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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742066 #
Numero do processo: 10932.000771/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 30/04/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  SIXTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2003  a  30/06/2005,  01/08/2005  a  31/12/2005,  01/03/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 30/04/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  declaração  em  GFIP  e  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção  do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Tiago Gomes  de  Carvalho Pinto.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório  que  compõem  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/11/2003  a  30/06/2005,  01/08/2005  a  31/12/2005, 01/03/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006,  01/10/2006  a  30/04/2007  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria  relativa à constitucionalidade / legalidade.  INCRA.  ABRANGÊNCIA.  BIS  IN  INDEM  0  INCRA  como  contribuição de intervenção no domínio econômico é devido por  todas as empresas, independente do tipo de atividade.  Em  não  havendo  vedação  explicita  na  Constituição,  senão  quanto  aos  casos  de  exercício  da  competência  residual,  nada  obsta  que  mais  de  uma  contribuição  tenha  a  idêntico  fato  gerador e mesma base de cálculo.  SESI/SENAI As contribuições destinadas ao SESI e SENAI foram  expressamente  recepcionadas  pelo  art.  240  da  Constituição  Federal  e  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  SEBRAE A contribuição destinada ao SEBRAE tem natureza de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  beneficia  todas as empresas, ainda que indiretamente.  Em  não  havendo  vedação  explicita  na  Constituição,  senão  quanto  aos  casos  de  exercício  da  competência  residual,  nada  obsta  que  mais  de  uma  contribuição  tenha  a  idêntico  fato  gerador e mesma base de cálculo.  JUROS SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo A autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  Havendo norma especifica que regule determinado tributo, como  o é a Lei 8.212/91 em relação As contribuições previdencidrias,  norma geral que regule todos os tributos e contribuições federais  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 158          3 e  que  contrarie  àquela,  deverá  ser  afastada  em  virtude  da  especialidade.  JUROS. MULTA. CARÁTER IRRELEVAVEL.  BIS IN IDEM INEXISTENTE.  As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil incluídas em notificação fiscal de lançamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  A  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  A  multa,  por  sua  função  punitiva  em  decorrência  da  mora  do  devedor, e os juros, cuja função é recompor o patrimônio estatal  lesado  pelo  tributo  não  pago,  não  se  confundem,  não  configurando  bis  in  idem  sua  cobrança  sobre  as  contribuições  previdencidrias não recolhidas no prazo.  Lançamento Procedente  ...  2.  O  mencionado  Relatório  Fiscal  informa  que  o  crédito  constituído por meio da referida NFLD contempla os valores de  remunerações  pagas  a  titulo  de  Salários  e  Pró­Labore  no  período de 11/2003 a 04/2007, sendo que tais valores constavam  de  folhas  de  pagamentos  e  estavam  informados  da  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e'Informações  à  Previdência  Social  — GFIP, inclusive quanto ao Décimo Terceiro Salário dos anos de  2004 a 2006.  3.  Informa,  ainda,  em  síntese,  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  consubstanciado  no  referido  NFLD  as  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  —  GFIP,  folhas  de  pagamento  e  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS.  4. Forma considerados nos créditos constituídos pela NFLD os  valores  destacados  em  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e  declarados  pela  empresa  em  GFIP,  referentes  à  prestação  de  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  7.1. Entende  pela  ilegitimidade  da  cobrança  da contribuição  do INCRA:  ...  7.2.  Concernente  ao  Salário  Educação,  analisando  os  argumentos  contemporâneos  ao  crédito  constituído,  alega  a  Impugnante  falta  de  clareza  quanto  materialidade  do  fato  gerador  e  carência  de  identificação  do  sujeito  passivo  da  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contribuição, razão pela qual entende pela impossibilidade de  geração  de  efeitos  das  normas  mencionadas  nas  laudas  da  defesa, com base no art. 97, III do CTN;  ...  7.3.  Pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE:  ...  7.4. Entende  por  desproporcional  e confiscatória a multa  no  percentual  em  que  aplicada  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário,  entendendo  como  limite  de  aplicação  daquele  percentual o previsto na Lei n° 9.430/96, art. 61, parágrafo  2° (20 %), baseando­se no t art. 106, II, 'c' do CTN;  ...  7.5. Ao referir­se à utilização pelo governo da taxa SELIC como  indexador  para  a  cobrança  de  juros  moratórios,  ateve­se  a  Impugnante  a  demonstrar,  matematicamente,  a  origem  e  composição daquela entendendo:  7.5.1. Instituída por meio inconstitucional vez que o art. 192 da  Magna Carta determina que o Sistema Financeiro Nacional será  e  dever  sempre  ser  regulamentado  e  regulado  exclusivamente  por meio de Lei Complementar;  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 159          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 160          7 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por  base  justamente  as  folhas  de  pagamento.  A  alegação  de  que  equivocadamente  tenha  consolidado  as  remunerações  dos  sócios­gerentes  não  altera  o  lançamento,  pois  em  nada  modifica a base de cálculo da contribuição.   Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  na  hipótese  de  retificação da GFIP. Não se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 161          9 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  Todas as contribuições que fazem parte do lançamento estão sustentadas nos  dispositivos  legais  indicados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  outros  discriminativos.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4641521 #
Numero do processo: 10240.900461/2009-51
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.138
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 11516.000188/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Inexiste crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL quando o próprio contribuinte apura em DIPJ tributo a pagar, descabe assim homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes.
Numero da decisão: 1002-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Rafael Zedral
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Inexiste crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL quando o próprio contribuinte apura em DIPJ tributo a pagar, descabe assim homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que indeferiu a manifestação de inconformidade. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico 06551.04109.200406.1.3.02-0212 no qual se indicou como origem do crédito saldo negativo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 88 /2 01 1- 63 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004, no valor R$ 44.762,35 mas compensando neste DCOMP o valor de R$ 4.190,93 (e-fls. 6). Da Análise do PER/DCOMP Por meio do despacho decisório de fls. 20/21, emitido pela DRF/Florianópolis, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, sob o fundamento de que a retenção na fonte informada no Per/Dcomp, referente à fonte pagadora CNPJ básico 76.535.764, no valor de R$ 44.762,35, não consta em DIRF, havendo retenção apenas no 1º primeiro trimestre. Além disso, foi constatado pela fiscalização que na DIPJ não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no 2º trimestre de 2004, mas sim apuração de imposto a pagar no valor de R$ 232.732,56, e que o imposto retido na fonte não constou na DIPJ: “A retenção na fonte indicada na Dcomp não foi confirmada na DIRF apresentada pela fonte pagadora, tampouco há saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ respectiva no período de apuração sob análise.” Despacho decisório de e-fls. 21) Cientificada do despacho decisório em 02/03/2011 (comprovante à fl. 25), a interessada apresentou em 31/03/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 38 a 50, acompanhada dos documentos de fls. 30 a 38 e 51 a 160, onde alega, em síntese, que em 07/04/2004 emitiu a Nota Fiscal nº 000002, no valor de R$ 2.984.157,00, com imposto retido na fonte no valor de R$ 44.762,35, decorrente de prestação de serviços jurídicos no processo judicial nº 824/1984. Afirma que houve equívoco da fonte pagadora Brasil Telecom S.A, ao não informar em Dirf a retenção na fonte, e que já solicitou providências àquela empresa, conforme notificação extra-judicial anexada. Diz que, como os honorários advocatícios foram devidos a dois escritórios, cada um emitiu a nota fiscal de 50% dos honorários brutos (R$ 5.878.789,29 + 89.524,71) / 2), correspondendo a R$ 2.984.157,00, sendo este exatamente o valor da nota fiscal 000002, e o valor retido (R$ 44.762,36). Afirma que a retenção indicada na nota fiscal 00002 consta do despacho exarado pelo juiz. Entende que deve ser aplicado o Parecer Normativo 01/2002 que veda a cobrança de valores de quem teve o imposto retido. Diz que, de fato, na DIPJ, ficha 14A não constou a valor do IRRF no 2º trimestre, mas que na ficha 53 onde consta o demonstrativo de imposto de renda retido na fonte foi indicada a retenção realizada pela Brasil Telecom S/A no valor de R$ 75.457,45, correspondendo à soma das retenções referentes à notas fiscais 000001 (R$ 30.695,10) e 000002 (R$ 44.762,34). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 Assevera que o erro cometido no preenchimento da DIPJ não muda a situação fática de que houve recolhimento a maior e este valor deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração Pública, e que é dever da autoridade fazendária verificar a verdade material em relação aos recolhimentos e retenções de 2004. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/04/2019 (e-fls. 170), apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2019 (e-fls. 178). Em sede de recurso, o recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ e repisa os argumentos já apresentados perante a DRJ, ou seja, de que no curso de uma ação trabalhista, a Justiça do Trabalho determinou o pagamento de honorários no R$ 5.878.789,29, cabendo à recorrente a metade deste valor, sendo a outra metade devido a outro escritório de advogados, o qual, inclusive, faz a defesa da recorrente nestes autos. O IRRF retido na fonte pela ré Brasil Telecom somou R$ 89.524,71. Sendo assim, metade deste IRRF corresponderia aos honorários da recorrente, ou seja, R$ 44.762,35, o qual vem a ser o mesmo valor informado na DCOMP como seu crédito de saldo negativo de IRPJ. Apresenta o texto de despachos judiciais determinando os pagamentos na ação trabalhista (e-fls. 180). Perante este CARF, a recorrente admite que apurou IRPJ a pagar, o qual foi declarado em DCTF e pago em três cotas de R$ 7.577,52, mas que por um equívoco não informou em DIPJ o valor retido na fonte, o que teria provocado a apuração incorreta do tributo no valor de R$ 232.732,56. Afirma que o IRPJ no trimestre deveria ter sido apurado no valor de R$ 187.970,21 se fosse aplicado o abatimento dos R$ 44.762,35 retidos na fonte (R$ 232.732,56 - R$ 44.762,35 = R$ 187.970,21). Deste modo, teria havido pagamento a maior no valor correspondente à retenção não computada na DIPJ, ou seja, R$ 44.762,35. Discorre sobre o fato de não ter informado a retenção em campo próprio na DIPJ mas alega se tratar de erro formal, ainda que conste na ficha 53 (e-fls. 114) os valores pagos pela Brasil Telecon com retenção de R$ 75.457,45. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. Alternativamente, requer a realização de diligencia, formulando quesitos a serem respondidos pela fonte pagadora. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntário deve ser indeferido. A recorrente admite que não apurou saldo negativo de IRPJ no segundo trimestre de 2004 e alega apenas agora perante este Conselho que seu pretenso crédito seria originado de um recolhimento efetuado a maior. Alega que não computou o IRRF na apuração deste tributo. Afirma que deveria ter recolhido R$ 187.970,21 e não os R$ 232.732,56 declarados e pagos via três guias DARF (juntadas nas e-fls. 8 à 11). Portanto, o Acórdão da DRJ não merece reforma porque resta claro não ter havido apuração de saldo negativo de IRPJ, mas sim tributo a pagar. Além do mais, ainda que se admitisse a conversão do crédito de saldo negativo de IRPJ para pagamento a maior, as alegações apresentadas pela recorrente são contraditórias. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 Afirma que a Justiça do Trabalho determinou o pagamento de honorários no montante de R$ 5.878.789,29, conforme atesta cópia do despacho na e-fls. 180, e que 50% deste valor lhe pertencia. Na sua defesa apresentada perante a DRJ (e-fls. 26), a recorrente detalha o valor recebido: “5. A pesquisa, diga-se trabalhosa, efetuada nos autos da Ação Trabalhista n°. 824/84, ora no TRT-SC, foram encontrados o valor dos honorários advocatícios — R$5.878.789,29 e a respectiva retenção de R$ 89.524,71 (fls. 4708 dos autos), sendo que o escritório Silveira de Souza recebeu 50% do valor, ou seja, R$ 2.984.157,00 — CNF 00002 de 07/04/2004, sendo o restante dos honorários recebido pelo Escritório Capella & Oliveira, sócios na Ação Trabalhista n°. 824/84;” Grifei Se a recorrente de fato teve direito à metade do montante de R$ 5.878.789,29, pagos a título de honorários advocatícios, então sua receita deveria ter sido R$ 2.939.394,65 (R$5.878.789,29/2). Ocorre que os valores informados nas notas fiscais 001, 002 e 003 somam R$ 5.368.247,00, praticamente a quase totalidade dos honorários que a recorrente afirma terem sido devidos aos dois escritórios de advogados. É de ser observar que as notas Fiscais (e-fls. 62/64) não possuem aceite da Brasil Telecom. Por outro lado, o extrato da DIRF (e-fls. 15) transmitida pela Brasil Telecom (retificadora transmitida em 31/12/2010) informa apenas um pagamento à recorrente no valor de R$ 2.046.340,00, com retenção de R$ 30.695,10 no mês de Fevereiro de 2004 (1º trimestre). Ainda que se desconsidere a DIRF, e não há motivos para tanto, se a recorrente de fato recebeu no ano de 2004, como argumenta na sua defesa, o montante de R$ 5.368.247,00, correspondente à soma de R$2.046.340,00 + R$2.984.157,00 + R$337.750,00, então os honorários globais na Ação Trabalhista n°. 824/84 não poderiam ter sido de R$ 5.878.789,29, valor que a recorrente afirma em mais de uma oportunidade ter recebido apenas uma parte. E não se pode alegar qualquer engano nesta afirmação, pois a banca de advogados que teria recebido a outra parte dos honorários é exatamente a que assina o Recurso Voluntário. Assim, o recebimento de R$ 2.046.340,00 em fevereiro guarda mais coerência com o argumento da recorrente de que teria recebido uma parcela dos honorário de R$ 5.878.789,29. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005671/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2006 Ementa: FOLHAS DE PAGAMENTO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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B & Q ELETRIFICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2006  Ementa:  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.    Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima  Macedo e Igor Araújo Soares. Ausentes os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal com base nos valores escriturados pela recorrente.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  31/01/2006  PROVA.  ÔNUS  Cabe à empresa o ônus de provar de forma inequívoca que  as  informações  fornecidas  por  ela  à  Fiscalização  e  que  serviram de base ao lançamento estão incorretas.  Lançamento Procedente  ...  Conforme Discriminativo Analitico do Débito (DAD, fls. 04/22) e  Relatório Fiscal,  fls. 124/128, na NFLD foram incluídos quatro  levantamentos:  a)  "DAL  —  Diferença  de  Ac.  Legais",  devido  ao  fato  de  a  Notificada  ter  feito  recolhimentos  em  atraso  sem  ter  pago  os  valores corretos correspondentes a multa e juros;  b)  "DCO — D1FERENCA DA CONTABILIDADE",  relativo  às  competências de 02/2003 a 13/2005, e a contribuições incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  lançadas  na  contabilidade  da  Notificada  mas  não  incluídas  nas  folhas  de  pagamento  fornecidas à Fiscalização;  c)  "FOL  —  FOLHA  DE  PAGAMENTOS",  relativo  às  competências de 02/2003 a 13/2005 e a contribuições incidentes  sobre remunerações de empregados e contribuintes  individuais,  obtidas  a  partir  das  informações  de  folha  de  pagamento  fornecidas em meio digital pela Notificada;  d) "PRE — PREVIDENCIA PRIVADA",  relativo à competência  de  10/2003  e  a  pagamentos  de  Previdência  Privada  para  os  sócios.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  i) O prazo para defesa seria por demais exíguo, principalmente  em função do número de processos lavrados contra a empresa e  da  complexidade  dos  mesmos,  o  que  redundaria  em  prejuízo  para o direito de defesa;  ii) Quanto às diferenças da Contabilidade e da Folha:  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.005671/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.688  S2­C4T2  Fl. 176          3 Tais diferenças entre a Contabilidade e a folha, apontadas pela  Fiscalização,  não  resistiriam  a  uma  análise  mais  aprofundada  dos documentos.  Especificamente  quanto  ao  período  de  07/2000  a  03/2004,  tais  diferenças seriam resultantes de erros nos lançamentos, pois ao  contabilizar um recibo de rescisão o responsável por tal serviço  lançava  diretamente  na  conta  "RESC.  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO"  o  total  constante  do  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  englobando  verbas  que  constituem  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  e  verbas  que  não  possuem esse caráter.  Já  em  relação  ao  período  de  04/2004  a  03/2006,  além  do  relatado acima teria havido, principalmente, erros nos arquivos  digitais utilizados pela Fiscalização para fazer o lançamento. O  problema  teria  sido  ocasionado  pelo  fato  de  que  a  partir  de  04/2004 a Notificada teria passado a ter empregados nas filiais,  sendo que na geração dos arquivos digitais para a Fiscalização  apenas  foram  copiadas  as  informações  da  matriz.  Isso  teria  ocasionado a diferença entre as informações do CD, que contém  apenas  os  dados  dos  fatos  geradores  relativos  à  matriz,  e  as  informações dos livros contábeis, que contêm dados da matriz e  das filias.  A  Fiscalização  não  teria  percebido  tal  fato  e  teria  tomado  a  diferença  como  pagamentos  omitidos;  o  fiscal  ao  receber  as  informações  do  arquivo  digital  poderia  ter  avisado a  empresa,  dado  que  a  mesma  não  tem  como  conferir  o  conteúdo  do  CD  gerado para certificar­se de que o mesmo está correto.  No Relatório Fiscal,  item "c",  contudo, o  auditor  informa quer  percebeu  que  as  informações  contidas  nos  arquivos  digitais  estavam  dobradas,  e  que  em  virtude  disso  os  valores  foram  divididos  por  dois  antes  de  serem  considerados  para  cálculo:  deveria, então, o auditor  ter  intimado a empresa a gerar novós  arquivos digitais Somente ai36s a lavratura teria a Notificada se  apercebido  do  referido  erro  e  gerado  novo  CD,  desta  vez  correto, que juntou à impugnação (fi. 145).  É o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.005671/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.688  S2­C4T2  Fl. 177          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP,  as  folhas  de  pagamentos  e  os  livros  contábeis  foram  preparados  pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore  no  campo  destinado  à  remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela  fiscalização  coincide  com  os  valores  informados  pelo  recorrente,  seja  em  folha  de  pagamento ou em escrituração contábil.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  A principal  alegação  da  recorrente  é  quanto  a  erros  nos  arquivos  digitais  e  que estariam corretos os valores escriturados nos demais documentos:  Todavia, a verdade real está nas próprias folhas de pagamento,  rescisões, férias, com os respectivos valores, datas e assinaturas.  Os  arquivos  digitais,  CD,  DVD,  etc,  podem  conter  erros  que  terminam  por  prejudicar,  neste  caso,  de  forma  substancial,  o  contribuinte.  Nada  substitui  a  conferência  com  os  'próprios  documentos, os quais foram, oportunamente, disponibilizados.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração  dos  arquivos  digitais  ou  outros  documentos  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  o  que  somente  ocorreu  em  relação  a  algumas  GFIP,  mas  o  lançamento  teve  por  base  justamente  as  folhas  de  pagamento  e  escrituração  contábil.  No  momento  que  é  disponibilizado  a  folha  de  pagamento  em  meio  digital,  presume­se  que  o  documento  retrata  a  realidade. Tivesse que  a  fiscalização  examinar o mesmo documento  em  meio papel de nada prestaria a criação da modalidade mais atual à tecnologia digital. Pode sim,  o contribuinte demonstrar a realidade dos fatos e promover as retificações, o que não foi feito.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.005671/2007­78  Acórdão n.º 2402­001.688  S2­C4T2  Fl. 178          7 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 183DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35366.000315/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 MPF NULIDADE INEXISTÊNCIA A intimação do contribuinte da prorrogação da ação fiscal ocorrida posteriormente ao término da vigência do MPF anterior não representa qualquer nulidade, assim como não é nulo o lançamento cientificado ao contribuinte após o término da vigência do MPF RESPONSÁVEIS LEGAIS PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES Os representantes legais da empresa elencados pela auditoria fiscal no Relatório de Co-Responsáveis não integram o pólo passivo da lide, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária ou subsidiária. A relação tem como finalidade subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso seja constatada a prática de atos com infração de leis. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal CONVERSÃO DA TOTALIDADE DAS FÉRIAS EM PECÚNIA IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A legislação prevê que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor relativo à conversão em pecúnia de até 1/3 do período de férias. A conversão integral das férias em pecúnia, além de não ter amparo legal, integra o salário de contribuição por não atender à regra de exceção prevista na lei Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 12/2001, inclusive, com base no Art. 150 § 4º do CTN e acolher a preliminar quanto a co-responsabilidade para reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-responsável” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem por si só atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 613          1 612  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.000315/2007­77  Recurso nº  262.865   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  MPF ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA   A  intimação  do  contribuinte  da  prorrogação  da  ação  fiscal  ocorrida  posteriormente  ao  término  da  vigência  do  MPF  anterior  não  representa  qualquer  nulidade,  assim  como  não  é  nulo  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte após o término da vigência do MPF  RESPONSÁVEIS LEGAIS ­ PÓLO PASSIVO ­ NÃO INTEGRANTES  Os  representantes  legais  da  empresa  elencados  pela  auditoria  fiscal  no  Relatório de Co­Responsáveis não integram o pólo passivo da lide, não lhes  sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  seja  constatada  a  prática de atos com infração de leis.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código     Fl. 620DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 614          2 Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  CONVERSÃO  DA  TOTALIDADE  DAS  FÉRIAS  EM  PECÚNIA  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  A  legislação  prevê  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor relativo à conversão em pecúnia de até 1/3 do período de férias.  A  conversão  integral  das  férias  em  pecúnia,  além  de  não  ter  amparo  legal,  integra o salário de contribuição por não atender à regra de exceção prevista  na lei  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 12/2001,  inclusive,  com  base  no  Art.  150  §  4º  do  CTN  e  acolher  a  preliminar  quanto  a  co­responsabilidade  para  reconhecer  que  a  relação  apresentada  no  lançamento  sob  o  título  de  “Relação  de  Co­ responsável”  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem  por  si  só  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído    Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 615          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  75/77),  no  transcorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização da empresa foi constatado que esta realizava pagamentos a seus empregados sem  incluir  tais pagamentos na base de contribuição da folha de salários, dando­lhes o tratamento  de pagamento feito a trabalhador autônomo, recolhendo à Previdência Social apenas a parcela  relativa à parte patronal.  A  constatação  foi  efetuada  no  exame  da  DIRF —  Declaração  do  Imposto  Retido na Fonte, na qual os pagamentos mensais feitos a cada um dos trabalhadores envolvidos  nesta  prática  aparecem  discriminados  por  espécie,  sob  os  códigos  0588  ­  pagamento  a  trabalhador sem vinculo empregatício e 0561 ­ pagamento feito a trabalhador com vínculo.  Posteriormente,  no  exame da GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  de  Informações  à  Previdência  Social,  verificou­se  que  tais  pagamentos  também  eram  lançados  neste  documento  discriminados  sob  dupla  classificação  :  1­  trabalhador  empregado  e  13  ­  trabalhador autônomo.  A  auditoria  fiscal  entendeu  que  sobre  tais  pagamentos,  feitos  em  contraprestação  por  trabalhos  extraordinários  ou  no  transcurso  de  períodos  de  férias,  devem  também  incidir  as  taxas  relativas  às  demais  contribuições,  posto  que  a  natureza  do  contrato  existente entre as partes é de empregador e empregado, não se subtraindo dela no transcurso da  prestação  destes  trabalhos  características  como  a  habitualidade,  a  pessoalidade  e  a  subordinação.  A notificada teve ciência do lançamento em 27/01/2007 e apresentou defesa  (fls.  196/260)  alegando  nulidade  da  autuação  em  face  da  existência  de  interregnos  entre  o  encerramento  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPFs  e  a  ciência  da  empresa  da  prorrogação por meio dos Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares.  A empresa alega que somente teve ciência das prorrogações após o término  de validade dos MPFs anteriores, quando já entendia que a ação fiscal havia se encerrado sem  qualquer lançamento.  Alega  que  o  derradeiro  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  tinha  como  data  de  término  o  dia  22  de  dezembro  de  2006  e  somente  em  26/01/2007  foi  postada a Notificação Fiscal com recebimento pelo contribuinte ora notificado em 27/01/2007.  Considera  que  a  tese  que  norteou  a  exação  fiscal  é  completamente  equivocada,  uma  vez  que  o  que  ocorreu  foi  o  pagamento  a  maior  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 616          4 Segundo  a  notificada  os  valores  pagos  na  condição  de  contribuintes  individuais refere­se ao pagamento por trabalho em férias não gozadas.  Ou  seja,  o  Segurado  recebeu  adiantamento  de  férias,  com  tributação  de  contribuições previdenciárias. Como laborou durante as  férias, o pagamento do adiantamento  de  férias  foi  na  verdade  o  pagamento  dos  dias  trabalhados.  O  valor  adicional  recebido  na  condição de autônomo, constitui indenização de férias não gozadas.  Alega que o parágrafo 9°, alínea “d", do artigo 28 da Lei de Custeio dispõe  que não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  lei  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o artigo 137 da Consolidação das  Leis do Trabalho, conforme redação da Lei 9.528/1997.  Argumenta  que  houve  cobrança  de  segurados  além  do  limite  mensal  do  salário  de  contribuição.  Houve  pagamento  quando  do  lançamento  de  férias  e  agora  com  a  NFLD.  Salienta  que  mesmo  que  o  pagamento  não  seja  considerado  como  férias  indenizadas mas como abono pecuniário de férias, não de 1/3 das férias mas de sua totalidade,  mesmo assim não haveria incidência de contribuições previdenciárias, pois estas não incidem  sobre abono de férias, conforme artigo 28, parágrafo § 9º, alínea “e”, da Lei nº 8.212/1991.  Conclui que o espírito da lei foi atendido pela Impugnante, ela teria aplicado  o  direito  de  férias  aos  seus  segurados,  que,  mercê  de  dificuldades  financeiras,  preferiram  laborar durante o período, convertendo em pecúnia todo o período, não apenas 10 dias.  Entende  que  como  se  trata  de  indenização  de  férias,  sequer  deveria  ter  recolhido a contribuição de 20% sobre os pagamentos como se fosse pagamento a autônomos.  Assim, considera que tem direito à restituição de valores.  Considera  a  multa  aplicada  confiscatória  bem  como  a  taxa  SELIC  inconstitucional.  Alega  que  parte  do  lançamento  estaria  abrangido  pela  decadência  pela  aplicação das disposições do Código Tributário Nacional.  Considera  outro  equívoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  que  constitui  num  vicio  e  diz  respeito  à  circunstância  de  ter  sido  invocada  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento do crédito tributário, para recair também nas pessoas dos sócios e procuradores da  impugnante.  Pelo Acórdão  nº  17­20.323  (fls.  403/413)  a  9ª Turma da DRJ/São Paulo  II  (SP), considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  417/486)  onde  efetua  a  repetição  da  argumentação  de  defesa,  porém  inova  na  alegação  de  que  o  lançamento  seria  nulo,  tendo  em  vista  tratar­se  de  exação  fiscal  com  arbitramento  de  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  e  que  não  existiriam  as  condições  para  arbitramento, tendo em vista que sequer foi emitido auto de infração pela não apresentação de  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 617          5 documentos relativos a folhas de pagamento de seus resumos, bem como escrituração contábil,  apresentada inclusive em meio magnético.  Traz considerações a respeito do descumprimento de obrigação acessória que  consiste em omitir fatos geradores em GFIP que não é objeto do presente lançamento.  Entende  que  a  notificação  seria  nula  em  razão  da  auditoria  fiscal  não  ter  fornecido os relatórios fiscais em arquivos digitais conforme prevê a Instrução Normativa SRP  nº 03/2005.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 618          6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  leitura do  recurso  apresentado  pela  recorrente,  observa­se  que  além das  alegações apresentadas em defesa relativas ao lançamento em questão, a recorrente ainda inova  em uma série de alegações que não são pertinentes ao caso, as quais não serão consideradas.  A recorrente alega nulidade do lançamento que seria causada pelo fato de ter  tomado ciência da prorrogação da ação fiscal por meio de Mandados de Procedimentos Fiscais  Complementares quando o Mandado anterior já estaria vencido.  Também alega que só tomou ciência do lançamento após o término do prazo  previsto no último MPF emitido.  Não se vislumbra a nulidade alegada.  O MPF  é  documento  emitido  pela  Administração  para  que  o  contribuinte,  objeto  de  algum  procedimento  fiscal,  seja  intimado  de  que  tal  procedimento  emana  e  será  realizado por autoridade competente.  O que se verifica é que o prazo previsto nos MPFs não foram suficientes para  a  conclusão  da  ação  fiscal,  o  que  levou  à  emissão  de MPFs Complementares  no  sentido  de  prorrogar o prazo de fiscalização.  A  conduta  de prorrogação  dos MPFs  é  prevista na  legislação  e o  fato  de o  contribuinte  ser  cientificado  da  prorrogação  após  terminado  o  prazo  do MPF  anterior  não  é  razão para nulidade do lançamento.  Segundo  a  recorrente  ao  término  de  cada MPF  este  imaginava  que  a  ação  fiscal  havia  sido  encerrada  sem  qualquer  lançamento  e  em  seguida  era  surpreendida  pela  entrega do MPF Complementar.  Ora, eventual prejuízo à recorrente decorreria da execução de uma ação fiscal  não precedida de MPF, esta sim, situação que poderia ensejar nulidade.  No  entanto,  os  MPFs  existem  e  ao  recebê­los  à  época  em  que  foram  apresentados,  a  recorrente  tomou  ciência  de  que  o  procedimento  fiscal  não  havia  sido  encerrado e permitiu que a auditoria fiscal continuasse os trabalhos de fiscalização, afastando  qualquer alegação futura de prejuízo sob tal argumento.  Tampouco se pode considerar que a ciência do  lançamento efetuada  após o  prazo de encerramento do MPF seja motivo de nulidade, uma vez a finalidade de existência do  MPF já teria sido cumprida.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 619          7 Ademais,  há  entendimentos  no  âmbito  deste  Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  supostas  irregularidades  no  MPF  não  ensejam  nulidade  do  lançamento,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  nº  204­02.502  referente  ao  Recurso  nº  130.790,  assim  ementado:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE  DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO  É  de  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  baseada  em  supostas  impropriedades  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle  da  administração  tributária,  sem  força  para  afastar  as  competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente  quando se trata de auto de infração regularmente formalizado  A recorrente traz preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1998  a  12/2004  e  foi  efetuado  em  27/01/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 620          8 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 621          9 INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 622          10 No caso em tela,  trata­se do lançamento de diferenças de contribuição, uma  vez que, para  tais pagamentos,  a  recorrente  já  havia  recolhido  a  contribuição da  empresa de  20%, ainda que sob o entendimento de que se tratava de pagamentos a autônomos/contribuintes  individuais.  Assim, não se pode dizer que não houve antecipação, devendo ser aplicado o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  para  considerar  que  encontram­se  abrangidas  pela  decadência  as  contribuições até 12/2001, inclusive.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  mas  na  condição  de  autônomos/contribuintes  individuais  seriam  referentes  à  férias não gozadas e que teriam natureza indenizatória.  Considera, ainda, que sequer deveria ter recolhido a contribuição patronal de  20% como se fosse pagamentos a autônomos, tendo direito à restituição.  A meu ver, a recorrente está equivocada quando alega que os valores pagos  teriam caráter indenizatório.  A  Lei  nº  8.212/1991  traz  no  §  9º  do  art.  28,  as  situações  em  que  os  pagamentos efetuados não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária e a alínea  “d” do citado parágrafo dispõe o seguinte.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT  As férias indenizadas são devidas ao empregado que tendo sido demitido sem  justa causa faria jus ao benefício, o qual não poderá mais ser gozado na vigência do contrato de  trabalho que se encerrou.  Assim, só é possível classificar um pagamento efetuado como indenização de  férias se este foi pago em razão do encerramento do contrato de trabalho, o que não se verifica  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  efetuava  tais  pagamentos  na  vigência  do  contrato  de  trabalho.  Também  não  se  verifica  que  tais  valores  corresponderiam  ao  adicional  constitucional e tampouco à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT.  A dobra mencionada refere­se à obrigação do empregador de pagar as férias  em  dobro  se  este  não  concedeu  ao  empregado  o  benefício  dentro  do  prazo  de  doze  meses  subseqüentes à aquisição do direito do gozo de férias, o que não é o caso dos autos.  A  conversão  de  parte  das  férias  em  pecúnia  é  possibilidade  colocada  à  disposição do empregado, a qual está prevista no art. 143 da CLT, in verbis:   Art.  143  ­ É  facultado ao empregado converter 1/3  (um  terço)  do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 623          11 valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes  A própria CLT em seu art. 144 prevê que o abono pecuniário não integrará o  salário, entendimento também adotado pela Lei nº 8.212/1991, no item 6 da alínea do § 9º, do  art. 28, abaixo transcrito:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  e) as importâncias:   6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como se vê a lei traz as hipóteses em que o pagamento do abono pecuniários  está  a  salvo  da  incidência  de  contribuição  e  a  lei  não  contempla  a  hipótese de  o  empregado  converter em pecúnia os trinta dias de férias a que tem direito.  Portanto, se o pagamento efetuado pela recorrente não foi efetuado dentro das  hipóteses  legais,  integra  o  salário  de  contribuição,  não  havendo  que  se  falar  em  direito  de  restituição  da  parte  patronal  paga  pela  recorrente  que  considerou,  indevidamente,  tais  pagamentos como remuneração de autônomos/contribuintes individuais.  A  recorrente  entendeu  que  foi  invocada  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento do crédito tributário às pessoas dos sócios e procuradores da impugnante.  O  relatório denominado de Co­Responsáveis  apenas  elenca os  responsáveis  legais  pela  empresa  sem,  contudo,  atribuir­lhe  qualquer  responsabilidade,  seja  solidária  ou  subsidiária.  O CORESP contém os responsáveis pela gerência da sociedade e os períodos  correspondentes, dados obtidos do contrato social e alterações.  Tal relatório serve para subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional – PFN  na necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional art. 135, Inciso I e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do §  5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte:  Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  .......................................................  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 624          12 Portanto,  não  há  razão  no  inconformismo  da  recorrente,  uma  vez  que  não  foram  incluídas  no  pólo  passivo  as  pessoas  físicas  que  foram  responsáveis  pela  gestão  da  empresa  no  período  do  lançamento  conforme  informação  do  contrato  social  da  empresa  e  eventuais alterações.  A recorrente ainda alega que a multa aplicada teria caráter confiscatório e que  a aplicação da taxa de juros SELIC seria inconstitucional.  Vale  dizer  que  tanto  a  multa  aplicada  como  a  taxa  de  juros  SELIC  tem  previsão em dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio e não cabe ao julgador no  âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal sob o argumento de que o mesmo  seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  Fl. 631DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.000315/2007­77  Acórdão n.º 2402­001.715  S2­C4T2  Fl. 625          13 decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  12/2001,  inclusive,  para  acolher  a  preliminar  quanto  à  corresponsabilidade  para  reconhecer  que  a  relação  apresentada  é  apenas  indicativa  dos  sócios  e  sem  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária.    É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 632DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10380.006222/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A empresa é obrigada a efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre o valor pago aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive, vencido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que reconheceu a decadência até 10/2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive, vencido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que reconheceu a decadência até 10/2001.

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VULCABRÁS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  A  empresa  é  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre o valor pago aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 992DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 965          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  11/2000,  inclusive,  vencido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  reconheceu  a  decadência até 10/2001.    Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 993DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 966          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  a  terceiros  (SEST,  SENAT,  SEBRAE  e  INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento  passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  231/234),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  a  prestação  de  serviços por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho  (transporte) à empresa e  valores pagos aos segurados empregados a  título de participação dos  lucros e resultados sem  que a empresa houvesse elaborado os instrumentos decorrentes da negociação coletiva.  A auditoria fiscal informa que a base de cálculo pelos serviços de transporte  prestados  por  condutores  autônomos  de  veículos  rodoviários  correspondeu,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de  11,71% (até a competência 06/2001), e 20% (a partir de 07/2001) sobre o valor bruto da nota  fiscal/fatura ou recibo de prestação de serviços.  De igual forma, a base de cálculo pelos serviços de transporte prestados por  cooperados por intermédio de cooperativa de transporte correspondeu, para fins de incidência  de contribuição previdenciária, o valor resultante da aplicação do percentual de 11,71% (até a  competência 06/2001), e 20% (a partir de 07/2001) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura ou  recibo de prestação de serviços.  A auditoria fiscal lançou, ainda, diferenças de acréscimos legais.  A matriz mantém convênio para recolhimento direto de contribuições para as  seguintes entidades: SESI, SENAI e FNDE/SALARIO EDUCAÇÃO.  A notificada teve ciência do lançamento em 24/11/2006 e apresentou defesa  (fls. 272/287) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do  lançamento.  Quanto  às  diferenças  de  recolhimento  de  multas  no  período  em  epígrafe,  entende que sequer seria devida pela Defendente,  já que os pagamentos por ela realizados se  deram  de  forma  absolutamente  espontânea,  ou  seja,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Desse modo,  invoca  o  beneficio  do  artigo  138  do Código  Tributário Nacional,  que  afasta  a  penalidade no caso de pagamento espontâneo do tributo.  Alega  a  inexistência  de  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária sobre os valores registrados a título de despesas com táxis e ônibus.  Fl. 994DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 967          4 Argumenta que não  contratou, mesmo que  em caráter  eventual,  os  taxistas,  tanto  que  das  Contas  Razões  apontadas,  sequer  se  faz  possível  extrair  a  identificação  dos  contribuintes  individuais que pretensamente prestaram serviços à Defendente. As Contas  em  questão, em verdade,  refletem, o  reembolso de despesas aos empregados da Defendente que,  no curso do trabalho, tomaram táxis para se locomover.  Afirma  que  lei  é  clara,  a  contribuição  somente  será  devida  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais que prestem serviços à empresa, não contemplando,  assim, os gastos com contribuintes  individuais que  tenham prestado serviços a outrem, ainda  que seus empregados, sem qualquer controle ou ingerência da Defendente.  Entende que ocorreu equívoco quando da pretensão de tributação dos valores  relativos a despesas com ônibus. A uma porque as passagens/bilhetes de ônibus, via de regra,  são  cobradas  por  uma  pessoa  jurídica,  logo,  descaracterizada  a  obrigação  para  com  o  contribuinte  individual. A duas porque é difícil  acreditar que a Defendente  tenha conseguido  contratar um ônibus inteiro para si pela ínfima quantia de R$ 0,15, por exemplo. As quantias  lançadas  com  despesas  de  ônibus  e  indevidamente  tributadas  pelo  I.  Agente  Fiscal  levam  à  conclusão de que se tratam de despesas com bilhetes de ônibus.  Considera inconstitucional a contribuição sobre valores pagos às cooperativas  de transporte, no caso, cooperativas de táxis.  Pelo Acórdão nº 11­20.617 (fls. 868/875 – Vol III) a 7ª Turma da DRJ/Recife  (PE) julgou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 882/908 –  Vol IV) onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Posteriormente,  a  recorrente  apresenta  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso (fls. 925/926 – Vol IV) relativamente às competências de 11/2001 a 04/2006, inclusive,  a fim de incluí­las no parcelamento previsto na Lei nº 11.910/2009.  Em  razão  do  pedido  de  desistência,  o  lançamento  foi  desmembrado,  permanecendo apenas as competência de 01/1997 a 10/2001, conforme se verifica no Relatório  Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (fls. 932/959).  É o relatório.  Fl. 995DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 968          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser observada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1997  a  10/2001,  haja  vista  o  pedido  de  desistência  das  competências  posteriores  apresentado,  e  foi  efetuado  em  24/11/2006,  data  da  intimação  do  sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 996DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 969          6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 997DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 970          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores  não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a  recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  Fl. 998DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 971          8 CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos até  11/2000, inclusive.  Após  o  reconhecimento  da  decadência,  restaram  no  lançamento  as  competências de 12/2000 a 10/2001.  Relativamente  aos  levantamentos,  os  referentes  à  diferenças  de  acréscimos  legais e participação nos lucros e resultados foram totalmente atingidos pela decadência, razão  pela qual as alegações a respeito não serão argüidas.  A recorrente questiona a constitucionalidade do Inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991 que  instituiu  a  contribuição  de  responsabilidade da  empresa  de  quinze por  cento  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ora,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  afastar a aplicação de dispositivo  legal vigente no ordenamento  jurídico  sob o argumento de  que o mesmo seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  Fl. 999DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 972          9 n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  recorrente  questiona  a  tributação  sobre  os  valores  de  reembolsos  a  empregados referentes a pagamentos efetuados a taxistas.  Segundo  a  recorrente  a  situação  não  tem  previsão  legal,  uma  vez  que  os  serviços não foram prestados diretamente à recorrente, mas a seus empregados.  A meu ver, não assiste razão à recorrente.  O  reembolso de despesas  com  táxis efetuadas pelos empregados caracteriza  que a empresa assumiu como suas tais despesas, situação que se coaduna com a hipótese legal,  pela qual incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços.  O  serviço  prestado  no  caso  foi  o  transporte  de  empregados  seus  em  decorrência do contrato de trabalho existente.  Quanto às alegações de existência de valores pagos em relação a passagens  de ônibus, a decisão de primeira instância tratou a matéria com o argumento de que as próprias  descrições  dos  históricos  dos  lançamentos  contábeis  são  no  sentido  de  que  se  tratava  de  pagamentos a táxi ou moto­táxi.  Assim, caberia à empresa demonstrar por meio de documentos que os valores  contabilizados como despesas de táxi ou moto­táxi, na verdade, seriam despesa de passagens  de ônibus, o que não ocorreu, logo não há razão no argumento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.              Fl. 1000DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006222/2007­47  Acórdão n.º 2402­001.759  S2­C4T2  Fl. 973          10 Voto no sentido de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 1001DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10240.900449/2009-47
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.128
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Relatório O recurso voluntário em julgamento tem origem em declaração de compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 19.08.2005, através da qual a recorrente extinguiu débitos tributários federais oferecendo, em contrapartida, afirmados créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS, apurada com base no fato gerador praticado em 30 de maio de 2004. Na DRF-Porto Velho/RO, a homologação da compensação foi recusada sumariamente, por meio do despacho decisório mecânico de fls. 6, não precedido de qualquer providência investigativa ou mesmo de intimação que oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. Sintética fundamentação exposta no quadro 3 do decisum elucida que o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de COFINS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o sujeito passivo refez os cálculos da base Fl. 125DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900449/2009-47 Resolução n.º 3403-00.128 S3-C4T3 Fl. 119 2 imponível do tributo e verificou ter promovido pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o suposto excesso, sem, todavia, corrigir a DCTF já entregue, a fim de reduzir o débito confessado aos novos valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para quitação da própria COFINS de maio de 2004. Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 17/21). Falando pela primeira vez nos autos, relatou que o indébito provinha do equívoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme lhe facultava o artigo 7 o , da Lei no. 9.718/98. Trouxe aos autos a DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador e tempestivamente entregue, na qual, segundo afirma, teria informado corretamente o tributo devido. Mais importante que isso, porém, advogou infração aos princípios da verdade material e do formalismo moderado no procedimento da autoridade preparadora, eis que, realmente, a negativa veio antes que a existência e o montante do crédito fossem minimamente investigados. Sobreveio, na sequência, aresto da DRJ-Belém/PA desprovendo a manifestação de inconformidade (fls. 33/36). Repetiu-se o fundamento do despacho decisório, acrescentando-se, ainda, que o sujeito passivo, tendo tido a ocasião para documentar a existência do crédito alegado, disperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo ônus. No recurso voluntário manejado, a recorrente, então, procurou detalhar as etapas do procedimento de apuração da base imponível da exação para o período em consideração e, com isso, demonstrar o indébito cujo reconhecimento pretende. Com a peça, trouxe também, além da guia DARF comprobatória do recolhimento supostamente excessivo e das DCTFs original e retificadora, cópia de balancete patrimonial levantado para 30 de maio de 2004 (fls. 76/88) e de trecho do Livro Razão onde escrituradas operações do período (fls. 89). Eis, em síntese, o relatório. Voto Tempestivamente interposto, o recurso atende também às demais formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece. Não é de boa técnica que a proposta de conversão do julgamento em diligência antecipe o enfrentamento de questões que, a rigor, serão melhor examinadas quando do retorno dos autos. É por esta razão que entendo mais apropriado expor, aqui, somente o necessário a justificar, perante meus pares, a solução que venho lhes apresentar. Mesmo assim, alguma discussão de caráter procedimental é indispensável – e dela não me furtarei – confortável quanto à permissão regimental de que estes mesmos temas sejam novamente debatidos por ocasião da conclusão do julgamento (artigo 63, §6 o , Anexo II, Portaria MF no. 256/2009). O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e Fl. 126DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900449/2009-47 Resolução n.º 3403-00.128 S3-C4T3 Fl. 120 3 dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a DRJ recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I). Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a IN/RFB nº 900/08, cujo artigo 3 o estabelecia: “Art. 3º (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.” De ordinário, portanto, a declaração de compensação será transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tem permissão para formalizar o ato via formulário físico. O importante é que, dadas as especificidades destas alternativas, apenas no último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório. Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico – a exemplo do caso dos autos – competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova. Daí porque, o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. E se esta imperfeição procedimental não é drástica o bastante para nulificar a decisão, é um elemento a considerar na aplicação, contra o contribuinte, das regras relativas à preclusão da prova. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900449/2009-47 Resolução n.º 3403-00.128 S3-C4T3 Fl. 121 4 A rejeição do pleito amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente formal. Distancia-se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3 a ed., 2010, p. 305). E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos não a exigia como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o comprove por elementos aos quais a legislação atribua força probatória. E, decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo. Com amparo no artigo 16, do Decreto no. 70.235/72, poder-se-ia argumentar que, mesmo privada de oportunidade instrutória prévia ao despacho decisório, a recorrente poderia ter se desincumbido do ônus quando da manifestação de inconformidade e que, in casu, teria desperdiçado a chance deixando de produzir documentos contábeis que apenas vieram aos autos com o recurso voluntário. Diante do fundamento em que escorado o despacho decisório – não retificação da DCTF – a manifestação de inconformidade o atacou precipuamente (não exclusivamente) sob a perspectiva da infração à verdade material e, pois, com argumentos de natureza procedimental. E sendo este o contexto, mais do que demonstrar a existência do crédito, competia à recorrente convencer da própria prescindibilidade da prévia retificação. Esse, afinal, o principal objeto controvertido até então. De acordo com o processualista Moacyr Amaral Santos, um dos propósitos mais importantes em se estabelecer fases ou prazos apropriados à produção de documentos “é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo” (Prova judiciária no Cível e Comercial, vol.4, São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 416). Não vislumbro, na conduta processual da recorrente, indícios de semelhante intenção. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10240.900449/2009-47 Resolução n.º 3403-00.128 S3-C4T3 Fl. 122 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (maio/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Marcos Tranchesi Ortiz Fl. 129DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 12/01/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4741200 #
Numero do processo: 12269.001036/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONFIRMADA POR SENTENÇA. POSTERIOR CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A constituição do crédito tributário para a prevenção da decadência pode ser lavada a efeito, mesmo diante da concessão de medida liminar pelo Poder Judiciário, ficando sobrestados, pelo tempo que for válida a ordem, somente os atos tendentes a cobrança do crédito. Não obstante, no caso dos autos, o lançamento foi efetuado quando sequer o contribuinte possuía ordem válida do Poder Judiciário desobrigandoo do recolhimento das contribuições lançadas. MANDADO DE SEGURANÇA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A impetração de ação judicial, por qualquer modalidade, antes ou após o lançamento de ofício importa a renúncia da esfera administrativa. Súmula CARF n. 01. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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Recorrente  ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS SERVIDORES DO SENAI ­ AGASE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  LIMINAR  CONCEDIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONFIRMADA  POR  SENTENÇA.  POSTERIOR  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO  DA DECADÊNCIA. A constituição do crédito tributário para a prevenção da  decadência pode ser  lavada a efeito, mesmo diante da concessão de medida  liminar pelo Poder Judiciário, ficando sobrestados, pelo tempo que for válida  a ordem, somente os atos tendentes a cobrança do crédito. Não obstante, no  caso  dos  autos,  o  lançamento  foi  efetuado  quando  sequer  o  contribuinte  possuía  ordem  válida  do  Poder  Judiciário  desobrigando­o  do  recolhimento  das contribuições lançadas.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA. A impetração de ação judicial, por qualquer modalidade, antes  ou após o lançamento de ofício importa a renúncia da esfera administrativa.  Súmula CARF n. 01.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta       Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A   2 Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira  do Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros, Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto.  Ausente  o  conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A Processo nº 12269.001036/2009­95  Acórdão n.º 2402­001.721  S2­C4T2  Fl. 144          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  GAÚCHA  DOS  SERVIDORES DO SENAI, em face de acórdão que manteve a integralidade da multa lançada  por meio do Auto de Infração 37.076.489­7, por ter a recorrente deixado de informar em GFIP  todos os fatos geradores de contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados  por intermédio de Cooperativas de Trabalho Médico (UNIMED e UNIDONTO RIO GRANDE  DO SUL­RS)  A multa lançada compreende o período de 03/2000 a 12/2006, tendo sido o contribuinte  cientificado em 29/11/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  103/108),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 112/132, através do qual sustenta:  1.  que  impetrou o Mandado de Segurança n. 2000.71.00.013546­3, na  justiça federal  de Porto alegre obtendo medida  liminar, confirmada por sentença de mérito que a  desobrigava  do  recolhimento  da  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  bem  como  determinava  a  abstenção  da  Fazenda  nacional  em  tomar  quaisquer medidas tendentes a cobrança da contribuição decorrente dos pagamentos  efetuados a cooperativas de trabalhos médicos;  2.  que a sentença de mérito fora cassada pelo TRF da 4a Região, contudo, a recorrente  obteve  a  concessão  de  efeito  suspensivo  no  Recurso  Extraordinário  interposto  contra referido acórdão, no  julgamento do mérito da AC 1.236,  junto ao Supremo  Tribunal Federal;  3.  que por tais motivos, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração combatido,  pela inobservância do disposto no art. 151, IV do CTN;  4.  que  o  art.  1°  da  Lei  n°  9.876/99  ao  inserir  o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  8.212/91(contribuição  sobre  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho), instituiu uma nova fonte de custeio da seguridade social,  ofendendo ao disposto no  art.  195,  I,  "a" da Constituição Federal,  por  representar  tributação de pagamentos efetuados a outra pessoa jurídica (cooperativa), quando o  dispositivo  constitucional  prevê  que  tal  exação  só  se  legitima  na  ocorrência  de  vínculo jurídico com pessoa física e que feriu também o art. 154, I, por força do §  4°,  do  inciso  II  do  art.  195  da Constituição Federal,  pois  a  nova  fonte  de  custeio  deveria ter sido elaborada por meio de lei  5.  que  é  inconstitucional  o  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e,  portanto,  a  imposição  da  multa pela ausência de declaração dos fatos geradores em GFIP;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A   4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Antes mesmo  de  adentrar  ao mérito  das  alegações  de  defesa  do  objeto  do  recurso voluntário, o contribuinte defende que o Auto de Infração de vê ser anulado em razão  da impetração de Mandado de Segurança Preventivo, sob o argumento de impossibilidade de  lançamento em face daquilo o que disposto no art. 151, IV do CTN.  Da  verificação  dos  documentos  juntados  no  Mandado  de  Segurança  impetrado no ano de 2000, percebe­se que a liminar concedida o foi ainda no ano de 2000. A  sua  confirmação  por  sentença  de  mérito  deu­se  em  2003.  Já  o  ano  de  2004  O  TRF  deu  provimento a apelação da União e à Remessa Oficial, reformando a sentença antes favorável à  recorrente para declarar a exigibilidade das contribuições em agosto de 2004. Foi apresentado  RE  em  2005,  o  qual  fora  devidamente  admitido  e  está  atuado  no  STF  sob  nº.....  A  parte  impetrou, ainda, MC junto ao STF (AC 2136) a qual foi provida no sentido de conferir efeito  suspensivo ao Recurso Extraordinário impetrado, somente em setembro de 2008.  Tal situação demonstra que no momento em que fora levado a efeito a efeito  o  lançamento  (2007), a  recorrente não possuía nenhuma ordem emanada do Poder Judiciário  que  determinasse  à  Fazenda  Nacional  que  se  abstivesse  de  tomar  quaisquer  medidas  de  cobrança do crédito, ou mesmo quaisquer medidas tendentes a não prevenir­se dos efeitos da  decadência.  Logo, não haviam empecilhos para que o crédito tributário objeto do presente  Auto de Infração fosse lançado.  Ademais, mesmo que assim não o fosse, ou seja, caso se entendessem válidos  os efeitos da liminar e da concessão do efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário impetrado,  resta claro da jurisprudência pátria que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas  apenas a sua cobrança, que no caso dos autos somente poderá ser levada a efeito após decisão  definitiva  no  recurso  Extraordinário  impetrado  pela  empresa  e  que  aguarda  julgamento  do  Supremo Tribunal Federal.  Confira­se a propósito, recente julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­ EXECUTIVIDADE.  CAUSAS  SUSPENSIVAS  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE.  DECADÊNCIA.  1.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando  à cobrança de seu crédito,  tais como inscrição em dívida, execução e  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A Processo nº 12269.001036/2009­95  Acórdão n.º 2402­001.721  S2­C4T2  Fl. 145          5 penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito. Precedente: EREsp 572.603/PR, Rel. Min.  Castro Meira, Primeira Seção, DJ 05/09/2005.  2. O lançamento do ISS referente aos meses de Janeiro a Setembro de  1991 somente ocorreu em 27 de junho de 2001. A liminar conferida em  Mandado  de  Segurança,  anteriormente  impetrado  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  ver  reconhecida  isenção  quanto  ao  tributo  não  impede a fluência do prazo decadencial, apenas obstando a realização  de  atos  de  cobrança  posteriores  à  constituição.  Nesse  sentido:  REsp  1.140.956/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  03/12/2010,  julgado nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  3. Recurso especial provido.  (REsp  1129450/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011)    Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.  MÉRITO  O presente caso trata­se de lançamento de multa em razão da recorrente não  ter deixado de informar em GFIP os valores pagos a cooperativas de trabalho médico, infração  esta,  que  em  momento  algum,  sustentou  o  contribuinte  não  ter  cometido.  Assim,  a  sua  ocorrência é incontroversa nos autos.  Ademais,  ainda  considerando  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo, verifico de sua petição inicial que o contribuinte formula os seguintes pedidos: (fls  107):    a)  A concessão de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos docpedido, visando o  sobrestamento, ainda que provisório, dos efeitos do incido IV, do artigo 22, da Lei nº.  8.212/91, introduzido pela Lei nº. 9.876/99, e, ato contínuo, decretar a inexigibilidade  da contribuição social de que trata o dispositivo inquinado, até decisão final de mérito  do presente mandamus;  c)  Sejam, afinal, no mérito, acolhidos os fundamentos de fato e de direito aqui alinhados,  julgando  procedente  a  presente  ação  mandamental,  com  a  concessão  definitiva  de  segurança  reclamada,  nos  termos  do  pedido,  declarando,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade do  inciso IV, do artigo 22, da Lei nº. 8.212/91 e,  ipso  facto, da  multicitada contribuição social de que  trata o  incidso  IV, desobrigando a  impetrante  do  recolhimento  daquela  exação,  em  face  da  relação  jurídica  que  mantém  com  a  UNIMED,  isto  é,  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica,  com  efeito,  a  segurança  normativa, então ofendida.  Verifico  também,  que  os  contratos  que  ensejaram  a  cobrança  das  contribuições  que  pretende  o  contribuinte  sejam  declaradas  inconstitucionais,  pelo  Poder  Judiciário,  foram  realizadas  com  a  UNIMED  PORTO  ALEGRE  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e UNIDONTO/RS – FEDERÇÃO DAS  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A   6 COOPERATIVAS  ODONTOLÓGICAS  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  LTDA,  ou  seja,  os  mesmo contratos que deram ensejo  aos  fatos  geradores da multa objeto do presente Auto de  Infração.  Além  do  mais,  toda  a  matéria  trazida  a  discussão  nos  autos  do  Recurso  Voluntário são exatamente as mesmas objeto do Mandado de Segurança Preventivo, de modo  que  a  discussão  levada  a  efeito  nas  duas  esferas  de  julgamento  é  idêntica,  o  que  atrai  a  incidência da Súmula CARF nº 01, a seguir:    Súmula  CARF  nº.  01  –  Importa  renuncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objetivo  do  processo  administrativo.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A

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Numero do processo: 15922.000107/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Os fatos alegados em defesa, comprovados por documentação hábil e confirmados pela autoridade lançadora após diligência fiscal ensejam a revisão do lançamento.
Numero da decisão: 2202-008.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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REVISÃO DO LANÇAMENTO. Os fatos alegados em defesa, comprovados por documentação hábil e confirmados pela autoridade lançadora após diligência fiscal ensejam a revisão do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multas) relativo a contribuições sociais previdenciárias em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, conforme acórdão à fl. 471: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 01 07 /2 01 0- 11 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000107/2010-11 Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento n° 35.889.695-9 mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 13.077.452,78(Treze milhões setenta e sete mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos) consolidado em 09.06.2006 conforme DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado e nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Tendo em vista que o valor exonerado de R$ 4.032. 968,37(quatro milhões trinta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) atinge o limite de que trata o artigo 1°, da Portaria MF Nº 03/03. 01.2008, submete-se o acórdão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força de recurso necessário, de acordo com o art. 25, II, do Decreto `n° 70.235/72, na redação da Lei n° 11.941, de 27/05/2009. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEBRAE. INCRA. SAT. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SELIC. MULTA DE MORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETIFICAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. O prazo de vencimento das contribuições sociais no período lançado foi disciplinado em leis constitucionais. A contribuição para o SEBRAE é devida por todas as empresas que contribuem para o SESI e SENAI. A contribuição destinada ao INCRA é devida por todas as empresas, quer urbana quer rurais. A contribuição destinada ao SAT, por incidir sobre a folha de salários, está prevista no artigo 195 da Constituição Federal. Por este motivo, pode ser disciplinado em lei ordinária. O pagamento de gratificação natalina a segurados empregados é fato gerador das contribuições sociais em apreço. As contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos a autônomos, administradores e avulsos foram instituídas pela Lei n° 9.876/99, a qual tem supedâneo na redação do artigo 195 da Magna Carta dada pela Emenda Constitucional n° 20/98. Os fatos alegados em Defesa comprovados através dos documentos juntados aos autos e após diligência fiscal, prestam-se à revisão do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante do valor exonerado, o julgador de piso apresentou recurso de ofício, em atenção ao disposto no inciso I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000107/2010-11 O recurso foi apresentado em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nos termos da Súmula CARF nº 103, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se referem os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. À fl. 15 é possível verificar que o valor exonerado pela decisão de piso foi de R$ 2.510.342,60 de principal, e de R$ 301.241,06 de multa, portanto superior ao limite de alçada, de forma que o recurso deve ser conhecido. Um dos argumentos apresentados pelo contribuinte quando da impugnação do lançamento foi que parte das competências lançadas já teriam sido objeto de lançamento em fiscalização anterior, conforme documentos comprobatórios que apresentara. Nesse sentido, consta do relatório da DRJ (fl. 476): DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA FISCAL Diante do argumento de que “parte das competências aqui verificadas já foram fiscalizadas e autuadas em outra fiscalização" e dos documentos acostados aos autos, o processo administrativo fiscal foi encaminhado ao Auditor Fiscal, que se posicionou em despacho conclusivo pela retificação do débito, às folhas 441/442, a qual transcrevemos: “Após a análise dos valores constantes da Notificação Fiscal, anterior, cuja cópia encontra-se às folhas 417 a 437 e, confrontando-os com os valores apurados na presente NFLD, pudemos concluir, de maneira inequívoca, que tais valores deixaram de ser abatidos do crédito previdenciário levantado neste processo” “Diante de tal fato, a seção julgadora deverá emitir despacho decisório excluindo, da presente notificação os valores apurados nas competências 02/2003 a 02/2004 exclusivamente no levantamento denominado “FPG - Folha de Pagamento Declarado em GFIP”,bem como promover as retificações pertinentes nos sistemas informatizados em virtude de tais valore de tais valores já terem sido oportunamente levantados, evitando assim cobrança em duplicidade.” DA SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL A 8ª Turma da DRJ/CPS por meio da Resolução 1586/05. 09.2007, converteu o julgamento em diligência tendo em vista que em relação às competências 11/03 e 12/03, não se obteve certeza de quais os valores a serem retirados, posto que os lançados nesta ação fiscal eram significativamente maiores que os lançados na ação fiscal anterior. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000107/2010-11 O Auditor Fiscal às folhas 451/461, responde à diligência fiscal, no Item II Esclarecimentos do Auditor Fiscal Notificante, nos seguintes termos: Que a empresa apesar de regularmente intimada no decorrer da ação fiscal por meio dos TIADS de folhas (252 a 255), não apresentou vários documentos entre eles as GFIP'S do período de 2003 a 2006, motivo inclusive de autuação. Com a negativa do contribuinte a fiscalização obteve os valores das remunerações pagas aos segurados empregados nos sistemas informatizados da Previdência Social e discriminados por estabelecimento no anexo I de folhas 284 a 288 e confirmados nos autos pelas telas CNIS - Totais de Vínculos Massa Salarial - GFIP, de folhas 456/460. Desta forma, os valores declarados nas competências 11/03 a 12/03, tal qual foram apresentados são os que compõem o lançamento, posto que o contribuinte se negou a apresentar as GFIP’S, ademais, não contestou os valores lançados e não foram juntados aos autos outros elementos probatórios que permitam ao Auditor Fiscal confrontar os valores. Conclui que em não havendo elementos de prova suficientes para a exclusão total dos valores lançados, nas competências citadas, mantém as diferenças entre os valores lançados nas duas ações fiscais. Às fls. 481/482, o julgador de piso traz o capítulo DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, onde relata Diante da constatação das inexatidões apontadas pelo impugnante em sua peça de defesa e da juntada dos documentos comprobatórios das suas razões, resta a este colegiado a correção dos valores lançados. ... A retificação deve se processar em todos os levantamentos FPG - Folha de Pagamento Declarado em GFIP, no período de 02.03 a 02.04, sendo que nas competências 02/03 a 10/03, 01 e 02/04, as respectivas competências serão zeradas porquanto que na ação fiscal anterior foram lançados valores maiores do que os lançados nesta notificação, exceto nas competências 11/03 e 12/03, pelos motivos acima expostos. Diante de tais relatos, não restam dúvidas que a exoneração de parte do crédito tributário lançado se deu em razão de lançamento em duplicidade e correta a retificação promovida pela decisão recorrida, que resultou em exoneração de parte do crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001103/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Súmula CARF nº 171. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, exceto quando constatado dolo, fraude ou simulação, ou ausente o pagamento antecipado ou a confissão de débitos, quando a referida contagem se dá na forma do art. 173, inciso I do CTN. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando se comprova o evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1302-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Súmula CARF nº 171. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, exceto quando constatado dolo, fraude ou simulação, ou ausente o pagamento antecipado ou a confissão de débitos, quando a referida contagem se dá na forma do art. 173, inciso I do CTN. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando se comprova o evidente intuito de fraude. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 03 /2 01 0- 37 Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-28.371 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 24 de setembro de 2010. O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, Cofins), devidos nos anos-calendários 2005 e 2006, em função da exclusão da empresa do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005. A exigência tributária totalizou R$ 158.041,83, incluídos principal, multa de ofício (75% e 150%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 107.747,94 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 50.293,89 TOTAL 158.041,83 Segue o relato dos da autuação e da impugnação apresentada, extraídos da decisão recorrida: Os eventos que ensejaram a feitura dos lançamentos encontram-se historiados no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 534-558, que também relata fatos e circunstâncias referentes a lançamentos de PIS e COFINS, cujos autos de infração originalmente constavam deste, mas que foram trasladados para outro PAF. Limitada a análise aos tributos cujos autos de infração ainda persistem neste PAF (IRPJ e CSLL), tem-se que: - a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos e livros contábeis e fiscais relativos ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, tendo solicitado quatro dilações de prazo; - em relação ao ano-calendário de 2004, no PAF nº 11634.000052/2009- 92, foi efetuado lançamento, a título de omissão de receita, no importe de R$ 13.818.429, pelas regras do SIMPLES, e também se procedeu à exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005; - em relação aos anos-calendário de 2005 e 2006, a contribuinte apresentou Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica - SIMPLES (MI - SIMPLES) e recolheu o SIMPLES nelas declarado; - no ano-calendário de 2005, segundo a contabilidade apresentada durante o procedimento fiscal, a receita bruta da contribuinte totalizou R$ 32.896.840,29. Contudo, declarou em sua declaração simplificada receitas de apenas R$ 276.914,90, conforme quadro demonstrativo de fls. 547. O lançamento relativo ao A/C 2005 foi formalizado tendo por base o lucro real constante da aludida escrituração apresentada durante a ação fiscal, deduzidos os valores correspondentes incluídos no recolhimento pelo SIMPLES; Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 - no ano-calendário de 2006, segundo a contabilidade apresentada durante o procedimento fiscal, a receita bruta da contribuinte totalizou R$ 40.055.834,83. Contudo, declarou em sua declaração simplificada receitas de apenas R$ 476.933,80, conforme quadro demonstrativo de fls. 552-553. O lançamento relativo ao A/C 2006 foi formalizado tendo por base o lucro real constante da aludida escrituração apresentada durante a ação fiscal, deduzidos os valores correspondentes incluídos no recolhimento pelo SIMPLES; Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, e também foi lavrada representação fiscal para fins penais, pelos fundamentos expostos às fls. 557. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 29/04/2010 (fls. 564) e apresentou tempestivamente, em 27/05/2010, a impugnação de fls. 578-640, veiculando alegações contra todos os lançamentos resultantes da ação fiscal. Contudo, tendo em vista que os autos de infração de PIS e COFINS passaram a compor PAF distinto, adiante se encontram sintetizadas apenas as alegações que dizem respeito aos lançamentos que permanecem neste PAF (IRPJ e CSLL): - argumenta que a multa foi lançada no percentual correto de 50%, conforme atual redação do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, mas que foi equivocadamente cobrada no percentual qualificado de 150%. Em defesa do percentual que considera correto, argumenta que existe contabilidade escriturada, apuração escriturada e DCTF transmitida, todos nos exatos valores contabilizados; - em item destinado a delimitar a extensão da impugnação (fls. 582), esclarece que a impugnação quanto ao IRPJ e CSLL - únicas exações que permanecem tratadas neste PAF - tem por objeto " estritamente da nulidade por falta de mandado de procedimentos fiscal válido e multa erroneamente cobrada de 150%": - suscita a nulidade do lançamento por falta de Mandado de Procedimento Fiscal válido. Argumenta que foi cientificada do lançamento fora do prazo do respectivo MPF. Afirma que as únicas ciência pessoais ocorreram em 17/04/2008, quando tomou ciência do termo de início de ação fiscal, e em 11/02/2010, quando teve ciência de continuidade da fiscalização até 25/03/2010; - argumenta que, a teor da legislação tributária, a emissão do MPF, com a devida ciência do contribuinte, é condição de procedibilidade para a ação fiscal, uma vez que dá conhecimento ao sujeito passivo da relação tributária de realização de procedimento fiscal contra si intentado. Transcreve dispositivos legais relativos ao MPF e conclui afirmando que a ciência de alterações do MPF, inclusive prorrogação do prazo, deve ser dada pessoalmente e por escrito ao contribuinte, conforme art. 70, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Adiciona que quando vence o prazo do MPF-F e não sendo feita a continuação válida da fiscalização, e se pretende continuar a ação fiscal, deve ser indicado outro Auditor-Fiscal para o caso. Apresenta excertos doutrinários em sustentação de sua tese. - apesar da delimitação da extensão já referida, a impugnante suscita a decadência do IRPJ e da CSLL com relação aos fatos geradores anteriores a 29/04/2005, ao argumento de que o lançamento ocorreu e foi pago mensalmente por meio de DARF pelo SIMPLES Federal; - argumenta que a multa de 150% é improcedente por ser imprecisa, não concordante com a legislação invocada e não mencionar expressamente se foi intuito de fraude, definido nos art. 71, 72 c 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Defende a aplicação da multa de 50% definida no Inciso II do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 Pelo princípio da eventualidade, argumenta que, no máximo, a multa seria de 75%. Argumenta que, para a redução da multa, Por determinação desta DRJ (despacho às fls. 731), os lançamentos relativos a PIS e COFINS foram apartados destes autos para PAF específico. A DRJ analisou a Impugnação apresentada e decidiu por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, por manter integralmente a exigência do crédito tributário. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) materializa mero instrumento de controle. Assim, eventual constatação de alguma irregularidade formal no MPF após o encerramento de ação fiscal encetada por AFRFB competente, desde que não tenha havido qualquer prejuízo para o fiscalizado, não implica nulidade do lançamento. CONDUTA PAUTADA POR DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA E MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada e ininterrupta de evitar o recolhimento dos tributos devidos mediante o expediente de se enquadrar e permanecer indevidamente no SIMPLES e declarar e oferecer à tributação apenas uma parcela ínfima das receitas, evidencia dolo e determina que o lustro decadencial seja contado pela regra do art. 173 do CTN, e também a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 22/10/2010 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 17/11/2010 (fls. 773 a 822). Em um longo arrazoado, a contribuinte reitera as razões apresentadas em sua Impugnação. Em suma, apresenta os seguintes argumentos: a) Dos fatos. Faz um resumo dos fatos, destacando que os presentes autos tratam apenas das exigências de IRPJ e de CSLL e sintetiza pontos abordados no recurso (MPF, multa de ofício na alíquota de 150% e “decadência dos meses de janeiro a abril de 2005”. b) Preliminar de Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Defende a nulidade dos lançamentos em função de irregularidades presentes no MPF. c) Decadência. Lançamentos anteriores a 29/04/2005. Aponta que deveria ter sido considerado o prazo previsto no Art. 150, § 4º ao invés do art. 173, I, ambos do CTN. Transcrevo alguns trechos do recurso: O Contribuinte realiza o auto-lançamento, cabendo à autoridade fiscal dentro do qüinqüênio contado a partir do fato gerador, sob pena de, se não o fizer, operar-se a decadência do direito. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 Para que não seja aplicado este prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser comprovada o dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu no caso em tela. O que se não pode admitir é direito patrimonial incaducável. (...) No caso em tela não há que se falar que ocorreu fraude, haja vista, que toda contabilidade e apuração de tributos e declarações (obrigações acessórias) foram realizados com autorização da própria autoridade fazendária, logo, foi contabilizado, apurado Tributos e declarado o faturamento cheio! Registre-se, a Recorrente entregou à RFB tempestivamente os seguintes documentos solicitados pelo Auditor Fiscal: (...) Registre-se, o Auditor Fiscal além de receber toda documentação acima indicada, em seu lançamento fiscal de IRPJ e CSLL reproduziu as apurações realizadas e transmitidas pelo Recorrente em seus exatos valores. Ora, se o próprio fisco reproduziu em seu auto de infração os exatos valores apurados a título de IRPJ e CSLL, como falar em fraude? No caso de fraude, o fisco deveria fazer as suas próprias alterações, o que não ocorreu, razão pela qual, uma vez aceito os valores apurados pelo contribuinte em sua integralidade não há que se falar em fraude. (...) d) Multa de Ofício.  alega que a multa deveria ter sido aplicada no percentual de 50%, em função da alteração do art. 44, II da Lei 9.430/1996, efetuada pela Lei nº 11.488, de 2007 (retroatividade benigna);  alternativamente, defende que deveria ter sido aplicado o percentual de 75%, previsto no inciso I, tendo em vista que não ficou caracterizado dolo em sua na conduta;  cita princípios constitucionais (capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco). Ao final, requer: Ante o exposto, requer-se seja reformada intergalmente (sic) a decisão monocrática para o fim de: PRELIMINARMENTE A) A nulidade do Auto de Infração por falta de MPF-F válido, pois não foram dadas ciências de continuidade da Fiscalização pessoalmente ao Impugnante. Ademais, uma vez vencido o MPF-F, não poderia a ação fiscal ter dado continuidade pelo mesmo Auditor Fiscal. NO MÉRITO A) QUANTO A MULTA DE 150% E A DECADÊNCIA - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS 1) Seja julgado improcedente o auto de infração em apreço com relação única e exclusiva da multa de 150%; 2) Decadentes os lançamentos anteriores a 29/04/2005, vez que a ciência do AI ocorreu em 29/04/2010; Registre-se a existência de lançamento por homologação anteriormente; Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 3) seja cancelada a multa de 150°/o, tendo em vista que a penalidade não existe mais no art. 44, II da Lei 9.430/96, face a alteração introduzida pela Lei n. o 11.488, de 15 de junho de 2007; 4) vencido o pedido acima, o que não se espera, requer-se a Improcedência do Auto de Infração com relação a multa de 150% por: a) ser impreciso - legislação atual do art. 44, II, da Lei 9.430/96 trata de multa de 50%; e consta no Auto de Infração 150%; b) sem concordância com a legislação invocada - não existe nenhuma ressalva temporal feita pelo Auditor Fiscal quanto o art. 44, II, da Lei 9.430/96, que atualmente trata de 50% de multa; c) em nenhum momento o Auditor Fiscal menciona qual a razão da aplicabilidade de multa de 150%, ou seja, não tipifica a conduta do Recorrente, não define o tipo doloso presente nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964; d) o Impugnante se defende dos fatos, e não foi em nenhum momento indicado pelo Auditor Fiscal os fundamentos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, para configurar ato doloso. 5) Superado os pedidos acima, o que não se espera, seja aplicada a multa de 50% conforme legislação atual, vez que, não foi ressalvada a questão temporal pelo Auditor Fiscal em seus fundamentos de fato e de direito; 6) Superado os pedidos acima, o que não se espera, seja aplicada a multa de 75% por inexistir nos fundamentos de fato e de direito do Auditor Fiscal os tipos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 10 4.502, de 30 de novembro de 1964, para configurar ato doloso; 7) Superado os pedidos acima, o que não se espera, seja reduzida a multa para 10%, face os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e não confisco; 8) Protesta pela sustentação oral. 9) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, III do CTN. 10) que todas as intimações sejam feitas na pessoa do procurador judicial, o Dr. Shiguemassa Iamasaki, OAB/PR 35.409, na Av Centenário 419, Maringá-PR. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a contribuinte concentra seus argumentos em três pontos: a) nulidade das autuações em função de irregularidade no MPF; b) decadência dos lançamentos anteriores a 29/04/2005; e c) aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 Pedidos. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Intimação para Sustentação Oral. Expedição das Intimação em nome dos patronos. Inicialmente, cabe analisar uma série de pedidos formulados pela recorrente. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Quanto ao pedido para que seja intimada para realizar sustentação oral, deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado da empresa, não é cabível esta opção, em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 110, de cumprimento obrigatório pelas turmas de julgamento deste conselho, que assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. Preliminar de Nulidade. Existência de vícios no MPF. Inocorrência. Em seu recurso, a contribuinte discorre longamente sobre eventuais vícios relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que levariam a nulidade da autuação. Os argumentos podem ser sintetizados, com base nas próprias palavras da interessada (fls. 820), da seguinte forma: Ante o exposto, requer-se seja reformada intergalmente (sic) a decisão monocrática para o fim de: (...) A) A nulidade do Auto de Infração por falta de MPF-F válido, pois não foram dadas ciências de continuidade da Fiscalização pessoalmente ao Impugnante. Ademais, uma vez vencido o MPF-F, não poderia a ação fiscal ter dado continuidade pelo mesmo Auditor Fiscal. Deve ser destacado que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, com a publicação da Súmula CARF nº 171, cujo enunciado dispões que o MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não acarretando nulidade do lançamento eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Confira-se: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 Prejudicial de Mérito. Decadência. Lançamentos anteriores a 29/04/2005. Inocorrência. Em sua defesa, a contribuinte aponta que a situação em análise trata de lançamento de tributos sujeitos a homologação e defende que deveria ter sido aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. Uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 29/04/2010, entende que teria ocorrido a decadência dos lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a 29/04/2005, A decisão recorrida enfatizou a prática reiterada da contribuinte ao deixar de informar a totalidade das receitas auferidas em suas declarações e concluiu que sua conduta foi pautada pelo dolo, o que impede a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, devendo prevalecer a regra do art. 173, I, ambos do CTN. Assim, como os lançamentos poderiam ter sido lavrados no curso do ano-calendário de 2005, o termo inicial da decadência seria 01/01/2006, findando em 31/12/2010, o prazo para a constituição do crédito tributário. Levando-se em conta que a ciência do lançamento se deu em 29/04/2005, decidiu que não havia decaído o direito ao lançamento. A discussão sobre o prazo decadencial que deve ser aplicado no lançamento por homologação foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543-C, do antigo CPC (recursos repetitivos). A ementa da decisão encontra-se parcialmente transcrita a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o DF CARF MF Fl. 1360 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001741/2003-97 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" Portanto, conforme se extrai do julgado acima, a aplicação do prazo previsto no § 4º do art. 150, mesmo para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, depende da existência de requisitos objetivos: 1) a ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; 2) a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial; e 3) a declaração prévia do débito. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 Também deve ser destacado que se trata de entendimento de observância obriga- tória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Esta matéria foi, inclusive, objeto de duas súmulas do CARF: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso dos autos, ficou bem configurada a conduta dolosa do contribuinte, que ensejou, inclusive, a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: Para elidir o pagamento integral do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, devidos sobre a sua atividade econômica, a contribuinte, impropriamente declarou pelo Sistema Integrado de Pagamentos e Contribuições - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, apenas 0,84% (R$ 276.914,90 x 100 : R$ 32.896.840,29) e 1,19% (R$ 476.933,80 x 100 : R$ 40.055.834,83) das vendas que auferiu e registrou em sua contabilidade nos anos- calendário de 2005 e 2006 respectivamente, como se vê pelos relatado e demonstrado nos subitens "7.2" c "8.2" deste Termo, cuja tributação integral (100%) dos resultados daqueles anos-calendário a mesma deveria ter realizado pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, consoante a legislação aplicável ao caso. E essa elisão fiscal, na forma em que foi realizada, caracteriza, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, definido pelos artigos 1°, inciso I, e 2°, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90. Assim, em cumprimento ao determinado pelo artigo 1° da Portaria RFB n° 665/2008, estamos formalizando a Representação Fiscal para Fins Penais que será apensada no processo de exigência do crédito tributário, do qual este Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal é parte integrante. Também cabe ressaltar, conforme já mencionado, que ficou caracterizada a prática reiterada da contribuinte, ao deixar de declarar a integralidade das receitas auferidas por meses consecutivos, conforme análise feita no Acórdão da DRJ. Segue transcrição de trechos da decisão: No caso presente, verifica-se às fls. 547 que a contribuinte, tendo auferido receitas vultosas em cada um dos meses do ano de 2005, declarou e ofereceu à tributação - na modalidade do SIMPLES - receitas em média inferiores a 0,5% (meio por cento) das receitas verdadeiras, como se vê no demonstrativo abaixo: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 Como se vê, ao promover os recolhimentos mensais pelo SIMPLES, a impugnante omitiu, em média, 99,58% (noventa e nove virgula cinquenta e oito por cento) de suas receitas. Assim, os recolhimentos que teriam sido homologados incidiram sobre menos de 0,5% (meio por cento) das receitas verdadeiras da impugnante. Fica claro, portanto, que eventual homologação diria respeito a recolhimento na modalidade de SIMPLES, que a contribuinte efetuou fraudulentamente, buscando evitar o recolhimento integral de seus encargos tributários. Não pode agora vir procurar se beneficiar de sua própria torpeza, pretendendo que os recolhimentos implementados dolosamente na modalidade do SIMPLES impeçam a exigência dos valores que são verdadeiramente devidos. Sabendo-se que o mesmo procedimento ocorreu durante todos os meses dos anos-calendário de 2005 e 2006, período em que a contribuinte se manteve enquadrada no SIMPLES em flagrante conflito com a legislação de regência, emerge a conclusão inequívoca de que se trata de um artifício continuado que a impugnante utilizou para ocultar do Fisco o verdadeiro montante de suas receitas, de sorte que pudesse persistir recolhendo apenas fração insignificante dos tributos devidos e conseguir - como conseguiu - que essa "economia" se tornasse definitiva com a decadência do direito de lançar que se materializou com relação a todos os exercícios anteriores ao ano-calendário de 2004, que não puderam ser lançados. Essa conduta amolda-se à perfeição à hipótese descrita no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, verbis: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;" (Grifei). Está evidente que, nos doze meses dos anos-calendário de 2005 e 2006, permanecer indevidamente enquadrada no SIMPLES e declarar ao Fisco receitas inferiores a meio por cento do verdadeiro montante que auferia, a impugnante obrou deliberadamente, buscando reduzir, de forma ilícita, seus encargos tributários mensais. Fraudou, portanto, deliberadamente, a Fazenda Pública. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, ficou configurada fraude na conduta da recorrente, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN. Logo, no momento da lavratura dos autos de infração, ainda não havia decaído o direito ao lançamento do crédito tributário. Mérito. Multa de Ofício qualificada. Percentual de 150%. Quanto à multa de ofício, a recorrente alega que esta deveria ter sido aplicada no percentual de 50%, em função da alteração do art. 44, II da Lei 9.430/1996, efetuada pela Lei nº 11.488/2007 (retroatividade benigna). Alternativamente, defende a incidência do percentual de 75%, previsto no inciso I do mesmo artigo, tendo em vista entender que não ficou caracterizado dolo em sua na conduta. Para reforçar seus argumentos, cita, ainda, princípios constitucionais (capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco). Primeiramente deve ser destacado que a multa no percentual de 50%, prevista na redação atual do art. 44, II da Lei 9.430/1996, dada pela Lei nº 11.488/ 2007, não se aplica ao caso em discussão. Esta multa, exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal, visa punir o contribuinte pelo descumprimento de uma obrigação e é cobrada independentemente de ser devido o imposto. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 A multa de ofício, prevista no indico I do art. 44 da Lei 9.430/1996, por sua vez, é exigida quando o Fisco apura o não recolhimento do tributo, lavrando auto de infração para cobrança do imposto, no percentual de 75% sobre o valor devido. Na situação em análise, foi duplicado o percentual da multa para 150%, em função de ter ficado configurada dolo na conduta do contribuinte, em conformidade com a hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo (redação dada pela Lei nº 11.488/ 2007). Fazendo um breve histórico das alterações no art. 144 da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no período em análise, anos-calendários 2005 e 2006, a qualificação da multa, com aplicação do percentual de 150%, estava prevista no art. 44, inciso II da Lei n 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) Na redação atual da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº Lei nº 11.488, de 2007, permanece a previsão da aplicação do percentual de 150% para a multa de ofício, no caso de comprovação de sonegação, fraude ou conluio na conduta da contribuinte, conforme se depreende pelo disposto no art. 44, § 1º: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No presente caso, conforme já tratado, ficou evidente a configuração da conduta fraudulenta da recorrente, ao omitir valores significativos das receitas informadas em suas declarações, o que levou à exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2005 e à lavratura dos autos de infração ora em análise. Como a aplicação da multa está em conformidade com a legislação tributária, não compete ao órgão de julgamento administrativo deixar de aplicar o disposto em lei, utilizar discricionariedade, nem examinar o caso a luz dos princípios constitucionais invocados pela interessada (capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco). Assim, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar as matérias questionadas, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001103/2010-37 nem se pronunciar a respeito de seus dispositivos, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a aplicação do percentual de 150% para a multa de ofício, nos períodos em que se aplica. Do lançamento reflexo. Nos termos do § 2º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Desse modo, deve ser mantido o lançamento efetuado. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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