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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613259 #
Numero do processo: 10821.000185/2001-31
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.005
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso , Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / ACORDAM os membrds do colegiado, g or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , " Ç'-- e OS ALBERTO ITAS BAR • '̀ o - Presi'dente , ' r----- III EP: 41•n 4 ,._ CAIO • RCOS CANDI o O — Relator 1 EDITADO EM: :.; I •?e . r---: e, I 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-32.737, exarado na sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2006, com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época da interposição do recurso: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 66/68. A divergência jurisprudencial que se quer seja solucionada nos presentes autos resume-se a saber se, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), há previsão legal para estabelecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo IBAMA ou órgão delegado por meio de convênio, como requisito para exclusão da área de preservação permanente. Intimada a apresentar contrarrazões a interessada manteve-se silente. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10821.000185/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.005 Fl. 2 Voto • Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: Normas gerais de Direito Tributário Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. o contribuinte do ITR está obrigado a apurai e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentaçã o do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente, pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de - reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Conforme visto, restou estabelecida a divergência de interpretação de lei tributária entre a P e 2' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. 3 No mérito. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n°9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, o conceito de área de preservação permanente encontra-se estabelecido nos § 2° e § 30 do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. á' 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; 4 Processo n° 10821.000185/2001-31 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.005 Fl. 3 II - de utilização limitada. § 4 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de tais áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1 0 do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) 5 § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de obtenção do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. -sta forma, nego provimento ao rec . o esp - cial. 411 ai• • \ Cai • Marcos Candido - Relator 6

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4616021 #
Numero do processo: 19515.002970/2003-29
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. A simples entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais DIPJ retificadora, desacompanhado de prévio recolhimento do tributo, não tem o condão de atrair os benefícios da denúncia espontânea, mormente se o contribuinte se encontrava efetivamente sob procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento parcial para acolher a preliminar de decadência, e no mérito em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires, que não reconheceu a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL • Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. • Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. A simples entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais DIPJ retificadora, desacompanhado de prévio recolhimento do tributo, não tem o condão de atrair os beneficios da denúncia espontânea, mormente se o contribuinte se encontrava efetivamente sob procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento parcial para acolher a preliminar de decadência, e no mérito em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires, que não reconheceu a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. 0•11. —F-ERREIRA DE MORAES - Presidente • JOJInz-i VartS11 WALTER ADOLFO RESCH - Relator EDITADO EM- ji n MAR 2010Hnn, Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires, Walter Adolfo Maresch e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. 2 ttek Processo n° 19515.002970/2003-29 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.274 Fl. 259 Relatório NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado o auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 132 a 135, pela apuração de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados da contribuição. Em 04/09/2003, foi cientificado o sujeito passivo do lançamento. 2. A autuação em referência teve como enquadramento legal os artigos 77, inciso III, do Decreto n°5.844/1943; 149 da Lei n°5.172/1966; 2°c §§, da Lei n°7.689/1988; 19 da Lei n°9.249/1995; art. 1° da Lei n°9.316/1996 e 28 da Lei n°9.430/1996, resultando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 22.070,20, incluídos juros de mora calculados até 31/07/2003. 3. No Termo de Verificação n° I (fls. 129 a 131), o auditor fiscal relata que quando iniciada a auditoria em 07/10/2002, a fiscalizada havia entregue a DIPJ/1999 com insuficiência de informações nos valores de receitas e despesas. Intimada a apresentação dos livros, houve a retenção dos Livros: Apuração do Lucro Real, Balancete de Verificação de 1998 e Registro de Entradas n° 05, de 1998. Em 10/12/2002, foram retidos os livros de Registro de Saídas n° 05 e 06. 3.1. Acrescenta que, no decorrer da ação fiscal, a empresa apresentou, em 25/06/2003, via Internet, declaração retificadora da DIPJ/1999, ano-calendário de 1998, com novos valores da CSLL relativa aos quatro trimestres, a saber: R$ 3.799,51, R$ 2.096.70, R$ 1.339,54 e R$ 850,48, respectivamente. 3.2. Desta feita, devem ser exigidos de oficio os valores da contribuição, declarados depois de iniciada a ação fiscal. 4. A empresa, em 06/10/2003, representada por procurador legalmente habilitado, conforme documento às fls. 153 a 169 e 195, apresentou a impugnação (fls. 138/150). 5. Inicialmente, alega a impugnante, que como a CSLL obedece aos princípios aplicados aos tributos lançados por homologação, restaria claro que os fatos geradores ocorridos antes de 05 (cinco) anos da lavratura do auto de infração estariam decaídos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. No caso, para os fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro, verifica-se que o fisco permaneceu inerte por mais de cinco anos, pois o lançamento se deu em 04/09/1998, razão pela qual deveria ser julgada parcialmente insubsistente a autuação. Y 3 6. Transcreve o artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972 e alega que, após 60 dias da ação fiscal iniciada em 07/10/2002, deixou de excluir a possibilidade de a impugnante espontaneamente retificar sua DIPJ, haja vista que tal prazo não teria sido prorrogado. Assim, em 07/12/2002, a empresa recuperou a espontaneidade, de forma que a declaração retificadora em 25/06/2003 (261 dias do início da ação fiscal) seria perfeitamente cabível. 7. Uma vez declarado, não poderia haver constituição de crédito tributário pelo fisco. Nesse sentido, vem decidindo o Conselho de Contribuintes (exemplifica com ementas de acórdãos). Assim, deve ser julgado improcedente o lançamento da contribuição declarada e afastada a multa correspondente. 8. Protesta, ainda, sobre a ilegitimidade da utilização da taxa SELIC como índice aplicável no cálculo dos juros de mora. Alega que o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade da SELIC para fins tributários (Resp. n° 215.881 — Paraná (1990/0045345-0). 9. Ao final, requer o acolhimento de suas alegações, para o cancelamento total do lançamento. A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-11.974 de 20 de dezembro de 2006 (fls. 194/200), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRENCIA. É de dez anos o prazo que dispõe o fisco, para constituir crédito tributário, por meio do lançamento de oficio da contribuição. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DOS ATOS. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Caracterizado o início da ação fiscal, não pode o sujeito passivo pretender valer-se do beneficio da espontaneidade. O primeiro ato de oficio vale pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, para o beneficio em questão. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e ilegalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor que se impõe na esfera administrativa. Ciente da decisão em 13/11/2007, conforme AR constante às fls. 202v., a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/12/2007, onde pugna pela nulidade do lançamento por decadência. No mérito sustenta que o lançamento é insubsistente ante a denúncia espontânea do crédito lançado de oficio, por ter readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal e ainda a ilegalidade da taxa SELIC. É o relatório. Processo n° 19515.002970/2003-29 S1-TE03 Acórdão nP 1803-00.274 Fl. 260 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator. O recurso é tempestivo c preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de lançamento de auto de infração CSLL, relativo ao ano calendário 1998 — apuração trimestral (1° ao 4° Trimestre), de contribuição apurada com base em DIPJ entregue sob ação fiscal. Em seu recurso voluntário alega a empresa em síntese: a) Decadência dos fatos geradores de Janeiro a Setembro de 1998; b) Denúncia espontânea da contribuição exigida de oficio, por ter readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal iniciada em 07/10/2002, pela entrega de DIPI retificadora em 25/06/2003; c) Ilegalidade da exigência da taxa SELIC. Considerando que a matéria relativa a decadência é prejudicial de mérito, será esta abordada inicialmente em nosso voto. Assiste razão em parte à interessada no tocante à decadência do lançamento. Com efeito, considerando que com a edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, foi decretada expressamente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, restou consagrada a aplicação uniforme do Código Tributário Nacional, também para as denominadas Contribuições Sociais. O comando da Súmula Vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, conforme já reconhecido no Parecer PGFN CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. Considerando ainda, que a CSLL insere-se nos tributos lançados por homologação, submete-se ao ditame do art. 150, § 4° do CTN, pelo qual se infere que o lapso decadencial tem inicio a partir do fato gerador do tributo. No caso em tela, o lançamento se reporta aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998 (fls. 133), tendo a ciência do lançamento se efetivado em 04/09/2003 (fl. 134). Não se tendo qualquer notícia da ocorrência de dolo fraude ou simulação que poderia deslocar o "dies a quo" para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser realizado o lançamento, nos termos do art. 173, inciso I c/c art. 150, § 4°, do Código Tributário f Nacional resta fulminado o lançamento pela decadência em relação aos períodos do 1° e 20 Trimestres de 1998— 31/03/1998 e 30/06/1998. No tocante ao mérito afirma a recorrente que teria readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal e decorridos 261 dias do termo de inicio, entregou DIPJ retificadora estando portanto ao amparo da denúncia espontânea, devendo ser cancelado em conseqüência o lançamento de oficio. Não assiste razão à interessada neste aspecto. Com efeito, o beneficio do instituto da denúncia espontânea, conforme adequada exegese do art. 138 do Código Tributário Nacional, exige mais do que uma simples entrega de urna DIPJ que por não constituir instrumento de confissão de dívida, não inibe o respectivo lançamento de oficio do tributo ali consignado, se não houver o prévio ou concomitante recolhimento do tributo devido com respectivos acréscimos legais. Não há qualquer notícia do efetivo recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido consignada na DIPJ retificadora, de modos que a sua simples apresentação, mesmo na hipótese de ter realmente readquirido a espontaneidade não produziria o efeito desejado pela recorrente. Por outro lado, conforme se constata no documento de fls. 06, houve comparecimento da fiscalização no estabelecimento da contribuinte em 28/05/2003, com entrega pessoal do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, consignando a sua prorrogação até 27/06/2003. Embora respeitáveis opiniões em contrário, entendo que a entrega pessoal da prorrogação do MPF tem sim o condão de dar ciência inequívoca da continuidade da ação fiscal ao contribuinte, inserindo-se entre os atos escritos que preenchem o requisito de indicar o prosseguimento da ação fiscal por mais 60 dias, conforme previsto no § 2° do art. 7°: (verbis) Art. 7°. O procedimento fiscal tem inicio com: 1 — O primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; H (.); H — (.); § 1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. grifamos Com relação as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da taxa SELIC, já manifestou-se este colegiado administrativo em caráter definitivo, com a edição da Súmula n° 04, saber: Processo n° 19515.002970/2003-29 S1-TE03 Acórdão 0.° 1803-00.274 Fl. 261 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acolher a decadência cru relação ao 1° e 2° Trimestres de 1998 e no mérito negar provimento ao recurso. \j‘,. aA4_1 enp-tz A WALTER ADOLFO M RESCH .30.-o=-•,ji. MINISTÉRIO DA FAZENDA sis.ffikt.ia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS §/4;;;;00' QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 19515.002970/2003-29 Acórdão n° : 1803-00.274 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 •vicg_iv2 planste a de Sousa Rodrigues6- Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: E] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4615734 #
Numero do processo: 10680.720494/2008-50
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT) ORIUNDA DA DITR. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.527
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar vindicada e, no mérito, em DAR provimento ao recurso para considerar o valor da terra nua no montante de R$ 1.994.550,94 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido - fl. 03), reduzindo o imposto a pagar suplementar (apurado -declarado) para R$ 68.008,30, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT) ORIUNDA DA DITR. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 10283.009423/00-01
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLICIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é incabível nova apreciação do mesmo pedido de restituição que já possua decisão administrativa definitiva sobre o mérito a ser cumprida pela unidade preparadora dos autos. Processo anulado a partir do Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 253/2009.
Numero da decisão: 3402-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 253/2009. Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-substituto Sílvia de Brito Oliveira Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma assina o acórdão, em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLICIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é incabível nova apreciação do mesmo pedido de restituição que já possua decisão administrativa definitiva sobre o mérito a ser cumprida pela unidade preparadora dos autos. Processo anulado a partir do Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 253/2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 733          1 732  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.009423/00­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  SHARP DO BRASIL S/A  Recorrida  DRJ em BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DUPLICIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  NULIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é incabível nova apreciação do  mesmo pedido de restituição que já possua decisão administrativa definitiva  sobre o mérito a ser cumprida pela unidade preparadora dos autos.  Processo  anulado  a  partir  do  Despacho  Decisório  DRF/MNS/SEORT  n°  253/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  processo  a  partir  do  Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 253/2009.    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente­substituto  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 94 23 /0 0- 01 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   2 O  Presidente  substituto  da  Turma  assina  o  acórdão,  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta    Relatório  A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 6 de  outubro  de  2000,  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS) que, com a publicação da Resolução do Senado Federal  n° 49, de 9 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­lei n° 2.445, de 29 de  junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, tornaram­se indevidos, em face do disposto  no art. 6o, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.   O  indeferimento  do  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Manaus motivou a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Belém, que indeferiu a solicitação, nos termos do  Acórdão de fls. 352 a 357, por considerar que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos  contados da data do efetivo pagamento.  Inconformada com essa  decisão,  a  solicitante  apresentou  recurso  ao  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  trazer  jurisprudência  administrativa  e  judicial  e  alegar,  em suma, que, no caso de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, de acordo  com o art. 150, § 4°, combinado com o art. 168, inc. I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o prazo de decadência só começa a fluir cinco  anos depois do pagamento, pois o crédito  tributário  somente  torna­se definitivamente extinto  após cinco anos da ocorrência do fato gerador.  A Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por meio  do Acórdão  n°  203­10.217,  de  15  de  junho  de  2005,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  com  determinação  à  unidade  preparadora  destes  autos  para  conferência dos cálculos e apuração das bases de cálculo do tributo, nos períodos do alegado  indébito, para quantificação desse indébito.  Contra  esse  Acórdão  foi  apresentado  recurso  especial  de  divergência  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  ao  qual  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) negou provimento.  Coube  então  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Manaus  a  execução  do  Acórdão  n°  203­10.217  para  conferir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  alegado  e,  para  esse fim, procedeu­se à intimação e reintimação da contribuinte para apresentar os livros fiscais  e contábeis para apuração do direito creditório porventura existente.  Em resposta a essas intimações, foi apresentada informação escrita de que os  livros  fiscais  e  contábeis  estavam  sendo  analisados  pelo  Juiz  da  4ª  Vara  Cível  no  estabelecimento sede da Massa Falida Sharp do Brasil S/A e, por isso, tais livros só poderiam  ser  retirados  do  estabelecimento  com  autorização  do  Sr.  Juiz.  Contudo,  eles  estariam  à  disposição da fiscalização naquele estabelecimento.  Diante dessa informação, foi prorrogado o prazo para apresentação dos livros  e, após transcorrido esse prazo, mais uma vez a contribuinte foi intimada, tendo­se esclarecido,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10283.009423/00­01  Acórdão n.º 3402­001.855  S3­C4T2  Fl. 734          3 nessa intimação, que o não atendimento implicaria o indeferimento do pleito e, novamente, a  contribuinte  alegou  a  impossibilidade  de  retirar  os  livros  do  estabelecimento  sede  da Massa  Falida Sharp do Brasil S/A, sem autorização do Juízo da falência.  Foi  proferido  despacho  decisório  para  indeferir  a  repetição  do  indébito  por  não ter a contribuinte carreado aos autos os elementos capazes de comprovar o seu direito.   Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém­PA  (DRJ/BEL) indeferiu a solicitação por falta de comprovação do direito creditório alegado.  Ciente  dessa  decisão  em  08  de  fevereiro  de  2012,  a  contribuinte  inerpôs  recurso voluntário em 03 de março de 2010 par alegar, em síntese, que:   I – não é verídica a afirmação contida no despacho decisório e na decisão ora  recorrida  de  que  a  contribuinte  não  atendera  às  intimações,  pois  todas  as  intimações  foram  respondidas, com ciência ao Sr. Juiz da 4ª Vara Cível, para esclarecer que os livros e demais  documentos que a  fiscalização  julgasse necessários  estavam à disposição no  estabelecimento  sede da Massa Falida Sharp do Brasil S/A;  II – é certo que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito é,  no caso, do sujeito passivo, mas também não é menos certo que são admitidos todos os meios  legais  e  os  moralmente  legítimos  para  comprovação  desse  direito  e  a  recorrente  não  está  negando­se a produzir a prova, apenas solicitou que a verificação dos livros fosse feita no seu  estabelecimento, em virtude da impossibilidade de retirá­los de lá e do excessivo volume dos  documentos probantes;  III – a prova é direito da parte e a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  autoriza  o magistrado,  a  requerimento  da  parte  ou  não,  a  pedir a realização de perícia;  IV – o extinto Segundo Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao  crédito, cabendo à unidade preparadora do processo apenas quantificar esse crédito; e  V – conforme art. 195 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN), o contribuinte não pode negar a exibição dos seus livros fiscais e  contábeis, mas, da mesma forma, o Fisco não pode negar­se a examinar esses livros.  A recorrente apresentou ainda extenso arrazoado sobre a verdade material no  processo  administrativo  fiscal,  discorreu  sobre  o mérito  do  direito  ao  crédito,  falou  sobre  os  documentos  acostados  aos  autos  e  contestou  argumentação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  inserta  neste  processo  sobre  a  necessidade  de  compensar  os  débitos  da  contribuinte antes de destinar à massa falida o valor a ser restituído.  Ao final, a recorrente solicitou a reforma do despacho decisório e da decisão  recorrida para se determinar a análise dos documentos fiscais e contábeis no estabelecimento  sede da massa falida,  reconhecer a existência do crédito, determinando que o valor restituído  seja disponibilizado para o Juízo da falência e afastar a pretendida compensação determinada  pela PFN, tendo em vista que os créditos da União estão ajuizados e garantidos por penhora no  rosto dos autos da falência.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   4 É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  conhecido  em  parte.  Isto  porque  as  razões  recursais  relativas  à  inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o PIS já foram apreciadas e e a questão  da destinação dos valores a  serem restituídos à massa falida, além de exorbitar o  litígio que,  cumpre lembrar, instaurou­se e foi delimitado pela apresentação tempestiva da manifestação de  inconformidade com o primeiro despacho decisório proferido, exorbita a esfera de competência  desse tribunal administrativo.  Assim sendo, não conheço das matérias acima especificadas e o próprio voto  que a seguir proferirei contém a motivação para esse não­conhecimento.  Inicialmente,  saliente­se  que  uma  única  razão  recursal,  consubstanciada  na  argumentação  de  que  a  questão  de  direito  já  fora  decidida  nestes  autos,  é  suficiente  para  o  deslinde do litígio trazido a esta instância de julgamento administrativo.  É que, em virtude do disposto no art. 42, inc. III, do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, é definitiva a decisão proferida pela CSRF neste processo, por meio da qual  negou­se  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  que  pretendia  a  reforma  do Acórdão  n°  203­10.217, proferido  em 15 de  junho de 2005, para que prevalecesse a decisão da primeira  instância administrativa.  Assim,  tendo  prevalecido  o  entendimento  do  referido  Acórdão,  à  unidade  preparadora caberia apenas executá­lo, ressalvada, claro, a possibilidade de opor Embargos de  Declaração na hipótese de se constatar omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão a ser  executado.  Mas, sendo o Acórdão perfeitamente exequivel, de Embargos de Declaração  aqui  não  se  trata.  Por  isso,  causa  espécie  que,  relativamente  ao  mesmo  pleito  inicial,  com  decisão definitiva a ser cumprida, tenha­se proferido novo despacho decisório para opor nova  resistência à pretensão da contribuinte, inaugurando­se rito processual não previsto nas normas  reguladoras do processo administrativo fiscal.  Em suma, a decisão da matéria de direito de que cuidam estes autos que deve  ser  cumprida  é  a  contida  no Acórdão  n°  203­10.217,  de  2005,  que,  não  contendo  omissão,  contradição,  tampouco  obscuridade  e  não  tendo  sido  invalidado  por  provimento  judicial  divergente, que prevalece sobre as decisões administrativas, deve ser executado pela unidade  preparadora destes autos.  Verifica­se que o óbice encontrado para a execução do referido Acórdão é a  recusa  do  Fisco  em  comparecer  no  estabelecimento  da  contribuinte  para  auditar  sua  escrituração,  atividade  essa  que  não  pode  ser  suprida  pela  contribuinte,  tratando­se  da  atribuição inerente ao cargo de Auditor­fiscal, própria e mais característica da autoridade fiscal.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10283.009423/00­01  Acórdão n.º 3402­001.855  S3­C4T2  Fl. 735          5 Note­se que, em nenhum momento, a contribuinte recusou a exibição de seus  livros  fiscais  e  contábeis  à  fiscalização  e  trouxe  justificativa  plausível  para  não  trazê­los  à  repartição  e,  em  virtude  dessa  impossibilidade,  franquear  seu  establecimento  para  que  a  fiscalização  fosse  até  lá  para  proceder  à  auditoria  necessária  à  quantificação  do  crédito  cujo  direito  foi  regularmente  reconhecido  no  âmbito  deste  processo,  com  decisão  final  administrativa.  Ora,  diante  da  impossibilidade  de  trazer  à  repartição  pública  os  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  impõe­se  que  seja  feita  a  auditoria  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  e  isso,  além  de  atribuição  inerente  à  fiscalização,  é meio  legal e moralmente legítimo para quantificação do indébito.  Assim, uma vez que a contribuinte possui os livros e documentos necessários  à  quantificação  do  crédito,  justificou  a  impossibilidade  de  trazê­los  à  repartição  e  franqueou  seu estabelecimento à fiscalização, vê­se que não é por ação ou omissão ou, ainda, recusa sua  que o Acórdão não está sendo executado e, se existe óbice para que a fiscalização realize no  estabelecimento da contribuinte procedimento de auditoria inerente às suas atribuições, não se  pode transferir à contribuinte o ônus dele decorrente.  Ademais,  tratando­se  de  pedido  de  restituição,  a  própria  administração  tributária,  nas  muitas  instruções  normativas  que  disciplinam  essa  matéria,  determina  a  realização  de  diligência  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  exame  da  escrituração  contábil  e  fiscal  para  verificação  da  exatidão  ds  informações  fornecidas  pelo  contribuinte  e,  embora  esses  atos  normativos  utilizem  a  expressão  “poderá  determinar  a  relaização  de  diligência”,  na hipótese  em apreço,  trata­se de dever da unidade preparadora deste processo,  pois o direito  já  foi  reconhecido e, na própria decisão em que se  reconheceu esse direito, há  determinação para quantificação do direito creditório.  Diante do exposto e considerando que o julgamento da mesma pretensão que  já possui decisão válida e definitiva na esfera administrativa constitui excrescência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  voto  pela  nulidade  deste  processo  a  partir  do  Despacho  Decisório  DRF/MNS/SEORT  n°  253/2009  para  que  seja  executada  a  decisão  já  proferida  e  definitiva destes autos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                            Fl. 737DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   6     Fl. 738DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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Numero do processo: 13116.000247/2005-93
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:47:57Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:47:58Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:47:58Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:47:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:47:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:47:57Z; created: 2009-10-14T19:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-14T19:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:47:57Z | Conteúdo => CSRF-T2 F1.1 1rlik\S' 74.* MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' :„,.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.000247/2005-93 Recurso n° 303-134.020 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.159 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMILO JORGE CURY ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. I 1 , Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 2 , / 1... I CARLO • : : 1, TO FREITAS : ARRETO — Presidente if Irá WP:144' i:" JULIO ll S : V EIRA GOME — Redator-Designado EDITADO EM: 28 V 1 200' 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Iviarcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. , , 2 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 3 Relatório CAMILO JORGE CURY, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de 1 Infração, em 18/03/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Frutuosa", localizado no...município de Nova Roma-GO,i NIRF n° 4350546-5, conforme peça inaugural do feito, às fis. '01709, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 1 14.443/2005, às fls. 83/93, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 06/12/2006, pelo voto de qualidade, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-33.889, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR1 Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. , ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 158/165, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara ..k 3 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 4 Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos da legislação de regência, especialmente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 111 do CTN, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida. Sustenta que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, assevera que a exigência encimada foi expressamente inserida no art. 10, § 4 0, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, tendo sido ratificada nas INs posteriores. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/1965. Tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, notadamente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precipuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. 4 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 5 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria, conforme Despacho n°482/2007, às fls. 167/169. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte não apresentou suas contra-razões. É o Relatório. Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 I Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razOes recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 434997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 111 do CTN. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homokeacão posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VT1V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: *kr 6 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 7 a) de preservacão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecão dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. b..1 # 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, fi 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei. caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 7 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 8 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe t) beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem sen tirá de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CM, Como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva' , legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e Misabel Derzi, Comentários de atualização da 1P Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 9 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas ri% 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", Volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998 3 págs. 40141, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vineulação absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 9 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 10 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 50 edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que re am a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA II DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. .40411 l ã (1M1.,,,L. Rycardo -"ragalhães de Oliveira — R- lator 10 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2°, com a seguinte redação, in verbis: D. "Art. 16. § 1° ,f 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1,227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 11 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 12 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 12 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 1 Fl. 13 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualque'r ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo' de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a 111, área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da Sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 13 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 14 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigaçõeis positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal:,1\ 1111 A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 14 Processo n° 13116.000247/2005-93 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.159 Fl. 15 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ,ITR o valor correspondente à res 4 • :,a1 não averbada à época do fato gerador. \ 4 40 Julio Cesar ,- ra tomes — Redator-Designado I 15 1

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Numero do processo: 13855.002477/2006-14
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PESSOA FÍSICA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13855.002477/2006­14  Acórdão n.º 2102­002.447  S2­C1T2  Fl. 128          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  PAULO  DE  OLIVEIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 11/13, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  no  valor  total  de  R$ 56.750,90,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/09/2006.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 133.714,65. Na apuração do  imposto  devido foi compensado o imposto retido na fonte, no valor de R$ 4.011,44.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/09,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­30.671,  de  19/03/2009,  fls. 92/97:  1) O  impugnante de  fato  recebeu o montante de R$ 133.714,65  (valor  líquido  de  R$ 129.703,51  descontado  o  IRRF  de  R$ 4,011,14)  em  Ação  Judicial  proposta  contra  o  INSS  e  que  tramitou perante a Justiça Federal.  2)  O  montante  recebido,  pelo  impugnante  tem  origem  em  diferenças  de  proventos  de  abril  de  1995 a  dezembro  de  2001,  atualizados  monetariamente,  o  qual  veio  a  receber  dia  20/07/2004.  3)  Se  o  impugnante  tivesse  recebido  os  valores  nas  datas  corretas,  ou  seja,  nos  meses  de  abril  de  1995  a  dezembro  de  2002,  tais  valores  não  alcançariam  a  tributação  ora  efetuada,  pois seriam absorvidos pelo desconto simplificado, abatimentos,  etc.  4) O impugnante é um senhor aposentado e vive exclusivamente  dos proventos recebidos mensalmente e o montante ora recebido  representa  uma  poupança  obrigatória,  pois  o  INSS  não  estava  efetuando o correto pagamento de sua aposentadoria.  5) Não pode o contribuinte pagar imposto por falha de um órgão  público.  6)  O  impugnante,  na  data  do  recebimento  da  diferença  de  proventos  de  aposentadoria,  tinha  adquirido  moléstia  grave  (neoplasia maligna), que é  fato determinante para a isenção do  imposto de renda pessoa física.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13855.002477/2006­14  Acórdão n.º 2102­002.447  S2­C1T2  Fl. 129          3 7) O impugnante deixou de requerer, junto ao INSS, a isenção do  imposto de renda pessoa física dos valores recebidos do órgão.  8) Protocolou no dia 09/10/2006, pedido de isenção do IR junto  ao INSS.  9) O reconhecimento da isenção do IRPF está contido no art. 39  do RIR/1999.  10)  Os  Atos  Declaratórios  Normativos  SRF  n°  35/95  e  10/96  determinam que a  isenção se aplica,  inclusive, aos rendimentos  de pensão  recebidos a partir de 1° de  janeiro de 1993 para as  moléstias contraídas após esta data.  11) As principais  decisões  em Consultas prolatadas pela SRRF  esclarecem que  isenção  do  imposto  de  renda  dos  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portadores de  moléstia  grave,  está  condicionada  à  comprovação  por  laudo  pericial;  os  proventos  de aposentadoria  e  sua  complementação  estão  isentos  do  imposto  de  renda, mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída após a concessão da aposentadoria; a menção no  laudo pericial da data em que a doença foi contraída é condição  sine  qua  nom  para  a  restituição  aos  portadores  de  moléstia  grave do imposto de renda retido indevidamente na fonte.  12) O Ato Declaratório Normativo n° 19, de 25/10/2000, declara  que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos  acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave,  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia grave.  (...)  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  por  entender  que,  segundo  o  laudo  médico,  fls.  83  e  85,  apresentado  pelo  contribuinte, a isenção somente se aplicaria a partir da data de sua emissão, 16/01/2007.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/04/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  99,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/05/2009,  recurso  voluntário,  fls.  100/73,  onde  reitera  e  reforça  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescenta que teve o diagnóstico de neoplasia grave em 15/05/2001 e junta aos autos relatório  médico, emitido em papel timbrado da Prefeitura Municipal de Franca, fls. 113.  É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13855.002477/2006­14  Acórdão n.º 2102­002.447  S2­C1T2  Fl. 130          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Para a análise da questão  importa observar, de  imediato, o disposto no Ato  Declaratório Normativo n° 19, de 25 de outubro de 2000, in verbis:  Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  acumuladamente  por  pessoa física portadora de moléstia grave.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ,  no  uso  das  atribuições que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de  setembro  de 1998 ; e tendo em vista o disposto nos arts. 111, II, da Lei Nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  6º, XIV  e XXI,  7º  e  12  da Lei Nº  7.713,  de  22  de dezembro  de  1988, 47 da Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 30 da  Lei Nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados,  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  pessoa  física  portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data em que foi contraída a moléstia grave. (grifei)  Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta cristalino que são isentos  do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de  moléstia  grave,  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi  contraída a moléstia grave.  E este é o caso que se apresenta.  Dos  documentos  que  compõe  o  processo  resta  evidenciado  que  os  valores  considerados  omitidos  pelo  contribuinte  no  lançamento  são  decorrente  de  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2004.  Consta,  ainda,  nos  autos,  laudo de exame médico pericial, fls. 85, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em  16/01/2007, atestando ser o contribuinte portador de moléstia grave.  Ocorre que no mencionado documento não consta a data em que a doença foi  contraída, entretanto, o contribuinte juntou aos autos, dois relatórios médicos, fls. 87 e 113, dos  quais é possível inferir, sem sombra de dúvida, que a doença foi diagnosticada em 15/05/2001.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13855.002477/2006­14  Acórdão n.º 2102­002.447  S2­C1T2  Fl. 131          5 Importa  observar  que  o  relatório,  fls.  113,  foi  emitido  em  papel  timbrado  da  Prefeitura  Municipal de Franca.  Assim, são isentos os proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2004,  nos  termos  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo n° 19, de 25 de outubro de 2000.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13706.002556/2001-24
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. EXISTÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. Havendo pendências da contribuinte, sem exigibilidade suspensa, perante a PGFN, correta é sua exclusão do SIMPLES. Posteriormente, sendo regularizadas as obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Contribuições - SIMPLES, a partir do 1° dia do exercício subseqüente a sua regularização.
Numero da decisão: 1803-000.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão do SIMPLES no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, mas assegurar à recorrente o direito de reinclusão a partir de 10 de janeiro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificada e momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS /..,1"1`.# PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13706.002556/2001-24 Recurso n° 172.276 Voluntário Acórdão n° 1803-00.211 — 3' Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria SIMPLES - Ano-Calendário: 2001 Recorrente GLIK MODAS LTDA Recorrida 1t TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. EXISTÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. Havendo pendências da contribuinte, sem exigibilidade suspensa, perante a PGFN, correta é sua exclusão do SIMPLES. Posteriormente, sendo regularizadas as obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Contribuições - SIMPLES, a partir do 1° dia do exercício subseqüente a sua regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão do SIMLES no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, mas assegurar à recorrente o direito de reinclusão a partir de 10 de janeiro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificada e momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. naagrillev4111..- Ir NE FERREIRA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 11 0E7 2009 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão da Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples — SRS. A contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratorio n° 300.406, de 2 de outubro de 2000, em face da existência de "pendências da empresa e/ou sócio junto a PGFN", com fulcro nos arts. 9° ao 16 e 26 da Lei n°9.317/1996, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.732/98. A SRS foi indeferida em virtude da existência da inscrição n° 70799014917- 16, processo n° 10768.259924/1999-51, e da não apresentação de documentação que comprovasse a regularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A interessa protocolou manifestação de inconformidade alegando em sintese que: a) Devido à declaração de inconstitucionalidade de várias contribuições sociais procedeu, enquanto não inscrito no SIMPLES, a compensação dessas contribuições com outras devidas, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/1991 e com respaldo judicial. b) O simples preenchimento de DCTF não pode ser considerado lançamento fiscal. Sem a lavratura do auto de infração não poderia sofrer cobrança fiscal, nem ser excluido do SIMPLES. Em atendimento a' o despacho de fls. 96, foi anexado aos autos cópia da análise do processo n° 10768.259924/1999-51 (fls. 135/137), tendo sido informado que a contribuinte somente parcelou os débitos inscritos em Divida Ativa da União em 03/06/2004 (fls. 139/140). A Delegacia de Julgamento indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: "SIMPLES EXCLUSÃO. É mantida a exclusão quando o parcelamento tio débito inscrito em Divida Ativa é providenciado em data posterior ao prazo de apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples." Processo n° 13706.002556/2001-24 Sl-TE03 Acórdão n." 1803-00211 Fl. 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Os supostos débitos de PIS das competências de 02/96 a 01/97, objeto da inscrição n° 70.7.99014917-6, são inexistentes, vez que a recorrente efetuou compensações com créditos de PIS. b) A recorrente ajuizou ação ordinária perante a 3' Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo proferida sentença em 30/04/98, autorizando a compensação requerida nos termos da inicial. A decisão transitou em julgado em 23/01/06. c) O crédito tributário encontrava-se suspenso desde abril de 1998, data da sentença até o trânsito em julgado, não podendo ser motivo de exclusão do SIMPLES. d) Com receio de sua exclusão do SIMPLES, em 2004 a recorrente efetuou o pagamento do débito junto à PGFN, ou seja, pagou duas vezes o mesmo tributo. e) Embora a exclusão tenha ocorrido cm 01/11/2000 é correto dizer que seu efeito está suspenso com o trâmite do presente processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. O Requer: (i) a anulação da exclusão, em face da extinção dos débitos por compensação; (ii) caso seja superado o item anterior, seja reformada a decisão tendo em vista que a recorrente durante o trâmite do processo administrativo efetuou integralmente o pagamento dos débitos, através da quitação do parcelamento; (iii) superados os itens anteriores, que seja afastada qualquer forma de cobrança retroativa, uma vez que os efeitoda exclusão estão suspensos nos termos do art. 151,1V, do CTN. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 09/06/2008 (AR de fls. 153 verso). O recurso foi protocolado em 04/07/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Aduz a recorrente que os débitos objeto da inscrição em divida ativa estavam extintos por compensação. De fato, a contribuinte obteve sentença favorável que reconheceu o direito à compensação das importâncias de PIS recolhidas nos moldes dos Decreto-Lei n° 2.445 e 2.449/88, com os valores vincendos do próprio PIS. Ocorre porém, que ao ser intimada para comprovar as compensações efetuadas, a contribuinte limitou-se a anexar cópia dos Darf s recolhidos, sem demonstrar a efetividade destas compensações, conforme despacho exarado nos autos do processo n° 10768.259924/1999-51, por ocasião da análise de seu pedido de revisão dos débitos inscritos (fls. 101): "Encaminhamos o processo administrativo n° 13706.001781/98- 87 à DEFIS/DIFIS I para levantar a base de cálculo do PIS nos termos da LC 07/70, anexar Darfs e elaborar planilha demonstrativa de eventuais compensações efetuadas em escrituração. O contribuinte não apresentou os documentos necessários a apuração do crédito a titulo de PLS; porém anexou Darfs referente ao recolhimento dos débitos contidos no presente processo (fls. 55 a 98). Tendo em vista as informações expostas acima, proponho encaminhamento à PFN-RJ/SETCOP para prosseguimento da cobrança dos débitos inscritos em divida ativa". Por conseguinte, não restou demonstrada a efetividade das compensações, nem tampouco a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da inscrição n° 70.7.99014917- 6. Em outras palavras, há prova inconteste da existência de inscrição em Divida Ativa da União. Os documentos de fls. 139/140, demonstram que a inscrição foi efetuada em 29/10/1999 e que o pedido de parcelamento foi concedido em 03/06/2004. O artigo 90 da Lei n°. 9.713, de 05/12/96 assim dispunha: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;' Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n° 123, de 14/12/06: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a n2icroempresa ou a empresa de pequeno porte: 3 — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Logo, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A exclusão do SIMPLES deve ser efetuada a partir do ano calendário subsequente ao da ciência do ato declaratório, nos termos do inciso VI, do art. 15 da Lei n° 9.713/96, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os mis. 13 e 14 surtirá efeito: 4rk,\ Processo n" 13706.002556/2001-24 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.211 Fl. 3 VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do capta do art. 9' desta Lei. Logo, correta a exclusão do SIMPLES a partir de 2001, ano subsequente ao da ciência do ato declaratório. Como os débitos foram parcelados em 03/06/2004, a situação da empresa voltou a estar regularizada, tendo sido integralmente quitadas todas as parcelas. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo a exclusão do SIMPLES no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, assegurando à recorrente o direito de reinclusão a partir de 1° de janeiro de 2005, uma vez que não constam dos autos outros impedimentos. —/--;aál res."- irREIRA DE MORAES •• •

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Numero do processo: 13830.001753/2003-62
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I ° CC nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n° 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente,ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho, Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento os depósitos das contas correntes mantidas na Nossa Caixa e no Banespa, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negava provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13830.001753/2003-62 162.523 Voluntário 3301-00.085 - 33 Câmara /13 Turma Ordinária 08 de maio de 2009 IRPF - Depósitos bancários EMÍLIO VALÉRIO NETO 33 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExercíCio: 1999 NULIDADE DA INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competénte para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I ° CC nO2, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base .e estrita obediência ao . disposto na Lei Complementar n° 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001. \ LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, , ~ Processo n° 13830.001753/2003-62 Acórdão n.o 3301-00.085 S3-C3T1 F1. 551 ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho, Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento os depósitos das contas correntes mantidas na Nossa Caixa e no Banespa, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negava provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. PESSOA MONTEIRO ,l)IJ./bA NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta, Rubens Maurício Carvalho (Suplente), Sidney Ferro Barros (Suplente) e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório EMÍLIO VALÉRIO NETO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, mediante Acórdão DRJ/BSA nO 03-20.872, de 25/05/2007, fls. 519/529, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 537/542. Mediante Auto de Infração, fls. 05/19, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$102.093,41, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Processo n° 13830.001753/2003-62 Acórdão n.o 3301-00.085 S3-C3T1 FI. 552 Inconformado com a eXlgencia, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 497/512, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: Que procurou atender de todas as formas as determinações da fiscalização; Que a exigência da SRF, apresentação de extratos bancários, configura-se evidente . violação de direito do contribuinte/cidadão, protegido pela Constituição Federal, tanto por seus próprios fundamentos, quanto por toda a legislação ordinária que rege a matéria; Que com a edição da Lei n° 10.174/2001, da Lei Complementar 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, o fisco Federal obteve amplo acesso aos dados, anteriormente confidenciais, junto às instituições .financeiras, dados estes, referente à CPMF, razão pela qual foi violado o sigilo bancário do contribuinte; Alega a inconstitucionalidade da Lei 10.174/2001; Que a LC 105/2001 foi 'editada sem o devido rigor constitucional; Traz a colação o entendimento de juristas; Que o STJ reconheceu expressamente que o sigilo bancário insere-se no âmbito de proteção do art. 5~ inciso X; da CF/88; Apresenta acórdãos proferidos pelo STJ; Que a legislação atualmente vigente, consubstanciada pela Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001, bem como o decreto n° 3.274/2001, só pode ser usada para informações de movimentação financeira a partir de 2001, não podendo atingir fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, não retroagindo, sob pena de violar o principio da anterioridade. A DRJ Brasília/DF julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS VIGENTES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade/ilegalidade das leis, uma vez que, neste juízo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e e.ficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DEPÓSITOS BANCARIOS - PRESUNÇA-O DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos veilores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, 3 Processo n° 13830.001753/2003-62 Acórdào n.o 3301-00.085 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. S3-C3T1 FI. 553 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/08/2007, Aviso de Recebimento - AR, fls. 536, o contribuinte apresentou, em 06/09/2007, Recurso Voluntário, fls. 537/542, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por falta de apreciação de alegações de mérito, tais como: i) valores provenientes de recolhimento de custas judiciais, que por praticidade foram depositadas na conta do recorrente, na qualidade de patrono das causas e ii) empréstimos efetuados por terceiros, os quais, por vários motivos, não se pode provar. É o Relatório. .. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Em seu recurso o contribuinte traz a argUlçao de nulidade da decisão', de: primeira instância, por falta de apreciação de alegações de mérito. Da leitura da impugnação apresentada verifica-se que o contribuinte limitou. sua argumentação a questões preliminares, quais sejam: ilegalidade da quebra do sigilo'. bancário e irretroatividade da Lei nO10.174, de 9 de janeiro de 2001. As questões de mérito, a que se refere no recurso foram suscitadas durante o. procedimento fiscal, para justificar a origem dos depósitos efetivados em suas contas bancárias e àquela época foram devidamente analisadas pela autoridade fiscal, conforme infere-se das folhas de continuação do Auto de Infração, fls. 07/1 7. No caso das custas judiciais, que o contribuinte afirma que por praticidade eram depositadas em suas contas bancárias, vale destacar que a autoridade fiscal excluiu do lançamento o somatório de todas as Guias de Arrecadação Estadual - Demais receitas - GARE DR, que o contribuinte apresentou durante o procedimento fiscal. Quanto aos empréstimos, cumpre esclarecer que durante o procedimento fiscal a autoridade autuante solicitou às instituições financeiras, nas quais o contribuinte possuía conta bancária, cópia de cheques por ele emitidos, durante o ano-calendário examinado. De posse dos referidos cheques, quando foi possível a identificação dos beneficiáhos, a autoridade fiscal intimou-os a identificar a operação, que teria dado causa aos respectivos recebimentos. Em atendimento, os beneficiários dos cheques emitidos pelo reconente, em número de sete, responderam, afinnando que os valores foram recebidos para quitação de empréstimos que teriam sido concedidos em data anterior ao recorrente. Diante de tal fato, a autoridade fiscal esclarece no Auto de Infraç:ão que tais empréstimos não foram considerados para comprovar a origem dos valores depositados nas contas-correntes do contribuinte em razão de três elementos: 4 Processo n° 13830.001753/2003-62 Acórdão n.o 3301-00.085 1) A comprovação da transferência de valores do credor para o devedor; 2) Informação na declaração de rendimentos do fiscalizado desses empréstimos e; 3) Informação na declaração de rendimentos dos credores dos empréstimos efetuados. S3-C3T1 FI. 554 Em suma, as questões de mérito não foram argüidas na impugnação, de modo que não pode prosperar a alegação de nulidade da decisão de primeira instância por falta do exame de tais questões. Vale destacar que o recorrente não apresentou novos documentos na fase de impugnação, tampouco quando da apresentação do recurso. Ademais, deve-se observar que a apreciação de questões meritórias, que não foram apresentadas na impugnação, não seria possível' em sede de recurso voluntário, em razão da incidência do instituto da preclusão do direito do contribuinte. Quanto à alegação do recorrente de inconstitucionalidade da Lei nO 10.174, de 2001, traz-se, por oportuno, a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuinte: Súmula rcc 11° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Como se vê, esta Câmara encontra-se impedida de examinar a constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que as alegações de inconstitucionalidade de leis não serão examinadas neste voto. Vale destacar que a utilização dos dados da Contribuição Provisória da Movimentação Financeira - CPMF se fez com supedâneo no ~ 3o do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterado pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 e no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, da mesma data. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Por outro lado, importa dizer que não há previsão eXpressa na Constituição Federal quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de infonnações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos, questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrati va. Já no que se refere à argüição de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 aos fatos gerados ocorridos no ano-calendário de 1998, há de se observar que tal dispositivo legal não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou 5 Processo n° 13830.001753/2003-62 Acórdão n.o 3301-00.085 S3-C3T1 FI. 555 os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em infonnações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei nO 10.174, de 2001 apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação aos fatos ocorridos anterionnente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o S 1° do art. 144 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional- CTN. Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei nO 10.174, de 2001 no S 3° do art. 11 da Lei nO 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Por fim, vale destacar que a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada consiste em critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, de modo que necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. Dos autos verifica-se que foram levados à tributação créditos efetivados em quatro contas-correntes mantidas junto às seguintes instituições financeiras: Nossa Caixa, Bradesco, Banco do Brasil e Banespa. Dos extratos das referidas contas, fls. 29/103, verifica-se que as contas-correntes mantidas junto à Nossa Caixa e no Banespa são conjuntas. Os titulares são o recorrente e Maria Vitória Biazon Valério, esposa do contribuinte, conforme indicado pela própria autoridade fiscal, fls. 11. . Verifica-se, ainda, que não consta dos autos intimação para Maria Vitória Biazon Valério justificar a origem dos recursos movimentados nas contas, das quais era titular juntamente com o recorrente. Vale destacar que para o ano-calendário de 1998, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual- DAA, em conjunto, fls. 20/24. Ora, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta fonna, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. COnf0l111ejá mencionado, dos extratos das contas-correntes mantidas na Nossa Caixa e no Banespa verifica-se que esta circunstância (contas-correntes mantida em conjunto) era conhecida pela autoridade fiscal. Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade adminÍstrativa de intimar o outro titular das contas-correntes em questão. 6 • Processo n° 13830.001753/2003-62 Acórdão n.o 3301-00.085 S3-C3Tl FI. 556 Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquelas contas-correntes, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o recorrente e o outro titular (são cônjuges e apresentaram para o ano-calendário de 1998 DAA em conjunto), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regulannente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. De sorte qUe, no que se refere aos valores creditados nas contas-correntes, : mantidas em conjunto, deve-se afastar a presunção de omissão derendimentos. Ante o exposto, voto por indeferir as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os depósitos bancários efetivados c. nas contas-correntes mantidas na Nossa Caixa e no Banespa. Sala das Sessões - DF, em 08 de maio de 2009 I (j/f1tJje¥w~ NÚBIA MATOS MOURA 7 J ,,: =oi. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:13830.001753/2003-62 Recurso n° 162.523 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no g 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes; aprovado pela POliaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.085. Brasília, .1. ./ . ~RfQ11tP~fRÕ~o~~ Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência / / . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 14041.000239/2007-92
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 442          1 441  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000239/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  URBRAS URBANIZAÇÃO PREMOLDADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 39 /2 00 7- 92 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  26/03/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/03/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias patronais e àquelas arrecadadas para as  terceiras entidades,  incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  nas  competências  de  11/2000  a  11/2006,  apuradas  através do batimento GFIP x GPS , em fiscalização seletiva.  Após  a  impugnação,os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  Fisco  se  manifestasse sobre a existência de recolhimentos não apropriados no lançamento.  Informação Fiscal de fls. 178/179, esclarece que os recolhimentos efetuados  pelo  sujeito  passivo  se  restringiram  a  reclamatórias  trabalhistas,  que  não  fazem  parte  da  notificação em tela.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da diligência  e  apresentou  suas  razões,  após  o  que  foi  proferido  o  Acórdão  de  fls.  187/193,  que  julgou  o  lançamento  parcialmente procedente para excluir do mesmo as competências até 11/2001,  inclusive, pela  fluência  do  prazo  decadencial,  conforme  disposto  no  artigo173,I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  requer  a  reforma  do  Acórdão  proferido  para  que  seja  efetuada  nova  diligência  a  fim  de  expurgar do débito os valores já recolhidos, e alternativamente requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14041.000239/2007­92  Acórdão n.º 2302­002.339  S2­C3T2  Fl. 443          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  187/193,  em  13/08/2009,  fls.213, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 14/08/2009, fruindo até 14/09/2009.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  15/09/2009,  conforme  documento de fl. 214, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10620.000993/2003-27
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CSRF-T2 Fl. 1 ` •;;" n •:r MINISTÉRIO DA FAZENDA -• :':.. ',:rsr- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \IA ,.,,Nrine.,::4k 71, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10620.000993/2003-27 Recurso n° 302-129.448 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.075 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. 11/ , i , Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 2 éCARLOS O FREITA.' BARRETO — Presidente \F nri JULIO al S IEIRA GO ES — Redator-Designado EDITADO EM: 28 SE T (Inuy Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convoéado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 3 Relatório 3 & M FLORESTAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 17/10/2003, exigindo-lhe . trédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Alegre I", localizado no município de João Pinheiro-MG, cadastrado na SRF sob n° 0631181-4, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 08.512/2003, às fls. 49/56, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 12/07/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-37.831, sintetizados na seguinte ementa: "ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A teor do art. 10°, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Se houver divergência entre a área declarada com a averbada, deve prevalecer a área declarada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 90/98, com arrimo no artigo 5 0, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis u 3 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 4 que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/1965. Tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, notadamente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da re'serva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n° 4.771/65, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal. • Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da r Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionarnento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho n° 302-0.250, às fls. 103. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 107/126, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2' Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram a legislação de regência, mais precisamente, a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 30 da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pazamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homolozação posterior. 1° Para os efeitos de apuracão do ITR, considerar-se-á: 1- VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; • II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 5 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 6 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão com petente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. § 7 0 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, fi 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovac'ã o por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as Criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 6 Processo n° 10620.00099312003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 7 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de 1TR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e 1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSliF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 8 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, um á vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua piópria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obri2acões para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculac'do absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 8 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 9 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC • L DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycard( nrique Magalhães de Oliveira — Relator 9 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde na o é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria Multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 IF1. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 110,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10620.000993/2003-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.075 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do : po to, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à ris - . -gal não averbada à época do *fato gerador.l \I I r,i, , , Julio Cesar ò iir ittl. emes — Redator-Designado , 14

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