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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794498 #
Numero do processo: 10640.002473/91-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4796569 #
Numero do processo: 11030.000870/93-10
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01492
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, relativamente ao mês de apuração de março de 1993, excluir da matéria tributável a importância de CR$ 22.512.500,58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR frr Aft.ir MANO L FEL REGO BRANDÃO PROCURADO' DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: L SEI 395 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.870/93-10 ACÓRDÃO N° : 108-01.492 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACÉLIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO ALBERTO CAVA MACEIRA.rn U \ I cons/ac8624 1‘ 23/08/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.870/93-10 ACÓRDÃO N° : 108-01.492 RECURSO N° 86.241 RECORRENTE : MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 19/20. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 11030/000.868/93-60. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte à alicota de vinte e cinco por cento no ano-calendário de 1992 e nos meses de janeiro a maio de 1993, consoante dispõem o art. 41, § 2°, da Lei n° 8.383/91 e o art. 22, parágrafo único da Lei n°8.541/92. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 36/37. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06.12.93, e, inconformada, ingressou em 04.01.94, com o recurso voluntário de fls. 41.0 \ I consfac86241 \ 23/08/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.870/93-10 ACÓRDÃO N° : 108-01.492 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal e solicita, também, que sejam compensados "os pagamentos efetuados e declarados a titulo de "pro-labore". E o Re1atório.0 cons/ac86241 \ 23/08/95 4 clav MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 1 I030/000.870/93-10 ACÓRDÃO N° : 108-01.492 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 11030/000.868/93-60), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. \ I cons/ac8624I 23/08/95 5 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.870/93-10 ACÓRDÃO N° : 108-01.492 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-01.490, de 18.10.94. Assim como ocorrido no processo principal, neste processo também se equivocaram os autuantes, relativamente à omissão de receita no valor de Cr$ 45.025.001,16, no mês de março de 1993, posto que tomaram o total da receita omitida como sendo o lucro arbitrado, em vez de 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. Tal fato fez com que a base de cálculo do imposto de renda devido na fonte (lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social) ficasse majorada. Como já explicitado no Acórdão n° 108-01.490, de 18/10/94, consoante prevê o § 6° do art. 400 do RIR/80, cuja matriz legal é o § 6° do art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, verificada omissão de receita, a autoridade tributária arbitrará o lucro considerando lucro arbitrado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. A mencionada matriz legal não foi revogada, como parece entender o Fisco, haja vista o novo Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, tê-la incorporada em seu artigo 892, § 2°. No que tange ao pleito da recorrente de que parte da exigência seja compensada com os recolhimentos já efetuados, cumpre esclarecer que a contribuinte deve observar os procedimentos pertinentes à matéria, mormente quando não instruído o pedido com os comprovantes de recolhimento do tributo. 61)- Icons/ac86241 \ 23/08/93 6 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.870/93-10 ACÓRDÃO N° : 108-01.492 À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para, relativamente ao mês de apuração de março de 1993, excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 22.512.500,58. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • I consiac86241 23/08/95 7 clay Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000872/93-37
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
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RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS CONTRIBUICÃO PARA O FINSOCIAL - O disposto no art. 9° da Lei 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150754-1/Pernambuco). Incabíveis as majorações de alíquotas previstas no art. 70 da Lei n° 7.789/89, no art. 1° da Lei n° 7.894/89 e no art. 1° da Lei n° 147/90. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS - Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional são competentes para procederem ao exame dos livros e documentos da contabilidade da empresa, independentemente de serem contadores, registrados no Conselho Regional de Contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela excedente à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR /7, //7 ' LIPE GO BRANDÃO PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.872/93-37 ACÓRDÃO NO 108-01.933 VISTA EM SESSÃO DE: 2 O CIUT":1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATELa Iconskac00948 2 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.872/93-37 ACÓRDÃO N° : 108-01.933 RECURSO N° : 00.948 RECORRENTE : MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA., inscrito no CGC sob o n° 89.762.561/0001-31, teve contra si auto de infração lavrado em 20.07.93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações posteriores, relativa aos meses de apuração de novembro de 1991 a março de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL relativa aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Informação fiscal às fls. 19, opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 22/24, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A existência de decisão do STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, se transitada em julgado, teria força vinculante apenas entre as partes integrantes do respectivo processo judicial. O Decreto n° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos gerados pelas decisões judiciais contrários à orientação estabelecida para a administração direta a autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinário. Lançamento mantido".0 3 , •- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 110301000.872/93-37 ACÓRDÃO N° : 108-01.933 No recurso voluntário de fls. 28/33 insiste a contribuinte na inconstitucionalidade da exigência, trazendo em seu apoio diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, que concluíram pela impossibilidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL de 0,5% (meio por cento) para 1% (um por cento), 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e depois 2% (dois por cento). Em seu arrazoado, argúi, ainda, a recorrente, a incompetência dos autuantes, por não serem contadores registrados no Conselho Regional de Contabilidade; requer seja procedida perícia contábil-fiscal, a fim de que se possa concluir pela verdade-fiscal; e, ao final, pede a compensação de créditos relativos ao FINSOCIAL, decorrentes da diferença de alíquotas, com débitos pendentes ou futuros relativos à COFINS. 65#9, É o Relatório. 4 ill MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.872/93-37 ACÓRDÃO N° : 108-01.933 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme constou do relato, o litígio diz respeito à alíquota aplicável, em face de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de todos os dispositivos legais que procederam a majoração de alíquotas da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da vigência de novo texto constitucional (art. 9 0, da Lei n° 7.689/88, art. 70 da Lei n° 7.787/88, art. 1° da Lei n°7.894/89 e art. 1 0 da Lei n°8.147/90). Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselheiros integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, embora a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes" é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes& 5 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/000.872/93-37 ACÓRDÃO N' : 108-01.933 orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo" a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Assim, é de se acatar o decidido pelo STF, notadamente no RE n° 150757-1/PE, no sentido de considerar incabíveis as majorações da alíquota do FINSOCIAL, procedidas pelas Leis n°7.789/89, art. 7° ., 7.894/89, art. 1°, e 8.147/90, art. 1°. Por outro lado insiste a contribuinte na tese de que os trabalhos de auditoria- fiscal da União só podem ser executados por contadores devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade., o Gite' 11comlac00948 VLP 6 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 11030/000.872/93-37 ACÓRDÃO N° : 108-01.933 Tal entendimento não merece acolhida, posto que os auditores-fiscais do tesouro nacional se submetem a concurso público, consoante prevê a vigente Constituição Federal, e, após habilitados, a treinamento específico, consoante legislação própria. No caso dos autos, estando os auditores fiscais no exercício de suas funções, o exame dos livros e documentos e a lavratura de termos e do auto de infração foram realizados por autoridade competente, conforme estabelece o art. 7° da Lei n°2.354/54. Esclareça-se, por oportuno, que os trabalhos de auditoria desempenhados pelos auditores-fiscais do tesouro nacional requerem conhecimentos muito mais amplos do que aqueles exigidos para uma determinada e específica categoria profissional, extrapolando a área contábil, razão porque a legislação pertinente não exige uma habilitação profissional específica, para a investidura no cargo. No que pertine à realização de perícia contábil-fiscal, também carece de fundamento o pedido da recorrente, posto que, como bem salientou o julgador singular, os dados que fundamentaram a exigência foram extraídos dos livros e registros da própria autuada, afigurando-se despiciendo prova pericial. Por fim, no que tange à solicitação, feita no recurso, de compensação de créditos relativos ao FINSOCIAL, decorrentes de diferença de aliquotas, com débitos pendentes ou futuros relativos à COFINS, cabe informar que não cabe aqui nestes autos e nesta instância apreciá-la, devendo a interessada formular pedido à autoridade de primeiro grau, instruído dos elementos necessários \ Icomlac00948 VLP 7 05109/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 11030/000.872/93-37 ACÓRDÃO N° : 108-01.933 À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS NI tons ac00948 VLP a 05/09/95 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036099/90-21
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.600 JRA.- PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL / FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICRO ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: . 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOS S() FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. _ • PROCESSO N°. :10880-036.099/90-21 ACÓRDÃO N°. :108-04.600 RECURSO N'. :02.346 RECORRENTE :MICRO ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no ! Auto de Infração de fls 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880-036.101190-71. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL / FATUR.AMENTO relativa ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 1o., parágrafo 1o., do Decreto-lei no. 1.940/82, artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto no. 92.698/86), c/c o art. 22 do Decreto-lei no. 2.397/87-e art, 28 da Lei no. 7.738/89. • Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 35136. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/04/94 e, inconformada, ingressou em 20/04/94 com recurso voluntário de fls. 39/56. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório.A, 2 PROCESSO N'. :10880-036.099/90-21 ACÓRDÃO N'. :108-04.600 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 10880-036.101/90-71), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento &tico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. _. _ Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da -recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão no. 108-04.551, de 16/09/974 3 Ir PROCESSO N'. :10880-036.099/90-21 ACÓRDÃO N°. :108-04.600 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010782/92-56
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04262
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1991 RECORRENTE: CLARICE LINARDI RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.262 JRA.- PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARICE LINARDI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR •(. FORMALIZADO EM: 1 6 m A t rn 99') MINISTÉRIO DA FAZENDA. , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-010.782/92-56 ACÓRDÃO N°. : 108-04.262 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI„ MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. Oe 2 -:zri•-••••4-.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-010.782/92-56 ACÓRDÃO N°. : 108-04.262 RECURSO N°. : 07.695 RECORRENTE : CLARICE LINARDI • RELATÓRIO CLARICE LINARDI, CPF no. 455.202.916-91, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09, relativa ao imposto de renda pessoa fisica dos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica Flow Jet Ltda., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros dos exercícios acima mencionados, em face de não ter a mesma comprovado a apuração do lucro real naqueles períodos-base, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda - pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o no. 10680-010.786/92-15. Em conseqüência, e de acordo com o disposto no artigo 9o. do Decreto- Lei no. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor da sócia CLARICE LINARDI, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos daqueles exercícios. De acordo com o artigo 10 do Decreto-lei no. 1.648/78, foi considerado tributável nas declarações de rendimentos dos administradores da empresa, a título de remuneração por serviços prestados, 5% (cinco por cento) da receita total que serviu de base de cálculo para o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela Tr MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frfç.$,..::04, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-010.782/92-56 ACÓRDÃO N°. : 108-04.262 julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 47/50 que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS PESSOA FÍSICA O lucro arbitrado na pessoa jurídica, se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital social. Lançamento procedente." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09/10/95 e, inconformado, ingressou em 09/11/95 com o recurso voluntário de fls. 54/57. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Constam, às fls. 60/61 dos autos, as contra-razões oferecidas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais ao recurso interposto pelo contribuinte, segundo as quais, preliminarmente, o recurso aviado é intempestivo, e, quanto ao mérito, conforme demonstrado no processo de IRPJ, inexistiu qualquer cerceamento de defesa ou nulidade, pelo que, se acaso for suplantada a preliminar argüida, em sendo conhecido, não deverá, no entanto, ser provido, pelos fundamentos que apresenta. É o Relatório. 65), 4 PW'''s-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES#4,72s,...--.0- PROCESSO N°. : 10680-010.782/92-56 ACÓRDÃO N°. : 108-04.262 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciência da Decisão de primeira instância em 09/10/95 e somente em 09/11/95, transcorridos, portanto, mais de 30 (trinta) dias, apresentou o recurso voluntário de fls. 54/57. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto no. 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Assim, a contagem do prazo iniciou-se em 10/10/95 (terça-feira) e o prazo para entrega do recurso voluntário da Decisão expirou em 08/11/95 (quarta-feira). Consoante jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele coi, decisório bem se aplica ao caso presente: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-010.782/92-56 ACÓRDÃO N°. : 108-04.262 "É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235/72, tem uma só conseqüência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio: simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores só têm uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, representação intelectual, ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal, - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentaçâo do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas." Diante de todo o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR. 6 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001156/92-11
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02913
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO PARA O IIINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na ali quota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.360/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SÉRGIO BARAVELLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 e, .. MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRO CESSO N'. : 10835-001-.156/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO 'VIANNA. 2 MISTÉRIO DA FAZENDA ,Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10835 -001 -.156/92- 11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.913 RCURSO N°. : 80.622 RECORRENTE : FRANCISCO SÉRGIO BARAVELLI 8t CIA. LTDA RELATÓRIO FRANCISCO SÉRGIO BARAVELLI & CIA. LTDA, inscrita no CGC sob o n° 56.526.502/0002-96, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, que manteve parcialmente a exigência formalizada pelo auto de infração de fls , em face da falta de recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, relativa ao mês de apuração de março de 1991 a março de 1992. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a exação em tela, especialmente a aplicação da ali quota da contribuição para o FINSOCIAL, em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei e 1.940/82, à vista do que já decidiu o Superior Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12192, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da allquota da contribuição procedidas pelos art 9° da Lei n° 7.689188. c/c, o art. 7° da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n°8.147/90. E o Relatório. jc .. MISTÉRIO DA FAZENDA .. t- - ç; CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- • - ,Y.,....., "ar PROCESSO .1•1°. : 10835-001-.156/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.913 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à validade das alterações da ali quota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E 150.764/PE. Conquanto tenho me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga onmes", é esiçe definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, 4 tt.,_ MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10835-0O1-.156/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.913 conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": II Se, entanto, através de sucessivos jul gamentos, uniformes, sem variação de tinido, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reluta a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.360, de 12103/96, que se encontra em sua sétima reedição, onde em seu art. 17, "caput" e inciso 111, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na aliquota superior a 0,5%(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. 5 MISTÉRIO DA FAZZNDA, — ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A 11 •a:i PROCESSO N°. : 10835-001-.156/92-11 ACÓRDÃO : 108-02.913 A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição pano FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1996. aze z MANOEL AN'TÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 , , MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10835-001-.156/92-11 ACÓRDÃO : 108-02.913 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial e. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 12 ABR 1996 aleil MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:18:15Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:18:15Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:18:15Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:18:15Z; created: 2009-07-04T16:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:18:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et'fjzV' PROCESSO N°. : 11060/001.447/95-14 RECURSO N°. : 113.032 MATÉRIA : IRPJ - EX : 1995 RECORRENTE: PERPÉTUA LEAL MOREIRA - ME RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.306 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoas jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERPÉTUA LEAL MOREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RA1VIERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.447/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.306 RECURSO N°. : 113.032 RECORRENTE : PERPÉTUA LEAL MOREIRA - ME RELATÓRIO PERPÉTUA LEAL MOREIRA - ME, jurisdicionada pela ARF - SÃO GABRIEL - RS, foi notificada pelo documento de fl. 04 onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na declaração de IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fl. 08. Às folhas 13/15 decisão da autoridade monocrática, assim ementada: - IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURÍDICA Multa Regulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do Exercícios de 1995, Ano-Calendário de 1994, ou a sua apresentação fora dos prazos estabelecidos, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão de primeiro grau, a empresa ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando não ter como pagar a multa porquanto a titular da empresa vive de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Anexou ainda, atestado de pobreza à fl. 22. Às fls. 24/25 manifestação da PFN propondo a manutenção do feito. /.---É o relatório. CMA 2 t-- ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ===f - •-. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,.::-,-5-.4y PROCESSO N`). : 11060/001.447/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.306 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris". CMA 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.447/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.306 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei Ne. 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei.i\a„, CMA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"-',:h-;;'•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'sdp, • A PROCESSO N°. : 11060/001.447/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.306 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5CMA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000041/90-29
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03380
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RECORRIDA : DRJ EM DIVINOPOLIS/SP SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.380 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro igual, decisão se impõe quanto a lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS PASTORIS SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20SE1 1996. PROCESSO N°. : 13672-000.041/90-29 RECURSO N°. : 71.973 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.(svil, 2 PROCESSO N°. : 13672-000.041/90-29 RECURSO N°. : 71.973 RECORRENTE: INDÚSTRIAS PASTORIS SÃO JOÃO LTDA. ACÓRDÃO N° : 108-03.380 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica; protocolizado na repartição local sob o n0 13672-000.040/90-66. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "A", parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 17/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26/02/92, e, inconformada, ingressou em 26/03/92, com o recurso voluntário de fls. 24. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 13672-000.041/90-29 RECURSO Na. : 71.973 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13672-000.040190-66), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatia). Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada uni dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte f'atico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que a este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 03.379, de 22/ 08196. si PROCESSO N°. : 13672-000.041/90-29 RECURSO N°. : 71.973 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Sela das Sessões (DF) 22 agosto de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 PROCESSO Np. : 13672-000.041/90-29 RECURSO N°. : 71.973 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029244/90-16
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05325
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NVO FERRAMENTAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6.?dde____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. PROCESSO N°. :10880-029.244/90-16 ACÓRDÃO N°. :108-05.325 RECURSO N°. :02.439 RECORRENTE :NVO FERRAMENTAS S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.09. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os nos. 10880-029246/90-33 e 10880-029242/90-82, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do 1RPJ suplementar relativo ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 3o., alínea "a", parágrafo 1o., da Lei Complementar no. 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41/42. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/06/94 e, inconformada, ingressou em 04/07/94 com recurso voluntário de fls. 44/47. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. G) É o Relatório. 2 PROCESSO 14°. :10880-029.244/90-16 ACÓRDÃO N°. :108-05.325 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. 2° Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 10880-029.246/90-33 ), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados não procedia , como faz certo o Acórdão no. 202-09.405, de 26/08/97. 3 PROCESSO N°. :10880-029.244/90-16 ACÓRDÃO N°. :108-05.325 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. (., MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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