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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611101 #
Numero do processo: 10805.002157/96-38
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1984 a 31/12/1986 PIS. SEMESTRALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES AOS DL 2.445 E 2.449. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 6º DA LC 70. É cabível a concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS de ofício, pois as Súmulas nº 346 e 473 do STF estabelecem que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Se a fiscalização aplicou a semestralidade como se fosse prazo de recolhimento, utilizando como base de cálculo o faturamento do próprio mês, e o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 determina que seja utilizado o faturamento do sexto mês anterior, a pretensão fazendária não pode prevalecer, uma vez que foi utilizada base de cálculo não prevista em lei. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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BRASILEIRA DE CARTUCHOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1984 a 31/12/1986 PIS. SEMESTRALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES AOS DL 2.445 E 2.449. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 6 o DA LC 70. É cabível a concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS de ofício, pois as Súmulas nº 346 e 473 do STF estabelecem que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Se a fiscalização aplicou a semestralidade como se fosse prazo de recolhimento, utilizando como base de cálculo o faturamento do próprio mês, e o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 determina que seja utilizado o faturamento do sexto mês anterior, a pretensão fazendária não pode prevalecer, uma vez que foi utilizada base de cálculo não prevista em lei. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 197 _________ 2 Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Flávio de Sá Munhoz. Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/02-02.727, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques e o redator designado para o voto vencedor, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, terem deixado o colegiado antes da formalização e assinatura deste acórdão. Para tal fim, adoto o relatório lido em sessão pela relatora originária e que foi entregue à secretaria da CSRF por ocasião do julgamento, in verbis: "Trata-se de recurso especial do procurador (fls. 143 a 155), apresentado em 9 de setembro de 2005 contra o Acórdão n o 202-15.380 (fls. 136 a 141), que deu parcial provimento ao recurso voluntário da interessada e teve a seguinte ementa: PIS. FATO GERADOR. BASE IMPONÍVEL. O fato imponível do PIS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, art. 191). Portanto, é alheio à hipótese de incidência o fato de a mercadoria vendida ser entregue em momento futuro. Deve-se efetuar o lançamento das diferenças apuradas entre o momento em que o tributo deveria ser pago, e aquele em que o tributo foi efetivamente pago. SEMESTRALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n o 7/70, art. 6 o , parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do sexto mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n o 1.212/95, quando a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. Como se trata de matéria ligada à interpretação da legislação 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 198 _________ 3 tributária, e inclusive acompanhando o posicionamento da CSRF, concede-se a mesma de ofício. Recurso ao qual se dá parcial provimento. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 156/158, aduziu a recorrente que a concessão de ofício da semestralidade da base de cálculo da contribuição seria ilegal, por representar julgamento “extra petita”, ofendendo os termos dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Além disso, teria havido ofensa ao art. 17 do Decreto n o 70.235, de 1972, que determina considerar-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. Citou, ademais, entendimentos de Moacyr Amaral dos Santos e de Vicente Greco Filho e ementas de acórdãos administrativos. Ademais, no tocante à semestralidade, alegou que o entendimento que a admitiria seria equivocado, em razão de se tratar de prazo de recolhimento, sendo inadmissível a desvinculação do aspecto temporal da hipótese de incidência de seu aspecto quantitativo. A interessada apresentou as contra-razões nas fls. 162 a 167, alegando não haver expressamente discutido a matéria por se tratar de regra geral, o que justificaria, com base num princípio de justiça, a sua concessão de ofício. O auto de infração, lavrado em 19 de agosto de 1987 (fl. 13), referiu-se aos períodos, na parte a que diz respeito ao presente processo, de janeiro de 1984 a dezembro de 1986. É o relatório." Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Adoto o voto lido em sessão pela relatora originária, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, e entregue à secretaria da CSRF na época do julgamento, in verbis: "De início, observo que o lançamento em questão, por se referir aos anos de 1984 a 1986, observou efetivamente a semestralidade como se se tratasse de prazo de vencimento e adotou como termo inicial da incidência de correção monetária a data do sexto mês posterior ao da apuração do faturamento, conforme se constata do exame da tabela de fl. 12. Portanto, está claro que seria improvável, especialmente considerando-se a data da lavratura do auto de infração, que a matéria houvesse sido discutida desde a impugnação. A matéria de mérito alegada pela recorrente, ademais, que se refere a alterações ocorridas a partir de 1988 no prazo de vencimento, simplesmente não têm aplicação ao caso dos autos. Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 199 _________ 4 Por outro lado, não representa o presente recurso o caso típico de aplicação de ofício da semestralidade que se tem julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, o auto de infração aplicou a semestralidade como se fosse prazo de vencimento, adotando-se por momento da ocorrência do fato gerador o mês da apuração de faturamento, o acórdão recorrido teria como efeito a alteração do lançamento realizado, relativamente às bases de cálculo adotadas pela fiscalização. Dessa forma, o valor da contribuição do mês de janeiro de 1984 (fato gerador do mês de janeiro de 1984), que foi apurado com base no faturamento do próprio mês de janeiro de 1984, mas sem correção monetária até julho de 1984 (conforme se verifica pelos demonstrativos de fls. 10 e 11), passaria a ser apurada sobre o faturamento do sexto mês anterior, julho de 1983, em relação ao qual não se apuraram diferenças de recolhimento da contribuição. Da mesma forma, o lançamento relativo ao mês de dezembro de 1986 (fato gerador de dezembro de 1986) passaria a adotar o faturamento do mês de junho de 1986. De fato, o lançamento dos valores relativos aos meses de janeiro a junho de 1984 ficaria prejudicado, em face da ausência de bases de cálculo. Como está claro nos autos, a razão da lavratura do auto de infração foi a exigência de diferenças apuradas em relação aos faturamentos dos meses de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, que foram adotados como bases de cálculo dos períodos de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, mas adotando-se como vencimento o sexto mês posterior à ocorrência do fato gerador. Portanto, a aplicação do acórdão recorrido implicaria alteração da fundamentação material da autuação e a exclusão do lançamento dos períodos de janeiro a junho de 1984, por ausência de infração. Tendo como premissas os fatos de que o auto de infração foi lavrado anteriormente à publicação dos decretos-lei declarados inconstitucionais e que a regra do art. 6 o , parágrafo único, da Lei Complementar n o 7, de 1970, foi aplicada ao caso concreto, apenas com interpretação diversa, não se cogitando, portanto, da sua não aplicação pela suposta revogação do dispositivo, parece-me que a aplicação da semestralidade de ofício, no caso dos autos, seria inadequada, em função do curto período a que se refere o auto de infração. Ademais, o auto de infração aplicou a correção monetária a partir do sexto mês posterior à apuração do faturamento, o que está de acordo com a regra da semestralidade da base de cálculo, não havendo prejuízo ao contribuinte quanto ao método de apuração. No caso do acórdão recorrido, portanto, não se trata de aplicação de ofício de regra que não foi aplicada, mas de mudança de ofício de interpretação daquela regra, sem que, materialmente, tenha havido prejuízos ao contribuinte, o que seria injustificável. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso." Antonio Carlos Atulim Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 200 _________ 5 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Considerando que o redator designado deixou o colegiado sem entregar a minuta do voto vencedor, procurarei reproduzir o entendimento do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentado oralmente durante a justificativa do seu voto na assentada do dia 02 de julho de 2007. A divergência em relação à relatora originária, reside no fato de que a jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes consolidou-se no sentido de que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, é o faturamento do sexto-mês anterior, sem correção monetária, até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95. Sendo assim, não há como se concordar com a ilustre relatora originária, pois o fato de a fiscalização ter aplicado a semestralidade como se fosse prazo de recolhimento, significa que em relação ao mês de janeiro de 1984 foi adotado como base de cálculo o valor do próprio mês de janeiro de 1984, quando o correto, segundo a jurisprudência pacífica desta casa, seria adotar o faturamento do sexto mês anterior, ou seja, o faturamento de julho de 1983. Esse erro na apuração de base de cálculo se repetiu em relação a todos os fatos geradores subsequentes alcançados pelo lançamento: a fiscalização adotou o faturamento do próprio mês, quando o artigo art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70 foi claríssimo ao estabelecer que "(...) A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ora, se a própria relatora originária reconhece que a fiscalização utilizou como base de cálculo o faturamento do próprio mês, em vez do faturamento do sexto mês anterior, é óbvio que o lançamento é ilegal, pois foi feito com total desrespeito ao comando do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. No que concerne às alegações da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à concessão da semestralidade de ofício, é preciso lembrar que estamos atuando no âmbito do procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos tributários e não no Processo Civil. Sendo assim, são inaplicáveis a este caso concreto as disposições do Código de Processo Civil. Ademais, o critério da semestralidade diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS, e tendo sido constatado o erro cometido pela fiscalização no critério utilizado para sua apuração, é dever da Administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus próprios atos, conforme estabelecem as Súmulas nº 346 e 473 do STF, in verbis: "Súmula 346: A Administração Pública pode anular seus próprios atos. Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.002157/96-38 Acórdão n.º 02-002.727 CSRF/T02 Fls. 201 _________ 6 Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Com esses fundamentos, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto divergiu da relatora originária, no que foi acompanhado pela maioria dos membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais na assentada do dia 02 de julho de 2007, negando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.002773/2003-84
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITOS ALEGADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.432
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 82          1 81  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002773/2003­84  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COBEL VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITOS ALEGADOS.  Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca  da liquidez e certeza do crédito.   Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Cuida­se de  recurso  em  face de acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que  manteve  parcialmente  procedente  o  Auto  de  Infração  Eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  em  DCTF  do  período  de  apuração  de  30/06/1998  a  31/12/1998, conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998   CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS.  LIQUIDAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.   A falta de comprovação de liquidação da contribuição declarada  como paga, implica na sua exigência de oficio.   COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.   As  alegações  desacompanhadas  de  provas  que  as  corroborem  devem ser desconsideradas no julgamento.   MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em  débito  declarado  na  DCTF,  tendo  ern  vista  a  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Contribuinte  teve  ciência  do Auto  de  Infração  em  07/07/2003  (AR  –  fl.  40).  Cientificada  sobre  o  resultado  do  acórdão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  em  19/09/2011 (AR – fl. 64), a Recorrente protocolizou em 03/10/2011 o recurso voluntário de fls.  68/78, em 03/10/2011, alegando, em síntese, ter apurado indébito de PIS/Pasep, decorrente de  pagamentos  indevidos  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  sustentando  ter  direito  às  aludidas  compensações,  com  fundamento  no  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  sustentando  que  todos  os  documentos  comprobatórios  do  direito  à  compensação  encontram­se em poder do Fisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10855.002773/2003­84  Acórdão n.º 3301­01.432  S3­C3T1  Fl. 83          3 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias a sua admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme depreende­se dos autos, a Recorrente pretende desconstituir o auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF,  cujos  pagamentos  foram  efetuados através de DARF´s (R$10,01) por competência, e o restante através da declaração de  suposto indébito de PIS/Pasep, decorrente dos inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e nº  2.449/88, destinado ao pagamento do sendo que as compensações, supostamente teriam sido   Em que pese o fato do processo administrativo primar pela busca da verdade  real,  isso  não  afasta  a  necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  certeza  e  liquidez  de  seus  créditos  alegados,  pois,  nenhuma  planilha,  nenhum  documento  foi  carreado  aos  autos  que  pudessem servir de início de prova para a confirmação do indébito.  Conforme  bem  destacado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  declaração  firmada pelo contribuinte, deveria  estar necessariamente  instruída com as devidas  provas, sobretudo os registros contábeis que pudessem identificar a base de cálculo do PIS nos  respectivos  períodos  de  apuração,  de  forma  a  identificar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  o  valor  recolhido e o indébito pleiteado.   Nesse sentido importante destacar a citação jurisprudencial do colendo STJ,  que também fundamenta o acórdão recorrido, in verbis:   RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.   A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  ia/ores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  principio  do  enriquecimento sem causa.   Isto posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  nº  924.550­SC,  Rel.  Min.  Teóri  Albino  Zavascki, julgado em 15/5/2007.   Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10880.019498/99-38
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n° : 10830.019498/99-38 Recurso n° : 102-127.208 (RP/102-0.543) Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOSÉ RIBEIRO DOMINGUES Sessão de :24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.439 i DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. .-- 1)~.-1--- ' ON PEREIRA ROD. ? - ES PRESIDENTE fer, A"( WIL = DO À GUSTe MA QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ARR 3(12-k, Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Recurso n° : 102-127.208 (RP/102-0.543) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 1° de julho de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP (fls. 11), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 13, que não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 20/22), mantida a decisão recorrida integralmente. insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 26/27, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 30/36), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRRP — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 37/46) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações 3 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 47), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 50/52. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 , Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "'Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: semientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não 7 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. ,Ap 10 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. WI '" DO à dGUST• AR, ES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001977/2005-32
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Quando devidamente comprovadas, as despesas descritas nos incisos do artigo 14 da Lei 7.739/1989 devem ser excluídas dos rendimentos auferidos com alugueis de imóveis, desde que tenham sido arcadas diretamente pelo locador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.328,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001977/2005­32  Acórdão n.º 2101­001.920  S2­C1T1  Fl. 84          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 59/63) interposto em 04 de julho de 2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) (fls. 47/52), do qual o Recorrente teve ciência em 16 de junho de 2008 (fl. 58),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  07,  lavrado em 04 de outubro de 2005, em decorrência de omissão de rendimentos  recebidos de  pessoas jurídicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Excluem­se  do  rendimento  bruto,  para  efeitos  tributários,  as  despesas  relacionadas no art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, cujo ônus  tenha  sido exclusivamente do locador, nos valores efetivamente desembolsados, desde que  comprovados por documentação idônea.  Lançamento procedente em parte” (fls. 47/52).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  59/63,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  recorrido  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo  dos  rendimentos  de  aluguel  auferidos  pelo  contribuinte  o  valor de R$ 4.248,75 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos),  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001977/2005­32  Acórdão n.º 2101­001.920  S2­C1T1  Fl. 85          3 referente  ao  Imposto  Predial  Territorial  Urbano  –  IPTU  incidente  sobre  a  propriedade  do  imóvel locado, pelo contribuinte, à Procuradoria Geral do Estado (fl. 52).  Em sede recursal, reitera o Recorrente o pedido de que também seja excluído  dos rendimentos de aluguel auferidos do mesmo imóvel locado à Procuradoria Geral do Estado  o  valor  correspondente  aos  custos  de  recebimento  do  aluguel  de  tal  imóvel,  no  total  de R$  8.328,00 (oito mil, trezentos e vinte e oito reais). Para comprovar tais despesas, traz aos autos  recibos que comprovam o pagamento desses valores para o administrador do  imóvel à época  dos fatos, Felipe Araripe Gonçalves Torres (fls. 64/75).   Nesse sentido, constituindo esses documentos prova idônea das despesas com  o  recebimento  do  aluguel,  esse  pedido  específico  do  Recorrente  é  procedente,  conforme  determina o artigo 14, inciso III, da Lei 7.739/1989:  “Art.  14.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  Imposto  de  Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis  de imóveis: (...)  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento”.  Devida, portanto, a subtração dos rendimentos auferidos pelo Recorrente do  valor correspondente às despesas, comprovadas nos autos, com o recebimento dos alugueis (no  total de R$ 8.328,00 – oito mil, trezentos e vinte e oito reais).  Requer  o  Recorrente,  ainda,  a  exclusão  de  15%  (quinze  por  cento),  correspondente a R$ 5.112,50 (cinco mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), do total dos  rendimentos de aluguel auferidos da empresa ATP Tecnologia e Produtos S.A., sob a alegação  de  que  esse  percentual  do  aluguel  foi  pago  pela  locatária  diretamente  ao  Sr.  Maurício  Gonsalves  Torres,  conforme  o  instrumento  público  juntando  aos  autos,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação (fls. 27/29), e a DIRPF do Sr. Maurício Gonsalves Torres trazida  aos autos neste momento recursal (fls. 76/80).  Ocorre que o fato de o valor de R$ 5.112,50 (cinco mil, cento e doze reais e  cinquenta  centavos),  declarado  como  recebido  pelo  Sr.  Maurício  Gonsalves  Torres  em  sua  DIRPF,  ser  coincidente  com  o montante  que,  segundo  o  Recorrente,  refere­se  à  parcela  do  aluguel  que  é  paga  diretamente  ao  Sr.  Maurício  Gonsalves  Torres,  não  é  suficiente  para  comprovar tal alegação.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  não  há  qualquer  vinculação  entre  o  documento de fls. 27/29 e eventual contrato de locação que obrigue o locatário (ATP) a fazer o  pagamento diretamente ao Sr. Maurício Gonsalves Torres.  Em segundo lugar, o Recorrente precisaria ter comprovado o recebimento do  valor  correspondente  a apenas 85%  (oitenta  e  cinco por  cento) do  total  do  aluguel  acordado  entre as partes. Essa prova poderia ser feita, por exemplo, por meio de extratos bancários que  comprovassem o depósito desse valor reduzido em favor do Recorrente.  Assim,  considerando que  o Recorrente  comprovou  as  despesas  tidas  com a  administração  do  imóvel  locado  à Procuradoria Geral  do Estado  e não  comprovou de  forma  suficiente o  recebimento de apenas parcela do valor do aluguel  referente ao  imóvel  locado à  empresa ATP Tecnologia e Produtos S.A., deve ser reformado o acórdão recorrido para excluir  dos rendimentos tributáveis do Recorrente apenas o valor de R$ 8.328,00 (oito mil, trezentos e  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001977/2005­32  Acórdão n.º 2101­001.920  S2­C1T1  Fl. 86          4 vinte  e  oito  reais),  correspondente  às  despesas  com  o  recebimento  de  aluguel  devidamente  comprovadas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.328,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.002975/2002-67
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – INAPLICABILIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei nº 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.903
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – INAPLICABILIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei nº 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Provido

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Numero do processo: 13004.000093/96-91
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisição de pessoas físicas". Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros taxa Selic sobre o ressarcimento". Vencidos os conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisição de pessoas físicas". Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros taxa Selic sobre o ressarcimento". Vencidos os conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "flirts et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisição de pessoas fisicas". Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; 2) 1 pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros taxa Selic sobre o ressarcimento". Vencidos os conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Anto d raga - Pre, ide te ,dior G 1 e>, eto - Relator 400.sparsf// ilson Ma -do • osenbuOr ilho - Redator Designado , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Gui'doni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como parte do relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "0 interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n." 948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei n.° 9.363, de 13/12/1996, referente ao ano- calendário de 1995, conforme pedido de fls. 1, no valor de R$ 758.120,58, retificado para R$ 823.961,77, mediante inclusão das operações efetuadas em dezembro de 1995 (fls. 37 e 38), que não constavam no pedido inicial. 2. A DRF em Porto Alegre efetuou verificacdo fiscal prévia para comprovar a legitimidade do crédito pretendido. Para tanto, foram solicitados esclarecimentos e documentos da escrita fiscal do interessado, sendo também intimadas as cooperativas com as quais realizou transações no período, para que estas relacionassem dados relativos as operações efetivadas, informando se houve incidência de PIS e Cofins e indicando os percentuais mensais de operações atípicas, conforme documentos de fls. 123 a 299. 3. A fiscalização concluiu que o estabelecimento requerente não se enquadra na condição de produtor exportador, nos termos do art. I" da MP n." 948/1995 (art. 1 °da Lei n.° 9.363/1996), sendo um escritório dentro da empresa Olvebra Industrial S.A., em Eldorado do Sul/RS, não possuindo parque industrial. 0 requerente adquire soja em grãos de produtores rurais, cooperativas e empresas comerciais, e remete para a empresa Bianchini S.A. Indústria Comércio e Agricultura, em 2 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 Rio Grande/RS, que produz o óleo de soja bruto degomado e o farelo de soja exportados diretamente do estabelecimento executor da encomenda (fls. 324, item 11). 4. Não obstante, pedido foi analisado, tendo a fiscalização constatado que, caso o contribuinte fizesse jus ao beneficio, o crédito pretendido totalizaria apenas R$ 225.672,36 (fls. 324), tendo em vista a inclusão indevida dos seguintes valores na base de cálculo do beneficio: a) aquisições de insumos (soja) efetuadas de produtores — pessoas fisicas — portanto, não contribuintes de PIS e Cofins, e de cooperativas, nas hipóteses de "operações tipicas", ou seja, aquelas operações em que o produto comercializado foi fornecido por associados, não sofrendo, por isso, a incidência de PIS e Cofins, conforme disposto nas Leis Complementares n.' 007/1970 e 70/1 991, que tratam das aludidas contribuições; b) insumos recebidos da filial de Porto Alegre, mediante transferência, e que também foram adquiridos de cooperativas, nas condições descritas no item acima. 5. Ern decorrência, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido, conforme despacho de fls. 331. IMPUGNAÇÃO 6. Foi apresentada impugnação tempestiva (fls. 335 a 341), onde o contribuinte alega, em síntese: a) preliminarmente, que adquire a matéria-prima no mercado interno, manda industrializar por terceiro e posteriormente exporta o produto acabado, sendo empresa comercial equiparada a industrial, por força do disposto no art. 9°, inc. IV, do Decreto n.° 87.981, de 23/12/1982 (RIPI/1982), legislação que deverá ser utilizada subsidiariamente para determinar o conceito de produção, à vista do art. 3°, parágrafo único da Lei no 9.363/1993; b) não teria amparo o entendimento da fiscalização quanto a exclusão das aquisições de produtores rurais pessoas fisicas e cooperativas, uma vez que o legislador fixou que sobre a. base de cálculo do crédito presumido (valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicado em produtos exportado deve ser aplicada a aliquota de 5,37%, que corresponde a duas incidências de PIS e Cofins (2,65% x 2,65%), independente de quantas tenham sido as efetivas incidências dessas contribuições sobre referidos insumos e o valor correspondente, sendo como o nome já diz, um crédito presumido, além do que todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola teriam sofrido a incidência dessas contribuições; c) pelos mesmos motivos, não haveria base legal para a exclusão das transferências de matérias-primas adquiridas de cooperativas; d) finalizando, requer que seja reconhecido o direito ao ressarcimento, no valor pleiteado, acrescido de juros calculados pela variação da taxa SELIC, nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/1991 c/c art. 39, ,sç 4°, da CSRF/T02 Fls. 477 Lei n."9.250/1995, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente perícia e juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, em preliminar, albergou as considerações acerca da equiparação da requerente a empresa industrial, ex vi do artigo 90, IV, do Decreto 87.981, de 23/12/1982, reconhecendo-lhe o direito de pleitear o ressarcimento ora em questão, sem prejuízo dos requisitos que deve obedecer para tanto. No tocante as aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas, afirmou não ser possível a sua inclusão na base de cálculo do ressarcimento, como também os valores referentes as transferencias de outros estabelecimentos da empresa, que também tenham sido adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Quanto ao pedido da incidência de juros com base na Taxa SELIC, assinalou não existir previsão legal que ampare o pleito, não se aplicando aos ressarcimentos a norma do artigo 66, § 30, da Lei n.° 8.383/91. Ao final, concluiu pelo deferimento em parte da solicitação apresentada. Irresignada com a manifestação do julgador de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa as considerações de defesa expendidas na impugnação, no sentido de ser pertinente a inclusão dos valores referentes ás aquisições de matérias-primas de pessoas físicas e cooperativas, tanto para os insumos adquiridos diretamente ou por meio de transferência de outros estabelecimentos da empresa, e quanto à pertinência da aplicação da Taxa SELIC a espécie. Ao final, requer a reforma da decisão a quo, incluindo-se no cálculo do incentivo os valores relativos as matérias-primas adquiridas de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas, computando-se ainda as transferências de outro estabelecimento da empresa, acrescido da Taxa SELIC, desde a data da protocoliza0o do pedido até o seu efetivo pagamento. " (original sem destaque) A decisão recorrida deu provimento integral ao recurso voluntário. Em 27 de março 2006, tempestivamente, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial dirigido a Camara Superior de Recursos Fiscais, alegando contrariedade a lei quanto ao entendimento firmado no r. acórdão atacado, no tocante à inclusão na base de calculo do crédito presumido de IPI, dos valores das aquisições efetuadas de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas) do PIS e da COFINS; bem como no que se refere à aplicação da Taxa SELIC sobre os indébitos tributários. Intimada em 11 de maio de 2006, a contribuinte apresentou suas contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tempestivamente, em 16 de maio de 2006. o relatório. 4 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CSRF/T02 Fls. 478 Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 Recurso Especial foi recebido em parte pelo Presidente da 2' Camara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Despacho n.° 202-00.111, de 29 de junho de 2004 (fls. 447/449), que, em decisão fundamentada, julgou a admissibilidade do recurso. Devidamente intimada do Despacho n.° 202-00.111, de 29 de junho de 2004 (fls. 447/449), por meio de carta com aviso de recebimento — A.R., em 11 de maio de 2006 (fls. 457.v.), a contribuinte apresentou suas contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tempestivamente, em 16 de maio de 2006. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do art. 32, I, e 33, capuz' e § 1°, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, pelo que passo a analisar o recurso interposto. I — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas fisicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando ao ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1 2 e 22 da Lei n.° 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: "Artigo 1". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n.s. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Artigo 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos nossos) Cabe ter presente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. 5 \ Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária A. lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FiSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1' da Lei n.° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n." 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n. °s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n." 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação ás aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas its Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF n.° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n." 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1' e 3" do Decreto-Lei n." 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo a exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas a exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n." 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (12 Câmara, Recurso n." 110.657, Processo n." 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Correa, Acórdão n." 201-74.438) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. 6 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CSRF/T02 Fls. 479 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250, 2 2 Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n." 110.146, Processo n." 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo sedimentado entendimento em sentido idêntico: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INS UMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1 0, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior a Lei 9.363/96, não fez restrição as aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto a apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n." 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito credit6rio de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual argumenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, encontram pleno respaldo na legislação. H — SELIC: Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.° 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n." 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n." 7 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4". A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG' para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.° 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu em seus arts. 5° e 8°, que: "Art. 5" - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8" - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1" do art. 5", quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.° CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto a possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 8 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CSRF/T02 Fls. 480 Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensa cão só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. sç 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Seguro Social (INSS) expedirão as instruções n cumprimento do disposto neste artigo. Nacional do sárias ao Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, cons ,tancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu o sem a aplicação de Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei le 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" E. facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensa cão ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. 10 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CS RF/T02 Fls. 481 correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação 6. repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu A repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos. (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finali ade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a m ma ratio. A' Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em / fac xpost , dou pro ao recurso da Fazenda Nacional. 11017, 4/4 on Maced e • e eneurg Filho 12

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Numero do processo: 16327.001471/2004-24
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 JUROS DE MORA - TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96), e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Processo n° 16327.001471/2004-24 Recurso n° 162.295 Voluntário Acórdão n° 1802-00.089 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 JUROS DE MORA - TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96), e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. E - • ., ' oj --0C- lo r " • el • 'residente-.o— /2— JF DE OLIVE4 ERF1AZ CO r a ^ A — Relator EDITADO EM f 27 AGO 2009 Participaram da sessão e julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. i Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 85 a 89, no valor total de R$ 241.948,82, nele incluídos os juros moratórios calculados até 30/09/2004. De acordo com a autoridade fiscal, a pessoa jurídica autuada impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.005608-12 para deduzir a despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL na apuração do lucro real do ano-calendário de 1999, tendo recebido liminar favorável, e, posteriormente, sentença denegatória, cuja apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Em seguida, no dia 20/04/2004, a contribuinte efetuou depósito judicial no montante de R$ 233.292,02, composto pela rubrica principal no valor de R$ 133.799,05 e pelos juros SELIC no valor de R$ 99.492,96. Deste modo, visando evitar a decadência, foi realizado o lançamento do crédito tributário em questão, com a exigibilidade suspensa. E por força do art. 63 da Lei 9.430/1996, não houve o lançamento da multa de oficio. Instaurado o contencioso, a contribuinte alegou em sua impugnação de fls. 92 a 98 que não seria cabível a exigência de acréscimo moratório após a realização do depósito judicial, consoante estabelece o Parecer COSIT n° 03/2001 e as decisões do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreveu. Além disso, argumentou que a taxa SELIC não poderia ser utilizada para o cálculo dos juros moratórios, porque além de ser uma figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN, como vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça. Conforme mencionado, a DRJ São Paulo/SP I, em 28/06/2007, ao proferir o Acórdão n° 16-13.921 (fls. 140 a 145), considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL. JUROS MORATORIOS. INEIGGIBILIDADE No lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial, é incabível a exigência de juros moratórios a partir da data da efetivação do depósito do crédito em seu montante integral. TAXA SELIC. INVALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. f"-'2 Processo n°16327.001471/2004-24 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.089 E. 2 Foge à competência da instância julgadora administrativa apreciar a validade de norma de lei que determina a aplicação da Taxa Selic no cômputo de juros moratórias, vez que na ordem jurídica vigente tal exame é de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. À autoridade julgadora administrativa compete apenas aplicar as normas legais aos casos concretos, falecendo- lhe poderes para afastá-la. Lançamento Procedente em Pane" Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 23/07/2007, a contribuinte apresentou em 09/08/20070 recurso voluntário de fls. 151 a 155, com os seguintes argumentos: - a taxa SELIC, na forma como calculada, jamais poderia ser utilizada como "juros moratórios", uma vez que possui natureza juridicamente diversa, qual seja, a de juros remuneratórios; - a taxa SELIC não foi criada por lei, o que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional; - a Lei 9.430/1996 não traz nenhuma definição do que venha a ser a taxa SELIC, mas apenas disciplina como deve ser o seu uso, o que, certamente, é fato bem diferente; - como não existe lei ordinária que tenha criado a taxa SELIC, deveria ser aplicada, a título de juros de mora, a taxa prevista no CTN, de 1% ao mês; - a inconstitucionalidade da taxa SELIC foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito da autuação, ou seja, o direito de deduzir na apuração do IRPJ a despesa relativa à CSLL, a recorrente deixou de apresentar quaisquer alegações, uma vez que essa matéria já está sob o crivo do Poder Judiciário, a quem caberá a apreciação definitiva da questão. Este é o Relatório. (3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, trata-se de lançamento para evitar a decadência de crédito tributário que está sendo discutido judicialmente, por meio do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.005608-12. A questão principal acerca desse crédito tributário diz respeito à possibilidade ou não de deduzir a despesa a título de CSLL na apuração do lucro real, para fins do cálculo do IRPJ, e sua solução se dará no âmbito do referido processo judicial. Neste processo administrativo, a controvérsia envolve apenas os juros moratórios, que serão exigidos caso a rubrica principal (IRPJ) seja reconhecida como devida pelo Poder Judiciário. Deste modo, no que toca às alegações da Recorrente acerca da taxa SELIC, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/1996), cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a referida norma legal. O art. 161, "caput", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... ", e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduziu a seguinte prescrição: "Artigo 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." 4 Processo r • 16327.001471/2004-24 SI -TE02 Acórdão n.• 1802-00.089 Fl. 3 E o § 3° do art. 5° da Lei n°9.430/1996, por sua vez, asseverou que: ",sç 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, incumbe a esse Órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC. Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA

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Numero do processo: 13631.000170/2001-07
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCESSÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de correção monetária, mas de juros compensatórios, não é possível a concessão de oficio, por extrapolar os limites da lide, da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.494
Decisão: Acordam os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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CSRF-T2 Fl. 192 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'k:',--,', .,,; -----:;!,6' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13631.000170/2001-07 Recurso n° 203-130279 Especial do Procurador Acórdão n° 02-03.494 — 2 Turma Sessão de 2 de setembro de 2008 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCESSÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de correção monetária, mas de juros compensatórios, não é possível a concessão de oficio, por extrapolar os limites da lide, da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento de IPI. - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclus-es. Antonio P ga - Presídente 4,---,)-eik, aitoix-i,(\_c-L jiLjzcRY•tm .. _ losefa Maria Coelho Marques - Relatora i _ Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 175 a 181) apresentado em 7 de fevereiro de 2007 contra o Acórdão n°203-11.389 (fls. 170 a 173), de 18 de outubro de 2006, da 3 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos do IPI, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: "IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição) CORREÇÃO MONETA' RIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte." No recurso, admitido pelo despacho de fls. 182 e 183, alegou que não haveria previsão legal para os juros, no caso de ressarcimento de IPI. Ademais, o acórdão teria desrespeitado a legislação tributária, em razão de haver equiparado ressarcimento de créditos de IPI a restituição de indébitos, figuras que não se confundiriam. Ao final, pediu para que fosse reconhecida a não incidência dos juros Selic no caso de ressarcimento de créditos de IPI; para se determinar a incidência dos juros em 2 Processo n° 13631.000170/2001-07 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.494 Fl. 193 momento posterior à protocolização do pedido; e para se reconhecer a impossibilidade de deferimento de matéria não objeto de pedido expresso do contribuinte. Regulamente intimada, a Interessada não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que a incidência dos juros não foi objeto do pedido, tendo a Câmara a concedido de oficio sob o fundamento de que se trataria de matéria de ordem pública. Entretanto, como se verá mais adiante, a natureza legal dos juros Selic é de juros compensatórios e não de correção monetária, não se podendo invocar sequer a desnecessidade de lei para prever a "simples" atualização dos valores devidos. Não bastasse isso, tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei ri2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n 2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § 1° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. 3 § 4' O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n' 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2' do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em princípio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há em relação aos ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n' 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei d- 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. 4 Processo n° 13631.000170/2001-07 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.494 Fl. 194 Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Quanto ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não corresponde à devolução de numerário do contribuinte, mas de pagamento em espécie relativo a incentivo fiscal. Dessa forma, a União não enriquece ilicitamente ao deixar de pagar ao contribuinte atualização monetária para qual não existe previsão legal. Tampouco há que se falar em ofensa aos demais princípios constitucionais citados, uma vez que se trata, precipuamente, de aplicar o princípio da legalidade, o que não poderia ofender à moralidade, à isonomia ou à eqüidade. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. o jk) AUiLs ou Jakle) ju2/0 osefatria Coelho Marques 5

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4612675 #
Numero do processo: 10314.008573/2004-33
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 16/04/2002 a 28/04/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fisco apresentar elementos probantes para classificar o produto descrito na DI em código fiscal diverso daquele em que se deu o desembaraço da mercadoria. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. Havendo litígio no que se refere à identificação da mercadoria importada, a ausência, nos autos, de elementos capazes de demonstrar, com segurança, a sua adequada classificação, implica na manutenção do código tarifário em que foi enquadrada pelo importador. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. Mostrando-se insustentável a desclassificação tarifária realizada através do presente lançamento, inaplicável torna-se, por conseqüência, a multa por falta de GI ou documento equivalente. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.342
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 16/04/2002 a 28/04/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fisco apresentar elementos probantes para classificar o produto descrito na DI em código fiscal diverso daquele em que se deu o desembaraço da mercadoria. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. Havendo litígio no que se refere à identificação da mercadoria importada, a ausência, nos autos, de elementos capazes de demonstrar, com segurança, a sua adequada classificação, implica na manutenção do código tarifário em que foi enquadrada pelo importador. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. Mostrando-se insustentável a desclassificação tarifária realizada através do presente lançamento, inaplicável torna-se, por conseqüência, a multa por falta de GI ou documento equivalente. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

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Numero do processo: 10680.004962/2004-11
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO Para a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL todas as receitas escrituradas devem ser incluídas.
Numero da decisão: 1103-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcos Shigueo Takata e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que discordavam quanto a não dedutibilidade da totalidade do IRRF. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 622.928,75, cumulados com multa de ofício e juros de  mora pertinentes, calculados até 31/03/2004.  Ao  presente  processo  administrativo  fiscal  foi  apensado  o  de  nº  10680.007360/2003­35  (fls.  227),  o  qual  cuida  do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº  127, de 11 de novembro de 2003, de suspensão da imunidade prevista no art. 150, inciso VI,  alínea “c”, da Constituição Federal de 1988.  O termo inicial da suspensão da imunidade é o dia 1º de janeiro de 1997 e o  termo final, 31 de dezembro de 2002.  O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  127,  de  2003,  e  o  respectivo  Despacho Decisório prolatado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/BHE  constam das fls. 75/88.  Para melhor instruir o presente processo administrativo fiscal, foram juntadas  as fls. 228/277. Tais peças referem­se ao Termo de Constatação e Notificação Fiscal – TCNF;  à impugnação contra o referido Termo; e ao Acórdão DRJ/BHE nº 07.183, de 10 de novembro  de 2004.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 42/46.  Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF.  A  Fundação  Christiano  Ottoni  (FCO)  declarou  que  é  uma  entidade  fundacional,  de  direito  privado,  de  cunho  educacional,  sem  fins  lucrativos,  de  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  da  UFMG,  mais  especificamente  da  Escola  de  Engenharia,  devidamente  registrada  no  Ministério  da  Educação  e  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia.  Afirma  a  FCO  que  não  é  detentora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  eis  que  não  exerce  a  filantropia  nos moldes  definidos  no Decreto  nº  3.048,  de  1999,  de  forma  que  recolhe  todos  encargos patronais e contribuições previstas em lei.  Constatou  a  Fiscalização,  após  longa  análise,  que  a  FCO,  apesar  de  se  considerar uma entidade isenta, não preenchia todos os requisitos legais para se beneficiar da  isenção do IRPJ, ou seja, a Lei nº 4.506, de 1964, e Lei nº 9.532, de 1997, não estavam sendo  atendidas na sua totalidade.  Em  28/05/2003,  foi  lavrado  o  TCNF  contra  a  FCO,  expondo  as  irregularidades  apuradas  e  solicitando  a  suspensão  da  imunidade  do  IRPJ,  a  partir  de  01/01/1997 até 31/12/2002, tendo sido protocolizado o processo nº 10680.007360/2003­35 (em  apenso).  Em  29/12/2003,  a  contribuinte  foi  intimada  (Anexo  I,  fls.  239/241)  a  apresentar as Demonstrações Financeiras determinadas pelo art. 274 do RIR/1999, apurando o  IRPJ  pelo  lucro  real,  e  respectivas  DIPJ  retificadoras  relativamente  aos  anos­calendário  de  1999 a 2002.  Em 26/01/2004, a FCO prestou as informações contidas nos documentos do  Anexo I, de fls. 243/316.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.326          3 Em 04/02/2004, a FCO novamente intimada (Anexo I, fls. 317) a apresentar  as Demonstrações Financeiras com apuração do lucro real.  Em  18/02/2004,  a  contribuinte,  em  resposta,  disse  que,  na  correspondência  anterior, já havia prestado informações e entregues todos os documentos que possuía.  Suspensa  a  imunidade  da  FCO,  a  Fiscalização  passou  a  considerá­la  como  uma pessoa jurídica comercial, sujeita aos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, na forma da lei,  para os anos­calendário de 1999 a 2002.  Diante dos balancetes de apuração trimestral das contas de receitas e despesas  (Anexo 02, fls. 01/447) apresentados pela contribuinte, o Fisco, considerando que ela mantém  em perfeita ordem os livros contábeis, Diário e Razão, elaborou os demonstrativos em anexo  (fls. 47/60).  Da impugnação.  Tendo  sido  dele  notificado,  em  23/04/2004,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento, em 24/05/2004, mediante o instrumento de fls. 174/184. Adiante compendiam­se  suas razões.  Inicialmente, destaca que, além das razões aventadas contra a expedição do  Ato Declaratório nº 127, de 2003, há outras mais que obstam a pretensão do Fisco.  Da  legislação  tributária  e  critérios  contábeis  aplicáveis  às  instituições  de  ensino sem fins lucrativos.  Por  se  tratar  de uma  fundação  de  apoio  à Escola  de Engenharia  da UFMG  que  se  dedica,  sem  intuito  lucrativo,  ao  ensino,  pesquisa  e  extensão,  goza  a  impugnante  do  direito  subjetivo  de  não  ser  tributada  em  suas  rendas,  patrimônio  e  serviços,  a  teor  da  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  “c”,  da Constituição,  uma vez  que  atende  aos  requisitos  contidos  no  art.  14  do  CTN.  Esses  os  únicos  requisitos  que  podem  ser  validamente  considerados, por estarem instituídos em lei complementar (CF, art. 146, II).  Entretanto, nenhum dos três requisitos constantes do aludido art. 14 foi citado  pela  Fiscalização,  para  pôr  em  xeque  a  imunidade  da  FCO,  mas,  sim,  dispositivos  de  lei  ordinária (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 14).  Sustenta  que  a  lei  ordinária  não  poderia  suspender  imunidade  prevista  em  texto constitucional, quando a própria Constituição estabelece que as limitações constitucionais  ao poder de tributar devem ser reguladas por lei complementar.  Não  bastasse  o  absurdo  de  se  suspender  a  imunidade  da  impugnante  com  base em  requisitos  dispostos  em  lei  ordinária,  a  Fiscalização quer  tributar os  seus  resultados  como se lucro real fossem, em afronta aos princípios que regem o sistema tributário, que tem  na legalidade e na tipicidade cerrada seu alicerce.  Impossibilitada de perseguir lucros, não promove o fato gerador do imposto  de renda, motivo pelo qual não há de se presumir que mero superávit configure lucro.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 Citando  a  legislação  tributária  pertinente  (arts.  do RIR/1999),  alega  que  os  critérios para tributação com base no lucro real, por constituir regime tributário mais complexo,  impõem ao contribuinte uma série de exigências, dentre as quais escrituração de conformidade  com as leis fiscais e comerciais.  Assevera que a escrituração contábil, elaborada de acordo com as disposições  da Lei nº 6.404, de 1976, e com os princípios gerais de contabilidade, é condição primeira para  que as pessoas jurídicas possam tributar os resultados com base no lucro real.  Ressalta, especificamente em relação às instituições de educação, os arts. 9º e  14 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001. Por sua vez, o art. 170  do RIR/1999, não obstante incluir nos seus parágrafos disposições da Lei nº 9.532, de 1997, de  questionável validade,  reproduz a obrigatoriedade da mantença da escrituração das  receitas  e  despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem sua exatidão. Na mesma linha,  as orientações da IN/SRF nº 113, de 1998, art. 6º.  Diz  a  impugnante  que  não  mantém  escrituração  com  observância  das  disposições das leis comerciais e fiscais nem elabora Demonstração do Lucro Real a partir das  Demonstrações  Financeiras  na  forma  preconizada  pela  Lei  nº  6.404,  de  1976,  porque  é  instituição sem fins lucrativos. Embora apresente os livros revestidos das formalidades legais,  mantenha escrituração contábil regular e elabore demonstrações de superávit, das mutações do  patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos, o resultado apurado na escrituração  não constitui  lucro  líquido e nem representa o  lucro  real. Portanto,  resta claro que a base de  cálculo escolhida pela Fiscalização não pode prevalecer.  Nesse sentido, cita acórdão do Conselho de Contribuintes.  Salienta, o equívoco é evidente! Fato é que, por se constituir como entidade  sem  fins  lucrativos,  ela  não  promove  o  fato  gerador  do  IRPJ,  sendo  descabida  a  autuação  lavrada.  Da inocorrência do fato gerador da CSLL.  Tampouco realiza a impugnante o fato gerador da CSLL, por ser instituição  sem fins lucrativos.  Sustenta  que o  fato  gerador  “lucro” não  ocorre  com a  simples  apuração  de  superávits pela instituição. Para fim de configuração de lucro, como gato gerador da CSLL, é  necessário  que  o  resultado  positivo  seja  disponibilizado  aos  sócios,  isto  é,  que  haja  efetiva  distribuição deste.  Afirma  que  jamais  distribuiu  qualquer  parcela  dos  seus  superávits.  Todo  o  resultado  positivo  é  reinvestido  na  instituição  para  o  atendimento  de  suas  finalidades.  Em  suma, por ser entidade sem fins lucrativos, não é contribuinte da CSLL.  Nesse sentido, cita decisão do Conselho de Contribuintes, determinando que  os  fundos  de  pensão  fechados,  apesar  de  registrarem  superávits  magníficos,  não  são  contribuintes da CSLL, por não terem finalidade de lucro. E, relativamente às  instituições de  educação, idêntico é o entendimento daquele Colegiado.  Sucessivamente:  dos  equívocos  da  Fiscalização  na  apuração  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.327          5 Ressalta  que  a Fiscalização,  ao  proceder  à  apuração  do  lucro  real, majorou  suas  receitas,  na  medida  em  que  considerou  como  próprias  receitas  que  não  eram  de  sua  titularidade. É que ela, por força de regras contábeis, registra com receitas  ingressos que não  são de  sua  titularidade, posto que  recebidos por  conta de  terceiros. São, na verdade,  receitas  alheias, que, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, do IR e da CSLL.  No  caso  em  apreço,  as  receitas  computadas  pela  Fiscalização  constituem,  apenas  em  parte,  receitas  da  FCO,  derivadas  do  seu  próprio  capital  ou  do  exercício  do  seu  objeto  social,  ao  passo  que,  sobre  as  demais  que  transitam  no  seu  patrimônio,  não  detém  a  disponibilidade,  uma  vez  que  são  utilizadas  em  prol  dos  seus  reais  titulares,  com  base  em  regras  rigidamente  estabelecidas,  a  fim  de  atender  aos  fins  sociais  da  educação,  pesquisa  e  extensão universitárias.  Para  se  delimitar  com clareza  as  suas  próprias  receitas,  distinguindo­as  das  receitas da Escola de Engenharia, é imperioso um esclarecimento mais detido do que vem a ser  e  como  atua  uma  fundação  de  apoio,  nos  termos  da  Lei  nº  8.958,  de  1994.  Sem  a  exata  compreensão do relacionamento existente entre as Instituições Federais de Ensino – IFES e as  Fundações de Apoio, afigura­se impossível alcançar o seu relevante papel educacional.,  As  Fundações  de  Apoio  (Lei  nº  8.958,  de  20  de  dezembro  de  1994)  são  entidades  regidas  pelo  direito  privado,  que  visam  a  proporcionar  um mínimo  de  agilidade  e  autonomia às atividades universitárias como um todo, captando e gerindo recursos em prol do  ensino, da pesquisa e da extensão universitárias.  O desempenho das finalidades estatutárias da FCO faz­se principalmente por  meio da celebração de convênios, contratos,  ajustes e acordos, através dos quais a Fundação  passa  a  ser  a  interface  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG  com  os  órgãos  de  fomento  e  a  comunidade  em  geral.  Dentro  dessa  filosofia,  a  Defendente  tem  firmado  convênios  com  as  mais variadas entidades governamentais, tais como FINEP, FAPEMIG, CNPQ, CAPES, entre  inúmeras outras.  Através  desse  mecanismo  é  que  a  FCO  recebe  recursos  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG.  Ou  seja,  os  recursos  diretamente ingressados no caixa da Fundação a ela não pertencem integralmente. São recursos  da  UFMG,  nos  moldes  concebidos  pela  Lei  nº  8.958,  de  1994,  competindo  à  Fundação  promover a sua gestão, adquirindo bens e serviços, e, ao término de cada projeto, prestar contas  à UFMG da gestão financeira executada. A prestação de contas enseja, ainda, a devolução de  eventual  saldo  remanescente do Projeto  ao  caixa  da UFMG,  fato  que  fortalece  ainda mais  o  entendimento de que o recurso ingressado na Fundação a ela não pertence, não podendo, por  conseguinte,  ser  entendido  como  faturamento  ou  servir  de base  de  cálculo  para  apuração  de  qualquer tributo.  O que é efetivamente faturamento da Fundação é tão­somente a “TAXA DE  ADMINISTRAÇÃO”.  Salienta que vigoram no âmbito interno da UFMG, a Resolução nº 10/95, do  Conselho Universitário, e a Resolução nº 03/2000, da Congregação da Escola de Engenharia,  sendo certo que estes instrumentos normativos disciplinam e mostram, fundamentalmente, que  a Fundação gere recursos de terceiros (no caso a UFMG), não sendo racional entender com seu  todo e qualquer montante que ingressa ao seu caixa.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     6 Em verdade, o trabalho fiscal ignorou cabalmente o fato de ser a impugnante  mera gestora de recursos públicos.  Sustenta a impugnante que não é prestadora dos serviços que a Fiscalização  reputa sujeitos ao IRPJ e à CSLL.  Na pior das hipóteses, apenas os recursos próprios da entidade, captados em  decorrência  das  atividades  de  extensão,  calculados  em  um  percentual  de  8%  dos  recursos  geridos  pela  fundação,  segundo  estabelecido  na  Resolução  nº  03/2000  da  Congregação  da  Escola de Engenharia da UFMG, seriam suscetíveis de tributação, caso confirmada a suspensão  da imunidade.  As  referidas  receitas  restringem­se àquelas contabilizadas nos balancetes da  administração da fundação, nos centros de custo 01.001 (documentos em anexo). Entretanto, a  Fiscalização  computou,  na  apuração  do  suposto  lucro,  também  os  valores  registrados  nos  balancetes,  nos  centros  de  custo  02.001  a  16.013  e  22.001  a  36.004,  como  se  dissessem  respeito a receitas e despesas próprias da entidade.  Assim, é que o valor das supostas receitas de prestação de serviços, ponto de  partida  para  apuração  do  resultado  do  exercício,  restou  majorado,  demandando  ajustes,  segundo as planilhas em anexo (doc. Nº 05 a 08), que apresentam as  receitas decorrentes do  pagamento da “taxa de administração”.  Por outro lado, mesmo que superada a tese de que as receitas da impugnante  restringem­se  às  relativas  à  administração  dos  recursos  públicos,  ainda  assim,  os  valores  da  receita  e do  lucro  apurados pela Fiscalização  são  superiores  aos que  se poderiam  inferir  dos  registros contidos nos balancetes integrados da administração e dos projetos (documentos nº 09  a 12).  Além disso, a Fiscalização cometeu o equívoco de não proceder às deduções  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras,  que  se  configuram  como  antecipação  do  imposto  devido pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  A Fiscalização,  em momento  algum das  apurações das bases de  cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  deduziu  os  valores  pagos  espontaneamente  pela  impugnante  a  título  de  COFINS, bem como os atuados, em afronta ao art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995.  Assim, restou majorada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos períodos  em que houve autuação, restando também sub­avaliados o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa da CSLL, nos períodos em que não foram apuradas infrações à legislação tributária.  Ao  final,  pede  a  impugnante  pela  procedência  da  presente  defesa.  Sucessivamente, requer sejam feitos os devidos ajustes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4º, “a” e § 5º do Decreto nº 70.235, de  1972, a juntada posterior de documentos comprobatórios da retenção do IRRF sobre aplicações  financeiras.  Da juntada posterior de documentos.  Conforme  se  vê  dos  despachos  de  fls.  225/226,  a  requerida  juntada  de  documentos  foi  autorizada,  em  22/07/2004.  Pelo  que  os  documentos  comprobatórios  das  retenções formam o Anexo “05”.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.328          7 A  2.ª  Turma  DRJ/BHE  decidiu  por  meio  do  acórdão  n.º  7184,  decidiu  (ementa):  “Ementa:  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Somente serão imunes do IRPJ as instituições de educação e de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  atendam  aos  requisitos da lei.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Em  relação  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, o imposto retido sobre aplicações financeiras de renda fixa  será  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração, trimestral ou anual.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO.  Somente serão isentas das contribuições para seguridade social  as entidades beneficentes que forem portadoras do Certificado e  do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecidos pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE.  Somente  serão  imunes  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos da lei.”    Ciente  17/12/2004,  irresignada,  a  contribuinte  oferece  as  razões  de  fls.341/359,  onde  repisa  os  argumentos  expendidos  na  inicial,  discorre  sobre  as  causas  que  levaram a cassação da imunidade.  No que tange à sua atividade como prestadora de serviços, a fiscalização não  percebeu  que  cada  prestação  de  serviço  contratada  é  realizada  pela  própria  Escola  de  Engenharia da UFMG, envolve a participação de professores, alunos, instalações, laboratórios,  etc, tudo isso prévia e devidamente aprovado pelas instâncias internas da própria universidade.  E  através  dessas  atividades  de  extensão,  nas  quais  a  Fundação  atua  como  interface e captadora de recursos, que a UFMG obtém receitas para melhoria do ensino, para a  ampliação  e  o  incremento  de  instalações  e  laboratórios  e  para  o  envolvimento  dos  corpos  discente e docente universitários.  Comenta  que  uma  vez  suspensa,  indevidamente,  a  imunidade  há  de  se  perquiri a ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos, pois mesmo não se encontrando ao  abrigo da imunidade, não deveria os tributos na forma proposta nos lançamentos.  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     8 Também,  proibida  de  perseguir  lucros  em  face  de  sua  finalidade  não  lucrativa,  tal  como  determinado  em  seu  estatuto,  não  pratica  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.Superavit não se confunde com  lucro, pois este  se distribui  (6 passível de apropriação  privada), ao contrário daquele.  Os  fatos  levantados  pela  fiscalização,  conquanto  tenham  ensejado  a  suspensão da imunidade, não se afiguram, de per se, aptos a caracterizar a ocorrência de lucros  apropriáveis  pelos  particulares,  necessários  A  configuração  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Deveras,  não  percebe  lucros,  não  só  por  razões  de  direito  (proibição  estatutária  de  perseguição  de  lucros),  como  também  por  razões  de  fato,  haja  vista  que  em  nenhum  momento  foi  caracterizada,  pela  Fiscalização,  distribuição  disfarçada  de  lucros  ou  apropriação  privada  dos  resultados  da  entidade,  mesmo  porque  as  módicas  remunerações  identificadas  pelo  Fisco,  pagas  aos  professores  e  superintendentes  executivos  da Recorrente,  nem de longe revelam finalidade lucrativa, essencial a caracterização do fato gerador do IRPJ e  da CSLL, na linha de várias decisões administrativas como é exemplo o acórdão 101­93916 de  21/08/02, o qual reproduz.  Dessa  forma  pretender  tributar  os  resultados  ,  como  se  lucro  real  fossem,  constitui  afronta  aos  princípios  que  regem  o  sistema  tributário,  que  tem  na  legalidade  e  na  tipicidade cerrada seu  alicerce. Vale dizer,  inexistindo apropriação privada dos  resultados da  Recorrente, não se configura o  fato gerador dos  tributos em apreço, pois a caracterização do  lucro pressupõe a ocorrência de resultado positivo e distribuível aos sócios, o que não ocorre  neste caso.  Aduz  que  por  força  legal  e  estatutária  constitui  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  portanto  impossibilitada  de  perseguir  lucros,  não  pode  ser  exigida  a manter  uma  escrituração nos moldes preconizados nos artigos 251, § único; 274, § 5 0., 275 I.,II e  III do  Regulamento do Imposto de Renda.  A  escrituração  contábil,  elaborada  de  acordo  com  as  disposições  da  Lei  n°  6.404/76 e com os princípios gerais de contabilidade, é condição primeira para que as pessoas  jurídicas  possam  tributar  os  resultados  com  base  no  lucro  real,  vez  que  o  lucro  liquido  ali  apurado constitui o ponto de partida para se chegar A base de cálculo do imposto ­ o chamado  lucro real ­ assim definido na forma do art. 247 do RIR/99, do qual reproduz o caput, §1 °. e 2°.  Tratando­se de  instituições de educação as disposições cabíveis  são aquelas  do  CTN,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  Complementar  n°  104/2001,  cujos  artigos  9  °.,IV,14,1,11,111 § 1 °. e 2° transcreve. Ainda, o Regulamento do Imposto de Renda, por sua  vez, disciplina o tratamento fiscal dispensado As instituições de educação no art. 170 que, não  obstante incluir nos seus parágrafos disposições da Lei n° 9.532/97 de questionável validade,  reproduz  a  obrigatoriedade  da manutenção  da  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos das formalidades que assegurem sua exatidão. (Na mesma linha; as orientações da  IN no 113/98, art. 6°).  Embora obedeça esses dispositivos sua escrita não serve de base de apuração  de lucro, posição que vê secundada por diversas decisões administrativas. Como exemplo, Ac.  101­93.576, de 22.08.2001 e Ac. 101­92.265, de 20.08.1998 cujas ementas transcreve.  Dai, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, não promove o fato gerador  do imposto de renda, sendo descabida a autuação lavrada.  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.329          9 Alude,  também  A  "inocorrência  do  fato  gerador  da  CSLL."  —  por  não  realizar fato gerador desse tributo, devido a sua condição de instituição sem fins lucrativos.  0  fato  gerador  "lucro"  não  ocorre  com  a  simples  apuração  de  resultados  positivos das atividades da instituição, pois tais resultados nada mais são do que superavits da  instituição. Para fim de configuração de lucro, como fato gerador da CSLL, é necessário que o  resultado positivo seja disponibilizado aos sócios, isto, que haja efetiva distribuição deste.  Como  jamais  distribuiu  qualquer  parcela  dos  seus  superavits.  Todo  o  resultado  positivo  é  reinvestido  na  instituição  para  o  atendimento  de  suas  finalidades.  Em  suma, por ser entidade sem fins lucrativos, não é contribuinte da CSLL. Nesse sentido, recentes  decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, determina que os fundos de  pensão fechados, apesar de registrarem superavits magníficos, não se enquadram na condição  de contribuintes da CSLL, por não terem finalidade de lucro (doc. n° 04 anexo A impugnação).  No  tocante As  instituições  de  educação,  idêntico  é o  entendimento  daquele  Colegiado, como proferido no Ac. 103­20.584, de 20.04.2001.  Refere­se ao Decreto n° 5.205, de 14 de setembro de 2004. o qual respalda o  seu procedimento de remunerar professores pelos serviços técnicos prestados, sem configurar  qualquer irregularidade e nem denotar finalidade lucrativa.  O Decreto, regulamentando a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, ­ que  dispõe sobre as relações das Instituições Federais de Ensino Superior e de pesquisa cientifica e  tecnológica com as Fundações de Apoio ­ adota interpretação semelhante a sua, no sentido de  que os profissionais que prestam serviços as Fundações de Apoio, no âmbito do objeto social  que constitui sua finalidade estatutária, podem ser remunerados.  Transcreve o artigo 5° . e 6° . do Decreto para dizer de sua existência antes  dos fatos narrados neste processo e concluir que.sua conduta era, e continua, regular.  O  lançamento  determinou  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  do  IRPJ e da CSLL, de forma compulsória, ao  lhe enquadrar no regime de  lucro real  trimestral.  Sem consulta lhe impigem a tributação do superávit e lhe requisitam os balanços trimestrais.  Cabe a Fiscalização o ônus de demonstrar a matéria tributável, mas respeito  aos  direitos  subjetivos  dos  contribuintes,  dentre  eles  o  direito  de  opção  pelo  regime  de  apuração  (real ou presumido) e de pagamentos  (trimestral ou mensal) dos  tributos em  tela,  e  não impor a forma mais onerosa de tributação, agindo discricionariamente, como se tivesse um  interesse  enquanto parte na  relação  tributária. Se  a opção não  foi  exercida  a época dos  fatos  geradores, é porque estava, até então, ao abrigo da imunidade .Deste modo, o aspecto temporal  do imposto não foi respeitado.  Tampouco  há  se  objetar  a  necessidade  de  ocorrência  de  pagamentos  estimados  relativos  aos  períodos  autuados,  em  oposição  à  sua  pretensão  de  se  enquadrar  no  lucro  real  anual,  caso  confirmada  a  suspensão  da  imunidade,  uma  vez  que  as  estimativas  perdem sua razão de ser após o encerramento do ano­calendário. Nesta linha, o entendimento  do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como prova a decisão  contida no acórdão CSRF/01­04.263, de 02.12.2002.  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     10 Dessa forma o auto deve ser reformado. E caso confirmada a ocorrência do  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos  seja  apurada  a matéria  tributável  em bases  anuais,  no  regime  de  lucro  real  anual,  sem  a  incidência  de  qualquer  penalidade  em  virtude  do  não  recolhimento das estimativas mensais.  Também a base de cálculo deve ser revista porque ingressos que não são de  sua titularidade devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS e do IR e da CSLL.  Permanecer o entendimento de que  tais  ingressos se constituem em receitas  próprias seria subverter o aspecto pessoal da hipótese de incidência dos tributos, na medida em  que a receita, de fato, apenas transita por seu patrimônio. Como se destinam aos reais titulares,  não levam acréscimo ao seu patrimônio.  Em  vasto  arrazoado  informa  que  dos  recursos  ingressados  no  caixa  fundacional,  em  prol  dos  projetos  universitários,  o  que  é  efetivamente  faturamento  da  Fundação é  tão  somente a "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". Este montante cobre os custos  operacionais da  gestão  executada. Os demais valores  são  repassados,  através de convênios  e  contratos para os fins propostos, ou seja, apoiar as atividades de ensino, pesquisa e extensão da  Universidade Federal de Minas Gerais.  Ademais, a par da Lei n° 8.958/94, vigoram no âmbito interno da UFMG, a  Resolução n° 10/95, do Conselho Universitário, e a da Resolução n° 03/2000 da Congregação  da  Escola  de  Engenharia,  sendo  certo  que  estes  instrumentos  normativos  disciplinam  e  mostram  que  a  Fundação  gere  recursos  de  terceiros  (no  caso  a UFMG),  não  sendo  racional  entender como seu todo e qualquer montante que ingressa no seu caixa.  Destaca  sua  obrigatoriedade  na  gestão  dos  recursos  captados  em  prol  dos  projetos  de  extensão  da  UFMG,  devendo  observar  a  Resolução  n°  10/95  do  Conselho  Universitário  (Anexo  4),  bem  como  os  artigos  6  °  e  8°  da  Resolução  n°  03/2000  da  Congregação  da  Escola  de  Engenharia,  que  prevêem  a  incidência  de  percentuais  sobre  os  valores dos recursos captados para os projetos da Escola de Engenharia, verbas estas que são  destinadas exclusivamente As finalidades institucionais de ensino, pesquisa e extensão.  Todo este raciocínio leva a conclusão de que tais recursos não lhe pertencem.  Cabe­lhe,  apenas,  captá­los  e  administrá­los  em  prol  da  Escola  de  Engenharia. Assevere­se que a relação entre a Universidade Federal e a Fundação Christian°  Ottoni já foi explicitada e demonstrada à fiscalização através do oficio 028/2004, em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal n° 016, sem contudo suscitar o convencimento do fisco.  Descabe ignorar o fato de que é mera gestora de recursos públicos, tais como  aqueles  provenientes  da  FAPEMIG,  FINEP  e  FUNASA,  entre  outros,  destinados  ao  desenvolvimento da pesquisa e da extensão promovidas pela universidade pública com o apoio  da  fundação. De  se  ressaltar  que  administra  esses  recursos  para  fazer  face As  despesas  dos  projetos.  A prevalecer o entendimento do fisco seus recursos próprios seriam na ordem  de  8%  sobre  o  valor  captados,  nos  termos  estabelecidos  na  Resolução  n°  03/2000  da  Congregação da Escola de Engenharia da UFMG ( valores estes constantes nos balancetes da  administração  da  fundação,  nos  centros  de  custos  01.001  doc.  n°  05  a  08  anexos  a  impugnação). Mas a fiscalização, computou, na apuração do suposto lucro, também os valores  registrados nos balancetes, nos centros de custo 02.001 a 16.013 e 22.001 a 36.004, os quais  não dizem respeito a receitas e despesas próprias da entidade.  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.330          11 Ao extrapolar  a  tributação das  supostas  receitas, mesmo  superada  a  tese de  que as receitas da Recorrente restringem­se as relativas a administração dos recursos públicos,  ainda assim, os valores da receita e do lucro apurados pela fiscalização são superiores aos que  se  poderiam  inferir  dos  registros  contidos  nos  balancetes  integrados  da  administração  e  dos  projetos,  que  agregam  os  valores  envolvidos  na  promoção  de  cursos,  seminários  e  projetos,  bem  como  as  receitas  e  despesas  de  cunho  administrativo  (doe.  n°  09  a  12  anexos  a  impugnação).  Salienta  que o mesmo MPF  com base  no  qual  foi  lavrado  o  presente  auto,  também serviu para a lavratura de auto de infração relativo a COFINS, em relação ao qual foi  apurada  insuficiência de  recolhimento no período de 01/1997 a 12/2002. Ressalte­se que, no  período  de  01/1997  a  06/99,  a  Recorrente  efetuou  recolhimentos  da  COFINS,  reconhecidos  pela  fiscalização,  mas  reputados  insuficientes  para  cobrir  todo  o  valor  lançado  (doe.  n°  13  anexo a impugnação).  Mas  em  nenhum  momento  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  Recorrente  a  titulo  de  COFINS,  bem  como  os  valores  autuados, foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em afronta ao disposto no  art. 41 da Lei n° 8.981/95, que determina a dedutibilidade, segundo o regime de competência.  Além do mais a Fiscalização cometeu um equivoco patente, ao não proceder  A dedução, do imposto de renda apurado, das retenções na fonte havidas sobre as aplicações  financeiras,  que  se  configuram  como  antecipação  do  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real. Nesse aspecto, houve a reforma do auto de infração pela DRJ em Belo  Horizonte,  mas,  ainda  assim,  foram  desconsiderados  alguns  valores  a  titulo  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  já  recolhidos,  que  devem  ser  reconhecidos,  pelo  principio  da  oficialidade.  A  decisão  da  DRJ  embora  tenha  acatado  a  sua  alegação  quanto  a  dedutibilidade do  IRRF recolhido sobre aplicações financeiras, do valor do  imposto apurado,  na  tabela  constante  da  decisão  demonstra  que  os  valores  reduzidos  da  atuação  vão  até  o  montante  do  crédito  tributário  cobrado  no  trimestre,  restando  créditos  ainda  a  considerar,  conforme demonstra na tabela de fls.355.  Requer,  invocando o principio da verdade material, da legalidade objetiva e  da oficialidade e como definido no art. 142 do CTN, que o Fisco compute de oficio os créditos  relativos  ao  IRRF,  verificados  no  período  abrangido  pela  fiscalização.  Porque  os  mesmos  integram a apuração do imposto de renda devido, cabendo sua compensação com o restante do  valor  cobrado  a  titulo  de  IRPJ  no  período  autuado,  seja  com  base  na  apuração  anual  ou  trimestral  do  tributo,  conforme vier  a  ser  decidido,  com a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  SELIC, conforme o período de apuração aos quais forem alocados.  Pede  aplicação  do  principio  da  proporcionalidade  à  graduação  das  sanções  tributárias.  A  partir  do  conceito,  decomposto  em  três  partes  ou  aspectos,  tais  sejam:  a  adequação, a necessidade e a conformidade ou proporcionalidade em sentido estrito, que é o  núcleo fundamental da proporcionalidade em sentido amplo.  Transcreve doutrina de HELENILSON DA CUNHA PONTES  (0 Principio  da Proporcionalidade e o Direito Tributário, Dialética, 2000, p. 66 a 72),para continuar e dizer  que a sanção aplicada pelo fisco é desproporcional, pois não houve ofensa ás disposições legais  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     12 a justificá­la. (Repisa que os valores das remunerações pagas, que implicaram na suspensão da  imunidade, foram irrisórios e inaptos a suscitar a penalização desmedida imposta pelo Fisco.  Deste modo  deveria  ser  considerada  sua  situação  subjetiva  como  forma  de  realização dos princípios da equidade e da isonomia na aplicação da penalidade, sob pena de  ser  posta  em  pé  de  igualdade  (como  está  sendo)  com  aquelas  entidades  de  fachada  que  se  aproveitam das imunidades e isenções para enriquecer ilicitamente seus diretores e associados.  Definitivamente,  este  não  é  seu  caso,  ante  os  notórios  serviços  prestados  à  sociedade.  Assim,  destituída  de  razoabilidade  a  forma  como  o  Fisco  a  sancionou,  admitida, pelo principio da eventualidade, que falta houve, foi a mesma insignificante e inapta  a gerar prejuízos  ao  interesse público, a  justificar a suspensão da  imunidade pelo período de  quatro anos, em relação a todas as "receitas" auferidas.  Tal  medida  afigura­se  verdadeiro  esbulho,  que  leva  ao  aviltamento  da  sua  esfera  patrimonial.  Ajunta  que  se  houver  execução  judicial  do  crédito  apurado,  não  haverá  patrimônio para garanti­lo.  (Muito menos,  recursos para  satisfazê­la, pois as  receitas efetivas  do  seu  patrimônio  são  insuficientes  para  quitar  a  divida  cobrada,  sendo  as  demais  já  foram  transferidas a Universidade Pública).  Invoca,  em seguida,  ofensa aos princípios da  isonomia e da eqüidade nos  termos do art 108, IV do CTN.Transcreve de HUGO DE BRITO MACHADO, estudo sobre a  interpretação jurídica (Interpretação e Aplicação da Norma Jurídica na Teoria Pura do Direito  in Revista Forense, R.J., Ed. Forense, jan.­fev.­mar., 1983, vol. 282.) para concluir que é este  raciocínio,  expresso  no  art.  112  do  CTN,  uma  hipótese  de  aplicação  da  equidade,  que  tem  também previsão expressa no art. 108 do CTN. Cabendo sua aplicação como instrumento de  integração  do  direito,  relativizada  ou  suavizada  a  aplicação  da  lei,  quando  a  mesma  se  apresentar  em  descompasso  com  as  condições  do  caso  concreto,  lacunosa  quanto  a  algum  aspecto ocorrido no caso individual, não abordado na previsão abstrata da lei.  Resume o pedido propugnando pela improcedência do lançamento, seja pela  inocorrência do fato gerador da CSLL e do IRPJ, seja pela ofensa aos princípios da equidade e  da proporcionalidade, decorrentes da forma como o Fisco suspendeu sua imunidade.  Sucessivamente, requer :  a)  apuração  dos  valores  devidos  em  bases  anuais  (lucro  real  anual),  sem  a  exigência das estimativas mensais;  b)realização de ajustes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afastando­se  as  receitas  que  não  são  de  sua  titularidade,  bem  como  deduzindo  da  sua  base  de  cálculo  os  valores cobrados a titulo de COFINS, apurados com base no mesmo procedimento fiscal que  gerou a combatida exigência ;  c)  dedução  do  IRPJ  imputado  a  integralidade  dos  valores  retidos  sobre  as  aplicações  financeiras,  por  serem  antecipações  do  imposto  supostamente  devido  no  encerramento de cada período, aproveitando­se inclusive os créditos referidos no item 2.5., de  suas  razões, que não  foram aproveitados pela DRJ, ao  reduzir parcialmente o valor devido a  titulo de IRPJ, alocando­os aos períodos em que foi reconhecida a existência de saldo devedor  residual de imposto de renda.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.331          13 Os  autos  vieram  ao  então  Conselho  de  Contribuintes.  Na  sessão  de  21/06/2006  a  Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência  do  processo  que  tratava  da  cassação da imunidade, através da Resolução n°. 108­00.333.  Julgado  o  mérito  do  processo  10680.007360/2003­35,  na  sessão  de  18/09/2008, através do acórdão 108­09723, que suspendeu a imunidade da FCO e está assim  ementado:  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  EXERCÍCIO:  1998,  1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE ­  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  As  limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150, VI,  "c" da Constituição Federal, assim como no art. 195, ,f 70, este  para as contribuições sociais. 0 CTN também trata da limitação  da  cobrança  de  tributos  de  instituições  sem  fins  lucrativos  (artigo 90,  IV,  "c" e § 1° e art. 14). A Lei n° 9.430/96, em seu  artigo 32 cuida da suspensão da imunidade e da isenção. A Lei  n°  9.532/97  trata,  em  seus  artigos  12  a  16  da  tipificação  e do  tratamento  a  ser  dado  às  entidades  não  abrangidas  pela  imunidade. Uma entidade para se desobrigar de sua carga fiscal  Ave agir estritamente dentro dos limites legais abordados.  Ao  Fisco  cabe  investigar  se  a  interessada  enquadra­se  no  conceito de  entidade  sem  fins  lucrativos,  de modo a merecer  a  desoneração fiscal.  A  configuração  das  receitas,  o  público  alvo  dos  serviços  prestados,  a  terceirizado  de  serviços  com  empresas  cujo  sócio  também é diretor, demonstram a  inexistência de "instituição de  educação",  no  sentido  em  que  foi  colocado  no  texto  constitucional.  As  atividades  não  são  complementares  às  atividades do Estado e são desenvolvidas de forma concorrente  com  as  demais  empresas  de  prestação  de  serviços  organizacionais, de natureza geral. Quando o Fisco fundamenta  a  suspensão da  imunidade e a  emissão do ADE.  com base  em  fatos  devidamente  comprovados,  devem  ser  seus  atos  considerados plenamente justificados.  Recurso Voluntário Negado.”  Por despacho o processo que ora  se  cuida  ficou na Secretaria da Câmara  a  espera  da  conclusão  do  julgamento  do  processo  de  cassação,  ante  a  dependência  dos  procedimentos.  O Contribuinte apresenta memorial, fls 392/401, repetidos às fls.404/409.  A 2.ª turma ordinária da 1.ª Câmara por meio de resolução decidiu:  “I. Demonstrar, a partir dos balancetes constantes no Anexo 2,  fls. 01 a 447, como foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração  do Lucro Liquido e Lucro Real", ou seja, quais são as contas, ou  grupos de contas, e os valores que compõe os títulos das linhas  utilizadas  nestes  demonstrativos  (Receita  de  serviços,  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     14 cancelamentos, receitas financeiras, despesas financeiras, outras  receitas  operacionais,  despesas  operacionais,  resultado  partic.  Soc.), para cada trimestre de cada ano.  2.  Demonstrar  e  justificar,  se  necessário,  como  conciliar  a  diferença, se houver, entre os seguintes montantes:  a  diferença  entre  o  total  das  receitas  e  o  total  das  despesas  constantes dos balancetes do Anexo 2, fls. 01 a 447, relativos ao  período  anual  janeiro  a  dezembro  de  cada  ano);  e  o  total  da  linha  "Lucro  Liq.  Per­  Base  antes  do  1R",  constante  do  "Demonstrativo de Apuração do Lucro Liquido e Lucro Real",  correspondente a soma dos quatro trimestres de cada ano.  3.  Considerando  o  disposto  na  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  NBC  T  10.19  —  Entidades  sem  Finalidade  de  Lucros,  que  dispõe  que  "As  receitas  e  despesas  devem  ser  reconhecidas,  mensalmente,  respeitando  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  em  especial  os Princípios  da  Oportunidade e da Competência" e que "o lucro ou prejuízo é  denominado,  respectivamente,  de  superávit  ou  déficit",  responder:  A contabilidade da Fundação Christiano Ottoni atende a todos  os Princípios Fundamentais de Contabilidade,  em especial aos  Princípios da Oportunidade e da Competência?  0 seu déficit ou superávit, registrado nas Demonstrações Anuais  de Déficit ou Superávit elaboradas pela Fundação, e submetidas  a auditoria independente, podem ser tomados como o seu lucro  ou  prejuízo  contábil?  Em  caso  de  resposta  negativa,  por  que  não?  Os balancetes constantes no Anexo 2, fls. 01 a 447, efetivamente  refletem os lançamentos contábeis registrados nos livros Diário  e Razão da Fundação Christiano Ottoni?  Em  caso  de  resposta  afirmativa  ao  item  b  acima,  demonstrar  e/ou  justificar,  se  necessário,  como  conciliar  a  diferença,  se  houver, entre:  c. 1 . a diferença entre o total das receitas e o total das despesas  constantes dos balancetes do Anexo 2, fls. 01 a 447, relativos ao  período anual janeiro a dezembro de cada ano); e c.2. o déficit  ou superávit constante das Demonstrações Anuais de Déficit ou  Superávit  elaboradas  pela  Fundação,  relativo  a  cada  ano,  constantes  das  demonstrações  financeiras  anuais  por  ela  submetidas a auditoria independente.”    Do resultado da diligência temos:  Do quesito 1:  Que a apuração do Lucro Real foi refeito para discriminar a origem de cada  valor,  especificando  a  conta  original  o  valor  e  o  número  da  folha/anexo  onde  estão  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.332          15 reproduzidas  as  contas  constantes  dos  balancetes mensais  elaborados  pelo  contribuinte.  Esta  apuração se encontra anexa ao relatório.  Do quesito 2  Que o lucro Real é apurado trimestralmente, na forma do art. 220 do RIR/99,  assim, não há de se apurar a soma dos quatro semestres  já que a  fiscalização apurou o  lucro  real trimestralmente.  A  fiscalização  demonstrou  o  total  de  receitas  e  despesas  anuais  afim  de  demonstrar que os valores apurados coincidem com os valores discriminados nos balancetes de  dezembro de cada ano apresentados pela FCO. Refazendo o demonstrativo de 1999, encontra­ se duas diferenças: A primeira foi a não inclusão e uma receita no valor de R$ 5.960.804, 30  (valor referente o ano anterior, lançado em janeiro de 1999). A segunda foi a não inclusão da  despesa de R$ 1.281.946,09 (também resultado do ano anterior, lançado em 1999).  Quanto aos anos de 2000, 2001 e 2002, foi demonstrado que o valor total de  todas  as  contas de  resultado coincidem com o valor  total  das mesmas  contas  registradas nos  balancetes dos meses de dezembro de 2000, 2001 e 2002 apresentados pelo contribuinte.  Quesito 3  A contabilidade do contribuinte foi efetuada de acordo com os princípios da  contabilidade,  inclusive,  oportunidade  e  competência,  atestado  pelos  relatórios  dos  auditores  independentes contratados pela contribuinte.  Não  há  porque  fazer  a  conciliação  doa  valores  das  demonstrações  de  encerramento,  tendo  em  vista  que  não  cabe  à  fiscalização  apurar  superávit  ou  déficit  da  contribuinte.  Ao considerar que a contabilidade da FCO está de acordo com a  legislação  comercial, o dever da auditoria é calcular o lucro tributável com base nos balancetes mensais.  Assim, esta fiscalização não questiona o superavit/déficit apurado pela contribuinte.  Os  balancetes  mensais  apurados  pela  FCO  (anexo  2),  refletem  os  lançamentos contábeis registrados nos seus livros diário e razão.  Por  fim,  a  autoridade  diligenciante  informou  que  ao  refazer  a  apuração  trimestral foi constatado uma diferença em relação ao apurado pela fiscalização, diferença essa  devido  a  apropriação  em  duplicidade  da  conta  resultado  de  participação  societária  de  saldo  devedor.  Tal  fato  gerou  um  valor  lançado  a  menor  no  auto  de  infração,  e  em  virtude  da  decadência, não há como corrigir esta diferença.  Cientificada da diligência a recorrente alega:  Que a fiscalização incluiu na base de cálculo receita que não é da recorrente;  Há  receitas  que  não  são  suas,  pois  são  decorrentes  de  verbas  públicas  destinadas ao financiamento de projetos de pesquisas, extensão e outros projetos administrados  pela recorrente, que se dedica sem fins lucrativos, ao ensino, pesquisa e extensão da escola de  engenharia da UFMG. São valores destinado à pagamento de bolsas a alunos e professores, à  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     16 importação de  equipamentos,  compra de materiais  e consumo e  afins. Valores que  transitam  pelo caixa da FCO com destinação específica prevista no projeto aprovado, e que obviamente  não lhe pertencem.  A  recorrente  mantém  controle  por  centro  de  custo  que  permite  identificar  com  clareza  os  recursos  de  terceiros  e  as  receitas  próprias.  No  centro  de  custo  FCO  e  administração  central  a  recorrente  contabiliza  os  valores  que  recebe  em  razão  dos  serviços  prestados pela administração dos recursos geridos calculados a um percentual de 8% (em 1999  era 10 %). Esta é a  receita efetiva da recorrente que deve ser  tomada para efeitos de base ce  cálculo de uma apuração fiscal.  Assim, a  fiscalização os valores  totais contabilizados que  incluem além dos  recursos  públicos  destinados  aos  projetos  da  escola  de  engenharia,  também  os  repasses  obrigatórios de 10 a 2%, respectivamente que a recorrente deve fazer à escola e engenharia e a  reitoria, a título de fomento acadêmico e formação e treinamento de recursos humanos.  Na diligência repetiu­se os mesmos equívocos, pois, não excluíram os valores  que não são da FCO. Assim, o fisco presumiu serem receitas da fundação receitas públicas que  apenas transitam pela fundação, pois, destinadas à projetos de extensão da UFMG.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Os  lançamentos  desse  processo  referem­se  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que o Fisco  suspendeu a imunidade tributária da contribuinte, conforme anteriormente relatado. Julgado no  processo 10680.007360/2003­35, na sessão de 18/09/2008, através do acórdão 108­09723.  O voto anterior que determinou a diligência assim, asseverou sobre o tema:  “A decisão aqui tomada leva em consideração aquela proferida  pela  então  8a.Câmara  do  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão de 18/09/2008, através do acórdão 108­ 09723, processo  10680.007360/2003­35,  que  suspendeu  a  imunidade  da  Recorrente.  A decorrência lógica é a impossibilidade de se tratar da matéria  ali decidida, neste processo, motivo que prejudica sua reanálise,  conforme pretende  a Contribuinte  em suas  razões  de  recurso  e  memoriais anexados aos autos.”    A  recorrente  alega  que  não  lhe  foi  dado  a  oportunidade  de  optar  por  outra  forma de tributação, e assim, requer apuração do Lucro Real na forma anual.  A  forma  usual  de  tributação  é  o  Lucro  Real  trimestral,  a  opção  pelas  antecipações mensais  só  se  faz  possível,  obviamente  antes  do  início  do  ano  calendário. Esta  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.333          17 forma de apuração gera para o fisco uma vantagem, pois, a não ser que o contribuinte levante  balancete  de  redução/suspensão  visando  pagar  menos,  o  fisco  todo  o  mês  recebe  alguma  antecipação. No caso dos  autos  como optar a destempo por  este  sistema  se  a  recorrente não  pode mais  fazer  as  antecipações?. Depois,  com que  sentido/vantagem  faria  isso,  levando em  conta  que  a  recorrente  já  dispõe  do  resultado  de  todos  os  trimestres  dos  respectivos  anos­ calendários.  Dessa forma,  tendo  já seu resultado final em cada  trimestre, e uma vez que  tanto  a  fiscalização como a  autoridade diligenciante  atestam a qualidade  da contabilidade da  recorrente, o que afasta o arbitramento, não se pode afastar a forma de apuração do Lucro Real  a trimestral.  DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ e da CSLL  A  FCO,  mesmo  sendo,  formalmente,  uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  realizou  uma  completa  apuração  de  resultados,  escriturando  livros  contábeis  revestidos  das  formalidades  legais  próprias. Assim,  por  ocasião  da  suspensão  da  imunidade,  para  efeito  de  tributação,  nada  impede  que  a  partir  dessa  escrituração  sirvam  os  resultados  constantes  dela  como base para apuração do lucro real.  Primeiramente,  apurou­se  o  lucro  líquido  de  cada  trimestre,  em  função  dos  balancetes (Anexo “02”, fls. 01/447), apresentados pela própria contribuinte. Como se vê nos  demonstrativos  elaborados  (fls.  47/50,  espelhados  fielmente  nesses  balancetes),  esse  lucro  surgiu do confronto de todas as receitas e despesas contabilizadas.  Depois, a Fiscalização, partindo do lucro líquido apurado (demonstrativos de  fls.  51/54),  determinou  o  respectivo  lucro  real,  não  fazendo  adições  nem  exclusões  e  realizando, dentro do limite legal de 30%, as compensações dos prejuízos fiscais encontrados  ao longo dos períodos fiscalizados.  Frisa­se,  em  relação  às  adições  ou  exclusões  ao  lucro  líquido,  que  a  Fiscalização  nada  encontrou.  Nem,  a  contribuinte,  durante  a  fiscalização  ou  mesmo  na  apresentação da defesa, tratou de indicá­las. Nesse sentido, vale lembrar que a contribuinte foi  intimada, por duas vezes, a demonstrar o seu efetivo lucro real.  A  recorrente  alega,  contudo,  que  a Fiscalização,  procedendo  à  apuração  do  lucro real, majorou suas receitas, na medida em que considerou como próprias receitas que não  eram de sua titularidade. Resumidamente, diz que o seu faturamento é  tão­somente a  taxa de  administração, estipulada, segundo as normas regulamentares da UFMG, em 8 % dos recursos  geridos pela FCO. Nesse sentido, foram apresentados desde a impugnação demonstrativos de  ajustes (documentos 05 a 08, fls. 41/97, do Anexo 04).  Neste ponto,  importante  ressaltar, que  como resultado da diligência a única  diferença  da  apuração  realizada  pela  contribuinte  e  a  realizada  pela  fiscalização  foram  as  receitas que a recorrente alega que não são suas.  Neste ponto, insta transcrever parte do voto proferido na DRJ/BHE:  “Contudo,  a  pretensão  da  Defendente  não  pode  prosperar.  Como  se  já  viu,  a  FCO  é  uma  empresa  comercial  que  presta  serviços,  ainda  que  relevantes  do  ponto  de  vista  da  extensão  e  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     18 pesquisa atreladas às instituições federais de ensino. Ocorre que  o fato de a FCO ser legalmente uma fundação de apoio ligada a  uma  instituição  federal  de  ensino  não  a  descaracteriza  como  uma empresa prestadora de serviços, que, normalmente, compete  com outras  do mesmo  ramo. Note­se  que,  por  essas prestações  de serviços, ela tem o dever de emitir os respectivos documentos  fiscais.  E  o  preço  cobrado  representará  o  seu  faturamento,  tributado conforme determina a legislação em vigor.  59. Assim, as  suas  receitas  são  todas aquelas  contabilizadas, e  não  apenas  uma  parte  delas,  em  razão  de  uma  taxa  de  administração,  segundo  normas  regimentais  da  UFMG.  É  preciso lembrar que quem, juridicamente, presta os serviços é a  FCO,  e  não  a  UFMG.  Se  existem  repasses  obrigatórios  decorrentes  de  normas  internas  da  universidade,  esses,  no  máximo,  há  de  ser  considerados  como  custos  ou  despesas,  os  quais foram, na totalidade, considerados para apuração do lucro  real. A despeito do que sustenta a impugnante, a titularidade das  receitas contabilizadas é, sim, da FCO. Esta instituição é quem  se  compromete,  por  contrato,  a  prestar  os  serviços  de  consultoria,  cobrando  o  preço  estipulado  e  emitindo  os  respectivos documentos fiscais.    Dessa forma, embora relevantes os serviços realizados pela recorrente, esta as  presta não o Estado, não podendo assim obter vantagens não extensivas à outras empresas.    DA DEDUTIBILIDADE DA COFINS  A  recorrente  alega  que  não  foram  deduzidos  os  valores  pagos  a  título  de  Cofins, e nem os valores autuado a esse título.  Quanto a dedutibilidade dos valores já pagos o acórdão atacado dispõe:  “63.  Ocorre  que  a  COFINS  espontaneamente  paga  pela  contribuinte faz parte das despesas contabilizadas (vide fls. 140,  do Anexo “02”, onde constam discriminadas as despesas gerais  do  ano­calendário  de  1999),  sendo,  assim,  despesas  que  foram  decotadas  das  receitas  que  geraram  os  lucros  tributados.  Importa  ressaltar  que,  conforme  consta  do  sistema  “SINAL”,  existem recolhimentos, registrados no código de receita “2172”,  relativamente  aos  períodos  compreendidos  entre  01/01/1997  a  14/07/1999, último recolhimento efetuado para COFINS.”    Dessa forma, já foram descontados os valores recolhidos de Cofins.  Quanto ao Cofins lançado no auto de infração, este não pode ser deduzido, a  saber:  ““RIR/1999.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.334          19 Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º).” (Grifou­ se)”    Dessa  forma,  a  COFINS  lançada  pela  Fiscalização,  pendente  de  recurso  administrativo  interposto  pela  contribuinte,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN  (processo  administrativo fiscal nº 10680.004963/2004­66), a sua dedutibilidade na apuração do lucro real  não pode se dar, conforme expressamente acima transcrita (o que está consoante o § 1º, do art.  41, da Lei nº 8.981, de 1995).  Quanto  ao  IRRF  a  recorrente  alega  que  não  foram  aproveitados  todas  as  retenções,  e  requer  a  compensação  dos  valores  excedentes  aos  lançados  nos  respectivos  períodos. O acórdão atacado aproveitou todo o IRRF comprovado. A tabela de fls.290 (item 74  do acórdão recorrido) não me permite concluir de modo diverso, pois, há um campo de IRRF  comprovado, e todo este é aproveitado. No entanto, se assim não o foi o acórdão em questão  teria  apenas  se  limitado  a  legislação,  pois,  do  valor  lançado  de  IRPJ  por  trimestre  pode  ser  abatido o IRRF retido no trimestre. Se houvesse excedente, primeiramente, caberia a recorrente  fazer  prova  deste  excedente,  contudo,  esse  possível  excedente  iria  compor  o  prejuízo  da  contribuinte  e  poderia  ser  compensado,  ou  até  mesmo  restituído.  Ocorre,  que  o  pedido  de  compensação aqui presente não é de competência originário do CARF, não podendo, assim, ser  deferido.  Quanto a CSLL adicionamos que, a Constituição Federal de 1988, no seu art.  195,  §  7°,  tornou  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei isentas das contribuições para a seguridade social, “in verbis”.  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Trata o  comando  constitucional de uma  imunidade,  apesar de utilizar­se  da  expressão  "são  isentas",  uma  vez  que  o  mesmo  veda  o  nascimento  da  obrigação,  já  que  atendidas às exigências legais não poderá o legislador infraconstitucional tributá­las.  Regulamentando  esses  requisitos,  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  assim  dispõe, no seu art. 55, “in verbis”:  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     20 “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.187­11, de 28/06/01);  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  criança,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98, porém já estava  em  vigor  desde  a  MP  nº  1.729,  de  02/12/98.  A  aplicabilidade  deste inciso encontra­se suspensa em face de liminar concedida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na  ADIN  2.028­5,  de  14/07/99, referendada pelo plenário em 11/11/99);  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  (...)”  Verifica­se,  também, que, para  ser  isenta das  contribuições para  seguridade  social,  é vedado à entidade beneficente de  assistência  social  remunerar,  a qualquer  título,  os  seus dirigentes (Lei nº 8.212, de 1991, art. 55, IV). E, como já abordamos, a FCO desobedece a  esse requisito legal.  Ademais, a FCO não pode ser caracterizada como instituição beneficente de  assistência social, não possuindo, por  isso, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a  que alude o art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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