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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792674 #
Numero do processo: 10660.001014/92-95
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28699
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4793116 #
Numero do processo: 10680.001355/96-38
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41372
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FERNANDES DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENIE e RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificalamente, o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. cmA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, PROCESSO N°. : 10680/001.355/96-38 ACÓRDÃO N°. : 102-41.372 RECURSO N°. : 113.599 RECORRENTE : JOÃO FERNANDES DA SILVA - RELATÓRIO JOÃO FERNANDES DA SILVA - ME, jurisdicionada pela DRF/BELO HORIZONTE - MG, foi notificada pelo documento de fls. 01/02, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 07/08. Às fls 14/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO, DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator a sanção prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 20/21, alegando em síntese: 2 .,k.,.2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -:-."-".2.:..:i4,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =wp_..-:,ek,:- , PROCESSO N°. : 10680/001.355/96-38 ACÓRDÃO N". : 102-41.372 1 - que o julgador monocrático afastou a aplicabilidade do artigo 138 do CTN; 2 - que o procedimento fiscal de cobrança da multa só foi instaurado em função da entrega espontânea da declaração de IRPJ; 3 - que o Acórdão N° 104-9.588 de 26/08/96 decidiu não ser aplicável a multa quando a entrega da declaração de IRPJ ocorrer antes de qualquer procedimento fiscal, ainda que entregue a destempo. - Finaliza rogando o cancelamento da multa. Às folhas 24/27, contra razões da PFN propondo a manuntenção do feito fiscal. i< É o relatório. ,. 1 3 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.355/96-38 ACÓRDÃO N°. : 102-41.372 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas: b) de quinhentas UFIR , para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado."1)( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.355/96-38 ACÓRDÃO : 102-41.372 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declamatório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.355/96-38 ACÓRDÃO N°. : 102-41.372 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da 1 multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. 1 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA F 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000721/94-12
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04422
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO UN IRA F NCO JÚNIOR RE OR FORMALIZADO EM: 2 2 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO mir9p,TEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. :10935.000721/94-12 Acórdão n°. :108-04.422 Recurso n°. :109.211 Recorrente :RETIGUAÇU - RETIFICADORA DE MOTORES IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo para cobrança de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e imposto sobre o lucro líquido, em função de ter a contribuinte apropriado correção monetária devedora a maior, através da utilização do índice IPC ao invés do BTNF previsto legalmente, v. fls. 100. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, com as seguintes razões de defesa: - que o próprio governo já reconheceu o seu direito com a edição da Lei 8200/91 e o Decreto 332/91; - que o objetivo legal do instituto da correção monetária é expressar em valor real os elementos patrimoniais da pessoa jurídica; - que a lei 7777/89 determinava a correção do BTNF pelo IPC; - que a base de cálculo do imposto de renda é o acréscimo patrimonial líquido, representando o montante real; - que a exigência fere princípios constitucionais. Decisão monocrática assim ementada: 2 Processo n°. :10935.000721/94-12 Acórdão n°. :108-04.422 "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991 - INDEXADOR - LEI N° 7.799/89 - IPC x BTNF - Na determinação do lucro real, a parcela correspondente à despesa com correção monetária, advinda da utilização de indexador não previsto em lei, cuja utilização implicou a diminuição do lucro líquido do exercício, deve ser adicionada para fins de tributação." Recurso no mesmo diapasão da impugnação. VÉ o Relatório. g> 3 Processo n°. :10935.000721/94-12 Acórdão n°. :108-04.422 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sistemática de correção monetária de balanço sempre obedeceu a um único princípio: evitar distorções na apuração da base de cálculo do tributo, expurgando-se todos os efeitos inflacionários possíveis. Os precedentes neste Colegiado nos dão conta do pacífico entendimento sobre a matéria em litígio, haja vista sua orientação pelo princípio acima citado, bem como o disposto na Lei 7777/89: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE: Nos exercícios financeiros de 1988 e 1990, os índices a serem utilizados para correção monetária das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação no índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. ( Acórdão 101-88.922, DJU 11/04/96)"; "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção. (Acórdão 101-89.053, DJU 11/04/96) 4 Processo n°. :10935.000721/94-12 Acórdão n°. :108-04.422 Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 MÁRIO d, " l RIO N I NCO JÚNIOR-RELATOR &ii7L 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4792346 #
Numero do processo: 10680.003582/94-17
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29856
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL CORREA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala w-s. :6 de maio de 1995 1,7 vt~ CARL c-ANUEL DO' SANTOS PAIVA - PRESIDENTE - _ JULIO CESAR sn . - RELATOR VISTO EM LOUREMBERO RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1%59 J: ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Na ria Clelia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. , 2. ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/003.582/94-17 RECURSO No.: 04.365 ACORDMO No.: 102-29.856 RECORRENTE : RAFAEL CORREA DA SILVA , ,. , , RELATORIO i 1 , ' • Processo iniciado com pedido de devolução de imposto de renda na fonte no valor de 16.029,17 Ulir, retido no ano de 1992 e ja- P neiro de 1994, em razão de doença que enseja a isenção de I.R. . N Acompanha o requerimento atestado médico, declarando que o Contribuinte é portador do mal de Parkinson, declaração de IRPF e folha individual de pagamento do Banco do Brasil. n [1 As fls. 07, parecer da junta médica do Ministério da II I Fazenda declarando o direito pleiteado com base na Lei Nq 7.713/90, XIV, do art. 6. ¡I n [i i As fls. 19, cópia da intimação do Contribuinte para que apresentasse cópia.... do contra-chegue de dezembro de 91, bem como novo comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido, relativo à 1992, H ano base, com valor da aposentadoria do INSS e o da complementação L iI realizada pelo Banco Central de Brasil. 11, , i A decisão monocrática reconhece a veracidade dos fatos II , apontados, mas prove somente em parte o pedido, sob o fundamento de 11 que a complementação da aposentadoria paga pela PREVI é tributável, de :I . ., conformidade com o art. 31, da Lei Nn 7.713/88 e Boletim Central SRF .1 No 054 de 09/06/93. i _... 1 l• 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/003.582/94-17 ACORDO No 102-29.856 Em recurso voluntário e tempestivo o Contribuinte rei- tera os argumentos do pedido e junta parte do manual de InstruOes ao Contribuinte do ano de 1993 e o folheto de IsenOto de Proventos de Aposentadoria - Moléstia crave, que afirmam a existência do direito pleiteado. v - E o relatório. 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/003.582/94-17 ACORDO No 102-29.856 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: Tem toda a razão o Contribuinte em suas razbes de re- • •curso, pois tanto a lei quanto o manual de Instruçbes ao Contribuinte não deixam qualquer margem de dúvidas à isenção de imposto de renda concedida por lei, aos rendimentos de aposentado portador de moléstia capitulada na lei citada. I I HNão se pode admitir que o valor da aposentadoria esteia 1 isenta e não sua complementação, pois o acessório acompanha o princi- 11 pal. H P Por tais razefes, dou provimento ao recurso para que se- ja devolvido ao Contribuinte o valor pleiteado. h 1-1 Brasília, 16 de maio de 1995. _ Júlio César GlVaelator. ti í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000657/95-81
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41291
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO CLEBER DE PAULA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rarniro Heise. /// A -- ANTONIO DE/"REITAS DUTRA PRESIDENTE S 1SEN ê FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS r.; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • PROCES s* °. : 10670/000.657/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.291 RECURSO N°. : 09.280 RECORRENTE : MAURÍCIO CLEBER DE PAULA RELATÓRIO MAURÍCIO CLEBER DE PAULA, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.785.586- 34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercido de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 1.751,32 UFIR, compensada a restituição de imposto a que teria direito. Da Notificação de fis. 13 e anexos consta, como enquadramento legal, o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. O contribuinte, em sua impugnação de fis. 15, requer o cancelamento da exigência, alegando que seu rendimentos tributáveis são oriundos de uma só fonte pagadora e que houve retenção do imposto devido na fonte. Restando comprovado que o tributo foi efetivamente pago a maior, uma vez que lhe foi assegurado o direito à restituição no valor de 705,92 LTFIR, passa a inexistir a figura do imposto devido previsto no Decreto-lei citado, para fins de aplicação da multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso. Ressaltando que a entrega da Declaração de Rendimentos foi espontânea, concorda com a aplicação de uma penalidade equivalente a, no máximo, 97,50 UFIR. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoria -Xe-julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segr r 2 ,.,,,-'' .•.. le, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES -ii °. : 10670/000.657/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.291 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA INFRAÇÕES E PENALIDADES É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso I, alínea "a", aprovado pelo Decreto 1.041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 29/31, instruídas com os anexos de fls. 32/42 o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 45. irÉ o relatóri . , , 3 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCES 1 °. : 10670/000.657/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.291 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada no artigo 999, inciso I alínea "a" do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os Decretos-lei n° 1967/82, artigo 17, e n° 1.968/82, artigo 8°. Determinam as citadas normas, que será de devida multa de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo. da declaração de rendimentos, e que base de cálculo será o valor do imposto devido do exercício, inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex officio. O ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em 02 de junho de 1995. Após conferência sumária, foi confirmado o direito à restituição de valor equivalente a 705,92 UFIR, montante este deduzido do valor total da multa apurada. Não pode prosperar, por falta de embasamento legal, o pleito do contribuinte de que lhe seja aplicada uma penalidade menor. Justamente por agir dentro do princípio de Justiça invocado pelo contribuinte, compete ao representante do fisco pautar sua atuação ao estrito cumprimento da norma 4 , , MnumINISETIERRIO CO0DNASFEAZ LHEO DE CONTRIBUINTES PROCE °. 10670/000.657/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.291 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 1997. J/JRS • 4 SEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792014 #
Numero do processo: 13854.000415/95-18
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41895
Nome do relator: Não Informado
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Embora a título de indenização, os rendimentos oriundos de acordo judicial devem ser oferecidos à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSA- VA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ".- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;-fi Processo n°. : 13854.000415/95-18 Acórdão n°. : 102-41.895 Recurso n°. : 10.886 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação de fls. 01 a 08, referente a omissão de receita, na qual o contribuinte alega preliminarmente a nulidade do processo em virtude de não ser ela o sujeito passivo da obrigação tributária pelas razões seguintes: a) consoante o informe de rendimentos, obteve em 1994 rendimentos de 105.841,50 UFIR; b) face ao acordo celebrado perante a 3a. JCJ de Campinas nos autos do processo que anexou, o requerente recebeu a título de indenização por perdas oriundas do plano verão 19.028,81 UFIR, consignado como rendimento não tributável, conforme comprovante de fls. 03; c) que as verbas percebidas em virtude do referido acordo seriam isentas de tributação para o contribuinte, uma vez que a fonte pagadora deve assumir o ônus do recolhimento do imposto; d) considerando-se tributável este rendimento, a fiscalização apurou saldo de imposto a pagar de 5.062,70 UFIR. Em decisão monocrática de fls. 19 a DRF Ribeirão Preto considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) um mero acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes darem denominação diversa da real; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C11:7;. Processo n°. :13854.000415/95-18 Acórdão n°. : 102-41.895 b) o fato gerador do imposto é a renda e são os proventos de qualquer natureza, conforme artigo 150, III da CF; c) a referida indenização não se enquadra nas indenizações não tributáveis previstas na Lei 7.713/88, estas tratam de rescisão de contrato de trabalho e não as diferenças salariais; d) o despacho do Juiz do trabalho não isenta o contribuinte de recolher o imposto devido; e) indenizações desta natureza não estão incluídas no rol das isenções previstas no artigo 40 do RIR/94. Em recurso de fls. 27/28, o contribuinte reitera as alegações constantes das suas impugnações, acostando nova jurisprudência. Nas contra-razões de recurso de fls. 59 a PFN opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, f:$; • = Processo n°. : 13854.000415/95-18 Acórdão n°. : 102-41.895 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O processo é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se nesse processo, a inclusão de rendimentos auferidos a título de indenização trabalhista como parcela não tributável, reduzindo, por conseguinte, a base de cálculo do IR. A Receita Federal, contudo, agiu corretamente ao glosar a declaração do contribuinte, uma vez que este não apresentou à tributação a totalidade dos rendimentos conforme exige a Lei n° 7.713/88. Não se pode falar em indenização quando a reclamação trabalhista visa a reposição salarial. Tampouco se adequa o presente caso ao rol de casos vislumbrados com isenção pela legislação vigente (inciso V, artigo 22 do RIR/80 e 477, 499 da CLT). No presente processo não houve demissão, mas reajuste alcançado por meio de acordo judicial e se não há ruptura do contrato de trabalho não há que se falar em indenização. O nomem jures e o fato de o Juiz do Trabalho haver homologado o acordo não isenta o contribuinte da obrigação fiscal. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para do mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. JÚLIO CÉ A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001520/92-61
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03433
Nome do relator: Não Informado
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Vl_ .LN• _à . C. \Ju r JA »AL.,.:',1%..-7A. e ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N°10665.001520/92-61 RECURSO N° 05.215 MATÉRIA PIS DEDUÇÃO IR - EXERC. DE 1.988 RECORRENTE CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA RECORRIDA DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE 23 DE AGOSTO DE 1.996 ACÓRDÃO N° 108-03.433 - PIS DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA: Confirmada, no processo principal, a incidência do Imposto de Renda sobre receitas omitidas, é devida a contribuição ao PIS na modalidade de Dedução do IR, pela estreita relação de causa e efeito. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo S.R. de Carvalho (relatora), Oscar Lafaiete de A. Lima e Luiz Alberto Cava Maceira que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. -1e( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS presidente OP sp O 4iik :.• • A ToN10 MINA EL : late r designado FORMALIZADO EM: 20 0111 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. : 10665-001520/92-61 RECURSO NR. : 05.215 ACÓRDÃO NR. : 108-03.433 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10665-001515/92-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS- DEDUÇÃO consoante estabelecido no art. 3o, alínea "B", parágrafo 1 o da Lei Complementar nr. 07/70 c/c art. 4o, alínea "b" e parágrafo 1 o e art. 8o do Regulamento anexo à Res. Bacen nr. 174/71; e inciso V do art. 1 o e parágrafo único do art. 2o do Decreto-lei nr. 2.445/88 e inciso V do art. lo e parágrafo único do art. 2o do Decreto-lei nr. 2.449/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 53/55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, apresentando os mesmos fundamentos apontados na impugnação. É o Relatório 61)2 • - -é•?;!: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4xi'47,4,44-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. PROCESSON°. 10665-001:520/92-61 ACÓRDÃO N°. 108:.03.433 VOTO VENCIDO • O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado, ao apreciar o recurso interposto no processo principal entendeu improcedente as irresignações da recorrente e negou provimento ao recurso, não sendo este o entendimento desta Relatora, que dava provimento ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante das considerações acima elencadas e entendendo serem procedentes as irresignações apontadas no recurso interposto no processo principal, por tratar-se de processo decorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF)," . de A gos o de 1996. At!, MARIA DO rújriat; DE CAR LHO - Relatora. .,„„eirs ".1 ;AQ JA AL,.2. % 1A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . Oitava Câmara PROCESSO N°10665.001520/92-61 RECURSO N° 05.215 RECORRENTE CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA ACÓRDÃO N° 108-03.433 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator designado: A exigência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS, na modalidade de Dedução do IR, está sustentada em matéria fática já examinada no julgamento do Recurso 109.951, onde esta Colenda Câmara deliberou, pelo voto de qualidade, que estava configurada a omissão de receitas, por suprimentos à conta "Caixa", acobertados por artificio contábil, consoante se vê do Acórdão n° 108-03.432. Confirmada a incidência do Imposto de Renda sobre a omissão de receitas, é devida a contribuição ao PIS, na modalidade de Dedução do IR, criada pela Lei Complementar 07/70, com as alterações da legislação superveniente. Inexistindo outras objeções específicas para a exigência ora em litígio, por coerência com o voto que proferi nos autos do processo principal, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Sala das Sessões (DF), 23 de agosto de 1.996 ...e,. ir ia VI -, ti.1 ‘ A TONIO MINAT L -: a •r designado gi Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000319/93-19
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03324
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.324 IRPJ - A utilização de nota fiscal inidônea na demonstração de custos e despesas operacionais constitui fraude e enseja multa de 150% nos moldes do art. 728 III do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A. FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO dl a ELHA DIAS Pt 1 ' • 181T-1R AR • HO VIANNA ' ATOR FORMALIZADO EM: -2 sET 1996 -- Ht, •.: MINISTÉRIO DA FAZENDA "-I '' 'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10865-000.319/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-03.324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE j CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jr1 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/000.319/93-19 ACÓRDÃO N°. :10803342342 3. RECURSO N°. : 109906 RECORRENTE : INDÚSTRIAS METALÚRGICAS EMANOEL ROCCO S/A FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, de fls. 34 a 35, lavrado contra contribuinte acima qualificada em que o fisco alega ter a empresa utilizado nota fiscal inidônea com o intuito de descontar do lucro real o valor de R$ 2.208.482,20 a titulo de despesas operacionais. Em impugnação de fls. 40 a 46, a empresa alega: . -que se trata de operação comercial normal com a empresa "Administração Contábil Holm Ltda."; -que a referida nota fiscal é representada pela de número 251 com vencimento em 11 de novembro de 1987; - que esta documentação deu origem a uma duplicata de número 251/85 de igual valor, a qual foi paga através de cheque no 955836 do Banco Nacional S/A e levado a débito da empresa conforme extrato bancário; -que a contratação da empresa "Administração Contábil Holm Ltda." ocorreu em virtude da quantidade de trabalho por ocasião da fiscalização pelo INPS; -que o trabalho foi regularmente contratado e realizado e que, por este motivo, a validade do negócio pactuado não deve ser alterada mediante a afirmação do fisco de que a empresa contratada teria encerrado os seus negócios junto à entidade de classe antes da emissão da nota fiscal; -que do valor pago por ocasião do contrato foi recolhido na fonte o imposto de renda; -que a nota fiscal apenas seria inidônea se não cumprisse os requisitos estabelecidos em lei, o que não procede neste caso. Às fls. 76, a autuante propõe a realização de diligência a fim de que seja identificado o signatário dos documentos de fls. 48 a 49, para que possam garantir a veracidade dos fatos 77.7z"alegados pela contribuinte. . r--- Oi 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10865/000.319/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-03.324 O fisco, às fls. 92 a 93, frente às questões apresentadas em diligência, informou que a contribuinte não foi capaz de identificar o signatário do referido documento. Afirmou ainda que, a seu favor, a empresa poderia ter apresentado outras provas da efetiva prestação do serviço, o que não foi feito. Neste sentido, a contribuinte poderia indicar fimcionários envolvidos no referido trabalho. Em decisão de fls. 95 a 100, a autoridade de primeira instância não acolheu as razões de impugnação, apresentando a seguinte ementa: "IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- NOTA FISCAL INIDOSEA. Os valores apropriados como despesas, calcados em nota fiscal emitida por pessoa jurídica em situação irregular, deve ser oferecido à tributação, mormente quando não se consegue comprovar a sua efetividade. Não bastam, aspectos formais para provar a prestação de serviços. De regra geral, a prova da efetividade da prestação de serviços evidencia-se por outros fatores, tais como. estabelecimento regular, pessoal próprio e outros. Na ausência de elementos materiais de um lado e na presença de falsidade ideológica da documentação apresentada, correta a glosa efetivada. A utilização de documento ideologicamente falso para comprovar a realização de despesas operacionais, constitui fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 728,111 do RIR/80. Em recurso de fls. 105 a 109, a contribuinte alega o descabimento da diligência solicitada pela autuante, que lhe transfere o ônus da prova que a princípio caberia ao fisco. Argumenta também que foi efetuado o pagamento, sendo que a forma como foi descontado o cheque não lhes diz respeito, e que indicar pessoas envolvidas na prestação dos referidos serviços é dificil uma vez que já se passaram oito anos do ocorrido. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10865/000.319/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-03. 324 VOTO No mérito, versa a questão sobre a utilização de nota fiscal inidônea para justificar despesas operacionais no valor de R$2.208.482,20, descontados do lucro real apurado pela empresa. Considerando que o cheque no 955.836 do Banco Nacional, emitido por ocasião do pagamento da nota fiscal 251 da empresa "Administração Contábil HOLM Ltda." fora endossado para empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários; que o sócio da empresa a que se atribui a emissão da nota fiscal teve seu registro cancelado por falecimento em 17 de junho de 85 e que a própria empresa teve seu registro cancelado por solicitação em 03 de novembro de 86, portanto, antes da emissão da nota fiscal, concluo que trata-se de documento fiscal inidôneo, que não pode comprovar despesas ou custos operacionais da contribuinte. Entendo ainda que a utilização de documento ideologicamente falso para comprovar tais despesas com o intuito de não recolher o imposto devido constitui fraude, justificando a multa qualificada de 150% prevista no art. 728, [II do RIR/80. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. CONSELHEIRO PAULO ERVIN DE CARVALHO VIANA, RELATOR Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto cb 1996 (' • I •4° VALHO VIANA cj 5 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29053
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Confessada a inexatidão da declaração de rendimentos, é viável a utilização da Tabela de Sinduscon para arbitramento do custo de construção. Ví4to4, ttelatado4 e dí4cutído4 04 pte4ente4 autos de necut4o íntetpo4to po.t PAULO BRETZKE. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Camata do PAímeíito Con4elho de Conttíbuínte4, poiL unanímídade de voto4, dat ptovímento patcíal pata exc/uít da mat j/Lía tnautdvel a patce/a de Cz$ 1.227.760,00, no exetci: cío de 1988. Saa. da4 Se 4 ~, 4, em 18 de maío de 1994 WAL'EVAN A 'DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE KAZU: s H • • r LATOR céra- , VISTO EM FRAN ISCO TARGINO DA ROCHAÁ NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 17 JUN 1994 CIONAL Pattícípatam, ainda, do pte4ente ju/gamento 04 4eguínteA 'Canse.Meít.: Ut4u/a Han4en, Ftancí3co de Pau/a Cottea Catneíto Gí“oní, iãlío CJ4an Gome4 da Sílva e Manía Cl jlía de Andtade Fígueítedo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 RECURSO N2: 75.810 ACORDA() No: 102-29.033 RECORRENTE: PAULO BRETZKE RELATORIO O contribuinte PAULO BRETZKE inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 010.035.429-72, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Seção de Tributação por dele- gação de competência do Delegado da Receita Federal em Joinvil- le(SC), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Coselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiggncia tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 13 e seus anexos, através da qual foi promovida a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, acrescido de demais encargos legais, incidente sobre rendimento considerado omitido no exercício de 1988, ano-base de 1987 e caracterizado por acrés- cimo patrimonial à descoberto de Cz$ 1.614.041,00. Este acréscimo de patrimanio foi demonstrado no con- fronte de dispgndios e recursos, a seguir enumerados: DISPENDIOS: Variação patrimonial declarada Cz$ 343.388,00 Custo de construção omitido Cz$ 1.774.016,00 SOMA DOS DISPENDIOS Cz$ 2.117.404,00 RECURSOS: Renda liquida declarada Cz$ 113.463,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 389.900,00 SOMA DOS RECURSOS Cz$ 503.363,00 VARIAÇRO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 1.614.041,00 j _ 1 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 Acórdão no 102-29.053 O montante do custo de construção omitido diz respeito a casa de 270 5 29 metros quadrados, sito a Rua José Francisco de Brito n2 123, em Blumenau(SC), que o contribuinte havia declarado ter gasto apenas Cz$ 120.000,00 e que a autoridade lançadora ar- bitrou o custo total com base no custo médio por metro quadrado da Tabela do Sinduscon e na forma da Nota Explicativa de fl. 07 e Anexo à Notificação de Lançamento de fl. 10. As 19/24, o contribuinte impugna parcialmente o imposto lançado, arguindo, em síntese, os seguintes aspectos: a) que a média aritmética do custo médio por metro qua- drado da Tabela do Sinduscon no ano de 1987 era de Cz$ 7.487,16 e não de Cz$ 7.801,05 que foi adotado pela fiscalização; b) que embora tenha fornecido toda documentação para a fiscalização, o lançamento não considerou o período de construção de julho de 1986 a abril de 1987 e, portanto, o levantamento do custo de construção deve ser refeito mCs a mt .'s, no período men- cionado; c) que não concorda com a simples aplicação da Tabela do Sindoscon, tendo em vista que trata-se de uma obra avulsa, au- tanoma, administrado pelo contribuinte e com contratação de mão de obra barata, sem o pagamento dos encargos sociais de qualquer natureza; d) com a utilização de valores médios de mão de obra divulgados pela revista "Construção - Região Sul" da PINI EDITO- RA, calcula o custo máximo da construção, às fls. 20, 23 e 24 e confessa que o custo da construção omitida seria de Cz$ 107.342,00 e de Cz$ 156.717,00, respectivamente, nos anos de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988; e) chama a atenção sobre o erro de fato cometido pela autoridade lançadora no cálculo da variação patrimonial, toman - se a renda liquida de Cz$ 113.463,00 em vez de Cz$ 40.663,00; .7. , 5 , 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 Acórdão no 102-29.053 f) que não concorda com a exigência de TRD, sob a deno- minação de juros de mora, tendo em vista as limitaçbes impostas pelo artigo 192, parágrafo 32 da Carta Magna e artigo 161 do Có- digo Tributário Nacional e que a Lei n2 8.218/91 fere o artigo 146 da Constituição Federal. Acostou aos autos, a relação de documentos que compro- vam os disp-èndios com a construção, às fls. 30/31 e a autoridade preparadora do processo fiscal solicitou a anexação da cópia dos documentos relacionados, cuja solicitação foi prontamente atendi- da às fls. 56/115. Na informação fiscal de fl. 1171120, o auditor fiscal concordou apenas com a correção de erro de fato na consignação da renda líquida declarada e posicionou-se pela manutenção dos de- mais tópicos. Com o agravamento da exigência, foi reaberto o prazo e o impugnante manifesta-se à fl. 138, sem trazer qualquer fato ou argumento novo ao litígio. Na decisão de 12 grau, de fls. 140/144, foi mantida a exiiOncia em sua totalidade, sob o fundamento de que a média do custo médio por metro quadrado da Tabela do Sinduscon de fls. 122 a 133, é de Cz$ 7.801,01( média aritmética de JANEIRO a DEZEMBRO de 1987), adotado pela fiscalização e que a aplicação desta Tabe- la tem suporte na jurisprucWscia do Primeiro Conselho de Contri- buintes (Ac. 102-23.15/88 e 102-23.016188) e que, como o contri- buinte declarou o dispêndio com a construção, apenas, no ano-base de 1987, não cabe a retificação da declaração de rendimentos. No tocante a encargos da a TRD, a título de juros de . mora, a autoridade julgadora de 12 grau, posicionou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua campe- t"Pncia o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. h/ No recurso de fls. 1491154, o contribuinte reitera as / razbes expostas na impugnação, com recolhimento do imposto e( , , , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 Acórdão n2 102-29.053 acréscimos legais considerados devidos, conforme DARF de fl. 155, levando-se em conta o período de construção de julho de 1986 a abril de 1987. Acrescentou mais que a retificação da declaração de rendimentos é cabível, em qualquer época, desde que comprovado o erro de preenchimento da mesma declaração e que nos presentes au- tos inexiste o processo regular de arbitramento de rendimento, visto que o arbitramento com base na Tabela do Sinduscon foi im- posto arbitrariamente pela autoridade lançadora, sem possibilitar a avaliação contraditória preconizada no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida com o cancelamento da Notificação de Lançamento e determinação da reti- ficação de sua declaração de rendimentos do ano-base de 1986, exercício de 1987, ou, em última análise, a revisão administrati- va, com a realização de um novo processo de arbitramento do qual 1 i seja notificado o sujeito passivo para dele participai, com a anulação da notificação an eior. /I 1 1 É o relatório. , , i , ' 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 Acórdão no 102- 29.053 b VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 1 : O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio submetido ao julgamento desta Camara refere- se ao arbitramento do custo de construção com base no custo médio por metro quadrado da Tabela co Sinduscon e a constatação de acréscimo patrimonial à descoberto e, como consequancia, a pre- sunção de omissão de rendimentos autorizada pelo artigo 39, inci- so III, do RIR/80. A decisão recorrida adotou a seguinte ementa: "RETIFICAÇA0 DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS E BENS - A autoridade administrativa poderá au- torizar a retificação da declaração de rendi- i i mentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupação do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officío. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competancia o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente." O lançamento objeto do presente processo administrativo fiscal diz respeito ao exercício de 1988, ano-base de 1987 e, portanto, não está em litígio os rendimentos declarados pelo con- tribuinte no exercício de 1987, ano-base de 1986 e, por canse- quancia, desde que comprovado o erro de fato, pode ser exercida a expontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacio- nal, inclusive com a retificação da declaração de rendimentos. 1 1 Mesmo na fase litigiosa, os erros de fato no preenchi- ; Imento da declaração de rendimentos podem ser retificados e a ju- risprudancia adn)inistrativa já foi uniformizada pela Camara Supe- rior de Recur s Fiscais, em Acórdão CSRF/01-0.231/82, com a se- guinte ementa:- ' , 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 Acórdão no 1O2 -9.O53 "RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 - Uma vez compro- vado o erro cometido no preenchimento da de- claração, pela indevida inclusão de rendimen- tos, esta pode ser retificada através de pe- dido formulado pelo contribuinte antes de no- tificado do lançamento, e, depois disso, me- diante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária." No caso dos autos, existem provas documentais suficien- tes para inferir que as obras para a construção da casa sito a Rua José Francisco Brito, 123, em Biumenau(SC) tenham iniciado no mé's de julho de 1986, conforme alega o recorrente, pois, a planta foi aprovada pela Prefeitura Municipal em 05 de agosto de 1986 (f 1. 06) e as primeiras Notas Fiscais de aquisição de materiais datam de 30.07.86 (madeiras) e 19.08.86 (ferro e arame cozido) e que as última aquisiçbes foram efetuadas em abril de 1987, com a compra de materiais de acabamento(portas, janelas, fio elétrico, material hidráulico, etc.). Os fatos acima assinalados são incontestáveis. O fato de o contribuinte ter declarada a construção, sómente no exercí- cio de 1988, ano-base de 1987, não constitui fundamento para im- putar todo o custo da construção no mesmo exercício e, portanto, a decisão recorrida merece reparos. A inexatidão da declaração de rendimentos e bens do exercício de 1988, ano-base de 1987 foi reconhecida pelo próprio contribuinte, ao recalcular o custo de construção no período com- preendido entre julho de 1986 a abril de 1987, com apuração de acréscimo patrimonial ã descoberto e, ainda, com o recolhimento do imposto calculado. Se comprovada a inexatidão, é cabível o arbitramento do rendimento, inclusive com a utilização de tabela de custo médio por metro quadrado adotado pelo Sinduscon, de conformidade com o disposto nos artigos 676 e 678 do RIR/80. Na cálculo procedido pelo contribuinte, tanto na impug- . nação como no recurso, o mesmo computou apenas 242,79 m2 ou se- ja, com redução de 307. (trinta por cento) que é admitido apenas ) , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 Acórdão n2 102-29.053 quando se utiliza a Tabela do Sinduscon e, portanto, não pode ser aceito siquer como principio de avaliação contraditória. Assim, entendo que procede a utilização da Tabela do Sinduscon, por retratar a realidade do custo médio e está con- soante com a jurisprudência adminitrativa predominante no Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, como a obra terminou, em tese, em abril de 1987 e nenhum indício ou prova foi acostada aos autos, a média aritmética do custo médio por metro quadrado deve ser calculado, tomando-se os custos dos mêses de janeiro a abril de 1987, de Cz$ 4.262,63 (fls. 122/125). Desta forma, deve ser recalculado o valor do custo de construção omitido, nos seguinte termos: CUSTO DECLARADO - Cz$ 120.000,00/4.262,63=28,15 m2. AREA CONSTRUIDA TOTAL = 270,29 M2 DESCONTO 307. S/91,68 = 27,50 M2 AREA DECLARADA = 28,15 M2 CONSTRUIDA EM 86-327. = 86,49 M2 AREA OMITIDA = 128,15 M2 CUSTO OMITIDO= 128,15 m2 x 4.262,63 = Cz$ 546.256,00 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇA0 PATRIMONIAL RECURSOS: Renda liquida declarada Cz$ 40.663,00 1 Rendimentos. não tributáveis Cz$ 389.900,00 SOMA DOS RECURSOS Cz$ 430.563,00 APLICAÇOES: Variação patrimonial declarada Cz$ 343.388,00 Custo de construção omitido Cz$ 546.256,00 SOMA DAS APLICAÇOES Cz$ 889.644,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 459.081,00 , , 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920.001803/91-28 Acórdão n2 102-29.053 O acréscimo patrimonial à descoberto de Cz$ 1.686.841,00 mantido na decisão de 12 grau deve ser retificado para Cz$ 459.081,00 com exclusão da parcela de Cz$ 1.227.760,00 da base de cálculo do imposto. Finalmente, no tocante a cobrança dos encargos da TRD, entendo que a decisão recorrida deu boa aplicação a legislação em vigor, porquanto o artigo 30 da Lei n2 8.218/91, não deixa qual- quer margem a dúvida quando, em caráter interpretativo, alterou a redação do artigo 92 da Lei n2 8.177/91, para: "Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, in- cidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS/PASEP, com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatá- rias, em falência e de instituiçhes em regime de liquidação extrajuicial, intervenção e ad- ministração especial temporária." Entendo que o texto transcrito, por ser de caráter me- ramente intepretativo, tem vigência retroativa a data da publica- ção do texto legal intepretado, conforme o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Além disso, não fere o disposto no artigo 161, inciso I do Código Tributário Nacional e no que concerne a inconstitucio- nalidade das leis tributárias, a decisão recorrida pautou o seu procedimento, em conformidade com a jurisprudência administrativa consagrada e doutrina predominante sobre a matéria. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 1.227.760 00 no exercício de 1988. , Brasília(DF) iS de ipaia de 1994 KAZU ãgTOBARA 4Ir_ \Relator I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:07Z; created: 2009-07-07T16:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:07Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:07Z | Conteúdo => 1,-; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.907/95-90 RECURSO N°. : 09.081 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : NABEL ORIGE COELHO RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.886 IRPF - É de ser admitida a dependência de incapaz sem rendimento próprio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABEL ORIGE COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GO AI.. _ RELATOR FORMALIZADO EM:2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS !7,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.907/95-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.886 RECURSO N°. : 09.081 RECORRENTE : NABEL ORIGE COELHO RELATÓRIO Processo Iniciado com a impugnação de fls. 01, ao lançamento de fls. 03, no valor de 3.000,95 UFIR a serem devolvidos, por glosa das deduções de dependentes, despesas médicas e pensão judicial. , Alega o Contribuinte terem ocorrido erro de digitação que não alteraram, porem, os valores, pois quanto aos dependentes houve, apenas, incorreção nos códigos, nas i despesas médicas a diferença apontada é exatamente o valor pago à UNINIED, valor este retido na , folha de pagamento e na pensão judicial foi indicado com erro o C.P.F. de sua ex-esposa, conforme provam os recibos que junta. A decisão de fls. 68/71, confirma o erro material e admite a retificação pretendida pelo Contribuinte, desconsiderando parte da glosa pela dedução dos dependentes e das despesas médicas. Todavia mantém a glosa da pensão judicial uma vez que a sentença do divórcio é do 07.02.94 sendo os pagamentos anteriores a esta data mera liberalidade. Intimado, o Contribuinte apresenta recurso voluntário comprova a dependência da cunhada excepcional que não tem pais e discute a redução legal do direito ao abatimento da pensão que comprovadamente pagou. É o Relatório. _ ' 2 -42 , ff ,;"' ff MINISTÉRIO DA FAZENDA P, 1 z°, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101401000.907195-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.886 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Inicialmente deve ser conhecido o recurso porque dentro das normas exigidas pelo PAF. Trata o presente processo de despesas efetuadas pelo Contribuinte com sua cunhada excepcional e órfã, e com pensão alimentícia a ex-esposa. Quanto ao primeiro item, entendo que o Contribuinte tem razão uma vez que comprovou a relação familiar e a orfandade da cunhada e sua incapacidade fisica. Não tem razão todavia em relação a sua segunda pretensão uma vez que só é legal o abatimento da pensão alimentícia, quando decorrente de decisão judicial. É injusto mas é o que a lei determina e cabe a este Conselho aplicar a lei Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de 480,00 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 12 de Novembro de 1996. JÚLIO CÉSAGOTÇII i A 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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