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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4326026 #
Numero do processo: 10845.004698/98-87
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício:1996, 1997 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DEFINITIVA Determina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao qual o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não faça prova em contrário, mediante documentação hábil e idônea, acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento., Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso voluntário, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ainda reconhecer a incompetência desta Turma para processar e julgar a infração 3 (pagamentos a beneficiários não identificados), pois se trata de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção do CARF, determinando que os presentes autos sejam para lá encaminhados para conclusão do julgamento. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 621          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 06/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 652 a 660:  Em  decorrência  da  ação  fiscal  direta  junto  ao  estabelecimento  da  empresa  supra qualificada, a fiscalização apurou, no período de janeiro de 1995 a dezembro  de 1996, a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre :  1)  Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício: valores referentes  aos honorários advocatícios e comissões de vendedores;  2)  Remunerações indiretas: cotas de capital e um terreno, adquiridos pelos  seus sócios, mas pagos pela própria empresa; e  3)  Pagamentos a beneficiários não  identificados: comissões a vendedores  não  identificados,  bem  como  outros  pagamentos  sem  identificação  dos  beneficiários.  Em  conseqüência,  com  fundamento  nos  arts.  1º,  2º,  3º  e  7º,  II,  da  Lei  n.º  7.713. de 22 de dezembro de 1988; arts. 1º e 3º da Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro  de 1990, arts. 4º, 5º, par. único, 74, inciso II, da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de  1991; e arts. 7º, 8º e 61 e §§, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi lavrado o  Auto de Infração de fl. 01, do qual a empresa tomou ciência em 02/12//1998, para a  constituição do crédito  tributário correspondente, no montante de R$ 2.081.540,24  (Dois  milhões,  oitenta  e  um  mil,  quinhentos  e  quarenta  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  referentes  ao  imposto, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/10/1998.  A exigência  foi  objeto de  impugnação  tempestiva,  fls.  621 a 631, na qual a  autuada reconhece sua condição de responsável pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto,  porém  insurge­se  contra  o  lançamento  efetuado  argumentando que  as  “conclusões da digna autuante não estão fundadas no bom direito, principalmente  no  tocante  aos  denominados  benefícios  indiretos  e  à  aplicação  açodada  e  equivocada do artigo 61 da Lei n.º 8.961/95, que daria  respaldo à  tributação dos  pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados”.   Alega que a autuante “confundiu operações de empréstimo com remuneração  indireta”  e  que  “...  os  pagamentos  a  terceiros,  em  nome  dos  sócios,  constituem  genuínos  empréstimos  ou  mútuos  da  pessoa  jurídica  em  favor  de  seus  sócios.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 622          3 Podiam até tais pagamentos serem considerados como adiantamentos por conta de  lucros futuros”.  Assinala que esses pagamentos não podem ser considerados como “salário  indireto”,  na  exata  definição  do PN/COSIT  11/92,  que  §  1º  do  art.  61  da Lei  n.º  8.981/95 “não pode mudar a natureza do negócio realizado” porque o art. 110 do  CTN veda essa alteração.  No tocante à exigência relativa ao IR. Fonte sobre pagamento a beneficiário  não  identificado,  aponta  que,  embora  o  art.  61  da  Lei  n.º  8.981/95  trate  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  na  prática  ele  pode  atingir  também  a  omissão  de  receita presente nos pagamentos não identificados”.  Expõe que, “no caso  vertente, o artigo 61  citado está  sendo utilizado para  atingir uma omissão de  receita  já  tributada em outro auto de  infração”  pois, nos  anos­ calendários de 1995 e 1996, a empresa foi autuada por omissão de receita nos  seguintes valores: R$ 2.257.083,04 em 1995 e R$ 3.081.509,07 em 1996. No ano de  1995, além da tributação na pessoa jurídica de 100% da receita tida como omitida,  tributou­se o mesmo valor (100% da receita) na fonte à alíquota de 35%.  Noticia  que  a  receita  tida  como  omitida  foi  apurada  e  dimensionada  da  seguinte forma: “no exame dos Livros Registros de Saídas constatamos que diversas  Notas  fiscais  de  venda  foram  registradas  no  referido  livro  em  valores  inferiores,  caracterizando omissão de receita ...”  Sublinha que as diferenças encontradas nos dois anos resultam do confronto  entre as notas fiscais emitidas e os valores lançados no livro de saída. Na apuração  dos valores tributados no presente auto de infração, os denominados “pagamentos  a  beneficiários  não  identificados”,  ...  o  fisco  tomou  os  cheques  emitidos  pela  empresa.  Afirma que a receita não­declarada constitui a fonte dos recursos carreados  para as contas bancárias e que as duas autuações – sobre a receita omitida e sobre  pagamentos  não  identificados  –  alcançam o mesmo  fato,  isto  é,  incidem  sobre  os  valores  provenientes  das  receitas  não  declaradas.  Caso  persista  qualquer  dúvida  sobre  esse  ponto,  requer  a  realização  de  diligência  para  colmatar  as  lacunas  do  trabalho fiscal.   No  que  diz  respeito  à  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  trabalho  sem  vínculo, reconhece sua falta. Entretanto, avisa que está contatando os beneficiários  dos  pagamentos  para  saber  se  eles  incluíram os  rendimentos  em  suas  respectivas  declarações de rendimentos, protestando pela apresentação desses documentos em  momento oportuno.  Requer  sejam  acolhidas  as  suas  razões  de  defesa,  restando  afastadas  as  exigências tributadas com esteio no artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, posto ter ficado  comprovado que nas duas hipóteses – benefício indireto aos sócios e pagamentos a  beneficiários não identificados – o trabalho fiscal está equivocado.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  retirando  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$2.773,46, mantendo  parcialmente  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  demais  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 623          4 fundamentos legais, para desconstituir os fatos remanescentes postos nos autos que embasaram  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996  Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  PAGAMENTOS  S/CAUSA  OU  FEITOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS.  Sujeitam­se  ao  imposto  renda  na  fonte  as  remunerações  do  trabalho sem vínculo empregatício, os pagamentos sem causa ou  feitos a beneficiários não  identificados, bem como os referentes  às obrigações dos sócios suportadas pela empresa.   REAJUSTAMENTO DOS RENDIMENTOS.  Se a fonte pagadora dos rendimentos assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga  será  considerada  líquida e o tributo recairá sobre o rendimento reajustado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 677  a  691, cujo conteúdo se resume no seguinte:  INFRAÇÃO 1­ FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRABALHO  SEM VINCULO. Reconhece  a Autuada  que  esta  retenção,  efetivamente,  não  foi  efetuada.  Está  contatando  os  beneficiários  dos  pagamentos  para  saber  se  eles  incluíram os  rendimentos  em suas  respectivas declarações de  rendimentos. Se não  tiver êxito nessa empreitada, providenciará o recolhimento do imposto devido.  INFRAÇÃO 2­ REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  Para  enfrentar  essa  equivocada  autuação,  a  lmpugnante,  logo  de  saída,  afirmou  que  a  autuante  havia  confundido  operações  de  empréstimo  com  remuneração indireta, uma vez que as duas operações identificadas pelo Fisco  não  têm nenhuma  relação com qualquer  tipo de  remuneração, muito menos  com  remuneração  indireta.  Asseverou  que  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros, em nome dos sócios, constituem genuínos empréstimos ou mútuos  da pessoa jurídica em favor de seus sócios.   Diante  dessa  lacônica  apreciação,  a  Recorrente,  certa  que  as  razões  de  impugnação,  acima  compendiadas,  são  suficientes  para  demonstrar  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  das  quotas  de  capital  e  do  terreno  adquiridos  pelos  sócios  representam  efetivos  empréstimos,  reitera,  aqui,  os  argumentos que as sustentam. Todavia, ainda que não fossem empréstimos, a  autuação não podia ser feita no contexto das ditas remunerações indiretas por  um motivo bem simples: tais operações, além de perfeitamente comprovadas,  como expressamente reconhece o próprio Fisco ­ ver a descrição da infração  acima  transcrita  ­,  têm  causa  também  expressamente  identificadas,  o  que  impede o enquadramento no § 1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/91. Confira­se,  a propósito, a sua redação:  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 624          5 "§  1  0  A  incidência  prevista  no  caput  [IRFONTE  sobre  pagamento a beneficiários não identificados] aplica­se, também,  aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros  ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados OU não, quando  não  for comprovada a operação OU a sua causa, bem como A  hipótese de que  trata o  § 2  °  ,  do  art.  74  da  Lei  n  °  8.383, de  1991."  Como visto, as operações apuradas pelo Fisco estão comprovadas ­ o registro  contábil faz prova em favor da autuada ­ e têm causas definidas. Vale dizer, a  aquisição  de  quotas  e  o  financiamento  para  a  aquisição  de  um  terreno,  nas  condições constantes da descrição da infração acima destacada. 0 empréstimo  para  aquisição  do  terreno,  conforme  constatado  pelo  próprio  Fisco  (ver  a  descrição contida no próprio auto de infração), está lançado na declaração de  rendimentos  do  sócio.  Não  estando,  portanto,  configurada  a  vislumbrada  "remuneração indireta", também essa exigência deve ser afastada.  INFRAÇÃO  3  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Repisou  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação dirigida à DRJ.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  INFRAÇÃO 1­ FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRABALHO  SEM VINCULO.  À fl. 691 do presente Recurso, acerca dessa infração, assim se manifestou o  Recorrente:  3­  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  TRABALHO  SEM  VINCULO  Reconhece a Autuada que esta retenção, efetivamente, não foi efetuada. Está  contatando  os  beneficiários  dos  pagamentos  para  saber  se  eles  incluíram  os  rendimentos  em  suas  respectivas  declarações  de  rendimentos.  Se  não  tiver  êxito  nessa empreitada, providenciará o recolhimento do imposto devido  Dessa forma, diante do conformismo do contribuinte acerca dessa cobrança,  declaro definitiva a exigibilidade da Infração 1 no âmbito deste processo administrativo fiscal..  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 625          6 2­ REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  Insiste o  recorrente que os pagamentos  efetuados  a  terceiros,  em nome dos  sócios,  constituem  genuínos  empréstimos  ou  mútuos  da  pessoa  jurídica  em  favor  de  seus  sócios.  Ocorre que até o presente momento não encontramos nenhuma prova destes  empréstimos, especialmente a devolução destas quantias, o que poderia caracterizar e provar o  alegado.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Em  sede  de  recurso,  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  para  contestar  os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  do  acórdão  da DRJ  acerca  da  dessa  infração,  apenas  foi  solicitada  novamente  que  fosse  aceita  a  tese  dos  empréstimos  e,  subsidiariamente de erro no enquadramento legal.  De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade  legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o cancelamento do lançamento,  conforme  se  vê  nos  seguintes  excertos  do  julgado  de  primeira  instância  que  transcrevo  livremente:  (...)  O art. 61, §1º, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, encontra­se assim  redigido:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 626          7 § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do  art. 74 da Lei n.º 8.383, de 1991.  Por sua vez, o citado § 2º do art. 74, da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de  1991, assim determina, in verbis:  “Art. 74 – Integrarão a remuneração dos beneficiários:  ..............................  II – as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:  .....................................  § 2º ­ A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação  dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e  três por cento.  Verifica­se, pois, que os fatos descritos no  termo de verificação enquadram­ se,  perfeitamente,  à  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  61,  acima  transcrito.  Assim, sem a devida comprovação, não pode ser aceita a argumentação de que os  tais pagamentos  referentes  à  aquisição de quotas de capital  e  terreno  se  referem a  operações de empréstimo.   Dessa  forma  pela  coaduno­me  ao  entendimento  supra  e  pela  ausência  de  provas dos alegados empréstimos ou mútuos, mantenho essa infração.  INFRAÇÃO  3  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.   Essa  infração  de  IRRF  é  decorrentes  de  processo  reflexo  do  IRPJ,  senão  vejamos:  Às fls. 634 a 651, constam os Acórdãos da DRJ, referentes ao processos de  números  10845.004700/98­27  e  10845.004699/98­40  que  tratam  nos  mesmos  períodos  dos  lançamentos de IRPJ, Cofins, PIS e CSLL, cujas ementas indicam:  Processo 10845.004700/98­27   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  Fato  Gerador:  07/1996,  08/1996,  09/1996,  10/1996,  11/1996 e 12/1996  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a inexistência de  devolução  de  mercadorias,  contabilizadas  pela  empresa,  fica  caracterizada a ocorrência de omissão de receitas.  MULTA  AGRAVADA.  Configurado,  em  tese,  o  evidente  intuito  de fraude, cabe a aplicação da multa agravada.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 627          8 PIS, COFINS  e Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido  ­ 0  decidido no lançamento principal deve prevalecer na análise dos  lançamentos reflexos.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Processo 10845.004699/98­40  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  Fato  Gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1.995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,30/11/1995,  31/12/1995,  01/1996,  02/1996, 03/1996,04/1996, 05/1996, 06/1996, 07/1996, 08/1996,  09/1996e 12/1996  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. Notas fiscais contabilizadas em  valor menor do que o devido, caracterizam omissão de receitas.  IRFON ­ 0 tributo deve ser exigido com base na legislação em  vigor.  PIS, COFINS  e Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido  ­ 0  decidido no lançamento principal deve prevalecer na análise dos  lançamentos reflexos.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Fl. 680, do Recurso:  De fato, com incidência sobre os mesmos recursos financeiros, o Fisco lavrou  vários autos de infração por omissão de receita, apurando a inacreditável cifra  de R$ 4.637.291,14, sendo: IRPJ ­ R$ 1.603.273,14, PIS ­ R$ 88.677,04, COFINS ­  R$  258.979,99,  IRFON  ­  R$  2.031.873,63  e CSLL  de R$  654.487,34.  Em  outras  palavras,  computados  todos  os  autos  de  infração  (  IPPJ  ,reflexos  e  mais  o  de  IRFONTE  do  artigo  61  da  Lei  8.981/95  ­  R$  4.637.291,14  +  2.081.540,24,  respectivamente) a exigência total alcançou a absurda cifra de R$ 6.781.831,38, que  supera  inúmeras  vezes  o  patrimônio  da  autuada.  Além  disso,  inacreditavelmente,  foram  lavrados dois  autos de  IRFONTE: um por  reflexo da  exigência vinculada  à  omissão de receita, e outro por "pagamentos não  identificados" ­ os dois, como se  verá a seguir, apresentam valores bem próximos.  De outro lado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Ricarf), determina:  ANEXO  II  ­  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS   TÍTULO I ­ DOS ÓRGÃOS JULGADORES   CAPÍTULO  I  ­  DA  COMPETÊNCIA  PARA O  JULGAMENTO  DOS RECURSOS   (...)  Das Seções de Julgamento   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 628          9 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;   LANÇAMENTO PROCEDENTE  Ou  seja,  essa  Turma  é  incompetente  para  processar  e  julgar  o  recurso  voluntário dessa Infração 3.  CONCLUSÃO  Posto isso, voto para:  I.  INFRAÇÃO  1­  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  TRABALHO  SEM  VINCULO:  Declarar  a  definitividade  da  exigibilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal;  II.  INFRAÇÃO  2­ REMUNERAÇÃO  INDIRETA DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA:  Negar  provimento ao Recurso e  III.  INFRAÇÃO  3  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS:  Reconhecer  a  incompetência  desta  Turma  para  processar  e  julgar,  pois  trata  de  matéria  de  competência  das  Turmas  da  Primeira  Seção  do CARF,  determinando  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Secretaria  da  Câmara  para  as  providências  cabíveis  de  devolução  deste  processo  para  que  seja  redistribuído  à  Seção de Julgamento competente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 813DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.004698/98­87  Acórdão n.º 2102­002.254  S2­C1T2  Fl. 629          10     Fl. 814DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11634.000364/2007-34
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002,2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, para as quais o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALCANCE. A dedução de despesas com instrução se restringe aos valores pagos ao estabelecimento de ensino, não contemplando, portanto, despesas com material didático e alimentação. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU GLOSA DE DESPESA - Somente é justificável aexigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Nessa mesma linha, inclui-se a mera glosa de despesa médica que não tenha sido alicerçada em documento arrostado pela fiscalização. Preliminar indeferida.
Numero da decisão: 2102-000.245
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em DESQUALIFICAR a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora) e Rubens Maurício Carvalho que a mantinham, e, por unanimidade de votos, em ACATAR a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o C
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002,2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, para as quais o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALCANCE. A dedução de despesas com instrução se restringe aos valores pagos ao estabelecimento de ensino, não contemplando, portanto, despesas com material didático e alimentação. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU GLOSA DE DESPESA - Somente é justificável aexigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Nessa mesma linha, inclui-se a mera glosa de despesa médica que não tenha sido alicerçada em documento arrostado pela fiscalização. Preliminar indeferida.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em DESQUALIFICAR a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora) e Rubens Maurício Carvalho que a mantinham, e, por unanimidade de votos, em ACATAR a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o C<mselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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Numero do processo: 13884.002613/2003-86
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém se a exigência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO -APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula Io CC n° 14) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a, onde for o caso, ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém se a exigência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO -APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula Io CC n° 14) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 15540.000643/2008-89
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000643/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.789  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS DE JESUS  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e  idôneos, a  origem dos recursos utilizados em tais operações.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Relatório  ANTONIO CARLOS DE JESUS interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­BELÉM/PA  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração de fls. 04/19 e 21/23, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 511.225,16, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.129.296,37.  A  infração  quem  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que,  como  proprietário de empresa cujo objeto é o comércio de madeira e implementos agrícolas, recebia  dos  produtores  rurais  equipamentos  agrícolas  usados  que  reformava  e  vendia  para  outros  produtores, de quem recebia diversos cheques pré­datados, anotando que  tais operações eram  realizadas por  sua pessoa  física; que na qualidade de sócio cotista da empresa que declarava  pelo  regime  de  lucro  presumido,  foi  beneficiário  de  distribuição  de  lucros,  não  possuindo  outras  fontes  de  renda.  Assim,  os  depósitos  bancários  seriam  resultado  desses  lucros  e  das  vendas de equipamentos agrícolas, estas que poderiam ter sido realizadas em até doze meses  antes.  A DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente o  lançamento  com base,  em  síntese,  na consideração de que o lançamento com base em depósitos bancários tem previsão legal no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  exige  a  comprovação,  de  forma  individualizada,  das  origens dos depósitos bancários, sem o quê, resta caracterizada a omissão de rendimentos, por  presunção  legal.  Anota  que,  no  caso,  o  Contribuinte  não  apresentou  elementos  que  relacionassem  os  depósitos  com  as  alegadas  origens;  que,  diferentemente  do  alegado,  o  Contribuinte declarou rendimentos de apenas R$ 14.400,00, para um total de depósitos de R$  1.859.000,58; que como rendimentos isentos, campo em que deveriam ser declarados os lucros  distribuídos, foi declarado apenas R$ 7.782,24, valor também insignificante em relação ao total  dos  depósitos;  que,  portanto,  não  restaram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  e,  consequentemente, restando configurada a omissão de rendimentos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/09/2011  e,  em  20/11/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  reitera  as  alegações  quanto  às  origens  dos  depósitos.  Afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância não interpretou corretamente os fatos e sustenta que a tributação não poderia ser feita  pelo valor total dos depósitos; que deveriam ser considerados os custos da atividade informal  por ele exercida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15540.000643/2008­89  Acórdão n.º 2201­001.789  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários com origens não comprovadas.  Inicialmente,  sobre  a  possibilidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  este procedimento  tem previsão  em disposição  expressa de  lei  a qual prevê como  conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o  Contribuinte não logre comprovar com documentos hábeis e idôneos, a de se presumir tratar­se  de  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  autorizando  o  Fisco  a  exigir  o  imposto  correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecida  senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Caberia ao Contribuinte, seja na fase do procedimento fiscal, seja na fase do  contencioso  comprovar  as  origens  dos  depósitos  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos. E, no  caso,  embora o Contribuinte  alegue que os depósitos  tiveram origem em  atividade exercida de maneira informal e ao recebimento de lucros distribuídos por empresa da  qual é sócio, não acostou à defesa nenhum elemento que vincule os depósitos a tais origens. É  importante  ressaltar  que  não  basta  apenas  a  referência  genérica  a  uma  possível  fonte  dos  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15540.000643/2008­89  Acórdão n.º 2201­001.789  S2­C2T1  Fl. 3          5 recursos, é preciso apontar de forma individualizada a procedência dos recursos aportados nas  contas bancárias.  É  importante  frisar  também  que  tal  tarefa  é  de  difícil  realização,  como  às  vezes querem fazer parecer alguns contribuintes. Se, como afirmado neste caso, o Contribuinte  movimentava  em  suas  contas  bancárias  recursos  provenientes  de  uma  atividade  econômica  qualquer, não deveria ter dificuldade em, ainda que parcialmente, identificar os depositantes de  tais recursos e as origens dos mesmos.  Nas  condições  deste  processo  penso  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar as origens dos depósitos. As alegadas origens dos depósitos foram indicadas apenas  de  forma  genérica,  sem  que  nada  fosse  apresentado  que,  efetivamente,  vinculasse,  de  forma  individualizada,  os  depósitos  a  tais  atividades.  deve  prevalecer,  portanto,  a  presunção  de  omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4612783 #
Numero do processo: 10469.720083/2007-98
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 22009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM- ARBITRAMENTO - MULTA QUALIFICADA - IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - DECADÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Uma vez verificado pelo trabalho fiscal a existência de depósitos bancários, sem comprovação de origem, mesmo ante reiteradas intimações para tanto, e ante a prática do sujeito passivo de declarar-se inativo sucessivamente, e não apresentar qualquer registro e/ou livros fiscais/contábeis, deve-se manter a exigência tributária com a aplicação da penalidade qualificada, configurada a intenção dolosa de furtar-se ao cumprimento de obrigações tributárias. Por outro lado, uma vez, ainda que intimada reiteradamente e concedido prazo suficiente, não comprovados os pagamentos sem causa na atividade operacional e sem identificação de beneficiário relacionado a mesma, correto o lançamento de exigência do IRRF. Aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, para a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos das contribuições sociais, cujas exigências devem ser limitada a esse prazo previsto no CTN.
Numero da decisão: 1202-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência para CSLL, PIS e COFINS exigida, no período de janeiro a novembro de 2001. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), que além de acolherem a preliminar de decadência também reduziam a multa de ofício ao percentual de 75%., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM- ARBITRAMENTO - MULTA QUALIFICADA - IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA E/OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - DECADÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Uma vez verificado pelo trabalho fiscal a existência de depósitos bancários, sem comprovação de origem, mesmo ante reiteradas intimações para tanto, e ante a prática do sujeito passivo de declarar-se inativo sucessivamente, e não apresentar qualquer registro e/ou livros fiscais/contábeis, deve-se manter a exigência tributária com a aplicação da penalidade qualificada, configurada a intenção dolosa de furtar-se ao cumprimento de obrigações tributárias. Por outro lado, uma vez, ainda que intimada reiteradamente e concedido prazo suficiente, não comprovados os pagamentos sem causa na atividade operacional e sem identificação de beneficiário relacionado a mesma, correto o lançamento de exigência do IRRF. Aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, para a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos das contribuições sociais, cujas exigências devem ser limitada a esse prazo previsto no CTN.

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Numero do processo: 10830.000889/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula nº 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.890
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso aplicando-se a súmula número 2, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso aplicando-se a sumula número 2, nos termos do voto do relator. l Processo n° 10830.000889/2001-03 Acórdão n.° 302-39.890 CC03/CO2 Fls. 55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. S S Processo n° 10830.000889/2001-03 Acórdão n.° 302-39.890 CC03/CO2 Fls. 56 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 347.616, de 7 de agosto de 2003 (J1.14 em virtude de o contribuinte possuir débitos junto ao INSS. Cientificado da exclusão em 15/01/2001 (f1.19), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/01/2001 (fls. 01/15), alegando já ter pago parte do débito, e liquidaria o restante em 02/2001. A manifestação foi diretamente remetida pela Delegacia da Receita Federal Campinas a esta DRJ, por não se tratar de matéria decorrente de erro de fato, segundo aquela unidade (fl. 23). A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu o pedido da interessada, mantendo o Ato Declaratório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal que excluiu a empresa do Simples, e o julgado ficou corn a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Aficroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Débito Inscrito em Divida Ativa. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 28 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e aduz que já adimpliu os seus débitos junto ao INSS, e para tanto traz documentos, fls. 36 e seguintes. i Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despachos de fls. 52. o relatório. 3 Processo n° 10830.000889/2001-03 Acórcliio n.° 302 -39.890 CC03/CO2 Fls. 57 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Segundo a recorrente, a sua situação atual é inexistência de débitos na Procuradoria da Fazenda Nacional a cargo da litigante. Nada obstante, durante a tramitação deste expediente foram editadas sete súmulas no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes (As Súmulas 3°CC n° 1 a 7 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007), e uma delas adapta-se, à perfeição, ao caso vertente: Súmula n°2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como o ato de exclusão da recorrente, fl. 11, tem as características previstas na súmula prefalada, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso, para declarar nula a exclusão do SIMPLES de que trata este processo. Sala das Sessões, ei16 outubro de 2008 1i CORINTHO OLIVE , MACHADO - Relator li 1 • • 4

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Numero do processo: 13819.001157/00-35
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996 PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150, §4° do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/61. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acompanham pelas conclusões os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maria Teresa Martínez López, Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Atulim, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire/Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antônio Praga .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 10680.001294/98-15
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL . DECADÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n°8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente ao Finsocial era de cinco anos, contados nos termos do Código Tributário Nacional - a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído, não havendo pagamento antecipado, ou da data do fato gerador, quando houvesse antecipação de pagamento. Após a edição da Lei de Custeio da Previdência Social, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo as contribuições para a seguridade social passou a ser de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Recurso da Fazenda Nacional provido em parte. Recurso Especial do Sujeito Passivo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins, vedada a concessão dos expurgos inflacionários não autorizados por lei. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar a decadência dos fatos geradores anteriores a 25 de julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 0 Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor pelas suas conclusões e apresenta declaração de voto. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL . DECADÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n°8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente ao Finsocial era de cinco anos, contados nos termos do Código Tributário Nacional - a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído, não havendo pagamento antecipado, ou da data do fato gerador, quando houvesse antecipação de pagamento. Após a edição da Lei de Custeio da Previdência Social, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo as contribuições para a seguridade social passou a ser de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Recurso da Fazenda Nacional provido em parte. Recurso Especial do Sujeito Passivo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins, vedada a concessão dos expurgos inflacionários não autorizados por lei. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar a decadência dos fatos geradores anteriores a 25 de julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 0 Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor pelas suas conclusões e apresenta declaração de voto. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-03T13:09:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-03T13:09:05Z; Last-Modified: 2012-04-03T13:09:05Z; dcterms:modified: 2012-04-03T13:09:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fdeb6975-21c9-485b-b45b-0cde58fc0b87; Last-Save-Date: 2012-04-03T13:09:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-03T13:09:05Z; meta:save-date: 2012-04-03T13:09:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-03T13:09:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-03T13:09:05Z; created: 2012-04-03T13:09:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-04-03T13:09:05Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-03T13:09:05Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 5 Z.:12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n0 10680.001294/98-15 Recurso n° 303-126.224 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.618 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recurso Especial da Fazenda Nacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL . DECADÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n°8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente ao Finsocial era de cinco anos, contados nos termos do Código Tributário Nacional - a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído, não havendo pagamento antecipado, ou da data do fato gerador, quando houvesse antecipação de pagamento. Após a edição da Lei de Custeio da Previdência Social, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo as contribuições para a seguridade social passou a ser de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Recurso da Fazenda Nacional provido em parte. Recurso Especial do Sujeito Passivo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casit, pelos indices legais criados, especificamente, para tais fins, vedada a concessão dos expurgos inflacionários não autorizados por lei. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar a decadência dos fatos geradores anteriores a 25 de julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes c%s\ .502q s;P..... Hoffmann (Relatora), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 0 Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor pelas suas conclusões e apresenta declaração de voto. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ant ni Praga - Presidente Susy Gomes H Otacilio Dantas rtaxo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e por SINDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. 0 processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/178) de credito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 26/02/1998, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, que foram pagos entre 11/89 e 04/92, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 0 pedido de restituição/compensação foi deferido As fls. 222/226, face à decisão judicial no Mandado de Segurança n°. 92.0002444-0, que tramitou perante a 6' Vara Federal de Belo Horizonte, transitando em julgado em abril de 2004, restando consignado que a empresa estaria obrigada ao pagamento do Finsocial à aliquota de 0,5%, tendo sido declaradas inconstitucionais as majorações posteriores. A contribuinte apresentou impugnação (fls.231 a 235) alegando que a empresa recolheu o Finsocial com as majorações de aliquota, no período de setembro de 89 a abril de 1991. No período de maio de 1991 a março de 1992, a empresa nada recolheu, pois entendia indevido o tributo. E partir de abril de 1992 a empresa estava amparada por liminar concedida pelo TRF da ia Regido. 2 4/ CSRF/T03 Fls. XI- Processo n° 10680.001294/98-15 Acórdão n.° 03-05.618 Informa ainda, que deu entrada com o pedido de compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, com os valores recolhidos em função de COFINS, no montante de R$ 7.030.240,27 (sete milhões, trinta mil, duzentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), conforme planilha juntada as fls. 09. Pleiteia a contribuinte a atualização monetária e juros de 1% ao mês até 31 de dezembro de 1995 e, após esta data, deve ser utilizada a taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG proferiu decisão (fls.245 a 250) indeferindo a solicitação, em virtude de na ação judicial não existir nenhuma referência sobre a correção monetária e o percentual da taxa de juros. Dessa forma, cabe a unidade administrativa utilizar dos indices e critérios legalmente determinados aos quais está funcionalmente obrigada. Esclarece que os recolhimentos indevidos foram atualizados de acordo com os indices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n°. 08, de 1997. Esse normativo determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos indices oficiais utilizados pela Receita Federal na exigência dos créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não há previsão legal de atualização monetária dos tributos. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls.260 a 271) alegando em síntese os seguintes fundamentos: 1) não foram consideradas diversas guias de recolhimento de Finsocial, relativas aos recolhimentos atrasados, referentes às competências de novembro de 1989, fevereiro de 1990 e novembro de 1990; 2) não foram utilizadas, para fins de atualização, os indices corretos referentes às UFIR' s de conversão; 3) o cálculo não contemplou os expurgos inflacionários corretos, limitando-se a utilizar os indices contidos na Norma de Execução n°. 8, nos termos da Resolução n°. 187 de 1997. Informa que a sistemática da correção monetária foi positivada pela Lei n'. 6.899, de 6 de abril de 1981. Por fim, alega que a Fazenda Nacional não pode cobrar os valores não recolhidos, ou seja, nos meses que se seguiram a abril de 1991, quando não mais existiram recolhimentos a titulo de Finsocial, em face da decadência. Esclarece que de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado. Dessa forma, o prazo começaria a correr em 10 de janeiro de 1992, para os meses de 1991 em que não houve pagamento, e em 1" de janeiro de 1993, para os meses de 1992 na mesma situação. Em decorrência, o direito do Fisco de lançar tais débitos decaiu em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, respectivamente. 0 Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.278 a 286) dando provimento ao recurso. Entretanto, a Terceira Câmara do 3° Conselho opôs embargos de declaração, pois houve contradição entre o voto exarado no âmbito do Processo Administrativo 3 n°. 10680.001294/98-15 e o mérito da questão descrita no relatório do acórdão. Dessa forma, C":- os embargos foram acolhidos e o processo foi novamente incluído na pauta de julgamento. No novo julgamento (fls.289 a 300) o recurso voluntário foi parcialmente provido. Primeiramente, decidiu o Nobre Relator que devem ser computados nos cálculos da compensação os recolhimentos, a maior, referentes a novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90, pagos com atraso. Também entendeu que assiste razão ao contribuinte no que se refere à alegação de que os débitos de Finsocial em aberto, a partir de abril de 1991 até o final de 1992, já estavam abrangidos pela decadência, ou seja, para o Fisco não era mais possível o lançamento tributário, de forma que não é licito que no cálculo da compensação eles sejam considerados. Por fim, fundamenta que a atividade administrativa é plenamente vinculada, vale dizer que não é dado ao administrador tributário discricionariedade para proceder segundo critérios próprios. Dessa forma, agiu corretamente a atividade administrativa em aplicar a correção monetária dos valores a compensar com base nos indices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991. A Unido apresentou recurso especial (fls.303 a 311), aduzindo que é de dez anos o prazo para a decadência do direito de a Fazenda Publica formalizar o lançamento das Contribuições para o Finsocial, conforme se depreende da análise da Lei n°. 8.212/91, do Decreto n°. 92.698/86 e do Decreto-lei n°. 2.049/83. 0 contribuinte também apresentou recurso especial (fls.382 a 406) requerendo seja reconhecida a correção monetária nos seguintes termos: I — a partir de 30/04/90 até 02/91, pelo IPC; II — no período de 03/91 a12/91, pelo INPC; III — no período de 02/92 a 12/95 pela UFIR e IV— e a partir de 01/01/96, pela taxa SELIC. Nas contra-razões (fls. 407 a 418) o contribuinte esclarece que o prazo decadencial do Finsocial deve ser regrado pelo CTN, isto 6, o prazo é de cinco anos, seja pela regra do art. 150, § 4°, seja pelo art. 173, inciso Ido CTN. Ê o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Os Recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que o prazo decadencial para lançamento de Finsocial é de dez anos, enquanto que a empresa interpôs Recurso Especial requerendo sejam recompostos os indices de correção monetária indevidamente expurgados. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Processo n° 10680.001294/98-15 Acórdão n.° 03-05.618 A Fazenda Nacional alega que o prazo decadencial para lançar é de 10 anos, de acordo com o Decreto-Lei n°. 2.049/83 e a Lei n°. 8.212/90, em consonância com o art. 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional. 0 contribuinte afirmou na impugnação que recolheu o Finsocial com as majorações de aliquota, no período de setembro de 89 a abril de 1991. No período de maio de 1991 a março de 1992, a empresa nada recolheu, pois entendia indevido o tributo. E a partir de abril de 1992, estava a empresa amparada por liminar concedida pelo TRF da la Regido. Quando do pedido de compensação, protocolado em 26/02/1998, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que tais débitos (maio/91 a março/92) não estavam abrangidos pela decadência. Dessa forma, informou que tais débitos foram compensados com os recolhimentos a maior efetuados até abril de 1991. Entretanto, no acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes foi reconhecido que as contribuições de Finsocial entre maio/91 e março/92 já estavam alcançadas pelo prazo decadencial, não podendo o Fisco efetuar o lançamento e muito menos compensar esses valores. No caso, cumpre interpretar literalmente a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, que define o lançamento por homologação e determina, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4". Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacdo". A norma é clara ao determinar que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais a lei atribui ao contribuinte ou responsável o dever de calcular e antecipar seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para constituir o crédito tributário será de 05 (cinco) anos, se a lei não fixar prazo a homologação ou não restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Cabe observar que, a norma fixa como regra geral, o prazo de cinco anos, contados a partir do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, para (1) a autoridade administrativa examinar a regularidade do pagamento antecipado, feito pelo sujeito passivo, homologando-o caso o considere suficiente e lançar de oficio eventuais diferenças apuradas e, (2) considerar definitivamente extinto o crédito tributário, caso o Fisco não tenha se manifestado sobre a atividade exercida pelo sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de lei especifica fixar outro prazo para a homologação do pagamento ou de ocorrência comprovada de dolo fraude ou simulação. 5 5.2 €_- Assim, ocorrido o fato gerador do tributo e efetuado o seu pagamento na forma prevista na lei, o Fisco tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o pagamento realizado e confirmar ou não a sua regularidade. A homologação confirma a regularidade do pagamento e supre a necessidade de um lançamento de oficio por parte do Fisco. Na verdade, verifica-se no presente caso que no presente caso não houve qualquer lançamento do Fisco, pois o que o fisco fez foi glosar do pedido de compensação os valores devidos no período que a contribuinte nada recolheu aos cofres públicos a titulo de finsocial, mas o fez sem ter feito o lançamento devido. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO PROCURADOR, por entender que está extinto o direito de lançar em vista da ocorrência da decadência. DA CORREÇÃO MONETÁRIA No Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, ele alega que o cálculo não contemplou os expurgos inflacionários corretos, limitando-se a utilizar os indices contidos na Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08, nos termos da Resolução n°. 187/1997. Dessa forma, requer a atualização monetária de acordo com os seguintes indices:a partir de 04/90 até 02/91 — IPC; 03/91 a 12/91 — INPC; 01/92 a 12/95 — UFIR; a partir de 01/01/96 — TAXA SELIC; Ressalta-se que na decisão judicial não foi determinado o critério de correção monetária, nem o percentual de juros a incidir sobre os valores pagos indevidamente. Primeiramente, cumpre esclarecer que a correção monetária não constitui um "plus". Dessa forma, trago os termos do parecer da Advocacia Geral da Unido n°. 01, de 11.06.96 (DOU 18.01.96) que autoriza a aplicação da correção monetária. Refiro os itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do direito deferivel: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'Plus" a exigir expressa previsão legal. E, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a titulo de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. 0 principio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a titulo de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n°. 8.383/91. E com ele, outro principio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 6 CSRF/T03 Fls. 5 ,5 .9 Processo n° 10680.001294/98-15 Acórdão n.° 03-05.618 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro;podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n°. 77.698- SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretacdo"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podamos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4' da Lei Complementar n°. 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não ha um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. 0 acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Mops, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não 6 justiça, sendo injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, sendo proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importeincia reclamada." Neste sentido, é o acórdão proferido no Processo n°. 10735.000173/98-92, pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, Recurso n°. 203-116520, abaixo transcrito: "CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCIPIO DA MORALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ST,I - 1990 - IPC - PRECEDENTES - Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos indices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de indices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao principio da ss\ 7 330 moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.Recurso provido". Ainda neste sentido, temos os seguintes acórdãos: "RESTITUIÇÃO/COMPENSA(Áb DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIG sobre a restituição, nos termos do artigo 39, ,§ 4" da Lei n". 9.250/95, a partir de 01/01/96". (Recurso 134.392, Processo n°. 11060.002207/99-61, Cons. Luis Antônio Flora) "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. Aplica-se os expurgos pacificados no seio da jurisprudência, quais sejam, 42,72% Oan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fev/91), bem como é devida a aplicação da taxa SELIC, a partir de 1" de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 40, da Lei n". 9.250/95 ". (Recurso 133.392, Processo n°. 13767.000208/00-28, Cons. Nilton Luiz Bartoli) "INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária não constitui aumento ou acréscimo, mas sim, a recomposição do valor da moeda que fora corro Ido pelo processo inflacionário, sendo devida a correção monetária efetiva sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública". (Recurso 127.831, Processo 10920.001654/98 -46, Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado) "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — ÍNDICE DE CORREÇÃO A devolução de tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os indices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução -qk 8 CSRF/T03 Fls. 5. g3 Processo n° 10680.001294/98-15 Acórdão n.° 03-05.618 Conjunta COSIT/COSAR n". 08/97 não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela compulsado ". (Recurso 107-128.955, Processo n°. 13896.000873/00-46, Cons. Victor Luis de Sal les Freire) Com a finalidade de corroborar com todo o exposto, trago à baila a Resolução do Conselho da Justiça Federal n°. 561, de 02 de julho de 2007, a qual aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Em suas diretrizes gerais para liquidação de sentença, Capitulo IV do referido Manual, assim está disposto acerca da correção monetária: 1.2. CORREÇÃO MONETÁRIA Será tratada nas seções seguintes e contemplará cada tipo de liquidação, exceto quanto às notas e itens abaixo. NOTA I: Incide correção monetária ainda que omisso o pedido inicial ou a sentença NOTA 2: Efetuando-se mera atualização de cálculo original, já aceito pelas partes, deve-se seguir a mesma metodologia do cálculo anterior. 1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Devem-se considerar, também, os expurgos inflacionários, IPC/IBGE integral, já consolidados pela jurisprudência, salvo decisão judicial em contrário, nos seguintes períodos: - jan/89 = 42,72%; - fev/89 = 10,14% - mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período. E no item 4, do mesmo capitulo, especifico para cálculos de indébitos tributários, assim dispõe o Manual: 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO 4.1. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXAD ORES Observar regras gerais no item 1.2 deste capitulo. Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores: - de 1964 a jev/86, ORTN; 9 5- 3 2 - de mar/86 a jan/89, OT1V, observando-se que os débitos anteriores a jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17; - jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (expurgo, em BTN); - fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (expurgo, em BTN); - de mar/89 a mar/90, BTN; substituição ao substituição ao - de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91); - de mar/91 a nov/91, INPC - em dez/91, IPCA série especial (artigo 2", § 2', da Lei le. 8.383/91); - de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei n°. 8.383/91); - a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento — artigo 39, § da Lei ". 9.250, de 26.12.95. As determinações do Conselho Nacional de Justiça estão em consonância com natureza jurídica da correção monetária, que não se constitui em um plus, mas em mera recuperação do valor do indébito, permitindo a integral devolução do tributo pago a maior, e inibindo o enriquecimento ilícito do Fisco. Por essa singela razão é que, a todo momento, determina o Manual a recomposição dos indices pelos valores expurgados, destacando incidir correção monetária ainda que omisso o pedido inicial ou a sentença, e ressalvando apenas quando houver decisão judicial em contrário. Assim, devem ser aplicados os seguintes indices, a saber, 1) a partir de 04/90 até 02/91 - IPC; 2) 03/91 a 11/91 - INPC; 3) 12/91 - IPCA; 4) 01/92 a 01/96 - UFIR e a partir de 01/96 -TAXA SELIC. Por estas razões DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte. Em conclusão e diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão da 3 ' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o FINSOCIAL relativo ao período de maio/91 a março/92, e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sistema Integrado de Distribuição, para aplicar a correção monetária na compensação/restituição. como voto. Voto Vencedor 1 0 Processo n° 10680.001294/98-15 AcOrddo n.° 03-05.618 Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Redator Designado Como consignado no voto da Relatora, as questões devolvidas a este Colegiado cingem-se à do prazo de decadência para constituir crédito tributário de Finsocial — Recurso Especial da Fazenda Nacional — e A. dos expurgos inflacionários na repetição de indébito — Recurso Especial apresentado pelo Sujeito Passivo. Do Recurso cia Fazenda Nacional — Prazo de decadência do Finsocial. Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributária, sujeita ao lançamento por homologação. Para fatos geradores ocorridos em data anterior a 25 de julho de 1991 — antes da edição da Lei n°. 8.212 -- é pacifica a posição deste Colegiado, no sentido de que o prazo decadencial é de cinco anos, contado de acordo com as regras do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas, o termo de inicio deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. No acórdão recorrido, integrado, pelos embargos de declaração, consignou-se que, 26/02/1998, data da apresentação do pedido de compensação objeto destes autos, a Fazenda Nacional não mais poderia compensar os débitos em aberto, pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1991 até o final de 1992, pois encontravam-se extintos pelo decurso de prazo decadencial. Segundo entendeu o Colegiado a quo, o prazo decadencial é de 5 anos, contados nos termos do inciso I do art. 173, ou do §4° do art.150, todos do CTN, como preconizado linhas acima. a Relatora do voto vencido encampou a tese da Camara recorrida. Desse entendimento, divirjo, parcialmente, pois, até a entrada em vigor da Lei 8.212/1991, a decadência das contribuições para a seguridade social era regida pelo CTN, todavia, a novel legislação trouxe novo prazo para constituição do crédito tributário desses tributos, qual seja, o dos dez anos, contados nos termos do art. 45 dessa Lei. Por conseguinte, para fatos geradores ocorridos antes da vigência dessa Lei, o prazo decadencial é o preconizado no CTN, entretanto, após a entrada em vigor' do referido art. 45, o prazo passou a ser decenal, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Diante do exposto, deve-se reconhecer que somente os débitos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a data da vigência da referida lei, isto 6, 25 de julho de 1991, é que se encontravam decaidos. Do Recurso Especial Apresentado pelo Sujeito Passivo — Expurgos inflacionários. 1 25 de julho de 1991. Sala d Otacilio D 47- es, em 25 de fevereiro de 2008. s Cartaxo 5- 3 Cf Pleiteia o sujeito passivo a correção do indébito com base nos indices oficialmente expurgados. Nessa matéria, também peço vênia h nobre relatora para divergir de seu posicionamento, pelas razões a seguir aduzidas: No entender do Colegiado recorrido, a coffee -do dos valores a restituir deve ser feita com base nos percentuais estabelecidos pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n" 08, que prevê a utilização do IPC2 para os períodos compreendidos entre janeiro de 1988 a fevereiro de 1990; do BIN para março de 1990 a janeiro de 1991 e, do INPC, para fevereiro de 1991 a dezembro desse ano. Para os períodos seguintes utiliza-se a UFIR, e, posteriormente a Selic. Já a relatora do voto vencido entendeu que a atualização do indébito devia ser feita com aplicação dos indices oficialmente expurgados. A meu sentir, razão assiste à reclamante e, pois a correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos indices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros indices vai de encontro A. legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é à vinculação de todos os atos da administração à lei. Aqui cabe esclarecer que ao Poder Judiciário foi dada competência para fazer Justiça, mesmo que para tal, tenha que se afastar leis do ordenamento jurídico. Aos órgãos judicantes da administração não foi estendida essa prerrogativa. Tentar exercê-la, ao arrepio da lei, é tão ou mais injusto do que a injustiça que se tenta coibir. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, inclusive, e de negar provimento ao recurso do sujeito passivo. 2 0 IPC relativo ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 70,28% foi expurgado, inclusive, do reajuste da OTN. 12

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Numero do processo: 15983.000769/2007-63
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. Ademais, no caso concreto não foram constatadas as irregularidades alegadas. NULIDADE. AGENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA. Não se há de acolher alegações genéricas de ilegalidades e inconstitucionalidades. Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA. O arbitramento dos lucros é medida extrema, que só deve ser adotada quando demonstrada a impossibilidade da apuração do lucro pela forma tempestivamente adotada pelo contribuinte, no caso, o lucro presumido. O fato de não constarem do Livro Caixa as receitas financeiras auferidas em operações de renda fixa e parcela significativa das notas fiscais emitidas confirma que as receitas correspondentes foram subtraídas à tributação, mas não enseja, de plano, a rejeição do Livro Caixa, nem obriga o contribuinte à apresentação da escrituração contábil completa. Nessas condições, o arbitramento se revela precipitado, e o lançamento deve ser desconstituido. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NAO COMPROVADO. DESCABIMENTO. Deve ser reduzida a multa aplicada para o percentual de 75%, quando não restar comprovada nos autos a conduta dolosa do contribuinte, em especial pela informação à administração fazendária, mediante apresentação de DIPJ, da totalidade das receitas auferidas. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades; acolher a argüição de decadência cru relação ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até setembro de 2002, inclusive e; no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRPJ e da CSLL e reduzir ao percentual de 75% a multa de oficio sobre a exigência do PIS e da COFINS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CIA LTDA. Recorrida 4TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. Ademais, no caso concreto não foram constatadas as irregularidades alegadas. NULIDADE. AGENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. INOCORRESCIA. Não se há de acolher alegações genéricas de ilegalidades e inconstitucionalidades. Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA. O arbitramento dos lucros é medida extrema, que só deve ser adotada quando demonstrada a impossibilidade da apuração do lucro pela forma tempestivamente adotada pelo contribuinte, no caso, o lucro presumido. O fato de não constarem do Livro Caixa as receitas financeiras auferidas em operações de renda fixa e parcela significativa das notas fiscais emitidas confirma que as receitas correspondentes foram subtraídas à tributação, mas não enseja, de plano, a rejeição do Livro Caixa, nem obriga o contribuinte à apresentação da escrituração contábil completa. Nessas condições, o arbitramento se revela precipitado, e o lançamento deve ser desconstituido. • MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NAO COMPROVADO. DESCABIMENTO. Deve ser reduzida a multa aplicada para o percentual de 75%, quando não restar comprovada nos autos a conduta dolosa do contribuinte, em especial pela informação à administração fazendária, mediante apresentação de DIPJ, da totalidade das receitas auferidas. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; acolher a argüição de decadência cru relação ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até setembro de 2002, inclusive e; no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRPJ e da CSLL e reduzir ao percentual de 75% a multa de oficio sobre a exigência do PIS e da COFINS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO erowk, kk/ fta,,t, CAL DE ANDRADE COUTO_ - Presidente WALDIR VEIG CHA - Relator 15 MAR 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n95953:000769/2007 =63 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00205 F1-2 Relatório REINALDO DE VIVO & CIA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-17.637, de 27/06/2008, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - 1 / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para constituição de créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica OREI — fl. 07) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fl. 14), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — fl. 28) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fl. 21), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2002. O total da exação alcança R$ 369.143,48, ai incluídos multa de oficio de 150% e juros moratórios, conforme discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 06). A ciência do contribuinte se deu por via postal, em 31/10/2007 (Aviso de Recebimento à fl. 527). As infrações apuradas pelo Fisco, descritas minuciosamente no Termo de Verificação Fiscal (fls. 515/526) foram, em apertada síntese: (i) Divergências entre os valores dos tributos declarados em DCTF e aqueles que seriam efetivamente devidos, diante das receitas auferidas, obtidas pela fiscalização mediante cotejo com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas e escrituradas no Livro de Registro de Prestação de Serviços, além de informadas na DIPJ. (ii) Não oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa. Constam ainda do mencionado Termo os fatos ocorridos durante a fiscalização, dos quais ressalto: O contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, apresentou ao Fisco seu livro Caixa, no qual foram constatadas diferenças significativas entre as receitas ali escrituradas (a menor) e aquelas que constavam da D1PJ 2003. As diferenças se confirmaram quando da apresentação das notas fiscais emitidas e do Livro de Registro de Prestação de Serviços. A fiscalização concluiu que o livro Caixa apresentado não representava toda a movimentação financeira da empresa, pelo que o contribuinte teria perdido a prerrogativa de escrituração com base no livro caixa, exclusivamente. Ato seguinte, o sujeito passivo foi intimado a apresentar sua escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial. Apresentados os livros Diário e Razão, o Fisco passou ao seu exame. Os dois parágrafos a seguir transcritos (fl. 520) bem ilustram o apurado: O resultado desses testes demonstrou que a empresa não reconheceu em sua escrita contábil as receitas financeiras (rendimentos com aplicações financeiras); o imposto de renda retido na fonte sobre tais receitas; as despesas com taxas e juros bancários; as retenções de contribuições para a seguridade social sobre as prestações 3 de seus serviços e outros lançamentos não menos importantes. A inexistência desses lançamentos e a falta de conta especifica representativa de conta corrente bancária, na escrita contábil (Bancos c/movimento), deu indícios de que a conta "caixa" (fls. 409/422) poderia não representar a totalidade das movimentações financeiras da empresa. Assim, a apuração da base de cálculo do imposto de renda, com base no lucro presumido, ficou prejudicada, pelo fato de a escrituração do fiscalizado ter revelado evidentes indícios de fraudes e conter vícios, erros ou deficiências que a tomou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Diante disso, a apuração do imposto de renda passou a ser com base nas regras do lucro arbitrado (art. 530, inciso II, aliena "a", do RIR199 — Decreto 3.000/99). O arbitramento do lucro foi feito a partir da receita bruta conhecida pelos assentamentos do Livro Registro de Prestação de Serviços n o 02 e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas. À base de cálculo foram acrescidos os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, confomie informados em DIRF pelo Banco liai) S A As retenções do imposto de renda na fonte, bem assim os recolhimentos espontaneamente efetuados de 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS foram considerados na apuração do montante de cada exação. O Fisco entendeu que a conduta do contribuinte foi deliberada, no sentido de ocultar a ocorrência dos fatos geradores tributários, pelo que aplicou ao lançamento a multa qualificada de 150 0%,. Foi considerado relevante o fato de que o livro Caixa registrou faturamento anual de R$ 202.759,71, e que as DCTFS entregues se basearam nesse montante. Em contrapartida, as informações da DIPJ, as notas fiscais emitidas e escrituradas no Livro de Registro de Prestação de Serviços levaram a um faturamento anual de R$ 1.004.910,97. O parágrafo a seguir transcrito (tl. 524) bem dá conta da conclusão da Autoridade Fiscal: A manutenção, sob controle contábil paralelo, de fatos econômicos não devidamente contabilizados, levada a efeito por uma conduta reiterada, no , transcorrer do ano calendário de 2002, compõe um quadro no qual revela o intuito doloso da contribuinte, haja vista a existência de uma atitude com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazenclária, da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições. Cientificado das exigências e com elas irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 531/573), com argumentos que foram assim resumidos pelo diligente relator do processo em primeira instância: 03.01. o lançamento deve ser anulado de pronto, face aos vícios de que padece, desde seu nascedouro. Viola direitos básicos do contribuinte e nega vigência a preceitos constitucionais basilares, entre eles o de pleno direito à defesa e ao devido processo legal. Além de que, a infração relativa ao pagamento de imposto inexiste. 03.02. Por preliminar, prega pela nulidade do lançamento, por violar legislação de regência, quais sejam as Portarias SRF 1265/99 e 3007/01. A inércia verificada na condução do presente é corroborada pelas sucessivas prorrogações do MPF respectivo; 03.02.01, e tal determinação, por experimentar decurso de prazo, extinguiu-se, na forma do art. 15, II, da Portaria SRF 3007/01. E, muito embora exista a possibilidade de emissão de MPF substitutivo, também previsto pelo mencionado Ato (art. 16), é vedada a indicação do mesmo AFRF, como ocorrido. E, não só foi mantido o mesmo Auditor, violando dispositivos da citada Portaria, como concluiu seus trabalhos, autuando a Impugmante; /1171 4 Processo n° 15983.000M9.1007=6 Si-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.205 F13 03.0201.01. além de que, a conclusão do IVIPF respectivo ocorreu fora de seu prazo de validade, que era cru 30/10/2007 @ela Ultima prorrogação datada de 31/08/2007), enquanto que seu término deu-se em 31/10/2007. Dessa forma, maculados o procedimento administrativo, bem como as instruções que o normatizam, requer a nulidade do lançamento. 03.03. Também liminarmente, diz que o Auto de Infração não pode subsistir, em razão de o autuante não ser Contador habilitado regularmente junto ao CRC/SP. Isto, em razão de que a auditoria e tarefa privativa daquele profissional, habilitado e, em dia para com o Conselho respectivo. O exercício de tais atividades privativas, por pessoas não habilitadas, fere o principio da reserva legal (CF/88, art. 5°, incisos II e XIII), além de lei federal que regulamenta a profissão; 03.03.01. como conseqüência da incapacidade jurídica do agente, seu trabalho resta sem eficácia administrativa e sem validade jurídica (arts. 82 e 145-V, do Código Civil). Compete, portanto, à Administração, retirar os atos que forem praticados por seus agentes, contra a lei ou que contenham ilegalidade. Assim procedendo, a Fazenda Pública não adquire direito, bem como não obriga o contribuinte. No caso presente, o autuante, por não ser Contador, não tem poderes para elaborar Auto de Infração, em desrespeito as normas pertinentes. 03.04. Fala, ainda em sede de preliminares, ser inconstitucional e ilegal o lançamento, visto chocar-se contra o principio da legalidade estrita, ou tipicidade fechada. É que a imposição tributária só se pode dar através de procedimento especificamente delineado e absolutamente fiel (sie) ao fato gerador da obrigação tributária.; 03.04.01. as divergências entre as declarações (espontâneas) do contribuinte não podem ser consideradas, a priori, como demandantes do arbitramento, nem ser a absurda base de cálculo sobre a nota seca (de sub-empreitada, pasme-se) parâmetro para incidência do 1RP.T. Até porque, há que ser levada em conta que a receita liquida tributável pelo IRPJ tem necessariamente de considerar as deduções e abatimentos a que o contribuinte faz jus; 03.04.02. não se pode querer transformar em fato gerador do tributo, o mero desatendimento a intimações para apresentação de livro caixa. Assim como, lançar tributo com base em sinais exteriores de riqueza, cuja aferição depende de critérios absolutamente subjetivos, não descritos tipicamente em lugar algum, pelo que o procedimento não se adequa ao principio da legalidade estrita já citado. 04. Já, em relação ao mérito, a interessada pugna no sentido de que o arbitramento (ou lançamento???) com base, apenas, nas notas fiscais de prestação de serviços, não deve prevalecer, visto que tais documentos não são fato gerador do IRPJ. Além de que, as informações relacionadas à sua movimentação, que poderiam demonstrar aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, não foram utilizadas, para que se realizasse uma investigação mais profunda, antes de proceder- se ao arbitramento. E a fiscalização dispunha de instrumentos para trazer tais dados aos autos, como a RMF, já permitida em relação ao ano-calendário de 2002, de maneira a que fosse dispensado o arbitramento; 04.01. as ilegalidades prosseguem, visto que uma base de cálculo de (sie) considera mais de 40% do valor da nota é de todo absurdo, principalmente se de serviço de sub-empreitada de mão de obra, que para fins de comparação apenas, na seara previdenciária, tem como parâmetro de custo de folha outros 40% do valor da nota!!! 04.02. Além do que, há que se falar no aspecto punitivo da multa de 150% aplicada sobre fatos geradores objeto de declaração espontânea errónea em DCTF, mas correta na DIEJ, demonstrando claramente erro, equívoco, confusão, mas nunca dolo de subtração ou sonegação, pois quem deles se incumbe declara a menor em todos os formulários, e procura não errar para não despertar suspeitas. E essa espontaneidade referente à DIPJ (que consolida o exercício e as provisórias declarações trimestrais) elidiria até mesmo a multa, daí porque incabível multa confiscatória sobre os valores objeto de declaração em DIPP. É o que diz a jurisprudência trazida; 04.02.01. como, por igual, descabida a multa sobre a totalidade dos valores, inclusive aqueles retidos à previdência e ao município, sendo que na remota hipótese de validade do procedimento fiscal deveria a multa incidir apenas sobre os depósitos sem origem. É o que se extrai da leitura do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 04.03. Outro aspecto tratado pela defesa diz respeito a que os fatos geradores apontados como ocorridos até 31/10/2002, devem ser desconsiderados, visto alcançados pela decadência. Isto porque o prazo para a constituição do credito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador respectivo; 04.03.01. em casos como o presente, de declaração pura, e principalmente levando-se em linha de conta a desconstituição da declaração do contribuinte e o abstruso arbitramento em cima de notas fiscais, o termo inicial do prazo é a ocorrência do fato gerador, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica. 04.04. Requer, ao fim, a apreciação e manifestação, devidamente fundamentadas, sobre a íntegra de sua defesa, declarando nulo, por seus vícios, o lançamento ou, em hipótese remota, sejam escoimados os valores relativos aos fatos geradores ocorridos até outubro/2002. A zla Turma da DRJ em São Paulo - 1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-17.637, de 27/06/2008 (fls. 582/599), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. Somente serão considerados como nulos, aqueles atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelo art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.23511972. Ausentes, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. PRELIM7NAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE SER CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de Contador. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE LEIS E/OU DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO APRECIAÇÃO. Descabe à instância administrativa a apreciação de alegações no sentido de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis e/ou dispositivos legais, competência essa exclusiva do Poder Judiciário. e Processo—n' 13933.000169/2007 ,63 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.205 Fl. 4 PoELOescriLtuUraC v1:00 PRESUMIDO LIVROS CAIXA, DIÁRIO E RAZÃO COM INCORREÇÕES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Sendo o contribuinte optante pelo lucro p MÉRITO. presumido, deveráráTRImBaU teNTr, Ealtem°P alternativamente,vamTe nte, u regular segundo as leis comerciais ou, livro Caixa, onde escriturada toda a sua movimentação, inclusive financeira. Ainda que apresentados tais elementos, os mesmos trazem uma série de incorreções a não lhes atribuir a devida credibilidade. Deve a apuração se dar segundo os critérios definidos em lei, mediante o arbitramento do lucro. Em se apurando a receita bruta do contribuinte, esta servirá como base de cálculo ao referido arbitramento. Correto o método utilizado pelo autuante. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DOS TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTE E AQUELES QUE DETERIAM REALMENTE O SER, FACE ÀQUELES CONSTANTES DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO. Correta a exigência, quando apuradas divergências entre os valores dos tributos declarados em DCTFs, e aqueles efetivamente devidos, apurados mediante o confronto das importâncias constantes das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo contribuinte, tratadas como omissão de receitas. A prática sistemática de tal procedimento caracteriza a intenção do contribuinte em eximir-se dos recolhimentos, integrais, dos tributos pelos quais é responsável. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. DOLO. CORREÇÃO. Correta a exigência da multa de oficio, em percentual agravado, face o procedimento, doloso, adotado pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O procedimento, doloso, abraçado pelo contribuinte, faz deslocar o inicio da contagem do prazo decadencial, para aquele previsto pelo art. 173 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito, que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os dele reflexos. Ciente da decisão de primeira instancia em 11/08/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 612, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/0912008 conforme carimbo de recepção à folha 613. No recurso interposto (fls. 614/622), reitera, nos mesmos termos, os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o Relatório. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Passo a apreciar as nulidades suscitadas em preliminares. Não merece acolhida a alegação de nulidade por descumprimento da legislação de regência do Mandado de Procedimento Fiscal, a saber, as Portarias SRF n° 1.265/99 e n° 3.007/01. Ao contrário do que afirma a recorrente, encontro nos autos (fls. 01/05) os MPFs emitidos e cientificados ao sujeito passivo, bem assim o demonstrativo das prorrogações levadas a efeito eletronicamente, informação tarfibém disponível ao contribuinte pela internei, mediante o uso do código que lhe foi comunicado. Não verifico interrupção na validade dos mandados, que pudesse conduzir ao impedimento do Auditor-Fiscal Adriano Ferrari de continuar a conduzir os trabalhos de fiscalização. Ademais, ainda que irregularidade houvesse, o que admito apenas para fins de argumentação, é jurisprudência assente no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que o MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Os acórdãos cujas ementas transcrevo a seguir bem ilustram essa linha de entendimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazé-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, Mio acarreta a nulidade do lançamento. (Acórdão CSRF/02-02.543, de 22/01/2007) NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF - Á eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. (Acórdão CSRF/02-02.898, de 28/01/2008, Relatar Cons. Antônio Carlos Atulim. Na mesma linha o acórdão CSRF/02-02.899, de mesma data) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. (Acórdão 105-15.706, de 24/05/2006, Relatar Cons. José Carlos Passuelo), 477( 8 Processo n° F5993.000769/2007-63 81-C3T1 Acórdão o.' 1301-00205 N. 5 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de oficio está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art. 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Questões ligadas ao clescumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária. (Acórdão 107-09.036, de 24/05/2007, Relatar Cons. Luiz Martins Valera). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 202- 15.834. de 19/10/2004. Na mesma linha o Acórdão 202-15.833). Acerca da competência para o lançamento, é de se destacar a Lei n° 2.354/1954, art. 7°; o Decreto-Lei n°2.225/1985; e a Lei n°10593/2002, artigos 5° e 6°, com as modificações legislativas supervenientes. Não se há de admitir, pois, que atos infralegais, a exemplo de Portarias, possam reduzir ou limitar a competência deferida por lei aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. E exatamente por essa competência ter base legal é que se há de rejeitar a segunda preliminar argüida, de nulidade por terem sido lavrados os autos por pessoa não habilitada como Contador pelo CRC/SP. Não há necessidade de maiores considerações sobre a matéria, cabendo tão somente invocar a súmula n° 8 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sucedido funcionalmente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e ainda aplicável por força do § 4° do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256/2009: Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Melhor sorte não assiste às alegações de ilegalidade e ineonstitucionalidade. Além de genéricas, tais alegações esbarram na súmula n° 2 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeitadas as preliminares, passo a examinar as razões de mérito trazidas pela recorrente, diga-se de passagem, bastante confusas. Entretanto, de sua argumentação, pode-se yke7 9 • extrair sua irresignação com o arbitramento de seu lucro. Entende a recorrente que o Fisco disporia de meios para dar aprofundamento às investigações antes de proceder ao arbitramento, de tal sorte que este pudesse mesmo vir a ser dispensado. Assim, devem ser examinadas as circunstâncias fáticas que levaram a fiscalização ao arbitramento do lucro, e se tais circunstâncias se amoldam às disposições legais pertinentes. Compulsando os autos, constato que, no ano-calendário 2002, o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, fato incontroverso. Desta forma, deveria cumprir o estabelecido pelo art. 527 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199): Art, 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n2 8.981, de 1995, art. 45): 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam• pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso .1 deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n2 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). De se observar que a escrituração obrigatória é a contábil completa, nos termos da legislação comercial, admitida, alternativamente, a escrituração do Livro Caixa, desde que inclua toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Do exame dos autos, depreende-se que o contribuinte havia escolhido, inicialmente, a alternativa prevista em lei, ou seja, escriturou o Livro Caixa. No entanto, nesse livro foram escrituradas receitas a menor, em relação às Notas Fiscais emitidas e registradas no Livro de Registro de Serviços Prestados. Também não incluíam as receitas financeiras auferidas em aplicações financeiras de renda fixa, pelo que se depreende que a movimentação bancária não estaria ali consignada. Feitas essas constatações, entendeu o Fisco que o contribuinte teria perdido a prerrogativa de escrituração pelo livro Caixa, e passou a intimá-lo para apresentar a escrituração contábil completa. Dos sucessivos pedidos de prorrogação, pode-se depreender que a empresa não possuía esses livros, vindo a elaborá-los para atendimento à exigência do Fisco. Finalmente, foram apresentados os Livros Diário e Razão em 27/09/2007. Embora ali já estivesse contabilizada a totalidade das notas fiscais emitidas, também nesses livros foram encontrados os erros e divergências descritos no relatório que antecede a este voto, pelo que entendeu o Fisco não existir outro caminho senão também desconsiderá-los e arbitrar o lucro da então fiscalizada. Entendo que o Fisco se precipitou ao desconsiderar a escrita do contribuinte. Verificadas irregularidades na escrituração do Livro Caixa, deveria ter sido dada a io Process uti 5983.000769I2007-3 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.205 Fl 6 oportunidade ao contribuinte de refazê-lo, e não obrigá-lo à apresentação dos Livros Diário e Razão. Quando muito, o Livro Razão apresentado posteriormente poderia ter sido examinado pelo Fisco como uma espécie de "Livro Caixa ampliado", com o que as irregularidades contábeis nele apuradas seriam bastante mitigadas. Ressalto também a seguinte afirmação do Fisco, no Termo de Verificação Fiscal à fl. 520 (grifos não constam do original): "... a falta de conta específica representativa de conta corrente bancária, na escrita contábil (Bancos c/movimento), deu indícios de que a conta 'caixa' (fis. 409/422) poderia não representar a totalidade das movimentações financeiras da empresa". Entretanto, mesmo diante desses indícios, a fiscalização não intimou o contribuinte a apresentar os extratos de suas contas-correntes bancárias de tal forma que, mediante seu cotejo com a escrituração, pudesse confirmar ou não os indícios levantados. Observe-se que, àquela altura da fiscalização, já se encontravam disponíveis todos os elementos necessários para o lançamento e comprovação das receitas omitidas, quais sejam, as notas fiscais emitidas e escrituradas no Livro de Registro de Serviços Prestados e as informações prestadas em DIRF pela instituição financeira, acerca dos rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa. Se essas receitas não se encontravam escrituradas no Livro Caixa, isso vem apenas reforçar que foram omitidas, para fins de tributação. Mas não vejo justificativa para que se abandonasse o lucro presumido, forma de tributação pela qual o contribuinte tempestivamente optou, e se passasse ao arbitramento do lucro. É nesse sentido que deve ser compreendida a reiterada jurisprudência dos extintos Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que o arbitramento é medida extrema, e somente deve ser levado a efeito após esgotados todos os meios possíveis para apuração do lucro de acordo com a forma previamente adotada pelo contribuinte, seja o lucro real ou, como no caso sob exame, o lucro presumido. Pelo exposto, concluo que devem ser integralmente afastadas as exigências de IRPI e CSLL, feitas com base no lucro arbitrado. O raciocínio acima desenvolvido não se aplica aos lançamentos de PIS e COFINS, pelo que os argumentos de defesa devem continuar a ser apreciados. Observo que o contribuinte não nega as receitas auferidas, consubstanciadas nas notas fiscais emitidas e escrituradas no Livro de Registro de Serviços Prestados, nem as receitas de aplicações financeiras, conforme informadas à Administração Tributária em DIRF pela instituição financeira. Assim, tenho por incontroversas as diferenças apontadas entre os valores apurados pelo Fisco e aqueles declarados em DCTF e pagos, pelo que o lançamento, sob este aspecto, deve subsistir. No que toca à multa qualificada de 150%, vejo que também aqui andou mal o Fisco. O enquadramento legal para a cominação da penalidade foi o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, que reproduzo abaixo, com a redação vigente à época do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, cakularlas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo ,m„ II de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Havia, então, o percentual de 150%, aplicável como exceção somente às situações em que fosse observado o evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964; e o percentual de 75%, aplicável às demais situações. Posteriormente, a redação do art. 44 veio a ser modificada, passando a constar como segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei re 11.488, de 2007) De particular interesse para o deslinde da situação sob análise são os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, acima referidos: Ar:. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, não consigo encaixar a conduta da recorrente no tipo legal. Ressalto que, apesar de não ter escriturado a totalidade de suas notas fiscais no livro Caixa, nem as receitas financeiras auferidas, e de ter calculado os tributos devidos, informados em DCTF, com base nesses valores reduzidos, a contribuinte apresentou espontaneamente DIPJ na qual constava a 12 • Piccessifn 15983:000769/2007-63 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.205 a 7 totalidade das receitas. Muito embora a DIPJ tenha caráter meramente informativo, não constituindo confissão de divida, é certo que a Administração Tributária teve conhecimento prévio à instauração do procedimento fiscal, por iniciativa do próprio sujeito passivo, de que receitas haviam sido auferidas em montante superior ao que constava da DCTF. Assim, não vejo de que forma se possa imputar à recorrente a conduta dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador tributário. Concluo, pois, que a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. Resta, finalmente, apreciar as alegações acerca da decadência. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.1 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao PIS e à COFINS, exigidos no presente processo e ainda em discussão, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Entendem alguns que a regra de contagem estabelecida no § 4 0 do art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. E mais, que a decadência se refere sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Por esse raciocínio, a decadência seria regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A AV 13 regra do inciso Ido art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do 113111, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocinio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, e a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. É precisamente o caso dos tributos exigidos no presente processo. De se observar, ainda, que tendo sido afastada a qualificação da multa, por falta de comprovação do intuito doloso, não se há de cogitar o retomo à regra geral do art. 173, inciso I. Estabelecido, como foi, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser a ocorrência do fato gerador do tributo, o próximo passo deve ser questionar quando teria ocorrido esse fato gerador. Para o PIS e a COFINS, os fatos geradores são mensais, encerrando-se no último dia de cada mês. Tendo o lançamento sido cientificado ao sujeito passivo em 31/10/2007 (fl. 527), concluo que foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até setembro/2002, inclusive. Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar integralmente as exigências de IRPJ e CSLL, reduzir a multa ao patamar de 75% e reconhecer a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento do PIS e da COFINS por fatos geradores ocorridos até o mês de setembro/2002. WALDIR VEIGNJOCflA • 14

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Numero do processo: 11065.002881/2007-40
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido são vedadas as deduções de despesas com brindes. (Lei n º 9.249, de 1995, artigo 13, VII). PAGAMENTOS DE CONSULTORIA. VALORES EXCEDENTES AO CONTRATO. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Valores relativos a “Ajustes Extra-Contratuais” incluídos, indevidamente, em cálculo de remuneração determinada em contrato, devem ser considerados como pagamentos por mera liberalidade e, nessas condições, são indedutíveis do lucro líquido para apuração do lucro real e da CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.132
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.055          1 1.054  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002881/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.132  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  ELETRÔNICA SELENIUM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  são  vedadas  as  deduções  de  despesas  com  brindes. (Lei n º 9.249, de 1995, artigo 13, VII).  PAGAMENTOS  DE  CONSULTORIA.  VALORES  EXCEDENTES  AO  CONTRATO.  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Valores relativos a “Ajustes Extra­Contratuais” incluídos, indevidamente, em  cálculo  de  remuneração  determinada  em  contrato,  devem  ser  considerados  como pagamentos por mera liberalidade e, nessas condições, são indedutíveis  do lucro líquido para apuração do lucro real e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora       Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  as  exigências  consubstanciadas no presente processo.  Histórico.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 365.880,69,  aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura,  tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas no ano­calendário 2004, relativas a  glosa de despesas indedutíveis (fls. 1.059/1.098).   De acordo com o relato constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.074/  1.098), ao analisar os custos e despesas que teriam reduzido o lucro líquido do período, para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  a  auditoria  se  deparou  com  despesas  escrituradas  a  título  de  “Direito de Uso Sistema (Software)” e constatou que, na verdade, por se  tratarem de valores  que influenciariam em resultados de exercícios futuros, tais gastos deveriam ter sido ativados  para  posterior  dedução.  Aplicou,  então,  uma  taxa  anual  de  amortização  calculada  proporcionalmente  resultando  na  glosa  dos  valores  de  R$  16.527,07  e  R$  63.986,66  (fls.  1.075/.1.078).  A  auditoria  verificou  a  apropriação  de  dedução  de  gastos  com  brindes  representados por eletrodomésticos distribuídos a representantes comerciais, lojistas e clientes  – “Campanha Premiasom”; “Campanha Sol e Som”, distribuição de camisetas e outros brindes­  e considerou­os atos de mera liberalidade, fora do conceito legal de brinde e, por conseqüência,  indedutíveis tais despesas.  Constatou, também, que valores apropriados a título de despesas com “feiras  e eventos” foram sacados contra sua subsidiária no exterior – Selenium Loudspeakers, mas não  teriam sido apresentados documentos comprobatórios a fim de amparar a dedução nos termos  da legislação, determinando, assim, a sua glosa.  Foram, ainda, considerados como despesas indedutíveis valores apropriados a  título de “despesas não recorrentes” ­ relativas à remuneração por EBIT da AGC Turnaround,  que passou a controladora da fiscalizada – e “descontos concedidos”.   No  ano­calendário  2004  as  glosas  perpetradas  pela  auditoria  fiscal  totalizaram R$ 718.538,92, conforme tabela à fl. 1.095. O valor das infrações foi utilizado na  recomposição dos prejuízos  fiscais e das bases negativas de CSLL resultando nos valores de  R$ 125.744,30 a título de IRPJ e R$ 45.267,95 a título de CSLL.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.002881/2007­40  Acórdão n.º 1801­01.132  S1­TE01  Fl. 1.056          3 Cientificada  das  exigências  apresentou  a  contribuinte  impugnação  (fls.  1.100/1.108). Nas razões de defesa a empresa deixou de contestar os valores de R$ 86.479,20,  relativo aos itens “2” e “4.1” do TVF e R$ 83.980,80 relativo aos itens “3.1” e “3.3” do TVF,  num  total  não  impugnado  de  R$  170.460,00  que  foi  transferido  para  outro  processo  administrativo para a competente cobrança.  A empresa manifestou sua inconformidade com as seguintes glosas:  1)  “despesas  com  brindes”,  no  montante  de  R$  143.410,97  (item  3.2),  argumentando  que  as  despesas  seriam  necessárias  ao  desenvolvimento  normal  de  suas  atividades e que as mercadorias teriam sido efetivamente distribuídas visando a promoção dos  seus produtos, incremento das vendas e divulgação da marca;   2)  “pagamentos  por  liberalidade”,  no  valor  de  R$  404.667,95  (item  3.4),  aduzindo que os pagamentos teriam sido efetuados nos estritos termos contratados e que seria  uma interferência indevida da fiscalização, nos negócios da empresa, a recomposição do EBIT  em desacordo com o contratado.  A 5a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou  os  lançamentos procedentes e manteve as exigências  formalizadas nos autos de  infração  (fls.  1.126/1.129).  Notificada da decisão, em 21/07/2009, conforme cópia do AR à fl. 1.132, a  interessada apresentou, em 17/08/2009, o recurso voluntário de fls. 1.133 e ss.  Em  sua  defesa  pondera,  quanto  à  glosa  de  despesas  com  brindes,  que  a  auditoria fiscal teria se posicionado no sentido expresso pelo Parecer Normativo CST n º 15/76,  de  que  brindes  são  objetos  de  diminuto  valor  comercial  distribuídos  gratuitamente  com  a  finalidade de promoção social da empresa e que os produtos por ela distribuídos se enquadraria  em tal definição e, portanto, seriam dedutíveis.  Considerou também, no que se refere ao conceito e composição do EBIT, que  a  auditoria  fiscal  pretendeu  interferir  em  seus  negócios  privados  para  tributar  valores  evidentemente indevidos sobre honorários pagos em estritos termos contratados.  Pugnou,  ao  final,  pelo  acolhimento  do  recurso  e  conseqüente  reforma  do  acórdão recorrido.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   O litígio se limita à glosa de “Despesas com Brindes”, item 3.2 do Termo de  Verificação Fiscal e “Pagamentos por Liberalidade”, item 3.4 do Termo de Verificação Fiscal,  valores esses considerados como despesas indedutíveis pela auditoria fiscal.    Despesas com Brindes  A  auditoria  fiscal  promoveu  a  glosa,  considerando  indedutíveis  gastos  realizados  pela  empresa  com  a  aquisição  de  “porta­CD”,  “protetores  solares”,  “camisetas”,  dentre outros destinados à distribuição gratuita a título de brindes com objetivo promocional.  A recorrente alega que as despesas devem ser consideradas dedutíveis, pois  se  referem  a  gastos  operacionais  intrinsecamente  necessários  a  alavancar  as  suas  atividades,  mas admite tratarem­se de gastos com brindes, como se verifica do seguinte trecho de sua peça  de defesa (fls. 1.137):  O  que  se  tem  para  todos  os  casos  analisados  é,  efetivamente,  ações  de  distribuição de "brindes" relacionadas diretamente, à promoção dos produtos  da Recorrente.  Compulsando as notas  fiscais de  aquisição dos  produtos  constata­se que os  produtos destinados à distribuição a título de brindes possuem os seguintes valores unitários:  ­ “porta­CD” – preço unitário de R$ 2,69 (fls. 322/325)  ­ camisetas – preço unitário de R$ 6,25 (fls. 326/328)  ­ protetor solar – preço unitário de R$ 2,38 (fl. 329  ­ freesbee” ­ preço unitário de R$ 1,58 (fl. 330)  ­  camisetas  pólo  ­  preço  unitário  que  varia  de  R$  6,00  a  R$  15,00  (fls.  340/346).  A  fiscalização  reconheceu  que,  nas  condições  em  que  foram  adquiridos  e  destinados,  os  produtos  se  enquadrariam  no  conceito  de  “brindes”  erigido  pelo  Parecer  Normativo  CST  n  º  15/76,  como  se  observa  do  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  Por  oportuno,  salientamos  que  a  definição  de  brindes  consta  do  Parecer  Normativo CST n° 15/76. De acordo com esse dispositivo normativo, brindes  são  objetos de diminuto valor comercial distribuídos gratuitamente com a finalidade de  promoção da empresa.  Os  produtos  em  tela  distribuídos  pela  fiscalizada  enquadram­se  totalmente  nessa definição:  a) São objetos de diminuto valor comercial (valor unitário entre a R$ 1,8 e R$  6,25);  b)  Foram  distribuídos  gratuitamente  pela  fiscalizada  aos  clientes  em  geral,  representantes e lojistas;  c) Tinham por finalidade a promoção dos produtos da empresa.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.002881/2007­40  Acórdão n.º 1801­01.132  S1­TE01  Fl. 1.057          5 Entretanto,  como  observado  pela  auditoria  fiscal,  o  referido  Parecer  Normativo CST n º 15, data de 1976. A partir de 1995, com a promulgação da Lei n º 9.249, a  dedução de despesas com brindes deixou de ser permitida:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  ...  VII ­ das despesas com brindes.  Diante  do  comando  cogente  da Lei  deve  ser mantida  a  indedutibilidade  de  tais gastos.    Pagamentos Considerados Mera Liberalidade  A recorrente celebrou contrato com a empresa AGC Turnaround International  Consultants,  para  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  administração,  conforme  cópia  acostada às fls. 181 a 187.  Na cláusula “B” do referido contrato encontra­se descrita a “Remuneração e  Forma  de  Pagamento”  pelos  serviços  contratados.  Nela  consta  que  o  valor  a  ser  pago  pela  contratante – CLIENTE (recorrente), à AGC TI será composta: (i) de um valor fixo mensal de  R$ 55.000,00 e, (ii) de um valor variável. Este valor variável terá como base para cálculo um  percentual  sobre  o  denominado  “EBIT  ­  Earnings  Before  Interest  and  Taxes”.  Vejamos,  a  propósito, o que consta do contrato.  No item “B.5” consignou­se que:  “Entende­se  por  EBIT,  para  os  efeitos  desta  remuneração,  o  “resultado  positivo  das  operações,  observado  o  regime  de  competência,  excluídos  todos os  lançamentos  relacionados  com  ganhos  ou  despesas  financeiras,  lançamentos  não  recorrentes,  provisões para o imposto de renda e contribuição social”.  E no item “B.7” os lançamentos não recorrentes foram assim definidos:  “Entende­se por “lançamentos não recorrentes” as receitas ou  despesas  de  atividades  extraordinárias  que  tiveram  origem  anterior ou durante os trabalhos da AGC International, mas que  em nada se relacionem com as atividades do período abrangido  por  este  contrato,  inclusive  ganhos  ou  perdas  decorrentes  de  alienação de bens do ativo permanente. Não serão considerados  por  "lançamentos  não  recorrentes"  as  indenizações  incorridas  no ajuste do quadro de funcionários, representantes comerciais e  distribuidores, bem como os honorários de que trata a Cláusula  B.1. e B.2.”  Consoante  o  definido  nos  itens  “B.6”  e  “B.9”  do  referido  contrato,  a  remuneração obedeceria a seguinte gradação:  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 a) Se o EBIT for até 10% da receita líquida, a remuneração será  5% deste;   b) Se o EBIT for maior que 10% e até 20% da receita liquida, a  remuneração será 7,5% deste;  c)  Se  o  EBIT  for  maior  que  20%  e  até  30%,  a  AGC  receberá  10% deste.  A  contribuinte  apresentou  planilhas  indicando  as  rubricas  contábeis  e  respectivos  saldos mensais que foram utilizados no demonstrativo do cálculo do EBIT, onde  constatou­se  que  para  encontrar  o  lucro  operacional,  base  de  cálculo  do  EBIT,  foram  acrescentados montantes sob a rubrica Ajustes Extra­Contratuais.   Analisando,  justamente,  esses  valores  relativos  a  “Ajustes  Extra­ Contratuais”, que compuseram a parte variável da remuneração paga à AGC, o Auditor Fiscal  considerou  que  tais  gastos  não  se  enquadrariam  em “lançamentos  não  recorrentes”,  e  teriam  sido  incluídos,  indevidamente,  no  cálculo  do  percentual  EBIT.  Em  razão  dessas  inclusões  indevidas de valores teria havido pagamento em excesso, além do previsto no contrato firmado  entre as partes, caracterizando, o pagamento desse excedente, mera liberalidade da fiscalizada  não passível de dedução para apuração do lucro real.  A recorrente,  ao seu  turno, afirma que os pagamentos se deram nos estritos  ditames contratuais e que a auditoria, ao recompor o “EBIT”,  teria  interferido indevidamente  nos seus negócios.  Entendo,  entretanto,  que  a  auditoria  fiscal,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  se  ateve  aos  estritos  ditames  do  contrato  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  AGC  ao  analisar as parcelas que de fato compuseram o EBIT calculado pela empresa, e as parcelas que  corretamente deveriam  ter composto o EBIT como previsto em contrato considerando, como  resultado de toda essa análise, que as parcelas denominadas de Ajustes Extra­Contratuais não  se enquadrariam no conceito de lançamentos não recorrentes. E justificou, minuciosamente, no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  razão  de  tais  valores  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  lançamentos não recorrentes. Por relevante, reproduzo as justificativas:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  013  (fls.  749  a  753),  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  acerca  das  referidas  despesas  não  recorrentes  (fls.  754  a 757). Todavia,  analisando as despesas  em  tela,  verificamos  que  parcela  delas  não  pode  ser  enquadrada  no  conceito  de  lançamentos  não  recorrentes definido no item B.7 do Contrato, conforme descrevemos a seguir:  a) Amortização do Diferido: no que tange a esse item, a fiscalizada apresentou  o razão da conta de resultado "04.01,01.02.01 ­ Amortização Investimentos/Ordens  de Produção" em que estão registrados lançamentos a seguinte título (fls. 758 a 960):  a.l) Acerto de horas de retrabalho: A equipe de assessoria contábil da fiscaliza  da  informou  que  os  referidos  lançamentos  referiam­se  "a  parcela  referente  a  realização  de  horas  de  retrabalho  devido  a  problemas  de  qualidade  nos  componentes Cones, Calotas, Suspensão, entre outros.  A valorização dos itens fabricados é efetuada através de ordens de produção.  Estas  ordens  recebem  movimentos  de  requisição  de  materiais  e  horas  trabalhadas  conforme  as  fichas  técnicas  dos  produtos  a  serem  produzidos,  proporcional à quantidade.  Resumindo, a ordem deve receber a seguinte movimentação:   Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.002881/2007­40  Acórdão n.º 1801­01.132  S1­TE01  Fl. 1.058          7 a) Requisição de material  b) Digitação de horas trabalhadas  c) Informação de volume produzido  Obrigatoriamente nessa ordem e dentro do mês. Assim o produto receberá o  custo referente ao somatório de material mais mão­de­obra.  Quando ocorre algum desperdício, seja de material ou horas de mão­de­obra  direta é acrescentado na respectiva ordem" (fls. 1046 a 1047).  Através do Termo de Intimação Fiscal N° 014 (fls. 1048 a 1051), a fiscalizada  foi intimada a se manifestar em relação a essas informações apresentadas pela área  contábil,  apresentando  em  caso  de  discordância  os  esclarecimentos  que  julgasse  necessários, acompanhados de documentação comprobatória.  Em  resposta  apresentada em 11/1007,  a  fiscalizada não apresentou qualquer  ressalva às informações em tela (fls. 1052 a 1055).  Verifica­se  portanto  que  se  trata  de  despesas  relacionadas  às  atividades  normais da empresa, não se caracterizando como “despesas não recorrentes".  a2)  Amortização  de  Projetos  encerrados  com  o  lançamento  de  produtos:  relativamente  a  esses  valores,  a  fiscalizada  apresentou  relatório  mensal  em  que  discrimina  os  projetos  que  resultaram  em  lançamento  de  produtos  e  a  respectiva  amortização mensal.  Para  definirmos  se  a  despesa  em  tela  pode  ser  expurgada  da  base  de  cálculo  do  EBIT,  faz­se  necessário  repisar  a  definição  de  despesa  não  recorrente que são, conforme reza o contrato, “aquelas que tiveram origem anterior e  ou durante os trabalhos da AGC International, mas que em nada se relacionem com  as  atividades do período abrangido por  este  contrato”. Ora não é  razoável  afirmar  que as despesas de amortização do desenvolvimento de um produto que foi lançado  e, portanto, está gerando receita “não se relacionam em nada com as atividades do  período abrangido pelo contrato”. Assim, a Fiscalização rejeita a tese do contribuinte  de que as despesas com amortização de projetos que geraram o lançamento de novos  produtos seja não recorrente.  a.3) Depreciação: a equipe de assessoria contábil da fiscalizada informou que  "na verdade, o histórico da conta esta incorreto, pois refere­se à amortização dos  projetos que foram aprovados e que estão sendo executados. Informou ainda que o  lançamento a débito na conta "0094.1120.12025 ­ Amortização Investimento/ordens  de  produção  teve  como  contrapartida  um  crédito  na  conta  "0001:3320.02854  ­  Amortizações despesas pré­operacionais "(fls. 1046 a 1047).   Através do Termo de Intimação Fiscal N° 014 (fls. 1048 a 1051), a fiscalizada  foi intimada a se manifestar em relação a essas informações apresentadas pela área  contábil,  apresentando,  em  caso  de  discordância,  os  esclarecimentos  que  julgasse  necessários, acompanhados de documentação comprobatória.  Em resposta apresentada em 11/10/07, a fiscalizada não apresentou qualquer  ressalva às informações em tela (fls. 1052 a 1055).  Ora, se se tratam de projetos que estão sendo executados, não é correto supor  que  tais  despesas  não  estão  relacionadas  às  atividades  da  empresa  no  período  em  tela. Assim, não se pode considerar que tais despesas sejam não recorrentes.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 a4) Baixa por Amortização de Projetos Obsoletos : trata­se de amortização de  valores  registrados  no  Ativo  Diferido  e  que  não  implicaram  resultados  para  a  empresa.  Assim,  considerando  que  tais  valores  foram  despendidos  em  períodos  anteriores  e não geraram  resultados no período de vigência do  contrato,  é  factível  que sejam considerados despesas "não recorrentes”. Portanto, a Fiscalização aceita a  exclusão no cálculo do EBIT das despesas com a amortização de projetos obsoletos  no montante de R$ 97.558,85 (fls. 784 e 787) e R$ 289.341,61 (fls. 809, 812 e 813)  relativamente aos meses de janeiro e maio de 2004, respectivamente.  b) Consultoria AGC: a fiscalizada classificou como despesas não recorrentes  os valores da remuneração contratual à AGC Turnaround. É aceitável que a despesa  relativa à remuneração sobre o EBIT seja considerada uma despesa não recorrente,  todavia  a  remuneração  mensal  contratada,  por  expressa  previsão  contratual,  não  pode ser considerada como tal. Assim, a Fiscalização aceita a exclusão da base de  cálculo  do EBIT  exclusivamente  relativas  às  notas  fiscais  de  n°  87,  242  e  246 no  valor  de  R$  44.263,16  cada,  cujos  valores  estavam  incluídos  nas  despesas  relacionadas de março a maio de 2004 (planilha a 748).  Destarte, são indevidas a exclusão da base de cálculo do EBIT dos seguintes  valores  mensais  relativos  a  despesas  com  remuneração  da  AGC  no  período  de  janeiro a agosto de 2004: R$ 58.882,00; R$ 58.827,00; R$ 60.865,19; R$ 59.605,84;  R$ 67.745,84; R$ 60.056,90, R$ 58.516,00 e R$ 63.594,00.  c) Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa: relativamente a esse item, o  contribuinte apresentou planilha em que demonstra ter calculado a referida provisão,  levando em consideração a Receita Bruta do Mercado interno auferida no mês (fls.  961  a  968).  Assim,  novamente,  não  há  como  aceitar  que  tais  despesas  não  se  relacionem com as atividades da empresa no período abrangido pelo contrato.  d) Custos com Engenharia do Produto: em atendimento a nossa intimação, a  fiscalizada  apresentou  planilha  em  que  constam  os  saldos  mensais  das  contas  de  resultado integrantes do "Grupo 04.02.01.10 Gastos com Engenharia" que deixaram  de  ser  considerados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  EBIT.  Analisando  o  título das rubricas em tela (fls. 969 a 987), verifica­se que são despesas rotineiras de  qualquer  empresa  que  tenha  como  foco  a  produção  industrial.  Novamente  não  é  razoável  considerar  tais  despesas  como  não  recorrentes,  considerando  a  definição  contratual.  e)  Honorários  Pagos  ao  Conselho:  no  que  tange  a  este  item,  a  fiscalizada  informou  tratar­se  de  honorários  pagos  ao  Conselho  de  Administração,  conforme  relatórios da folha e pagamento apresentados (fls. 988 a 1045). Ora, como se sabe,  as  atividades  de  um  Conselho  de  Administração  fazem  parte  da  rotina  de  uma  sociedade anônima, como é o caso da fiscalizada. Assim não se pode considerar que  as  despesas  de  remuneração  desse  órgão  ou  da  diretoria  sejam  dispêndios  sem  vínculo com as atividades da empresa no período abrangido pelo contrato. Destarte,  a Fiscalização rejeita a classificação dessas despesas como "não recorrentes".  Contra  todas  essas  constatações  a  recorrente  limitou­se  a  argumentar  que  seria ingerência indevida da auditoria fiscal a recomposição do EBIT. Mas não se pronunciou  especificamente em relação a um único  item ou argumento deduzido pela  fiscalização,  razão  pela qual considero deva ser mantido o entendimento da auditoria fiscal e, consequentemente, a  caracterização de pagamentos por mera liberalidade, não passíveis de dedução.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.002881/2007­40  Acórdão n.º 1801­01.132  S1­TE01  Fl. 1.059          9   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                                                Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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