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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613969 #
Numero do processo: 11080.004193/2005-64
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do encerramento do ano calendário em que se apura base negativa de CSLL, o direito de pleitear a restituição. Recurso improvido
Numero da decisão: 1301-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -• Processo n° 11080.004193/2005-64 Recurso n° 164.690 Voluntário Acórdão n° 1301-00.061 — 3* Câmara 1 1* Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria CSLL EX: 1999 Recorrente AVIPAL S.A. AVICULTURA E AGROPECUÁRIA Recorrida 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do encerramento do ano calendário em que se apura base negativa de CSLL, o direito de pleitear a restituição. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 câmara / 1* turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, ()VIS ALV S / Presidente iii PAULO JAC P NASCIMENTO Relator Formalizado em: 19 JUN 2039 . Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes\1/41 Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Ausente, momentaneamente o conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira. Processo n° 11080.004193/2005-64 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.061 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão da primeira instância de julgamento que, ratificando o Despacho Decisório, indeferiu o Pedido de Restituição, protocolado em 31/05/2005, do saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 1998, por entender que, quando o pedido foi formulado já estava decaído o direito de fazê-lo, defendendo a recorrente que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não sendo esta expressa só ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação cita. É o relatório 2 Processo n° 11080.00419312005-64 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.061 Fl. 3 Voto Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discordo dos que afirmam que o prazo prescricional, no caso de tributos lançados por homologação em que não haja homologação expressa, somente começa a fluir cinco anos depois do pagamento indevido, ou seja, que o prazo de prescrição somente começa a contar após o decurso do prazo que o fisco teria para homologar o lançamento. Funda-se a minha discordância no princípio básico de Direito, relativo ao instituto da prescrição, de que o prazo sempre flui do momento em que se toma exigível o direito subjetivo, isto é, em que se toma possível o pedido de restituição. O direito subjetivo à restituição/compensação nasce no exato momento do pagamento indevido, sendo irrelevante a modalidade do lançamento a que esteja submetida a exação. É a inércia do titular que deixa de exercer o seu direito no momento aprazado quem determina a prescrição; constituindo inescondível teratologia jurídica admitir-se a possibilidade do pedido de restituição/compensação, sem que tenha início o prazo prescricional, o que conduz ao disparate de conviverem lado a lado a possibilidade do exercício do direito e a não fluência do prazo prescricional. Se o pedido já pode ser formulado, já flui o prazo prescricional. No presente caso, a partir de 31 de dezembro de 1998, momento em que a recorrente apurou saldo negativo de CSLL, nesse mesmo momento o direito à restituição podia ser exercido e o prazo prescricional começou a fluir. Formulando os pedidos de restituição aos 31 de maio de 2005, a recorrente o fez quando a prescrição já se consumara. Por tais fundamentos, neto provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de maio de 2009 1 ri' ig PAULO JAC e ASCIMENTO 3 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4612525 #
Numero do processo: 10183.002881/99-23
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua — VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10183.002881/99-23 Recurso n° 324.969 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.297 — 2 a Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OMAR TUPÁ BORGES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua — VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 10183.002881/99-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.297 ' Fl. 2 4 á, CARLOS • :E ' I e ule" EITAS BA r 'ETO — Presidente A._ RYCARDO RIME- •"-- • LHA 1 E OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: tb'1SE duo Partici saram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), G I çal Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian H.. ad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório OMAR TUPÁ BORGES, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração/Notificação de Lançamento exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Formoso", localizado no município de Nobres-MT, cadastrado na SRF sob n° 31669000, conforme peça inaugural do feito, às fls. 12, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 04-10.796/2006, às fls. 276/283, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2a Câmara, em 24/04/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-39.372, sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 VTN. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." 2 Processo n° 10183.002881/99-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.297 Fl. 3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 347/357, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no 'decorrer do processo administrativo fiscal, transcrevendo, ainda, os dispositivos legais que regulamentam a matéria, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado evidências de provas constantes dos autos, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir licitamente a presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento. ; 32 t Em defesa de sua pretensão, mfefe qiíe eatIrlo de Avaliação constante dos autos, em que pese estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região, não encontra-se revestidos de todas as formalidades legais que a legislação de regência impõem, sobretudo em relação às normas prescritas na NBR 8.799/85, desatendendo, portanto, os requisitos mínimos da ABNT. Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que o nobre subscritor do voto condutor, deixou de observar que o Laudo de Avaliação colacionado aos autos pelo contribuinte não demonstrou como o nível difere dos outros localizados no mesmo município, por suas características geológicas, geomorfológicas, geográficas específicas, bem como outros fatores que implicariam em um Valor da Terra Nua consideravelmente diferente da média encontrada na localidade. Nesse sentido, conclui que o Laudo de Avaliação não tem o condão de modificar o VTN tributado, conforme se extrai da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da r Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho n° 302-060, às fls. 358/360. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 365/374, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 3 Processo n° 10183.002881/99-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.297 'Fl. 4 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da r Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o laudo carreado pelo contribuinte não se presta a justificar a modificação do VTN relativo ao imóvel de sua propriedade para fins de apuração do ITR devido. A fazer prevalecer seu entendimento, pontuou a fundamentação de seu recurso na evidência de julgamento contrário as provas constantes nos autos, motivo pelo qual se faz necessário para o deslinde da controvérsia a manifestação desta Eg. Câmara Superior quanto a prestabilidade do laudo técnico apresentado pelo contribuinte. Por sua vez, o Acórdão atacado, pelo que se vislumbra de suas breves linhas, acolheu a tese do contribuinte e concluiu que o laudo apresentado, por estar subscrito por profissional devidamente habilitado e ter sido acompanhando da AnotaçãO de Responsabilidade Técnica — ART, atendia ao disposto no artigo 3°, parágrafo quarto, da Lei n° 8.847/94, que assim estabelece: "Art. 3 0 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (V11V), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1- Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (V7'Nm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3 0 O VIA[ aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. 4 Processo n° 10183.002881/99-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.297 Fl. 5 § 4°A autoridade administrativa competente poderá rever,' com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitacã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência deste Eg. Conselho. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre Conselheiro relator, apresenta-se em descompasso com as provas constantes de autos e, bem assim, dispositivos legais que disciplinam a matéria, como passaremos a demonstrar. Com efeito, ainda que devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, o Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na hipótese de alinhavar-se com as normas procedimentais ditadas pela ABNT, mais especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais. Outro não é o entendimento levado a efeito por este Conselho Administrativo, ao tratar da matéria, como se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "ITR194. VALOR DA TERRA NUA - V7'Nm. LAUDO TÉCNICO DE AVALIACÃO. REVISÃO. - O laudo técnico de avaliação para que tenha validade e produza efeitos pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotacão de Responsabilidade Técnica - ART, deve revestir-se de formalidades e exi2ências técnicas mínimas, que corroborem para a sua eficácia, não devendo limitar-se a ser um mero documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. A data registrada no laudo técnico o torna inservivel, por encontrar-se em desacordo com a lei de regência sobre a matéria. Recurso especial provido." (3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 325.167 — Acórdão' n° CSRF/03-04.255 — Sessão de 21/02/2005) (grifamos) "TR — EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA. IA revisão do VTN mínimo é condicionada à apresentação de laudo técnico de acordo com as exi2ências le2ais, especialmente as referentes ao valor e às fontes de sua pesquisa. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Sua fluência só se interrompe se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 5 Processo n° 10183.002881/99-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.297 Fl. 6 POR UNANIMIDADE" (l a Câmara do 3° Conselho — Recurso n° 326.064, Acórdão n° 301-30761, Sessão de 11/09/2003) "ITR195. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. Laudo Técnico de Avaliação que não atenda às exigências legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das fontes, é prova insuficiente para a revisão do lançamento em que se adotou o V7'Nm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições lançadas com o ITR têm natureza tributária e fundamento nos art. 149 e 8 0, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 ° do Ato das Disposições Constitucionais transitórias. MULTA DE MORA. A multa de mora só é exigível, na vigência da Lei 8.847/94, após a constituição definitiva do crédito tributário. JUROS DE MORA. A fluência dos juros de mora só é interrompida se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário contestado. Recurso parcialmente provido por unanimidade." (P Câmara do 3° Conselho — Recurso n° 322.872, Acórdão n° 301-30534, Sessão de 25/02/2003) Na hipótese dos autos, da detida análise do Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, às fls. 03/10, constata-se que bem sustentou a Fazenda Nacional quando indica que o documento não faz menção a "escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliaçiio; a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, e transações e ofertas" • Destarte, o laudo apesar de descrever as dimensões do imóvel, os seus aspectos fisicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de exploração, clima, conservação do solo e recursos hídricos, quais as áreas são destinadas a pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN. Relativamente a este ponto, o laudo ofertado pelo contribuinte não justifica os motivos pelo qual deixou de levar em consideração em sua avaliação os fatores mercadológicos de comercialização e avaliação de outras propriedades da área para concluir que o correto seria a adoção do VTN no valor de R$ 144,69, valor este abaixo do VTNm da região, que é de R$ 263,30. Para tanto, deveria ter observado as normas constantes da NBR 8.799, especialmente o disposto nos itens 2 e 3, de modo que restasse devidamente comprovada a justificativa da fixação do VTN de forma individualizada e específica para a propriedade do contribuinte, confira-se: " 2 — Pesquisa de valores, com identificaçã o das fontes pesquisadas, abrangendo: 2.1 — avaliação e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 614 Processo n° 10183.002881/99-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.297 Fl. 7 2.5 — produtividade das explorações; 2.6 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.7 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4— Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 — Determinação do valor final com indicação da data de referência; 6—Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7—Data da vistoria;" Ademais, referido laudo, igualmente, não fez menção a metodologia utilizada, seja para a coleta ou mesmo para a homogeneização dos dados levantados, com o fito de justificar a conclusão levada a efeito pelo perito, sobretudo em relação ao procedimento adotado para a demonstração do valor da terra nua que, de fato, deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte. Não se sabe, portanto, como o conjunto de dados coletados e as verificaoes procedidas foram analisadas, pois em face da falta de demonstração da metodologia dos trabalhos não há como fixar-se um parâmetro de verificação dos procedimentos utilizados para uma correta avaliação do imóvel. Ressalte-se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo, além de ser requisito expressamente exigido pela NBR 8.799, é o ponto de partida para que terceiros, no caso a Secretaria da Receita Federal e este próprio Conselho Administrativo, faça uma correta valoração do laudo apresentado pelo contribuinte, porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão do perito. Na esteira desse entendimento, resta claro que o v. acórdão recorrido decidiu a questão em contrariedade à prova constante dos autos do presente processo administrativo, mais precisamente Laudo de Avaliação desprovido das formalidades legais, contrariando, assim, a legislação de regência, bem como a mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo, portanto, o devido reparo no sentido de acolher a pretensão da Fazenda Nacional. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regul. a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL I , • PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. AL! 1..1#4 Rycardo He e Magalhães de Oliveira - Relator 7 Processo n° 10183.002881/99-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.297 Fl. 8 8

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Numero do processo: 19515.004759/2010-70
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando oportunizado ao recorrente a apresentação de defesa, inclusive com juntada de documentação necessária a provar o direito alegado, ainda que já proferida decisão de primeira instância, nos termos do art. 16, §§ 4º, 5º e 6º, do Decreto 70.235/72 e art. 3º, III da Lei 9.784. DO ARBITRAMENTO DE LUCRO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Correta a medida fiscal de arbitramento de lucro na forma do art. 530, inciso III, do RIR, se verificada omissão injustificada do recorrente em apresentar os documentos previstos no art. 527 do RIR ou permitir o acesso do Agente de Fiscalização aos mesmos.
Numero da decisão: 1302-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALDIR VEIGA ROCHA - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 07/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha  (Presidente), Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu  Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº19515.004759/2010­70  Acórdão n.º 1302­000.958  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL SANTA FLORA  COTTON DE  FIBRAS  TEXTEIS  LTDA,  em  face  do  acórdão  no  04­26.589  proferido  pela  DRJ/CGE em processo administrativo no qual houve lançamento de:  ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;  ­ Programa de Integração Social – PIS;  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Houve  o  arbitramento  do  lucro  dos  dois  últimos  trimestres  de  2006  e  dos  quatro trimestres de 2007, no valor total de R$ 36.046.082,65, incluindo o principal, multa de  ofício e  juros de mora atualizados até 30.11.2010, efetuados por meio dos Autos de Infração  lavrados em 28.12.2010 (fls.154/196).   Como  dito,  o  lançamento  do  IRPJ  foi  efetuado  mediante  arbitramento  do  lucro, pois a recorrente foi intimada diversas vezes a apresentar os livros e documentos da sua  escrituração e assim não procedeu.   Diante da inércia, com fulcro no art. 199 do CTN e com base no Convênio nº  144, a Autoridade Fiscal da Receita Federal  do Brasil  solicitou  junto à Secretaria da Receita  Estadual as Guia de Informação e Apuração de ICMS – GIA’s do recorrente e com base nelas  arbitrou o lucro da mesma e a partir dele, o lançamento dos mencionados tributos (fls. 52/115).  Cientificada  dos  lançamentos  em  28.12.2010,  a  recorrente  apresentou  impugnação em 27.01.2011 (fls. 203/226), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ­ Campo  Grande/MS, nestes termos:  a) a administração só pode recorrer ao arbitramento depois de  demonstrar  a  impossibilidade  de  determinação  do  imposto  devido  pelo  sistema  normal  de  tributação  (lucro  real  ou  lucro  presumido);   b)  a  escrituração  do  contribuinte  não  é  a  única  fonte  de  informações  para  a  autoridade  administrativa,  que  pode  recorrer a elementos de prova oferecidos por terceiros;   c) neste caso, o auditor tinha outros elementos à sua disposição  para verificar a ocorrência ou não da omissão de receitas,  tais  como: a) movimentação bancária; b) cruzamento com os clientes  do fiscalizado, através do CNPJ, no banco de dados da RFB; c)  ou  com  o  próprio  convênio  ICMS  CONFAZ  nº  144,  de  13/12/2002, identificando os clientes e valores, etc.;   d)  o  auditor  procurou  o  caminho  mais  fácil,  pois,  com  um  simples  cruzamento,  sem  identificação  dos  valores  da  matrize  filial, nome de clientes, etc., presumiu que os valores obtidos se  tratavam de receita bruta;   e) se o próprio auditor afirma que os valores apurados compõem  a receita bruta não precisava utilizar a subsidiariedade do lucro  arbitrado,  pois  poderia  ter  tributado  utilizando  a  opção  do  fiscalizado que foio lucro presumido;   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 f)  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  livros  e  documentos  da  escrituração  não  é  causa  suficiente  para  que  o  lucro seja arbitrado;   g) a autoridade administrativa deve fundamentar o arbitramento  do  lucro,  não  apenas  demonstrando  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  autorizam  a  utilização  desta  figura, mas  também  apresentando  as  razões  quelevaram  à  adoção  do  método  de  apuração do lucro arbitrado empregado no caso concreto;   h) não há previsão legal para a presunção da fiscalização de que  a diferença entre as GIA’s e os valores declarados à RFB seja  omissão de receita bruta;   i)  as  hipóteses  legais  de  omissão  de  receitas  requerem,  na  prática, provas efetivas de sua ocorrência, e essas provas devem  ser  produzidas  pela  fiscalização,  pois  ela  tem  o  dever  de  demonstrar a ocorrência do fatogerador da obrigação tributária,  devendo ainda provar quem teria sido o adquirente dos bensou o  tomador dos serviços eventualmente prestados.   A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ–CGE  manteve  integralmente  o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 04­26.589, de 22.11.2011 (fls. 321/331), com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Descabe a nulidade do lançamento quando a exigênciafiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade deatos legais regularmente editados.   HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO LUCRO.   É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo não  apresenta  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial ou fiscal.   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O  arbitramento  do  lucro  decorre  de  expressa  previsão  legal,  consoante  a  qual  a  autoridade  tributária,  impossibilitada  de  aferir  a  exatidão  do  lucro  real  ou  presumido  declarado  em  virtude  da  não  apresentação  ­  total  ou  parcial  ­  de  livros  e  documentos  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada,  está  legitimada a adotá­lo como meio de apuração da base de cálculo  do IRPJ.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  ARECEITADECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  EM  DIPJ  E  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº19515.004759/2010­70  Acórdão n.º 1302­000.958  S1­C3T2  Fl. 4          5 AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  APURADAS  PELO FISCO EM AUDITORIA FISCAL.   Caracteriza­se como omissão de receitas a divergência apurada  pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito  passivo nas DIPJ e DACON e o valor efetivo de suas receitas de  vendas  de  mercadorias,  obtido  tal  valor  com  o  cruzamento  da  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo  ao  Fisco  Estadual,  mediante preenchimento da GIA­ICMS.  AUTUAÇÃO  REFLEXA:  PIS,  COFINS,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação  de causa e efeito existente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18.01.2012,  via correspondência em seu domicílio fiscal, (fls. 352), tendo interposto recurso voluntário em  15.02.2012 (fls.353/378).  Na oportunidade,  rebateu os argumentos aludidos no acórdão proferido pela  DRJ em relação:  ­ à inexistência de nulidade nos autos;  ­  à  inexistência  de  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação pertinente;  ­  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  aludidos  em  sede  de  impugnação  enfatizando a violação aos princípios da Legalidade Objetiva; Verdade Material e o Dever de  investigação do fisco.  Argumentou  ainda  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  na  medida fiscal em questão:  a)  Não houve  intimação da Recorente para  apresentar  esclarecimentos  sobre  a diferença  dos valores declarados ao Fisco Federal em DIPJ e/ou DACON e os valores apurados  em Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA’s), violando­se o disposto no art.  28 da Lei 9.784/99;  b)  Não demonstrou a fundamentação  legal para considerar aqueles os valores a  título de  RECEITA BRUTA (considerados os declarados em GIA’s);  c)  Não houve, em relação aqueles valores, a diferenciação sobre quais seriam os valores  gerados pela matriz e pela filial.  Pugnou pelo integral provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA     6   Voto            Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  1. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES  1.1 Da Nulidade  Em preliminar do  recurso voluntário,  o  recorrente  insurge contra o  acórdão  que  entendeu  inexistente  a  nulidade  suscitada  em  impugnação,  acerca  do  cerceamento  de  defesa nos autos de processo administrativo fiscal.   Defende  a  existência  do  mencionado  vício  ao  não  ser  intimada  para  apresentar esclarecimentos  sobre eventual diferença entre o valor  arbitrado e o declarado em  DIPJ.   Acerca de  tal matéria a Delegacia Regional de  Julgamento assim dispôs,  in  verbis:   “NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.”.     Embasando  tal  entendimento a autoridade  julgadorada DRJ/CGE  invocou o  art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que tem como únicas hipóteses de nulidade a “preterição do  direito de defesa e à incompetência do servidor fiscal”.   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.    § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.    §  3º  Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Em sua insurgência, o recorrente alega que as hipóteses de nulidade previstas  no art. 59 do Decreto 70.235/72 não são taxativas. A título de exemplo, distingue as nulidades  materiais  e  processuais,  citando  como  nulidade  não  prevista  expressamente  a  ilegitimidade  passiva.  De fato, deve­se entender por nulidades todas as circunstâncias que, à luz do  art. 5º, incisos LV e LVI da CF/88, combinado com o art. 2º, caput e parágrafo único da Lei n°  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº19515.004759/2010­70  Acórdão n.º 1302­000.958  S1­C3T2  Fl. 5          7 9.784/99,  não  assegurem  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes, bem como a constituição ilícita de prova nos autos de processo. In verbis:  Constituição Federal:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LVI  ­  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos;    Lei 9.784/99:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA     8 XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Deste modo, qualquer violação ao Decreto nº 70.235/72 e a Lei 9.784/99 no  sentido  de  cercear  ou  dificultar  o  direito  de defesa  do  recorrente,  ainda  que não  se  encontre  previsto no art. 59 do citado decreto, configurará nulidade.  Todavia,  no  caso  em  apreço,  a  alegação  de  que  o  agente  fiscal  se  baseou  única  e  exclusivamente  em  informações  constantes  em GIA’s,  fornecidas  pelo  recorrente  ao  fisco  estadual,  e  este  por  sua  vez,  à  Receita  Federal,  não  configura  hipótese  de  nulidade,  porquanto possui previsão legal, tanto no CTN, quanto no Regulamento do Imposto de Renda.  Isto  porque,  conforme  visto  nos  autos,  verifica­se  que  o  recorrente  por  diversas  vezes  fora  intimado  a  apresentar  os  documentos  de  registros  fiscais  inerentes  à  atividade empresarial.   Não  atendidas  às  intimações,  o  agente  fiscal  teve  de  utilizar­se  de  meios  alternativos para obtenção da efetiva receita bruta do recorrente (nos termos do artigo 531 e ss.  do  Decreto  3.000/99).  No  caso  dos  autos,  por  meio  de  informações  fornecidas  pelo  fisco  estadual, conforme permite a legislação tributária.  Neste sentido, dispõe o art. 199 do CTN que:  “Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio”.     Destarte,  amparado  no  Convênio  ICMS  CONFAZ  n°  144  de  13.12.02,  a  Autoridade  Fiscal  obteve  junto  à  Secretaria  do  Estado  da  Fazenda  de  São  Paulo  as  mencionadas  GIA's  ­  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  e,  com  base  nelas  e  no  permissivo do art. 530, inciso III do RIR, arbitrou o lucro do recorrente.    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº19515.004759/2010­70  Acórdão n.º 1302­000.958  S1­C3T2  Fl. 6          9 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    Desta  forma,  inexiste  ilegalidade  hábil  a  declarar  nula  a  conduta  da  autoridade fiscal, motivo pelo qual, afasto esta preliminar de nulidade.  1.2 Do Cerceamento de Defesa  O  recorrente  alega  que  a  violação  ao  direito  de  defesa  se  configurou  na  medida em que a autoridade fiscal não procedeu à intimação daquela para justificar a diferença  de valores tida como omissão de receita, no montante de R$ 208.451.560,90.  No caso em apreço, com base nos dados obtidos das GIA’s (fls. 151/153) a  Autoridade  Fiscal  arbitrou  o  lucro  do  recorrente  e  tributou  a  diferença  –  entre  o  tributo  declarado na DACON e a receita apurada a partir das mencionadas GIA’s – como Omissão de  Receita, conforme quadro sinótico abaixo (fls.155/156):     DATA   REC. APURADA    RECEITA DIPJ    RECEITA/DACON    RECEITA OMITIDA   Ago/06  56.536,99      56.536,99   0,00  Set/06   1.968.205,20      248.671,39    1.719.533,81   3° trim.  2.024.742,19    305.208,32   305.208,38    1.719.533,81   Out/06   11.170.712,83      491.587,36   10.679.125,47   Nov/06  13.846.686,71      523.497,06   13.323.189,65   Dez/06   7.333.342,78      518.374,60    6.814.968,18   4° trim.  32.350.742,32   1.533.459,02    1.533.459,02    30.817.283,30   SOMA  34.375.484,51   1.838.667,40    1.838.667,40    32.536.817,11   Jan/07  11.348.781,31      532.675,68    10.852.105,63   Fev/07  13.790.484,25      534.918,25   13.255.566,00   Mar/07  17.860.730,95      538.412,95    17.322.318,00   1° Trim.   43.035.996,51    1.606.006,88    1.606.006,88    41.429.989,96   Abr/07  20.792.734,95      541.973,17    20.250.761,78   Mai/07  22.753.990,30      543.672,81    22.210.317,49   Jun/07  25.292.828,31      545.096,34    24.747.731,97   2° Trim.  68.839.553,56    1.630.742,32    1.630.742,32    67.208.811,24   Jul/07  27.790.288,71      546.187,16   27.244.101,55   Ago/07  21.260.842,53      547.923,82   20.712.918,71   Set/07  14.681.636,50      548.216,79   14.133.419,71   3° Trim.  63.732.767,74      1.642.327,77    62.090.439,97   Out/07  15.157.341,51      550.497,83    14.606.843,85   Nov/07  12.949.093,25      551.629,40    12.397.463,85   Dez/07  11.220.984,17      502.971,64   10.718.012,53   4° Trim.  39.327.418,93    R$1.605.098,87    1.605.098,87    37.722.320,06   SOMA  214.935.736,74    R$6.484.175,84    6.484.175,84    208.451.560,90   O dispositivo invocado como fundamento da insurgência do recorrente, vale  dizer, o art. 28 da Lei 9.784/99, possui a seguinte redação:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA     10 “Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo que resultem para o interessado em imposição de  deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos  e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.”  Ocorre  que  o  citado  artigo  estabelece  a  obrigatoriedade  de  intimação  do  recorrente para “atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres”.  O recorrente foi devidamente intimado para apresentar impugnação e novamente intimado para  apresentar  recurso  voluntário.  O  processo  administrativo  que  impôs  as  penalidades  ou  “deveres”  oportunizou  ao  recorrente  o  direito  de  defender­se  através  da  juntada  de  documentos, a produção de provas e alegação de fatos, ou seja, foi preservada a ampla defesa e  o contraditório.  Diferentemente do que ocorre no caso do artigo 849 do Decreto n° 3.000/99,  que  exige  expressamente  a  intimação  prévia  do  recorrente  para  justificar  a  origem  dos  “depósitos”  e  só  então  considerá­los  como  omissão  de  receita,  caso  não  comprovada  sua  origem.  Destarte,  embora  por  diversas  vezes  o  recorrente  fora  intimada  para  apresentação  de  sua  documentação  contábil  (fls.  30/45),  diante  de  sua  inércia  em  não  apresentar  os  documentos  e  tão  pouco manifestar­se  quanto  à  impossibilidade  de  fazê­lo,  o  agente fiscal teve de proceder com os meios legais disponíveis. Neste diapasão, a regra do art.  530, inciso III do RIR é clara, senão vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    Ademais,  a  tributação  da  diferença  entre  o  lucro  arbitrado  e  o  declarado  configurará omissão de receita nos termos do art. 537 do RIR, que assim dispõe:  “Art. 537.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 24).”    Veja­se que em  tal dispositivo não há qualquer previsão no sentido de que,  sendo verificada eventual omissão de receita, deverá o agente  fiscal solicitar esclarecimentos  ao recorrente para só então efetuar o lançamento.   Diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  omissão  de  receita  decorre  da  hipótese do art. 849 do RIR, onde o recorrente é intimado para prestar esclarecimentos quanto  à natureza jurídica dos valores movimentados pelo recorrente e não de omissão de receita.  De  todo  modo,  não  concordando  com  o  valor  arbitrado  pelo  fisco  e  pretendendo demonstrar  ser outra a  realidade  fiscal  da empresa,  é  cabível o oferecimento de  impugnação ao auto de infração, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/72.   É  nesta  oportunidade  que  o  recorrente  poderá  exercer  sua  ampla  defesa,  juntar  documentos  ou  mesmo  requerer  prazo  para  tanto.  Contudo,  não  foi  esta  a  prudência  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº19515.004759/2010­70  Acórdão n.º 1302­000.958  S1­C3T2  Fl. 7          11 adotada  pelo  recorrente  que  não  apresentou  qualquer  prova  material  do  direito  alegado  ou  mesmo demonstrou pretensão de fazê­lo.  Assim, muito  embora  o  recorrente  argumente  a  respeito  da  necessidade  de  busca da verdade material, a mesma limitou­se a defender­se processualmente do lançamento,  não  apontando  qualquer  prova  ou  pretensão  de,  materialmente,  desconstituir  o  lançamento  impugnado.  Destarte,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  suscitada,  vez  que  tal  direito  fora  devidamente  oportunizado  ao  recorrente,  tanto  na  impugnação, quanto no recurso voluntário.    2. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  2.1 Sobre a Possibilidade de arbitramento de lucro.  O recorrente se insurge ainda em face do arbitramento de lucro realizado pelo  Agente fiscal. Fundamenta sua irresignação no fato de que tal modalidade de apuração do lucro  é subsidiária às demais. Argumenta ainda que tal “subsidiariedade decorre do fato de o lucro  só poder ser arbitrado quando a administração estiver impossibilitada de apurar o lucro real  ou o lucro presumido...” (fls. 374).  Sustenta  ainda  que  a  “escrituração  do  contribuinte  não  é  a  única  fonte  de  informações  para  a  autoridade  administrativa,  que  pode  recorrer  a  elementos  de  prova  oferecidos por terceiros” (fls. 374).  Não lhe assiste razão, todavia. Veja­se que o art. 527 do RIR é claro ao impor  a obrigação ao recorrente de manter a escrituração e livros contábeis em conformidade com a  atividade desenvolvida:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Ao deixar de manter a escrituração e livros contábeis em conformidade com a  atividade desenvolvida ou impor empecilho à autoridade no acesso a tais documentos, outra via  não houve senão o arbitramento do lucro da recorrente, pelo auditor fiscal.  Veja  que,  intimada  por  inúmeras  vezes  a  apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  o  recorrente  deixou  de  fazê­lo,  e  não  justificou  a  impossibilidade  de  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA     12 atender a solicitação da fiscalização e sequer solicitou prazo para  refazer sua contabilidade e  seus documentos.  Destarte, inegável que alternativa não há à Autoridade Fiscal senão proceder  com o arbitramento do Lucro, conforme permissivo do art. 530, inciso III do RIR, veja:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    Não  obstante,  mesmo  diante  de  tais  circunstâncias,  o  recorrente  sequer  impugnou  o  valor  do  lucro  arbitrado.  Ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  do  recorrente  prestar esclarecimentos acerca da diferença apurada entre a Receita Bruta arbitrada com base  nas GIA’s  do  ICMS e  aquela  constante  em DIPJ,  a mesma  sequer  demonstrou  pretensão  de  contribuir para a aproximação máxima da verdade material.  Repita­se,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  ou  meio  hábil  para  apuração  do  lucro,  restando  assim  como  única  alternativa  disponível  em  lei,  o  arbitramento, que foi o procedimento adotado pela fiscalização.   A escrituração contábil da empresa não é a única forma disponível capaz de  apurar o lucro ou eventual omissão de receita. Tais documentos são os previstos em lei.   Se  mesmo  diante  da  autuação  fiscal,  a  recorrente  não  se  viu  estimulada  a  apresentá­los  e  tão  pouco  justificar  a  impossibilidade  de  fazê­lo,  correta  a medida  fiscal  de  arbitramento de lucro e lançamento tributário na forma do art. 537, do RIR.   Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532  (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado  (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, § 1º).    Importante  lembrar  que  a  recorrente  não  observou  a  prudência  necessária,  pois a mesma se limitou a alegar em sede de impugnação eventuais nulidades processuais, o  que  impede  vislumbrar  outra  realidade  fática  senão  aquela  oferecida  pelos  documentos  fornecidos  pelo  Fisco  Estadual,  tornando­se  patente  a  conclusão  de  total  procedência  da  medida fiscal.  Sendo assim, voto pela  improcedência do pedido  relativo  à  impossibilidade  do  arbitramento  de  lucro,  feito  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  com  base  nos  fundamentos aqui expostos.  2.2 Lançamentos Reflexos  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº19515.004759/2010­70  Acórdão n.º 1302­000.958  S1­C3T2  Fl. 8          13 Os  lançamentos  relativos  à  CSLL,  COFINS  e  PIS,  objeto  do  presente  processo  constituem reflexos da exigência pertinente ao  IRPJ. Pelos  fundamentos delineados  no presente voto, restou mantida a total exigência do crédito tributário apurado.   Desta forma, tendo os lançamentos em questão se pautado nos estritos limites  da legislação de regência, entendo correta a manutenção do crédito tributário apurado a título  de CSLL, PIS e COFINS, dado seu caráter reflexivo.   Portanto, nego o pedido do recorrente, também neste ponto, conforme acima  exposto.  3. DISPOSITIVO  Ante ao exposto, voto no sentido de afastar as preliminares apontadas e, no  mérito, negar integral provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo­se as exigências  do IRPJ e das contribuições sociais: CSLL, PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto.    Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                             Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10675.000602/2002-58
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE PARA OS EXERCÍCIOS DE 1994 E 1997. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – MUDANÇA LEGISLATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC – PREVISÃO EM LEI – ADMISSIBILIDADE.
Numero da decisão: 107-06.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1994 e 1997, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que não acolhiam a preliminar e o Conselheiro Neicyr de Almeida que não acolhia em relação ao exercício de 1997; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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TURMAlDRJ- JUIZ DE FORAlMG 26 DE FEVEREIRO DE 2003 107-06.974. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - ADMISsíBILlDADE PARA OS EXERCíCIOS DE 1994 E 1997. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - MUDANÇA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. MULTA DE LANÇAMETO DE OFíCIO E APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELlC - PREVISÃO EM LEI- ADMISSIBILIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTOA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1994 e 1997, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que não acolhiam a preliminar e o Conselheiro Neicyr de Almeida que não acolhia em relação ao exercício de 1997; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. CLÓVIS ALVES PRESIDENTE . Í1tt1~W(t~ NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1,6 MA I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo nO Acórdão nO Recurso n.o Recorrente 10675/000.602/2002-58 107-06.974 133.188 CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTOA RELATÓRIO CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTDA, já qualificada nos autos supracitados, foi autuada, em 20/03/2002, porque não recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro nos exercícios de 1994, 1997, 1998, 1999 e 2001, que totalizou o valor de R$1.569.371,14 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e catorze centavos), já incluídos aí as multas e os juros legais. O Fiscal que realizou a autuação entendeu que a decisão judicial do e. Tribunal Regional Federal da 1a Região (autos n.o 91.01.04299-8), já transitada em . julgado, somente se aplica em relação à Lei n.o 7.689/88, mas que a referida Contribuição continua devida por força do advento da Lei n.o 8.212/91, que regulamentou a mesma matéria. Em Impugnação, alega a Recorrente (i) que parte do débito, referente aos períodos de 1993 (exerc. 1994) e 1996 (exerc. 1997) foi atingida pela decadência e (ii) que a decisão judicial acima mencionada a protege de qualquer exigência de CSLL, a despeito da previsão contida na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n.o 8.212/91. É que todas "...as alterações legislativas, aliás, restritas à base de cálculo e alíquota da CSL, por óbvio, só se aplicam às pessoas jurídicas que não tenham sido desobrigadas judicialmente pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88 - para as quais continua em vigor -, já que esta norma ainda é a regra matriz e originária da incidência, sobretudo em pleno vigor." Ademais, a decisão "... do STF, no julgamento do RE n.o 138284-8, que considerou inconstitucional a CSL apenas no que tange ao ano-base de 1988, ou seja, declarou inconstitucional apenas o art. 8°, da! 2 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 7689/88, cumpre lembrar que se trata de decisão inter partes, fruto do controle difuso de constitucionalidade." (fls. 267) Ademais, sustenta (i) que a multa de 75% é inconstitucional, porque afronta o princípio do não-confisco e (ii) que a taxa de juros SELlC é inconstitucional. Por seu turno, a DRJ de Juiz de ForalMG manteve o lançamento, com o entendimento de que (i) a decadência para as Contribuições da Seguridade Social é de 10 (dez) anos e que (ii) a coisa julgada somente atinge a parte dispositiva da sentença e, no caso em tela, se o v. acórdão apenas teria como parte dispositiva que a Lei n.. 7.689/88 é inconstitucional está claro "...que a declaração de inconstitucionalidade refere-se tão-somente à Lei n" 7.689/88. Entretanto, a presente exigência da CSLL teve como alicerce a Lei 8.212/91 e suas alterações, conforme se vê na capitulação legal constante do auto de infração. Isso posto a coisa julgada restringe-se aos períodos anteriores à vigência dessa lei, períodos esse que não são objeto do lançamento ora impugnado." (fls. 364-365). Enfim, a DRJ/São Paulo-SP entendeu que não é possível analisar questões de inconstitucionalidade da multa de 75%, em virtude do princípio da legalidade da Administração Pública, bem como que o argumento da invalidade da aplicação da taxa de juros SELlC, pois foi instituída por lei e a mencionada decisão do STJ não teve a Recorrente como parte no processo. Inconformada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário, apresentando os mesmos argumentos de sua Impugnação. É o relatório f 3 Processo nO Acórdão nO 10675/000.60212002-58 107-06.974 VOTO VENCIDO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Trata-se no presente caso de discutir o alcance da coisa julgada, quando, após decisão judicial transitada em julgado que beneficia o contribuinte com o não pagamento de um tributo (Contribuição Social sobre o Lucro), nova lei é editada reinstituindo referida exação. Estou ciente de que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes confirmaria o lançamento no mérito, em razão dos inúmeros precedentes já sedimentados (Recursos nOs126659, 128377, 130106 e 129008). Mesmo assim, entendo que o Recurso Voluntário, ora analisado, deve ser provido. A Contribuição Social sobre o Lucro foi instituída pela Lei n.• 7.689/88. Vários contribuintes, porém, insurgiram-se contra esta exigência. Procuraram o Poder Judiciário, com as ações judiciais competentes. Alguns obtiveram êxito; outros não. Dentre aqueles, há os que não tiveram contra si a propositura de ação rescisória pela União Federal - o que parece ser o caso da Recorrente -, fortalecendo ainda mais a coisa julgada. Ocorre que, posteriormente, foram editadas duas outras normas, contidas na Lei n.• 8.212/91 e na Lei Complementar n.• 70/91, que, a princípio, reinstituíram a Contribuição Social sobre o Lucro. Para a União Federal, a partir de tais leis, todos devem pagar a CSLL, inclusive aqueles beneficiados por decisões com base na Lei n.• 7.689/88. Já contribuintes como a Recorrente sustentam ser tal pretensão inadmissível, pois feriria a coisa julgada. CJ 4 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 Em meu entender, tem-se, aqui, uma delicada situação que, de um lado, pode por em risco o princípio da igualdade (se decidido que alguns não precisam pagar a CSL) e, de outro, pode macular o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e o instituto da coisa julgada. Claro que, em uma primeira análise, pode-se considerar como bastante estranha a idéia de que, em virtude de decisões judiciais isoladas, algumas pessoas possam estar desobrigadas de pagar determinado tributo, o qual deve ser pago por todos os demais contribuintes não alcançados por aquelas. Afinal, se o princípio da igualdade tributária determina que todos que estejam na mesma situação devem contribuir da mesma forma, não seria explicável que uns não paguem e outros paguem determinado tributo. Ocorre que é o próprio sistema jurídico brasileiro, assim como qualquer outro sistema jurídico, que propicia certas situações que poderiam ser consideradas como ofensivas à isonomia. Veja-se, por exemplo, o caso devolução de tributo pago indevidamente. Se há pessoas que pediram restituição, há, também, aquelas que não conseguiram fazê-lo e viram-se atingidas pela prescrição ou pela decadência. Com isto, indiretamente, pode-se dizer que uns pagaram tributo a mais do que outros, ferindo, também, a igualdade. Tal situação, em maior ou menor medida, pode ser encontrada em qualquer outro ramo do direito, pelo simples motivo de que a questão, aqui, decorre a pluralidade das fontes ejetoras de decisões judiciais. Havendo mais de uma centena de juízes, é bastante grande a probabilidade de existência de decisões judiciais díspares que transitaram em julgado. No presente caso, vislumbro uma questão um pouco mais delicada. No fundo, tem-se que enfrentar se a aplicação da Lei n.• 8.212/91 e da Lei Complementar n.• 70/91 propicia ou não uma afronta ao princípio da legalidade, da separação dos poderes e do instituto da coisa jUlgada.p? 5 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 A Recorrente obteve decisão judicial para não pagar a CSL, instituída pela Lei n" 7.689/88. Dos documentos juntados por ela, verifica-se que a ação foi proposta antes do advento da Lei n.o 8.212/91 e da Lei Complementar n.o 70/91. Logo, por evidência, estas não poderiam ter sido contempladas por aquela. Mas, o pedido foi claro: requereu-se "a procedência da ação, declarando-se que não há relação jurídica que obrigue a Autora a recolher a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88..." (fls. 281), isto é, para não pagar a CSL. Por sua vez, o v. acórdão do e. TRF da 1" Região, também: deu-se "...provimento ao apelo, reformando a sentença, julgar procedente integralmente a ação" (fls. 344). Por primeiro, podemos entender que o advento da Lei n" 8.212/91 e da Lei Complementar n.° 70/91 não pode implicar na obrigatoriedade da Recorrente de pagar a CSL, pois devemos dar prevalência ao instituto da coisa julgada. Não se trata de considerar inconstitucionais referidas leis, mas somente de entender que as mesmas não se aplicam à Recorrente. Relacionado a esta matéria, tem-se o princípio da separação de poderes. Afinal, a aplicação dessas leis à Recorrente pode significar uma ingerência do Poder Legislativo no atuar do Poder Judiciário. É admitir a controlabilidade de decisões judiciais pelo legislador, o que fere, também, o princípio da segurança. Neste sentido, indagamos: qual a segurança do contribuinte que teve uma decisão judicial a seu favor se for possível a reforma desta através de uma outra lei? A resposta: nenhuma. Em estudo sobre o mesmo problema, Edmar Oliveira Andrade Filho esclarece que "...0 problema central.consiste em saber se a simples modificação legislativa tem o condão de tornar sem efeito as decisões transitadas em julgado independentemente de rescisão." (Colisão de princípios e coisa julgada em matéria tributária nos casos de alteração de texto sem mudança da norma. In: ROCHA, valdir' 6 Processo n° Acórdão n° 10675/000.602/2002-58 107-06.974 de Oliveira (Coord.]. Problemas de processo judicial tributário. 5° v. São Paulo: Dialética, 2002, p. 86). Se admitirmos que isto seja possível, estaremos a adotar um sistema muito parecido com o que vingou, brevemente, durante a Constituição de 1937, que, em seu art. 96, autorizava o Legislativo a manter no ordenamento uma norma declarada inconstitucional, porque necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, apesar de contrária à Constituição. Note-se, ainda, que admitir que o Legislativo tenha o poder de fazer ingerências em decisões judiciais traz consigo uma cláusula implícita de "incontrolabilidade" da nova norma pelo Poder Judiciário. Esta afirmação é importante, pois, caso contrário, entraríamos em um círculo vicioso, com infindáveis controles mútuos entre ambos os poderes: um legisla e outro declara inconstitucional, depois aquele legisla novamente e este, outra vez, declara a inconstitucionalidade e assim por diante! Se assim não for, se não escolhermos a coisa julgada, ao invés da aplicação da Lei n.o 8.212/91 e da Lei Complementar n" 70/91, perderemos em segurança jurídica e abriremos um espaço para usurpações legislativas sobre decisões judiciais. Talvez, o único caminho possível (ainda que contestável) seria a União Federal ingressar, à época, com ações rescisórias. Mas, em muitos casos não o fez. Daí não é legítimo tentar contornar a coisa julgada através da reinstituição do mesmo tributo. Claro que, em certas situações, um tributo, cuja legislação foi declarada inconstitucional, pode ser reinstituído. Faço referência, aqui, ao clássico caso da Contribuição ao Pró-Labore. Declarou-se a sua inconstitucionalidade, porquanto nã1 7 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 instituída por instrumento legislativo competente. Ciente disto, a União Federal utilizou- se de lei complementar para criar novamente a referida exação, agora em harmonia com a Constituição. Já em relação ao presente caso, tal não ocorreu. Da mesma forma que foi instituida inicialmente, a CSL foi objeto de semelhante tratamento pela a Lei n.o 8.212/91 e pela Lei Complementar n.o 70/91, com o que entendemos que houve ofensa à coisa julgada e à separação de poderes. Repetimos que não é o caso de declararmos tais leis inconstitucionais, mas apenas de não aplicá-Ias ao caso em apreço. Por tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. OCTÁVIO CAMPO ev reiro de 2003.f 8 Processo n° Acórdão n° 10675/000.602/2002-58 107-06.974 VOTO VECENDOR Conselheiro NATANAELMARTINS, Relator Designado O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento de bem de propriedade da Recorrente. Preliminarmente, há a questão da decadência, que deve ser enfrentada. A jurisprudência desse e.Conselho de Contribuintes tem firmado orientação no sentido de que, tratando-se de tributo sujeito ao "lançamento por homologação", como ocorre no presente caso, o prazo decadencial é aquele previsto no art. 150, 94° do CTN, isto é, de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do "fato gerador". Não se aplica, portanto, a Lei n.o 8.212/91 pois a matéria em questão é de competência de lei complementar e não de lei ordinária, motivo pelo qual aquela prevalece em relação a esta. Deste modo e tendo em vista que a autuação sobre a Recorrente ocorreu em 20/03/2002, abrangendo, além de outros, os anos calendários de 1993 e 1996, resta clara e indiscutível a aplicação em relação a estes do supracitado dispositivo do CTN. Com efeito, sobre o assunto, há vários precedentes, dentre eles: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA CSLL - A Contribuição Social sobre o Lucro, à semelhança do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, desde o ano-calendário de 1992, está sob a égide dof 9 Processo nO Acórdão nO 10675/000.602/2002-58 107-06.974 lançamento por homologação, nos precisos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, o direito do fisco de efetuar lançamento de ofício decai com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. (7a Câmara, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero, Acórdão n.o 107-06572). No mérito, tem-se o problema da "permanência" da coisa julgada frente a alterações legislativas posteriores à decisão judicial. Neste sentido, colhe-se farta jurisprudência: CSLL - Decisão judicial sobre relação tributária continuativa não tem força de coisa julgada para períodos subseqüentes, mormente se o advento de nova legislação modifica tal relação (5" Câmara do 1° Conselho, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, Acórdão n.o 105-13884). Ainda, quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e da aplicação dos juros Selic, também não há como deixar de aplicar a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes que entende, relativamente a multa, não haver nenhuma ofensa ao ordenamento jurídico visto que decorrente de lei e aplicável, com caráter de penalidade, àqueles que descumprem a lei, como é o caso "sub judice", não lhe sendo aplicável, pois, a alegação de confisco; quanto a Taxa Selic, igual sorte não merece a recorrente, visto que também decorrente de lei instituída com fundamento na faculdade conferida ao legislador ordinário pelo CTN. Assim, voto para, em relação à preliminar de decadência sobre os exercícios de 1994 e 1997, dar provimento ao Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003! i1a/IVtw\ ;1Mwt NATANAEL MARTINS 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13652.000049/2002-18
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Flávio de Sá Munhoz, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurrão Barreto e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA. - COOXUPE, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Flávio de Sá Munhoz, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurrão Barreto e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41;146-LIE () 47.1■71-171i0 ATR R ES RELATOR DESIGNADO Processo n.g : 13652.000049/2002-18 Acórdão ng : CSRF/02-02.650 FORMALIZADO EM: 23 JAN 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA/ Processo n. 2- :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 Recurso n. 2 : 201-130968 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA. - COOXUPE Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam-se os autos de pedido de ressarcimento e compensação, realizado pela empresa produtora exportadora, de crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social -PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, criado originariamente pela MP n2 948/95 e suas reedições, Medida Provisória n 2 1.484 e suas reedições, convertido na Lei n 2 9.363/96. A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão unânime consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que não acolheu o pedido de ressarcimento. A ementa dessa decisão atacada possui a seguinte redação: !Pl. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido esta condicionado A aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. 3 i Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 A recorrente trouxe duas decisões como paradigmas: o CSRF/02- 01.395 que entende que a Lei n2 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado; e o Acórdão n 2 202-09.865, não aceito da análise de requisito de admissibilidade por entender que neste caso, (SIC) "o preparo de aves, até a embalagem final, foi considerado processo de industrialização, enquanto que no acórdão recorrido não foi encontrado qualquer prova de que o produto adquirido (café) sofra qualquer transformação relevante para configurar a produção (industrialização)." A recorrente requer: a) Que seja admitido, conhecido e provido o recurso, julgando-o totalmente procedente, para reformar in totum o v. acórdão a quo, assegurando-lhe o direito ao ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI, previsto n a Lei n 2 9.363/96; e b) Que antes do julgamento do presente feito, (sic) seja feita a realização de diligência, pela autoridade fiscal, para inspeção e aferição, nos estabelecimentos da ora recorrente, do seu processo produtivo, a fim de demonstrar e comprovar a produção/industrialização/beneficiamento do seu produto, conforme aduzido anteriormente, garantindo, assim, ao contribuinte o seu direito a ampla defesa previsto constitucionalmente; 0 apelo especial (fls. 303/305), sob entendimento de terem sidos preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n°201-277 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo de 15 dias, conforme prescreve o art. 15, do Regimento Interno da CSTF. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. ox 4 Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora. 0 recurso especial do Contribuinte foi admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Passo ao exame do recurso sob o pressuposto de que muito embora tenha sido recebido, sob a divergência de inexistir necessidade de ser a solicitante do incentivo "produtora" a bem da verdade material, há sim no caso processo produtivo na linha de produção da ora recorrente, preenchendo, conseqüentemente, todos os requisitos previstos no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, fazendo, portanto, jus ao crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre a matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no seu processo produtivo, conforme se demonstrará a seguir: Conforme relatado, tratam-se os autos de pedido de ressarcimento e compensação, realizado pela cooperativa exportadora, de crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, criado originariamente pela MP n 2 948/95 e suas reedições, Medida Provisória n 2 1.484 e suas reedições, convertido na Lei n 2 9.363/96. P f 5 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n2 : CSRF/02-02.650 0 acórdão recorrido negou provimento ao recurso sob o entendimento de que muita embora tenha ocorrido a exportação, não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Retornando â decisão de primeira instância, tem-se que a DRJ em Juiz de Fora-MG, julgou improcedente, confirmado o indeferimento do pleito de ressarcimento, em acórdão fundamentado nos seguintes termos, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. I — AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS. 0 valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cof ins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. II— RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIP! com notação NT. Ill- ENERGIA ELÉTRICA. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de I PI referente ao ressarcimento do PIS e da COFINS, garantido pela Lei n 2 9.363/96, sob outro fundamento qual seja, 6 Processo n• 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 de que "...houve a exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo". Compulsando os autos verifica-se que a ora recorrente é uma sociedade cooperativa, tendo, entre seus diversos objetivos sociais, a exploração do comércio de compra, venda, armazenagem, preparo, beneficiamento e exportação de café. Pelo que se depreende, a recorrente industrializa como sua matéria prima, o café tipo "bebida fina"para sua exportação. 0 café, matéria-prima necessária para produção e cuja destinagão é a exportação, é recebido de produtores rurais, empresas comerciais ou de cooperativas, passando, posteriormente, por várias fases de processamento e beneficiamento até atingir a classificação criteriosa exigida pelos compradores/importadores. A recorrente na qualidade de cooperativa agrícola de produção pratica atos cooperativos, ou seja, recebe a matéria-prima (café em coco) dos seus cooperados, realiza o processo de industrialização e após exporta o café "tipo exportação" com o chamado "Bland" (marca, qualidade, sabor) especifico para a regido importadora, devidamente acondicionado. Do processamento constam, de maneira resumida, as seguintes etapas: a) o café em coco é conduzido As máquinas de beneficiamento para ser descascado, e ter retirado pedras, gravetos, folhas e a grossa impureza; b) após este processo, apurados os grãos de café, estes são conduzidos As máquinas de ventilação, eliminam-se os grãos quebrados, mal granados e brocados; c) em seguida, visando padronizar os lotes, o café segue para as selecionadoras eletrônicas que eliminam os grãos verdes, pretos e ardidos; 7 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 d) após, os diversos lotes de café são, então, classificados e misturados de forma a obter-se o tipo de café ("bland') desejado pelo comprador/importador; e) e, finalmente, após todo este processo produtivo, são acondicionados em sacaria nova e própria para exportação. A interessada ressalta que raramente o "bland" é formado por um único tipo de café. Pelo contrario, é formado por vários tipos de café, de vários produtores rurais. Destaca-se, ainda, os trechos a seguir extraídos do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, constante dos autos nos quais a interessada descreve o processo de produção da, verbis: (--) "...o seu processo produtivo como "beneficiamento de café", onde o mesmo "6 recebido na qualidade de bica corrida, ou seja, despadronizado, sem identificação do tipo, peneira, e bebida, em conjunto como elementos extrínsecos, tais como: pau, pedra, torrões, e outros". Afirma, também que "as unidades de beneficiamento da Cooxupé, que processam com base na infra-estrutura existente, a eliminação dos elementos extrínsecos, limpeza, classificação e seleção dos grãos, através de diversos maquinarios, corn o destaque para máquinas tricomáticas, que separam os grãos por tamanho, cor e aspecto". Por fim, ressalta que, após o processamento relatado, o café atinqe o "status" de produto acabado, sendo acondicionado em embalagens de transporte e estando enquadrado às condições e padrões exigidos pelo mercado." (...) Observa-se que o processamento descrito sucintamente acima, foi expressamente confirmado pelos auditores-fiscais, em diligência realizada nos estabelecimentos da ora recorrente, consoante se infere do trecho abaixo transcrito, extraído também do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL constante dos autos, verbis: "Visando conhecer o processo produtivo da empresa, efetuamos uma diligencia em dois dos estabelecimentos indicados como processadores, onde constatamos que o café é recebido (em sua maioria de produtores rurais, pessoas físicas, que são associados 8 Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão : CSRF/02-02.650 da cooperativa), já descascado, mas com algumas sujeiras ( que o contribuinte chama de elementos extrínsecos). É feita então a limpeza do mesmo, através de maquinário apropriado e sua separação por tamanho de grão e qualidade do mesmo, epos o que, o produto é colocado no mercado, a maior parte para exportação." A questão meritória, no meu entender, passa a ser, de certa forma, a se há o direito ao crédito presumido de IPI da recorrente sob o argumento de ser o seu produto Não Tributável (N/T). Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal, o que a seguir transcrevo: (.-) "No caso em tela, o contribuinte pleiteante declara, como mencionado acima, que o único produto derivado do seu alegado processo produtivo é o café cru (fato constado pela fiscalização na diligência supracitada), cuja classificação fiscal i enquadra como "NT —não tributado", estando, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, não pode o contribuinte ser considerado estabelecimento industrial, independentemente do processo ou dos equipamentos utilizados na obtenção do seu produto final:" Nos termos do dispositivo contido no art. 46, parágrafo Calico do CTN, são considerados produtos industrializados os produtos que tenham sido submetidos a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Por sua vez, outro não é o entendimento do Decreto-Lei n° 70.162, de 18.02.1972 (Regimento do IPI) e do Decreto 2.637 de 25-06-98, que define os processos conceituados como industrialização, sendo vejamos o art. 1 § 2° deste Decreto-Lei: Decreto 70.162, art. 1° § 2 0: "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: 9 f Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 ( ....) omissis ll - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou aparência exterior do produto (beneficiamento); Destaca-se, ainda, o que estabelece o Decreto 2.637/98, verbis: Art. 4° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art 3°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Pelo acima exposto, penso correto se afirmar existir no caso verdadeiro processo de produção, com utilização de máquinas, através do qual os grãos recebidos dos cooperados (café em coco) são totalmente transformados, de maneira que o produto final "café tipo exportação", resultante da mistura e do processamento de vários tipos de grãos, possui características completamente diversas daquele que ingressou originariamente no estabelecimento da recorrente, resultando no conhecido e chamado "Bland". A recorrente traz em seu recurso, o qual transcrevo para conhecimento de meus pares, a nova redação do art. 8 2 , caput, e §§ 1 2 ao 72, da Lei 10.925/04 dada pela Lei 11.051/04, na qual o legislador expressamente reconhece e consigna a atividade da recorrente como industrial, decorrente de um processo de produção, in verbis: "Art. 8 2 As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, q713.33.29 e 10 Processo n. 2 Acórdão n2 : 13652.000049/2002-18 : CSRF/02-02.650 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas ã alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ll do Ca put do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) § lo 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também ãs aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; — pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Ill - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuaria.(Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) § 2o 0 direito ao crédito presumido de que tratam o caput eo§ lo deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Pais, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o 0 montante do crédito a que se referem o caput e o § lo deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. C. .) 1 1 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n2 11.051, de 2004) § 70 0 disposto no § 60 deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n2 11.051, de 2004) Depreende-se, então, dos dispositivos acima transcritos que a atividade de processamento de café realizado pela ora recorrente é considerada atividade industrial. Diante das conclusões externadas, passo ao exame das demais matérias, observando da desnecessidade do retorno dos autos à instância recorrida, quando a matéria for conhecida no seu desfecho final. As matérias não analisadas pela decisão recorrida dizem respeito em síntese e fundamentalmente: I — AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS. II— RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. III- ENERGIA ELÉTRICA. i- Do Direito ao Crédito Presumido de IPI para Ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Camara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o 12 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n'P. : CSRF/02-02.650 assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, pego vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CALCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDARIAS EM CONTRARIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 0 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de 1 Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 13 f Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente As possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores A aquisição dos insumos e A exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, As possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarreddvel que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito As aquisições feitas a pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas A cooperativas). 0 Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a titulo de exemplo, noticia o Recurso Especial n(2 529.578-SC 14 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 . II— receitas de exportação - produto NT. A cooperativa produz produto classificado como "não Tributado" — NT. Penso acertado o entendimento de que o fato de estarem determinados produtos classificados como Não Tributados, não os excluem do seu enquadramento como produtos industrializados. A recorrente alega que " É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram Não Tributados, o que quer dizer, não-industrializadas." Aliás, em situação análoga, decidiu o próprio - Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelos Acórdãos n°s 201-69.4444 e 201-69.411, A unanimidade de votos no seguinte julgado: "0 frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado". Cita a recorrente, quando da apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância o entendimento firmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, sobre a matéria em debate, verbis: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n. 2 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS 2 Revista Dialética de Direito Tributário n(2 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. 15 f Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - 0 Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. CSRF/02- 01.440 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. 0 Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito A utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. CSRF/02-01.395 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. 0 Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado CSRF/02-01.394 Como diz o velho brocardo, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. 0 objetivo da lei é incentivar as exportações de produtos industrializados brasileiros, atribuindo-lhes melhores condições de competitividade, e para isto, percebendo que a isenção da contribuição ao PIS e da COFINS seriam insuficientes, outorgou adicionalmente um crédito presumido (nesse sentido é a Exposição de Motivos da Medida Provisória n 2 948/95 4 ). Contudo, a ausência de tributação não altera a essência da norma especial, que visa a fornecer um crédito presumido. 4 II ... permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." 16 Processo n. 2 : 13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 Nesse sentido, peço vênia para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, inseridos no Acórdão 202-16.336, sobre a matéria aqui analisada: (.-) Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "0 espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. 0 legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação." 5 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n 2 586.392/RN. 6 Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n 2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado 'A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"' y...) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. 5 Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 6 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004. 7 IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238. I 7 Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 0 artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 8 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n 2 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, diante do acima exposto, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). ill- energia elétrica. 8 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurelio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da lingua po uguesa/34 edição - Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 18 Processo n. 9 :13652.000049/2002-18 Acórdão n9 : CSRF/02-02.650 Alega a recorrente que por outro lado, também assiste direito ao crédito relativamente a energia elétrica consumida, visto que, até mesmo a luz mais restrita da legislação do IPI, a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso I do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários "aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização." Esclarece a cooperativa que a energia elétrica se destina ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados. Relativamente a energia elétrica, a posição desta Eg. CSRF e em casos semelhantes, do Superior Tribunal de Justiça — STJ, de maneira reiterada, vem decidindo que energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS )4 ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARA TER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATE 0 TRANSITO EM JULGADO, JA QUE 0 APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIG. LEGALIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que a energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de creditamento do IPI. (..) 5. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 677445 1 RS - Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22.02.2007) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 39, DA LEI N.Q 8.383/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SELIC. INTERESSE RECURSAL. FALTA. 19 f Processo n. 2 :13652.000049/2002-18 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.650 5. A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na opera cão de saída do produto industrializado. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. (.-) 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." (REsp 782699/RS - Ministro Castro Meira, DJ 25.05.2006) CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de: i- conhecer do recurso especial; ii- em respeito ao principio da verdade material (prova do processo produtivo da recorrente) admitir processo produtivo; iii- e, afastando a questão de tratar-se de produto não tributado, DAR provimento parcial ao recurso especial para reconhecer apenas o direito ao crédito presumido quanto As aquisições de não contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007 ,--- MARIA TERESÂ7MARTÍNEZ LóPEZ o 20 Processo n.° : 13652.000049/2002-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.650 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator designado Ouso divergir da ilustre relatora, no pertinente à admissibilidade do recurso especial, pelas razões seguintes: o recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e foi admitido pela Presidente da Camara recorrida, por meio do Despacho n° 201-277, às fls.303 a 305. A matéria recebida cinge-se à questão do direito ao crédito presumido de IPI relativo às mercadorias revendidas, não tributadas pelo IPI, que não tenham sofrido processo de industrialização. No que pese o juizo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, peço licença para divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que os acórdãos paradigmas, trazidos pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisum recorrido e os proferidos em outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, ou de turma da Camara superior de Recursos Fiscais, não prestaram para comprovar o dissídio jurisprudencial, uns porque foram prolatados pela mesma câmara recorrida, corno atestado pela presidente desse colegiado, outros porque versavam sobre matéria diferenciada da tratada no acórdão contestado. Aqui, cabe a análise apenas do acórdão paradigma CSRF/02-01.395, pois os demais já foram descartados no exame de admissibilidade a quo. Passemos de imediato ao exame do citado acórdão, cujo voto condutor, conta com apenas 10 linhas, sendo que, na parte que interessa para a comparação do eventual dissídio jurisprudencial, são apenas 04, as quais transcrevo para melhor clareza do que aqui se pretende demonstrar. De fato, quanto ao primeiro aspecto, ou seja, a exclusão ou não do incentivo relativamente aos produtos não tributados pelo IPI, entendo que o dispositivo legal espelhado no artigo I" da Lei n" 9.363/96, não exige que sejam produtos industrializados e sim que sejam mercadorias nacionais. Como se percebe do texto acima, o que se discutiu naqueles autos era o direito ao crédito quando o produto fosse classificado na TIPI como NT, o que, no entender da Fiscalização o descaracterizaria como industrializado e, por conseguinte, a empresa exportadora não seria considerada produtora, deixando, com isso de atender o requisito da Lei para f-uição do 21 Processo n.° : 13652.000049/2002-18 Acórdão n° : CSRF/02-02.650 beneficio. Já o acórdão recorrido, assim como o paradigma, entendeu superada essa questão de o produto exportado não ser tributado pelo IPI (NT na TIPI), mas, segundo o relator a quo, a razão do indeferimento do beneficio residia no fato de a exportadora não haver atendido ao requisito essencial para fruição do incentivo, qual seja, a realização de algum processo produtivo, independentemente de o resultado ser um produto tributado pelo IPI. Assim se posicionou o relator: Nesta hora entra a questão fulcral do terceiro requisito levantado, aquele que se refere à aplicação da matéria-prima adquirida no processo produtivo. Quando a regra faz esta referência é indubitável que exige haver alguma forma de produção, dentro dos pressupostos que subsidiariamente devem ser utilizados, constantes do Regulamento do IPI e que condicionam a ocorrência do fenômeno a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento (salvo quando para mero transporte), renovação ou recondicionamento. No presente caso nenhum dos requisitos está presente, visto que as operações perpetradas se resumem àquelas já anteriormente citadas. Neste pé, houve exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Em suma, o acórdão recorrido entendeu que o fato de o produto ser não tributado na TIPI não obstaria o direito à fruição do beneficio, mas a falta de um processo produtivo em que as matérias-primas adquiridas sejam empregadas impedem o creditamento, já o paradigma afastou a tese de que o produto não tributado pelo IPI (NT) descaracterizaria a industrialização e por isso impediria o direito ao credito. Nesta parte, tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido convergem. Dai não se vislumbrar o dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, já que lhe falta urn de seus pressupostos de admissibilidade, o da divergência jurisprudencial com decisões proferidas em outra câmara dos Conselhos de Contribuintes ou em Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007 2.1;-7 1%4, HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15563.000029/2008-59
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2002 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN e, quanto ao valor remanescente, para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN e, quanto ao valor remanescente, para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 12/1999 a 03/2002.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 12), a empresa apresentou a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Esses  fatos  geradores  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuas, e foram declarados nas folhas de pagamento. Os valores não declarados em GFIP  estão  discriminados  no  anexo  I  deste  relatório  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal (NFLD 37.100.410­1, processo 15563.000031/2008­28).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de  R$59.587,73  (cinqüenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  setenta e três centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2007 (fls.  01 e 22), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 31/46) – acompanhada  de anexos de fls. 47/59 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  crédito  tributário  encontra­se  fulminado pela  decadência,  uma vez  que a impugnada tinha o prazo de cinco anos, nos termos das regras  do Código Tributário Nacional  (CTN) e da  inconstitucionalidade do  art 45 da Lei 8.212/1991;  2.  pondera que a presente multa, exigida em percentual elevado, agride o  patrimônio  do  contribuinte,  restando  configurada,  neste  caso,  sua  natureza confiscatória, o que é proibido e rechaçado pela sistemática  constitucional  vigente.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  acerca  da  matéria.  Protesta  também  no  sentido  de  que  a  multa  e  os  juros  aplicados,  como  se depreende do demonstrativo de multa e  juros de  mora,  foi  equivalente  a  100%,  em  manifesta  ofensa  ao  principio  constitucional do não­confisco;  3.  requer  a  improcedência  da  presente  "autuação  fiscal",  em  vista  dos  supostos  débitos  exigidos  encontrarem­se  extintos  pela  decadência.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Caso seja superado o item anterior, requer a improcedência da NFLD  pelos fundamentos expostos na peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  13­20.050  da  6a  Turma  da  DRJ/RJOII  (fls.  75/88)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  95/109),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais  efetua  repetição  das  alegações  de  impugnação,  acrescentando  que  seja  observado  o  enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Nova Iguaçu/RJ informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 110/111).  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 90/95) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificação  de  número  NFLD  37.100.410­1  (processo  15563.000031/2008­28).  Esta  notificação  já  foi  devidamente  julgada  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  no  2803­00.327  (julgado  na  sessão  de  18/10/2010).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sofreram  alterações  em  decorrência  do  reconhecimento da decadência tributária, nos seguintes termos:  “[...]  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  em  preliminar,  declarando  decadentes  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  até  a  competência  03/2002,  inclusive,  para  os  levantamentos  FP1  e  ALI  com  recolhimentos  parciais,  nos  termos do art. 150, § 4o, do CTN, e até a competência 11/2001,  inclusive, para o Levantamento ALI sem recolhimento, nos do art  173,  inciso  I,  do  CTN;  e  no mérito,  manter  o  lançamento,  tão  somente,  para  a  competência  01/2002  do  Levantamento  ALI  ­  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA  sem  recolhimento,  que  não  decaiu.  [...]”  (decisão  do  Acórdão  no  2803­00.327,  3a  Turma  Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF)  DA PRELIMINAR:  Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo  no art. 45 da Lei 8.212/1991.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 5          7 Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  08/12/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl.  01  e  22),  e  a multa  aplicada  decorre  do  período  compreendido  entre  12/1999  a  03/2002,  reconhece­se  que  ocorreu  parcialmente  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  do  total  da  multa  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  também na competência 13/2001.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2002, com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária  será  parcial,  eis  que  a  competência  12/2001  e  as  posteriores não  estão  abarcadas pelo instituto da decadência quinquenal.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  os  valores da multa lançados até a competência 11/2001, inclusive, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  12/2001  a  03/2002  (período  remanescente após declaração da decadência parcial).  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas  de  fls.  13/14,  bem como na Notificação  de  número NFLD 37.100.410­1  (processo  15563.000031/2008­28).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 6          9 Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  do  processo  15563.000031/2008­28  (NFLD  37.100.410­1).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernentes  ao  descumprimento  da  obrigação acessória, no que forem coincidentes, especificamente com relação ao fato de que a  remuneração  foi  declarada  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  –  foram  devidamente  enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esse  processo  de  número  15563.000031/2008­28  (NFLD  37.100.410­1)  deixou assentado no acórdão proferido por este Conselho, na sua ementa, o seguinte:  “[...]  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS,  REEMBOLSO  ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.  Da  análise  dos  dispositivos  legais,  todos  vigentes  à  época  do  lançamento, e das  jurisprudências mencionadas, conclui­se que  tem  natureza  salarial  e  integra  o  salário  de  contribuição  o  fornecimento  de  alimentação  pela  empresa  quando  pago  em  pecúnia. Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000029/2008­59  Acórdão n.º 2402­003.363  S2­C4T2  Fl. 7          11 Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em decorrência da decadência tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive; e (ii) nas competências  remanescentes, seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei 8.212/1991  (redação dada pela Lei 11.941/2009) e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.001843/2003-68
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA -ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.325
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Numero do processo: 10380.005995/2007-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRRF Exercício: 2004 PAF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio administrativo, a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Numero do processo: 13710.000412/97-54
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conse1heiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freias Barreto
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrencia do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada mo-calendário. Não ocorrendo a hoMologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas co clusões os Con 1 heiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freias Barreto. ..44,04a CARLOS ALBER 1 ' ITAS B • " TO - Presidente ( n!lb MOIS GIACOMEL 1 NUNES IA SILVA - Relator EDITADO EM: 2 8 SEI No9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra o acórdão de folhas 426 e seguintes da Sexta Câmara do então Primeiro Conselho dos Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu preliminar de decadencia em relação ao ano-calendário de 1991. A notificação do lançamento deu-se em 20-03-1997 (fl. 264-verso), com multa de 75%. No ano de 1991, o fiscalizado entregou declaração de ajuste anual apurando imposto a pagar no montante de Cr$ 7.838.242,00 (fl. 42 e seguintes). Por meio da intimação de fl. 439, em 15-08-2008, a Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão e em 27-08-08 ingressou com um recurso de folhas 440 alegando que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese de tributo não recolhido pelo sujeito passivo, a contagem do prazo desloca-se do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, do CTN. Intimado do recurso, o interessado apresentou contrarrazões de folhas 455 e seguintes, sustentando que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, a norma que rege a contagem do prazo decadencial é o artigo 150, §4°, do CTN e não o artigo 173, I. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que vigia à época. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1— Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência \., 2 I Processo n° 13710.000412/97-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.291 Fl. 2 do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável,. identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crCdito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto'. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de ' O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica3, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 5 , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. 3 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). s São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais etc. 4 Processo n° 13710.000412/97-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.291 Fl. 3 Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional6 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia 6 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizla por José de Aguir Dias - FORENSE - Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 5 ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (-) I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento homologação. 6 Processo n° 13710.000412/97-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.291 Fl. 4 O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito' ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação7, encontra respaldo 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada Ã7 no § 40 do artigo 150, do C'FN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 20-03-1997 (fl. 264-verso), correto o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu a decadência em relação ao fato gerador que se concretizou em 31/12/1991. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. 111;- Moi -'47- • co - - • a ' 'Iva - Relator igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6 a. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2 . ed. Dialética, 2002, p. 16). 8

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Numero do processo: 10940.000073/2003-96
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2003 LEI 9.430/96.LEI QUE REGE A COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação efetuada com tributos administrados pela secretaria da Receita Federal deve ser regida à luz dops preceitos da Lei 9.430/96. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESES DO ART.74 DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com todo o detalhamento de seus parágrafos 3º e 12, já enumera quais os débitos e créditos que não poderão ser objetos d compensação, e, especificamente, quais serão os casos em que a compensação realizada pelo contribuinte será considerada "não declarada", não sobrando ao agente público discricionariedade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EFEITOS - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO Nos casos em que não se configura compensação indevida, porém o órgão fazendário discorda da declaração efetuada, ocorre a não homologação da mesma, fato este que não comporta a lavratura de auto de infração para exigência do crédito não homologado. Em tais casos a autoridade administrativa deve intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de incormidade ou efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Inteligência do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentados pela Lei nº 10.833, de29.12.2003). RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não tendo sido conhecido o recurso interposto pelo contribuinte, superadas as razões ensejadoras do não conhecimento do mesmo determina-se o retorno dos autos à instância anterior, para que aprecie as questões de mérito, sob pena de supressão de instância administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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