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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776966 #
Numero do processo: 10680.002754/93-46
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91628
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Sessão de : 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 101-91.628 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento tributário efetuado com base no art. 8°. do Decreto-lei n.° 2.065/83. Fato gerador ocorrido após 31 de dezembro de 1988. Carência de suporte vez que o dispositivo legal se encontrava revogado. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR A remessa de juros ao exterior, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, está isenta do imposto de renda na fonte, desde que se trate de empresas nacionais autorizadas a executar linhas regulares de alimentação de transporte aéreo, pelo Ministério da Aeronáutica. COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO Havendo prejuízos acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência de ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO A redução da multa de ofício de 100 % para 75 %, aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, atende a interpretação dada pelo AD (N) COSIT n. 001, de 07/01/97, ao disposto no art. 44 da Lei n. 9.430/96, Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Belo Horizonte - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....0. - _— _- EI5ISON PE' ODRIGUES diroPRESIDE ;-P-- i -4,1, - SEB á „._.á tí,±, -ii-~i, S CABRAL RELA •-•-...?,--,dèr Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 FORMALIZADO EM: 12 JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI.70 2 Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, recorre de ofício para este Colegiado de decisão que proferiu às fls. 382/405, exonerando a empresa LI DER TÁXI AÉREO S/A de crédito tributário superior a 150.000 UFIR. O Auto de Infração de fls. 01 a 45 descreve que a tributação decorreu das infrações apuradas que reduziram o lucro líquido do exercício da empresa e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da firma individual, conforme dispõe o artigo 8°. do Decreto-lei 2.065/83, tais como: 1. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1.1 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS, nos períodos-base de 1990 e 1991; 1.2 - DESPESA LANÇADA EM DUPLICIDADE, no período-base de 1990; 1.3- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR FONTE incidente sobre juros remetidos ao exterior, relativamente aos períodos-base de 1988 a 1992; 2. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 8 %, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o art. 35 da Lei n.° 7.713/88 e IN N.° 139/89, decorrente das seguintes infrações reflexas do lançamento matriz, relativamente aos períodos-base de 1989 a 1991: 2.1 - Vendas não contabilizadas de aeronaves - Lucro apurado em cada uma das alienações; 2.2 - Receita de Variação Cambial não Tributada; 2.3 - Receita Financeira não tributada, oriunda da venda a prazo de aeronaves; 2.4 - Receita Não Operacional Não Oferecida à Tributação - ganho líquido obtido na venda de aeronaves, em conseqüência de rescisão contratual; 2.5 - Receita Apropriada a Menor, proveniente de arrendamento de aeronave; 2.6 - Diferimento Indevido de Receita proveniente de arrendamento de aeronave; 3. DESP/CUSTO INDEDUTNEL (AJUSTE DO LUCRO EXERCÍCIO) 3.1 - Item do Imobilizado Registrado como Despesa de Manutenção; 3.2 - Despesas Não Necessárias a Atividade da Empresa; 3.3 - Excesso de Despesas - Referentes a Aeronaves Arrendadas no Exterior; 3 Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 4. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMP. S/LUCRO LIQUIDO - Ajuste da Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido em decorrência da exclusão do Imposto de Renda incidente sobre as infrações lançadas, bem como da parcela de participação de pessoa jurídica imune ou isenta, conforme dispõe o art. 35 e § 5• 0 da Lei n.° 7.713/88, alterado pelo art. 33, inciso I da Lei n.° 7.730/89. Tendo o mesmo suporte fático e abrangendo os mesmos períodos-base, foi efetuado o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, relativamente aos itens 2, 3 e 4 acima descritos, calculado à alíquota de 8 %, nos termos do art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Quanto ao item 1 (subitens 1.1 e 1.2), apesar de corresponderem ao mesmo suporte fático dos itens 2, 3 e 4, o imposto foi calculado à alíquota de 25 %, nos termos do art. 8°. do Decreto-lei n.° 2.065/83, juntamente com o subitem 1.3, por ensejarem, segundo a fiscalização, distribuição de recursos aos sócios ou acionistas. Para os itens 1 (subitens 1.1, 1.2), 2, 3 e 4, acima referidos, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 115/150 descreve as infrações que refletiram neste lançamento decorrente com indicação dos documentos e das peças contábeis, onde estão assinalados os valores contabilizados pela empresa e que foram objeto da apuração das infrações fiscais, reportando-se à autuação principal (fls. 108/152), da qual este é decorrente em parte. Relativamente ao subitem 1.3 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR FONTE incidente sobre juros remetidos ao exterior nos períodos-base de 1988 a 1992, a fiscalização descreve as infrações apuradas às fls. 02/08 do Auto de Infração e às fls. 41/45 do Termo de Verificação Fiscal. Na impugnação apresentada (fls. 155/180), a empresa argumentou, em síntese, que: 1) o art. 8.° do Decreto-lei n.° 2.065/83 foi inteiramente derrogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n.° 7.713/88, o que inviabiliza a ação fiscal neste tópico; 2) sustenta que está alcançada pela isenção prevista no art. 1. 0 do Decreto -lei n.° 716/69, visto que se olvidaram os fiscais da Receita Federal, talvez deliberadamente, pois o pronunciamento do CST exposto no Parecer CST 1.394, de 15/06/82, foi totalmente revogado pelo ulterior Parecer CST n.° 2.540, de 08/09/82 (fl. 252), cujo teor se coaduna, integralmente, com o Ofício SRF n.° 1.060, de 08/09/82 (fls. 241/242); 3) caso assim não entenda este Conselho, por mais absurdo que possa afigurar essa hipótese, deverão ser expurgados dos cálculos realizados pela fiscalização os resultados da correção monetária baseada na variação nominal da TR, face a declaração pelo STF da inconstitucionalidade da utilização desse parâmetro como fator de atualização monetária; 4) devem ser expurgados do Auto de Infração, ainda que seja a ação julgada procedente, todos os valores resultantes da apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o lucro líquido da lmpugnante, cujo cálculo, desprezando as regras do art. 171 do RIR/80, levou em consideração os casos acima indicados nos itens 1 (subitens 1.1 e 1.2) e 2 a 4, devidamente repelidos na impugnação autônoma do processo matriz n.° 10680.002753/93-83 (fls. 254/319)to; 4 Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 5) na cobrança do Imposto sobre lucros distribuídos, foram adicionadas despesas glosadas pelos mesmo Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o que não se coaduna com a regra do art. 8°. do Decreto-lei n.° 2.065/83; 6) mesmo que prevaleça a autuação, a base de cálculo do IRRF sobre o Lucro Líquido deve ser retificada, deduzindo-se da mesma a Contribuição Social e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que não foram observados pelos fiscais; 7) a inclusão de receitas na apuração de resultados de um exercício se reflete no aumento do patrimônio líquido e, consequentemente, na correção monetária do balanço de cada exercício ulterior, devendo ser eliminado este efeito na apuração do lucro líquido dos exercícios seguintes, para evitar exigência indevida de imposto; 8) a glosa de despesas altera a apuração do lucro real, mas não poderia alterar o lucro líquido, razão pela qual não procede a adição dos valores das despesas glosadas na base de cálculo do imposto, pois a indedutibilidade de despesa não é sinônimo de inexistência de despesa; 9) ocorreram os seguintes erros no Auto de Infração de Fonte, no tópico sobre remessa de juros para o exterior, páginas 29, 34 e 36: a) na página 29, houve erro na determinação da base de cálculo do fato gerador de 06/01/89 (não houve a conversão de moeda - cruzados para cruzados novos - Cz$126.312.894,64), podendo-se comprovar com o extrato da conta corrente, de 1. 0 a 15 de janeiro de 1989 e Diário 0137, pág. 0065, conforme doc. 39 e 40, às fls. 320/321; b) na página 34, houve erro na determinação da alíquota em relação ao fato gerador de 07/01/91 (alíquota de 91% ao invés de 25 % ); c) na página 36, houve equívoco no termo inicial relativo ao valor original de NCr$31.813,55, que é de 1989 e não de 1988, refletindo este último equívoco na incorreta apuração de juros, conforme se lê na página 46 do Auto de Infração, consignando 51 % ao invés de 39 %. 10) as penalidades foram aplicadas à contribuinte sem que antes fizessem a compensação dos prejuízos sofridos e demonstrados em suas declarações anuais apresentadas à Receita Federal, devendo ser compensados os prejuízos apurados nos últimos exercícios, como determinam os arts. 154 e 382 do RIR/80, na remota hipótese de procedência da ação fiscal; Na decisão de fls. 382/405, o Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG julgou a ação fiscal parcialmente procedente, para excluir do presente lançamento: a) os valores relativos aos subitens 1.1 e 1.2 porque se referem a períodos - base posteriores à vigência do art. 8°. do Decreto-lei n.° 2.065/83, revogado pelos arts. 35 e 1 36 da Lei n.° 7.713188, conforme orientação dada pelo AD(N) n.° 06, de 26/03/96; b) os valores relativos à remessa ao exterior de importâncias relativas a aeronaves arrendadas no exterior ( PT-HTN, PT-HTF, PT-HTQ E PT-LLS), não excluindo os valores referentes às demais aeronaves indicadas na impugnação porque não constavam no lançamento; c) o saldo restante deste subitem, também, porque concluiu a autoridade julgadora rnonocrática que a contribuinte estava amparada por ato administrativo, representado pelo Parecer n.° 5 Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 2.540/82, excluindo os valores lançados a título de juros remetidos ao exterior, em obediência à orientação do inciso IV da Portaria n.° 3.608/94. Decidiu, por último, reduzir o percentual de multa de ofício de 100 % para 75 %, relativamente ao exercício de 1992, período-base de 1991, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e AD (N) COSIT n. 001, de 07/01/97. or É o Relatório. OS Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. 1. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1.1 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 1.2 - DESPESA LANÇADA EM DUPLICIDADE. Estas infrações foram autuadas com fundamento no art. 8°. do Decreto-lei 2065/83. Porém este Decreto-lei vigorou até 31/12/88, quando foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n.° 7.713/78, conforme orientação dada pelo AD(N) n.° 06, de 26/03/96, já que a matéria tributada refere-se aos períodos-base de 1990 e 1991. Portanto, a exclusão das infrações descritas nos subitens 1.1 e 1.2 do Auto de Infração foi corretamente decidida pela autoridade julgadora de primeira instância, pois a tributação reflexa incidente sobre estas parcelas dar-se-ia já sob o comando do art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Por outro lado, tratando-se de sociedade anônima, a tributação presuntiva da distribuição de lucro já foi declarada inconstitucional pelo STF, na parte do referido artigo que se refere à expressão "o acionista", não possibilitando mais sua tributação sem a efetiva distribuição, devendo-se negar provimento ao recurso neste tópico. 2 - REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR A contribuinte remeteu juros ao exterior, beneficiando-se da isenção prevista no art. 1°. do Decreto-lei 716/69, por força da orientação da CST exposta no Parecer CST no. 2.540, de 08/09/82 (fl. 252), que revogou o entendimento anterior exposto no Parecer CST n.° 1.394/82, que assim entendeu: "A remessa de juros ao exterior, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, está isenta do imposto de renda na fonte, desde que se trate de empresas nacionais autorizadas a executar linhas regulares de alimentação de transporte aéreo, pelo Ministério da Aeronáutica." O então Secretário da Receita Federal, Dr. Francisco Neves Dorneles, através do Oficio SRF N.° 1060, de 08/09/82, dirige-se ao Chefe do Departamento de Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros, esclarecendo e ao final concluindo o seguinte (fls. 241/242): "Em 24 de agosto de 1982, a LÍDER TÁXI-AÉREO, através do OF. Pres. 1236/82, dirigiu-se ao Senhor Ministro da Fazenda, comprovando, pelo Ofício n.° 049/SPL16540, de 24.08.82, do Ministério da Aeronáutica - DAC, que está autorizada a executar linhas 7 Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 regulares de alimentação, mediante contrato com as empresas regionais de transporte aéreo, obedecida a capacidade das aeronaves licenciadas para as operações. Em assim sendo, a empresa LÍDER TÁXI-AÉREO S.A. está amparada pelos benefícios previstos no art. 1°. do Decreto-lei 716169." (destaquei) As Declarações prestadas pela PETROBRÁS ( fl. 248) e pela RIO-SUL (fl. 249), comprovam que a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S.A. realizou para a PETROBRÁS, desde 1987 até a data de emissão das respectivas Declarações, serviços de transporte aéreo por helicóptero, a partir das plataformas da PETROBRAS, localizadas na Bacia de Campos, com destino ao Aeroporto de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, em horários pre- determinados, efetuando, dessa forma, a alimentação de suas linhas regulares operadas entre aqueles aeródromo e os Aeroportos Santos Dumont, no Rio de Janeiro, de Campos, RJ e Vitória, ES. O Ofício n.° 010/SPL 00572, de 04/05/95, do Subdepartamento de Planejamento do DAC, respondendo à consulta da LÍDER através do expediente de fls. 250/251, esclarece o seguinte (fl. 247): "a) a empresa, como as demais empresas de táxi aéreo, continua autorizada pelo Ministério da Aeronáutica, na conformidade da legislação vigente, a realizar vôos regulares para alimentação das empresas aéreas regulares, mediante contratação prévia por escrito ou não; b)...omissis..." Portanto, todos os atos administrativos, tanto os originários da Secretaria da Receita Federal, quanto os do Ministério da Aeronáutica, especificamente do DAC, concluem e orientam a contribuinte no sentido de que ela está amparada pelos benefícios previstos no art. 1°. do Decreto-lei n.° 716/69. Daí porque decidiu corretamente a autoridade julgadora de primeiro grau em determinar o cancelamento do lançamento relativamente aos juros remetidos para o exterior pela contribuinte, por está esta amparada por orientação administrativa, nos termos do disposto nos incisos 1 e III do art. 100 do CTN, devendo-se negar provimento ao recurso de ofício neste particular. A autoridade julgadora ainda corrigiu os erros identificados pela impugnante nas páginas 29, 34 e 36 do Auto de Infração, com a qual concordamos, devendo-se, também, negar provimento ao recurso neste item, pois os equívocos apontados pela impugnante estão realmente evidentes, e os erros materiais devem ser corrigidos de ofício, como determina o § 2°. do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO A compensação de prejuízos fiscais acumulados é um direito do contribuinte estatuído no art. 382 e seus parágrafos do RIR/80. Mesmo que a Recorrente tenha compensado os prejuízos fiscais acumulados nos períodos-base subsequentes, porque não havia lucro real suficiente para absorvê-los integralmente, apurando-se matéria tributável, através de ação fiscal, impõe-se a reconstituição do lucro real dos respectivos períodos-base, em obediência ao princípio da competência, permitindo, assim, 5 8 -- Processo n.°. : 10680.002754/93-46 Acórdão n.°. : 101-91.628 compensação dos prejuízos apurados e demonstrados no LALUR pela Recorrente, se ainda não foram alcançados pela prescrição e, consequentemente, efetuar os lançamentos sobre as diferenças apuradas. A compensação de matéria tributada pela fiscalização é entendimento pacifico neste Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão seguinte: "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO (EX. 83) Havendo prejuízos acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência de ação fiscal" (Ac. 1 0. CC 101-77.517/88) Portanto, restando matéria tributável nos referidos períodos-base fiscalizados, é cabível a reconstituição do lucro real, para permitir a compensação dos prejuízos fiscais declarados e demonstrados no LALUR da Recorrente. MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO Relativamente à multa de ofício de 100 % aplicada no exercício de 1992, período- base de 1991, em virtude da superveniência do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, reduzindo este percentual para 75 %, foi baixado o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 001, de 07/01/97, onde no inciso I determina que a multa referida no art. 44 da citado aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. Sendo assim, a autoridade julgadora monocrática decidiu corretamente nos itens que exonerou a contribuinte, devendo-se negar provimento ao recurso neste particular. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, excetuando- se, no presente caso, a tributação na fonte sobre o lucro líquido prevista no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, quando se tratar de sociedade anônima, por ter sido declarada pelo STF a inconstitucionalidade deste artigo na expressão "o acionista", em 30/06/95, ao julgar o RE 172.058-1-SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, sendo suspensa sua execução pela Resolução do Senado n.° 82/86. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora a quo. Sala das Sessões - 5 211 s e novembro de 1997 f .. , jok _ 4 ,),01111, SEBASTIÃO - f:JUilt, - : ABRAL - Relator. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000247/92-18
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T13:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T13:40:45Z; Last-Modified: 2009-08-13T13:40:45Z; dcterms:modified: 2009-08-13T13:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T13:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T13:40:45Z; meta:save-date: 2009-08-13T13:40:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T13:40:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T13:40:45Z; created: 2009-08-13T13:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-13T13:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T13:40:45Z | Conteúdo => va-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>7-‘1, ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Recurso n°. : 89.006 Matéria : IRPF - Exs: 1988, 1990 e 1991 Recorrente : NATAL JOSÉ MARTINS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 03 de dezembro de 19% Acórdão n°. : 104-13.950 IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O par. 5.° do art. 6.° da Lei n.° 8.021, de 12/04/1990 (DO de 13/04/1990), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990. JUROS DE MORA'- TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAL MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os meses de junho, julho, setembro e dezembro de 1990 e da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL. ?SAN :SIERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ter te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":->LS-CIP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCAAlisrot, 2 jrl -••-•-t* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";s7:2,.:R>::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 Recurso n°. : 89.006 Recorrente : NATAL JOSÉ MARTINS RELATÓRIO Contra a empresa NATAL JOSÉ MARTINS, CPF n.° 025.179.651-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 106/117 1 com a seguinte acusação: "Omissão de Rendimentos da Cédula °H" Rendimentos classificados na cédula "H", não declarados pelo contribuinte, referente acréscimo patrimonial a descoberto verificado no exercício de 1988, conforme demonstrativo (fls. 101). Omissão IRPF Lançamento de ofício na forma dos arts. 676, inciso I e 678, inciso I do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n.° 85.450/80 (RIR/80) tendo em vista a entrega da(s) declaração(ões) em função da intimação de 23/03/92, fls. 01, com renda líquida declarada no(s) valor(es) de $.177.200,00 e $.25.520,00 relativa ao(s) exercício(s) de 1988 e 1990. Rendimentos Omitidos Rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados para tal, não foi comprovada, e que, por falta de prova da origem, se consideram recebidos de pessoa(s) física(s) e sujeitos ao carnê leão, relativos ao(s) mês(es) de junho, julho, setembro e dezembro de 1990, conforme intimação de fls. 65/66 e relatório fiscal de fls. 97/99. Rendimentos Não Declarados Acréscimo patrimonial a descoberto, correspondente aos rendimentos não declarados, e que, por falta de prova da origem, se consideram recebidos de pessoa(s) física(s) e sujeitos ao camé leão, relativo ao(s) mês(es) de junho e novembro de 1989 e março de 1990, conforme demonstrativos de fls. 102/105." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 118/122, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA nit:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 "Regularmente intimado (fls. 110) o autuado apresentou impugnação via de seu procurador (fls. 118 a 122). 1) Alega em resumo que: • o auto de infração deve ser nulo porque o próprio fiscal autuante aplicou a penalidade; • o fiscal autuante considerou os depósitos como receita de atividades sem qualquer vínculo, quando o requerente é agricultor e pecuarista; • a sistemática de tributação da lei 8023/90 é do regime de competência anual e não mensal; • houve quebra do sigilo bancário; • o lançamento baseado em extrato bancário é ilegítimo; Ao final, requer seja o auto considerado nulo. 2) O pronunciamento fiscal de fls. 125/126, resumidamente nos informa: • não existem erros formais e nem materiais; • o enquadramento de rendimento na atividade rural só é possível quando devidamente comprovado; • a escolha da tributação mais favorável ao contribuinte só é possível quando se verificam duas modalidades, o que não é o caso; • o sigilo bancário não é aplicado a fiscalização; • o lançamento se deu com base no parágrafo 5.° do artigo 6.° da lei 8021/90;" Decisão monocrática às fls. 128/131, entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "Rendimentos - Omissão. Acréscimo Patrimonial. Tributa-se como representativo da omissão de rendimentos o valor do acréscimo patrimonial, quando não comprovada a origem dos rendimentos que lhe deram causa. Lançamento procedente." Ciente dessa decisão em 06/01/94, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 02/02/94, onde em preliminar sustenta: 4 jrl LI• .‘1 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 "O próprio fiscal autuante aplicou a penalidade cabível, baseados em leis que infringem o Código Tributário Nacional, que é lei hierarquicamente superior à leis ordinárias, conforme nos ensina o grande mestre já citado Ruy Barbosa Nogueira, na pagina 251 de sua obra Curso de Direito Tributário. Os artigo 194 da CTN, que trata da fiscalização é comentado pelo Professor Rui Barbosa Nogueira, que nos ensina: "Como se vê no texto do artigo 194, do CTN, o agente fiscal, com autoridade administrativa, têm apenas competência e poderes em função da natureza do tributo, para a matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. O Agente Fiscal não é o agente ou órgão de aplicação da lei ou de Direito. Ele não têm competência nem poderes judicantes"." Quanto ao mérito traz em síntese, os seguintes argumentos: "O Regime de Competência determinado por esta lei é anual e não mensal, como capitulou o fiscal autuante. O Artigo 6.°, parágrafo 6.° da Lei 8.021/90, prediz que o fiscal autuante deve levar em consideração para fins de arbitramento o que seja mais favorável ao contribuinte, o que não aconteceu no caso em tela, pois o fiscal autuante aplicou a Lei 7.713/88, em vez da Lei 8.023/90. A alegação não condiz com a realidade, pois o recorrente entregou todas as declarações de renda que realmente comprova que o fiscal autuante tinha acesso a estes documentos, se não o fez, foi com o objetivo de prejudicar o contribuinte. No que conceme ao Sigilo Bancário, se realmente a lei 8.021/90, se autorizou a quebra do sigilo bancário, a presente lei e inconstitucional. Além do mais, o lançamento do auto de infração foram baseados em depósitos bancários, que vão contra o que diz a Súmula do TFR 182, e a jurisprudência atual que comunga o mesmo entendimento." É o Relatório. 5 jr1 41, :ta MINISTÉRIO DA FAZENDA--:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar suscitada pelo recorrente no sentido de que o fiscal autuante não poderia aplicar penalidade. Não merece acolhida a pretensão do interessado na medida em que a fiscalização atua em atividade vinculada sob pena de responsabilidade funcional, significando que em apurada falta ou insuficiência de tributo é imperativa a aplicação de penalidade nos exatos termos do art. 728 do RIR/80 já que o procedimento é de ofício, razão porque rejeito a preliminar de nulidade. Continuando e antes de adentrar o mérito cabem as seguintes considerações: a) os rendimentos da atividade agrícola por força da tributação privilegiada dependem de prova documental, no caso não produzida, o que remete à tributação mensal das omissões na forma da Lei n°7.713/88; b) quanto ao sigilo bancário inexiste qualquer inconstitucionalidade, tendo o tema sido perfeitamente enfrentado pela autoridade singular, cujas razões ora adoto: „fixe," 6 jrl ,44i.:urt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P:‘,", : e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 "Em obediência às normas estabelecidas pela lei complementar tributária (CTN, art. 194) e legislação regulamentadora (DL 1.718/79 e Portaria MF 493/68) os estabelecimentos bancários estão obrigados a prestar informações ao Fisco, quando requisitadas através de ofício pelo - Coordenador do Sistema de Fiscalização, Superintendente, Delegado, Inspetor da Receita Federal, ou por aqueles a quem tenha sido delegada tal - competência, independentemente da existência de instauração de processo fiscal. Jurisprudência do STF sobre a matéria (Ac. 1° CC 101-75895/85 e 102-23952/89, D.O. 30/05/90)." (RIR/80 - Nota 1380- pg. 1337). Quanto ao mérito, além das questões já enfrentadas acima, qual sejam quebra de sigilo bancário e tributação anual, o recurso prende-se tão-somente a parte do lançamento relativa a depósitos bancários. Sendo assim, são matérias precl usas o acréscimo patrimonial no exercício de 1988, a tributação da renda liquida nos exercícios de 1988 e 1990, rendimentos não declarados nos meses de junho, outubro, novembro/89 e março/90 (que não são depósitos bancários), ganho de capital apurado em junho/89, e multa por atraso na entrega da declaração. Resta, portanto, analisar a questão dos depósitos bancários onde acredito estar reservada melhor sorte ao recorrente. É certo que somente após o advento da Lei n° 8.021/90, através de seu art. 6.° e par., é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA;•-rst 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos. Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos • pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 7ife.e—/ 8 jr1 »reei. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1.° de Janeiro de 1991. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/1991, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Resumindo, a lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O par. 5.° do art. 6.° da Lei n.° 8.021, de 1210411990 (DO de 13104/1990), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano base de 1990. No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2° TA - CIV. SP - 4° Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir corno indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. 9 jr1 • 'fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA .rrêt-'194. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13133.000247/92-18 Acórdão n°. : 104-13.950 Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991-. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os meses de junho, julho, setembro e dezembro de 1990 e da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 10 jrl• Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003434/95-86
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14923
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Recurso n°. : 10.342 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOÃO ROCHA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.923 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROCHA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILASARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADOEM:jÕMAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cpriselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 Recurso n°. : 10.342 Recorrente : JOÃO ROCHA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra JOÃO ROCHA DE OLIVEIRA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 264,03 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.241,74 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jr1 fr, • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1":“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; 3 irl =•;1_•-:-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /ri:LILIC,',15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 - a Lei n°7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.08.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 25/26, protocolizado em 20.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na Integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 29/32. É o Relatório. 4 jrl 4,14),•-ia -yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*‘73;.-=,:.>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6°e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se).94, 5 jr1 ,fit h. e, rte.;-"'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #;:5r41:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ....* B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção:" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado, 6 jr1 -;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA "J.:“'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :34125 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade económica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização, 7 jrl ==f •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis, 8 jri , . 4./A - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YP ; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003434/95-86 Acórdão n°. : 104-14.923 Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 iiatt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001635/95-19
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14624
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DE 1995 RECORRENTE: SERRALHERIA E FERRARIA MARTINELLI LTDA. RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.624 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei á' 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEEtRALIIERIA E FERRARIA MARTINELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto 'William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 407,0, - • : ETO CARREIRO V ' e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA k•S • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.635/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.624 RECURSO N° : 111.970 RECORRENTE : SERRALHERIA E FERRARIA MART'INELLI LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFlR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentarglo sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se urna correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 b prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da áltitega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06102195, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentou. Ãlp" 2 Xvg ±'`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• *--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;` •ji- PROCESSO N°. : 11030/001.635195-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.624 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas, entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - O disposto no artigo 876 do RIR/94 aplica-se somente em casos em que tenha ocorrido extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos, em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis, tais como incêndios, inundações ou desabamentos (PN 23/78), que não foi o caso do contribuinte. 3 rcg -.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030/001.635/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.624 - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 05.03.96, onde apresenta basicamente os mesmos fimdamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF 260195, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 28/31 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. latóri 4 rcg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA NÁ • • 7; n *t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.635/95-19 ACÓRDÃO N°. :104-14.624 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UHR para as pessoas jurídicas" 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 7%. n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. :11030/001.635/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.624 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato pratica d tps 6 rcg, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-L- PROCESSO N°. : 11030/001.635/95-19 ACÓRDÃO : 104-14.624 Quanto a alegada ofensa ao principio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do principio da anterioridade da lei. Rejeitada, portanto, a preliminar argüida. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 EL 1: ETO CARREIRO V'' 7 reg _

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Numero do processo: 13964.000009/96-07
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14495
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: HAMILTON MEDEIROS DE FARIAS RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.495 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON MEDEIROS DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~a:o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. á • ".. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139641000.009/96-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.495 RECURSO N°. : 08.863 RECORRENTE : HAMILTON MEDEIROS DE FARIAS RELATÓRIO HAMILTON MEDEIROS DE FARIAS, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "h", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "h", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi- tributação~ 2 jr1 " ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.009/96-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.495 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o irnpugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. _ 3 jrl ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.009/96-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.495 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELF.TROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "h" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jrl . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.009/96-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.495 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. jr1 • • — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.009/96-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.495 Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR194, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000098/92-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87893
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1991 Recorrente : L. P. ASSIS & CIA. Recorrida : DRF EM jOAO PESSOA - PB. DECORRENCIA - A decisãb proferida pelo Colegiado no iulgamento do recurso interposto no processo coyincipal instaurado contra a pessoa Iuridci.a, es' tende'se ao liligio decorrente relacionado com a contribuição para o P1S/FAIURAMENTO, ante a fillima relaçWo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos 09 presentes autos de FQCUFS0 interposto por L. P. ASSIS & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. d...ts Sessfies, em 23 de fevereiro de 1995 , 1f4- d;;;, '' /V /: MAWAM AT' FRESIDENIE P ,./‘ ----,, . -....7a F: 1:;;Ar..1(.:: 1 SCO DE A':::;'": 1' (": v , "'' ' . - A/ I O - 1 `E l A i 1, -.. -,... ,.. ,.. . _ , .. V S Y E.M '''';:""':2 L'7 (1/7 --";";----1 1. 31Z 1- 1::.NN ANi1,1 D 1.. 3 it 72: VE :IRA DE': l'1ORAE:S . . 1::'1:;.:01::::1.3kf:.:1D ( )R ,..-..._ SEWM DE:', /,------' ---, ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 ' Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros'à jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASI1g0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justifi- cadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. b;.. F I II, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.098/92-12 RECURSO NR.: 82.069 ACORDNO NR.: 101-87.893 RECORRENTE : P. ASSIS & CIA. RELAIORSQ A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que lhe indeferiu a pe- tição impugnativa com a qua! 50 opusera á exigtmcia da contribui0o para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempesti- vo, nos termos da petição de fls. 3A. Trata-se de cobnmça de con1r83u80o devida sob a moda- lidade de P1S/FATURAMEWO„ como se verifica do auto de infração de fls. o6soe, lavrado quanto aos exercícios de 1987 a L991. A exigncia decorre do que consta do processo original nr. 10425-000.096/92-89. A fisca1iza0o extena apurou, por auditoria contábil- fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídcia Se prejudicaria por ter a mesma sofrido arl ....lillmriento do lucro rlIpsreferidos exercícios. A tributação imposta no auto de infr1.0o conslatnte do processo principal, além de mantida em primeira inst.Ékncia l foi também„ confirmada por este Colegiado ao julgar o Recuso nr. 106.351, inter- posto pela pessoa jurldica. Alek- E o relatório.,,-.1 14/ 4A\ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.098/92-12 ACORDO NR., 101-87.893 VOTO_. _. _. _. Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribui0o PIS/FATURAMEMU, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrncia do que a fiscaliza.- c.:Ko externa apuroupela auditoria contékbil-fiscal â que a recorrente foi subm&Lida. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acordo como elemw1U3s que o com'eiem, sofreu arbitra- mento dos lucros nos exercícios. acima indicados em virtude de encon- trar-se em situacgo irrregular (omissa) e com escritura0o atrasada, alem de ter se utilizado do expediente conhecido como "Notas. Calça-. das». Aquelas irregularidades se confirmaram quanto esla Câ- mara julgou pelo AcórffiWo nr. 101-87.088, o Recurso nr. 106.351. inte - posto contra decis'igo de la. instância, negando-lhe provimento, á una- nimidade de votos. Assim, frente a íntima rei :c:' de causa e efeito e con- siderando que a solucNo proferida no processo matriz constitui prelui- gado aplicável ao processo dele decorrente, vote pela negativa de pro- vimento do recurso. Brasília (DF), em 23 de /C? r: de.::„.19m5memm:,. e 7, :: 4 o-1:i COeí í .('-' • FRANCSICO •'DE ASSIS MIRANDA RELATO I I ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.001685/90-19
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IRPF - RECURSO - PRAZO - Nãb se conhece do recurso, quando apresentado fora do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nP 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO CORDEIRO E SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NWO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 20 de outubro de 1993 LE PIVInnerEillb - PRESIDENTE . 4"Lit_IO4drILES IWERI 0c4IOR - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNAr _IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSMO DE: z2 sET m14 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGU•:[. RENDY, SÊROIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO tasnon CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10293/001.685/90-19 RECURSO Ng : 23.632 AC6RDA0 Ng: 104-10-WA RECORRENTE: ADALBERTO CORDEIRO E SILVA RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a pagar imposto de renda suplementar, referente ao exercício de 1988, em virtude de apuração de acréscimo patrimonial não justificado. Apresentada a impugnação, foi a mesma julgada parcialmente procedente, com base na seguinte fundamentação: "1.3 Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 46, argüindo que os financiamentos feitos através do Banco do Brasil 8/A, para investimentos na Fazenda Paraíso, obedece às proporçbes de 50%, para o condi:3min°, conforme cópia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de fls. 38. 1.4 Concluindo a peça impugnatória, ratifica que os recursos próprios utilizados em contrapartida aos financiamentos, foram deduzidos da renda bruta da Cédula "G", inclusive a compra de gado, constante em sua declaração de bens. 1.5 Diante dos fatos o revisor incumbiu-se do refazimento da nova Análise da Evolução Patrimonial e conseqüentemente, minuta de cálculo, conforme fls. 54 e 55, propondo em seguida, a manutenção do Crédito Tributário em Parte. 2. FUNDAMENTAÇA0 A notificação objeto do presente processo, ' foi fundamentada com base no art. 676, inciso II e )---) III; e 39, inciso III, ambos do Decreto 85.450, de 04/12/80, do Regulamento do Imposto de Renda. (RIR/80). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10293/001.685/90-19 AC6RDRO NB: 1on-10.668 2.1 Quanto ao mérito, tendo em vista os argumentos e comprovantes apresentados pelo impugnante e com base na informação fiscal de fls. 56, é de se manter em parte a Notificação fls. 43, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário apurado na nova minuta de cálculo de fls. 55, no valor de 21.225,37 BTNF, atualizado até 02/01/91, assim discriminado: Imposto Corrigido Monetariamente, 11.598,57 BTNF: Juros de Mora, 3.827,52 BTNF; e multa de Ofício na valor de 5.799,28 BTNF." Cientificado da decisão em 29/03/91, o Recorrente entrou com pedido de prorrogação de prazo para recurso, o qual foi indeferido (fls. 62). Em 06/07/92 foi apresentado o recurso voluntário, onde, em suma, o Recorrente pede revisão e cancelamento da notificação, haja vista os erros que aponta em sua peça recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10293/001.685/90-19 ACáRDA0 N9: 10/L10.868 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. Conforme visto no relatório, o recurso foi apresentado mais de um ano após a ciPncia da decisão de primeiro grau, totalmente em desacordo com o estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. A apresentação do recurso fora do prazo legal impede que o Conselho aprecie a matéria nele ventilada e, em assim sendo, Yoto no sentido de não conhecer do recurso. Bra ia-DF.. -o 20 se Outubro 1993 AP// CÉLIO 4111 401111JUNIO - RELATOR • 1 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11698
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 20 de setembro de 1994 ACÓRDÃO N° : 104-11.698 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA- FISCO ESTADUAL - A prova emprestada não deve ser liminarmente inadmitida, mas sua admissibilidade depende de cada caso concreto. Na espécie, não haverá ela de ser aceita pois que, embora fato gerador do ICMS, a saída de mercadorias nem sempre repercute no resultado tributável pelo imposto de renda. Ademais, estando em grau de recurso a exigência estadual, não é de ser dada validade a prova colhida naquele processo e na qual se embasa a presente autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ TAMANDARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello, que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 20 de setembro de 1994. LE I A . • ‘ SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE À4 /7-17( .2 6£6.- EVANDRO PEDRO PINTO RELATOR A ( CARLOS AUGUS c ,ÁS • .• S NOBRE PROCURADOR ri . FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13642/000.007/92-55 ACÓRDÃO N° : 104-11.698 VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado) CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Uconz\ac105339 2 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13642/000.007/92-55 ACÓRDÃO N' : 104-11.698 RECURSO N' : 105.339 RECORRENTE : CAFÉ TAMANDARÉ LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 291/297 sob o fimdamento da existência de omissão de receitas, detectada através de levantamento efetuado pela Fazenda Estadual do Estado de Minas Gerais, cujas provas foram tomadas emprestada para fins da presente autuação. A impugnação nos dá notícia de que a autuação estadual não foi paga, estando respectivo contencioso em grau de recurso junto ao Conselho de Contribuintes daquele estado. Nega ainda, validade probante aos documentos de que se valem a autuação relativa ao ICMS - e que embasam a autuação de que cuida este processo. Assim afirma: "Tais cadernetas, nunca foram escrituradas pelos sócios da empresa, não eram de conhecimento dos mesmos os dados contidos nelas e para a impugnante nada significam, eram totalmente destituídas de valor, notadamente contábil ou fiscal. Os carimbos que a ilustre auditora alega ter servido para identificar "folha a folha por funcionária da emores4"(3.1), (grifo nosso) não condiz com a verdade. Realmente houve a oposição de um carimbo, mas providenciado por um dos fiscais notificantes e nunca por qualquer funcionário, conforme se provará. Ocorre que, após a visita do grupo fiscalizador (8), os senhores fiscais não se deram ao trabalho de, pelo menos verificar a exatidão dos livros contábeis e fiscais. Simplesmente baseando-se nas anotações pessoais de uma funcionária tributaram a empresa, alegando vendas sem emissão do documento fiscal correspondente. No tocante a esta prova, no momento oportuno será requerida perícia grafotécnica que demonstrará objetivamente a inexistência da grafia pertencente a qualquer sócio da empresa. Não tiveram o cuidado necessário, os senhores fiscais, de verificar se realmente tais livretos se referiam à empresa ou eram simples anotações feitas, inadvertidamente, destituídas de valor probante Uconeloc105339 3 _.(2fcf Cirt5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13642/000.007/92-55 ACÓRDÃO N° : 104-11.698 Além do mais, não existe coerência nas anotações nos cadernos: não se referem a vendas e tanto é verdade que, ao formalizar o auto de infração os senhores fiscais simplesmente se referiram a "vendas s/documentos fiscais - ano 1989"sem - se preocupar em juntar qualquer elemento comprobatário do alegado. Muito tempo depois, na fase contestatória juntaram as cadernetas, alegando omissão de venda, dificultando a defesa, pois ocultaram elementos que deveriam, a seu tempo, serem contestados. d) Verdade é que a empresa não teve a satisfação de receber a visita da ilustre auditora, que, baseando-se tão somente no trabalho feito pela Fazenda Publico Estadual, e tomadas emprestadas as "provas" levantadas, pela mesma forma, incidindo no mesmo erro. Assim o crédito apurado pela auditoria não foi baseado em elementos concretos que possam ter força para admitir ou comprovar a existência de omissão da receita. Não existe, evidentemente, qualquer reclamo no tocante ao uso de prova emprestada, porém "in • casu"aquelas colhidas pela Fazenda Estadual são imprestáveis." E, ainda: "No ano de 1989 a impugnante adquiriu café no mercado interno, sendo que, suas compras alcançaram o valor de. Dentro do Estado Cr$ 275.575,00 Fora do Estado Cr$ 71.997,47 Outros Cr$ 113.436,53 TOTAL Cr$ 461.009,88 e suas vendas. Dentro do Estado Cr$ 642.191,41 Fora do Estado Cr$ 8.282,00 Receitas Financeiras Cr$ 44.638,59 --------- TOTAL Cr$ 695.112,00 " -se Considerando o total das vendas Cr$ 690.473,41, bem como a importância levantada, como omissão de vendas pela auditora. Cr$ 350.797,65 - percebe a existência de uma diferença de 85.42% a maior nas vendas, no ano base de 1989 exercício de 1990. (7409.-0...9ir I Xlcardac105339 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13642/000.007/92-55 ACÓRDÃO N' : 104-11.698 É público e notório, já amplamente aceito pela fiscalização a "quebra"de 20% no processo de torrefação do café, considerando início da torra até a entrega final do produto ao consumidor. Ora, tomando-se os valores acima, do movimento da empresa e aquela da responsabilidade da Auditoria e sua correspondência em quilos verificar-se-á que existe uma correlação entre entrada e saída. Para que exista saída, evidentemente haverá entrada. E se houve saída sem o competente documento fiscal, logicamente haverá entrada de produto, no estabelecimento, da mesma forma, ou seja, desacompanhada de documento fiscal. Argumentando-se desta forma, resta à Receita Federal provar, sem qualquer sombra de dúvidas se realmente a empresa, ora impugnante, adquiriu, mercadoria desacobertada de documento fiscal. E não provou, sequer a existência de uma só nota fiscal sem registro. A afirmação acima tanto vale para os órgãos fiscalizadores da Fazenda Estadual, como Federal... O mesmo acontece com relação ao ano-base de 1990, - exercício 1991 suas compras Dentro de Estado Cr$ 6.997.000,00 Fora do Estado Cr$ 2.958.755,24 TOTAL Cr$ 9.955.755,92 Suas vendas Dentro do Estado Cr$ 16.501.736,80 Fora do Estado Cr$ 14.000,00 Receitas Financeiras Cr$ 200.706,20 TOTAL Cr$ 16.716.443,00 Procedendo-se da mesma forma, no exercício posterior ou seja 1991 - ano base 1990 constata-se uma diferença de 119,91% além das vendas normais da empresa. Para que houvesse possibilidade da certeza dos dados apresentados, tornar-se-ia necessária a compra de café cru em quantidade absurda, muito além daquela adquirida comprovadamente. Pelo trabalho fiscal, no ano de 1989, o ingresso de mercadorias, desacompanhadas de documento fiscal deveria ser, mais ou menos de 85,42%., e 1990 - 119,91% a mais. Deve-se esclarecer, a bem da ver' a, e • e a 11aSnac105339 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13642/000.007/92-55 ACÓRDÃO N' : 104-11.698 impugnante nunca, em tempo algum sofreu qualquer penalidade. seja por saída ou entrada de mercadoria sem o competente documento fiscal expedida pela Fazenda Estadual ou Federal no período. _ Conclui-se, portanto, de maneira bastante certa que a suposição fiscal transcede as raias do absurdo e não tem base legal para prosperar. Simplesmente, houve por parte da Sra. Auditora a presunção da existência de omissão de receita, esquecendoque, para que possa prosperar a cobrança, o Fisco deve se alicerçar em dados concretos. induvidosos para garantir assim a Justiça fiscal o que não pode aceitar." _ Requer, ademais, perícias contábil e grafotécnica, esta última em relação às cadernetas apreendidas, que, afinal, foram indeferidas pela autoridade preparadora (fls 360) A informação fiscal posiciona-se pela manutenção da exigência, como se vê às fls. 363 a 365, que aqui leio para considerar-las integrante do presente relatório. De igual sorte, a autoridade "a quo "manifesta-se, em sua decisão de lis 367 a 373, pela procedência do feito. O recurso de lis 376 a 386 repisa as razões da impugnação, insistindo na perícia indeferida na fase de instrução processual. i É o relatório.9? e 6 NIcmalac105339 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13642/000.007/92-55 ACÓRDÃO N° : 104-11.698 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, posiciono-me pela manutenção da negativa de perícia, tendo em vista que as provas apensas ao processo já são suficientes para formação de meu juízo a respeito da matéria. Já tive oportunidade em ocasiões outras de estender-me sobre a chamada "prova emprestada". Entendia, e continuo entendendo, que não se trata de aceitar-se ou não a prova emprestada. É de ser examinada caso a caso a sua admissibilidade. No processo presente haverá ela de ser inadmitida. Com efeito, a fi alfração estadual refere-se a "saídas de mercadorias" (Termo de Ocorrência de fls 08, verso). Ora, a saída de mercadoria, embora fato gerador do ICMS, pode não redundar em alteração de resultado, para fins do imposto de renda. Os fatos geradores, de um e outro tributo são diversos. Ademais, a exigência estadual ainda se encontra ou se encontrava à época e esta autuação - "sub-judice", pendente que estava de recurso junto à instância fiscal superior, do Estado de Minas Gerais. De outro lado, creio que a matéria merecia um exame mais apurado na contabilidade da empresa, pela fiscalização do imposto de renda, quanto mais não fosse pelo menos para fins de atestação do movimento declarado pela contribuinte em sua impugnação. UconFac105339 7 2:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13642/000.007/92-55 ACÓRDÃO1%r : 104-11.698 A meu juizo, não fosse a inadmissibilidade da prova emprestada, no caso vertente, a documentação em que se baseou a autuação é imprestável para o fim a que se destina. Sou, pois, porque se dê provimento ao recurso,para o fim de declarar nulo o • auto de infração objeto do presente processo. É meu voto Brasília -DF, em 20 de Setembro de 1994 EVANDRO P DR172-21-VO PINTO /. À:Daí gconslac105339 8 Page 1 _0159100.PDF Page 1 _0159300.PDF Page 1 _0159500.PDF Page 1 _0159700.PDF Page 1 _0159900.PDF Page 1 _0160100.PDF Page 1 _0160300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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C. IND. E COM. DE TELHAS E ART. METÁLICOS LTDA RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.099 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO • SOCIAL - PIS, COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o Julgamento do Supremo Tribunal Federal que • • acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, incdste • base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. C. IND. E COM. DE TELHAS E ART. METÁLICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO . PRESIDENTE .(/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233193-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 Z • • _ • FORMALIZADO EM: fri 8 Abri •096 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO,, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - ._______________--------------------- 1 1. i • , • . .. . 2 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 RECURSO N°. : 80.477 RECORRENTE : F.C. IND. COM . DE TELHAS E ART. METÁLICOS LTDA • • • RELATÓRIO • • F. C. IND. E COM. DE TELHAS E ART. METÁLICOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 60.559.481/0001-00, estabelecido no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, à Avenida Sen. Flávio C. Guimarães, n.° 1.000, Boa Vista, jurisdicionado à DRF em Ponta Grossa, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 77/116. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/03/93, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 03/14, com ciência em 23103193, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.544,96 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do iançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o .PIS sobre Receita Bruta Operacional, acrescidos da TRD acumulada no período de 04102/91 a 02101192, a título de juros de mora; multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores de 30/04/90 a 31107191 e da multa de lançamento de ofício de 100% para os fatos geradores a partir de 01108/91; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD) , calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *tp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de abri1/90 a março/93. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 03/14 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 18155, apresentada, tempestivamente em • 27/05/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que a autoridade singular considere insubsistente o Auto de Infração, com base no argumento de que os Decretos-lei n°s 2.445188 e • 2.449188 são inconstitucionais, bem como não cabe a aplicação da TRD como juros de mora e a multa de 100% previsto no art..4° da lei n°8.218/91. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe a manutenção integral do lançamento com base no argumento de que foi observada a estrita aplicação das leis vigentes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: °CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Não cabe à Autoridade Administrativa julgar inconstitucionalidade de Lei. - Os juros de mora com base na TRD decorrem de expressa disposição legal. - Correta a aplicação de muita de 100% em procedimento de oficio. - LANÇAMENTO PROCEDENTE.* 4 • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:;;-p • PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO :104-13.099 Cientificada da decisão em 19/08/93, conforme Termo constante às fls. 74/76, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de 11s. 771116, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, reforçado pelo pedido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. É o Relatório. • • • • , MINISTERIO DA FAZENDA Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para solução do litígio se faz necessário a discussão das seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS = receita operacional bruta; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,4514;11N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.099 - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento ; O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvoh4mento das empresas, proporcionando formação de património individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - par-cela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- ) Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. • Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a -.empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; — MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- „é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. • • Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de . conta própria e o preço dos serviços prestados. Allquota: 0,75% sobre a base de cálculo. • Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 28/02/87, que instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor: "Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no Mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago.° 2 - As do Decreto-lei n° 2.445, de 29/08188 e 2.449, de 21107188, que alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- .;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 ALIQUOTA: "Art. 1°- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito -privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, Inclusive as serventias wdrajudicials não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações • praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional.' BASE DE CÁLCULO: • 'Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos • que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor • de patrimônio liquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; • • c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; • d) no caso de instituições financeiras • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.ektir PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. : 1041 3.099 e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (IST); imposto único sobre lubrificantes 'e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre • energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio.' PRAZO DE RECOLHIMENTO: • 'Art. 20 - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem • devidas; • II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. • Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o item Il. . 3 - As da Resolução n° 01, de 29/07/88 do Conselho Diretor do Fundo . de Participação PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2449/88 e o parágrafo único dos arts. 70 e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato .1 o • 477f .4'1", MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 gerador.' 4 - As da Lei n° 7.689, de 15112188, que altera a aliguota do PIS: ALÍQUOTA: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o. de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1o. do Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1988.' 8 - As da Lei n° 7.691, de 15/12/88, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXAÇÃO: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 20 - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento.' ã?Iírt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10940.000233/93-46 •• ACÓRDÃO N°. :104-13.099 • • PRAZO DE RECOLHIMENTO: • 'Art. 3° - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: • III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês • subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." - As da Lei n° 7.730, de 31/01/89, que dispõe sobre as reqras de desindexação da economia: 'Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o' Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação . vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados •' com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), • nos demais casos. *12 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10940.000233/93-46 • ACÓRDÃO N°. :104-13.099 7 - As da Lei n° 7.799, de 10107/89, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: • •INDEXACÃO: 'Ari 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social -, FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e• • para o Programa de Formação do Património do Servidor • Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;" PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 69 . - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a • ser efetuado nos seguintes prazos: • IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts: 70 e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;" 8 - As da Lei n° 8.218, de 29/08/91. ClUe dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 20 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: a lajp.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 IV Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e • sobre o Açúcar e o Álcool: • a) até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na • .• alínea seguinte: 9 - As da Lei n° 8.383, de - 30/12/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos • dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores: INDEXAÇÃO: 'Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor • desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores: Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 • 1 - Receita Operacional Bruta - Rendimentos de Aplicações Financeiras - eficácia dos Decretos-lei Ws 2.445188 e 2.449/88:• Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição * plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade 'contida nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o -decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a Jurisprudência, e nem de' finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, especifico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição , dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca exigiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico dé um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final,. irrecorrivel e imutável. - 4.;:4,,,f(t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro • porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese - esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lel n°s 2.445/88 e 2.449/88. • • Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao .Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da i a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda •Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal In verblsTM. "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais , inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos • semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral • da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o • posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA* t-. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ - • PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é • definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. • Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 8'a vogar contra a torrente de decisões judiciais - Parecer C-15, de 13/12/63: 'O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a Insinua; não impõe a sua observância em casos análogos • ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever• de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. • Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio • prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; • aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado ,se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença aterá força de lei nos limites das • a• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 questões decididas" (art. 287 do Código de Processo . Civil). • A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o. suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe • recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a• - que esposaram até então, razão inwdstirá para ceder a • Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. • Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá . mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instruiriefito da realização do interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233193-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 refere o art. 10 do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, O Interpretar a lei na conformidade da Interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. 11. Ademais, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-21210/Rio de Janeiro (DOU - Seção I, de 10/10/95), Ponto um Ponto final na discussão deste assunto. • 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social - PIS: • Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o . comando da Lei Complementar n° 7170, art. 30 letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598177, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse • (PIS/REPIQUE). Quanto a questão da exclusão da base de cálculo do valor do ICMS já tem sido objeto de exame deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do Segundo Conselho de Contribuintes, que em reiterado e unánime entendimento tem decidido no • sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS-Faturamento. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 Com efeito o artigo 30, letra "b" da Lei-Complementar n° 07/70, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento, não havendo qualquer norma que 41§ exclua dessa base de cálculo qualquer valor integrante do faturamento. Por outro lado, a própria legislação reguladora do ICMS (Decreto-lei n° , 406/68) estabelece que o ICMS Integra o preço de venda da mercadoria. 3 - Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: . Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2445188 e 2.449188, a alíquota á ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea ' lb", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142182 e para o PIS/Repique 5% do Imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 4 - Vencimentos - prazos de indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 4.1 - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 : ' 142'344ZS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. :104-13.099 4.2 - Período de 01/01189 a 30108189 - prevalece o prazo e as condições • estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15112188, qual seja, recolhe o valor originário da • contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 4.3 - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e ás condições _ estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02191 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhidó é o originário, sem atualização monetária. • 4.4 - Período de 01/08/91 a 31/12191 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 4.5 - Período de 01/01192 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do més subseqüente ao . da ocorrência do fato gerador e recolhido .até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Quanto a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: °VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA • MINISTÉRIO DA FAZENDA4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000233/93-46 ACÓRDÃO N°. : 10413.099' DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." • Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. • Em razão de todo , o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. t/E 1 "Cy(100. 22 Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001092/92-30
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90708
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RECORRIDA : DRF em Santa Maria - RS. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.708 1RPJ - ATIVIDADES RURAIS - ALIQUOTA FAVORECIDA - A alíquota de 6% somente se aplica sobre receitas comprovadamente decorrentes da exploração das atividades rurais. Se não comprovada a natureza da operação, em decorrência da não-apresentação de documentos idôneos, cabe a tributação pela aiíquota normal. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no Passivo de obrigações já liquidadas configura passivo fictício, ensejador da tributação de receita omitida, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ - ATIVIDADE RURAL - ABRANGÊNCIA DA ALÍQUOTA FAVORECIDA - Observada a legislação vigente à época, sobre o lucro inflacionário realizado assim como sobre o lucro arbitrado, aplica-se a &quota de 6%. O mesmo ocorre no caso de omissão de receitas, de vez que a presunção deve ser sempre no sentido de que os rendimentos omitidos são decorrentes da atividade rural, salvo prova em contrário. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - A alienação de imóveis registrada por valor inferior ao que venha a ser comprovado dá ensejo à tributação como omissão de receita não operacional. JUROS DE MORA EQUIVALENTES Ã TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060/001.092/92-30 ACÓRDÃO : 101-90.708 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIANEIRA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) ajustar o lançamento, onde cabível à alíquota de 6%, a qual se beneficiará a empresa por ter atividade rural; b) afastar a exigência do imposto a título de omissão de receita caracterizada exclusivamente por depósitos bancários; c) desconsiderar a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISON à : • UES PRESID (TE CEL LVES ,ÉEIT SA RAr OR FORMALIZADO EM: 3 1 mA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL P1MENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 ' PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ , RECORRENTE: MEDIANEIRA AGROPECUARIA LTDA. . RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS , ACÓRDÃO : 101-90.708 , Relatório , Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 78, em que é exigido o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1987 a 1991, no montante de 22.760,02 UFIRs, mais acréscimos legais, 1, perfazendo um crédito total de 72.424,88 UFIRs. , A autuação decorreu de múltiplas ,11 irregularidades, descritas nas Folhas de Continuação do Auto de Infração (fls. 69/73). , Impugnando parcialmente o feito, às fls. 1 82/104, a Impugnante requereu o cancelamento do pretendido crédito tributário, parte por pagamento e parte por serem, a seu ver, totalmente insubsistentes os motivos que lhe deram I , origem. ,, Com relação à omissão de receita não operacional (exercício de 1988), no valor de Cz$ 2.760.561,70 (padrão monetário vigente à época), caracterizada pelas alienações de várias propriedades rurais durante o ano de 1987, consideradas como receitas diversas 7 decorrentes do giro normal da atividade rural, a Recorrente alegou que as operações estão regularmente ,contabilizada pelo valor de Cz$ 3.000.000,00, na data do respectiv1recebimento (21.10.87), conforme documentos anexados às fl . 105/107. , , , , , 4 ' PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÔRDÃO : 101-90.708 No tocante à omissão de receita operacional (exercício de 1989), caracterizada por saldo de caixa irreal, decorrente da venda fictícia de arroz sem a devida comprovação da operação (notas fiscais n gs 335.991/3, de 23.02.88), na qual alega o Autuante haver divergência entre o valor registrado na conta Caixa e o real numerário da empresa, a Recorrente alegou que: - não há omissão de receita pois a receita proveniente da cultura do arroz está devidamente contabilizada, conforme cópia do Balanço Patrimonial de 31.12.87; 1 - o fato de não ter sido apresentado talão extraviado não autoriza 'o Fisco a qualquer presunção diversa da realidade; - com os recursos da venda do arroz, em 23.02.88, foi paga, em 25.02.88, a compra do imóvel de 348 ha, em Cacequi, no valor de NCz$ 4.200.000,00, conforme descrito em instrumento de escritura pública nQ 4.552 (documento de fl. 110). Sobre a autuação relativa à omissão d receita, no montante de Cz$ 9.224.000,00, caracterizada p r passivo fictício (também exercício de 1989), decorrente e obrigação já quitada, referente à aquisição de um imóv 1 ftrural, a Recorrente alegou que com os recursos da venda o arroz em 23.02.88 foi paga, em 25.02.88, a compra de um imóvel de 348 ha, da qual junta a certidão de fl. 110, para demonstrar a improcedência do lançamento. , , ,1 ,,,, 5 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 Quanto ao arbitramento do lucro (exercício de 1990), em face de ter a Recorrente apresentado indevidamente, a declaração de rendimentos com base no lucro presumido, suas alegações foram as seguintes: - que a venda de produtos primários produzidos pelo próprio contribuinte sempre tiveram tratamento igual à venda de produtos de sua própria fabricação e, como tal, está alcançada por aquele sistema de tributação; - que na vedação pela opção pelo lucro presumido estão incluídas apenas as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de compra e venda, loteamento, incorporações, administração e construção de imóveis; - que, todavia, a prevalecer o arbitramento, também não procede o critério de cálculo adotado pelo Fisco, tendo-se presente que, nos termos claramente dispostos na Portaria MF nQ 22/79, aplica-se o percentual de 15%, porque o percentual de 20% aplica-se somente às receitas descritas no item II, letra "b", do referido ato normativo; - que a atividade agrícola-pastoril subme(/ se à alíquota de 6% e não de 30%, conforme calculado no A to de Infração e que, desta forma, o imposto a recolher seria de 0,28 BTN. Por sua vez, no que toca à omissão de receita operacional caracterizada por depósitos bancários não contabilizados no valor de NCz$ 30.818,60 (exercício de 1990), sem correspondência na receita declarada, a 6 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACCIRDX0 H : 101-90.708 Recorrente discorda do lançamento, sob extenso rol de alegações, dentre elas: - que foi apresentada a declaração de rendimentos pelo sistema do lucro presumido, logo não poderia contabilizar depósitos bancários; - que as medidas fiscais de arbitramento de receita louvadas unicamente em depósitos bancários pertencem ao passado, merecedoras que foram do repúdio generalizado de pessoas que atuam em torno da matéria; - que as presunções calcadas tão-somente na movimentação bancária, sem a necessária prova material, não ultrapassam os limites da suposição, eis que o mero depósito em banco no decorrer do período-base não é comprovação cabal do lucro auferido ou de receita produzida. Em seguida, detalhou operações bancárias que entende comprovar a origem dos depósitos. Ainda com relação ao exercício de 1990, o Autuante apontou o fato de que a empresa não realizou o lucro inflacionário acumulado do exercício de 1989, no valor de NCz$ 838.902,28, quando da alteração do regime d tributação dos resultados pelo lucro arbitrado, o e mereceu da Recorrente as seguintes ponderações: - que pretende o Fisco cobrar imposto à alíquota de 30%, ignorando que a empresa explora atividades rurais e que o lucro inflacionário foi apurado sob o regime do lucro real; 7 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 - que as empresas rurais, com o incentivo de investimentos de 80% do lucro operacional, reduzem o imposto à alíquota líquida de 1,2% (6% de 20%) e que tal fato recomendava que não se diferisse o lucro inflacionário por ser quase nulo o efeito tributário; - que, pelas razões expostas no subitem 2.8.3 da Impugnação e tendo em vista as disposições legais transcritas, não há dúvidas quanto ao equívoco do Fisco em pretender aplicar ao lucro inflacionário a alíquota de 30%. Com relação ao exercício de 1991, tendo em vista que a empresa teve seu lucro arbitrado por .mais de um exercício financeiro dentro de um mesmo qüinqüênio, a fiscalização aumentou em 20% a percentagem de arbitramento, passando-a para 24%. A Recorrente não discorda do agravamento, mas sim do coeficiente de arbitramento utilizado, porque, alega, conforme item II, "b", da Portaria n2 22/79, o coeficiente deve ser de 15%, sobre o qual, aplicado o percentual de agravamento de 20%, resulta em 18%. Idêntico argumento a Recorrente sustenta em relação ao agravamento do coeficiente de arbitramento referente ao exercício de 1992, que resultou em 28%, quando, segundo a empresa, deveria ser de 21,6%. Novamente, e agora em relação ao exercício de 1992, a Impugnante insurge-se contra a omissão de re,eita operacional caracterizada por depósitos bancários não contabilizados no valor de Cr$ 19.848.142,72 sem 8 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 correspondência na receita bruta declarada, invocando os fatos e a análise pertinente à matéria exposta no subitem 2.10 da impugnação, solicitando exame de diversos documentos do processo, contestando valores de depósitos bancários que foram tributados e afirmando que a receita bruta declarada é de Cr$ 28.100.000,00 e não de Cr$ 17.129.614,00 como constou do Auto de Infração. Ainda com relação ao ano de 1992, autuou-se a Recorrente por omissão de receita não operacional, caracterizada pela alienação de imóvel rural de 452 ha, por Cr$ 30.000.000,00, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, à Sra. Geny Lemos da Silveira, o que a empresa refutou na sua impugnação sob as seguintes alegações: - que o Fisco arbitrou receita de depósitos bancários e, concomitantemente, pretende arbitrar lucros de venda de imóveis cujos valores recebidos são partes dos mesmos depósitos; - que o Fisco não observou as elementares regras de apuração do resultado nas operações com imóveis. Ignorou que o resultado está regularmente tributado na declaração de rendimentos; - que vendeu, efetivamente, para a pe..soa supracitada, a área de 342 ha, porquanto os outros 11# ha foram transferidos da Sra. Adicilia Catarina Kaiser e q e os valores recebidos da Sra. Geny foram repassados para a Sra. 9 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 - que os valores constantes da declaração firmada pela Sra. Geny são os resultados dos parâmetros de valores do contrato na data que a mesma ou o Fisco julgou que poderia converter em cruzeiros e que aqueles valores são, portanto, referências, não importâncias efetivamente pagas; - que o fato relevante é a demonstração e comprovação de que foi oferecido à tributação o resultado apurado na alienação da área rural e que, conforme está consignado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, a receita bruta somou Cr$ 28.100.000,00 sendo que a importância de Cr$ 18.000.000,00 refere-se à alienação do referido imóvel. Quanto à omisão de receita operacional pela aquisição de uma áre rural de 110 ha da Sra. Adicília Catarina Kaiser, por Cr$ 4.800.000,00 (exercício de 1992), sem comprovação de que os pagamentos foram oriundos de recursos já tributados, a Recorrente alegou que o lançamento é infundado, tendo em vista as demonstrações e comprovações, eis que as duas operações estão vinculadas. Por derradeiro, discordou da cobrança da RD no período de 04.02.91 a 29.07.91, por entender ser inconstitucional, e alegou que sua cobrança é totalmente infundada, pois a própria Administração Federal autorizou a restituição ou a compensação dos valores pagos a partir de 04.02.91. Na decisão recorrida (fls. 149/164), a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte 10 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 a exigência, afastando a tributação em alguns dos tópicos do Auto de Infração e determinando que fosse: - alterado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica constante do Auto de Infração de fls. 67/79, de 22.760,02 UFIRs para 9.682,54 UFIRs; - considerado o valor recolhido, conforme cópia do DARF de fl. 117; e - efetuada a cobrança do restante do débito, acrescido dos juros de mora, TRD acumulada e multa de 50% ou 100%, conforme o caso, previstas no art. 728, II do RIR/80, e art. 4Q, I, da Lei nQ 8.218/91. A decisão do julgador monocrático levou em conta que: - é legítima a tributação fundamentada em depósitos bancários efetuados em conta-corrente em nome da empresa, quando a autuada, intimada a esclarecer sua origem, não logra fazê-lo; - tributa-se como omissão de receita o alor declarado a menor na alienação de imóveis; - aplica-se a alíquota favorecida do imposto somente sobre as receitas decorrentes da exploração das atividades rurais; - a manutenção, no Passivo, de obrigações já liquidadas traduz passivo irreal e constitui indício 11 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 veemente de omissão de receitas; - a empresa rural que não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais terá seu lucro arbitrado de acordo com a Portaria /IQ 22/79 e pagará o imposto à alíquota de 30%; - a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração das atividades agrícolas e/ou pastoris não poderá apresentar declaração pelo lucro presumido; - quando a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário será tributado, integralmente, no exercício financeiro em que ocorrer a alteração do regime de tributação; - compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. No recurso voluntário (fls. 172/191ra/// Recorrente declara que, embora a decisão de prim ira instância tenha sanado alguns absurdos praticados na m dida fiscal lavrada, persistiram impropriedades com as quais não se conforma. Reporta-se às razões que figuraram da impugnação, e aduz nova argumentação. No que se refere à autuação pela venda fictícia de arroz (não-comprovação), alega: 12 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÔRDÃO : 101-90.708 - que em 23.02.88 contabilizou a venda de arroz de sua produção no valor de Cr$ 3.999.600,00, consignando, no respectivo histórico do registro contábil, os números das Notas Fiscais de Produtor, e que, posteriormente, em 13.04.88, o Fisco Estadual confirmou que tais notas fiscais de produtor eram integrantes de talões da Recorrente (documento de fl. 109); - que tem convicção de que os talões foram extraviados na própria Exatoria Estadual, eis que lá foram entregues para obter novos talões, mas que tais atos são praticados na confiança, razão pela qual não lhe foi possível fazer prova; - que as evidências demonstram a existência de cultura da safra 87/88, que, segiindoalega, inicia-se em setembro e outubro de um ano e termina com a colheita em janeiro e fevereiro do ano subseqüente; - que os números das notas fiscais de produtor coincidem com as constantes do Auto de Lançamento do Fisco Estadual, a data da venda coincide com a data d. colheita e que tudo isto respalda o lançamento contábil. //' No que se refere ao item "Passivo Fictí io", ponderou que o Fisco insiste em manter a exigência soore a alegada omissão de receita operacional de Cz$ 9.224.060,00, no ano-base de 1988, sem que tenha apresentado prova material daquele pagamento, invocando, apenas, os elementos da declaração de rendimentos do Sr. Erony Paniz. 13 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 Alega que, na realidade, trata-se de litígio entre o referido produtor rural e o também produtor Sr. José Carlos Piccini Caneda, e que é suficiente o exame da declaração de bens do Sr. Paniz para certificar-se de que: nos termos do contrato de compra e venda, a alienação ocorreu em 08.09.87 e naquele período-base (1987) deveria a alienação ser declarada pelo Sr. Paniz, em cuja declaração de bens consta a compra de outras áreas por valor igual à parcela recebida, de Cz$ 4.200.000,00; - que, na forma como fez constar em sua declaração (valor de Cz$ 13.224.000,00) teriam sobrado Cz$ 9.024.000,00 (NCz$ 9.024,00) e, oportunamente, declarou o valor de NCz$ 9.500,00 como "numerário disponível em caixa", ou seja, a alegada sobra teria ficado em caixa sem qualquer aplicação, num período em que a inflação superava 50% ao mês; - que o Fisco pretende prevalecer-se da confusa transação, de litígio entre produtores, com o fim de caracterizar omissão de receita; - que a escritura lavrada é o único doc mento hábil para a comprovação da operação e que incumbe a Fisco demonstrar qual a receita operacional omitida. No que concerne à aplicação da aliquota de 30%, afirma que: - é de 6% a alíquota aplicável ao lucro arbitrado em empresas que explorem atividades rurais, ao 14 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 lucro inflacionário realizado ou sobre valores arbitrados pelo Fisco, salvo se provado que as receitas têm origem diversa, como, por exemplo, alienação da terra nua; - a orientação fiscal, assim como a jurisprudência, não ensejam dúvidas quanto a esse entendimento; - a exigência de apuração de lucro real é para o fim de aproveitaento do incentivo de redução de até 80% do resultado operacional, nos termos do art. 278 do RIR/80, c/c os arts. 56 a 58; - que o art. 10 da Lei nQ 7.689/88, que reproduz, e que alterou a aliquota do Imposto de Renda de 35% para 30%, não se aplica às atividades rurais. Em seguida, volta a insurgir-se contra a tributação de depósitos bancários. Cita doutrina e jurisprudência a respeito e repete fatos que já embasaram a impugnação. Insurge-se, agora, contra o arbitramen o de lucro na venda de imóveis no ano de 1991, inicial ente fixado em Cr$ 30.000.000,00 (Auto de Infração) e reduzido para Cr$ 12.000.000,00 na decisão de primeira insyância. Invoca os fatos descritos na impugnação (fls. 93/94) para concluir que: - não há dúvidas de que os 110 has adquiridos da Sra. Adicélia são os mesmos repassados à Sra. Geny, pois não possuía, a Recorrente, "outros" 110 has. em Caçapava do 15 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 Sul; - que, confirmando esse argumento, no julgamento de primeira instância foi excluído o pretendido arbitramento da receita omitida (Cr$ 4.800.000,00) em relação à operação de compra dos mesmos 110 has; - que a soma dos depósitos bancários em 1991 (fl. 32) totalizou Cr$ 28.093.118,00 e o valor da receita declarada somou Cr$ 28.100.000,00 e que não há nenhuma prova apresentada pelo Fisco de que a Recorrente teria recebido o alegado montante; - que, conforme consta da declaração de rendimentos apresentada (fl. 114), o lucro na venda de imóveis (Cr$ 7.029.614,00) está regularmente tributado e resulta da seguinte apuração: Valor de Venda (Cr$ 18.000.000,00) menos Custo Corrigido (Cr$ 10.970.385,00). Volta-se, novamente, contra a exigência da TRD, pelos motivos já apresentados na impugnação. Por derradeiro, solicita o cancelame7: crédito tributário remanescente. É o relatório. 1.6 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ AMDÃO : 101-90.708 Voto. O recurso é tempestivo. Como se depreende do relatório, diversos são os aspectos a serem examinados no processo, o que aqui será P feito de acordo com a ordem de abordagem adotada pela Recorrente em sua peça. P A Recorrente inicia suas contestações atacando a autuação por venda de arroz não comprovada, tida, 1 assim, por "venda fictícia". Após tecer considerações sobre o período de safra do arroz na sua região, afirma que entregou os talões "em confiança" na Exatoria Estadual, onde está convicta de [ que eles se extraviaram. Afirma que, desse modo, não tem como fazer prova do extravio. Como não foram apresentados os documentos E extraviados (nem sequer feita prova do extravio), e considerando-se que nenhuma outra comprovação foi feita no sentido de demonstrar que a operação foi, efetivamente, de venda de produção rural, descabe a aplicação da alíquota /favorecida de 6%, mantida, assim, a exigência a 30%. Outro ponto contestado pela Recorrente //a tributação, como omissão de receita a título de "Pas vo Fictício", no valor de de Cz$ 9.224.000,00, relativos à aquisição de imóvel rural. 17 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACCIRDÃO : 101-90.708 Aqui, temos, em resumo, que o vendedor, Sr. Erony Paniz, declarou ter vendido o imóvel à Recorrente por Cz$ 13.224.000,00 (documento de fl. 38). A Recorrente, por sua vez, contabilizou a compra exatamente por esse valor (documentos de fls. 39 e 43), a débito da conta Imóveis e a crédito da conta Credores. Posteriormente, debitou, na mesma conta de Credores e a título de pagamento, a importância de Cz$ 4.000.000,00, remanescendo saldo de Cz$ 9.224.000,00, valor sobre o qual incidiu a tributação. Na tentativa de afastar a tributação, a Recorrente louva-se, apenas, numa certidão (fl. 110), na qual consta que o valor da transação foi de NCz$ 4.200,00 (o que corresponderia a Cz$ 4.200.000,00), e onde figuram outras pessoas como vendedoras. É oportuno lembrar que, ainda que se tome como válido esse documento, é muito comum escrituras serem lavradas por valor inferior ao efetivamente transacionado, como forma de diminuir a carga tributária incidente na operação. A Recorrente, em sua defesa, chega a alegar implicações de litígios entre proprietários na tentativa comprovar que adquiriu o imóvel por Cz$ 4.200.000,00. O que realmente importava, todavi , não logrou comprovar: o motivo da existência do valor e aberto em seu Passivo e a coincidência entre o valor decla ado pelo vendedor e aquele reconhecido em sua escrituração. Pampouco 18. PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÔRDAÕ : 101-90.708 fez prova do pagamento do saldo, o que, a teor do art. 180 do RIR/80, recomenda a manutenção da tributação como omissão de receita, em decorrência de passivo fictício. Insurge-se a Recorrente contra a aplicação da alíquota de 30%, sobre o lucro arbitrado, o lucro inflacionário realizado e sobre valores arbitrados pelo Fisco, tendo em vista a sua condição de empresa rural, sujeita à alíquota especial de 6%. Neste aspecto, assiste razão à Recorrente: de acordo com as normas vigentes por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, se se arbitra o lucro de uma empresa rural, isto afeta, apenas, a base de incidência do imposto, não a alíquota, que permanece sendo de 6%. Do mesmo modo, se o lucro inflacionário é considerado realizado, a sujeição deve ser à alíquota de 6%, não de 30%. Quanto à omissão de receitas, a presunção deve ser sempre no sentido de que os rendimentos omitidos são decorrentes da atividade rural (salvo prova em contrário). Portanto, também tributáveis à alíquota de 6%. Voto, assim, no sentido de que os lança -ntos da espécie tidos como procedentes sejam recalcu ados, tomando por base a alíquota de 6% em vez da de 30%. Outro aspecto contestado pela Recorrente é a tributação, a título de omissão de receita operacional, de depósitos bancários em valor superior à receita declarada. .19 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 Convém, aqui, lembrar que o extinto Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula nQ 182 (DJU de 07.10.85), firmou o entendimento de que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Ainda a respeito, peço vênia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Min. Geraldo Sobral sobre o tema, no Acórdão unânime da 5ã Turma do mesmo TRF (DJU de 10.09.87), que adoto: "Tenho entendimento firmado no sentido de que os depósitos bancários constituem o marco inicial da apuração fiscal e não o seu fim, pois a Fazenda Nacional deve levantar elementos suficientes que possam dar consistência ao lançamento, de modo a afastar a simples presunção, proporcionando, dessa maneira, o cumprimento dos princípios da legalidade e tipificação. Na espécie sob julgamento, o Fisco baseou o seu lançamento nos depósitos bancários, conforme se verifica do auto de infração acostado às fls.(...), deixando de colher outros subsídios que demonstrassem a omissão de rendimentos. Afasta-se, assim, a exigência do impos o a título de omissão de receita caracterizada exclusiva ente por depósitos bancários, nos exercícios de 1990 e de 1992. 20 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 Cabe, agora, enfrentar a questão do arbitramento de lucro na venda de imóvel (fração de terra de 452 ha, alienada à Sra. Geny Lemos da Silveira, no ano de 1991). A Recorrente nada trouxe aos autos que desse credibilidade ao documento de fl. 21 (do qual consta uma venda de fração de terra de apenas 342,12 ha), nem que pudesse afastar a força probatória da declaração da compradora (fl. 18) e do contrato de fls. 19 e 20, por meio dos quais o Autuante comprovou que a operação importou em Cr$ 30.000.000,00. Mantém-se, também aqui, o decidido pelo julgador monocrático. Por derradeiro, resta a questão da exigência da TRD. A sua aplicação no período compreendido entre 02/91 a 07/91 tem sido rechaçada, sob pena de se ferir o princípio da irret .roatividade das leis. A respeito, peço vênia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes sobre o tema, no Acórdão nQ 107-1.00 Idlu ea / adoto: "Entretanto, há que se ter em cont no exercício da atividade administrativa do lançamen o, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos quei/f retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5Q, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser 21 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3Q - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos ant s do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra a lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previs os se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei no4a para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. 22 PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101 90.708 O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9Q da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei nQ 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91." Pelo exposto, dou provimento parcial ao /- recurso para: a) ajustar o lançamento, onde cabível à alíquota de 6%, à qual se beneficiava a empresa por ter atividade rural; b) afastar a exigência do imposto a t tulo de omissão de receita caracterizada exclusivamente por depósitos bancários; e c) desconsiderar a exigência da TRD no 23. PROCESSO : 11060/001.092/92-30 RECURSO : 108.221 IRPJ ACÓRDÃO : 101-90.708 período de 02/91 a 07/91. É o meu •Áir/ - V; '' ....001 Ce" o ', 1 -' e'tosa - relator. ...--. 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