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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613048 #
Numero do processo: 10680.006648/2005-54
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000, 2001 SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL DA CSLL SOBRE A ESTIMATIVA - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Por guardar relação de causa e efeito, toma-se como indevida a aplicação da multa de oficio pela falta do recolhimento mensal por estimativa quando resta inequívoco nos autos que o lançamento tem por base a incidência da CSLL sobre o resultado econômico decorrente de atos cooperativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1802-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.006648/2005-54 Recurso n° 152.029 Voluntário Acórdão n° 1802-00.022 — 2' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2001, 2002 Recorrente COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES • Ano-calendário: 2000, 2001 SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL DA CSLL SOBRE A ESTIMATIVA - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Por guardar relação de causa e efeito, toma-se como indevida a aplicação da multa de oficio pela falta do recolhimento mensal por estimativa quando resta inequívoco nos autos que o lançamento tem por base a incidência da CSLL sobre o resultado econômico decorrente de atos cooperativos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • Processo n° 10680.006648/2005-54 SI-TE02 Acórdão n.' 1802-00.022 Fl. 2 040lnionnov ADRIANA CkfitaK Presidente ES • ;ser •UE INS DE OU Relatora UFORMALIZADO EM: 2J8 2009 Participaram, ainda, do p' nte julgamento, a Conselheira CHERYL BERNO. Ausente, justificadamente, o Con d eiro ROGÉRIO GARCIA PERES. 2 Processo n° 10680.006648/2005-54 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.022 E. 3 Relatório COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo ao crédito tributário, consubstanciado no seguinte auto de infração, cientificado ao contribuinte em 20/05/2005 (fis.03): - MULTAS ISOLADAS — POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA referente aos meses dos anos- calendário de 2000 e 2001, no valor de R$ 225.266,06 (fls.03/07). Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fis.09), indagado ao contribuinte sobre o recolhimento mensal da CSLL por estimativa, foi informado que a receita bruta da atividade, resulta apenas de ato cooperativo. A planilha de fls.11, para fins de apuração da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, não faz qualquer segregação entre figem cW7eceita bruta ser decorrente—de—atos com cooperados ou não- cooperados, exceto "Receitas de Aplicações Financeiras". Também no referido Termo de • Verificação Fiscal (fis.08/10)não consta que a autuada tenha: obtido receita de atividade com não cooperados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DItJ/Belo Horizonte/MG) julgou procedente o lançamento da multa isolada, em decisão proferida no venerando Acórdão n° 9.751, de 03/11/2005 (fls.3691374), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:2001, 2002 Ementa: As cooperativas encontram-se obrigadas ao pagamento da CSLL, mesmo quando somente realizarem operações com seus cooperados, não importando o nomem iuris atribuído a seus resultados. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que opte pelo pagamento de IRPJ em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Lançamento Procedente" A contribuinte tomou ciência da mencionada decisão em 17/02/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fis.382, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 21/02/2006, ffis.384/401) conforme consta do comunicado (/15.408). A Recorrente, alega, em síntese, o seguinte: - que, o lançamento contraria o art.146, III,"c", art.5°, XVII e o art.174 da Constituição Federal, o CTN, e, à lei especifica n° 5.768, de 16/09/1971, por se tratar de Processo n° 10680.006648/2005-54 S1-TE02 Acórdão a° 1802-00.022 Fl. 4 cooperativa com estatuto registrado na JUCEMG, com a totalidade das receitas decorrentes de atos cooperativos; - que, os dispositivos indicados no Auto de Infração são para outros tipo de sociedades que não as cooperativas que apuram resultados em atos cooperativos ; - que, não incide CSLL e, por conseqüência, não cabe multa isolada; - que, não existe nos autos qualquer prova de operação com "não cooperados", terceiros. Em reforço de toda a argumentação apresentada, transcreve diversos acórdãos e decisões do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. É o relatório. 4 • Processo n° 10680.006648/200544 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.022 as n Voto Conselheira ESTER MARQUES UNS DE SOUSA, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). Dele conheço. O ponto central da lide repousa inicialmente em esclarecer se a interessada, na qualidade de cooperativa, com a receita bruta da atividade, resultante apenas de ato cooperativo, seria ou não contribuinte da CSLL e, por decorrência estaria ou não obrigada ao • recolhimento mensal por estimativa. A contribuição para a Seguridade Social tem a base de seu regime jurídico na própria Constituição Federal, arts 149, 165 § 5°, 194, VII e 195. Este último dispositivo, prevê a incidênda- da contriliuição sociã sobre —o lucro especificamente em seu inciso—ljetra - vejamos : "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o fatta-amento; c) o lucro; (Grifou-se) O art. 1° da Lei n° 7.689, de 1988, assim dispõe: Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídica, destinada ao financiamento da seguridade social. "(Grifou-se) Da leitura do texto constitucional e da lei instituidora depreende-se que a contribuição social incide sobre o lucro das empresas ou de outras entidades a elas equiparadas. Desta forma, para a incidência da contribuição em tela é imprescindível que seja auferido lucro. Conforme definição dos arts 187 e 191 da Lei n° 6.404, de 19 . (Lei das S.A.), lucro é o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços •ed ...k .e Processo n° 10680.00664312005-54 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.022 Fl. 6 abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. O conceito de lucro líquido para a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas está definido no art. 248 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199), da seguinte forma: "Art. 248. O lucro liquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo To, dos resultados não operacionais (Capítulo VIA e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, 5 1°, Lei n°7.450, de 1985, art. 18, e Lei n°9.249, de 1995, art. 49." Além dessas definições, tem-se ainda o conceito de lucro contábil, que resulta do lucro líquido depois de subtraída a CSLL e a provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A partir dessas constatações, faz-se necessária à reprodução de alguns dispositivos da Lei n°5.764, de 1971: "Art. 3 ° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro Art. 4° - as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características : (Grifei) Y1 — retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (--) Art. 85 — As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas 6 Processo e 10680.006648/2005-54 51-1102 Ac6rcblo a° 1802-00.022 Fl. 7 ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art.. 86- As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único - No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão administrativo. Art. 87- Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para a incidência de tributos. (Grifado) Are 111 - Serão considerados como renda tributável - os - resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85 e 86 desta Lei. (Grifado) • Nos termos da Lei n° 5.764/71, denominam-se atos cooperativos "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais", não implicando "operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadorias (art. 79 e parágrafo único). Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87, "serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos". E o art. 111 da mesma lei afirma que "serão considerados como renda tributável os resultados obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85 e 86 desta Lei", o que significa dizer, atos com não associados. As chamadas "sobras" estão disciplinadas no art. 40 da Lei e devem ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária das Cooperativas. Feita a prestação de contas, verificar-se-á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para cobertura das despesas da sociedade. Na hipótese da existência de "sobras", estas serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizaram com a Cooperativa. Não se podendo assim, equipará-1as a lucro. Desta forma, somente os resultados obtidos com a prática de operações que não envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva. A interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as receitas geradas pela cooperativa através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo - e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária. Não configurando lucro, o resultado positivo apurado nos atos com cooperados, pelas sociedades cooperativas em geral, não 7 Processo e10680.006648/2005-54 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.022 Pl. 8 está abrangido no campo de incidência da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, cujo artigo primeiro é claro: "Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade sociaL" (Grifado) Dos dispositivos acima reproduzidos depreende-se que as cooperativas, quando atuam praticando atos cooperativos não auferem lucros, em consonância com as definições da Lei das S.A.. Vale exalçar, que a própria lei que rege as cooperativas dita que dos atos cooperativos não são produzidos lucros, pois, como se disse, antes, classifica os resultados de tais atos de "sobras líquidas". Tanto assim, que o art. 87 da Lei n°5.764, de 1971, expressamente estabelece a incidência de tributos tão somente sobre o resultado que a cooperativa apure relativamente aos chamados atos não cooperados. Deduz-se, portanto, que somente quanto ao resultado ajustado de tais atos incide a CSLL. Quando se trata de incidência ou não de CSLL sobre o resultado decorrente de atos cooperados, não se pode desconhecer a existência de entendimentos divergentes quanto à sua tributação, antes da Lei n" 10.865, de 30/04/2004, mas o que está predominando, tanto nos julgamentos administrativos de instâncias superiores, como também em decisões judiciais, é que os resultados positivos obtidos em relação aos atos com associados regulares das cooperativas não são alcançados pela incidência dessa contribuição. Como exemplos, além dos citados pela Recorrente, tem-se os seguintes julgados: "CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O regime tributário determinado na Lei n° 5.764/71 implica no reconhecimento da não incidência exclusivamente sobre atos cooperativos, recaindo a exigência da Contribuição Social somente em relação aos atos não cooperativos e às receitas financeiras. (Ac. n° 103-21599, Sessão de 15/04/2004, da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Mb) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição SociaL Exegese do art. 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° •da lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). (Ac. n° 108-06091, Sessão de 13/04/2000, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). CSLL - Sobre o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, não Incide a contribuição social sobre o lucro. (Ac. n° 103-20973, Sessão de 09/07/2002, da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 8 • Processo n° 10680.006648/2005-54 S1-TE02 Acárão 1802-00.022 Fl. 9 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO. A circunstância de as cooperativas de crédito ' enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, 1`: da Lei n° 8.212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. (Ac. CSRF/01-04. 381, Sessão de 24/02/2003, da Câmara Superior de Recursos Fiscais) CSLL — SOCIEDADES' COOPERATIVAS — O regime tributário determinado na Lei n° 5.764/71 implica no reconhecimento da não incidência exclusivamente sobre atos cooperativos, recaindo a exigência da Contribuição Social somente em relação aos atos não cooperativos e às receitas financeiras. "(Ac. n° 103-21599, Sessão de 15/04/2004, da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do ME) De acordo com o art.39 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos • cooperativos, ficam isentas da CSLL. A isenção abrange apenas os resultados daqueles atos definidos em Lei como cooperativos, e a sua interpretação restritiva é reforçada pelo art. 111 do CTN, de modo que não há como alargar o beneficio fiscal para alcançar também os atos não cooperados. Vale registrar que, desde o comando legal prescrito na Lei n° 5.764/71, há de se inferir que não são passíveis de tributação os resultados que decorrem de Ato Cooperativo tal qual definido no art. 79 da mencionada lei. Tanto que o disposto no art.182 do Decreto n° 3000199 (RIR199), regulamentando a não incidência do imposto de renda sobre as "atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro", das sociedades cooperativas, tem como suporte legal o artigo 3° da Lei n° 5.764/71 e, não, qualquer outra lei isentiva do imposto de renda. Portanto, sobre tais resultados não incide o IRPJ e a CSLL, em consonância com o art. 111, da Lei 5.764/71, combinado com o art.39. da Lei n° 10.865/2004 e o artigo 182 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99) . Após essas considerações, e, concluindo que a CSLL não incide sobre o resultado positivo decorrente de atos cooperados, por guardar relação de causa e efeito, toma- se como indevida a aplicação da multa de oficio pela falta do recolhimento mensal por estimativa quando resta inequívoco nos autos que o lançamento tem por base a incidência da CSLL sobre o resultado econômico decorrente de atos cooperativos. 9 . .. .1 Processo n° 10680.006648/2005-54 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.022 . 11. 10 Diante do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 d- .- a fr. e 2009. - " R tf -601.........-----..:. e — -s. ey-:•0.r. A _ 10 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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4615556 #
Numero do processo: 36202.001291/2007-17
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da 1 Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.537
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do rec so e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da 1 Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do rec so e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA n'f Y- \,...7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36202.001291/2007-17 Recurso n° 158.844 Voluntário Acórdão n° 2301-00.537 — 3' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção.. Órgão Públicos Recorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 'O TAXA SELIC ti A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da 1 Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,- --, 1 • , Processo n°36202.001291/2007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 166 ACORDAM os membros da 3a Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do rec so e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora. I. Mvàt'.0 JULIO is .1;3 VIEIRA GOMES Preside\ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36202.001291/2007-17 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 167 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o município acima identificado, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 23/26), a notificada foi contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e deixou de reter e recolher, em época própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91. A autoridade lançadora esclarece que, por não constar discriminados, nas ordens de serviços e nas notas fiscais, os valores dos materiais utilizados, a mão-de-obra foi calculada em 50% do valor bruto da nota fiscal, conforme previsto nos §§ 7° e 8°, do art. 219, do Decreto 3.048/99, e arts 149 e 150, inciso I, da IN 03/2005. Consta, ainda, que constitui também fato gerador da contribuição lançada o pagamento, pela notificada, de valores a título de patrocínio à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional. O agente fiscal informa que a notificada deveria ter retido e recolhido 5% sobre o valor bruto do patrocínio a título de contribuição destinada à Seguridade Social, conforme previsto no art. 22, §§ 6°, 7° e 9°, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, c/c art. 205, §§ 10, 20 e 30, do Decreto 3.048/99. A notificada impugnou o débito via peça de fls 69 a 113 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação 07.401.4/083/2007 (fls 115 a 122), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 128 a 160) repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reafirma que ocorrera a decadência de parte do débito. No mérito, reitera que a exigência fiscal é ilegal, pois viola os arts 121 e 128 do CTN, e insiste no entendimento de que a Lei 9.711/98 não se contentou em eleger o substituto tributário, mas também alterou a base de cálculo e o fato gerador da exação. Sustenta que a referida Lei 9.711/98 está eivada de outras inconstitucionalidades/ilegalidades, de sorte que não caberia ao impugnante a responsabilidade pela retenção em foco, porquanto é inadmissível a exigência sob o manto de lei que destoa do ordenamento constitucional e legal. Infere que os agentes lançadores não tiveram acesso à folha de pagamento das empresas contratadas e nem imaginam qual foi a remuneração efetivamente recebida pelos segurados e que, adotando a lei do menor esforço, utilizaram-se, como base de cálculo, o valor r--) 3 Processo n°36202.001291/2007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 168 • bruto das notas fiscais de serviço o que, segundo entende, é um procedimento temerário para se chegar ao salário de contribuição. Ressalta que, na hipótese em foco, o fisco previdenciário impôs a exação ao requerido baseando-se nos contratos celebrados com as empresas prestadoras, calculando o salário de contribuição a partir dos valores das notas fiscais, aplicando índices aleatórios variáveis de acordo com os serviços prestados, com fundamento em ordens de serviços, de expedição da autarquia. Traz o conceito legal de salário-de-contribuição contido no artigo 28 da Lei 8.212/91 para concluir que, quando a fiscalização calcula o pretenso tributo devido utilizando- se de faturas/notas fiscais, tendo por respaldo legal uma IN, norma hierarquicamente inferior, em verdade está a exigir tributo não previsto na Constituição Federal ou na legislação de regência. Destaca que a conduta da fiscalização inverte o procedimento que deveria ser seguido, já que é totalmente ilógico que se pretenda exigir a exação, iniciando-se o procedimento pelo pretenso responsável tributário, dele exigindo o tributo sem antes se verificar se o mesmo foi recolhido pela prestadora. • Afirma que o crédito, segundo o INSS, foi lançado em nome do recorrente em decorrência da solidariedade passiva prevista no inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212/91, instituto que não se aplica à Administração Pública, razão pelo qual entende que o lançamento efetuado a inválido. Defende que a aplicação da SELIC nos débitos extrapola a previsão legal, pois tal taxa não possui natureza indenizatória, mas sim remuneratória, não podendo, portanto, incidir sobre obrigações de natureza tributária. Alega que a contribuição ao SAT não é devida, qualquer que seja a alíquota aplicada, porque sua legislação de regência afronta ora o princípio da legalidade, ora o da isonomia. É o relatório. • 4 Processo n°36202.001291/2007-17 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 169 • Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não trazida pela contribuinte no recurso tempestivo, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após .---) 5 , Processo n° 36202.001291/2007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 170 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. . É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" No caso em comento, trata-se de contribuição retida e não recolhida, ou seja, de lançamento de oficio, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: 6 Processo n°36202.001291/2007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 171 Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 27.12.2006, conforme Oficio de fl. 64, e o débito se refere ao período de 08/2000 a 12/2002. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 08/2000 a 11/2000. Já para as competências 12/2000 a 12/2002, a contagem do prazo se inicia em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para essas competências a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições previdenciárias devidas. Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito. No mérito, verifica-se que a recorrente não nega tomou serviços com cessão de mão-de-obra das empresas apontadas no Relatório Fiscal. Ela apenas alega inconstitucionalidade da Lei 9.711/98, ilegalidade da contribuição ao SAT, e inaplicabilidade, ao caso, da Taxa SELIC. Porém, é oportuno observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado, para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. 7 Processo n°36202.001291/2007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 172 E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Observa-se, ainda, que a recorrente insiste no equívoco cometido em sua peça impugnatória ao trazer um extenso arrazoado tentando demonstrar a ilegalidade da contribuição ao SAT. Porém, conforme já devidamente esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a NFLD em discussão não lançou contribuições ao SAT, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. O lançamento em tela se refere à obrigação do Estado do Espírito Santo, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Assim, a matéria relativa ao SAT é estranha ao processo sob análise e totalmente impertinente ao objeto da NFLD em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos. A recorrente afirma que o crédito, segundo o INSS, foi lançado em nome do recorrente em decorrência da solidariedade passiva prevista no inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212/91, instituto que não se aplica à Administração Pública, razão pelo qual entende que o lançamento efetuado a inválido. Todavia, em que pese tal afirmação, vale reiterar que o presente lançamento não foi efetuado em virtude de solidariedade. A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Portanto, a recorrente descumpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em solidariedade. O entendimento defendido pela recorrente de que o INSS deveria verificar inicialmente se o tributo foi recolhido pela prestadora antes de exigi-lo do responsável tributário está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a 8 Processo n° 36202.00129112007-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.537 Fl. 173 importância devida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, observado o disposto rio parágrafo 5. ° do art. 33. Nesse sentido, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços. Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribui ç -ci es. E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão-de- obra e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFI—D, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8.212/1991: Art. 33. (.) §5°0 desconto de contribuição e de consigrzação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuntz e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que dei.xou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Nesse sentido e, • Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, reconhecer a decadência para excluir do lançamento os valores relativos às competências compreendidas no período de 08/2000 a 11/2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 9

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Numero do processo: 10831.001933/00-13
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 18/07/1996 a 15/05/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Vaporizador de enxofre, formado por carcaça de alumínio acoplada à resistência elétrica, cuja finalidade é aquecer o enxofre, transformando um elemento sólido em vapor, para fins de irrigação por gotejamento, classifica-se no código TEC/NCM 8419.89.99, como entendeu a fiscalização. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do RA/85 por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:41Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:42Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:42Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:41Z; created: 2009-09-30T11:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:41Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t:. ..,V...,•••., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO : - Processo n° 10831.001933/00-13 Recurso n° 140.247 Voluntário Acórdão n° 3102-00.413 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria II / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente AGRO TARGET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 18/07/1996 a 15/05/1998 . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Vaporizador de enxofre, formado por carcaça de alumínio acoplada à resistência elétrica, cuja finalidade é aquecer o enxofre, transformando um elemento sólido em vapor, para fins de irrigação por gotejamento, classifica-se no código TEC/NCM 8419.89.99, como entendeu a fiscalização.. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do RA/85 por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos tenni s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Le,(..jak., 14---.1----: M PL?"Neft.e"----- RCIA HELENA T il • J • NO DAMORIM • -sidente / ... ,. LUCIANO LOPES DI . 1_,MEIDA MORAES — Relator EDITADO EM: 1 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 06/04/2000 (fls. 1/41), relativo ao Imposto de Importação, contra o impugnante, formalizando a exigência do Imposto de Importação (diferença não recolhida no valor de R$ 5.388,11 — cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e onze centavos), com multa de oficio (no valor de R$ 4.041,08— quatro mil e quarenta e um reais e oito centavos) , multa do controle administrativo (R$ 9.029,24 — nove mil e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), e juros de mora calculados até 31/03/2000, no valor de R$ 3.591,16 (Três mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 22.050,30 (vinte e dois mil e cinqüenta reais e trinta centavos), pelos fatos a seguir expostos. O Auto de Infração já referido contempla as Declarações de Importação a seguir relacionadas: Aliquota Adição Data dev. fls. do do I.I. DI n° Local de Registro Registro PAF vigente à época 028931 001 18/07/96 45/48 18% 052991 001 02/12/96 59/63 18% ALF — AEROPORTO 97/0189548-7 001 12/03/97 INTERNACICONAL 74/78 17 % 97/1051817-8 001 12/11/97 DE VIRACOPOS 90/95 17% 98/0465611-6 001 15/05/98 104/108 20% A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como PULVERIZADOR DE ENXOFRE, por meio das Declarações de Importação acima referidas, classificando-as no código TAB/NBM 8424.81.99.00 — TEC/NCM 8424.81.90. O importador solicitou a redução da aliquota do Imposto de Importação para O %, prevista no acordo tarifário no âmbito do Acordo de Alcance Parcial n° 10, entre BRASIL E COLÔMBIA, 2 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 183 válido para mercadorias enquadráveis no código TAB/NBM 8424.81.99.00 — TEC/NCM 8424.81.90, mas apenas para "Equipamentos de Irrigação por Gotejamento". O referido acordo prevê preferência de 100 % sobre o Imposto de Importação para mercadorias enquadradas na posição: 8424 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores ... 8424.8 Outros aparelhos 8424.81 Para agricultura ou horticultura 8424.81.90 Outros Mercadoria : Equipamento de irrigação por gotejamento Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização entendeu, pelo exame da NCM e NESH, que a classificação tarifária adotada pelo importador não fora adequada à mercadoria efetivamente importada, e a reclassificou para o código NCM 8419.89.99. Por entender que a mercadoria importada não faz jus à redução tarifária prevista no já mencionado acordo internacional, foi lavrado o Auto de Infração ora impugnado. Foram exigidos os tributos não recolhidos (Imposto de Importação), com acréscimo de multa de oficio e juros de mora, além da multa do controle administrativo das importações, por entender o autuante que as mercadorias não estavam corretamente descritas, só tendo sido possível classificá-las adequadamente após informações dadas pelo autuado, já durante a revisão aduaneira. Alega a fiscalização que a mercadoria importada é vaporizador de enxofre, e não pulverizador de enxofre. Toda a documentação internacional que acompanha a mercadoria (Faturas, Conhecimentos de Transporte, Certificados de Origem) referem- se a ela como "vaporizadores de enxofre". Apenas na documentação emitida pelo importador, o nome se altera para "pulverizador de enxofre". Segundo a fiscalização, o código TEC/NCM correto para a mercadoria é o 8419.89.99, que pode ser assim desdobrado: 3 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 184 Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto 8419 os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, ... vaporização, ... 8419.8 Outros aparelhos e dispositivos 8419.89 Outros 8419.89.99 Outros Cientificado do Auto de Infração, e inconformado com o teor do mesmo, o impugnante apresentou o arrazoado de fls. 145/146. Resumidamente, apenas afirma que a classificação adotada pelo importador está correta, sem abordar os aspectos apontados no Termo de Verificação anexado ao Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 19.030, de 05/07/07, fls. 159/176: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 18/07/1996 a 15/05/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Vaporizador de enxofre, formado por carcaça de alumínio acoplada à resistência elétrica, cuja finalidade é aquecer o enxofre, transformando um elemento sólido em vapor, classifica- se no código TEC/NCM 8419.89.99, como entendeu a fiscalização.. MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa de oficio, de 75% sobre o imposto de importação, pela falta de recolhimento no prazo previsto pela legislação de regência. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "h" do inciso Ido art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declarató rio Normativo COSIT n° 12/97. JUROS DE MORA / TAXA SELIC - Cabíveis os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c o art. 161, § 1° do CT'N. Lançamento Procedente. 4 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 185 ÀS fls. 179 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 182/200, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n° 10831.001933/00-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 186 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a classificação tarifária do produto importado pela recorrente, vaporizador de enxofre, utilizado no cultivo de rosas. A contribuinte entende deva ser classificado no NCM 8424.81.90, pulverizadores, enquanto a recorrida na NCM 8419.89.99, aparelhos de vaporização por alteração de temperatura. Entendo que a fundamentação da recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a decisão da DRJ, isto porque efetivamente o produto importado não pulveriza o enxofre, mas sim o vaporiza e, através deste situação, é gotejado nas rosas. Efetivamente a mercadoria importada não pode ser tomada como um pulverizador, motivo pelo qual a classificação fiscal adotada pela recorrente está equivocada, devendo ser tomada a correta como aquela apurada pela finalização. No mesmo sentido ocorre com a multa aplicada por importação por falta de LI, já que a mercadoria importada não está corretamente descrita. Neste sentido, a decisão recorrida bem julgou o caso, motivo pelo qual adoto os fundamentos de decidir daquela: Trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante de reclassificação fiscal de mercadoria (e conseqüente perda de beneficio decorrente do acordo tarifário no âmbito do Acordo de Alcance Parcial n° 10, entre BRASIL E COLÔMBIA, válido para mercadorias enquadráveis no código TAB/NBM 8424.81.99.00 — TEC/NCM 8424.81.90, mas apenas para "Equipamentos de Irrigação por Gotejamento'). A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como PULVERIZADOR DE ENXOFRE, por meio das Declarações de Importação acima referidas, classificando-as no código TAB/NBM 8424.81.99.00 — TEC/NCM 8424.81.90. Inicialmente, cabe esclarecer que à época do registro das declarações de importação objeto do presente processo, coexistiam a TEC (tar(a Externa Comum, que definia as alíquotas do Imposto de Importação) e a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A primeira tinha como base a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), com códigos de oito dígitos, enquanto a segunda era baseada na NBM (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias), com códigos de dez dígitos. 6 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 187 Assim, quando da ocorrência dos fatos geradores, vigia o Decreto n° 1.343/94 (que foi revogado pelo Decreto n°1.767/95, publicado no DOU de 29/12/1995), o qual estabelecia no artigo .l ficavam alteradas a partir de 1° de janeiro de 1995 as aliquotas do imposto de importação, bem assim a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) /Sistema Harmonizado, a qual passou a ser designada Tarefa Externa Comum (TEC). Desta forma, a TAB, baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) passou a ser designada TEC, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme menciona o artigo 1° do Decreto n° 1.427/95 (publicado no DOU de 30/03/95). Com o Decreto n° 2.092/96 a TIPI passou a ter por base a Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Transcrevo a seguir os códigos da TEC relativos a posição tarifária pleiteada pelo importador, e a adotada pela autoridade autuante, para depois examinarmos a natureza dos produtos importados: Posição tarifária pleiteada pelo importador 8424 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores ... 8424.8 Outros aparelhos 8424.81 Para agricultura ou horticultura 8424.81.90 Outros Mercadoria : Equipamento de irrigação por gotejamento Posição tarifária adotada pela autoridade autuante Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os 8419 fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, ... vaporização, ... 8419.8 Outros aparelhos e dispositivos 8419.89 Outros 8419.89.99 Outros Porém, a solução do presente litígio reside no conhecimento de características da mercadoria sob análise: trata-se de um pulverizador de enxofre, enquadrável como "equipamento de irrigação por gotejamento", ou de um vaporizador de enxofre, 7 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 188 não enquadrável naquela posição tarifária e não contemplado pela redução de 100% na aliquota do Imposto de Importação ? Vejamos as informações sobre o produto que constam dos autos. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização concluiu que o equipamento importado era "vaporizador de enxofre", e não "pulverizador de enxofre". CARACTERÍSTICAS DA MERCADORIA Nas Declarações de Importação a mercadoria importada está descrita como "Pulverizador de Enxofre", mas nos documentos internacionais está como "Vaporizador de Enxofre". Intimado a descrever pormenorizadamente a mercadoria (fls. 120/121), o autuado respondeu, às fls. 122/123 (inclusive anexando foto dos aparelhos instalados no local): 1 - Descrição pormenorizada do equipamento:Pulverizador de enxofre, confeccionado com carcaça de alumínio estampado, alça de suspensão metálica e resistência 110V/40W. Ciclo de funcionamento: o pulverizador é utilizado em estufas agrícolas de produção de rosas, entrando mecanicamente em funcionamento, quando a umidade relativa do ar dentro das estufas atinge nível elevado, acarretando uma probabilidade maior de ocorrência de doenças. 2 - Funcionamento com enxofre: Os pulverizadores são instalados a cada 25 m, dentro das estufas, permanecendo suspensos a cerca de 1,5m do chão. O enxofre m pó é colocado com medidores plásticos sobre a carcaça de alumínio dos pulverizadores, passando do estado sólido ao estado gasoso e assim combatendo os potenciais agressores das plantas (fungos, bactérias, pequenos insetos, etc...). O autuado declara que este pulverizadores não trabalham com outro tipo de matéria e nem desenvolve outra função que não a específica para a qual foi desenvolvido, ou seja, "pulverizador/vaporizador de enxofre". Declara também que ao longo das importações, não ocorreram modificações que acarretassem alterações no funcionamento ou aplicação dos pulverizadores em questão. Na impugnação, o autuado diz, literalmente: "O aparelho em questão é um pulverizador/vaporizador de enxofre. Quando a umidade relativa do ar dentro da estufa atinge um nível elevado, o aparelho em questão entra em funcionamento, transformando pequenas partículas de enxofre em vapor, o qual, ao entrar em contato com o ar mais fio transforma-se em gotas tênues semelhantes ao orvalho onde, por gotejamento natural fazem a irrigação das plantas dentro da estufa, espalhando-se naturalmente através da força da própria circulação do ar, sendo assim um equipamento de irrigação por gotejamento." Em avaliação técnica anexada pelo autuado às fls. 147, é dito que: " Os aparelhos conhecidos como pulverizadores, sublimadores, queimadores ou até como vaporizadores de 8 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 189 enxofre são dispositivos que consistem em uma resistência elétrica e um prato de alumínio, onde se deposita o produto comercial à base de enxofre, que com o aquecimento causado pela energia elétrica, ocasiona a sublimação do enxofre, que nada mais é do que a passagem do estado sálido para o gasoso. Resumidamente, trata-se de pratos de alumínio acoplados a uma resistência elétrica, nos quais é colocado o enxofre em pó, o qual, por força do aquecimento, transforma-se em vapor e difunde-se pelo ambiente por meios naturais (circulação do ar). POSIÇÃO PLEITEADA PELO IMPORTADOR (8424.81.90) Nesta posição estão enquadrados: 1 - Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; 2 - Extintores, mesmo carregados; 3 - Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; 4 - Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. Como não estamos falando de extintores, pistolas aerográficas ou máquina e aparelhos de jato (de areia, de vapor ou semelhantes), o dispositivo ora analisado só seria enquadrável no item "a" : aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós. Para encaixar-se no item "a", necessária seria que o dispositivo realizasse uma das três atividades previstas: projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós. De acordo com o Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa, temos alguns significados das palavras acima: PROJETAR: "atirar longe, arremessar" DISPERSAR: 'fazer ir para diferentes partes" PULVERIZAR: "difundir (líquido) em toras tenuíssimas". Há de se observar que o equipamento apenas altera o estado físico do enxofre (de sólido para gasoso), através da mudança da temperatura a que está exposto, NÃO PROJETANDO, NEM DIISPERSANDO, NEM PULVERIZANDO o mesmo no ambiente, pois não existe nenhum acessório em tal equipamento que permita tais operações. O enxofre, após mudar de estado, transforma-se em gás, difinde-se pelo ar do ambiente de maneira espontânea, obedecendo ao principio da DIFUSÃO, ou seja, desloca-se do meio mais concentrado (ao redor do prato) para o meio menos concentrado (ambiente em volta). Tal processo pode ser acelerado se houver, no ambiente, algum equipamento que aumente a corrente de ar, mas tal equipamento 9 1 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1 T2 Acórdão n°3102-00.413 Fl. 190 não faz parte da mercadoria importada pelo contribuinte, nem muito menos está incorporado a tal equipamento em questão. Vale ressaltar que esta difusão do gás de enxofre ocorre espontaneamente (processo natural), sem qualquer interveniência do aparelho, que apenas altera o estado fisico do enxofre. Isso mostra que nem no item "a" o aparelho poder ser enquadrado, sendo a posição 8424 inadequada para ele. Além disso, fica evidente que não se trata de "equipamento de irrigação por gotejamento". Mesmo que a mercadoria pudesse ser enquadrada no código tarifário 8424.81.90 (NBM 8424.81.9900), o autuado não faria jus ao beneficio pleiteado, o qual contempla apenas os equipamentos de irrigação por gotejamento, e não quaisquer outras mercadorias enquadráveis na referida posição tarifária. Ao analisar a respectiva posição do Anexo I do AAP-10, verificaremos que o Brasil outorgou a mercadorias originárias e procedentes da Colômbia, especificamente dessa classificação tarifária o seguinte: PREFERENCIA TARIFÁRIA DE 100 % DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA 'EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO POR GOTEJAMENTO". Ou seja, essa preferência tarifária do II, de acordo com o AAP- 10 só vale especificamente para tal equipamento, no contexto desta posição tarifária; vale dizer que as demais mercadorias classificadas nesta posição tarifária (8424.81.90), mesmo que sejam procedentes e originárias da Colômbia, não gozam de tal redução tarifária do II, pois não constam textualmente do Anexo Ido presente Acordo. Consultando-se as NESH da posição 8424, vemos o que é ali descrito como "pulverizador". "84.24 -APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LíQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES (+). 8424.10- Extintores, mesmo carregados 8424.20- Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 8424.30- Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes 8424.8- Outros aparelhos: 8424.81- - Para agricultura ou horticultura 10 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C IT2 Acórdão n,° 3102-00.413 Fl. 191 8424.89- - Outros 8424.90- Partes D.- SERINGAS, PULVERIZADORES E TORPILHAS Estes aparelhos destinam-se, em particular, a aplicar ou projetar inseticidas, fungicidas, etc., para fins agrícolas ou para uso doméstico. Incluem-se neste grupo, por um lado, os aparelhos manuais (mesmo com simples êmbolo ou pedal), e os foles, ainda que contenham um reservatório e, por outro lado, os pulverizadores e as torpilhas de transportar às costas, bem como os instrumentos deste tipo transportáveis por qualquer outro modo e os rebocáveis. Incluem-se também neste grupo os aparelhos automotores deste tipo, nos quais o motor, que executa o bombeamento e a dispersão, permite também o deslocamento do aparelho, limitado este, porém, às necessidades da sua função; excluem-se, entretanto, os verdadeiros veículos automóveis, especialmente equipados, na acepção da posição 87.05. l/ Note-se que os pulverizadores previstos na posição tarifária 8424 são "os pulverizadores ou torpilhas de transportar às costas bem como os instrumentos deste tipo transportáveis por qualquer outro modo, e os rebocáveis". Portanto, são aparelhos com características bem especificas, inexistindo referência a recipientes fixos, onde o fungicida é aquecido e muda do estado sólido para gasoso. POSIÇÃO TARIFÁRIA ADOTADA PELO AUDITOR: (8419. 89.99) Nesta posição estão enquadrados: * - Aparelhos e dispositivos , mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14) * - Para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, *- Tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pausteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, * - Exceto os de uso doméstico; * - Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação. De acordo com a descrição da mercadoria , já realizada acima, estamos falando de dispositivos aquecidos eletricamente, para tratamento de enxofre por meio de operações que impliquem 11 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 192 mudança de temperatura (aquecimento / vaporização), não de uso doméstico (usado em estufas de rosas). Portanto, em teremos de posição, o enquadramento no códito 8419 é adequado. Vejamos o texto da NESH para a referida posição: 84.19 -APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE (EXCETO OS FORNOS E OUTROS APARELHOS DA POSIÇÃO 85.14), PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂIVE0 OU DE ACUMULAÇÃO. 8419.1- Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação: 8419.20- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório 8419.3- Secadores: 8419.40- Aparelhos de destilação ou de retificação 8419.50- Trocadores (permutadores) de calor 8419.60- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases 8419.8- Outros aparelhos e dispositivos: 8419.81- - Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos 8419.89- - Outros 8419.90- Partes A presente posição engloba todos os aparelhos e dispositivos concebidos para submeter matérias sólidas, liquidas, ou mesmo gasosas a um tratamento térmico mais ou menos potente ou, ao contrário, para as arrefecer, a fim, quer de modificar 12 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 193 simplesmente a sua temperatura, quer de obter uma transformação dessas matérias, essencialmente derivada da mudança de temperatura (cozimento, vaporizacão, destilação, secagem, torrefação, condensação, etc.). Excluem-se, pelo contrário, desta posição as máquinas e aparelhos que, mesmo servindo-se obrigatoriamente da intervenção de calor ou de frio, não efetuem verdadeiramente uma das operações acima enumeradas, tendo a mudança de temperatura como mero fator auxiliar da função mecânica final (por exemplo, máquinas para revestir biscoitos, etc., com chocolate e outras máquinas para indústria de chocolate (posição 84.38), máquinas de lavar (posições 84.50 ou 84.51), máquinas automotrizes para espalhar e comprimir revestimentos betuminosos de estradas (posição 84.79)). Pela sua própria concepção, muitos aparelhos desta posição constituem dispositivos puramente estáticos desprovidos de qualquer mecanismo móvel. Os aparelhos aqui incluídos podem comportar diversos tipos de dispositivos de aquecimento (a carvão, a óleos minerais, a gás, a vapor, a eletricidade, etc.), exceto os aquecedores de água e aquecedores de banho da posição 85.16, quando aquecidos eletricamente. Deve notar-se que, excluídos os aquecedores de água e os aquecedores de banho, esta posição compreende unicamente aparelhos não domésticos. A NESH da posição 8419 confirma a adequação do enquadramento tarifário adotado pelo Auditor, sendo que a subposição 89 (Outros) completa-se com o item e subitem 99 (Outros). Na conformidade dos fatos mencionados, resulta provado que o enquadramento tarifário adequado para a mercadoria importada é no código 8419.89.99, adotado pela autoridade autuante, e não o 8424.81.90, pleiteado pelo importador. Conforme mencionado anteriormente, o beneficio avocado pelo importador é para "equipamentos de irrigação por gotejamento", código tarifário 8424.81.90, e, portanto, não contempla mercadorias do código 8419.89.99. Diante do exposto, o fato contundente que se evidencia é o prejuízo à Fazenda Pública pelo não pagamento dos impostos devidos. Portanto, concluo que o equipamento sob análise deve ser classificado no código TEC/NCM 8419.89.99, como entendeu a fiscalização. DA MULTA DE OFICIO 13 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 194 As multas de oficio estão previstas em leis e às autoridades administrativas, pelo seu caráter vinculado, cabe-lhes cumpri- las, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, cabe a lei estabelecer as normas/ regras a serem aplicadas e à autoridade administrativa ficar adstrita ao seu cumprimento. Constatada a ocorrência de infração tipificada em dispositivo legal, cabível a aplicação da penalidade para ela prevista. No caso, pela falta do recolhimento do tributo no prazo previsto pela legislação de regência, foi aplicada a multa de oficio sobre o imposto de importação apurado, capitulada no artigo 4", inciso I, da Medida Provisória n° 297/91; art. 4", inciso I, da Medida Provisória n° 298/91; art. 4°, inciso 1 e art. 37 da Lei n° 8.218/91; e art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, por força da retroatividade da lei mais benigna, prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (Lei e 5 . 172/66). A decisão de exclusão e/ou redução de penalidades também não cabe a autoridade administrativa. Apenas a lei pode estabelecer "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades", conforme prevê o inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66. Assim, para recolhimentos à vista, se o contribuinte tivesse efetuado o pagamento do débito no prazo legal de impugnação, poderia ter se beneficiado da redução de 50% da penalidade aplicada, conforme dispõe o caput do art 6° da Lei n° 8.218/91. Tendo oferecido impugnação tempestiva, faculta-lhe a lei o que determina o parágrafo único do referido artigo: "Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância." Para recolhimentos parcelados, se o contribuinte tivesse efetuado o pagamento do débito no prazo legal de impugnação, poderia ter se beneficiado da redução de 40%, conforme dispõe o caput do art 60 da Lei n° 8.383/91. Tendo oferecido impugnação tempestiva, faculta-lhe a lei o que determina o § 1° retrocitado artigo: "Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão da primeira instância." DA MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Trata o presente processo, entre outras exigências, de crédito tributário resultante de aplicação de multa do controle administrativo das importações. O inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea "h" do art. 169 do Decreto-lei n" 37/66, com a redação do art. 2° da 14 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 195 Lei n° 6.562/78, dispõe que constitui infração administrativa ao controle das importações "importar mercadoria do exterior sem guia de importação á documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais". Com o advento do SISCOMEX, a guia de importação foi substituída pela Licença de Importação. A Portaria SECEX n° 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador, preceituava que: "Art. 70 O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX (.) Art. 8° Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. () Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto. A disposição expressa no artigo 14 da Portaria SECEX n° 21/96 foi reafirmada nas Portarias SECEX posteriores, n° 17/2003 (DOU de 02/12/2003) e n" 14/2004 (DOU de 23/11/2004), nos dispositivos a seguir reproduzidos: "A ri. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. (.) Art. 11. O pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex pelo importador ou por seu representante legal ou, ainda, por agentes credenciados pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior e pela Secretaria da Receita Federal (SRF). § 1 0 A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM" PORTARIA MF/MICT n°. 291, del 2 /12 /1996 (DOU de 13/12/1996) 15 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 196 ANEXO II "18 - Descrição detalhada da mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização." E, finalmente, cabe mencionar o Ato Declaratório Normativo COSIT n o 12/97 dispondo "que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificaçã o tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". No caso presente, verifica-se que a interessada descreveu a mercadoria da seguinte forma: "pulverizador de enxofre" e classificou-a no código 8424.81.90, portanto, em um código da posição 8424, que compreende os "APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁ FICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES (+). Ocorre que existe na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) uma posição especifica, 8419, que compreende os "APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE (EXCETO OS FORNOS E OUTROS APARELHOS DA POSIÇÃO 85.14), PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAçÃo, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇÃO". Se o importador classifica erroneamente a mercadoria na NCM, porém descreve-a corretamente, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao seu enquadramento na NCM, então, para esta situação, há orientação expressa no ADN COSIT n° 12/97 para a exclusão da multa do controle administrativo das importações, prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 16 Processo n° 10831.001933/00-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.413 Fl. 197 No caso sob análise, a descrição da mercadoria deveria conter a informação de que o equipamento consistia em carcaça de alumínio, acoplada a uma resistência elétrica, para aquecimento e transformação de enxofre sólido em vapor. Isso permitiria concluir que não se trata de um pulverizador de enxofre, muito menos de um "equipamento de irrigação por gotejamento", que permitiria ao importador usufruir do beneficio pleiteado (redução de 100 % da alíquota do Imposto de Importação. Na sua impugnação, o contribuinte discorda com a classificação adotada pela fiscalização, ratificando a classificação por ele pleiteada. Esta relatora concorda com o enquadramento adotada pela fiscalização. Desta forma, caracterizada a descrição inexata da mercadoria na Licença de Importação / Declaração de Importação, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91030/85, fundamentado no inciso I, alínea "b" do art. 169 do Decreto-lei n" 37/66, com a redação do art. 20 da Lei n° 6.562/78, combinado com as d . terminações do Ato Declarató rio Normativo COSIT n° 12/97, razão pela qual torna-se perfeitamente cabível a pe alidade aplicada. Ante o exposto, vot. por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPE'. D A EID • ORAES 17

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Numero do processo: 10768.002006/2003-54
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 a 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA. O simples fato de existir o pagamento de tributos em atraso com multa de mora, "per si", não é suficiente para configurar a ocorrência de denúncia espontânea, sendo imprescindível a demonstração dos demais elementos que a caracterizam, assim, não restando provado as circunstâncias que se subsumem ao disposto no art. 138 do CTN, não há que se reconhecer eventual direito creditório a titulo de recolhimento da multa moratória.
Numero da decisão: 1803-000.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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SI-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA s i...0 )f);, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ... .., Processo n° 10768.002006/2003-54 Recurso n° 161.725 Voluntário Acórdão n° 1803-00.087 — 3• Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria Denúncia Espontânea - Restituição Recorrente DELTA CONSTRUÇÕES S.A. Recorrida 53 TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 a 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA. O simples fato de existir o pagamento de tributos em atraso com multa de mora, "per si", não é suficiente para configurar a ocorrência de denúncia espontânea, sendo imprescindível a demonstração dos demais elementos que a caracterizam, assim, não restando provado as circunstâncias que se subsumem ao disposto no art. 138 do CTN, não há que se reconhecer eventual direito creditório a titulo de recolhimento da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. a 'ti , . a rd<2~11.19~. a .• - Presidente NI IC 7.44.... L NO EN 10 DOS SANTOS - R lator , EDITADQ_Elyr2 7 A e 1 1 e Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo-Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. 1 Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.087 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ/RJ II, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo indeferimento do pedido de restituição Multa de Mora, considerando o beneficio da Denúncia Espontânea. Conforme consignado em primeira instância, o objeto do presente pedido de restituição refere-se exclusivamente a valores de multa de mora recolhidos em função de alegada denúncia espontânea de débitos a titulo de IRPJ e CSLL, sendo o presente Processo Administrativo devidamente desmembrado (fl. 59) em razão da competência dos órgão de julgamento. A ora Recorrente, em seu Pedido de Restituição, pleiteia o reconhecimento de suposto direito creditório (fls. 01/02), proveniente do recolhimento de valores pagos a título de multa de mora, em razão do pagamento do principal a título de IRPJ e CSLL fora do prazo, no período de maio de 2002 a janeiro de 2003, sustentando, para tanto, a subsunção ao instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição (fl. 42), com base no Parecer Conclusivo Eqpej/Diort n°52/2003, às fls. 40/41, sob o entendimento de não ter havido "qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 138 do CTN e a aplicação da multa de caráter moratário, motivo pelo qual considerar-se-á devida a multa de mora informada pelo contribuinte". Cientificada de referida decisão, em 24/05/04 (fl. 43 v), a ora Recorrente, apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, em 03/06/2004 (fls. 45/52), alegando, em síntese, que: 1. O indeferimento do pedido de restituição estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional, bem como com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores; 2. O legislador não distinguiu a multa de caráter punitivo daquela de caráter compensatório para efeitos de caracterização de infração, de forma que multa moratória também estaria albergada pelo beneficio da denúncia espontânea. Em suas razões de decidir, os julgadores da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro, entenderam pelo indeferimento do pedido de restituição da multa de mora incidente sobre valores pagos em atraso, sob o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) se aplica apenas às multas de caráter punitivo, lançadas de oficio, não afetando àquelas de função meramente indenizatória, como é o caso das multas de mora. Nesse sentido, esclarecem que nos termos do art. 138, do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não cabendo eisib Processo n° 10768.00200612003-54 SI•TE03 Acórdão re.° 1803-00.087 Fl. 3 apenas multa de oficio, o que não significa dizer que não possam ser exigidas penalidades de natureza moratória ou indenizatória, conforme disposto no art. 161, do CTN. Finalmente, afirmam que na forma do art. 61, da Lei n°9.430/96, os débitos com a União decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. . Cientificada em 24/05/2007 (fi.70) do acórdão da DRJ e, inconformada com referida decisão, interpôs a ora Recorrente, em 18/06/2007, o presente recurso (fis.71/81), alegando, basicamente, os mesmos argumentos já invocados em sede de Manifestação de Inconformidade, valendo-se da colação de diversos julgados judiciais para embasar sua arguição, requerendo, por fim, o deferimento da restituição pleiteada, bem como seja assegurado seu direito à compensação do crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, não obstante a argumentação suscitada em Recurso Voluntário cingir-se à possibilidade da exclusão ou não da multa mora nos casos de denúncia espontânea, em análise à premissa que fundamenta o suposto direito creditório da ora Recorrente é possível constatar que não restou demonstrado sequer a regularidade do instituto da denúncia espontânea, o qual daria azo à eventual discussão quanto ao cabimento da exigência da multa moratória. Com efeito, compulsando os autos, especificamente o Pedido de Restituição apresentado pela ora Recorrente, é possível observar que, muito embora esta tenha acostado todos os DARFs que comprovam o recolhimento do 1RPJ e da CSLL acrescido de multa e juros de mora, não há documentos que comprovem que o recolhimento foi realizado antes do inicio de qualquer procedimento da administração tributária relacionado com a infração ou tendente a detectá-la. Não se trata, aqui, de exigir que o contribuinte produza uma prova negativa, o que jamais se poderia conceber, mas sim, de exigir-lhe que comprove que o ato praticado está albergada pelo instituto da denúncia espontânea, qual seja, o de que (i) descumpriu uma obrigação que lhe sujeitaria a uma sanção, depois (ii) cumpriu, por iniciativa própria, esta obrigação, antes mesmo de qualquer iniciativa ou procedimento da administração tributária tendente a identificar o seu descumprimento, e, por fim, que (iii) deu conhecimento a autoridade tributária do ocorrido. -No caso vertente, não se demonstra que o recolhimento foi suficiente para ),saldar a obrigação tributária, haja vista que não há dentre os documentos anexados ao Pedido • 3 )7- _ Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.087 Fl. 4 de Restituição as DCTFs correspondentes, bem como a respectiva DIPJ, o que coloca em dúvida se obrigação foi, de fato, cumprida. Ora, admitir, nesta situação, que poder-se-ia devolver a multa recolhida (sob a forma de compensação), seria o mesmo que premiar, pelo cumprimento voluntário da obrigação, aquele que pode (talvez) não a ter cumprido. No presente caso, portanto, não havendo a demonstração, pelo contribuinte, de que a denúncia espontânea é regular, ou seja, de que o recolhimento não foi precedido de nenhum tipo de procedimento que desencadeasse a identificação da infração, pela administração tributária, como, por exemplo, a entrega das DCTFs em data anterior a dos recolhimentos, não há como se reputar válida a denúncia espontânea pretendida. Uma peculiaridade dessa situação reside no fato de que a declaração do contribuinte (DCTF), a qual a lei atribui força de instrumento de confissão de dívida, guarda algumas similaridades ao lançamento de oficio, efetuado pela autoridade fiscal, dentre as quais, a eficácia de constituir o crédito tributário, introduzindo obrigação legal individual e concreta no ordenamento jurídico, cujos efeitos se comparam aos do lançamento previsto no art. 142 do CTN. Assim, uma vez constituído o crédito, com a entrega da DCTF, antes do recolhimento do tributo, já não há como supor possível a configuração de sua denúncia espontânea, como prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, exceto se o recolhimento lhe foi anterior, o que não se pode comprovar com os documentos juntados nos autos.. Outra peculiaridade, que merece minuciosa análise, diz respeito ao papel que as declarações, demonstrativos se informações enviadas (eletronicamente) à administração tributária (DCTF, DIPJ, DACON, etc.) representam nos procedimentos de fiscalização. Isto porque, com o avanço da tecnologia, muitos procedimentos de fiscalização, e até mesmo o próprio lançamento, são feitos exclusivamente por computadores, sem qualquer interferência da pessoa do agente fiscalizador responsável, onde, muitas vezes, até a sua própria assinatura é feita por meio eletrônico. Não são raros os casos, em que o contribuinte só toma conhecimento de uma infração quando recebe uma notificação de lançamento, emitida eletronicamente, pelas autoridades fazendárias, são os chamados lançamentos de "malha" e, é óbvio, que esses, assim como quaisquer outros lançamentos de oficio, são precedidos de procedimentos tendentes a identificar o descumprimento da obrigação tributária, sejam eles realizados por um indivíduo ou diretamente por computadores. Logo, com os avanços tecnológicos atuais, as entregas eletrônicas das declarações e demonstrativos elaborados pelo contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc.) desencadeiam, quase que automaticamente os procedimentos fiscais tendentes a verificar a ocorrência de eventuais infrações, o que as tomam determinantes, a meu ver, na identificação da situação preconizada no art. 138 do CTN. Em que pese, respeitável parte da doutrina entenda que "só se considera • iniciado o procedimento administrativo, ou a medida de fiscalização, no momento em que o infrator é intimado." (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, PA; Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.087 El. 5 volume II, Editora Atlas, 2004, pag. 643), me parece que esse entendimento, hoje não mais se amolda às novas circunstâncias advindas dos avanços tecnológicos da fiscalização, pelo menos, se considerarmos como intimação a notificação formal que antes ocorria. Nesse sentido, verifica-se que, antigamente, os procedimentos de fiscalização eram realizados na sua totalidade, pessoalmente, logo, a assinatura da intimação é que noticiava o contribuinte sobre o início dos procedimentos de fiscalização, hoje, a mera emissão do recibo de entrega das declarações e demonstrativos (DCIT, DIPJ; DACON, etc.), enviados através da internet, noticiam, do mesmo modo, ao contribuinte, que sua informações eletrônicas foram recepcionadas pelos computadores da administração tributária, dando o início aos procedimentos de verificação para apurar possíveis infrações, por parte da administração tributária, como é cediço. Em alguns casos, como os de entrega de declarações em atraso, o lançamento eletrônico é feito quase que instantaneamente, o que só corrobora a situação desse novo cenário. Desta forma, me parece, que a entrega dessas declarações e demonstrativos se amoldam perfeitamente, aos procedimentos iniciais de verificação da administração tributária, no intuito de identificar possíveis infrações, cuja emissão do recibo eletrônico de entrega lhe aponta o inicio, cuja data de recepção, seja ela anterior ou posterior ao recolhimento, torna-se, a meu ver, determinante para a identificação da espontaneidade. No caso vertente, a ausência destas informações (declarações), não comprova a subsunção dos fatos à norma consubstanciada no art. 138 do CTN. Todavia, caso restasse demonstrado não ter ocorrido a entrega prévia da DCTF, DIPJ, ou qualquer outra declaração, pelo contribuinte, antes dos recolhimentos que foram acrescidos de multa de mora, concomitante com a comprovação da notificação do erário acerca da infração cometida, qual seja, a falta de recolhimento do tributo na época própria, através da entrega da DCTF, configurar-se-ia, a meu ver, a denúncia espontânea, mesmo se tratando de recolhimento de multa de mora. Em primeiro lugar, porque, diferentemente do que sustente uma respeitável parte da doutrina, mas corroborado por outra parte, não menos respeitável, "Não há dúvida de que a multa moratória tem natureza punitiva." (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II, Editora Atlas, 2004, pag. 656), ou seja, ela é a própria sanção, pela infração de não recolher o tributo no prazo legalmente previsto. Em segundo lugar, porque o CTN não distingue a aplicação do beneficio à multa de mora da multa punitiva, não cabendo ao interprete da norma mitigar sua aplicação onde o legislador não o fez. Contudo, não logrando a recorrente comprovar as circunstâncias que se subsumem ao disposto no art. 138 do CTN, não há que se reconhecer eventual direito creditório a título de recolhimento da multa moratória. Aponte-se ainda, que a aduzida comprovação incumbe ao contribuinte, interessado em que se reconheça o instituto da denúncia espontânea, para que, por conseguinte, se reconheça seu direito creditório, no que tange à multa de mora recolhida. _ dirta 0 5 Processo n° 10768.002006/2003-54 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.087 Fl. 6 Conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, no presente caso, à Recorrente a comprovação de que se configurou a denúncia espontânea alegada. No mesmo sentido dispõe a Lei Federal n° 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito federal, ao preceituar que onus probandi, incumbe ao interessado que alegar o fato, ex vi do artigo 36, verbis: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei." Assim, para ter direito à eventual restituição da multa moratória, caberia primeiramente ao sujeito passivo demonstrar a efetiva configuração do instituto da denúncia espontânea, pois somente verificado este é que se poderia cogitar o pleito de eventual indébito de multa de mora. Todavia, não havendo prova no sentido de que a denúncia espontânea é regular, melhor sorte não resta ao pedido de restituição do contribuinte, o qual, consequentemente, deve ser negado. Ou seja, o simples fato de a recorrente ter procedido ao pagamento de tributos em atraso com multa de mora, "per si", não é suficiente para configurar a ocorrência de denúncia espontânea, sendo imprescindível a demonstração dos demais elementos que a caracterizam, o que não restou provado pela recorrente, in casu, razão pela qual não há que se reconhecer eventual direito creditorio a título de recolhimento da multa moratória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. como votoi . IP' Luciano I • cêncio .5 Santos - Relator (91 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4611652 #
Numero do processo: 11610.003987/2001-41
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Tendo o contribuinte comprovado a quitação dos débitos, não há que se falar em exclusão do Simples, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.178
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Tendo o contribuinte comprovado a quitação dos débitos, não há que se falar em exclusão do Simples, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. ANT e', e PRA: A - Presidente n • -4SUSY Gr, H G" MANN - Relatora FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente convocado) e Antonio Praga(Presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice-Presidente). Processo n° 11610.003987/2001-41 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria, interposto pela União Federal, por meio de seu Procurador, alegando que o Acórdão n° 302-38055, proferido pela 2" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contraria legislação tributária, no que tange ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, determinando a sua reinclusão, no SIMPLES. O contribuinte fora excluído do Sistema através do Ato Declaratório Executivo n° 398075 de 02 de outubro de 2000, pelo fato de terem sido verificados débitos em nome da empresa e/ou sócios. Em Manifestação de Inconformidade (fl. 01) o contribuinte alega que os débitos que foram inscritos na dívida ativa foram devidamente quitados, apresentando comprovantes de pagamento (fls. 04 e 06), bem como Certidão Negativa emitida em 05/09/2001 (fl. 09). Entretanto, por meio de acórdão proferido às fls. 39/43, a DRJ de São Paulo indeferiu a solicitação de reinclusão no Simples, sob o argumento de que a empresa era inscrita na dívida ativa quando da emissão do Ato Declaratório de exclusão. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (às fls. 45/50), reiterando os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade e requerendo a procedência do pedido de revisão de exclusão do Simples. Os membros da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vez que "a comprovação da regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da expedição de Certidão Negativa de Débito descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96." A União Federal interpôs o presente Recurso Especial por maioria em face da contrariedade à legislação tributária, alegando que de acordo com os arts. 9 0, XV e 13 da Lei n° 9.317/2000, o contribuinte optante pelo Simples não pode possuir pendências junto à PGFN ou INSS, sob pena de ser excluído do Sistema. Argumenta ainda a Ilustre Procuradora que para se determinar a permanência do contribuinte no SIMPLES, "haveria que se invalidar a exclusão, o que não se mostra viável", afirmando que o Ato é plenamente legítimo. Despacho de admissibilidade às fls. 68/70. Contra-razões do contribuinte às fls. 73/79. Em síntese é o relatório. 2 Processo n° 11610.003987/2001-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 3 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFNI_AINFInI, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte fora excluído do Simples com base no art. 90 da Lei n° 9.317/96, veja-se: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito ern Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em LX-vida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" No caso sob análise verifica-se que o contribuinte apresentou comprovantes de pagamento (fls. 04 e 06), bem como Certidões Negativas às fls. 09, 27 e 28, ou seja, o contribuinte comprovou a inexistência de débitos em nome da empresa e sócios, o que descaracteriza as hipóteses previstas nos incisos supra-transcritos. No meu entendimento, tais documentos comprovam a inexigibilidade do débito, autorizando a permanência do contribuinte no SIMPL.ES. A propósito, veja-se como trata a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto: SIMPLES. Débito do contribuinte junto a SIZ.F" existente na PGFN. Processo de comprovação de débitos já quitados_ _Extinção do débito. Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da (inicio expedida pela PGFN. Exclusão da empresa do sistema - impossibilidade. Recurso Voluntário Provido por Unanimidade. _Acórdão ri° 303-32113. Terceira Câmara. Processo n° 10830.007705/00-01. Relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Julgado em 16/06/2005. SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA E/C)CT SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito dapontado no ato declarató rio deve ser mantido no Simples. Recurso Volurztário _Provido por Maioria. Acórdão n° 302-38289. Seg-irndcz Cdmarcz. Processo n° 13766.000172/2001-62. Relator Luis Antonio Flora. Julgado em 06/12/06. Desta forma, entendo que não há o que se reformar na decisão ora combatida pela Procuradora, posto que proferida em consonância corri a. previsão legal para o presente caso, ou seja, inexistindo débitos em nome da empresa e/ou sócios, não há que se falar na (113 3 Processo n° 11610.003987/2001-41 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 4 exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, de acordo com os incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Nas duas vezes ele pagou em 30 dias Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se a decisão ora combatida. Brasília, 30 de Outubro de 2008 G, it> SUSY G* ' O "tnA ANN - Relatora 4 Processo n° 11610.003987/2001-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.178 Fls. 5 • INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 30 do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 5

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Numero do processo: 13977.000023/2001-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe davam provimento.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS; nit : 14' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13977.000023/2001-18 Recurso n° 152.547 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.257 — 2 Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado METALÚRGICA FEY LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os consel eiros Caio M. os Candido, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Albe Freitas Barre I, que lhe davam provimento. CARLOS ALBERT* •I' ITAS BARR r TO - Presidente 40111N -n11!. GONÇALO BONET A GE - Rela or EDITADO EM: 24.5E1 20 . " i Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 151 , i , 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés GiacOmelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, do conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório , Metalúrgica Fey Ltda., CNPJ n° 84.229.624/0001-75, apresentou o pedido de restituição de fls. 01, no valor de R$ 27.305,03, relativo à multa de mora recolhida juntamente com o imposto de renda na fonte incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio, tendo por fundamento o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. De acordo com o DARF de fls. 02, a empresa pagou em 02/02/2001 R$ 285.319,10 de principal (código da receita 5706), R$ 27.305,03 de multa e R$ 2.853,19 de juros, totalizando R$ 315.477,32, relativamente a débito vencido em 04/01/2001, cujo período de apuração se deu em 30/12/2000. Importa destacar, desde já, que a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2000, 1 informando o débito em apreço, fora apresentada em 12/02/2001 (fls. 57-60), portanto, em momento posterior ao pagamento a destempo. Tal crédito fora compensado com débito de COFINS, do período de apuração 11/2003, nos termos da PER/DCOMP n° 04489.85611.021203.1.3.04-9094 (fls. 17-20). Através do despacho decisório de fls. 22-26, a solicitação da contribuinte foi indeferida, na medida em que "A multa de mora tem caráter indenizatório e tem por fim reparar o Estado pelos transtornos que causa o recolhimento em atraso. Não tendo caráter punitivo, não cabe afastá-la em caso de denúncia espontânea". A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) manteve o entendimento da repartição de origem, invocando a aplicação ao caso do artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96 (fls. 70-72). Na seqüência, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-22.879, que se encontra às fls. 92-115, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória: no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do .4 2 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 152 tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, cujo valor deve ser apurado pela autoridade executora, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta CardoZo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que negaram provimento ao recurso, sendo Redator Designado o Conselheiro Nelson Mallmann. Intimada do acórdão em 15/05/2008, a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, então vigente, recurso especial às fls. 118-126, cujas I razões podem ser assim sintetizadas: 1 a) Ao julgar que o pagamento espontâneo de tributo em atraso afasta a aplicação da multa de mora, a decisão recorrida contrariou frontalmente o artigo 138 do CTN, pois interpretou equivocadamente o referido dispositivo legal, bem como a prova constante dos autos, restando, portanto, constatados os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial; 1 I b) Ao contrário do aduzido pela E. Câmara a quo, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não dispensa o contribuinte do, pagamento da multa de mora em função de atraso no recolhimento; c) Tal dispositivo exclui a responsabilidade pela prática do crime tributário e não o pagamento da mora; d) A natureza jurídica da confissão espontânea é a de causa extintiva da, I punibilidade, à semelhança daquelas elencadas no artigo 107 do Código Penal; e) A lei tributária não dispensou o pagamento do tributo e da mora; f) É cabível a multa de mora sempre que o tributo é recolhido fora do prazo devido, não se caracterizando propriamente por ser uma sanção/punição ao contribuinte que se encontra em atraso, mas sim, por ser uma forma de retomar o equilíbrio do erário, que se encontrava abalado em razão do não ingresso de verbas esperadas em determinado momento. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à tese defendida.W 1 1 3 I 1 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 1F1. 153 Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-278/2008 (fls. 128-129), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 131-135, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, em razão da rega do artigo 138 do CTN e da jurisprudência da CSRF e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, reconhecendo, com fundamento no artigo 138 do CTN, o direito creditório pleiteado, cujo valor deve ser apurado pela autoridade executora. Segundo a recorrente, a multa de mora é devida também nos casos de pagamento espontâneo, como ocorre no caso em apreço, sendo que o artigo 138 do CTN não daria sustentação à restituição de indébito pleiteada pela contribuinte. Eis a matéria em litígio. Cumpre destacar, desde já, que a espontaneidade da contribuinte é incontroversa. O tributo devido, cujo prazo de recolhimento pontual expirou em 04/01/2001, fora pago em 02/02/2001, enquanto a apresentação da DCTF informando tal débito ocorreu em 12/02/2001 (fls. 02, 57-60), não havendo ação fiscal instaurada contra a empresa. Pois bem, o instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 4 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 154 Sob minha ótica, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim' dá a seguinte definição para "denúncia espontânea": , DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (..). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema "denúncia espontânea": Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (.) Segundo o C7'N, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros morató rios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. ("Espontaneidade no Procedimento Tributário", in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória g em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: ' Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31. 5 I Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 155 ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido." (STF, 1' Turma, RE n° 106.068-9 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) No voto condutor do acórdão, o eminente relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do C77V; é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida". Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio STJ, restringindo ao máximo o alcance do artigo 138 do CTN, firmou-se no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE — CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de d" 11* 6 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 156 declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (11. 32) DCTF relativa ao 1° trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de n° 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (11.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é consequência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via ide consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA l a SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, á' 79, QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO @r. 7 i Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 157 1 1FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁ TICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTI n) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probató riaem sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também é nesse sentido, conforme evidenciam os seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - C7N ART. 138 — INENGIBILIDADE DE MULTA DE MORA — RESTITUIÇÃO - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, devendo, portanto, ser excluída pela denúncia espontânea. Em decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia espontânea caracteriza indébito tributário, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos e respectivos valores. 8 Processo n° 13977.000023/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.257 Fl. 158 Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Recurso Especial n° 104-146.200, Acórdão CSRF/04-00.652, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 18/09/2007) DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CIN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária.Recurso especial provido. (CSRF, Primeira Turma, Recurso Especial n° 106-129.0'54, Acórdão CSRF/01-05.154, Redator Designado Conselheiro Dorival Padovan, julgado em 29/11/2004) Sob minha ótica, a matéria não comporta maiores digressões e a decisão recorrida merece confirmação, pois a denúncia espontânea está configurada e é plenamente aplicável ao caso o artigo 138 do C'IN, de modo que a multa moratória recolhida pela empresa deve ser restituída. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. ,44074í Gonçalo Bonet llage - Relator 9

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Numero do processo: 10880.013475/00-25
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/10/1991. Período de pagamento: 18/02/1990; 21/03/1990 e 18/05/1990 a 13/11/1991. Pedido de restituição: 31/08/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03 - 04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a elheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:26:03Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:26:04Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:26:04Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:26:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:26:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:26:03Z; created: 2009-09-03T12:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:26:03Z | Conteúdo => CSRF/T03 HL 1 - b- MINISTÉRIO DA FAZENDA . rí; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.013475/00-25 Recurso n° 302-134.800 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.089 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA AssuNTo: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/10/1991 Período de pagamento: 18/02/1990; 21/03/1990 e 18/05/1990 a 13/11/1991. Pedido de restituição: 31/08/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - • O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03 - 04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a elheira Relatora pelas suas conclusões. X Processo n° 10880.013475/00-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 Fiz. 2 O NetPresidente Nal 8 SUSY st,. E ' • FFMANN Re . era FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 31 de agosto de 2000 e refere-se ao período de apuração de 01 de janeiro de 1990 a 31 de janeiro de 1990; 01 de fevereiro de 1990 a 28 de fevereiro de 1990 e 01 abril de 1990 a 31 de outubro de 1991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 18 de fevereiro de 1990; 21 de março de 1990 e 18 de maio de 1990 a 13 de novembro de 1991. Em despacho decisório emitido às fls. 119/122, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação, pois de acordo com a redação do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento. Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fls. 215/222 alegando em síntese que: a) recolheu no período de janeiro de 1990 a março de 1992 a contribuição do Finsocial às alíquotas vigentes a época e requereu a restituição dos valores recolhidos a maior, objetivando a compensação de débitos; b) o STF decidiu pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas da contribuição, legitimando a cobrança dos valores recolhidos a maior; 2 Processo n° 10880.013475/00-25 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 Fls. 3 c) antes da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte estava impedido de pleitear a restituição/compensação destes valores e que isso só foi permitido com a edição da MP 1621-36, em 12 de junho de 1998, data em que entende ser o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição; d) a IN 32/1997 convalidou a compensação dos excedentes de Finsocial recolhidos com a Cofins e com isso, implicitamente, reconheceu a inexistência de decadência do direito de restituição e que este diploma é incompatível com o Ato Declaratório n° 96/1999, que fundamentou a decisão administrativa no presente caso; e) requer ao final, seja autorizada a restituição/compensação pleiteada. Em acórdão proferido às fls. 231/236, a DRJ de Campinas/SP manteve a decisão de fl. 119/122, sob o fundamento de que "o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou declaração de inconstitucionalidade." Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 246/253, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 263/281, deu provimento por maioria de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da Segunda Câmara entenderam que "o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995". Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n°96/1999, restaurando- se o inteiro teor da decisão de P Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 289/293. Intimado da interposição do Recurso Especial em 01/02/07, o Contribuinte não apresentou Contra-razões. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° 10880.013475100-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.069 Rs. 4 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período de apuração de 01 de janeiro de 1990 a 31 de janeiro de 1990; 01 de fevereiro de 1990 a 28 de fevereiro de 1990 e 01 abril de 1990 a 31 de outubro de 1991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 18 de fevereiro de 1990; 21 de março de 1990 e 18 de maio de 1990 a 13 de novembro de 1991. O pedido de restituição foi formulado em 31 de agosto de 2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764-1, em 02/04193, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que.o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: 4 Processo n°10880.013475/00-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 ns. 5 "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP no. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito , • Processo n° 10880.013475/00-25 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.089 Fls. 6 passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CIN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP no. 1.110/95, art. 17— ifi, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da N/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei tf. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). -26 6 . • Processo n° 10880.013475/00-25 CSRF/r03 Acórdão n. 03-08.089 Fls. 7 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niteréi é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 31/08/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. ' 4va SUSY GOM H ANN • 7 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.906744/2009-28
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. ALEGADO ERRO DE FATO Não se admite a retificação de PERDCOMP quando o alegado “erro de fato” no seu preenchimento refere-se, na verdade, a erro na essência ou na substância do pedido comprometendo, diretamente, a natureza jurídica do direito creditório que se pretende restituir.
Numero da decisão: 1801-000.891
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 77          1 76  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906744/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.891  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Restituição Compensação  Recorrente  SOMATTOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. ALEGADO ERRO DE FATO  Não se admite a retificação de PERDCOMP quando o alegado “erro de fato”  no  seu  preenchimento  refere­se,  na  verdade,  a  erro  na  essência  ou  na  substância  do  pedido  comprometendo,  diretamente,  a  natureza  jurídica  do  direito creditório que se pretende restituir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  n  º  23206.05277.190105.1.3.04.8700,  transmitido  eletronicamente  em  19/01/2005,  pelo  qual  pretende a empresa interessada a compensação de débito de CSLL de 12/2004, no valor de R$  4.595,04, com direito creditório relativo a pagamento a maior ou indevido de CSLL recolhida  em janeiro de 2004, no valor de 4.000,21 (fls. 11/16).  Pelo Despacho Decisório Eletrônico  de  fls.  09/10  a  compensação  pleiteada  foi não homologada sob a seguinte justificativa:  “...  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.000,21.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  ..."  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  (fls.  01/02), a empresa alegou erro de fato no preenchimento do referido PERDCOMP. Afirma que  na  página  2  deveria  ter  sido  informado  o  número  do  PERDCOMP  retificado  (34783.28917.260704.1.3.03­0304), assim como o valor original do crédito, de R$ 48.055,92.  A DRJ em Belo Horizonte julgou improcedentes as argumentações de erro de  preenchimento  do  PERDCOMP,  ao  fundamento  de  que  tratar­se­ia  de  diferença  na  especificação do tipo de crédito tributário reivindicado como indébito, de pagamento indevido  ou  a  maior  para  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003  e  que,  nessas  circunstâncias,  os  artigos  6o  e  7o    da  Instrução  Normativa  n°  SRF  n°  432,  de  22/07/2004,  determinariam que a retificação de declaração de compensação só teria cabimento nos casos de  inexatidão  material  e  enquanto  pendente  de  decisão  administrativa.  No  presente  caso,  não  haveria  inexatidão  material,  mas  sim,  questão  de  direito,  pois  seriam  créditos  de  natureza  distinta (fls. 30/)  Aquela autoridade consignou, ainda:  O exame eletrônico de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  da  análise  eletrônica  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na fonte, as DCTFs de todo o período de apuração, etç.  Além disso, a  título de exemplificação, destaca­se que as datas de valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes.  Assim,  para  exercer  o  direito  à  restituição,  o  contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.906744/2009­28  Acórdão n.º 1801­00.891  S1­TE01  Fl. 78          3 Assim,  afirmou  que  o  PERDCOMP  sob  análise  corresponde  a  pedido  de  repetição de indébito de IRPJ do mês de dezembro de 2003, cujo DARF estaria comprometido  com a quitação da estimativa de IRPJ do mês de dezembro/2003, razão pela qual  indeferiu o  pedido e não homologou a compensação.  Cientificada  da  decisão,  em  24/05/2011  (AR  à  fl.  36),  apresentou,  a  interessada, em 20/06/2011 o recurso voluntário de fls. 37/47, no qual  reproduz as  razões de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  teses  e  estudos  doutrinários a respeito de erro e verdade material.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Assim como no Direito Processual Civil, no processo administrativo fiscal a  exordial fixa os limites da controvérsia sobre o qual deverá se dar a jurisdição.   O PERDCOMP transmitido eletronicamente encerra um pedido de restituição  de  crédito  e  um  pedido  de  compensação  de  débitos  com  o  crédito  reclamado.  Nele  deve  indicar,  o  interessado,  o  tipo  e  valor  do  direito  creditório  que  julga  possuir,  assim  como  os  débitos que pretende compensar com o crédito reivindicado.   Entretanto,  além de meras questões  formais de  preenchimento,  o pedido de  restituição  eletrônico  contém,  necessariamente,  a  reivindicação  de  um  direito,  questão  que  deverá  ser dirimida: a existência e a  suficiência daquele direito creditório alegado pela parte  interessada.  No  caso  em  apreço  a  recorrente  formalizou,  em  19/01/2005,  o  pedido  de  restituição/compensação  eletrônico  ­  PERDCOMP  n  º  23206.05277.190105.1.3.04.8700,  indicando  o  seu  desejo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  reaver  pagamento  que  alega  ser  indevido ou maior que o devido, de estimativa de CSLL, efetuado em 30/01/2004, no valor de  R$ 4.000,21, conforme demonstrou na página 2 do referido PERDCOMP (fl. 13). Na página  seguinte, de número 3 (fl. 14) a interessada descreveu as características do DARF utilizado no  pagamento da estimativa de CSLL, cuja restituição reclama, no total recolhido de R$ 9.932,28.  Na página 4 do PERDCOMP (fl. 15) indicou o débito tributário que pretendia saldar por via da  compensação com o direito creditório pleiteado. Nestes termos, a interessada fixou os limites  do seu pedido.  Somente  em  2009,  passados  mais  de  4  anos  da  transmissão  do  referido  PERDCOMP, e depois de ser  cientificada  (em 02/04/2009) do despacho decisório eletrônico  que negou a restituição e a compensação, é que a interessada veio alegar que cometeu “erro de  fato” no preenchimento do referido PERDCOMP. O erro de fato residiria na indicação do tipo  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 do crédito reclamado, que passou a ser o saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003, e no  valor total do indébito, que passou de R$ 4.000,21, para R$ 48.055,92.  De acordo com o Código Civil Brasileiro e a dominante doutrina erro de fato  é aquele que recai sobre uma situação fática referente ao negócio realizado e subdivide­se em  erro acidental e erro essencial ou substancial,conforme sua capacidade de influir na validade  ou não do ato jurídico.   É  acidental  o  erro  sobre  as  qualidades  secundárias  da  coisa  ou  pessoas  envolvidas  numa  relação  jurídica,  sem  mostrar­se  fator  determinante  da  manifestação  de  vontade. Dele não resulta qualquer conseqüência para a validade do contrato.  Já o erro essencial ou substancial vulnera a manifestação de vontade de pelo  menos, um dos contraentes. O engano, aí, é quanto a própria substância do ato, impondo a sua  anulação.  No caso em apreço verifica­se que o alegado “erro de fato” no preenchimento  do PERDCOMP, na verdade refere­se a erro na substância do pedido pois, como bem observou  a autoridade julgadora de 1a. instância, a natureza jurídica do crédito indicado no PERDCOMP  – pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, no valor de R$ 4.000,21 ­ é distinta  da natureza  jurídica do  crédito que a  recorrente  alega estar a  reivindicar –  saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  2003,  no  valor  de R$  48.055,92. Nessas  condições  o  alegado  erro  influi, diretamente, na validade do direito creditório reivindicado, afetando­o na sua essência,  na  sua  substância  e  não  pode  ser  sanado  por  via  de  defesa  administrativa,  seja  na  forma de  manifestação de inconformidade, seja na forma de recurso voluntário.  O Artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, estabelece as regras para a restituição  e  a  compensação  de  tributos.  Nesse  sentido  a  Lei  expressamente  confere  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), competência para disciplinar as regras sobre a compensação  estabelecidas  no  art.  74.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente,  determina  que  a  compensação  poderá  ser  efetuada  exclusivamente mediante  a  entrega  de  declaração  em  que  constem  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados. Portanto, a única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b) informar os créditos que  foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1º.  Regulamentando os procedimentos da compensação a IN 900, de 2008   Quando o PERDOMP foi transmitido, em 19/01/2005, estava em vigor a IN  SRF n º 486, de 12/2004, que revogou a IN SRF n º 432, de julho/2004. A IN SRF 486/2004  também foi sendo sucessivamente substituída e atualmente se encontra em vigor a IN SRF n º  900, de 2008, que assim dispõe:  Art.  76.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário  em  meio  papel,  nas  hipóteses  em  que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.906744/2009­28  Acórdão n.º 1801­00.891  S1­TE01  Fl. 79          5 apresentação  à  RFB  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior  exame pela autoridade competente da RFB.   Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.   Verifica­se, assim, que nas sucessivas alterações regulamentares, manteve­se  a autorização de retificação de PERDCOMP somente nos casos de inexatidão material, o que  não  se  verifica  no  presente  processo,  conforme  amplamente  analisado  nos  parágrafos  anteriores.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.001386/2007-80
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXAME DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. A identificação do autuado, a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e o valor do crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração. No caso concreto, tendo a autoridade fiscal identificado o sujeito passivo e feito referência que a autuação decorre da insuficiência de recolhimento apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados, indicando os períodos em que se verificaram tais diferenças, o quantum destas e a norma de incidência, não há o que se falar em nulidade do lançamento por defeito decorrente da descrição dos fatos ou na norma de incidência tributária. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR. Os valores recolhidos a título de estimativas e de carnê-leão são deduzidos do imposto devido, apurado no encerramento do período-base. Em sendo deduzidos do valor do tributo devido possuem a mesma natureza deste e correspondem à antecipação de pagamento. O mesmo aplica-se em relação ao IRRF. Assim, considerando que em relação ao quarto trimestre de 2001 houve retenção de IRRF, que tem natureza de tributo pago na medida em que se deduz do imposto apurado, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, razão pela qual, quando efetivado o lançamento em 17-05-2007 o crédito tributário correspondente ao quarto trimestre de 2001 já se encontrava extinto pela decadência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação ao 4º trimestre de 2001 e cancelar a multa isolada. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em relação à multa isolada. O conselheiro Carlos Pelá acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à decadência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 584          1 583  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001386/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  EXAME DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.   A  identificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida e o valor do crédito  tributário  são  requisitos essências à validade  do auto de infração.   No caso  concreto,  tendo a  autoridade  fiscal  identificado o  sujeito passivo  e  feito  referência  que  a  autuação  decorre  da  insuficiência  de  recolhimento  apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados, indicando  os  períodos  em  que  se  verificaram  tais  diferenças,  o  quantum  destas  e  a  norma de  incidência, não há o que se  falar  em nulidade do  lançamento por  defeito  decorrente  da  descrição  dos  fatos  ou  na  norma  de  incidência  tributária.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL  QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR.  Os valores recolhidos a título de estimativas e de carnê­leão são deduzidos do  imposto  devido,  apurado  no  encerramento  do  período­base.  Em  sendo  deduzidos  do  valor  do  tributo  devido  possuem  a  mesma  natureza  deste  e  correspondem à antecipação de pagamento. O mesmo aplica­se em relação ao  IRRF.   Assim,  considerando  que  em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2001  houve  retenção  de  IRRF,  que  tem  natureza  de  tributo  pago  na medida  em  que  se  deduz do imposto apurado, conta­se o prazo decadencial a partir da data do  fato gerador, razão pela qual, quando efetivado o lançamento em 17­05­2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 86 /2 00 7- 80 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          2 o  crédito  tributário  correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2001  já  se  encontrava extinto pela decadência.  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ E  CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. É inaplicável a  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando  o  contribuinte não apura tributo devido.   Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a  decadência  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2001  e  cancelar  a  multa  isolada.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto  em  relação  à multa  isolada.  O  conselheiro  Carlos  Pelá acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à decadência.        (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          3     Relatório  Pelo que se extrai do auto de infração de fls. 350 e seguintes, com cópia às  fls.  407  e  seguintes,  o  lançamento  que  constituiu  o  crédito  tributário  objeto  de  litígio  diz  respeito à “insuficiência de recolhimento e de declaração do imposto de renda devido, apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados”,  relacionados  aos  seguintes  fatos  geradores:  Fato gerador  Valor tributável  Multa  30­06­2001  591.960,61  75%  31­12­2001  1.354.176,99  75%  31­12­2002  162.418,14  75%  Além  dos  valores  acima  referidos  foi  exigido multa  isolada  em  virtude  de  erro relativo a estimativa calculada nos balancetes de suspensão e o valor declarado em DCTF,  com fato gerador em 31­12­2002, conforme segue demonstrado:  Data  Valor da multa  31­12­2002  82.905,27  A  recorrente  foi  notificada  do  lançamento  em  51­05­2007  e  apresentou  impugnação  parcialmente  acolhida  pela  DRJ,  conforme  demonstrativo  existente  à  fl.  453,  a  seguir transcrito:    Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  a  decisão  recorrida  excluiu  o  valor  de  R$  591.960,61,  correspondente  a  foto  gerador  ocorrido  em  30­06­2001  e  manteve  as  demais  exigências.  No segundo e no quarto trimestre do ano­calendário de 2001, após subtraído  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cujos  valores  seguem  indicados,  a  recorrente  apurou  imposto a pagar nos seguintes montantes:  Trimestre  Imposto a pagar  IRRF  2º  521.226,22  35.226,22  4º  1.354.176,99  50.695,09  Em relação ao ano­calendário de 2002, com  tributação anual,  a  linha 18 da  ficha 12A da DIPJ, que consta à fl. 173 dos autos, indica que a recorrente teve prejuízo de (R$  5.979.904,98), conforme demonstrado:    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          4   Doravante, em face da especificidade de detalhes, passo a adotar as seguintes  informações extraídas do termo de verificação fiscal e do acórdão recorrido:  3.1.  A  presente  auditoria  teve  por  objetivo  analisar  as  diversas  inconsistências  apontadas  pela  DIORT/DERAT­SPO  no  processo  administrativo  n°  11610.007675/2003­79  que  versa  sobre  DCOMP  formalizada pelo contribuinte para comunicar a utilização dos  saldos  negativos do IRPJ  (anos­calendário de 1998 a 2002 e 1º  trimestre de  2003).  3.2.  Intimamo  o  contribuinte  a  esclarecer  cada  item  do  citado  despacho,  sendo  que  após  análise  de  toda  a  documentação  apresentada, verificamos que:  3.2.1.  no  ano­calendário  de  2001  foi  constatado,  no  2°  e  no  4º  trimestres,  IRPJ  a  pagar  nos  valores  de  R$  521.960,61  e  R$  1.354.176,99, respectivamente. 0 contribuinte confirma estes valores e  informa  que  efetuou  o  pagamento  dos  mesmos  sob  a  forma  de  COMPENSAÇÃO e  não  com DARFs.  Informa,  ainda,  que  à  época,  a  empresa  tinha  o  entendimento  de  que  não  seria  necessário  informar  nas DCTFs as compensações de tributos da mesma espécie. Apresenta  para comprovação das compensações, planilha referente a Pagamento  Antecipado  IRPJ  que  abrange  o  período  a  partir  de  1996  corrigido  pela SELIC.  3.2.2.  para  o  ano­calendário  de  2002,  demonstramos  abaixo  as  compensações efetuadas pelo contribuinte, baseadas em suas planilhas  de  Pagamento  Antecipado  IRPJ  (período  a  partir  de  1996,  corrigido  pela  SELIC)  e  de  IRRF  a  compensar  —Operações  Financeiras  com  inicio em janeiro/95 corrigido pela SELIC.      Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          5   IRPJ Estimativa — Ano­calendário 2002      3.3.  Diante  das  irregularidades  acima  expostas,  LAVRAMOS,  nesta  data,  o  competente  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  pelas  seguintes razões:  3.3.1. Ano­calendário de 2001: IRPJ a pagar referente ao 2° e  4°  trimestres  (R$  521.960,61  e  R$  1.354.176,99,  respectivamente),  haja  vista  que  o  contribuinte  não  declarou  estes  valores  em  DCTF,  não  estando,  portanto,  constituído  o  crédito tributário;  3.3.2. Ano­calendário de 2002: Dedução indevida na apuração  do lucro anual de estimativa não paga, em razão da diferença de  R$ 61.726,37 (sic.) entre o valor apurado como devido em DIPJ  e o valor declarado em DCTF, conforme demonstrado acima.  3.3.3.  Torna­se  exigível,  ainda,  multa  de  50  %,  devido  as  declarações inexatas prestadas pelo contribuinte nas DCTFs do  ano­calendário  de  2002  (erro  entre  a  estimativa  calculada  nos  balancetes  de  suspensão  e  o  valor  declarado  em  DCTF  a  menor),conforme segue:  Conforme  referido  anteriormente,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelos  incisos  I  e  II  o  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade.  Preliminar rejeitada.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          6 DECADÊNCIA.  Não  havendo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para que se efetue o lançamento se desloca para o previsto no artigo 173 do  CTN, sendo ele de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento realizado  após o prazo decadencial apenas com relação ao fato gerador ocorrido no 2°  trimestre do ano­calendário de 2001.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA. JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPJ A PAGAR. AC 2001. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Não  comprovada  a  compensação  do  IRPJ  apurado  no  4°  trimestre  do  AC  2001, correta a exigência.  IRPJ.  AC  2002.  ESTIMATIVA  INFORMADA  EM  DCTF  EM  VALOR  INFERIOR AO APURADO E UTILIZADO NA DIPJ. LANÇAMENTO DA  DIFERENÇA.  Correto  o  lançamento  do  valor  correspondente  à diferença  entre o  valor  da  estimativa informado e utilizado na DIPJ para apuração do IRPJ devido, e o  indicado na DCTF.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO DECLARADA.  Correta a cobrança de multa isolada sobre a diferença verificada entre o valor  de  estimativa mensal  apurado na DIPJ  e o declarado em DCTF, multa esta  reduzida para 50 % em face da aplicação do disposto no art. 106, II, "c", do  CTN.  A parte interessada foi intimada do acórdão em 15­10­2009 (fl. 495) e em 16­ 11­2009 ingressou com o recurso de fls. 477 e seguintes alegando, em síntese:  a)  nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem qualquer motivação fática e jurídica;  b)  que  encerrado  o  ano­calendário  a  exigência de  recolhimento  por  estimativa  deixa  de  ter  sentido,  uma  vez  que  prevalece  o valor  efetivamente  devido  com base  no  lucro  real  apurado  ao  final  do  exercício;  c)  Decadência em relação ao 4º trimestre de 2001 e janeiro, fevereiro e março de 2002.   d)  Que os valores exigidos estão pagos por meio de compensações efetuadas nos termos da lei.  e)  Quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  sustenta  a  recorrente  que  inexiste  a  diferença  de  R$  162.418,14,  pois  comprovou  por  meio  da  juntada  de  sua DIPJ  e  das  planilhas  em questão  que  possui crédito e que efetuou a compensação dos valores devidos nos meses de Janeiro, Março e  Abril de 2002, nos seguintes termos:    DIPJ/MÊS  Valor DIPJ R$   Valor Crédito  Saldo  Origem do crédito  janeiro  502.580,66  502.780,66  0,00  Pg. antecipado  março  1.064.209,64  1.067.602,06  3.392,42  IRRF – Op financeiras  abril  1.553.549,86  1.553.549,80  0,00  IRRF – Op financeiras    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          7 f)  Que  o  fisco  jamais  podia  ter  exigido  multa  isolada  e  multa  de  oficio  em  concomitância;   É o relatório.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  I ­ Da alegação de nulidade do auto de infração  Ao tratar dos requisitos do auto de infração o artigo 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, assim dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A  identificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida e o valor do crédito tributário são requisitos essências à validade do auto de infração.  No que diz respeito à  indicação do autuado, só e nulo o auto de infração que não identificar,  com precisão, o sujeito passivo a quem se atribui os fatos descritos, em relação aos quais houve  incidência  de  determinada  regra  de  exigência  tributária,  cuja  consequência  é  a  obrigação  de  pagar tributo, ainda que decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.  Por sua vez, a data, o local, a hora, a intimação para cumprir a exigência ou  apresentar defesa, a indicação do cargo do autuante e o número de sua matrícula são requisitos  que, se inexistentes, podem ser repetidos sem que isto se constitua em um novo lançamento. A  falta de assinatura do autuante, por sua vez, é elemento que antecede a existência do próprio  ato. Tal defeito é de tamanha proporção que impede que o ato ingresse no mundo jurídico.  Em  síntese,  da  análise  que  faço  acerca  da  natureza  dos  vícios  inerentes  ao  auto lançamento, entendo que os que dizem respeito a identificação do autuado, a descrição dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  o  valor  do  crédito  tributário  se  constituem  em  vícios  materiais.  Por  sua  vez,  a  data,  o  local,  a  hora,  a  intimação  para  cumprir  a  exigência  ou  apresentar defesa, a indicação do cargo do autuante e o número de sua matrícula são elementos  relacionados aos vícios  formais. A falta de assinatura do auto de  lançamento é elemento que  diz  respeito  à  existência  do  próprio  ato.  Em  outras  palavras,  a  assinatura  do  documento  em  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          9 relação ao qual se pretende atribuir a condição de ato jurídico, com aptidão para criar, extinguir  ou  modificar  obrigações,  se  constitui  em  elemento  essencial  à  existência  deste.  A  falta  de  assinatura  se  constitui  em  defeito  que  impede  que  o  ato  se  forme  e  ingresse  no  mundo  do  direito com o atributo de ato jurídico.   No  caso  concreto,  destacou  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  decorre  da  “insuficiência  de  recolhimento  e  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto dos dados escriturados com os declarados.” Prosseguindo na descrição dos fatos, a  autoridade  fiscal  indicou  o  mês,  a  diferença  que  considerou  devida  e  o  dispositivo  legal  incidente. Desta forma, não há o que se falar em nulidade do lançamento por defeito decorrente  da descrição dos fatos ou na norma de incidência tributária.  II  –  Decadência  alegação  de  decadência  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2001 e janeiro, fevereiro e março de 2002.  Nos  termos do  artigo 45, do CTN,  “a  lei  pode  atribuir  à  fonte pagadora da  renda  ou  dos  proventos  tributários  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção  e  recolhimento lhe caibam.”  Há  casos  em  que  o  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  constitui­se  em  tributação exclusiva. Há hipóteses, como na prestação de serviços a pessoas jurídicas em que o  imposto  descontado  pela  fonte  pagadora  é  deduzido  do  imposto  devido,  apurado  no  encerramento do período­base. O valor descontado pela fonte pagadora tem natureza de tributo,  tanto é assim que pode ocorrer situações, como no caso de pessoas físicas, em que o imposto  retido na fonte é superior ao imposto devido. Nestas situações, encerrado o ano­calendário, ao  deduzir  o  imposto  retido  do  montante  apurado  no  encerramento  do  período­base,  tem­se  imposto a restituir.  No caso concreto, em relação ao quarto trimestre do ano­calendário de 2001 a  empresa teve imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 50.695,09. Na medida em  que este imposto é deduzido do valor apurado no encerramento do período­base, tal valor tem  natureza  jurídica de pagamento parcial, pois  se assim não  fosse não poderia  ser deduzido do  imposto apurado. Trata­se de valor que integrava a receita do sujeito passivo e que foi alocado  ao  fisco,  pela  fonte  pagadora,  como  antecipação  do  imposto  devido.  Situação  idêntica  se  verificaria caso tivéssemos diante de recolhimento de estimativas.  Em assim sendo, em relação ao quarto trimestre de 2001, dado a existência de  pagamento  caracterizado  pela  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  50.695,09,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  quarto  trimestre de  2001,  visto  que  a  notificação  do  lançamento somente se efetivou em 17­05­2007.  No que diz respeito ao ano­calendário de 2002, no ponto em que a recorrente  alega  decadência  relacionada  às  diferenças  de  estimativas  nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março, ainda que se considere as retenções como pagamento, não lhe assiste razão. Ocorre que  em relação ao ano­calendário de 2002 a tributação da recorrente deu­se com base no lucro real.  O  recolhimento  da  estimativa  caracteriza  pagamento  antecipado  de  tributo  cujo  fato  gerador  somente se efetiva no final do ano­calendário. O marco inicial da decadência é a data do fato  gerador  e  não  da  data  prevista  para  pagamento  do  tributo.  Em  assim  sendo,  quando  do  lançamento  em  17­05­2005,  ainda  não  tinha  decorrido  05  (cinco)  anos  em  relação  ao  fato  gerador ocorrido em 31­12­2002.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          10    Da  alegação  de  impossibilidade  de  exigência  de  estimativa,  quando  encerrado o ano­calendário, o contribuinte não apura imposto a pagar.  Conforme  relatado,  no  ano­calendário  de  2002  a  recorrente  não  apurou  tributo devido em razão de saldo negativo. Nesta linha, conforme já decidido na sessão de 25  de  janeiro  de  2011,  em  acórdão  relatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Antônio  Praga,  este  colegiado,  por  maioria  de  votos,  na  ocasião  vencida  a  Conselheira  Albertina,  firmou  entendimento no sentido de que é inaplicável a penalidade referente à multa de isolada, após o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  o  contribuinte  não  apura  imposto  devido.  O  citado acórdão de nº 1402­00.458 possui a seguinte ementa:  Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  DEVIDO  SOBRE  AS  ESTIMATIVAS  MENSAIS. É  inaplicável a  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando  o  contribuinte  não  apura  tributo  devido.  A decisão acima referida, após fazer referência ao acórdão CSRF/01­05.838,  da  lavra  do  Conselheiro  Marcus  Vinícius  Neder  de  Lima,  destaca  que  “verificado  que  o  contribuinte não apurou IRPJ a recolher no final do período de apuração, dezembro de 2004, e  que o lançamento ocorreu no ano de 2009, não há que se falar em exigência da multa de ofício  isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais. Assim deve ser negado provimento  ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário.”  O  caso  concreto  revela  situação  idêntica,  mudando­se  apenas  o  ano­ calendário. Verificado que no ano­calendário de 2002 a recorrente não apurou imposto a pagar  e que o lançamento somente ocorreu em 2007, na esteira da jurisprudência deste colegiado, não  há  que  se  falar  em  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimentos  de  estimativas mensais.  Ao meu sentir, ainda que se admita, após o encerramento do ano­calendário,  a exigência de multa  isolada pelo não  recolhimento das estimativas, o valor destas não pode  superar  ao valor do  imposto devido. Se  a estimativa é  antecipação do  imposto  supostamente  devido ao final do ano­calendário, por evidente que o não recolhimento desta não pode gerar  multa superior ao próprio imposto. Nesta linha comungo com o entendimento do Conselheiro  Marcus Vinicius Neder de Lima, citado no voto do Conselheiro Antônio Praga, no ponto em  que faz o seguinte destaque:    “A  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico....,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  Em que pese ter destacado na sessão de 17 de janeiro de 2012, no acórdão nº  1402­00.858,  que discordo  dos  fundamentos  do  ilustre Conselheiro Marcus Vinícius  quando  ele menciona  que  “o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  natureza  de  tributo,  eis  que,  juridicamente, o fato gerador só será tido ocorrido no final do período anual (31/12)”, com ele  concordo  quando  se  reportando  às  normas  anteriores  à  Lei  nº  11.488,  de  2007,  assim  fundamentou decisão cuja cópia extraio do voto do Conselheiro Antônio Praga, antes referido:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          11  “O  exame  literal  dos  textos  legais  acima  transcritos  evidencia  que  o  caput  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”.  Ou  seja,  as  penalidades  previstas  nos  incisos I e II, e no §1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim,  ambas  as  penalidades  discutidas  nesse  processo,  por  força  da  previsão  legal,  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  ao  contrário,  do  quer  fazer  crer  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  ...   O  aplicador,  diante  dessas  proposições  extraídas  do  texto  legal,  deve  buscar  a  interpretação que alcance a  coerência  interna do conjunto,  por  isso a  construção  lógica  da  regra  jurídica  não  pode  levar  ao  cumprimento  de  um  enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O  intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre  a moldura  de  significações  possíveis  de  um  texto  de  direito  positivo  a  escolha  do  intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência  da  vida  real,  descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo  de  aplicação  de  penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos  regimes democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:(i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda,  o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.  Essas  conclusões  aplicadas  à  legislação  tributária  evidenciam  o  desarranjo  na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens  jurídicos de distintos graus de  importância para o Direito  são  atribuídas  penas  equivalentes,  sem  que  se  atente  ao  princípio  da  proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo  não  recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          12 prevista  no  mesmo  artigo  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a  ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do  ano.  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta  é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim, a  interpretação do conflito de normas deve prestigiar a  relevância do bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É  o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ”pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”.   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado. Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento  do  tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa,  já  está  considerado o  fato de o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  a Medida  Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir sobre “sobre a totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          13 “valor  do  pagamento mensal”  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas  para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não  antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos  de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para  tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de  antecipar o tributo.  No caso presente, em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o relatório indica  que  a  empresa  foi  autuada para  exigir  principal  e multa  de ofício  em  relação ao  imposto  de  renda  não  recolhido  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto,  a  multa  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  estando rigorosamente de acordo com a lei, desde que não seja concomitante com a  multa.”  Observo ainda que em outra ocasião este egrégio colegiado, em composição  da  qual  integrava  somente  a  Conselheira  Albertina,  que  votou  vencida,  no  acórdão  nº  107­ 09.493,  julgado  em  17­09­2008,  relatado  pela  própria  Conselheira  Albertina  e  designado  o  Conselheiro  Marcus  Vinícius  Neder  de  Lima  para  fazer  o  voto  vencedor,  decidiu  com  os  seguintes fundamentos que se aplicam integralmente ao caso concreto, os quais agrego ao meu  voto como razões de decidir:   “A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica,  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo  estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício.  Representando  esse  entendimento,  cito  o  acórdão  CSRF/01­05.552, de 04.12.2006:  O artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996 determina que a multa de  oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo,  grandeza que não  se confunde  com o  valor  calculado  sob base  estimada ao  longo do ano. Na apuração do  lucro real anual, o  tributo  devido  pelo  contribuinte  só  é  conhecido  ao  final  do  período de apuração quando ocorre a aquisição de  renda pelo  contribuinte ­ fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede  a aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de estimativa  quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido  na escrita fiscal ao final do exercício.  Assim,  a  multa  foi  exigida  após  o  encerramento  do  ano­ calendário  e  segundo  esse  entendimento  está  limitada  ao  valor  do  ajuste  e  por  essa  razão  deveria  ser  exigida  a multa  isolada  apenas  sobre  o  valor  do  ajuste,  entretanto,  o  ajuste  anual  também  foi  lançado  no  auto  de  infração  (item  5  do  auto  —  aplicação indevida de alíquota),  cujo  imposto apurado é de R$  23.005,52. Assim,  também não deve prevalecer a multa  isolada  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001386/2007­80  Acórdão n.º 1402­001.182  S1­C4T2  Fl. 0          14 incidente  sobre  o  imposto  apurado  no  ajuste,  em  razão  da  concomitância.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  reconhecendo  extintos  os  créditos  referente  ao  quarto  trimestre  de  2001  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 597DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10235.001284/2005-74
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Constatado que a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente ocorreu em data anterior à ocorrência do fato gerador, cancela-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 122          1 121  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001284/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.027  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CHAMFLORA AMAPA AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Constatado que a  averbação à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel  no registro de imóveis competente ocorreu em data anterior à ocorrência do  fato gerador, cancela­se o lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 12 84 /2 00 5- 74 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  41  a  48,  formalizado  para  exigência  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em virtude da alteração do valor da terra  nua  tributável,  uma  vez  que  o  contribuinte,  após  intimado,  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios da exclusão da "área de utilização  limitada" declarada em sua Declaração do  ITR/2001(fls. 06 a 08).  Em sua impugnação o contribuinte alega que apresentou tempestivamente o  ADA,  averbou  a  área  de  Reserva  Legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  conforme  documentos juntados à sua petição, fls. 78 a 80.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou  o  lançamento procedente,  fls. 87 a 91,  tendo em vista que “a averbação da área de Reserva  Legal ocorreu em data de 22 de setembro de 2005, após a data do fato gerador do ITR no ano  de  2001,  isto  é,  1°  de  janeiro  de  2001,  conforme Certidão  cartorial  de  fi.  79v.  Portanto,  a  destempo para fins da não tributação daquela área”.  Cientificada  em  21/07/2008,  fls.  92,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 14/08/2008, fls. 93 a 97, na qual aduz que “consoante se depreende da leitura da  matricula  do  imóvel,  verifica­se  que  na  averbação  003/0043  foi  AVERBADA  a RESERVA  LEGAL, em 17 de setembro de 1997”.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Examinando a Certidão de Registro de Imóveis,  fls. 79,V., apresentada pela  impugnante, a decisão de primeira instância concluiu que área de utilização limitada declarada  foi averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente  somente  em 22/09/2005. Após,  portanto,  à  data  de ocorrência do  respectivo  fato  gerador  do  ITR/2001.  O Recorrente, por sua vez, alega a existência de erro na apreciação da prova,  uma vez que o acórdão recorrido teria utilizado, como data de averbação, a data de expedição  da certidão de matrícula do imóvel.  Da leitura da matrícula AV 003/0043, fls. 79, V., constata­se que, de fato, a  averbação da Reserva Legal declarada na DITR/2001 ocorreu em 17/09/1997.   Averbada anteriormente à data da ocorrência do fato gerador, resta patente o  direito à exclusão para fins de apuração da área  tributável declarada, a  teor do art. 44 da Lei  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.001284/2005­74  Acórdão n.º 2802­002.027  S2­TE02  Fl. 123          3 4.771,  de  15/09/1965,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da Medida  Provisória  n°  1.511,  de  25,07.1996 e § 7°, art. 10 da IN n°43, de 1997.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.001284/2005­74  Acórdão n.º 2802­002.027  S2­TE02  Fl. 124          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão identificado em epígrafe.  Brasília/DF, 22 de novembro de 2012   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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