IJIAS;PESSOA MONTEIRO - Presidente A TONIO :1 ZERRA NETO - Relator EDITADO EM: (1 2 OU 1 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente), Alexandre Antônio Alkinim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada). Processo n° 19515.001139/2007-83 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.026 Fl. 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-16.180, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "O interessado foi autuado no IRPJ e seus reflexos, em 14/06/2007, por via postal, em relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, em conformidade com o Decreto n.° 70.235/72 e suas alterações, em razão de omissão de receitas, tendo tido o seu LUCRO ARBITRADO em virtude de seu livro Caixa não possuir "lançamentos que possibilitem identificar a escrituração das Notas Fiscais de prestação de Serviços emitidas, e nem lançamentos que possibilitem identificar sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária" (sic). O arbitramento foi efetuado com base na receita bruta conhecida, com a aplicação do coeficiente de 38,40%. A receita bruta foi apurada por meio de circularização junto aos clientes, ocasião em que foi solicitada a relação de todos os pagamentos efetuados ao interessado no ano-calendário de 2002 acompanhada das cópias autenticadas das Notas Fiscais emitidas pelo interessado, complementada (nos casos de omissão ou não localização dos clientes) pelo exame das D1RFs obtidas nos sistemas da SRFB, em vista da apreensão, por ordem judicial, de caixas que conteriam as notas fiscais, dentre outros documentos do interessado. Foram utilizados no cálculo da receita bruta os valores totais das Notas Fiscais. Os arts. 530, inciso II, 532 e 537 do RIR/99 fundamentaram o lançamento, tendo sido exigido o crédito tributário total de R$ 4.078.115,34, incluindo imposto, contribuições, multas de 150% e juros de mora calculados até 31/05/2007 (fls. 1 a 8.453, especialmente da 8.420 em diante). A multa qualificada de 150% decorreu de a fiscalização ter constatado fatos que, em tese, configuram crime de sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária, tendo sido lavrada a competente Representação Fiscal Para Fins Penais no processo de n.° 19515.001416/2007-58, em apenso, no qual foi atribuída Responsabilidade Tributária aos sócios à época dos fatos, a saber: Dagoberto Tenaglia Junior, CPF 103.031.678-31, Luis Silva Amidini, CPF 083.412.608-75 e Rose Mary de Paula, CPF 083.277.228-32 (fls. 1 a 6 do volume apenso). A empresa apresentou impugnação, em 16/07/2007 (fls. 8.481 a 8.522), por meio de sua advogada (fls. 6 a 15, 8.522 a 8.534), assim descrevendo suas atividades e alegando, em resumo, que: DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. 1 - foi contratada "pelas empresas intimadas no âmbito deste procedimento administrativo, para desenvolver uma campanha interna, com os empregados, prestadores de serviços e/ou colaboradores das contratantes, estabelecendo prêmios para aqueles que atingissem as metas previamente propostas, quer sejam metas relacionadas com a produtividade ou com a assiduidade, quer sejam critérios específicos estabelecidos pela empresa (cf. contratos anexos)"; 2 Processo n° 19515.001139/2007-83 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-0026 Fl. 3 2 - "Implantadas as campanhas, a Impugnante recebia a indicação dos premiados e os valores dos prêmios, que eram disponibilizados por meio de um cartão magnético denominado Expert Card. Cada premiado, com o uso do cartão magnético, usufrui deste prêmio livremente no comércio em geral. Esclarece-se que os critérios da premiação sempre são estabelecidos pelas empresas contratantes que, reitere-se, apenas encaminham a relação dos premiados e os valores dos prêmios para a Impugnante"; 3 - "As notas fiscais emitidas pela Impugnante contemplavam, portanto, o valor dos prêmios a serem distribuídos e o valor dos serviços prestados, que correspondiam a um percentual sobre o valor dos prêmios"; 4 - "As notas fiscais destacavam, inclusive, as parcelas tributáveis e não tributáveis dos valores pagos pelo cliente". ALEGAÇÕES. 1 - não houve omissão de receita, pois "as importâncias entregues à Impugnante pelos clientes, para serem distribuídas nos cartões dos premiados, objeto de campanhas de marketing de incentivo, não constituem receita da Impugnante e, portanto, não integram a base de cálculo" do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; 2 - a situação da impugnante é a mesma das agências de publicidade, que cobram, além dos seus honorários, também os valores devidos aos veículos de divulgação e outras despesas, cabendo, então, a aplicação do art. 651 do RIR199: "Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n° 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8°, e Lei n° 9.064, de 1995, art. 6°): I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II - por serviços de propaganda e publicidade. § 1° No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei n° 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). )55 3 - a diferença de situação em relação à impugnante é que essa forma de cobrança está prevista na legislação que regula a atividade das agências de publicidade, ao passo que o trabalho da impugnante não tem regulamentação legal própria; 4 - a impugnante só pode ser tributada pelos valores pagos pelos clientes a título de honorários, ou seja, por suas receitas decorrentes da prestação de serviços; transcreve doutrina, legislação municipal de São Paulo e jurisprudência judicial e administrativa para respaldar sua tese, fazendo, também, analogia com a situação de empresas de trabalho temporário; transcreve, também, soluções de consulta relativas a agências de publicidade e a empresas de trabalho temporário; 3 Processo n° 19515.001139/2007-83 S 1 -C4T1 e , Resolução n.° 1401-0026 Fl. 4 5 - além disso, a impugnante adota o regime de caixa, de forma que nem todos os valores constantes das notas fiscais são receita na data de sua emissão; 6 - diz também que "Ao ser intimada no início do procedimento fiscal, a Impugnante esclareceu ... que as notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2002 emitidas até 29/08/02, foram objeto de apreensão judicial, por ordem da lavra do MM. Juiz Federal da 2 Vara Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre, proferida nos autos n°2002.71.00.027157-4 (fls. 8420)" conforme fls. 51 a 53; 7 - algumas notas fiscais obtidas não têm valor jurídico, pois são cópias de "espelhos" das notas fiscais, como diz uma tomadora dos serviços (fls. 3.646 a 3.655) para os quais não há previsão legal e tampouco controle do Fisco, conforme jurisprudência administrativa; 8 - a par disso, nos casos de omissão dos tomadores, a fiscalização utilizou as DlRF's que, isoladamente, não respaldam o crédito tributário, conforme jurisprudência administrativa, além de que alguns valores declarados em D1RF's estão incorretos, como prova o cotejo com as notas fiscais referentes à cooperativa Cooplantec e às empresas Portokoll S/A, LG Eletronics de São Paulo Ltda., Artkte Brasil Telecom Ltda., SPF Engenharia Ltda., S/A Auto Elétrica Sael, Texto S/A Informática e Automação de Escritórios, Colégio Augusto Laranja Ltda. e Sun Microsystems do Brasil Ind. e Com. Ltda., às fls. 8.368, 8.371, 8.376 a 8.378, 8.389, 8.395e 8.399; 9 - não ocorreu ainda a restituição das notas fiscais anteriores a 29/08/2002, que permanecem apreendidas e as de setembro foram entregues mas não restituídas ou anexadas a este processo; 10 - é inconstitucional a instituição de adicionais de CSLL por meio de Medidas Provisórias; 11 - não há no auto de infração a indicação precisa de qual teria sido a conduta dolosa que caracterize o evidente intuito de fraude que sustenta a multa agravada, sendo que a fraude sequer foi invocada no auto de infração, conforme jurisprudência administrativa; 12 - em decorrência do necessário afastamento de fraude, ocorreu a decadência do direito de exigir o IRPJ e a CSLL relativos ao primeiro trimestre de 2002 e o PIS e a COFINS de janeiro a maio de 2002, pois a ciência da lavratura do auto de infração deu-se em 14/06/2007, conforme jurisprudência administrativa; 13 - a multa agravada é inconstitucional por seu caráter confiscatório, conforme jurisprudência judicial. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. Matéria não impugnada. \ 4 o \. Processo n° 19515.001139/2007-83 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-0026 Fl. 5 DOLO. A não escrituração da movimentação bancária é procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que afasta a caracterização do lançamento como sendo por homologação. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIÁ Incabível a homologação, pois em caso de dolo aplica-se a regra do art. 173, incido I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO ARBITRADO. Matéria não impugnada. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. VALORES DAS NOTAS FISCAIS. RESPOSTAS Á CIRCULARIZAÇÃ O. CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS. Foi provada a omissão de receita referente aos valores que correspondem à receita bruta, desconsiderando valores que, em tese, deveriam ser repassados aos administradores de cartões de crédito. Argumento improcedente. "ESPELHOS" E RESUMOS DE NOTAS FISCAIS. O valor jurídico de "espelhos" e de resumos dos valores das notas fiscais não localizadas, informados em circularização, decorre do fato de que tais dados podem ser verificados pela fiscalização nos registros contábeis dos quais foram extraídos. Argumento improcedente. DIRF 's. OMISSÃO NA CIRCULARIZAÇÃO. Presume-se omitida a receita proveniente de clientes que não responderam à circularização mas que retiveram, recolheram e declararam o IRRF referente ao pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica. Argumento improcedente. ERROS EM DIRF 's. OMISSÃO NA CIRCULARIZAÇÃO. A receita inconsistente com os valores de IRRF declarados em DIRF, dentre os casos apontados pela impugnante, deve ser excluída e a receita propo. rcional ao IRRF retido, recolhido e declarado deve ser adicionada. Argumento procedente em parte. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à instância administrativa examinar argüições de inconstitucionalidade. MULTA OUALIFIFICADA. DOLO. 5 Processo n° 19515.001139/2007-83 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-0026 Fl. 6 A não escrituração da movimentação bancária é procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada, conforme previsão legal cuja inconstitucionalidade não compete à instância administrativa examinar. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL O decidido no mérito do IRPJ, em razão de omissão de receitas e de arbitramento do lucro, repercute na tributação reflexa." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 6 Processo n 0 19515.001139/2007-83 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-0026 Fl. 7 VOTO Conselheiro - ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a empresa teve o seu lucro arbitrado em virtude do livro Caixa não possuir "lançamentos que possibilitem identificar a escrituração das Notas Fiscais de prestação de Serviços emitidas, e nem lançamentos que possibilitem identificar sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária" O arbitramento foi efetuado com base na receita bruta conhecida, com a aplicação do coeficiente de 38,40%. A receita bruta foi apurada por meio de circularização junto aos clientes, ocasião em que foi solicitada a relação de todos os pagamentos efetuados ao interessado no ano- calendário de 2002 acompanhada das cópias autenticadas das Notas Fiscais emitidas pelo interessado, complementada (nos casos de omissão ou não localização dos clientes) pelo exame das DIRFs obtidas nos sistemas da SRFB, em vista da apreensão, por ordem judicial, de caixas que conteriam as notas fiscais, dentre outros documentos do interessado. Esta Resolução cinge-se a abordar pontos relacionados com a apuração da receita conhecida a partir de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRFs entregues à Receita Federal por empresas tomadoras de serviço e instituições financeiras com as quais operava a autuada. Diante da falta de apresentação por parte do contribuinte de livros contábeis e fiscais que subsidiasse a apuração da base cálculo a ser arbitrada, não restou alternativa a fiscalização, senão se valer dos dados constantes nas DIRF 's. Entretanto, na peça impugnatória e no recurso voluntário, o contribuinte critica essa forma de apuração tanto pelo aspecto legal, quanto por situação fática caracterizada por inconsistências verificadas nesse procedimento. O que nos interessa neste momento é a questão de fato levantada pela recorrente. Embora não tenha trazido inicialmente quando foi intimada a fazê-lo, o contribuinte trouxe à colação indícios de provas que a meu ver precisariam de uma resposta mais satisfatória do que a que foi dado pela decisão de piso. Transcrevo abaixo alguns trechos do item 36 de sua impugnação (fls. 8504): "(i) às fls. 8376, a DIRF apresentada pela empresa Portokoll S/A declara: i.a) no mês de outubro de 2002, o valor de recebimento tributável de R$ 33.071,62, quando o correto é R$ 1.724,58; a declaração do valor imposto de renda retido na fonte, na importância de R$ 25,87 corresponde exatamente à aplicação da aliquota de 1,5% sobre o valor correto a ser tributado (R$ 1.724,58); i.b) no mês de novembro de 2002, o valor de rendimento tributável de R$ 40.619,74, quando o correto é R$ 2.117,61; a declaração sobre o valor do imposto de7/7/ Processo n° 19515.001139/2007-83 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-0026 Fl. 8 renda na fonte, de R$ 31,76 corresponde exatamente à aplicação de 1,5% sobre o valor correto a ser tributado; (.-.) (v) às fls. 8377, a DEU apresentada pela empresa SPF Engenharia Ltda declara: v.a) no mês de outubro de 2002, o valor de rendimento tributável de R$ 9.546,67, quando o correto é R$ 1.694,43; o valor declarado como rendimento tributável não corresponde sequer ao valor total das notas fiscais emitidas neste período (R$ 25.875,18); (...)" A decisão de piso assim trata dessas inconsistências: "Veja-se que não há caso de DIRF que não seja de cliente e que se o ERRF fosse maior do que o correto, a impugnante reclamaria junto ao cliente, pois o valor recebido seria inferior ao devido, sendo justo presumir que a DEU seria retificada nesse caso e que se o IRRF fosse menor do que o correto, o cálculo da receita omitida beneficiaria a impugnante." Concordo com a DRJ que "se o IRRF fosse menor do que o correto, o cálculo da receita omitida beneficiaria a impugnante ". Logo essas inconsistências devem ser desprezadas pelo autuante quando da execução desta diligência, assim como foi desprezada pela DRJ, mas discordo da DRJ quando presume que o erro não poderia ter acontecido por imaginar que se esse fosse o caso, uma retificação sempre se apresentaria. No mundo real, tal suposição não é necessariamente uma verdade. Se for o caso de existir uma possibilidade de erro humano, essa possibilidade pode, sim, acontecer (a não retificação) e não se pode presumir o contrário. Porém, a DRJ ultrapassou esse obstáculo, retificando o lançamento em relação a todos os casos contestados e que mereciam esse reparo, na linha do que foi colocado no parágrafo anterior: "Assim, o exame da proporção entre 1R.RF e receita de todos os casos contestados, para todo o ano-calendário de 2002, mostrou que são procedentes os argumentos referentes à cooperativa Cooplantec e às empresas Portokoll S/A, LG Eletronics de São Paulo Ltda. e S/A Auto Elétrica Sael, que são parcialmente procedentes os referentes à Sun Microsystems do Brasil Ind. e Com. Ltda. e improcedentes os referentes às empresas ArtIcte Brasil Telecom Ltda., SPF Engenharia Ltda., Texto S/A Informática e Automação de Escritórios e Colégio Augusto Laranja Ltda., respectivamente às fls. 8.371, 8.377, 8.395 e 8.399." Em sede recursal, a recorrente volta à tona em relação a essa mesma matéria, cita como exemplo uma determinada inconsistência, que por sinal já foi analisada e não considerado procedente pela DRJ, nos seguintes termos: "(...) A DIRF apresentada pela empresa Arkte Brasil Telecom Ltda (fls. 8371) que declara: - no mês de outubro de 2002, o valor de rendimento tributável de R$ 103.868,78 quando o correto é R$ 6.327,85; 8 Processo n° 19515.001139/2007-83 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-0026 Fl. 9 - no mês de novembro de 2002, o valor de rendimento tributável de R$ 102.854,66, quando o correto é de R$ 5.821,96; o valor declarado como rendimento tributável não corresponde sequer ao valor total das notas fiscais emitidas neste período, qual seja, R$ 128.340,31; - no mês de dezembro de 2002, o valor do rendimento tributável de R$ 121.842,04, quando o correto é R$ 5.448,74. 47. Como se pode notar pelo exemplo acima citado, as declarações constantes das DIRF's que fundamentam o auto de infração são absolutamente inconsistentes e não podem subsidiar a constituição do crédito tributário em face da Recorrente, sob pena de violar o princípio da verdade material. Apenas para registrar, a Recorrente deixa de transcrever as DIRF's viciadas, uma a uma, _para não deixar por demais prolixo o presente recurso, pelo que remete estes Eminentes Julgadores ao parágrafo "36" da impugnação, no qual se pode ter a conclusão do quanto exposto. (...) Finalmente, é de ressaltar que uma impugnação mais detalhada das DIRF 's não foi possível pois (i) a Recorrente não dispõe das notas fiscais anteriores ao período de 29 de agosto de 2002, eis que estão apreendidas; e (ii) em relação ao mês de setembro de 2002, as notas fiscais foram entregues ao Auditor Fiscal que não as restituiu à Recorrente, nem apresentou nos autos do procedimento administrativo. Quanto ao primeiro aspecto, a Recorrente requereu a juntada a posteriori, nos termos do art. 16, parágrafo 4°, alínea 'a', do Decreto 70.235/72, o que não foi observado na instância inferior, o que caracterizaria o cerceamento do direito de defesa." Dessa forma, em respeito ao princípio da verdade material orientador do Processo Administrativo Fiscal, e diante da apresentação de indícios que poderiam comprometer parte do lançamento, por precaução, toma-se indispensável a conversão do julgamento em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: - Intimar novamente a recorrente de todas as informações referentes às DCTFs apresentadas por terceiros de forma que a recorrente possa indicar todas as inconsistências ainda não apontadas; - A partir do resultado do item anterior, investigar e justificar cada uma das apontadas inconsistências (com a exceção das situações já analisadas em sede impugnatória) pela recorrente; - Investigar por conta própria se não existem outras inconsistências, mesmo que não tenha sido apontadas pela recorrente; - Na falta de informações mais detalhadas da recorrente e dos declarantes, e visando resolver as inconsistências, considerar nos cálculos a situação mais favorável à recorrente, qual seja, extrair a base tributável a partir do valor de retenção do IRRF, quando essa situação se mostrar mais favorável; - Se for o caso, refazer a base de cálculo de apuração do IRPJ e seus reflexos. Outrossim, é de se esperar que a recorrente não mais reclame que suas notas fiscais ainda se encontram apreendidas pelo Poder Judiciário, atrapalhando sua defesa administrativa, pois aproximadamente 2(dois) anos já se passaram e espera-se que a recorrente já tenha tomado as providências necessárias como disse que o fez na fase impugnatória, tendo Processo n° 19515.001139/2007-83 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-0026 Fl. 10 acostado na ocasião, inclusive, petição direcionada o Poder Judiciário pleiteando cópias desses documentos. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. ANTONIO ZERRA DIAS 10

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Numero do processo: 10480.903069/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 69 /2 01 3- 18 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 28889.43707.191212.1.1.01-8852, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2° trimestre/2011, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.305/2014-25 (Processo de Crédito nº 10480-903.069/2013- 18), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903069/2013-18 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000138/2007-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2007 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se conhecerá das demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CEITECPC ­ CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA  VEICULAR POÇOS DE CALDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2007  ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal,  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se  conhecerá das demais questões argüidas.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos  em não  conhecer do recurso por intempestividade.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes,  os  Conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo de Auto de Infração DEBCAD n° 37.081.633­1, lavrado  em  17/07/2007,  tendo  a  interessada  tomado  conhecimento  da  autuação  em  19/07/2007  conforme fls. 01 dos autos.  A  empresa  foi  autuada  por  não  ter  informado  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­GFIP, os dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  mesmo, na competência 13/2006 (décimo terceiro salário), conforme consta no Relatório Fiscal  da Infração às fls. 12.   Tal fato configurou a infração prevista no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, c/c o art.  225, inciso IV, §§ 2° e 4° do Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Em decorrência da  infração ao dispositivo acima descrito,  foi  aplicada uma  multa, nos termos do art. 32, inciso IV, §§ 40 e 7° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei  n° 9.528/97 c/c art. 284, inciso I, §§ 1° e 2° do caput e art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria  MPS n° 142, de 11 de abril de 2007, no valor de R$ 1.613,43 (um mil, seiscentos e treze reais,  quarenta e três centavos), calculada conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa Aplicada  às fls. 12.  Consta  do  relato  fiscal  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  RPS,  nem  da  atenuante  prevista  no  art.  291  do mesmo  Regulamento.  Foram  juntadas,  ainda,  pela  autoridade  lançadora,  cópias  de  diversos  documentos que serviram de base para a autuação, conforme fls. 13/29.  A  autuada  apresentou  em  03/09/2007  impugnação  de  fls.  34/40,  acompanhada de cópias de documentos, alegando, em síntese o que se relata a seguir.  Em  preliminar,  argüi  a  tempestividade  da  impugnação  assegurando  que  a  notificação  foi  recebida  em  02/08/2007  juntamente  com  o Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal­TEAF emitido em 30/07/2007 e entregue a empresa em 02/08/2007.  No  mérito,  apresentou  a  sinopse  da  autuação  e  diz  que  é  garantido  pela  Constituição o direito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, e ainda,  que exercendo o seu direito de defesa impugna o Auto de Infração e apresenta os documentos  exigidos pelo fisco, esclarecendo que procedeu de boa­fé.  Afirmando  ter  corrigido  a  falta  no  prazo  para  impugnação  e  por  atender  a  todos os requisitos do art. 291, § 1 0 do Decreto n° 3.048/99, faz jus ao direito de relevação da  multa e caso não seja esse o entendimento requer que a multa seja atenuada.  Requereu,  também  a  realização  de  diligências  para  verificação  dos  documentos apresentados e que a defesa seja recebida no efeito suspensivo.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000138/2007­94  Acórdão n.º 2403­00.441  S2­C4T3  Fl. 94          3 Por  fim,  visando  comprovação  de  suas  alegações  o  impugnante  juntou  aos  autos cópias dos seguintes documentos:  ­ Procuração "Ad Judicia" (fls. 42);  ­ Folha de rosto do AI ora impugnado (ciência em 1 '9/07/2007, às fls. 43);  ­ TEAF (ciência em 02/08/2007, às fls. 44);  ­  Folha  de  rosto  da NFLD n°  37.081.635­8  (ciência  em 02/08/2007,  às  fls.  45);  ­ Protocolo de envio de arquivos Conectividade Social e relatórios referentes  à GFIP da competência 13/2006 enviada no dia 03/09/2007 (fls. 46/50);  ­ Contrato Social (fls. 51/53) e documentos dos procuradores (fls. 54/55).  Tendo em vista o vencimento do prazo para impugnação em 20/08/2007 sem  que houvesse manifestação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços  de  Caldas  declarou  a  revelia  do  autuado  e  lavrou  o  respectivo  "Termo  de  Revelia"  em  03/09/2007 (fls. 31).  Através  do  Oficio  n°  131/2007/SARAC/EAC/2,  de  03/09/2007,  foi  encaminhado ao interessado uma via do Termo de Revelia (fls. 32/33).  Em 13/09/2007, após a apresentação da defesa intempestiva com argüição  de  tempestividade,  foi  enviado  o  Ofício  n°  165/2007/SARAC/EAC/2  solicitando  a  desconsideração do referido Termo de Revelia (fls. 57).  Através  da  manifestação  relativa  ao  Oficio  n°  131/2007/SARAC/EAC/2,  apresentada em 17/09/2007 (fls. 58/62), o autuado  toma a afirma o direito ao contraditório e  ampla  defesa,  assegurou  a  tempestividade  da  defesa  e  requereu  a  ineficácia  do  Termo  de  Revelia.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz De Fora (MG ) ­ DRJ/JFA emitiu Acórdão n°  09­17.702 (fls. 64), mantendo procedente o lançamento por intempestiva a impugnação.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” e requer sejam conhecidas suas alegações.    É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  Em  preliminar,  a  recorrente  suscitou  em  primeira  instância,  e  reiterou  em  sede de recurso, a tempestividade da impugnação afirmando que procedera a entrega da defesa  dentro do prazo legal.   É cediço que sempre que o recurso for  interposto em prazo maior do que o  legalmente  previsto,  a  jurisprudência  entende  que  não  se  deve  recebê­lo,  tendo  em  vista  o  fenômeno da preclusão.  Ocorre  que  sendo  suscitada  preliminar  de  tempestividade  é  cabível  tal  verificação.Entretanto, restando intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do  procedimento e não se examina as demais questões argüidas.  No processo em comento, o contribuinte afirmou em sua defesa e reiterou em  sede de recurso, que foi intimado em 02/08/2007 do lançamento objeto desta NFLD alegando  que  prazo  para  a  devida  contestação  expirou  em  03/09/2007,  data  do  protocolo  de  sua  impugnação:  “  Assim,  a  defesa  administrativa  feita  pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal ­ TEAF (documento integrante da notificação fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente  em 02/08/2007.”  Relevante notar que a recorrente desconsiderou a data da notificação assinada  por sua sócia­gerente em 19/07/2007 e se apoiou no erro formal sanável ­ que não implicou em  prejuízo para o contribuinte ­ dos equivocados registros de um dos anexos daquela ou seja no  TEAF.  Desse modo,  sem êxito, em primeira  instância,  se conheceu da  impugnação  no que se referiu à preliminar suscitada, instaurando­se o litígio somente em relação à argüição  de tempestividade.  Cumpre destacar que diferente do que alega, de acordo com o registro de fl.  01, a recorrente foi notificada em 19/07/2007 conforme abaixo :  “ Nos termos dos arts. 2° e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica  o  contribuinte  notificado  do  levantamento  objeto  da  presente  NFLD.”  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante desta notificação: ( grifei)    Fl. 98DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000138/2007­94  Acórdão n.º 2403­00.441  S2­C4T3  Fl. 95          5 IPC    Instruções  para  o  Contribuinte  DAD    Discriminativo  Analítico  do  Débito  DSD    Discriminativo  Sintético  do  Débito  RL    Relatório de Lançamentos  FLD    Fundamentos  Legais  do  Débito  REPLEG    Relatório  de  Representantes  Legais  VINCUL OS    Relatório de Vínculos  MPF    Mandado  de  Procedimento  Fiscal  TIAF    Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  TIAD    Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos  AGD    Auto de Apreensão, Guarda e  Devolução de Documentos  TEAF    Termo de Encerramento da  Ação Fiscal  REFISC    Relatório Fiscal   (grifei)  Para  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  deverão  ser  observadas  as  instruções  constantes  do  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  que  segue  anexo,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  à  unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal do Brasil. ”   Às fls. 02 a 03, contêm nos itens 2 a 2.6 instruções específicas à respeito de  IMPUGNAÇÃO orientando , inclusive, sobre os prazos.   Às  fls.  11,  sem  ter  se  traduzido  em  prejuízo  para  o  contribuinte  ­  caracterizando­se simples erro  formal escusável,  posto que sanável  ­  consta o confuso anexo  Termo de Encerramento da Ação fiscal, registrando ter sido emitido com data de 30/07/2007,  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 assinado pelo Auditor Fiscal com data anterior, de 17/07/2007 e recebido pela Sócia Gerente  com data de 02/08/2007. Entretanto, a CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ocorreu de fato e de direito  em 19/07/2007 quando a notificada assinou que recebera na oportunidade inclusive o TEAF –  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  como  anexo  parte  integrante  da  notificação  em  comento conforme fl. 01.     Aduz que na forma do preceituado no artigo 293, § 1o do Decreto 3.048/99, o  autuado terá prazo de trinta dias, a contar da ciência para impugnar a autuação:  "Art. 293.   (...)  Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal  infringido, a penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as  normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   § 1o  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por  cento ou impugnar a autuação. ( Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). ” ( grifei)  Por  tudo  que  foi  exposto,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  impugnação  terminou  em 20/08/2007. Tendo o  contribuinte  protocolizado  sua defesa  apenas  em 03/09/2007, configurou­se, portanto, a intempestividade.  Afastada a hipótese de tempestividade em sede impugnação, restou impedida  a apreciação das demais matérias tratadas.  Isto posto, tendo sido intempestiva a impugnação em primeira instância não  se instaurou a fase litigiosa do procedimento, status este que deve ser mantido em instância “ad  quem”.   Se  o  indivíduo  não  exercita  seu  direito  no  prazo  ou  termo  legal,  perde  a  faculdade processual de ação, ocorre então o que se denomina preclusão temporal.   Segundo Maria Helena Diniz ( Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998,  p.  678.)  ,  genericamente,  pode­se definir  a preclusão  como  a  "perda  de  um direito  subjetivo  processual pelo seu não­uso no tempo e no prazo devidos"  Um dos princípios jurídicos mais conhecidos de todos os tempos encontra­se  no  brocardo  latino:  "dormientibus  non  sucurrit  jus".  De  fato,  o  direito  não  socorre  aos  que  dormem no processo.    E  é  nesse  sentido  também  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/99  na  dicção  do  artigo 63, I:   “ Artigo  63. O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  I ­ fora do prazo; ”  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000138/2007­94  Acórdão n.º 2403­00.441  S2­C4T3  Fl. 96          7 Desse  modo,  por  intempestiva  a  impugnação  e  não  tendo  por  isso  se  instaurado a fase litigiosa do procedimento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 101DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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Numero do processo: 10825.900723/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.062
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.         Fl. 117DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900723/2008­26  Resolução n.º 1402­00.062  S1­C4T2  Fl. 2            2     Relatório    A  alteração  contratual  de  fls.  46/50,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  14/25,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/1999  a  31/12/1999,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  53,  diz  que  a  retificação  das  DCTF’s  do  quarto  trimestre  de  1999  ocorreu  somente  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s retificadoras de  fls. 26/40 se referem ao terceiro trimestre de 2004.  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 1999.  O  acórdão  de  fls.  52  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado. Dos fundamentos do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:  “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fatos....”  Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva, a parte ingressou com recurso alegando:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900723/2008­26  Resolução n.º 1402­00.062  S1­C4T2  Fl. 3            3 a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o julgador de primeira instância, que o poder­ dever dessa obrigação é ônus do Estado; e  c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 67,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que  resultou no  auto de  infração cuja  cópia parcial  consta da  fl.  68/69, notificado ao  sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao quarto trimestre de 1999 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1999  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF’s de fls. 26 e seguintes, no montante de R$ 19.481,54.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado as DCTF’s relativas ao ano de 1999, procedimento que só realizou em 2008.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900723/2008­26  Resolução n.º 1402­00.062  S1­C4T2  Fl. 4            4     Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações  introduzidas  pela Lei  nº  10.637,  de  2002  e Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900723/2008­26  Resolução n.º 1402­00.062  S1­C4T2  Fl. 5            5 30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  quarto  trimestre  de  1999,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos mediante  compensação. Assim, não há o que se falar em decadência. A falta de retificação imediata da  DIPJ referente ao ano de 1999, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes  ao ano de 2004, cujos créditos de 1999 foram utilizados para pagamento de débitos apurados  neste período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  a  alteração  contratual  de  fls.  40/50,  datada  de  11/11/2003,  dá  conta  de  que  a  recorrente  se  constitui  de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no campo de “análises clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia,  microbiologia,  parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda é de 8% (oito por cento) e  não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp  nº 1.116.399/BA,  julgado sob o  regime de  recurso  repetitivo de que  trata o artigo 543­C, do  Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a seguinte ementa:   “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900723/2008­26  Resolução n.º 1402­00.062  S1­C4T2  Fl. 6            6 NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900723/2008­26  Resolução n.º 1402­00.062  S1­C4T2  Fl. 7            7 diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, à luz do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base  de  cálculo  dos  Laboratórios  de  Análises  Clínicas,  em  relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto ao IRPJ é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda  da época, documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir,  por estar em poder da Administração esta, à luz do artigo 29, segunda parte, artigo 36, segunda  parte e artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900723/2008­26  Resolução n.º 1402­00.062  S1­C4T2  Fl. 8            8 se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva           Fl. 124DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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