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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4401461 #
Numero do processo: 10680.015260/2004-63
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se o valor consignado a título de dedução com dependente, uma vez comprovado nos autos a relação de dependência entre o contribuinte e seu filho menor. Somente poderão ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do IRPF as despesas médicas do filho menor considerado como dependente na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com o dependente Pedro Alcântara Antunes Lopes e com despesas médicas, nos valores de: R$1.105,20 (Exercício de 2002, ano-calendário de 2001) e R$ 1.309,80 (Exercício de 2003, ano-calendário de 2002), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  02  a  12,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF apurado nas Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios  financeiros de 2000 a 2003, anos­calendário de 1999 a 2002, respectivamente. De acordo com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  03  a  07),  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  001  –  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Secretaria  de  Estado de Recursos Humanos e Administração decorrentes de trabalho com vinculo  empregatício  em  nome  da  dependente  Lúcia  Aparecida  Antunes  Lopes  —  CPF  582.895.346­04, nos exercícios de 2000 a 2003  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 9.105,64  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 10.128,97  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 8.347,33  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 9.354,31  002 – Dedução indevida de dependentes, por falta de comprovação:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 1.080,00 (glosa de Denia  Aparecida Godinho Antunes;  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 1.080,00 (glosa de Denia  Aparecida Godinho Antunes;  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 2.160,00 (glosa de Denia  Aparecida Godinho Antunes e Pedro Alcântara Antunes Lopes;  – Exercício  de  2003 — glosa  de Pedro Alcântara Antunes Lopes  e Maria  Eduarda Alcântara Antunes Lopes;  003 – Dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 7.517,77  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 13.563,91  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 17.402,73  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 13.026,43  004  –  Dedução  indevida  com  despesas  com  instrução,  por  falta  de  comprovação;  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 1.700,00  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 3.400,00  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 3.400,00  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 3.996,00  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015260/2004­63  Acórdão n.º 2802­001.992  S2­TE02  Fl. 123          3 005 – Dedução indevida com despesas de previdência privada/FAPI, por falta  de comprovação;  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 3.267,14  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 6.685,04  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 9.576,90  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 10.073,61  Cientificado  em  20/12/2004,  apresentou  impugnação  em  18/01/2005,  fls.  40/41, alegando, em síntese, que:  ­ o valor cobrado por meio do Auto de Infração é "absurdo" e incompatível com  os seus rendimentos;  ­  está  apresentando a documentação  solicitada na  intimação,  com exceção dos  extratos  da  conta  de  previdência  privada  que  por  falha  da  empresa  de  previdência não foi corretamente enviada; devendo contudo apresentá­la em dez  dias;  ­ pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte – DRJ/BHE julgou o lançamento procedente em parte, fls. 103 a 110, tendo  restabelecida a dedução dos seguintes valores:  A ­ Dedução indevida com despesas de previdência privada/FAPI:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 3.267,00  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 3.385,04  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 3.762,72  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 4.051,96  B ­ Dedução indevida de despesas médicas:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 139,01  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 98,15  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 50,94  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 624,01  C – Dedução indevida de dependentes:  – Exercício de 2003 – Maria Eduarda Alcântara Antunes Lopes: R$ 1.272,00;  Cientificado  em  08/04/2008,  fls.  113,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  114  a  118,  mediante  o  qual  relata  os  fatos  que  dificultaram  sua  situação  pessoal e  financeira,  esclarecendo que não possui qualquer possibilidade de pagar os valores  determinados na intimação em questão.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Quanto ao mérito, alega que apresenta cópia da certidão de nascimento de seu  filho Pedro Alcântara Antunes Lopes.  Informa que  sempre  custeou  as  despesas  de  instrução  com  sua  irmã  Denia  Aparecida  Antunes  Godinho  e  que,  por  desconhecimento,  não  providenciou o termo de guarda judicial. Finalmente, alega que não localizou os comprovantes  de despesas médicas.  Requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O recurso voluntário foi recepcionado pela autoridade preparadora proceder o  correspondente  registro  da  data  de  sua  interposição.  Diante  disto,  há  que  considerá­lo  tempestivo. Dele, pois, tomo conhecimento.  O Recorrente não contesta expressamente o  lançamento  relativo  à apuração  da  omissão  de  rendimentos,  da  glosa  referente  às  despesas  com  instrução  e  do  valor  remanescente  da  glosa  da  dedução  relativa  à  contribuição  previdenciária  privada/FAPI.  Destarte,  após  decisão  de  primeira  instância,  remanesce  em  litígio  somente  as  matérias  relativas às deduções com o dependentes Denia Aparecida Godinho Antunes e Pedro Alcântara  Antunes Lopes e das despesas médicas, cujas glosas remanescem após a decisão de primeiro  grau.  No  que  diz  respeito  à  glosa  das  deduções  com  dependentes,  o  Recorrente  junta cópia da certidão, fls. 116, que atesta o nascimento de seu filho Pedro Alcântara Antunes  Lopes,  ocorrido  em 1997. Portanto,  há que  se  restabelecer os valores  glosados pelo Auto de  Infração em relação ao mencionado dependente Pedro Alcântara Antunes Lopes, a saber:  Exercício de 2002, ano­calendário de 2001, no valor de R$ 1.080,00, e;  Exercício de 2003, ano­calendário de 2002, no valor de R$ 1.272,00.  A comprovação dessa relação de dependência aflora o direito do contribuinte  à  dedução  das  despesas  médicas  correspondentes  ao  mencionado  filho,  Pedro  Alcântara  Antunes Lopes,  nos  anos­calendário  em que  este  figurou  como dependente na declaração de  ajuste  anual.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  restabelecimento  da  dedução  dos  valores  a  título  de  despesas médicas,  abaixo  relacionados,  referem­se  somente  àquelas  não  foram  acatadas  pela  decisão recorrida, diante da não comprovação da relação de dependência, ora configurada:  Exercício de 2002, ano­calendário de 2001, no valor de R$ 25,20, fls. 86, e;  Exercício de 2003, ano­calendário de 2002, no valor de R$ 37,80 (R$ 15,12,  fls. 95, mais R$ 22,68, fls. 100);  Relativamente  à  dedução  da  pessoa  que  o  contribuinte  alega  ser  sua  irmã,  Denia  Aparecida  Godinho  Antunes,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  o  contribuinte deveria ter apresentado “o comprovante da sua guarda judicial, não sendo válida  a simples declaração de que foi dependente do declarante, conforme consta de fls. 51/52”.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015260/2004­63  Acórdão n.º 2802­001.992  S2­TE02  Fl. 124          5 Com efeito, conforme o inciso V do § 1º do art. 77 do Decreto nº 3.000, de  1999 – RIR/1999, somente poderão ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o  bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda  judicial, ou de qualquer  idade quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. À  falta de prova nesse sentido, não há como acatar o pleito do recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer as deduções com o dependente Pedro Alcântara Antunes Lopes e  com  despesas  médicas,  nos  valores  de:  R$1.105,20  (Exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001) e R$ 1.309,80 (Exercício de 2003, ano­calendário de 2002).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015260/2004­63  Acórdão n.º 2802­001.992  S2­TE02  Fl. 125          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão identificado em epígrafe.  Brasília/DF, 22 de novembro de 2012   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4613630 #
Numero do processo: 10925.002467/2002-96
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaeoinelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10925.002467/2002-96 Recurso n° 302-133.757 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.076 — 2a Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente HÉLIO JOÃO CARDON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. , A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor 1 é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocas ? ), Moisés Giaeoinelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento. Desi :., ado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. i CARLOS ., : ri lkITAS B ' RRETO — Presidente \ V )0\,1 ‘1,'n . JULIO CE' ' ' "1 P ' GOMES Redator-Designado , EDITADO EM: 28 SE I , 009 k ,, , Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 3 Relatório HÉLIO JOÃO CARDON, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 0.960.893-1, localizado no município de Água Doce-SC, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/04, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 5.952/2005, às fls. 29/35, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 18/10/2006, por maioria de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-38.102, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. No Processo Administrativo Fiscal, tanto a autoridade preparadora, quanto a autoridade julgadora, têm livre arbítrio para determinar a realização de diligências, inclusive perícias, sejam de oficio, sejam a requerimento do sujeito passivo. As perícias podem ser deferidas, se entendidas necessárias, ou indeferidas quando forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Na hipótese de serem solicitadas diligências ou perícias, pelo Impugnante, o mesmo deve indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos anteriormente citados. (art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." 3 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 4 Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 74/85, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 301-33105 e 301-32972, dentre outros transcritos na peça recursal, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que somente pequena parte da área de reserva legal não fora averbada junto à matricula do imóvel, antes da apresentação da DIAT, o que, ainda assim, não é Capaz de justificar a lavratura do presente lançamento, consoante se verifica da jurisprudência majoritária desta Corte Administrativa. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que mesmo que o recorrente não tivesse providenciado a averbação de reserva declarada simples fato, ao contrário .do que sustentou o Acórdão, não seria suficiente para afastar o direito à isenção, por ausência de expressa previsão legal neste sentido, como observou a 2" Câmara deste 3° Conselho em decisões proferidas recentemente, entendimento que, igualmente, se presta a fundamentar o pleito da contribuinte em relação à alegada ausência do ADA. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da r Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do contribuinte, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras deçisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do iMóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 302.059, às fls. 87/89. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do contribuibte, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, às fls. 92/99, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pelo contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos n's 303-31751 e 301-33105 dentre outros, ora adotados como paradigmas, determinam que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, não depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância com a farta e mansa jurisprudência administrativa, impondo a reforma do Acórdão recorrido com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ;$ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; (\/ 5 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 6 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restricões de uso previstas na alínea anterior # 7°A declaração para fim de isen cão do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, fi 1°, deste arti2o, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 200I)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao reVés do entendimento constante do voto condutor do Acórdão atacado. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, cima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em i, clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. 6 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 7 Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão recorrida e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, incisos I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, com a devida vênia, não merece prosperar o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao compartilhar com o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a titulo elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. 1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11° Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 8 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n''s 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência dá fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. S'eí o normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;!...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código TribUtário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Marfins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/4 1 9 que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativo expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações vara os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vincula cão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos 8 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 9 presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as , leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIB . INTE E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de 11 direito acima esposadas. Apfiffilkn iiRycardo Erf e ue Magalhães de Oliveira — Relator I , , 9 , I Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o ,f 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § )92°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 IF1. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n o 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de \À • averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.076 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10925.002467/2002-96 CS -T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçã o determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IO,sem, que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação àpermanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdãp n.° 9202-00.076 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no Voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. /111 , Em razão de . x ! e e, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à . ,, :O não averbada à época do fato gerador. ‘ kilLlw tir Julio Ces., Piei e emes — Redator-Designado , 14 i

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Numero do processo: 13629.000316/2003-17
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/01/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF N° 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Numero da decisão: 3402-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.    Relatório  Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS) decorrente dos  fatos  geradores ocorridos nos períodos de  janeiro  a dezembro de 1993,  novembro a dezembro de 1994, janeiro a novembro de 1998 e fevereiro de 1999, com os juros  moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de ofício.  O  lançamento,  com  ciência  à  contribuinte  em  05  de  abril  de  2003,  foi  efetuado  em  virtude  de  a  fiscalização  ter  constatado  insuficiência  de  recolhimento  dessa  contribuição, na verificação das compensações feitas por força da decisão judicial favorável à  contribuinte.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora­MG  (DRJ/JFA)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  cancelar  a  exigência  relativa  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  1993  e  de  novembro  a  dezembro de 1994, bem como a multa de ofício.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  para os  fatos geradores ocorridos até março de 1998 e o erro na apuração da base de cálculo do PIS  que,  sob  a  égide da Lei Complementar n° 7,  de  7 de  setembro de 1970,  é o  faturamento do  sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária.  Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a  decisão  recorrida  e  julgar  improcedente  o  lançamento  e,  por  conseqüência,  homologar  as  compensações efetuadas.  Na  sessão  de  07  de  abril  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido em diligência para que a fiscalização refizesse os cálculos dos débitos e créditos da  recorrente, com consideração da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS.  O  processo  retornou  a  este  colegiado  com  a  informação  produzida  na  diligência, à fl. 2057, da qual transcreve­se o seguinte trecho:  (...)  Utilizando  o  sistema CTSJ  II,  vinculamos  todos os  pagamentos  de  Pis  aos  valores  devidos  calculados  de  acordo  com  o  mencionado,  vide  apontamentos  à  folha  anterior.  Conforme  folhas  2.030  a  2.054,  os  pagamentos  de  Pis  para  o  período  considerado  foram  suficientes  para  extinção  dos  respectivos  débitos,  e  os  saldos  dos  pagamentos  foram  suficientes  para  as  compensações  com  débitos  posteriores,  declarados  com  Fl. 4444DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 13629.000316/2003­17  Acórdão n.º 3402­002.019  S3­C4T2  Fl. 4.444          3 exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  o  que  leva  a  considerar, caso a  tese da base de cálculo como o  faturamento  do  sexto mês anterior prevaleça, que o  lançamento  seria nessa  circunstância improcedente.  (...)    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto nas  esfera de  competências  regimentais da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Sobre  a  decadência,  com  efeito,  uma  vez  que  a  contribuição  para  o  PIS  é  tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo havido pagamentos dessa contribuição,  aplica­se  ao  caso o disposto no  art.  150, § 4°,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e,  sendo  assim,  foi  extinto  pela  decadência  o  crédito  tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até março de 1998, inclusive.  Quanto  aos  períodos  posteriores,  por  força  da  Súmula  CARF  n°  15,  divulgada no Anexo I da Portaria CARF n° 52, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista os  novos  cálculos  elaborados  na  diligência  e  a  informação  reproduzida  no  relatório  supra,  o  crédito tributário objeto do lançamento em questão foi extinto pela compensação.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 4445DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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Numero do processo: 11060.002944/2003-84
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE TERCEIROS - VEDAÇÃO - ATO SIMULADO - Não gera efeitos, no campo tributário, ata de cisão e incorporação cujo objeto precípuo é a transferência de créditos entre empresas coligadas por flagrante violação à legislação tributária que veda essa operação tributária. RESTITUIÇÃO DE SALDO CONTÁBIL IRRF - INCABÍVEL - O saldo espelhado no balanço apurado em 31/12 relativo a IRRF não constitui prova da existência desse valor a ser restituído para o contribuinte, sendo da sistemática regular da apuração do IRPI do período computar os valores retidos pelas fontes pagadoras, o que resultará em saldo a pagar ou saldo negativo ao final do período, não podendo aquele saldo ser objeto de prova, nem requerido por pedido de restituição.
Numero da decisão: 1801-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

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ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE TERCEIROS - VEDAÇÃO - ATO SIMULADO - Não gera efeitos, no campo tributário, ata de cisão e incorporação cujo objeto precípuo é a transferência de créditos entre empresas coligadas por flagrante violação à legislação tributária que veda essa operação tributária. RESTITUIÇÃO DE SALDO CONTÁBIL IRRF - INCABÍVEL - O saldo espelhado no balanço apurado em 31/12 relativo a IRRF não constitui prova da existência desse valor a ser restituído para o contribuinte, sendo da sistemática regular da apuração do IRPI do período computar os valores retidos pelas fontes pagadoras, o que resultará em saldo a pagar ou saldo negativo ao final do período, não podendo aquele saldo ser objeto de prova, nem requerido por pedido de restituição.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA V' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4044.-.4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri° 11060.002944/2003-84 Recurso n° 157.717 Voluntário Acórdão n° 1801-00.002 - P Turma Especial Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PerDcomp - Saldo Negativo IRPJ Recorrente PLANALTO TRANSPORTES LTDA. Recorrida ja TURMA/DAI-SANTA MARIA/RS Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE TERCEIROS - VEDAÇÃO - ATO SIMULADO - Não gera efeitos, no campo tributário, ata de cisão e incorporação cujo objeto precípuo é a transferência de créditos entre empresas coligadas por flagrante violação à legislação tributária que veda essa operação tributária. RESTITUIÇÃO DE SALDO CONTÁBIL 1RRF - INCABÍVEL - O saldo espelhado no balanço apurado em 31/12 relativo a IRRF não constitui prova da existência desse valor a ser restituído para o contribuinte, sendo da sistemática regular da apuração do IRPI do período computar os valores retidos pelas fontes pagadoras, o que resultará em saldo a pagar ou saldo negativo ao final do período, não podendo aquele saldo ser objeto de prova, nem requerido por pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°11060.002944/2003-84 SI-TE01 Acórdão n.°1801-00.002 A. 2 AN NI Pt A Pr idente ANA DE BARROS FERNANDES Relator Formalizado em: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes (relatora) e Antônio Praga (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Arrnond F. da Silva. • 2 Processo n° 11060.002944/2003-84 51-TE01 Acórdão n.° 180/-00.002 Fl. 3 Relatório A empresa impetrou Declaração de Compensação — PerDcomp às fls. 01 e 02 na intenção de compensar débito tributário com saldos negativos de IRPJ dos anos-calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, datada de 16/12/2003. Explicou que os saldos negativos se devem à cisão parcial sofrida por coligada "Planalto Turismo Ltda" pela qual recebeu saldos contábeis de 1RRF a recuperar — • Imposto de Renda Retido pelas Fontes Pagadoras por aplicações financeiras — não aproveitados pela cindida por não apresentar lucro tributável, em vários anos. Esclareceu que entende que esses saldos recebidos em cisão, por não aproveitamento da cindida, não se sujeitam à decadência ou prescrição, podendo ser utilizados a qualquer tempo para compensar com débitos tributários vincendos. Apesar de haver só um débito especificado na PerDcomp de E. 01 para se sujeitar à compensação requerida, a autoridade competente juntou a esse processo outras cinco PerDcomp eletrônicas cujos créditos são os mesmos, pelas quais a contribuinte requer a compensação de diversos débitos tributários (vd Es. 170 a 199), vinculando todas a esse processo administrativo. O direito creditório requerido como sujeito à compensação perfaz o montante de RS 96.676,77, devendo ser ressaltado que há outro processo de interesse da empresa tratando, de igual forma, de PerDcomp, conforme informado pela contribuinte às fls. 170, processo administrativo de n° 11060.0002943/2003-30. Analisadas as retro mencionadas PerDcomp vinculadas a esse processo, a autoridade competente com base em diligência realizada pela fiscalização e nos outros esclarecimentos da contribuinte, bem como análise das cópias do Protocolo de Cisão, das DIPJ entregues pela empresa cindida (fls. 22 a 168), cópias das fls. do Lalur da empresa cindida, bem como folhas do Livro Diário (fis. 210 a 227) e DCTF da empresa (fis. 187 a 194), concluiu, em apertada síntese: Parecer DRF/STM/SAORT n° 127/06 e Despacho Decisório DRF/STM — fls. 235 a239 a) da decadência parcial do pedido, haja vista estar a se pleitear supostos créditos por saldos negativos de IR.PJ apurados nos anos-calendários de 1995 a 1997 em 16/12/2003, discorrido o prazo qüinqüenal; b) da impossibilidade jurídica de se pleitear a restituição/compensação de saldos de IRRF contabilizados como 'a recuperar', no Ativo Circulante, provenientes de aplicações financeiras, haja vista que a sistemática da apuração do Imposto de Renda, para as empresas regidas pela determinação do lucro real anual, exige que os valores relativos ao IRRF integrem os cálculos ou no imposto apurado mensalmente, ou no ajuste anual, fazendo o parecerista um oportuno histórico sobre o tratamento tributário do imposto de renda retido pelas fontes sobre aplicações financeiras, desde 1992, e quanto as compensações do saldo negativo de 1RPJ com os saldos a pagar do próprio IRPJ; d 3 Processo n° 11060.002944/2003-84 SI-TE01 Acórdão e° 1801-00.002 Fl. 4 c) aceitar que os saldos de IRRF fossem mantidos indefinidamente na contabilidade, a recuperar, para quando a empresa bem entendesse solicitar a sua restituição também frustraria a contagem do tempo decadencial, fazendo inócua a norma tributária a respeito; • d) na verdade material a contribuinte está é a requerer a restituição dos saldos de imposto de renda na fonte assinalados na contabilidade da empresa cindida; e) pelas razões acima despendidas é que o próprio programa PerDcomp não pode ser alimentado pela requerente, já que possui travas em consonância com a legislação vigente; O os créditos de IRRF não são passíveis de restituição, conforme explanado, e nem sequer são líquidos e certos; g) sendo tais razões suficientes para a não homologação do pedido, nem se adentrará no fato de os referidos saldos de IRRF a recuperar terem sido transferidos por ato de cisão cujas circunstâncias não foram apreciadas, nem se verificaram os valores pleiteados, a efetividade das retenções alegadas, natureza dessas etc. Destarte, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório denegatório e instada a recolher o valor dos débitos confessados nas PerDcomp em questão, os quais perfazem o montante de R$ 140.940,77, mais acréscimos moratórios. li-resignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade às fls. 248 a 255, não acatando a decisão fundamentada na ausência de previsão legal para a restituição de IRRF, por se tratar de antecipação de IRPJ só admitida sua dedução nos saldos mensais ou anual do próprio IRPJ, e, também por não entender que seu direito está fulminado pela decadência. Esclarece que não computou os valores relativos às retenções de imposto sofridas na apuração do IRPJ dos anos-calendários em questão porque não a empresa cindida não apurou lucro a ser tributado. Entende que "...não tendo ocorrido nos exercícios posteriores apuração de lucro, não se materializou a hipótese de aproveitamento do IRRF recolhido antecipadamente..." Cita dois acórdãos, sendo um flagrantemente em contrário à sua defesa, pois referente à decisão da Segunda Câmara que negou provimento ao Recurso voluntário interposto pelo fato de a contribuinte não ter comprovado que o IRRF "...objeto de compensação com o IRPJ, e assim, passível de restituição quando estas receitas tenham sido oferecidas à tributação..." Outro relativo à possibilidade de se computar na declaração entregue pela contribuinte os valores, ano a ano, nos saldos de IRPJ, dos impostos retidos pelas fontes, desde que comprovado que os rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação. Alerta, ainda, para o fato de haver declarado débitos em duplicidade, sendo que o valor correto do total é de R$ 69.622,11, solicitando a revisão dos valores tidos como confessados nas PerDcomp entregues, em formulário ou eletronicamente, caso não homologada a compensação pleiteada. 4 Processo n° I I 060.002944/2003-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.002 Fl. 5 Às fls. 272 a 280, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS exarou o Acórdão n° 18-6.710/07 indeferindo a manifestação de inconformidade e não homologando as PerDcomp. Assim pode-se resumir o voto adotado no referido julgado. Preliminar de Prescrição Mesmo que se considere o Imposto de Renda Retido na Fonte como saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o que não é o caso, como se verá adiante, o direito de o contribuinte utilizar o crédito pleiteado já havia prescrito quando da protocolização da Declaração de Compensação em 16/12/2003. Como regra geral, pelo ditame dos artigos 165, L e 168, I, do CTN, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição/compensação total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 11-1 MÉRITO As normas que regem os rendimentos de aplicaçõis financeiras determinam que os rendimentos devem integrar o lucro real e que o IRRF seja compensado com o imposto apurado na declaração do IRPJ, conforme se infere do art. 76, inc. L da Lei e 8.981, de 1995, que assim dispõe: Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; • •• ,sç 2" Os rendimentos de aplicações de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1" de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. A legislação tributária não contempla a hipótese de diferimento do IRRF sem que este transite pelo ajuste anual, como não admite que a retenção seja mantida no ativo indefinidamente até que eventualmente seja compensado com o imposto a pagar, por ser contra a sistemática inerente à tributação pelo Lucro Real, que exige que todos os fatos juridicamente relevantes integrem de forma positiva ou negativa a apuração do resultado do ano- calendário. Processo n° 11060.002944/2003-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.002 Fl. 6 Logo, o IRRF torna-se aproveitável apenas na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte, após integrar o saldo do imposto devido sobre todas as receitas obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo com seu objeto social como nas demais atuações empresariais. Por ser considerado como antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser restituído ou compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento de cada período de apuração. É no encerramento do período de apuração que o imposto retido na fonte se transmuda para imposto de renda pessoa jurídica, se transformando em saldo negativo caso não seja apurado imposto suficiente para a sua compensação. A alternativa de restituição sempre existiu para o contribuinte, apenas não foi exercido tal direito dentro do prazo legal. Portanto, a pretensão do contribuinte não pode prosperar. Primeiro, porque, em relação aos anos-calendário de 1995 a 1997, mesmo que se considere o IRRF como saldo negativo de IRPJ, o direito de o contribuinte pleitear a restituição já havia sido alcançado pela prescrição. Segundo, porque não foram apurados saldos negativos de IRPJ nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nos anos-calendário de 1995 a 1998 e não foi comprovado que as receitas decorrentes das aplicações financeiras tenham integrado os resultados dos respectivos anos-calendário. [..1 Tempestivamente, a empresa recorreu a esse colegiado — fls. 285 a 294, reprisando exatamente a mesma argumentação trazida na peça de defesa inicial, citando, inclusive, os já citados acórdãos, e aduzindo que: a) o único caminho a recuperar os valores retidos era a geração de lucros e futuros débitos de impostos o que não ocorreu; b) nas declarações de renda apresentadas ao fisco os valores retidos pelas fontes estavam informados o que se traduz em literal enunciação de um direito de crédito diante do fisco, não podendo se dizer que a empresa ficou passiva em reclamar seu direito; c) a possibilidade de compensar o IRRF só foi autorizada pelo Ato Declaratório SRF n° 3/93; a retenção na fonte não pode se constituir em forma a penalizar as empresas que não tenham resultados; (d) 6 Processo n° 11060.002944/2003-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.002 Fl. 7 d) enquanto não houve suporte fático para a contribuinte deduzir os valores relativos ao IRRF recolhido não há como se falar em decadência do direito; e) a empresa não foi autuada pelo que não se pode questionar os valores do imposto de renda retido na fonte pleiteado; D requer, por fim, a homologação das PerDcomp e, alternativamente, seja recalculado o valor dos débitos inseridos em duplicidade nas mesmas em caso de não homologadas. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 7 Processo n° 11060.002944/2003-84 SI-TE01 Acórdão rt° 1801-00.002 EL 8 Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisa- lo estando o direito creditário objeto do presente litígio administrativo —R$ 96.676,77 — dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso Ido artigo 2° da Portaria MF n° 92/08. Preliminarmente, embora ainda não abordado nesse processo até o presente momento, suscito o fato da cisão formalizada mediante os documentos apresentados pela contribuinte às fls. 12 a 19, cujo registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul — JUCERGS ocorreu em 17 de junho de 2003, por ferir, flagrantemente, norma que veda a transferência de créditos tributários entre terceiros, ainda que em se tratando de empresas coligadas. Resta evidenciado, de forma inequívoca, que a cisão parcial realizada teve como objetivo precipuo, senão único, o de transferir créditos tributários à ora recorrente. Ocorre que já se encontrava em vigor a vedação normativa de cessão de créditos para terceiros, o que faz o nexo causal entre o ato de cisão e a transferência dos créditos, ouso dizer, de forma totalmente simulada, juridicamente tratando. Em abril de 2000, foi editada a Instrução Normativa SRF n°41, vedando a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, transcreva-se: Art. lo É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. O Protocolo de Cisão operada entre empresas coligadas nos noticia que o objeto da cisão é a incorporação, pela recorrente, de parcela patrimonial composta dos seguintes direitos: IRRF a compensar e CSLL a compensar, no valor de RS 131.000,00, em troca de cotas da empresa beneficiada pela cisão em mesmo valor. O ato de incorporação e protocolo e justificação de cisão parcial são cristalinos no que respeita à verdadeira intenção das empresas, não tendo em si nenhum outro interesse negociai que justificasse a operação de cisão, além do aspecto fiscal. Entendo, pois, que houve uma manobra por parte das empresas para burlar a vedação da transferência de créditos entre terceiros. Todavia, a simulação jurídica embora revestida de todas as formalidades extrínsecas do ato não pode surtir efeitos contra a legislação tributária, que se vincula aos fatos em si praticados, privilegiando a verdade material dos fatos. Já disse o insigne mestre Alberto Xavier, "Se, na verdade, o Fisco tem o poder-dever de oficiosamente investigar a verdade dos fatos com vista a determinar a sua 8 Processo n° 11060.002944/2003-84 S/-TE01 Acórdão n.° 1801-00.002 Fl. 9 eventual subsunção no tipo legal, tal investigação deve abranger a verdade em todos os seus aspectos jurídicos e factuais, notadamente o de saber se a vontade declarada corresponde à vontade real ou se existem provas de que a declaração é enganosa, artificiosa, aparente ou simulada." Em assim sendo, no campo tributário, não se admitem os efeitos produzidos pela cisão com relação à transferências dos créditos acima discriminados, entre as empresas "Planalto Turismo Ltda" e "Planalto Transportes Ltda", por flagrante violação à legislação tributária vigente à época. Todavia, respeito as decisões anteriores que não adentraram nessa matéria e fundamentaram a não homologação das PerDcomp pleiteadas, em formulário ou por via eletrônica, por outras razões tão relevantes quanto à esta, ora chamada aos autos. Ao meu ver, não merecem qualquer reparo as decisões a quo. Ora, a empresa cindida, que conforme alega e reitera a sucessora dos créditos simuladamente transferidos, ao informar os impostos retidos provenientes supostamente das , aplicações financeiras nas declarações pertinentes, computou os valores na forma devida consoante explicita a legislação tributária na apuração dos saldos de imposto de renda apurados nos ajustes anuais. Conforme se verifica pelas cópias das referidas DIPJ, relativas aos anos- calendários de 1995 a 1998, apresentadas às fls. 23 a 168, a relativa ao: ano-calendário de 1995, apresentou saldo negativo de IRPJ (fls. 150) ; ano-calendário de 1996, apresentou saldo negativo de IRPJ (fls. 123); ano-calendário de 1997, apresentou saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL (fls. 87); ano-calendário de 1998, apresentou saldo zero no ajuste anual (fls. 23) Reitera, ainda, na peça recursal: "...os valores retidos na fonte foram informados nas declarações de renda da Contribuinte, sendo que nos exercícios seguintes, nunca lhe foi possível aproveitar os valores recolhidos, uma vez que não houve apuração de lucro tributável..." Se os valores antecipados pelas fontes pagadoras compuseram os saldos negativos do IRPJ da empresa cindida não é possível que fossem transferidos na forma de IRRF a recuperar' para a empresa que absorveu a parcela da cisão, já tendo sido computados os valores, o que, inequivocamente, influenciou no resultado anual não acarretando apuração de "lucro tributável" ou imposto de renda a pagar. Esse fato, confesso, só demonstra que a empresa cindida deveria ter pleiteado a restituição dos saldos negativos de IRPJ quando o direito ainda lhe socorria, antes de fulminado pelo prazo decadencial dos cinco anos, consagrado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. 9 Processo n°1060.002944/2003-84 SI-T E01 Acórdão n." 1801-00.002 Fl. 10 De qualquer forma, ainda que não tenha sido o fundamento das decisões a quo a malsinada simulação jurídica realizada, de nada lhes serviu. E não é admissivel que a recorrente se escore em argumentação baseada na impossibilidade em se efetuar as compensações tributárias em tempos que não são sequer objeto do litígio. Já a Instrução Normativa SRF n° 21/97 estabelecia: Art. I' Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. [..1 Art. 2" Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: • 1 - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Art. 5" Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2", nos incisos I é 11 do art. 3"e no art. 4". Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados de forma anual, desde 2000, poderiam ser restituídos, conforme verifica-se a seguir, pela redação do Ato Declaratório SRF n°003/00: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4" do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1" e 6" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. io Processo n° 11060.002944/2003-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.002 Fl. 11 (grifos não pertencem ao original) A verdade fática nos autos é que a empresa cindida, controlada pelos mesmos sócios da recorrente, perdeu o prazo hábil consagrado no Código Tributário Nacional para requerer a restituição dos valores recolhidos a maior, ou mesmo compensá-los com débitos de terceiros, encontrando no ato jurídico simulado revestido de pretensa cisão, uma forma de tentar 'renovar' os prazos e requerer o direito já sucumbido. A jurisprudência nesse órgão colegiado é remansosa no sentido da não admissão, por incabível, de pedido de restituição de IRRF, por esse constituir antecipação do IRPJ devido a ser computado no cálculo do saldo do imposto de renda. O acórdão n° 105-14108 citado pela recorrente só lhe seria aplicável se comprovasse que as retenções de imposto de renda sofridas, em aplicações financeiras, não foram declaradas oportunamente ao fisco, não sendo informadas nas declarações de rendimentos, o que, como visto, não é o caso sob análise. E, ainda assim, complemente-se, que nesses casos excepcionais Os contribuintes devem provar o erro alegado — em não ter informado os valores retidos pelas fontes pagadoras — juntando aos autos todos os informes de rendimentos, especificando qual a natureza das retenções sofridas e vinculando-as, na escrituração contábil, aos rendimentos correlatos, provando terem sido, à época, oferecidos à tributação. Equivoca-se a recorrente ao argumentar que a empresa por não ter sido objeto de ação fiscal não se pode mais inquirir sobre a legitimidade de tais retenções sofridas, pelo simples fato de que quem alega deve provar os fatos alegados. A empresa, decaído o direito da Fazenda constituir os créditos tributários, não poderá ter contra si lançado o tributo decorrente de eventuais omissões de rendimentos, mas, obviamente, também não pode pleitear restituição de rendimento não oferecido à tributação. Se a empresa alega que possui retenções sofridas pelas fontes e que essas lhe devem ser restituídas, deve fazer prova de dois fatos, cumulativamente: 1. primeiro que as retenções de imposto de renda, efetivamente, ocorreram, haja vista a DIPJ ser mero veículo de informações prestadas ao fisco, que devem ser checadas junto à contabilidade e documentos que a lastreiam; segundo, que os rendimentos foram oferecidos à tributação, pois não se pode restituir o que não foi tributado, ou o que é isento, parece óbvio. E, sucessivamente, satisfeitas as duas condições acima, deve provar, que os valores retidos, por manifesto lapso, não foram computados na apuração do saldo de imposto de renda apurado mensalmente ou no ajuste anual. Ocorrendo hipótese diversa, a contribuinte havendo considerado as retenções sofridas na apuração do imposto mensal/anual, o que está concretizado nesse litígio, conforme ela própria reitera, só há que se falar em restituição/compensação dos saldos negativos do IRPJ e/ou base de cálculo negativa da CSLL, não mais de suposta restituição de IRRF, conforme sobejamente explicado no acórdão ora vergastado. • . • ' Processo n° 11060.00294412003-84 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.002 Fl. 12 A apresentação de mera conta contábil com saldo de IRRF a recuperar, por si só, não faz qualquer prova nos autos pertinente ao suposto direito pleiteado. E, divergindo da contribuinte, a empresa cindida poderia à época, assim que encerrasse cada exercício financeiro, pedir a restituição dos valores, consoante legislação tributária vigente já esposada no referido acórdão de primeira instância. CONCLUSÃO Desta feita, pela ausência de provas do direito e fatos alegados, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, declarando decaído o pedido de restituição dos saldos negativos apurados em 1995, 1996 e 1997, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Determino que cópia desse acórdão seja juntado ao processo n° 11060.002943/2003-30, pela Secretaria da Primeira Câmara da Primeira Seção. Quanto à argüição da recorrente de que há débitos confessados em duplicidade nas PerDcomp que compõem esse e o outro processo, deverá a contribuinte interpor petição junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão responsável pela inscrição dos débitos confessados em PerDcomp na dívida ativa da União. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003810/2003-05
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA. Não ocorre descumprimento de decisão judicial quando o contribuinte não demonstra a alegada concomitância de objetos entre o processo judicial e o processo administrativo, a sentença trazida aos autos se refere a dispositivo legal que trata de tributo diverso e, ainda, a ação judicial que alegadamente albergaria a conduta do contribuinte havia transitado em julgado, em seu desfavor, muito antes da autuação. Inexiste, pois, nulidade no lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. Demonstrada a desnecessidade de diligência para a solução da lide, o pedido deve ser rejeitado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de alegações de inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o prindpio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e o pedido de diligência, não conhecer da matéria preclusa, e, no mais, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida 7' TURMA / DRS SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA. Não ocorre descumprimento de decisão judicial quando o contribuinte não demonstra a alegada concomitância de objetos entre o processo judicial e o processo administrativo, a sentença trazida aos autos se refere a dispositivo legal que trata de tributo diverso e, ainda, a ação judicial que alegadamente albergaria a conduta do contribuinte havia transitado em julgado, em seu desfavor, muito antes da autuação. Inexiste, pois, nulidade no lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. Demonstrada a desnecessidade de diligência para a solução da lide, o pedido deve ser rejeitado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de alegações de inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o prindpio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e o pedido de diligência, não conhecer da matéria preclusa, e, no mais, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. WALDI VE16.7C 470.—HA p residente e Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kiehel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo n° 19515.003810/2003-05 S /-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.179 Fl. 2 Relatório CONSTRUTORA TRIUNFO S.A., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-13.857, de 21106/2007, da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - T/ SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Valho-me, a seguir, do relatório elaborado pelo ilustre relator do processo em primeira instância, por sua concisão e clareza: Em revisão da declaração de rendimentos da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos (fls. 8/10), foi apurado pelo agente fiscal compensação indevida de prejuízos fiscais, referente ao ano-calendário de 1998, por inobservância do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões admitidas pelo art. 15 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Por essa razão, foi ajustada pelo referido agente a Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIIn daquele ano calendário, alterando-se o total do prejuízo compensado para o limite máximo permitido (30%), apurando-se em conseqüência crédito tributário de R$ 2.079.684,14, inclusos os acréscimos legais calculados ate 30/09/03, constituído mediante o presente Auto de Infração (fls. 13115), sob o fundamento legal dos arts. 193, 196, inc. III, 197, § único, do R11t194 e art. 15, § único, da Lei n°9.065/95. Cientificada do Auto de Infração em 24/10/03 (fls.17), a contribuinte solicita o cancelamento do mesmo mediante impugnação apresentada em 25/11/03 (fls.21/32) onde, em resumo e substância, alega: que no momento do lançamento estava amparada por liminar, confirmada por sentença nos autos do processo de Mandado de Segurança n°95.0001080-1 da VF de Cuiabá/MT, onde lhe é reconhecido o direito de proceder a compensações de prejuízos fiscais sem a trava de 30%; que a MP 812 e a Lei n° 8981/95, em que se estriba a limitação dos prejuízos, são diplomas inválidos, por inconstitucionais, ao violarem diversos princípios da CF/88 como o princípio da anterioridade, da irretroatividade e da legalidade, bem como questões de hierarquia de normas. A r Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-13.857, de 21/06/2007 (fls. 80/84), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário: 1998 LUCRO REAL. COMPENSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. 3 Por relevante, esclareço que a Autoridade Julgadora, em primeira instância, não considerou a concomitância de objetos entre a ação judicial referida pela então impugnante e o presente auto de infração, conforme se depreende do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: Argúi a contribuinte existir o Mandado de Segurança autuado sob o n° 95.0001080-1 (Recurso de Apelação autuado sob o n° 96.01.06132-0) postulando a inconstitucionalidade dos limites impostos pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, em relação à compensação de prejuízos fiscais acumulados, conforme se depreenderia da leitura da cópia da decisão judicial (fis.68/70) exarada no curso das ações judiciais identificadas. Ocorre que, remanescendo dúvidas sobre a concomitância dos objetos do processo judicial e do administrativo, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia da petição inicial e da certidão de objeto e pé da ação judicial (fis.76), não tendo a mesma atendido à solicitação, razão pela qual, por não ser possível aferir-se a concomitância, procederei à análise do mérito [...]. Ciente da decisão de primeira instância em 28/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 92, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 95. No recurso interposto (fls. 97/106), alega preliminarmente a existência de decisão judicial prévia que deve ser respeitada. Afirma que teria sido apresentada nestes autos sentença judicial vigente durante o ano de 1998 e até abril de 1999, quando foi reformada. Essa sentença garantiria seu direito de compensar prejuízos fiscais sem quaisquer limitações. Além disto, ainda que não apresentada a inicial do mandamus, o relatório da sentença apresentada indicaria, claramente, os motivos que levaram a recorrente a demandar em juízo, deixando também claros os direitos assegurados ao contribuinte. Ainda que assim não fosse, lembra que a Fazenda Nacional é parte do processo, tendo preparado e interposto o recurso de apelação que, afinal, reformou a decisão monocrática. Assim, não poderia alegar desconhecimento em processo de que é parte. Pede, então, a anulação do auto de infração, por descumprir direito garantido judicialmente à recorrente, ou, alternativamente, a determinação de diligência para que sejam indicados "quais os eventuais prejuízos posteriores ao ano-calendário de 1995 que a recorrente teria eventualmente utilizado em compensação além do limite legal". No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Insiste na tese já trazida em sede de impugnação, de que a Medida Provisória n° 812/1994 e a Lei n° 8.981/1995, em que se estriba a limitação dos prejuízos, seriam diplomas inválidos, por inconstitucionais, ao violarem diversos princípios da CF/88 como o princípio da anterioridade, da irretroatividade e da legalidade, bem como questões de hierarquia de normas. Sustenta que o autuante não teia exaurido sua função investigativa e fiscalizante, lançando de oficio tributos que julgava devidos e deixando de considerar todos os tributos recolhidos nos anos-calendário seguintes, de 2000 até o momento da autuação. Se o tivesse feito, constataria a mera postergação no recolhimento. Assim também por este motivo revelar-se-ia insubsistente a autuação. Invoca a aplicação das disposições do Parecer 4 Processo n°19515.003810/2003-05 S1-C3T1 Acórdão n.°1301-00.179 Fl. 3 Normativo COSIT n° 02/96, e transcreve as ementas do Acórdão CSRF n° 01.04375 e do Acórdão n° 108-08.395. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente insiste na existência de decisão judicial prévia, a qual deve ser respeitada, acerca da mesma matéria que conduziu à autuação, ou seja, a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores, introduzida pela Medida Provisória n° 812/1994, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/1995. O descumprimento dessa decisão levaria, por sua ótica, à nulidade do lançamento. Conforme visto no relatório que antecede a este voto, a autoridade julgadora em primeira instância considerou os elementos acostados aos autos insuficientes para formar seu juizo sobre a concomitância ou não entre os objetos da ação judicial e do presente processo administrativo. Compulsando os autos, encontro, às fls. 68/70, cópia de sentença proferida em 25/07/1995 pelo Juízo da T Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0001080-1. A leitura do relatório daquela peça processual deixa claro, logo em seu primeiro parágrafo, o objeto da ação: "[..1 para que a Impetrante possa efetuar o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ na forma da legislação anterior, Lei n°8.541 de 23/12/92, e não consoante o disposto na Lei n°8.981 de 20/01/95, bem como lhe seja permitido compensar, sem limitações, os valores recolhidos a maior, para o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL". O relatório noticia, à fl. 69, a anterior concessão de liminar "para que a compensação dos prejuízos da requerente não leve em consideração o disposto no art. 58 daquela MP" e, ao final, concede parcialmente a segurança, "para que a Impetrante possa efetuar, sem a limitação imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, a compenSação dos prejuízos . fiscais relativos a período-base anteriores, observando-se a lei vigente à época da ocorrência dos mesmos". Transcrevo, a seguir, o mencionado art. 58 da Lei n° 8.981/1995: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Fica evidenciada a dúvida da autoridade julgadora em primeira instância sobre a concomitância ou não entre o objeto da ação judicial e do presente processo. O art. 58, acima, trata tão somente da CSLL enquanto o presente lançamento é de IREI. A sentença de fls. 68/70 não deixa claro se o mandado de segurança impetrado questiona especificamente a <- limitação na utilização de prejuízos fiscais anteriores para fins de determinação do lucro real, de que trata o art. 42 da Lei n°8.981/1995. Intimada (fl. 77) a apresentar cópias de outras peças processuais que pudessem esclarecer a dúvida suscitada, entre as quais certidão de inteiro teor, petição inicial, sentenças e recursos, a interessada não se manifestou. Encontro, ainda, às fls. 74/75, consulta processual efetuada no sitio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, que dá conta de ter sido interposta apelação (n° 96.01.06132-0) pela Fazenda Nacional, no mandado de segurança de que aqui se cuida. Conquanto a descrição dos eventos processuais seja bastante sucinta, é possível verificar que, em 30/06/1998, "A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação 11..1" e que, em 05/04/1999 ocorreu o trânsito em julgado do acórdão. A conclusão a que chego, após o exame acima empreendido, é de que: Há fundadas dúvidas sobre o alcance da ação judicial interposta, peio que caberia à interessada trazer aos autos documentos capazes de demonstrar o que alega, ou seja, a concomitância de objeto entre a ação judicial e os fatos que motivaram a presente autuação. A segurança parcial, concedida mediante a sentença proferida em 25/07/995, não alcança a limitação à compensação de prejuízos fiscais de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/1995. Independentemente do acima exposto, por ocasião da autuação, em 24/10/2003 (fl. 17), a interessada há muito não dispunha de qualquer liminar ou sentença que a protegesse, já tendo a ação transitado em julgado em seu desfavor. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por descumprimento de decisão judicial. O pedido alternativo, de determinação de diligência para que sejam indicados "quais os eventuais prejuízos posteriores ao ano-calendário de 1995 que a recorrente teria eventualmente utilizado em compensação além do limite legal" também não merece acolhida. A limitação legal não faz distinção entre prejuízos fiscais anteriores ou posteriores ao ano-calendário 1995, aplicando-se a todos a limitação de 30% para compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real. É o que dispõem o art. 42 da Lei n°8.981/995 e o art. 15 da Lei n° 9.065/1995, a seguir transcritos. Lei n° 8.981/1995 - Art. 42. A partir de 1' de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejulios fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Lei n°9.065/1995 - Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas Processo n° 19515.003810/2003-05 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.179 Fl. 4 adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Assim, por considerar a diligência desnecessária à solução da lide, indefiro o pedido. No mérito, a recorrente insiste na tese já trazida em sede de impugnação, de que a Medida Provisória n° 812/1994 e a Lei n° 8.981/1995, em que se estriba a limitação dos prejuízos, seriam diplomas inválidos, por inconstitucionais, ao violarem diversos princípios da CF/88 como o principio da anterioridade, da irretroatividade e da legalidade, bem como questões de hierarquia de normas. A matéria já foi adequadamente enfrentada pela instância a quo, em decisão à qual não faço reparos. Na esfera administrativa, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, devendo ser mencionado o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (DOU de 23/06/2009): "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CÁRF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, trago à colação a súmula n° 2 1 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, substituído funcionalmente por OBS.: As Súmulas 1° CC / a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2S/07/2006. 7 este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A seguir, a recorrente alega que teria ocorrido mera postergação no recolhimento do imposto. Por insuficiência investigativa, a fiscalização teria deixado de considerar todos os tributos recolhidos nos anos-calendário seguintes, de 2000 até o momento da autuação, o que levaria à insubsistência da autuação. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n" 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e o pedido de diligência, não conhecer da matéria preclusa, por não questionada na fase impugnatória e, no mais, negar provimento ao recurso voluntário interposto. WALDIR VEIG OCHA - Relator

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Numero do processo: 11543.001442/00-16
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea a do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, que não trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação. SIMPLES EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA - Não comprovado o exercício de atividade impeditiva, mantém-se a inscrição no regime simplificado.
Numero da decisão: 9101-001.376
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.                                                           Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001442/00­16  Acórdão n.º 9101­001.376  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  contra  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  301­34578, mediante  a qual  a Primeira Câmara  do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  interposto  por  Jatfibra  Jateamento  e  Artefatos de Fibras Ltda.,  e  cancelou  sua  exclusão do SIMPLES, que havia  sido  confirmada  pela DRJ no Rio de Janeiro.  O Acórdão combatido ostenta a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  ­  LEI COMPLEMENTAR  123/2006.  As  atividades  de  construção  de  imóveis  e de engenharia  em geral,  inclusive  sob a  forma de  subempreitada, não são mais  vedadas ao SIMPLES nos  termos  do  artigo  17,  §  1°,  inciso  XIII,  da  LC  123/2006.  Aplicação  retroativa  em  virtude  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Código Tributário Nacional.  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS.  A  lei  nova  tem  repercussão  pretérita  aos  casos  pendentes  de  julgamento,  por  força  do  caráter  interpretativo  da  norma  jurídica  impeditiva  anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se  subsumirem à regra do artigo 106 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Recorrente alega dissídio jurisprudencial quanto à matéria “retroatividade  da  Lei  Complementar  123/2006”,  indicando  vários  paradigmas,  dos  quais  apenas  os  dois  primeiros foram tomados para análise da admissibilidade, como autoriza o Regimento.  Os paradigmas analisados são os seguintes:  Acórdão 302­36070:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE ECONÔMICA. Não Poderia  optar  pelo  Simples a  pessoa  jurídica  que,  até  31/05/2003,  prestava  serviços  assemelhados  aos  de  representação  comercial  (art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°9  9.317/96,  e  art.  1°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  10.034/2000,  com  a  redação  dada  pelo  art  .  24  da  Lei  n°  10.684/2003, publicada em 31/05/2003).   NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 Acórdão n° 303­35325  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa.  Impossibilidade.  A  alteração  da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário  Nacional,  para  efeito  de  re­incluir  contribuinte  regularmente  excluído  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  ato.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  O Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso,  por tempestivo e comprovado o dissídio jurisprudencial.   É o relatório.                                      Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001442/00­16  Acórdão n.º 9101­001.376  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  de  divergência  não  tem  por  escopo  a  reavaliação  de  provas, mas tão somente e uniformização da jurisprudência.   No  caso  posto  a  exame,  o  contribuinte  contestou  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  cuja motivação,  expressa no Ato Declaratório,  foi  “exercício  de  atividades vedadas à opção pela sistemática tributária em questão, no caso, de engenheiro ou  assemelhados”.  As atividades constantes do contrato social do contribuinte são “fabricação de  peças  em  fibra  de  vidro”,  “fabricação  de  artefatos  de  concreto  e  cimento”,  “preparação  de  superfícies  através  de  jateamento”;  “serviços  de  manutenção  mecânica,  elétrica  e  instrumentação”, e “serviços de montagem e reparos de materiais em fibra de vidro”.  A DRJ manteve a exclusão do Simples sob o argumento de que "as atividades  de Serviços de Manutenção Mecânica, Elétrica e  Instrumentação (CNAE 74.99­3) e Serviços  de  Montagem  e  Reparos  de  Materiais  em  Fibra  de  Vidro  (CNAE  74.99­3),  são  atividades  típicas de engenheiro e de técnicos nas devidas especialidades".  Ao  iniciar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto,  a  1ª  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes,  por não  encontrar nos  autos  elementos que permitissem  identificar precisamente quais os serviços prestados pela contribuinte, de maneira a aferir sua  complexidade, converteu o julgamento em diligência para o fim de verificar a real atividade da  empresa.  O relatório da diligência apresentou a seguinte conclusão:  "Diante  do  exposto,  entendemos  que  a  empresa,  embora  discrimine  em seu  contrato  social atividades que não permitem  sua  inclusão  e  permanência  no  simples,  s.m.j.,  a  realização  dessas operações, não entendemos devidamente comprovadas.”  A partir do resultado da diligência, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  que  assim  se  exprimiu:  “Diante de  tal constatação, depreende­se que, na  verdade, não  restou  devidamente  comprovado  que  o  recorrente  exerce  atividades que são vedadas ao Simples.  Se  houvesse  comprovação  nos  autos  que  o  recorrente  exerce  atividade  de  engenharia,  essa  vedação  estaria  conforme  entendimento exarado no Ato Declaratório Executivo (fl.109), ou  seja,  tratava­se  de  atividade  assemelhada  à  prestação  de  serviços de engenheiro (art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   6 Ocorre  que  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  mudou  e  transformou­se  no  SIMPLES  NACIONAL, com o advento da Lei Complementar n° 123/96, que  trouxe novas possibilidades em matéria de atividades que podem  optar pelo SIMPLES NACIONAL.  Dessa  forma, a atividade de "construção de  imóveis e obras de  engenharia  em  geral"  deixou  de  ser  vedada  ao  SIMPLES,  na  forma do artigo 17 parágrafo 10 inciso XIII.  Além disso, no parágrafo 2° do mesmo artigo 17, há disposição  no  sentido  de  que  qualquer  outra  atividade  poderá  optar  pelo  SIMPLES NACIONAL, ou seja, as microempresas ou empresa de  pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  no  artigo  17  e  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas na Lei Complementar 123, poderá optar pelo SIMPLES  NACIONAL.  Assim,  não  obstante  as  razões  de  recurso  e  os  fundamentos da  decisão  de  primeira  instância  recorrida,  ainda  que  houvesse  a  comprovação  de  a  atividade  exercida  era  de  engenharia,  o  serviço  prestado  pela  Recorrente  dentro  da  exegese  do  novo  manto  legal,  vale  dizer,  LC  123  de  14/12/2006  com  a  redação  dada pela LC 127/07, não está vedada a opção pelo SIMPLES  NACIONAL.  Contudo, impõe­se ao caso a retroatividade da lei superveniente  acima  citada,  como  atividade  econômica  beneficiada  pelo  recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada,  fato  com  repercussão  pretérita  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, e considerando o principio da retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  "b"  do  Código  Tributário  Nacional,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  a  recorrente no Simples”.  Quanto  à  divergência  apontada,  qual  seja,  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  entendo  assistir  razão  à  Fazenda Nacional,  sendo  equivocada  a  interpretação adotada pela Câmara recorrida.  O regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte de  que  trata  a  Lei  Complementar  123/2006,  entrou  em  vigor  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  conforme dispôs seu art. 88, data em que ficou revogada a Lei nº 9.317/96, conforme art. 89.  O inciso II do art. 106 do CTN trata da retroatividade benigna de disposição  legal em matéria de infrações, e o dispositivo legal cuja aplicação a decisão fez retroagir não  trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação.   Uma  vez  que  a  norma  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2006  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  CTN,  não  se  presta,  ela,  para  permitir a manutenção da interessada no SIMPLES antes de 1º de julho de 2007.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001442/00­16  Acórdão n.º 9101­001.376  CSRF­T1  Fl. 4          7 Sobre o tema (retroatividade de dispositivo mais benéfico) vale transcrever o  voto do relator, Ministro Castro Meira, no RESP 722.307, Segunda Turma, trazido a lume pela  ilustre representante da Fazenda Nacional:   "É  cediço  que,  em  regra,  aplica­se  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis  ao  Direito  Tributário.  O  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  traz  as  hipóteses  excepcionais  em  que a lei  tributária poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito,  consoante se constata de seu teor, a seguir transcrito:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática".  Da  leitura  de  seus  incisos,  não  verifico  a  possibilidade  de  retroação da lei pela mera existência de regra mais benéfica ao  contribuinte.  O primeiro inciso restringe­se à lei expressamente interpretativa,  o que não é o caso. Já o segundo inciso subdividido em alíneas,  estabelece quando a  lei pode retrooperar para atingir atos não  definitivamente julgados. A hipótese dos autos não se enquadra  em qualquer das alíneas desse último inciso.  O art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, vigente no momento em  que  a  recorrida  passou  a  ser  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte, tem a seguinte redação:  "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)".  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   8 Portanto,  as  empresas  que  prestassem  serviços  profissionais  educacionais eram atingidas pela vedação imposta. Não se cuida  aqui  de  infração  ou  penalidade,  devendo  ser  afastadas,  de  pronto,  as  letras  "a"  e  "c"  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Poder­se­ia entender pela incidência, na espécie, do previsto na  letra "b" do artigo  em alusão. Ocorre que a  simples  leitura da  parte final de tal alínea impossibilita essa conclusão, pois o fato  de  o  recorrido  ter  optado  pelo  SIMPLES  quando  não  era  permitido  certamente  importou  em  falta  de  pagamento  de  tributo, na forma como era devido à época.  O  recorrido  foi  excluído  da  restrição  constante  da  Lei  nº  9.317/96 apenas com o advento da Lei nº 10.034/00, cujo art.  º  preceitua:  "Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 92 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:,  ..  creches,  pré­escolas e estabelecimentos de ensino fundamental".  Cumpre  registrar,  unicamente  a  título  de  informação,  que  o  dispositivo  mencionado  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.684/03,  passando a viger nos moldes abaixo:  "Art.1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades:  I — creches e pré­escolas;  II— estabelecimentos de ensino fundamental;  III  —  centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV — agências lotéricas;  V — agências terceirizadas de correios;   VI—vetado   VII—vetado"  Assim,  o  aresto  hostilizado  merece  reparos,  uma  vez  que,  somente  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.034/00,  o  recorrido  teve o direito de optar pelo SIMPLES, não podendo retroagir a  norma em comento para alcançar atos ou fatos pretéritos."  Contudo,  a  Câmara  assentou  que  não  restou  comprovado  nos  autos  que  a  empresa exercia atividade impeditiva, e a aplicação retroativa da Lei Complementar deu­se a  título de reforço de fundamentação, como se verifica no seguinte excerto do voto condutor:  “  (...)  ainda  que  houvesse  a  comprovação  de  a  atividade  exercida era de engenharia, o serviço prestado pela Recorrente  dentro  da  exegese  do  novo manto  legal,  vale  dizer,  LC  123  de  14/12/2006  com  a  redação  dada  pela  LC  127/07,  não  está  vedada a opção pelo SIMPLES NACIONAL.”.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001442/00­16  Acórdão n.º 9101­001.376  CSRF­T1  Fl. 5          9 No seu recurso, argumenta a douta PFN:   “Inobstante  a  Douta  Relatora  do  acórdão  hostilizado  tenha  entendido  que  "não  restou  devidamente  comprovado  que  o  recorrente exerce atividades que são vedadas ao Simples", tem­ se  que, permissa  venia,  não assiste  razão à  Il. Conselheira e a  seus pares que acompanharam seu posicionamento.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  não  encontra  ressonância  nas  provas acostadas aos autos,  tampouco  foi proferida nos  termos  da legislação de regência.”  Contudo, essas considerações não podem ser levadas em conta, eis que se não  se trata de recurso especial contra de decisão não unânime, fundada em contrariedade à lei ou à  prova  dos  autos. Nesse  passo,  só  se  abre  oportunidade  a  esta  Câmara  Superior  para  decidir  sobre a divergência jurisprudencial.  Por  todo  o  exposto,  entendo  correto  o  entendimento  da D. Procuradoria  da  Fazenda Nacional no sentido de que, a alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza  a aplicação retroativa de art. 17 da Lei Complementar 123, de 2006, que não trata de infração,  mas de condições de opção por regime especial de tributação.  Por outro lado, ratifico a decisão recorrida, no que se refere à manutenção da  empresa no SIMPLES, por não ter restado comprovado o exercício de atividades impeditivas.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 04 de junho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11610.005403/2003-34
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1801-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não reconhecer o direito creditório, por decadência do pedido; vencida a Conselheira Cheryl Berno, por adotar a tese dos dez anos (cinco + cinco) para pleitear a compensação/restituição de tributos.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.005403/2003-34 Recurso n° 162.404 Voluntário Acórdão n° 1801-00.039 — la Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria Per/Dcomp Recorrente PLAYCENTER S/A Recorrida QUARTA TURMA DE JULGAMENTO DA DRF EM FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não reconhecer o direito creditório, por decadência do pedido; vencida a Conselheira Cheryl Bemo, por adotar a tese dos dez anos (cinco + cinco) para pleitear a compensação/restituição de tributos. P-> ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora Participaram da presente sessão, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes (relatora), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcelo Cuba Netto, Marcos Antonio Pires, Cheryl Bemo, Rogério Garcia Peres. Processo n° 1 1610.005403/2003-34 SI-TE01 Acórd5o n.' 1801-00.039 Fl. 2 Relatório A empresa em epígrafe protocolizou, em 16 de abril de 2003, Pedido de Restituição dos saldos negativos de IRPJ apurados nas DIRPJ/97 pelas empresas Playcenter S/A — atual CDMA Participações S/A - (fls. 03 a 26), RMG Campo Grande Participações Empreend. e Diversões Ltda (fls. 40 a 60) e RMG Participações e Empreendimentos Ltda, alegando serem as duas últimas empresas referidas incorporadas pela primeira — Playcenter S/A, posteriormente denominada "CDMA" , conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária e Protocolo de Cisão registrados na Jucesp em 02/07/97. Pela pesquisa de empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, observou-se que consta registrado apenas a incorporação da empresa RMG Participações Empreendimentos e Diversões Ltda, sendo que sobre a outra empresa, RMG Participações e Empreendimentos, consta informação nos cadastros que foi extinta por liquidação voluntária — pesquisas as fls. 108 a 111. Ao apreciar o Pedido de Restituição de E. 01, a autoridade competente exarou o Despacho Decisório de fls. 115 a 118, indeferindo o pleito da empresa pela razão de que o prazo para repetição do indébito tributário é de cinco anos a contar, na hipótese de apuração anual, a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração e, na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. No caso, a empresa entregou as DIRPJ e apurou os referidos saldos negativos de IRPJ nas datas em que ocorreram: a cisão parcial (Playcenter) em agosto de 1997— fls. 112; a incorporação da empresa RMG Particips. Empreends. e Diversões Ltda, em março de 1997 — Es. 113 e, no que se refere a outra empresa, RMG Campo Grande Parts. Empreeds. e Diversões Ltda. Consta nos sistemas que entregou DIRPJ referente a cisão em março de 1997 e posterior incorporação em abril de 1997 — fls. 114. Todavia, ressaltou a autoridade fiscal que nos sistemas de controle do CNPJ da Secretaria da Receita Federal (atual RFB) não consta a cisão/incorporação dessa última empresa — "RMG Campo Grande", mas sim que houve encerramento por liquidação voluntária. Observe-se, ainda, que consta cópia da DIRPJ relativa A. referida cisão registrada nos sistemas, mas não da posterior incorporação, em abril de 1997. Não foi juntada ao processo cópia da DIRPJ da empresa "RMG". Não houve qualquer diligência para instruir o processo ou apurar os fatos, porque, a autoridade competente, em preliminar, considerou que, tratando-se todos os períodos como ocorridos no decorrer do ano de 1997, ao protocolizar o Pedido de E. 01, em 16 de abril de 2003, o direito da contribuinte já se encontrava decaído, visto que discorreram mais de cinco anos das situações nas quais constataram-se os saldos negativos de IRPJ. Destarte, o direito da contribuinte foi declarado decaído e indeferido o pedido de restituição objeto deste processo administrativo fiscal. Inconformada, às fls. 120 a 135, a empresa CDMA Participações S/A (ex- Playcenter S/A) apresentou a manifestação de inconformidade corn o indeferimento, Processo n 0 11610.005403/2003-34 SI-TE01 Acórdão 6. 0 1801-00.039 Fl. 3 defendendo que o prazo para exercer o direito á. repetição do indébito tributário 6. de dez anos, ou seja, adotando a tese defendida pelo STJ dos cinco + cinco anos, ao tratar-se de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Ao analisar o litígio, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis exarou o Acórdão n" 07-10.486/07, acompanhando a decisão da autoridade a quo entendendo, de igual forma, que o prazo decadencial para o exercício do direito é aquele preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, conforme disposição literal do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 e, ainda, acatando o posicionamento firmado para a Administração Tributária espelhado nos Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n"s 550/99, 1538/99 que fundamentaram o Ato Declaratório SRF IV 96/99, todos nesse sentido. Extraio trechos do referido acórdão de primeira instância: De tal sorte, como se percebe, no âmbito administrativo já lido ha possibilidade de dissensões quanto ao assunto. De se dizer que não desconhece este juizo administrativo a existência de algumas teses, veiculadas atualmente na doutrina e jurisprudência, defendendo, por diferenciados fundamentos, o alargamento do prazo para o pedido de restituição previsto de . forma literal no CTN; exemplos destas teses é aquela defendida pela contribuinte, qual seja a que pugna pelo inicio da contagem cio prazo do inciso I do artigo 168 cio CTN apenas depois da homologação tácita dO lançamento operada pelo transcurso dos cinco anos previstos no parágrafo 4." do artigo 150 do mesmo diploma legal — o que elevaria o prazo total para dez anos (cinco + cinco). Tal tese, como outras que se poderia aqui alinhal; tent merecido defesas de peso; entretanto, independentemente desta e de todas as demais inteipretações que se queira trazer discussão, verdade é que o Secretário da Receita Federal já . firmou, de modo expresso - e coin base, em especial, no retrocitado Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, o entendimento a ser administrativamente adotado. aqui inacolhivel, portanto, a tese apresentada pela contribuinte, o que resulta no indeferimento de seu pedido de restituição, dado que seu pleito, formulado em 16/04/2003, busca repetir valores de estimativas que, já em 1997, haveriam se mostrado em montante maior que o do tributo devido. A empresa, in-esignada, apresentou Recurso Voluntário ao acórdão proferido, fls. 143 a 158, tempestivamente. Repete os termos de sua defesa inicial, propugnando para que seja admitida a tese esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo decenal para a repetição do indébito tributário. E o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 3 Processo n° 11610.005403/2003-34 SI-TE01 Acórdao n.° 1801-00.039 Fl. 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. A discussão do litígio centraliza-se na questão de poder ou não a contribuinte pleitear a restituição dos saldos negativos de IRPJ, apurados no decorrer do ano de 1997, por ocasião de atos de cisão das empresas, discorridos mais de cinco anos desses eventos, estando dentro do prazo de dez anos que firmou tese julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, pois, de questão preliminar a ser debatida. Curvo-me, no que respeita essa matéria, à con -ente majoritária desse colegiado, senão já pacificada, muito bem espelhada no voto vencedor da i. conselheira Sandra M Faroni, proferido no Acórdão 101-96.505, que ora transcrevo parcialmente: A questão posta a este Colegiado se centra na determinação do termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, O Código Tributário Nacional assim trata desse direito creditório: Art. 165. 0 sujeito passivo tent direito, independentemente de prévio protesto, (.1 restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido uni face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materials cio fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se C0771 o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.. I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. EM se tratando de tributos sujeitos ã modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, .feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se 4 Processo n° 11610.005403/2003-34 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.039 Fl. 5 operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, t10. S casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data en' que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar ã condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo pam até 10 anos. A correta intopretação para ct contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n" 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da .forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral cio sujeito passivo, calcado em situação .fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva c/a controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas C0171 eficácia erga 011117C.S', pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar cio sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo parct reconhecer ci impertinência cie exação tributária anteriormente exigida. Assim, em Siilla(ÕeS 1101711(1R; O ter1110 inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. No presente caso, 11177a vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento, quando o débito foi extinto sob condição resohttória. (grifos pertencem ao original) Não possuindo a conhecida decisão do Superior Tribunal de Justiça efeito erga omnes ou vinçulante, adoto o raciocínio acima esposado para rechaçar a tese dos dez anos (cinco + cinco) de direito A restituição dos tributos federais, ditos lançados por homologação. Destarte, acompanho integralmente o decidido em primeira instancia de julgamento e mantenho o indeferimento do Pedido de Restituição formulado A fl. 01, relativo aos saldos negativos de IRPJ das empresas referidas no relatório desse julgado. 5 Processo n' 11610.005403/2003-34 SI-TE01 AcOrdao n.° 1801-00.039 Fl. 6 CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, declarando decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição forrnalizada à fl. 01. Determino que cópia deste acórdão seja juntada a processos administrativos relativos a eventuais pedidos de compensação — Dcomp, cujo crédito esteja vinculado a este Pedido de Restituição. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES 6

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Numero do processo: 10920.001422/97-80
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. O crédito-prêmio de IPI a ser reconhecido é aquele apurado no período compreendido entre 01/01/1981 a 30/04/1985, conforme indicado na petição inicial e na sentença transitada em julgado no Poder Judiciário. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O STF, em matéria reconhecida como de repercussão geral, que o término do benefício fiscal denominado crédito-prêmio de IPI se deu em 05/10/1990, devendo ser este o entendimento a ser aplicado no âmbito do Carf, nos termos do artigo 62-A do seu Regimento Interno. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE POSTULAÇÃO. É de cinco anos o prazo de que dispõem os contribuintes para postular a restituição do crédito-prêmio de IPI, contados da data ou do fato em que originados (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. MEDIANTE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO. Compete à Autoridade preparadora do processo a tarefa de identificar a alegada existência de débitos prescritos, débitos cobrados em duplicidade, débitos cuja quitação se deu mediante adesão a programas especiais de parcelamento etc., porquanto o apensamento, seguido de desapensamento de processos, os pedidos de desistência de Recurso Voluntário em relação a centenas de débitos relacionados a dezenas de processos, inviabilizam que tal tarefa seja realizada por este Colegiado. EXPURGOS NOS VALORES DOS DÉBITOS EXSURGIDOS POR CONTA DO NÃO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Pedidos de reconhecimento de direito, baseados em supostos pagamentos a maior de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, decorrentes do não reconhecimento do crédito-prêmio de IPI que fora utilizado nas respectivas compensações devem ser postulados em procedimentos específicos, autônomos, de forma a seguirem o rito determinado pelas instruções que se seguiram ao regramento das compensações instituído pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Matéria que não se conhece. Recurso Voluntário não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 3401-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário na parte em que relacionado à matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI apurado entre 1o de abril de 1981 e 30 de abril de 1985, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Fez sustentação oral pela recorrente Dr Breno Kingma, OAB/SP 154182. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.686          1 3.685  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001422/97­80  Recurso nº  10.920.0014229780   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.022  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL ­ CRÉDITO  PRÊMIO DE IPI  Recorrente  TUPY FUNDIÇÕES LTDA.(sucessora da Industria de Fundição Tupy)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1999  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  COM  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO HOMOLOGADO.   O  crédito­prêmio  de  IPI  a  ser  reconhecido  é  aquele  apurado  no  período  compreendido entre 01/01/1981 a 30/04/1985, conforme indicado na petição  inicial e na sentença transitada em julgado no Poder Judiciário.  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  VIGÊNCIA  DO  BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O STF, em matéria reconhecida como de repercussão geral, que o término do  benefício  fiscal  denominado  crédito­prêmio  de  IPI  se  deu  em  05/10/1990,  devendo  ser  este  o  entendimento  a  ser  aplicado  no  âmbito  do  Carf,  nos  termos do artigo 62­A do seu Regimento Interno.  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DE POSTULAÇÃO.   É  de  cinco  anos  o  prazo  de  que  dispõem  os  contribuintes  para  postular  a  restituição  do  crédito­prêmio  de  IPI,  contados  da  data  ou  do  fato  em  que  originados (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932).   COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  MEDIANTE  O  APROVEITAMENTO  DO CRÉDITO RECONHECIDO.  Compete  à  Autoridade  preparadora  do  processo  a  tarefa  de  identificar  a  alegada  existência  de  débitos  prescritos,  débitos  cobrados  em  duplicidade,  débitos  cuja  quitação  se  deu  mediante  adesão  a  programas  especiais  de  parcelamento etc., porquanto o apensamento, seguido de desapensamento de  processos,  os  pedidos  de  desistência  de  Recurso  Voluntário  em  relação  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 22 /9 7- 80 Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 centenas de débitos relacionados a dezenas de processos, inviabilizam que tal  tarefa seja realizada por este Colegiado.  EXPURGOS  NOS  VALORES  DOS  DÉBITOS  EXSURGIDOS  POR  CONTA  DO  NÃO  RECONHECIMENTO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.  Pedidos  de  reconhecimento  de direito,  baseados  em  supostos  pagamentos  a  maior  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  do  não  reconhecimento do  crédito­prêmio de  IPI que  fora utilizado nas  respectivas  compensações  devem  ser  postulados  em  procedimentos  específicos,  autônomos, de forma a seguirem o rito determinado pelas  instruções que se  seguiram ao regramento das compensações instituído pelo artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Matéria que não se conhece.  Recurso  Voluntário  não  conhecido  em  parte,  e,  na  parte  conhecida,  dado  provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer o Recurso Voluntário na parte em que relacionado à matéria estranha aos autos, e, na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito­prêmio de IPI apurado entre 1o de abril de 1981 e 30 de abril de 1985, nos termos da  decisão judicial transitada em julgado. Fez sustentação oral pela recorrente Dr Breno Kingma,  OAB/SP 154182.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.687          3 Fl. 3706DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Relatório  Recorro ao relatório constante da decisão da DRJ para dar início ao histórico  dos fatos deste julgamento:  “A interessada protocolizou, em 23/10/1997, pedido de restituição de crédito­ prêmio  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  de  fl.  01,  de  que  trata  o  Decreto­lei n° 491, de 05 de março de 1969, art. 1o.  O  pleito  foi  objeto  de  ação  ordinária  declaratória,  processada  sob  o  n°  87.0000671­8, com decisão passada em julgado.  Há uma planilha às  fls. 385/582 que  indica que o período do pleito seria de  dezembro de 1981 a dezembro de 1997 e o valor total de R$ 437.056.408,57, com  atualização monetária, incidência de juros de mora e honorários de sucumbência.  Outra planilha foi juntada ao processo posteriormente: mesmo período e com  montante de R$ 316.352.242, 64 (fls. 730/917).  Há  nos  autos  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  05/07,  depois  substituídos  pelos de fls. 724/726.  Em 12/05/1999, foi exarado o Despacho Decisório n° 286/99, de fls. 957/962,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  SP,  com  o  indeferimento  do  pedido.  Em  face  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  (fls.967/1.000), houve o julgamento da causa pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo, SP, por meio da Decisão DRJ/SPO n° 782, de 29/02/2000  (fls.  1.034/1.048),  em  que,  basicamente,  foi  deferida  em  parte  a  solicitação  e  considerado  sem  efeito  o  despacho  decisório,  vale  dizer,  anulado,  com  a  determinação  de  que  o  órgão  de  origem  calculasse  os  valores  referidos  pelo  juiz  como medida preliminar na ação de execução e que analisasse o pleito relativamente  ao período não abrangido pela sentença judicial.  Posteriormente, outra planilha foi incluída nos autos, com o mesmo período já  aludido  e  com  o  montante  de  R$  503.640.204,12,  computadas  a  atualização  monetária e os juros de mora (fls. 1.839/2002).  Finalmente,  foi  encetada, em 2004, diligência no âmbito da DEFIC em São  Paulo,  SP,  para  a  definição  do  valor  referente  à  ação  judicial,  tendo  resultado  a  planilha de fls.2.257/2.279, com o montante global de R$ 38.387.758,46 relativo ao  período de dezembro de 1981 a abril de 1985, e o relatório de fls. 2.281/2.286.  Conforme proposto no precitado relatório de diligência, a Procuradoria ­Geral  da  Fazenda  Nacional  fora  consultada  e  emitiu  o  Ofício  PFN/DF  n°  927/2005,  de  fls.2.303/2.308,  com  a  recomendação  de  que,  em  face  das  decisões  judiciais  proferidas, este processo administrativo fosse extinto, com o indeferimento de todas  as compensações efetuadas.  Com  fulcro  em  parte  das  determinações  contidas  na  decisão  oriunda  da  DRJ/SPO  e  na  diretriz  estabelecida  pela  PGFN,  em  19/07/2005,  foi  proferido  o  despacho  decisório  de  fls.  2.317/2.338  pelo  titular  da  Equipe  de  Orientação  e  Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  de Administração Tributária  ­  Fl. 3707DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.688          5 DERAT,  em  São  Paulo,  SP,  com  o  indeferimento  do  pedido  administrativo  pelas  razões abaixo expostas:  1) No tocante ao período abrangido pela sentença judicial (dezembro de 1981  a abril de 1985), em virtude de processo de execução em curso e da inexistência de  liquidez  e  certeza  no  que  concerne  aos  créditos  controvertidos  como  pressuposto  para compensações,  fica caracterizada a  impossibilidade de fazer as compensações  requeridas neste processo ou a ele atreladas, sob pena de enriquecimento  ilícito da  interessada, com supedâneo no pronunciamento da PGFN e na IN SRF n° 21, de 10  de março de 1997, art. 17, § 2o;  2) No tocante ao período não abrangido pela sentença judicial (maio de 1985  em  diante):  a)  ainda  que  o  beneplácito  fiscal  não  tivesse  sido  extinto  a  partir  de  01/05/1985., acatada a tese da inconstitucionalidade do Decreto­lei n° 1.724, de 7 de  dezembro  de  1979,  art.  1o  ,  haveria  a  extinção  do  benefício  em  30/06/1983,  de  acordo  com  o  teor  do  Decreto­lei  n°  1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979,  conforme  pronunciamento do TRF da 3A Região; b) o benefício em questão, a partir de 1981,  não  podia  ser  escriturado nos  livros  do  IPI,  com a  previsão  somente  de  que  fosse  creditado  em  conta  bancária  do  beneficiário  (Portarias  MF  n°  89JT981  e  n°  292/1981);  c)  a  restauração  do  "Crédito­Prêmio"  violaria  tratado  internacional  de  suma importância (Acordo do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 22, de 5  de1 dezembro de 1986, com cumprimento determinado pelo Decreto n° 93.962, de 22  de  janeiro  'de  1987);  d)  a  atualização monetária  de  saldos  credores  do  imposto  é  vedada  (Parecer  COSIT  n°  122/1996);  e)  prescrição  dos  créditos  anteriores  a  23/10/1992, considerada como termo inicial a data de embarque (Decreto n° 20.910,  de 6 de janeiro de 1932, art. 1o Parecer Normativo CST n° 515/71).  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  23/09/2005, por via postal, conforme aviso de recebimento nos autos, a interessada  ofereceu,  em  21/10/2005,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  2.367/2.428,  subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, Dr. Luiz André Nunes de Oliveira, Dr3  Maria Cecília do Rego Macedo, Dr. Breno Ladeira Kingma, Dr3 Priscila Bertoldi C.  Silva  e  Dr.  Augusto  Fiel  Jorge  D'01iveira,  qualificados  na  cópia  do  instrumento  legal de fl. 2.431, instruída com a documentação de fls. 2.432/2.629 e recebida por  força  de  medida  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.022811­3 (fls. 2.492/2.493), e em que aduz, em síntese, que:  1) Sobre o teor do despacho decisório: a) a empresa pretende, por meio deste  pedido,  relativamente ao período de 1981 a 1997, obter da autoridade fazendária a  quantificação do direito reconhecido judicialmente; com a certeza final do montante,  consideradas  as  compensações  já  feitas,  poderá  haver  diferença  a  favor  da  contribuinte  ou  a  favor  do  Fisco;  b)  a  interessada  não  quer  se  locupletar,  apenas  deseja que  seja  feito o  confronto do  crédito  (já  calculado pela  fiscalização em R$  38.387.758,46, apesar da discordância com o método de cálculo utilizado) com os  débitos compensados, para efetuar a desistência da execução  judicial;  c) a DRJ de  São  Paulo  já  havia  decidido,  ao  anular  o  despacho  decisório  anterior,  que  a  desistência da execução judicial não era necessária para pedido relativo a períodos  futuros,  a  ser  examinado  administrativamente;  d)  é  incabível,  pela  autoridade  administrativa,  a  análise  do mérito  do  incentivo  fiscal  para  períodos  posteriores  a  1985, objeto de sentença transitada em julgado favorável à interessada, e, por meio  deste  pedido,  deve  ser  reconhecido  o  crédito,  com  a  homologação  definitiva  das  compensações  efetuadas;  e)  a  documentação  do  programa  BEFIEX,  garantia  de  direito ao crédito pós­1985, juntado pela requerente, não foi examinada na decisão;  f)  quanto  à  prescrição  invocada  na  decisão,  houve  a  respectiva  interrupção  com a  propositura  da  ação  judicial  e  não  pelo  pedido  administrativo;  g)  há  direito  a  Fl. 3708DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 correção monetária  dos  créditos,  uma  vez  que  a  respectiva  utilização  é  impedida  pelo  Fisco,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça;  2)  O  crédito­prêmio  de  IPI  não  se  encontra  extinto,  pois,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  tomaram­se  sem  efeito  o  art.  1oo  do  Decreto­lei n° 1.724/1979 e o inciso I do art. 3 o do Decreto­lei n° 1.894/1981; como  a  inconstitucionalidade  atinge  somente  o  inciso  I  do  referido  Decreto­lei,  a  reinstituição  do  benefício  no  inciso  II,  sem prazo  de  validade,  continua  em vigor,  sendo inócua a redução escalonada prevista no Decreto lei n° 1.658/1979, utilizado  por  muitos  como  justificativa  para  a  extinção  do  benefício  em  1983;  isso  foi  confirmado pelo STJ, além de que, não há repristinação no Direito Pátrio; ademais, a  questão  dos  acordos  do  GATT  não  afeta  o  direito  da  requerente,  pois  o  crédito­ prêmio não se trata de incentivo de natureza setorial;  3) A decisão administrativa contraria ação transitada em julgado, ao negar o  cumprimento  de  julgado  e  privar  a  requerente  de  seu  direito;  a  requerente  nunca  pretendeu  utilizar  o  crédito  que  consta  do  pedido  no  âmbito  judicial  e  administrativo: somente o crédito do período de 1981 a 1985 está sendo executado  judicialmente e este pedido traz o pleito pela quantificação do respectivo montante  para que o Juízo seja informado, como também quanto ao período de 1986 a 1997;  nenhum  valor  foi  recebido  judicialmente;  por  se  tratar  de  relação  jurídica  continuativa,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  abarca  o  período  posterior  a  1985, ou seja, está abrangido pelos efeitos da coisa julgada material;  4) A  empresa  era  detentora,  até  1998,  do  programa BEFIEX,  o  que  já  fora  demonstrado no âmbito do processo de auto de infração n° 19020.000455/96­12, de  acordo  com  as  cópias  do  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  às  fls.  11/18  e  680/689,  sendo  desnecessária  nova  comprovação,  mas  para  evitar  dúvidas  remanescentes, foi apresentada nova cópia do contrato do programa BEFIEX como  anexo VIII;  5)  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ao  elaborar  o  parecer,  frustrou  os  objetivos da consulta ao não responder as questões formuladas pelo órgão da SRF,  dando uma versão do processo marcada por equívocos e sensacionalismo, incluída a  falácia de que a empresa estaria  impossibilitada de  requerer administrativamente a  apuração do valor do  crédito­prêmio devido e de  efetuar  compensação;  a  empresa  não  está  obrigada  a  executar  os  valores  por meio  de  execução  judicial,  podendo,  enquanto aguarda a apuração final dos valores (homologação), realizar o encontro de  contas (crédito/débito);  6) O pedido administrativo foi formalizado dentro do prazo de cinco anos do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  prescrição  havia  sido  interrompida  em  19/12/1981,  conforme  pronunciamento  judicial;  portanto,  não  se  pode aventar a prescrição para os créditos constantes do pedido;  7)  A  correção  monetária  dos  valores  é  necessária,  pois  o  impedimento  à  fruição dos créditos foi criado pelo Fisco sob a justificativa de que não há previsão  legal  para  tal  correção  no  caso  de  créditos  escriturais  requeridos  extemporaneamente;  conforme  posição  do  Poder  Judiciário  e  do  Conselho  de  Contribuintes, deve haver correção monetária dos créditos por índices que reflitam a  desvalorização  da  moeda  no  período  (índices  expurgados  por  diversos  planos  econômicos,  além  de  1%  ao  mês  de  juros,  até  31/12/1995,  e  taxa  Selic  desde  01/01/1996);  8) Há  vários  autos  de  infração  e  pedidos  de  compensação  que  aguardam  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  neste  processo,  que  deve  ser  recebida  nos  efeitos  devolutivo  e  suspensivo  em  relação  às  cobranças  recebidas;  há  cobranças  em  duplicidade  de  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  Fl. 3709DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.689          7 (discriminação  às  fls.  2.413/2.414)  como  compensados  e  em  Declarações  de  Compensação e os respectivos valores não podem ser exigidos antes da decisão final  neste processo;  além disso,  há valores  compensados há mais de cinco anos que  já  estariam homologados; também, a aplicação equivocada da multa de 75% a débitos  declarados em DCTF, sendo que o correto seria a multa de mora de 20% (autos de  infração  de  DCTF  especificados  às  fl.  2.419/2.425);  para  os  autos  de  infração  apensos, deveriam ser proferidas decisões de primeira  instância, com a análise dos  fundamentos das impugnações, sob pena de nulidade das cobranças; alguns valores  cobrados  já haviam  sido pagos  (parcelamento  ­  processo n°  10909.001.436/97­70;  cópia de guia de pagamento à fl.2.609);  9) Os valores discutidos nos autos não podem mais ser cobrados pela União  Federal tendo em vista a superveniência da prescrição, já que os valores haviam sido  informados em DCTF há mais de cinco anos, como confissão de dívida, conforme o  Decreto­lei n° 2.124, de 1984, art. 5o , o CTN, art. 174, e entendimento do STJ;  10)  Foi  ajuizado  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.00.046253­3  (fls.2.611/2.624)  para  que  nenhuma  cobrança  dos  débitos  compensados  fosse  exigida  previamente  ao  exame  da  manifestação  de  inconformidade,  independentemente de qualquer desistência de execução judicial;  11)  Por  derradeiro,  é  requestada  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  dos  seguintes  tópicos:  a)  a  imediata  compensação  do  valor  do  crédito  do  período  de  19/12/1981  a  30/04/1985,  já  admitido  e  calculado  pela  fiscalização,  com  a  faculdade  de  a  requerente  continuar  a  discutir  eventuais  diferenças;  b)  a  homologação  das  compensações  atreladas  ao  crédito  posterior  a  1985, depois do cálculo  final dos valores,  incluída  a correção monetária;  c)  sendo  mantidas as cobranças, por absurdo, devem ser excluídos os valores em duplicidade  e os valores das compensações já homologadas; deve ser reduzida a multa de 75%  para  20%  nos  casos  indicados;  devem  ser  julgadas  as  impugnações  ofertadas  nos  processos de auto de infração; e devem ser canceladas as cobranças já quitadas.”  Referida decisão da DRJ de Ribeirão Preto­SP, proferida pela 2ª Turma em  30/05/2007, foi assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/05/1985 a 29/12/1997   CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito­prêmio, benefício fiscal  de  natureza  financeira,  vigorou  somente  até  30/06/1983,  em  conformidade  com  a  legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores  do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/12/1981 a 30/04/1985   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Estando  em  fase  de  execução  judicial  o  direito  creditório  confirmado  judicialmente  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  de  ação  ordinária,  somente  pode  haver  a  compensação  administrativa  do  respectivo  montante,  ainda  controvertido,  ou  seja,  sem  liquidez  e  certeza,  se  a  requerente  comprovar a desistência da execução do título judicial.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Período de apuração: 01/05/1985 a 29/12/1997   CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  VEDAÇÃO.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  da  taxa  Selic, ou de outros índices, sobre os montantes pleiteados.  DIVIDA  PASSIVA  DA  UNIÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto,  conforme a legislação tributária  Solicitação Indeferida.”  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  resumiu  os  tópicos  de  seu  inconformismo contra os termos da decisão da DRJ, a seguir reproduzidos:  “1°) A desistência de execução judicial não é condição para que se proceda a  compensação imediata do montante incontroverso (R$ 38.387.758,46). Assim que a  Receita  Federal  admitir  tal  compensação,  a  Recorrente  irá  desistir  imediatamente  dessa parte da execução junto ao juiz do processo;  2°)  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  abrange  o  período  posterior  a  maio de 1985;  3°) O Crédito­Prêmio não foi extinto em 1983;  4°) Ao contrário do que menciona a Recorrida, a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça reconhece, ao menos, a vigência do crédito até 1990;  5°) O Supremo Tribunal Federal, órgão competente pela interpretação do art.  41  do  ADCT  da  Constituição  Federal  de  1988,  ainda  não  se  pronunciou  sobre  a  vigência do benefício após 1990;  6°) A Recorrente apresentou sim cópia do seu BEFIEX (cf fls. 1001­1007 dos  autos).  Esse  fato,  por  si  só  e  independentemente  da  decisão  do  STF,  garante  a  fruição do crédito até o fim do acordo (1999). Ocorre que mais uma vez tal fato não  foi analisado pela Receita Federal;  7°) O Crédito­Prêmio de IPI não foi revogado pelo Acordo GATT ou pela Lei  n° 9.363/96 que institui o crédito­presumido de IPI;  8°) O direito à restituição do crédito não prescreveu ou decaiu;  9°) O crédito dever acrescido de correção monetária plena e juros SELIC;  10°)  A  decisão  não  analisou  diversos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade, a saber: duplicidade de cobranças; multas de 75% ao invés de 20%;  homologação  de  compensação  e  prescrição  de  cobranças  (sendo  que  em  alguns  casos  já  há  decisão  judicial  reconhecendo  tal  situação);  ausência  de  decisões  administrativas  em  relação  a  autos  de  infração  regularmente  impugnados;  e  pagamentos efetuados;  11°)  Posteriormente  ao  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  proferida  decisão  definitiva  em  processo  judicial  do Recorrente  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e COFINS em relação  às suas  receitas não operacionais e determinou expressamente que  tais valores não  lhe  podem  ser  exigidos.  Dessa  forma,  não  se  pode  cobrar  da  Recorrente  tais  montantes, tal como pretende a Recorrida por meio das intimações ora enviadas;  Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.690          9 12°)  Na  remota  hipótese  de  o  crédito  não  ser  reconhecido,  haverá  a  necessidade  de  se  expurgar  do  débito  os  tributos  pagos  no  passado  em  razão  do  reconhecimento/ativação  do  crédito­prêmio  de  IPI  na  contabilidade  da  empresa  ("efeito repique").  Em  28/05/2008,  a  Recorrente  protocolou  requerimento  [fls.  2.908/2.912]  junto  ao  então  denominado Conselho  de Contribuintes,  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido  “fato  novo  no  processo”,  qual  seja,  o  seu  pedido  de  desistência  da  execução  judicial  envolvendo o crédito­prêmio de IPI que lhe havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário em  decisão com trânsito em julgado, correspondente ao período de “1981 a 1985”.   Em 03/06/2008, formalizou a entrega de novo documento, desta feita dando  conta  da  homologação  de  seu  pedido  de  desistência  da  “Execução  Judicial  nº  2000.34.00.026429­8”. [fls. 2.919/2.920]  Despacho  monocrático  proferido  pelo  então  Conselheiro  responsável  pela  relatoria  do  presente  processo  junto  ao Carf, Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda,  abriu  vista  para que a PFN se manifestasse sobre esses dois novos documentos acostados pela Recorrente  ao processo. [fl. 2.926]  Em  sua  manifestação  de  fls.  2.930/2.939,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, por meio da Dra. Clara da Mora Santos, assim concluiu no documento firmado em  04/09/2008:  “[...]  V ­ Conclusão  30. Primando pela busca da objetividade, a  fim de evitar um prolongamento  exaustivo  do  processo  administrativo  e  de  discussões  já  pacíficas  no Conselho  de  Contribuintes, este arrazoado permite que sejam extraídas as seguintes conclusões:  i) a decisão judicial proferida na ação n . 87.0000671­8 restringe a condenação  do ressarcimento de crédito­prêmio ao período que vai de dezembro de 1981 a abril  de 1985. Este foi o pedido formulado pela contribuinte junto ao Poder Judiciário;  ii) a própria contribuinte, em sua petição inicial no processo n . 87.0000671­8,  admite que o crédito­prêmio não teve sobrevida para além do ano de 1985;  iii)  a  sentença  judicial  é  mais  favorável  à  contribuinte  do  que  seria  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  uma  vez  que,  nesta  esfera  administrativa,  majoritariamente  se  apregoa  a  extinção  do  benefício  fiscal  já  nos  idos de 1983;  iv)  nada  há  a  ressarcir  além  daquilo  que  transitou  em  julgado  na  ação  manejada pela contribuinte;  v) tendo sido apresentada desistência da execução judicial, remove­se o óbice  encartado  no  art.  17  da  IN SRF  nº 21/97.  Salvo melhor  juízo,  a  partir  de  agora  é  possível o ressarcimento administrativo (execução) da quantia deferida na sentença  do processo n. 87.0000671­8;  vi)  urge  que  se  examine  se  o  agravo  n.  96.01.01952­9  não  contempla  impedimento  de  ordem  judicial  para  a  execução  administrativa  da  ação  n.  87.0000671­8;  Fl. 3712DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 vii)  a  fiscalização  já  apontou  em  diligência  o  valor  devido  pelo  período  de  1981  a  1985,  todavia  é  imprescindível  que,  na  decisão  a  ser  exarada  por  esta  Terceira Câmara, se determine a exclusão dos valores já utilizados pela contribuinte  para abater o débito do processo administrativo n°. 10920.000455/96­12 e de outros  processos administrativos de lançamento em igual situação. A diligência não exaure  de  modo  definitivo  o  valor  exato  a  ser  ressarcido,  impondo­se,  quando  do  cumprimento  do  acórdão  deste  colegiado,  o  acertamento  entre  os  créditos  titularizados pela contribuinte e aquilo que ela já auferiu em outras circunstâncias;  viii) o único valor em tese passível de ressarcimento é aquele compreendido  pela decisão  judicial,  o qual  abrange o  lapso que vai de 1981 a 1985. Quanto aos  períodos não abrangidos pela decisão judicial, tem­se que não subsiste verba alguma  a ser ressarcida, pois o crédito­prêmio de IPI não mais estava em vigor;   ix)  ainda  que  se  cogitasse  a  possibilidade  de  o  crédito­prêmio  ter  vigorado  além  de  1983,  o  que,  notadamente,  é  descabido,  como  o  pedido  da  ação  judicial  apenas  abarcou  o  período  de  1981  a  1985,  prescreveu  a  pretensão  relativa  ao  ressarcimento  dos  períodos  de  maio  1985  a  outubro  1992,  haja  vista  que  a  contribuinte  contentou­se  em  pleitear  judicialmente  o  ressarcimento  até  1985,  e,  quanto aos demais períodos, quedou­se inerte até 22/10/1997.  x)  é  despiciendo  tecer  comentários  sobre  a  viabilidade  da  pretensão  para  o  período  posterior  1992,  pois,  a  esta  altura,  já  em  plena  década  de  noventa,  é  absolutamente descabido ressuscitar o crédito­prêmio;  xi) como não existe nenhum valor a ser ressarcido além daquele determinado  na decisão judicial, não há que se discutir com profundidade a correção monetária  dos  créditos.  Para  os  períodos  tratados  pela  sentença,  aplica­se  o  que  foi  determinado pelo Poder Judiciário; e, quanto aos demais, na hipótese remota de esta  Câmara  entender  que  algo  deve  ser  ressarcido,  tem­se  que  é  indevida  a  correção  monetária,  por  falta de previsão  legal. O entendimento  já  é  assente no âmbito dos  Conselhos de Contribuintes;  xii) a decisão desta Câmara deve resguardar a possibilidade de a unidade de  origem conferir os créditos e analisar débito a débito da contribuinte, examinando e  imputando os créditos auferidos nos lançamentos e cobranças já em curso.  31.  A  União  encerra  o  seu  arrazoado  reiterando  que  a  sentença  na  ação  judicial  da  nº  87.0000671­8  apenas  autoriza  o  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI quanto ao período que vai de dezembro de 1981 a abril de 1985, sendo certo que  nada  além  disso  poderá  ser  deferido  à  contribuinte.  Ante  os  argumentos  e  fatos  explicitados,  a  União  requer  que  sejam  acolhidas  as  observações  elencadas  nos  tópicos anteriores. “  Em  07/01/2010,  a Derat  em  São  Paulo  encaminhou  à  Terceira  Câmara  do  então  denominado  Segundo Conselho  de Contribuintes  documentos  para  serem  anexados  ao  processo, documentos esses que consistiam em “Requerimentos de Desistência ou Impugnação  de Recurso Administrativo”, a saber:  a)  desistência  parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  no  processo  nº  10920.001422/97­80,  listando  vários débitos. 23/11/2009 [fl. 2.959/2.960];  b)  desistência total da impugnação ou do recurso interposto  no  processo  nº  10920.002381/2001­22*.  19/11/2009  [fl.  2.981]  Fl. 3713DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.691          11 c)  desistência  parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  no  processo  nº  10920.002382/2001­77,  listando três débitos. 23/11/2009 [fl. 3.000];  d)  desistência total da impugnação ou do recurso interposto  no  processo  nº  10920.000144/97­43.  19/11/2009  [fl.  3.018];  e)  desistência  parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  no  processo  nº  10920.002380/2001­88,  listando três débitos. 23/11/2009 [fl. 3.037];  f)  desistência total da impugnação ou do recurso interposto  no  processo  nº  10920.000146/97­79*.  19/11/2009  [fl.  3.055];  g)  desistência total da impugnação ou do recurso interposto  no  processo  nº  10920.001088/2002­29*.  19/11/2009  [fl.  3.099];  h)  desistência total da impugnação ou do recurso interposto  no  processo  nº  10920.001089/2002­73*.  19/11/2009  [fl.  3095]; e  i)  desistência total da impugnação ou do recurso interposto  no  processo  nº  10920.001090/2002­06*.  19/11/2009  [fl.  3.130].  (*) processos desapensados deste processo em setembro de 2010.  Em  14/07/2010  o  Presidente  da  Terceira  Seção  da Quarta  Câmara  do Carf  encaminhou para a Derat em São Paulo o processo em face dos vários requerimentos expressos  de  desistência  de  Recurso  Voluntário  interpostos  pela  Recorrente,  consoante  documentação  acostada às fls. 2.940/3.146.  À fl. 3.149, consta novo pedido expresso de desistência total da impugnação  ou  do  recurso  interposto  no  processo  nº  10920.002537/2002­56,  formulado  em  19/11/2009.  Este processo também foi desapensado dos presentes autos.  Despacho da Derat de 21/09/2010,  fl. 3.165,  informa que os processos para  os quais foi requerida a desistência apenas parcial do recurso tiveram seus débitos transferidos  para outro processo administrativo, o de nº 10920.720342/2010­00, mantendo­se apensados os  processos  em que não houve a desistência,  tendo  sido  apensados  novos processos,  conforme  relação de fls. 3.163/3.164.  Despacho da Secretaria da Quarta Câmara da Terceira Seção do Carf, datado  de 14/09/2011,  remeteu o presente processo à Derat em São Paulo, “para  separar matéria de  desistência”. [fl. 3.177]  Documento rerratificando aquele de fls. 2.959/61 [relação de débitos para os  quais  houve  a desistência do Recurso Voluntário  em  face  de  adesão  a programa  especial  de  Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 parcelamento] foi apresentado pela Recorrente em 13/10/2011 e se encontra às fls. 3.616/3.622  [pdf].  Despacho  da  Equipe  de  Parcelamento  da  Derat  São  Paulo  em  15/12/2011,  elabora  um  quadro  definitivo  contendo  todos  os  débitos  para  os  quais  houve  o  pedido  de  desistência da Recorrente dos recursos então interpostos, fazendo ajustes na relação dos débitos  que efetivamente foram incluídos no programa especial de parcelamento e que estão atrelados  às compensações postuladas neste processo. [fls. 3.630/3.644, pdf].  No essencial, é o Relatório.   Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.692          13   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua admissibilidade.  A  controvérsia  principal  gira  em  torno  do  período  deve  ser  considerado  na  tarefa de apurar, dentre as exportações realizadas, o montante do crédito­prêmio de  IPI a ser  reconhecido, visto não haver dúvida que a Recorrente obteve uma decisão judicial com trânsito  em julgado reconhecendo o seu direito à “restituição” do referido favor fiscal.  Questões adjacentes a serem dirimidas versam sobre a caducidade do direito  de obtenção do crédito, sua atualização monetária, seu aproveitamento na quitação de débitos  mediante compensação, bem como sobre a existência de cobrança de débitos em duplicidade  e/ou prescritos.  Crédito­Prêmio de IPI – ação judicial c/trânsito em julgado1  Para  a  instância  ora  recorrida,  o  crédito­prêmio  de  IPI  vigorou  apenas  até  30/06/1983 e, mesmo diante do  reconhecimento  judicial para a devolução dos valores  a esse  título  até  30/04/1985,  haveria  de  ter  sido  comprovado  nos  autos  a  desistência  da  execução  judicial, o que, até então, não ocorrera.  Para a Recorrente, a decisão judicial que transitou em julgado em seu favor,  além de condenar a União à devolução dos créditos do período de 1981 a 1985, teria declarado  a inconstitucionalidade da extinção do crédito­prêmio em 1985, ou seja, o benefício estaria em  vigor para ela  [em razão da força da coisa  julgada e da  inexistência de inconstitucionalidade  temporária] até o fim do Programa Befiex da empresa [1999], ou, pelo menos, até outubro de  1990, neste caso por conta do disposto no art. 41 do ADCT da Constituição Federal/88 e a teor  de decisões do STF.  a) créditos apurados no período de 01/04/1981 a 30/04/1985  A  DRJ  fundamentou  o  indeferimento  do  pleito  na  determinação  do  TRF,  contida na ação ordinária intentada pela ora Recorrente, para que o crédito reconhecido nesse  período fosse executado apenas judicialmente, de forma que estaria vedada a compensação.  Todavia,  após  a decisão da DRJ e  após  a  interposição do presente Recurso  Voluntário, esse obstáculo foi removido pela própria Recorrente ao ver homologado junto ao  Poder Judiciário o seu pedido de desistência da referida execução judicial.  O pedido da interessada está fundado unicamente no provimento judicial que  obteve, de modo que é nele que devemos encontrar os limites a serem observados. Para tanto,  reproduzo trechos da petição inicial da ação ordinária e da sentença judicial.                                                              1 Informação da recorrente à fl. 2.698, de que ocorreu em 13/09/1993.  Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 à trechos da petição inicial:  [...]  A autora é empresa exportadora e, como tal fez jus ao Crédito ­ Prêmio IPI,  incentivo fiscal criado pelo art. 1º do Decreto Lei nº . 491 de 05 de março de 1969, no  período (posterior à sua suspensão pelo Dec. Lei 1.724/79 e Portaria 960/79), em que  este ainda vigorou, ou seja, desde 1º de Abril de 1981 até 30 de Abril de 1985.  [...]  Pretende,  pois,  a  autora  obter  o  ressarcimento  complementar  do  citado  incentivo sobre as exclusões determinadas  ilegal e  inconstitucionalmente por  força  das  citadas Portarias  e  suas  alterações  (e do Dec. Lei  1.724/79 que pretensamente  estaria  a  autorizar  tais  reduções  no  seu  direito,  relativamente  às  exportações  que  efetuou dentro do período de vigência do estímulo em que ocorreram as diminuições  da base de cálculo em questão, ou seja, entre 1º de Abril de 1981 e 30 de Abril de  1985, conforme será explanado a seguir.  [...]  À vista do exposto, requer a Autora digne­se V. Excia. mandar citar a União  Federal, na pessoa de seu representante legal, para contestar a presente ação, a qual  deve  ser  julgada  procedente  para  efeito  de  ser  condenada  a  União  a  ressarcir  as  diferenças  de  base  de  cálculo  reclamadas,  possibilitando  à  Autora  usufruir  integralmente  do  incentivo  fiscal  previsto  no  art.  lºi  do  Dec.  Lei  491/69  sobre  o  montante  das  exportações  realizadas  dentro  do  período  descrito  nesta  peça,  com  respectivos acréscimos financeiros pedidos. (grifei)   à trechos da decisão judicial:  [...]  Isto posto,  julgo procedente  a  ação para  condenar  a  ré  a  restituir  à autora o  total  do  crédito­prêmio  do  IPI,  referente  ao  período  de  suspensão,  acrescido  de  correção monetária a partir da vigência da Lei nº  . 6.899/81, após a conversão dos  valores da moeda estrangeira em moeda nacional, levando­se em conta os valores da  época  em  que  o  crédito­prêmio  deveria  ter  sido  reconhecido  à  autora  acrescido  também de juros de mora no percentual de meio por cento ao mês, na forma do art.  1.062, do Código Civil, e contados a partir da citação. O ressarcimento do crédito­ prêmio é devido ao período de 01.04.81 a 30.04.85, nos termos do pedido.   Condeno  também a  ré a  restituir as custas antecipadas pela autora e a pagar  verba  honorária,  que  arbitro  em  10%  sobre  o  valor  da  condenação.  Deixo  de  condenar a ré em juros compensatórios por serem indevidos na espécie. (grifei)  Resta claro, portanto, que a Recorrente pediu para que lhe fosse reconhecido  o  direito  ao  crédito­prêmio  de  IPI  apurado  nas  exportações  que  realizou  dentro  do  período  especificado de 01/04/1981 a 30/04/1985, sendo exatamente esse o período reconhecido pelo  Poder Judiciário como aquele a gerar o incentivo fiscal; nada mais, nada menos.  Quanto  ao  valor,  de  se  tomar  aquele  apurado  pela  própria  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo  quando  da  realização  de  diligência  realizada  com  a  finalidade  precípua de definição do valor a ser reconhecido por conta da decisão judicial, ocasião em que  admitira a existência de um crédito no montante de R$ 38.387.758,462. Quanto à atualização  monetária, de se observar a determinação contida na decisão judicial.                                                              2 Vide planilhas de fls. 2.257/2.279 e relatório de fls. 2.281/2.286.  Fl. 3717DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.693          15 b) créditos apurados nos períodos posteriores a abril de 1985  A Recorrente argumenta que a questão  envolvendo a validade do  incentivo  fiscal  do  crédito­prêmio  de  IPI  para  os  períodos  posteriores  a  abril  de  1985  também  fora  analisada  pelo  Poder  Judiciário  em  sua  ação  própria  e  que  este  declarara  a  inconstitucionalidade  de  sua  extinção.  Além  disso,  que,  tanto  o  STJ,  quanto  o  STF,  teriam  admitido a validade do benefício fiscal, pelo menos, até o ano de 1990.  Reclamou ainda a Recorrente que a  instância de piso não  teria analisado os  documentos que juntara às fls. 1.001/1.007 e 2.161/2.167 [Programa Befiex], os quais seriam  suficientes para assegurar­lhe o direito ao crédito para os períodos posteriores a 1985 até o fim  do programa, em 1999.  b.1) créditos apurados nos períodos 01/05/1985 a 04/10/1990  De  se  lembrar  que,  em  face  de  nosso  julgamento  no  item  “a”  acima,  passamos a tratar de créditos postulados apenas na via administrativa, isto é, não contemplados  na decisão judicial.  O  tema  “Termo  final  de  vigência  do  crédito­prêmio  de  IPI  instituído  pelo  Decreto­Lei nº 491/69”, catalogado pelo STF como o de nº 63 dentre os demais considerados  como  de  “Repercussão  Geral”,  teve  sua  decisão  de  mérito  proferida  por  aquela  Corte  no  sentido de que referido benefício vigeu até 05/10/19903.  Eis a ementa da decisão, proferida no RE 561.485, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Deliberou,  ainda,  o  Tribunal  a  aplicação  do  artigo  543­B,  do  Código  de  Processo  Civil,  vencido  no  ponto  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.Ausentes,  licenciados, os Senhores Ministros  Joaquim Barbosa e Menezes  Direito.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Carlos  Mário  da  Silva  Velloso  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Plenário,  13.08.2009.   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições  Transitórias da Constituição.  II  ­ Como o crédito­prêmio de  IPI  não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos,  após  a  publicação  da  Constituição  Federal  de  1988,  segundo  dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III ­ O  incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de                                                              3 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoBOInternet/anexo/temasrg.xls  Fl. 3718DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em  vista  sua  natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido  e  desprovido.  A  partir  da  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Não obstante a existência de tal comando, haveremos considerar que, em se  tratando  de  crédito  originado  das  exportações  havidas  entre  01/05/1985  e  05/10/1990,  cujo  pedido de ressarcimento foi entregue à Autoridade Fazendária somente em 23/10/1997, ocorreu  a  decadência  do  referido  direito,  conforme,  aliás,  estabelece  a  regra  contida  no  art.  1º  do  Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que fixa um prazo de cinco anos, contados da data  do ato ou fato do qual se originarem.  A Recorrente entende que o prazo de cinco anos deva ser contado da data em  que transitou em julgado a decisão judicial que lhe fora favorável e não a data do embarque das  exportações.  Todavia, conforme deliberado acima, a ação judicial compreendeu apenas os  créditos originados das exportações havidas entre 01/04/1981 e 30/04/1985, devendo ser esse,  portanto,  o período ensejador do  crédito­prêmio  de  IPI  a  ser  reconhecido,  restando atingidos  pela decadência os créditos originados no período entre 01/05/1985 e 22/10/1992.  b.2) créditos apurados nos períodos posteriores a 05/10/1990  Em  tendo  havido  um  pedido  administrativo  complementar  ao  que  fora  postulado na esfera judicial, haverá de ser  tomada como data limite de vigência do incentivo  aquela fixada pelo STF, qual seja, 05/10/1990, consoante, aliás, deliberamos acima.  De todo modo, para rechaçar as alegações da Recorrente quanto ao Programa  Befiex,  valho­me  de  julgado  do  STJ  proferido  no AgRg  nos  EDcl  no  REsp  896434/PR,  de  03/02/2009, excertos da ementa transcritos abaixo:  [...]  5. O BEFIEX era um programa de estímulo à exportação, por meio do qual  grandes empresas se comprometiam com a União em manter um fluxo constante de  vendas para o exterior e, em troca, recebiam benefícios fiscais previstos no contrato,  além daqueles ditados pelo DL 1.219/72. 6. A premissa fixada no aresto regional ­  de que não constou do contrato qualquer outro benefício além das isenções do IPI e  do Imposto de Importação ­ não pode ser revista em recurso especial, em razão do  óbice ditado pela Súmula 7/STJ. 7. O art. 9º do Decreto­lei 1.219/72 não assegurou  às  empresas  que  aderiram  ao  BEFIEX  o  gozo  do  crédito­prêmio  do  IPI,  até  porque já estava em vigor, à data em que publicado esse diploma legal, o art. 1º do  DL  491/69,  que  assegurava  a  qualquer  empresa  exportadora  a  utilização  desse  benefício, independentemente de adesão ao Programa BEFIEX. 8. O art. 9º cuidou,  apenas, de possibilitar ao exportador a transferência a terceiros, também inseridos no  BEFIEX, dos créditos tributários instituídos pelo art. 1º do DL 491/69, quando não  pudessem  ser  utilizados  pelo  próprio  estabelecimento  titular.  9.  O  art.  1º  do  DL  1.219/72, ao assegurar às empresas que aderissem ao BEFIEX o gozo dos demais  benefícios previstos nesse diploma  legal,  garantiu,  nos  termos do  art.  9º,  apenas  a  Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.694          17 transferência de créditos a terceiros, e não o aproveitamento do próprio crédito­ prêmio. 10. Assim, não há que se falar em aproveitamento do crédito­prêmio de  IPI para além de outubro de 1990, quer por ter sido extinto por força do disposto no  art.  41  do ADCT,  quer  pela  não  inclusão,  contratual  ou  legal,  desse  benefício  no  âmbito do BEFIEX.  De  se  não  admitir,  portanto,  o  reconhecimento  de  créditos  relacionados  ao  Programa Befiex, apurados em data posterior a 05/10/1990.  Compensações  A Recorrente reservou um tópico específico em seu Recurso Voluntário para  listar  uma  série  de  “omissões”  na  decisão  da  DRJ,  quais  sejam:  duplicidade  de  cobranças,  prescrição  de  valores,  multas  equivocadas,  ausência  de  decisões  administrativas  em  face  de  autos de infração regularmente impugnados.  Na  verdade,  a  DRJ  argumentou  que  tais  temas  deveriam  ser  tratados  pela  Autoridade preparadora do processo quando da execução do Acórdão.  No que agiu corretamente!  Ora,  conforme  listado  no  Relatório  deste  voto,  o  presente  processo  possui  ligação  estreita  com  mais  de  uma  dezena  de  outros  processos  administrativos  [autos  de  infração,  declarações  de  compensação  de  centenas  de  débitos,  pedidos  de  desistência  de  Recurso Voluntário, adesão a programa especial de parcelamento etc.], de sorte que somente a  Autoridade  preparadora  terá  condições  de,  diante  de  todas  essas  informações,  vislumbrar  e  executar os procedimentos de compensação de débitos mediante o aproveitamento do crédito  ora reconhecido neste julgamento.  Em  outras  palavras,  este  Colegiado  não  possui  condições  de  “visualizar”  todos os débitos que estão ligados ao presente processo de maneira a identificar – e expurgar –  aqueles tidos como “cobrados em duplicidade”, “prescritos” etc.  Essa tarefa, repita­se, ficará a cargo da Autoridade preparadora.  Expurgos nos débitos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A  Recorrente  argumenta  que,  na  hipótese  de  o  crédito  não  lhe  ser  reconhecido,  “haverá  a  necessidade  de  se  expurgar  do  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada  os  tributos  pagos  no  passado  em  razão  do  reconhecimento/ativação  do  crédito­ prêmio de IPI na contabilidade da empresa (‘efeito repique’).” Refere­se a Recorrente ao IRPJ  e  a  CSLL  calculados  sobre  o  lançamento  levado  a  efeito  no  ativo  da  empresa  quando  do  reconhecimento do crédito­prêmio de IPI na época em que apurado. Tais  tributos teriam sido  quitados mediante compensação com o aproveitamento do crédito­prêmio de IPI.  No mesmo diapasão,  entende que os valores de PIS/Pasep  e de Cofins que  alegou terem sido quitados mediante a utilização de crédito­prêmio de IPI, e que exsurgiram a  partir do reconhecimento como “receitas” [neste caso, invoca o tema “alargamento da base de  cálculo”]dos  valores  desse  benefício,  deveriam  ser  expurgados  da  cobrança  que  se  fará,  na  hipótese, repete, de não ter sido reconhecido o seu direito no presente processo.  Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 Dito  de  outra  forma  e  resumindo  os  dois  pedidos,  deseja  a Recorrente  que  este  Colegiado  profira  decisão  adicional  neste  processo  sobre  IRPJ  e  CSLL  e  PIS/Pasep  e  Cofins,  supostamente  “recolhidos”  a  maior  quando  do  encontro  de  contas  realizado  nos  procedimentos  de  compensação  que  realizara  mediante  o  aproveitamento  de  parcelas  do  crédito­prêmio de IPI.  Com  a  devida  vênia,  esses  pedidos  são  completamente  estranhos  à matéria  que se discute neste processo.  Ora,  se  a  Recorrente  entende  que  “recolheu”  a  maior  IRPJ  e  CSLL  e  PIS/Pasep e Cofins, por ter incluído nas respectivas bases de cálculos o valor do crédito­prêmio  de IPI que acabou por não lhe ser reconhecido, deve valer­se dos instrumentos adequados para  esse tipo de situação, os quais, como se sabe, podem ser encontrados nas disposições do artigo  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não há sentido algum e tampouco previsão legal para que se façam ajustes –  eu  diria,  verdadeiros  remendos  –  nos  valores  dos  débitos  exsurgidos  a  partir  de  uma  compensação  não  homologada,  especialmente  porque  a  motivação  para  tanto  [alegação  e  provas  de  recolhimento  a  maior,  para  definição  de  sua  liquidez  e  certeza,  verificação  da  ocorrência de decadência  etc.]  sequer  foi  levada  ao  crivo, quer da Autoridade  administrativa  regimentalmente  eleita  para  apreciá­la,  no  caso  a  DRF,  quer  da  primeira  instância  de  julgamento.  De não se conhecer, portanto, essa matéria.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  da matéria  considerada  estranha  aos autos e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  ao crédito­prêmio de  IPI originado no período compreendido entre 01/04/1981 e 30/04/1985,  conforme levantamento contido na planilha de fl. 2.257/2.279 e 2.281.2.286.  A  Autoridade  executora  do  presente  Acórdão  deverá  atentar  para  a  recomendação contida no documento exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no seus  itens “15” e “17”, às fls. fl. 2.934 e 2.9354.                                                              4 15. [...] É imperioso que se comprove que efetivamente o agravo nº 96.01.01952­9 nao constitui à  fruição dos  créditos em processo administrativo.  .....  17. Entretanto, um importante aspecto não foi abordado pela diligência, o que pode acarretar a majoração indevida  do valor a ser ressarcido à contribuinte. De acordo com a documentação constante nos autos, a Tupy Fundições  S/A já obteve a vitória em outro processo administrativo de lançamento, registrado sob o nQ. 10920.000455/96­12  (fls. 1.458/1.469). Os créditos suscitados naquele feito advinham justamente da citada ação judicial  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.001422/97­80  Acórdão n.º 3401­002.022  S3­C4T1  Fl. 3.695          19 Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                                                                                                                                                                           n8  . 87.0000671­8.  Importa, diante disso, que a decisão a  ser proferida nesse processo determine a exclusão do  valor  equivalente  ao  auto  de  infração  ne  .  10920.000455/96­12  e  não  simplesmente  defira  o  ressarcimento  da  quantia indicada na diligência.                              Fl. 3722DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 37139.000664/2007-06
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

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Dirigente Recorrente VALTON LUIZ ARAGÃO Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t i Processo n° 37139.000664/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.155 Fl. 282 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1,i, • LI , É.9 'E L .,. e_ HOMASIP i 411, 40000 ...1110~2 Ai ,W->-, "riViww,r6-. VIEIRA• Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieir. Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). , \ ,,,à k. n 2 Processo n°37139.000664/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.155 Fl. 283 - Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Câmara Municipal de Itapema, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências janeiro de 1999 a dezembro de 2000 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 11 a 15. Inconformado, o autuado apresentou impugnação na forma das fls. 25 a 32. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 254 a 260, mantendo a autuação em sua integralidade. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 264 a 278. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário à fl. 280. A unidade da SRP mantém a autuação em virtude de o recorrente não apresentar elementos novos capazes de refutar o lançamento. É o relatório. Processo n° 37139.000664/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.155 Fl. 284 •Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 279, pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato com descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, cas a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, nã poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após referida MP não cabe tal autuação. sé 4 Processo n°37139.000664/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.155 Fl. 285 Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 _ A%-dier goltred40014 O IEIRA - Relator

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4612568 #
Numero do processo: 10240.000778/2001-39
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS4-4.10 Processo n° 10240.000778/2001-39 Recurso n° 302-135.159 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.208 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente S. M. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nun 1. da Silva, Ry. ardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram p ivimento. CARLOS ALB T ' ITAS : ARRETO — Presidente di ELIAS SA"AIO F • IRE — R; ator EDITADO EM: 8 SEI 2039 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em virtude de o acórdão recorrido ter exigido a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões clamando pelo desprovimento do recurso. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada , nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 ,sç' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Processo n° 10240.000778/2001-39 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.208 Fl. 3 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) 3 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legaL (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o osto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. 414 Elias Sampaio "reire - Relator 4

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