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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614471 #
Numero do processo: 13710.001736/98-72
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Solicitação Indeferida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Solicitação Indeferida. Recurso Voluntário Negado.

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4538287 #
Numero do processo: 13847.000188/2007-61
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados às contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA MULTA ÚNICA A multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada. A fluência do prazo decadencial para algumas competências incluídas na autuação não altera o valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro. .
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados às contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA MULTA ÚNICA A multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada. A fluência do prazo decadencial para algumas competências incluídas na autuação não altera o valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    .  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13847.000188/2007­61  Acórdão n.º 2302­002.337  S2­C3T2  Fl. 146          3   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  11/07/2007, com ciência em 12/07/2007, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  documentos  formalmente  solicitados  no  período  de  01/1997 a 12/2003.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.13/14,  a  autuada,  regularmente  intimada  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  –  TIAD fls. 10/11, não apresentou os documentos solicitados como as  folhas de pagamento do  período  de  01/1997  a  12/1999  e  o Livro Registro  de Entrada de Mercadorias,  bem como  as  notas fiscais de aquisição de produtos rurais, do período de 01/1997 a 12/2003.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 56/57, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que  a obrigação principal está prescrita, não havendo como subsistir a obrigação acessória. Por fim,  requer que o advogado seja intimado da decisão a ser proferida.  É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como  folhas  de  pagamento  de  segurados,  Livro Registro  de Entrada  de Mercadorias  e  notas  fiscais de aquisição de produtos rurais.  Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13847.000188/2007­61  Acórdão n.º 2302­002.337  S2­C3T2  Fl. 147          5 no  Auto  de  Infração,  em  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  e  foi  atualizada  na  forma  descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência Social.  A  recorrente  argúi  a  decadência  da  obrigação  principal  que  acarreta  a  consequente desconstituição da obrigação acessória.  O  auto  de  infração  compreende  as  competências  de 01/1997  a  12/2003 e  a  ciência  do mesmo  se  deu  em  12/07/2007  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08, sendo que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem­na:   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No caso presente, aplica­se o artigo 173, I do CTN, devendo ser excluídas da  autuação as competências até 11/2001, inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  um  documento  em  uma  competência  que  não  tivesse sido apresentado, o valor da multa se manteria íntegro.  Quanto à intimação dos atos administrativos, o parágrafo 4º, do artigo 23, do  Decreto  n.º  70.235/72,  traz  que  será  considerado  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço postal do seu cadastro junto à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele  atribuído pela administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10280.005095/2005-25
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DITR AUDITADA CONFRONTADA COM OUTRA DITR TRANSMITIDA NO MESMO DIA - IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE NEGATIVA DA TRANSMISSÃO DA DITR AUDITADA. Se as DITR dos exercícios precedentes e posterior têm os mesmos dados das áreas do imóvel rural da DITR auditada, não se pode acatar a afirmação de que o contribuinte não transmitiu a DITR auditada, mas somente uma DITR posterior, no mesmo dia, notadamente quando esta última contém dados diferentes do imóvel auditado em relação as DITR transmitidas em períodos antecedentes e posterior. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL POSTERIOR AO FATO GERADOR. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS AO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NO TÍTULO AQUISITIVO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano, na forma do art. Iº da Lei n° 9.393/96. Ocorrendo alienação do imóvel após o fato gerador, o adquirente somente responde pelo tributo incidente sobre o bem se não contar do título aquisitivo a prova de sua quitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.531
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DITR AUDITADA CONFRONTADA COM OUTRA DITR TRANSMITIDA NO MESMO DIA - IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DE NEGATIVA DA TRANSMISSÃO DA DITR AUDITADA. Se as DITR dos exercícios precedentes e posterior têm os mesmos dados das áreas do imóvel rural da DITR auditada, não se pode acatar a afirmação de que o contribuinte não transmitiu a DITR auditada, mas somente uma DITR posterior, no mesmo dia, notadamente quando esta última contém dados diferentes do imóvel auditado em relação as DITR transmitidas em períodos antecedentes e posterior. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL POSTERIOR AO FATO GERADOR. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS AO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NO TÍTULO AQUISITIVO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano, na forma do art. Iº da Lei n° 9.393/96. Ocorrendo alienação do imóvel após o fato gerador, o adquirente somente responde pelo tributo incidente sobre o bem se não contar do título aquisitivo a prova de sua quitação. Recurso negado.

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Numero do processo: 10480.722517/2009-06
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. EXPLORAÇÃO JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. A receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos eletrônicos de azar mediante a utilização de máquinas caça níqueis corresponde à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplicação com base em meros indícios de utilização de interpostas pessoas. Ausência de nexo de causalidade com a infração e fraude não comprovada. Redução da penalidade para o patamar de 75%, DEMAIS OMISSÕES. Mantenho o lançamento das demais omissões de receitas apuradas, por não terem sido objeto do recurso apresentado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. O decidido para o lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente.
Numero da decisão: 1401-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto relator.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, por rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto  relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto e Joao Carlos De Figueiredo Neto  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­31.994,  proferido pela Primeira Turma da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, que  decidiu manter integralmente o lançamento consubstanciado nos autos de infração do Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 03 a 10), do Programa de Integração Social – PIS  (fls. 21 a 28), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 37 a  44),  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  53  a  61),  lavrados  para  formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 25.412.069,25.  O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 72 a 101) sintetiza os  trabalhos  fiscais,  informando que foram apuradas as seguintes infrações:  (i) Omissão de  receita caracterizada pela  falta de comprovação da origem e  da  efetividade  da  entrega  dos  recursos  contabilizados  no  caixa  a  título  de  suprimento  de  numerários no ano de 2004;  (ii) Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e  da efetividade da entrega dos recursos contabilizados no caixa a título de empréstimos tomados  a empresas ligadas no ano de 2005;  (iii) Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e  da efetividade da entrega dos recursos contabilizados no caixa a título de empréstimos tomados  dos sócios no ano de 2006;  (iv) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de receitas  de prestação de serviços de revenda de recargas TIM no ano de 2007;  (v)  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  e  oferecimento à tributação das receitas originárias da exploração de vídeo loterias nos anos de  2004, 2005 e 2006;  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10480.722517/2009­06  Acórdão n.º 1401­000.713  S1­C4T1  Fl. 1.409          3 (vi) Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os  pagamentos a beneficiários não identificados nos anos de 2004, 2005 e 2006;  (vii) Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os  pagamentos sem causa/operação não comprovada nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007;  (viii) Falta de recolhimento de tributos federais devidos – diferença entre os  valores declarados em DCTF e aqueles informados em DIPJ;  Ainda de acordo com o TVF (fls. 101), foi  lavrado auto de infração à parte  para  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  O  referido  auto  tramita  de  forma  autônoma,  sob  outro  número  de  processo,  eis  que,  consoante  se  verifica  dos  documentos  acostados  ao  presente  feito,  trata­se  apenas  de  Autos  de  Infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS).   Inconformada com os  lançamentos, a Recorrente apresentou  impugnação às  fls.  1.287  a  1.311,  alegando,  em  síntese,  que:  1)  o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  os  documentos  foram  analisados  pela  autoridade  lançadora  não  foram  disponibilizados  à  Impugnante,  ora  Recorrente,  em  tempo  hábil à confecção da defesa; 2) a incidência do IRRF e do IRPJ sobre os valores dos prêmios  pagos  caracterizaria bis  in  idem,  procedimento  que  seria “rechaçado pelo  sistema  tributário  nacional”.  Somente  a  efetiva  remuneração  pelos  serviços  prestados  poderia  integrar  a  base  para apuração do lucro presumido; o critério adotado pela fiscalização teria ido de encontro ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  3)  não  teria  havido motivo  para  a  aplicação  da multa  qualificada.   Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Recife/PE, esta houve por bem julgá­la improcedente e, por meio do  acórdão 11­31.994, manteve integralmente o lançamento. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  lei,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de  defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   4 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FALTA DE  ESCRITURAÇÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS.  IRPJ  DECLARADO E NÃO PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  EXPLORAÇÃO  JOGOS  DE  AZAR.  RECEITA BRUTA.  A receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos  eletrônicos  de  azar  mediante  a  utilização  de  máquinas  caça  níqueis abrange o valor total das apostas recebidas.  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada  (150%),  quando  se  constata  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco  por  parte  do  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada  do  acórdão  acima,  a Recorrente,  irresignada  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.347/1.399,  alegando  ser  incorreta a base de cálculo eleita pela Autoridade Fiscal, bem como a ausência de fundamentos  para a imposição da multa qualificada  passa a ser apreciado por este Conselho.  Ressalta­se,  de  imediato,  que  não  há  qualquer  menção,  no  Recurso  Voluntário,  acerca  da  omissão  de  receitas  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  e  da  efetividade da entrega dos recursos contabilizados a título de empréstimos dos sócios e, ainda,  acerca da falta de contabilização de receitas de prestação de serviços de revenda de  recargas  TIM.  É o relatório.    Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10480.722517/2009­06  Acórdão n.º 1401­000.713  S1­C4T1  Fl. 1.410          5 Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  1. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  De acordo com as informações constantes do recurso voluntário, “encerrado  o  procedimento  de  fiscalização  e  formalizados  os  decorrentes  lançamentos  de  ofício,  restou  notificado a Recorrente do conteúdo dos  lançamentos em 11.12.2009, sem que, no entanto,  fossem­lhes  devolvidos  os  documentos  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras  ou  aqueles  apreendidos pela Polícia Federal na execução da operação ‘Zebra’, não obstante sucessivos  requerimentos  dirigidos  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  seja  para  liberação,  seja  para  obtenção  de  fotocópia.  (...)  Até  a  data  de  17.12.2009,  a  Recorrente  não  teve  acesso  aos  documentos utilizados pelas autoridades lançadoras para estribar os lançamentos de ofício,  ficando,  deste modo  impossibilitada  de  conferir  e  eventualmente  contraditar  as  informações  postas nos mencionados Autos de Infração.”  A Recorrente afirma, portanto, que teve o exercício do seu direito de defesa  cerceado pelo fato de os documentos necessários para realizá­la terem permanecido em posse  das autoridades lançadoras ou da Polícia Federal até o dia 17/12/2009, sendo que o prazo para  defesa iniciou­se em 11/12/2009. Assim, por entender que o seu prazo para apresentar defesa  foi  reduzido,  requer seja anulada a autuação pelo comprovado cerceamento do seu direito de  defesa.  Cabe notar que, embora a Recorrente sustente em seu recurso que “em face  da  impossibilidade  da  Recorrente  de,  no  período  compreendido  entre  11/12/2009  a  17/12/2009,  cotejar  os  fundamentos  do  lançamento  com  os  documentos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  depreca  para  que  decrete  esse  Colendo  Conselho,  em  preliminar,  a  nulidade do processo administrativo, reabrindo o prazo para impugnação”, ao fundamentar o  pedido do seu recurso pleiteou a anulação da autuação pelo cerceamento do direito de defesa  e, também, na parte de encaminhamento do seu recurso (fl. 1.347) informou que a nulidade do  processo atinge a totalidade do crédito consubstanciado no lançamento de ofício.  Pela  leitura  das  contraposições  que  se  apresentaram,  verifica­se  que  não  houve  obstáculo  à  elaboração  da  defesa.  Como  bem mencionou  a  DRJ,  as  infrações  que  se  constataram foram embasadas no Livros Razão e Diário e planilhas apresentadas pela própria  Recorrente, sendo que os primeiros foram devolvidos antes da lavratura dos autos de infração,  segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Recorrente  não  dependia,  portanto,  exclusivamente do que foi apreendido pela Polícia Federal para embasar a sua defesa.   Ademais, foram comprometidos somente seis dias do prazo de que dispunha  para se defender. O prazo de 30 dias para impugnação é extenso justamente para que as partes  tenham tempo hábil para localizar documentos, buscar novas provas, obter cópia de processos  e  elaborar  a  sua  defesa.  Desse  modo,  é  de  se  concluir  que  o  fato  de  documentos  terem  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   6 permanecido com a Polícia Federal  até o dia 17/12/2009 não operou  influência na  feitura da  defesa.   Ademais, ainda que o atraso na devolução dos documentos tivesse realmente  prejudicado o exercício de defesa da contribuinte, não seria o caso de anular os lançamentos,  como  pretendeu  a  Recorrente.  A  nulidade  em  análise  abrangeria  tão­somente  a  decisão  recorrida,  caso  ela  tivesse  ofendido  o  princípio  da  ampla  defesa  face  ao  não  acolher  o  fundamento  quanto  à  suposta  exigüidade  do  prazo  entre  a  devolução  de  documentos  e  a  apresentação  da  impugnação.  Contudo,  ainda  que  fosse  essa  a  situação,  o  lançamento  propriamente dito não seria afetado.  Assim,  mesmo  que  a  decisão  em  primeira  instância  fosse  anulada,  seria  reaberto  novo  prazo  de  impugnação  e,  em  seguida,  outra  decisão  seria  proferida.  Os  lançamentos permaneceriam intactos, não havendo que cancelá­los.   Por essas razões, deixo de acolher a preliminar suscitada.    2.  Omissão  de  receitas  da  atividade:  falta  de  registro  de  receitas  decorrentes da exploração de vídeoloteria.  Em decorrência da análise dos relatórios  intitulados “Relatórios de Controle  de Máquinas Fechamento – Todos os Representantes”, encaminhados pela Fiscalizada, no qual  constava o valor total de “Valor Entrada” e “Valor Saídas” e “Resultado”, a Autoridade Fiscal  intimou a contribuinte a apresentar a natureza e a origem dos valores discriminados naqueles  relatórios.  A ora Recorrente informou que (fl. 539):  (...)  na  vídeo  loteria,  a  “entrada”  em máquina  era  um  crédito  que  apostador  solicitava,  e  a  “saída”  era  a  desistência  desse  apostador  na  continuidade  da  aposta,  tal  como  registrado  no  “relatório  resumo  para  a  apuração  da  receita”  que  foi  anteriormente entregue a essa Fiscalização.  A  título  de  exemplo:  se  um  apostador  solicitasse  R$10,00  em  crédito  para  uma  máquina,  e  posteriormente,  desistisse  de  apostar  com  o  mesmo  valor  em  crédito  na  máquina,  esses  mesmos  R$10,00  reais  eram  devolvidos  (e  registrados  na  máquina como saída), sem que houvesse premiação.  Outro  fato  relevante  é  que  quotidianamente  um  mesmo  apostador “transferia”, total ou parcialmente, os créditos de um  para outro dos equipamentos de vídeoloteria, notadamente  sem  que tal “retirada” consistisse em premiação.  Em  virtude  da  explicação  acima,  a  Recorrente  entendia  ser  tributável  a  diferença entre  entradas  e  saídas das máquinas,  valores  estes que  consistiriam na  sua  receita  tributável. Confira­se a constatação da Autoridade Fiscal (fl. 82):  Através dos Relatórios de Controle de Máquinas Fechamento –  Todos  os  Representantes,  encaminhados  pela  fiscalizada,  para  os  anos  de  2004  e  2005,  foi  verificado  que  os  valores  das  receitas contabilizados e declarados pela empresa em sua DIPJ  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10480.722517/2009­06  Acórdão n.º 1401­000.713  S1­C4T1  Fl. 1.411          7 corresponderam à diferença entre as Entradas de Máquinas e  as Saídas de Máquinas, constantes dos citados relatórios.  (Sem destaques no original)  A Recorrente, todavia, apresentou apenas esclarecimentos acerca do relatório  que  discriminava  o  total  de  “entradas”  e  de  “saídas”  de  cada  máquina.  E,  em  virtude  da  ausência de comprovação de que as “saídas” eram os valores correspondentes às desistências, a  Autoridade Fiscal entendeu ser  tributável o montante de “entradas” que constava no relatório  das máquinas, sem dedução das “saídas”. Veja­se (fl. 84):  Voltando ao caso em tela e considerando que a fiscalizada não  apresentou nenhum documento comprobatório de que as saídas  de máquinas correspondessem às desistências dos apostadores e  ainda  que  nem  os  valores  das  entradas  de máquinas  (supostos  créditos  dos  apostadores)  e  nem  os  valores  das  saídas  de  máquinas  (supostas  desistências)  foram  contabilizados  pela  fiscalizada, tendo sido contabilizadas apenas as diferenças entre  elas, concluímos que as entradas de máquinas correspondem às  apostas  realizadas  e  que  as  mesmas  configuram  a  receita  da  exploração  da  atividade  de  jogos  eletrônicos/vídeoloteria  no  período,  haja  vista  que  as  supostas  desistências  não  foram  comprovadas nem sequer contabilizadas.  É dizer: a fiscalização não admitiu que as saídas, assim por ela interpretadas  como pagamento de prêmios em decorrência das apostas bem sucedidas, fossem deduzidas da  base  tributável,  uma  vez  que  a  fiscalizada  apenas  alegou  que  as  saídas  correspondiam  a  desistência dos apostadores ou transferência dos créditos dos apostadores de uma máquina para  outra.  Inicialmente, antes de adentrar na base de cálculo tributável na exploração de  jogos  de  azar,  é  importante  tecer  algumas  considerações  acerca  do  ônus  da  prova  na  constituição de crédito tributário.  A respeito da utilização de indícios como meio de prova, deve ser lembrado  que o direito tributário não admite que o lançamento seja efetuado com base em meros indícios  isolados, sem a comprovação da ocorrência do fato gerador. O princípio da legalidade previsto  no art. 150, I, da Constituição da República em conjunto com o art. 97 do CTN impõem à lei a  definição de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária.  Assim,  o  lançamento  tributário  só  é  válido  se  demonstrado,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  certeza  da  ocorrência  do  fato  gerador,  vez  que  o  lançamento  que  se  fundamenta em “indícios” isolados ofende aos princípios da legalidade e tipicidade.  Contrariamente  ao  que  se  observa  no  Direito  Privado,  em  que  o  julgador  fundamenta seu entendimento a partir da valoração das provas trazidas aos autos pelas partes,  no Direito Tributário impera a busca pela verdade material, sendo que o julgador deve verificar  a comprovação da ocorrência do respectivo fato gerador, não podendo se ater a presunções das  Autoridades Fiscais que não encontram amparo específico na lei.  Isso porque, as presunções são resultados de análise de fatos conhecidos para  apurar  uma  conclusão  ainda  desconhecida.  As  presunções  simples  não  são  admitidas  como  meio  de  prova  hábil  a  constituir  o  crédito  tributário.  Já  nas  presunções  legais  a  lei  atribui  à  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   8 conclusão  uma  certeza,  que  poderá  ser  rechaçada  pelo  contribuinte  que  fizer  prova  em  contrário. Estas, portanto, são admitidas na constituição do crédito tributário.  Ou seja: o ônus da prova que fundamenta o lançamento tributário é do Fisco,  ressalvados  os  casos  de  presunções  legais,  onde  este  ônus  se  inverte,  e  passa  a  ser  do  contribuinte a incumbência de afastar o lançamento.  Verifica­se, no presente  caso, que a Autoridade Fiscal analisou as planilhas  entregues  pelo  contribuinte  e  concluiu  que  a  coluna  “entradas”  eram  as  receitas  auferidas,  impondo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  as  “saídas”  eram  as  desistências  dos  jogadores. Por não realizar essa prova, a Autoridade Fiscal entendeu ser tributável o total das  “entradas” e não somente a diferença “entradas­saídas” que fora tributada pelo contribuinte.  Percebe­se que a Autoridade Fiscal, com base em um único indício, presumiu  que, por ausência de provas, as “saídas” não poderiam ser consideradas como “desistências” e,  então,  as qualificou como pagamento de prêmios. Do mesmo modo,  em relação ao  total  das  entradas,  a  Autoridade  Fiscal  presumiu  que  os  recursos  informados  nos  relatórios  de  fls.  503/519 e planilha de fl. 608 espelhariam os extratos das máquinas de apostas.  Em  vista  das  considerações  iniciais,  entendo  que  a  planilha  analisada  pela  Autoridade Fiscal pode ser considerada um indício de que a receita do contribuinte era o total  de “entradas”. Todavia, para fundamentar o lançamento tributário, a Autoridade Fiscal deveria  trazer  aos  autos  um  conjunto  probatório  que  fundamentasse  sua  conclusão,  não  tão  somente  impor ao contribuinte o ônus de refutar sua presunção.  Neste  sentido,  entendo  não  ser  possível  manter  o  lançamento  tributário  partindo da presunção de que as receitas auferidas pelo contribuinte eram aquelas escrituradas  nas planilhas que demonstravam o relatório de máquinas, uma vez que não há qualquer outro  indício que corrobore com a conclusão tirada pela Autoridade Fiscal.  Além  da  impossibilidade  de  manter  o  lançamento  fundado  em  um  único  indício, afasto o presente lançamento por entender que mesmo na hipótese de se acolher a tese  da Autoridade Fiscal  (de que as saídas consistem nos prêmios pagos aos  jogadores), entendo  que receita auferida na exploração de jogos é a diferença entre as apostas e os prêmios pagos  aos jogadores.  Diferentemente  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  que  os  prêmios  não  devem  compor a base tributável, mesmo que o contribuinte tenha optado pelo regime de tributação do  lucro presumido. A Recorrente, portanto, agiu acertadamente ao submeter à tributação apenas  as  receitas  correspondentes  à  diferença  entre o  total  das  entradas  e  o  total  das  saídas,  sendo  estas equivalentes ao pagamento dos prêmios aos seus clientes bem sucedidos em suas apostas.  Esta conclusão  tem embasamento no art. 43,  inciso  I, do Decreto nº 981/93  que, ao tratar de normas gerais sobre desportos, definiu que, do total dos recursos arrecadados  em cada sorteio, 65% serão destinados para premiação, incluída a parcela do imposto sobre a  renda e outros eventuais tributos.  De acordo com os relatórios de fls 503/519 verifica­se que, na média geral, o  total  das  saídas  no  período  fiscalizado  equivaleu  a  aproximadamente  65%  da  quantia  arrecadada, variando em alguns meses para mais e em outros meses para menos. Acredito que  os motivos dessa variação decorre do fato de existirem prêmios acumulados e que são pagos  em competências posteriores à sua arrecadação.   Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10480.722517/2009­06  Acórdão n.º 1401­000.713  S1­C4T1  Fl. 1.412          9 As receitas da exploração da atividade de vídeoloteria  são, portanto, o  total  das entradas, assim compreendidas como apostas, subtraídas as desistências ou prêmios pagos  aos  clientes.  Repare  que  não  estou  a  dizer  que  devem  ser  deduzidas  despesas  normais  da  atividade,  tampouco desconsiderando as diferenças cruciais entre o regime de tributação pelo  lucro presumido e pelo lucro real.   Entretanto, não é aceitável tributar como receitas da atividade os prêmios que  nada  mais  são  do  que  receitas  de  terceiros.  Em  outras  palavras,  embora  as  entradas  correspondam  ao  valor  das  apostas  é,  também,  do  valor  das  apostas  que  são  retirados  os  prêmios pagos aos clientes ganhadores, não sendo razoável, desse modo, que a tributação pelo  IRPJ e demais reflexos recaiam sobre o total das entradas,  impedindo a dedução das saídas a  títulos de prêmios.  Vale  ressaltar  que  as  conclusões  de  que  as  saídas  em  análise  são  prêmios  pagos  aos  clientes  decorrem  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual  a  Autoridade Fiscal realizou uma presunção de que o total das receitas omitidas seriam aquelas  apontadas nos relatórios apresentados pela contribuinte, bem como na planilha de fl 608, que  corresponde a uma prova emprestada pela Polícia Federal. Confira­se alguns trechos relevantes  do TVF:   “Voltando ao caso em tela e considerando que a fiscalizada não  apresentou nenhum documento comprobatório de que as saídas  de máquinas correspondessem às desistências dos apostadores e  ainda  que  nem  os  valores  das  entradas  de máquinas  (supostos  créditos  dos  apostadores)  e  nem  os  valores  das  saídas  de  máquinas  (supostas  desistências)  foram  contabilizados  pela  fiscalizada, tendo sido contabilizadas apenas as diferenças entre  elas, concluímos que as entradas das maquias correspondem às  apostas  realizadas  e  que  as  mesmas  configuram  a  receita  da  exploração  da  atividade  de  jogos  eletrônicos/vídeoloteria  no  período,  haja  vista  que  as  supostas  desistências  não  foram  comprovadas nem sequer contabilizadas.  Por outro lado, considerando que a fiscalizada informou que as  receitas escrituradas foram provenientes da exploração de vídeo  loterias e que as informações de entradas e saídas de máquinas  são provenientes do relatório de controle de máquinas, sendo as  entradas  de  máquinas  correspondentes  aos  créditos  dos  apostadores,  as  saídas  de  máquinas  não  podem  ser  consideradas  desistências,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  nenhum documento para sua comprovação.   As  supostas  desistências,  se  houveram,  correspondem  a  uma  etapa  anterior  à  efetivação  das  apostas  e  o  relatório  de  fechamento  de  máquinas  corresponde  aos  valores  efetivamente  entrados  e  saídos  da  máquina,  ou  seja,  não  resta  outra  conclusão a não ser a de que as entradas de máquinas são as  apostas  e  as  saídas  o  resultado  dessas  apostas  que  se  traduziram  em  acertos  dos  apostadores,  isto  é  em  premiação.  Ademais e conforme acima mencionado a fiscalizada não logrou  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  que  as  ditas  saídas  de  máquinas  correspondessem  à  desistência  dos  apostadores.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   10 Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  temos  que  a  receita  bruta para efeito de apuração do Lucro Presumido se refere às  entradas  de  máquinas  que  correspondem  ao  valor  total  das  apostas recebidas” (TVF – fls. 84)  Embora  alegasse  que  as  saídas  de máquinas  corresponderam  às desistências dos apostadores, não  foi apresentado qualquer  documento  que  comprovasse  tal  alegação.  Por  outro  lado,  também não apresentou qualquer documento ou controle sobre  os pagamentos dos prêmios decorrentes das apostas. (TVF – fls.  84)  Percebe­se que a Autoridade Fiscal, com base em indícios, presumiu que, por  ausência de provas, as “saídas” não poderiam ser consideradas como “desistências” e, então, as  qualificou como pagamento de prêmios. Do mesmo modo, em relação ao total das entradas, a  Autoridade  Fiscal  presumiu  que  os  recursos  informados  nos  relatórios  de  fls.  503/519  e  planilha de fl. 608 espelhariam os extratos das máquinas de apostas.  Entretanto, como exposto linhas atrás, é cediço que em matéria tributária os  indícios não constituem provas e os prêmios reunidos em poder da Recorrente não significam  que ela detém a disponibilidade jurídica daquela renda, não podendo ser tomados como valores  representativos  do  total  das  entradas  como  acréscimos  patrimoniais,  sendo  que  os  prêmios  constituem receitas próprias de terceiros que ficam, temporariamente, em poder a Recorrente.   Se o Fisco acusa a Recorrente de ter omitido receitas, é fundamental que ele  também estabeleça o nexo causal entre cada documento e a suposta receita omitida, bem como  comprove  que  a  natureza  de  cada  saída  e  a  sua  relação  com  o  acréscimo  patrimonial  das  entradas. Não pode o Fisco utilizar­se de presunções que não decorrem de lei para estabelecer  obrigações  tributárias  a  partir  de  condutas  que,  supostamente,  refletem  a  omissão  de  rendimentos.  É  o  que  ensina  o  r.  jurista  Roque  Antônio  Carraza,  que  faz  interessantes  considerações sobre o indevido uso de presunções e indícios por parte das Autoridades Fiscais,  resultando na indevida cobrança de tributos:   O que  estamos  pretendendo  dizer  é  que  no  campo  tributário  a  utilização de presunções deve ser feita com parcimônia – quando  não com mão avara –, para que não restem desconsiderados os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  estrita  legalidade  dos  tributos e das sanções fiscais.  A  pretexto  de  combater  a  fraude  ou  agilizar  a  arrecadação,  à  Fazenda  Pública  não  é  dado  presumir  fatos  para  compelir  os  contribuintes a pagar tributos ou suportar multas fiscais.  É  que  a  liberdade  e  a  propriedade  das  pessoas  não  podem  navegar ao sabor das presunções. Muito menos, como veremos  em seguida, das ficções e indícios.   Os indícios não passam de começo de prova, insuficientes, em si  mesmos, para fazerem nascer tributos ou penalidades.  A necessidade de proteger a Fazenda Pública da eventual má­fé  do contribuinte não basta para permitir a utilização acriteriosa  de indícios contra ele, até porque isto fatalmente atropelaria os  princípios constitucionais tributários que o protegem.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10480.722517/2009­06  Acórdão n.º 1401­000.713  S1­C4T1  Fl. 1.413          11 Não  havendo  certeza  quanto  aos  fatos,  nem o  tributo  pode  ser  exigido,  nem,  muito  menos,  a  sanção  fiscal  pode  ser  aplicada.  Noutros termos, os indícios não exoneram a Fazenda Pública do  onus probandi.  É  que  os  indícios  possuem  valor  probatório  mínimo,  não  podendo  ser utilizados  isoladamente. Pelo contrário,  são  sinais  que  devem  ser  reforçados  por  outras  provas  coligidas  pelo  Fisco.  Sem  tal  corroboração  não  se  mostram  prestáveis  para  lançar um tributo ou impor uma penalidade fiscal.  Cumpre,  assim,  à  Administração  Fazendária  averiguar  se  por  detrás  dos  indícios  existem  o  suspeitado  fato  imponível  ou  a  possível  infração  tributária.  Quando  desacompanhados  de  provas  (diretas  ou  indiretas)  não  podem  produzir  nem  contribuintes nem, muito menos, culpados.  No rol dos indícios inclui­se a denominada “prova emprestada”,  amiúde  invocada  pelo  Fisco,  consistente  em  informações  prestadas por terceiros, estranhos ao litígio.  Esta  modalidade  de  prova  tem,  em  rigor,  o  mesmo  valor  atribuído  aos  indícios,  exatamente  porque  não  resulta  de  procedimento  contraditório,  protagonizado  pelas  partes  do  processo,  mas  de  meros  atos  praticados  em  esfera  alheia  à  organização administrativa do ente tributante.  (...) Absolutamente não é dado ao Fisco decidir, em detrimento  do  contribuinte,  sem  base  em  provas  documentais,  perícias,  levantamentos contábeis, admissões de culpa e outros elementos  de igual tope.  Calham,  a  propósito,  as  percucientes  observações  de  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello,  verbis:  “O  Fisco  não  deve  e  não  pode  assumir  as  vestes  e  a  psicologia  do  verdugo,  que  o  administrado não é um servo do Estado – mas cidadão – nem é  réu, por presunção, a quem se devam infligir castigos fiscais, só  absolvíveis  ante  inconfutável  prova  de  ovina  inocência”.  (CARRAZA,  Roque  Antônio.  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário. 24ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p.  463/467)  Caso a Autoridade Fiscal tivesse algo a se opor quanto à natureza das saídas,  deveria tê­lo feito mediante comprovação de que não se trata exclusivamente de pagamento de  prêmios.  Contudo,  simplesmente  manteve  a  sua  presunção  de  que  as  saídas  não  refletem  desistência,  e  sim,  o  pagamento  de  prêmios.  Do  mesmo  modo,  presumiu  que  o  valor  das  entradas é o valor informado no relatório de fls. 503/519, sem aprofundar nas diligências a fim  de averiguar a veracidade dessas conclusões.   Demais disso, objeto da prestação de serviços é o jogo e a sua remuneração é  o valor perdido;  e não o valor  apostado. Se  se considerar que  é o valor  apostado, ou  seja,  o  valor em risco é considerado receita, então a devolução da desistência seria despesa ou custo –  o que não tem o menor cabimento. Lado reverso, sob a ótica do apostador, e seguindo a mesma  lógica,  se  o  valor  apostado  é  receita  para  a  empresa  de  jogos,  é  despesa  para  o  apostador.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   12 Assim, em caso de desistência, o valor devolvido pela casa de jogos seria despesa para a casa  de jogos e rendimento da pessoa física, o que me parece, a princípio, um absurdo.   Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  às  alegações  da  Recorrente  no  sentido de afastar a  tributação sobre o  total das  “entradas”, bem como entendo que a  receita  tributável  é  a  arrecadação  bruta  deduzida  das  premiações  pagas  aos  apostadores,  em  consonância com jurisprudência deste Conselho:  IRPJ­  Evidenciado  que  a  parcela  destinada  à  premiação  foi  repassada aos respectivos ganhadores dos sorteios de "bingo" ,  há  que  expurgá­la  da  base  considerada  receita  omitida.  (Acórdão nº 101­93.226 em 18/10/2000)  BINGO  ­  A  parcela  destinada  à  premiação,  repassada  aos  ganhadores dos sorteios de "bingo", deve ser expurgada da base  tributada  a  título  de  receita  tributável.  Recurso  voluntário  conhecido e provido. (Acórdão nº 105­15.849 em 26/07/2006)    3. Multa qualificada com base em indícios. Impossibilidade.  Consta do Termo de Verificação Fiscal  (fl. 90 dos autos) que “apesar de a  MCCM possuir  sócios que não participam do capital  social das demais empresas do grupo,  conforme seu  contrato  social,  os  elementos  examinados permitem concluir que a  fiscalizada  faz  parte  do  grupo  econômico,  pois  é  gerida  pelos mesmos  sócios  gestores  daquele  e ainda  apontam para indícios de utilização de interposição de pessoas.”  Novamente  na  fl.  100  o  Fisco  menciona  que  foram  levantados  ainda,  no  curso da presente ação fiscal, fortes indícios de utilização de interpostas pessoas no quadro  societário da  fiscalizada,  haja  vista que  foram detectados nos documentos apreendidos  pela  Operação Zebra  relatórios  em que  os  sócios  da  fiscalizada  aparecem  como  empregados  do  grupo ‘Sonho Real’. Assim, concluímos que os referidos valores foram mantidos à margem da  tributação ao que parece com o fito de impedir o seu conhecimento pelo fisco federal e assim  reduzir o pagamento de tributos/contribuições federais, o que pode vir a se consubstanciar em  crime contra a ordem tributária”.   Feitas as transcrições acima, tenho que a aplicação da multa de ofício em sua  modalidade qualificada (150%) não merece prosperar por duas razões principais.   Primeiramente porque foi aplicada com base em meros indícios de utilização  de interpostas pessoas, sem a devida comprovação de que o fato realmente aconteceu.   Segundo porque a suposta utilização de interpostas pessoas, nesse caso, não  comprometeu o desenvolvimento dos  trabalhos fiscais ou  impediu o conhecimento, por parte  do Fisco Federal, da omissão de receitas verificada. Não há, inclusive, nenhuma relação entre a  composição do quadro  societário  e  a questão do  suprimento de  caixa abordada nos  autos de  infração.  Para se aplicar a multa qualificada é necessário provas mais robustas acerca  da intenção dolosa da conduta da contribuinte, o que não se verificou na hipótese examinada. A  fraude  deve  ser  provada  com  elementos  seguros,  sendo  insuficientes  indícios  ou  meras  suspeitas para autorizar a majoração da penalidade aplicada   Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10480.722517/2009­06  Acórdão n.º 1401­000.713  S1­C4T1  Fl. 1.414          13 Assim, não havendo efetiva comprovação da utilização de interpostas pessoas  e,  ainda,  não  tendo  sido  demonstrado  nenhum  nexo  de  causalidade  em  que  a  utilização  de  interpostas  pessoas  pudesse  influenciar  no  resultado  da  fiscalização,  é  o  caso  de  simples  omissão de receitas, não justificando a aplicação de multa qualificada, posto que a exasperação  da multa só tem sentido nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos  ou adulterados, o que não ocorreu no caso dos presentes autos.   Insta  ressaltar  que,  havendo  dúvidas  sobre  a  exatidão  dos  elementos  que  fundamentam a aplicação da multa qualificada, esta não poderá prosperar em razão do disposto  no art. 112 do CTN.  Desse modo, entendo que a multa de ofício deve ser reduzida ao patamar de  75%, haja vista a ausência de comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito  passivo, consoante dispõe a Súmula do CARF nº 14, segundo a qual “a simples apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  4. Conclusões.  Diante do exposto, acolho o recurso voluntário por considerar que a  receita  tributária,  sujeita  à  tributação  pelo  IRPJ  e  demais  lançamentos  reflexos,  corresponde  à  diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores  ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte.   Assim, afasto o lançamento em relação à omissão de receitas correspondente  à falta de registro de receitas decorrentes da exploração de vídeoloteria.   Voto  também  no  sentido  de  que  seja  reduzida  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75%, tendo em vista a ausência de comprovação da interposição de pessoas bem  como do nexo causal entre a composição societária e as omissões cometidas.  Mantenho os lançamentos com relação às demais exigências.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                              Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 36252.000193/2007-69
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2006 INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU COTAS EM DÉBITO. A empresa em débito para com a Seguridade Social é proibida de distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DÉBITO Recorrente KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2006 INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU COTAS EM DÉBITO. A empresa em débito para com a Seguridade Social é proibida de distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 211 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou- se a decadência das contribuições a ,ur... . • LIVEIRA Presidente e Relator Processo n° 36252.000193/2007-69 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.101 Fl. 143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 . • Processo n° 36252.000193/2007-69 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.101 Fl. 144 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Araçatuba/SP, fls. 091 a 095, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 04 a 06, a autuação refere-se a infração ao dispositivo previsto no II, Art. 52, da Lei 8.112/1991, combinado com o II, Art. 280, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Segundo o Fisco, a recorrente, em débito para com a Seguridade Social, distribuiu bonificação ou dividendo a acionista ou deu cota ou participação nos lucros a sócio- cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, o que é vedado pela legislação. A comprovação do débito da recorrente foi por sua declaração em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/1999 a 08/1999, fls. 004. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 03/09/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 067. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 068 a 070, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 099 a 0100, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1.A recorrente corrigiu a falta; e 2.Solicita provimento ao recurso. Posteriormente, foram emitidas contra-razões, fls. 0137 a 0141, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho. É o Relatório. 1(9? 3 Processo n°36252.000193/2007-69 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.101 F1.145 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento, em débito com a Seguridade Social. O débito foi apurado no período de 01/1999 a 08/1999. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V, do art. 156 do CTN. 4 Processo n°36252.000193/2007-69 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.101 Fl. 146 A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30.. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém ,(2considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 Processo n° 36252.000193/2007-69 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.101 Fl. 147 ,¢ 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci ári as. Ocorre que, no caso em questão, a autuação foi efetuada em 09/2006, data da ciência, e os motivos de sua existência (período da infração) ocorreram entre as competências 01/1999 a 08/1999, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. Ou seja, no período motivador da infração, por qualquer regra quanto a prazo decadencial, a recorrente não estava em débito com a seguridade social. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões es ' ; de agosto de 2009 /4•10117 kft e e V IRA - Relator 6

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4620156 #
Numero do processo: 13808.000620/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1990 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de ofício, o crédito tributário relativo ao FINSOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.164
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Fez sustentação oral o advogado Vinicius Branco, OAB/SP – 77.583.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 17460.000124/2007-55
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS -DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I do CTN. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II), no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS -DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I do CTN. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 152          1 151  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000124/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.517  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PEVI COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2006  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I  do CTN.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2  do  antigo  2º  CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência..  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 24 /2 00 7- 55 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  I) declarar a  decadência até a competência 11/2001; e II), no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000124/2007­55  Acórdão n.º 2401­002.517  S2­C4T1  Fl. 153          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social,  correspondentes  a  remuneração  não  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, a cota patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT, no período de 07/2000 a 05/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  96/106,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  da  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plástico,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento, nos termos de rescisão de contrato de trabalho e nos recibos de férias, relativos ao  período de 07/2000 a 12/2003; 04/2004; 06/2004 a 01/2006 e 05/2006.  Informa  ainda  o RF  que,  consoante  teor  do Ofício DRT/9  n°  391/2005,  de  27/12/2005,  encaminhado  pela  Delegacia  Regional  Tributária  de  Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição  estadual  cassada  em  25/02/2002,  junto  ao  Posto  Fiscal  de  Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista a sua constituição ser considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração da nova empresa era exercida exclusivamente pelos titulares da Pevi Comercial  Ltda., figurando o titular apenas como um mero "presta nome".  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  147  a  151  que  julgou  procedente  o  lançamento a empresa recorre à este conselho alegando em síntese:  Em sede preliminar pugna pela decadência do lançamento.  Aduz que, nas contribuições previdenciária o lançamento é por homologação,  se  não  haviam  empregados  registrados  na  empresa  naquela  ocasião,  evidente  que  não  havia  como registrar as contribuições.  Afirma que para a mesma competência existem 5 (cinco) outras notificações  pelo mesmo fato gerador,  flagrantemente em "bis  in  idem" e ainda que outros 04(quatro) AI  são aplicações de multas pelos mesmos fatos geradores.  Continua alegando o seguinte: “Há que se ressaltar que a empresa passa por  dificuldades financeiras, somente não foi baixada, mas não está em funcionamento, posto que,  para  dar  baixa  na  mesma,  existem  valores  a  ser  pagos  e  esta  não  os  possui.  Algumas  irregularidades  sem  a  vontade  livre  e  consciente  de  causar  prejuízo  ao  erário  configuram  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  eis  que  de  todas  as  formas  tenta  manter  seu  quadro  de  funcionários, sem ter de proceder demissões.   (...) a indisponibilidade de recursos da empresa para honrar os compromissos  fiscais da empresa no período correspondente ao vencimento das obrigações, torna impossível  à ora Impugnante agir de outra forma. Não há dolo em não pagar, não há crime ou desejo de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 causar prejuízo ao erário. Há sim necessidade de manter a empresa e os empregos. Nunca os  sócios buscaram causar prejuízo ao fisco, que Federal, Estadual ou Municipal. O que ocorre é  que para manter a empresa funcionando e isto possui o lado social, pois esta empresa cumpre  sua função social, às vezes necessário se faz deixar de pagar algumas coisas, neste caso foram  os tributos. “   Conclui:  “Assim, é lícito entender por inculpável o sujeito,  ,diante da inexigibilidade  de outra conduta que, por se tratar de hipótese não.­descrita na lei, configura­se em uma causa  supralegal de exclusão da culpabilidade.”  Por fim, sustenta a  impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros  de mora, citando jurisprudência acerca do assunto.  Requer o provimento do recurso, julgando improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000124/2007­55  Acórdão n.º 2401­002.517  S2­C4T1  Fl. 154          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos administrativos e jurisprudenciais.  DAS PRELIMINARES  A preliminar de decadência suscitada em sede de recurso merece acolhimento  parcial.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi  lavrada em abril de 2007, conforme se  verifica  às  fls.  01  e  as  contribuições  lançadas  referem­se  às  competências  intercaladas  entre  07/2000 a 05/2006, o que fulmina parcialmente o direito do fisco de constituir o lançamento,  com base no  art. 173,  I  do CTN, em face da apropriação  indébita, devendo ser excluídas do  lançamento as contribuições lançadas até a competência 11/2001.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 DO MÉRITO  Embora  a  recorrente  afirme  que  no  período  do  lançamento  não  haviam  empregados registrados na empresa naquela ocasião, razão pela qual não havia como registrar  as  contribuições,  temos  que,  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  a  presente  autuação  fora  lavrada  em nome da recorrente  em face da  empresa Teones Laurindo Fernandes Plástico em  face a constatação de fraude. Vejamos o contido no Relatório:   “...consoante teor do Ofício DRT/9 n° 391/2005, de 27/12/2005,  encaminhado pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição estadual cassada em 25/02/2002, junto ao Posto Fiscal  de Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista  a  sua  constituição  ser  considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração  da  nova  empresa  era  exercida  exclusivamente  pelos  titulares  da  Pevi  Comercial  Ltda.,  figurando  o  titular  apenas como um mero "presta nome"  Tal  fato,  em  nenhum  momento  fora  questionado  pela  recorrente,  seja  na  defesa de primeira instância, seja no recurso ora sob análise, o que implica em aceitação tácita  da imputação à ela feita pela fiscalização.  Sobre  as  manifestações  acerca  da  situação  financeira  da  empresa,  que  justificaria a falta de recolhimentos das obrigações previdenciárias, este conselheiro não deve  tecer maiores comentários sobre o assunto.  Não cabe ao julgador administrativo adentrar em aspectos subjetivos sobre a  situação  financeira  das  empresas  autuadas, mas  sim,  verificar  a  correta  aplicação  da  Lei  no  lançamento fiscal, o que no presente caso, também não foi rebatido pela recorrente.  No mais, entende o contribuinte que deva ser afastada a incidência de Juros e  a Multa SELIC cumulativamente por ser ilegal e inconstitucional.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais.  Sobre  este  aspecto,  além  das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira  instância, temos que vários dispositivos legais vedam a análise do julgador administrativo para  se  manifestar  acerca  do  assunto.  Dentre  eles  temos  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/2009,  a  Súmula 02 do então Segundo Conselhos de Contribuintes, o art. 72 § 4º do Regimento Interno  do CARF e o art. 102, I da Constituição Federal:  Portaria 256/2009  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000124/2007­55  Acórdão n.º 2401­002.517  S2­C4T1  Fl. 155          7 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Sumula nº 02  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Constituição Federal  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades não  serão objeto de apreciação por esta turma de julgamento.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  Acolher  a  preliminar de decadência parcial até a competência 11/2001 e no mérito Negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 10120.720207/2006-95
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INICIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este Sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo, pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso proido.
Numero da decisão: 2101-000.482
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INICIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este Sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo, pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso proido.

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ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INICIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específicO de permitir a redução da . base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este Sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo,' pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. Processo n° 10120.72020712006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 204 Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. t-- • CAIO MARCOS CAND O restderite—' ALE • DRE NAOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: 13 JUN 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Conselheira convocada), Odmir Fernandes (Suplente convocado), Alexandre Naoki Nishioka, Caio Marcos Cândido e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 76/81) interposto em 11 de abril de 2008 contra o acórdão de fls. 65/70, do qual o Recorrente teve ciência em 24 de março de 2008 (fl. 75), proferido pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 01/04, lavrado em 20 de setembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004, decorrente da falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, para efeito de comprovação da área de reserva legal. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: 2 - Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 205 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação peimanente. Lançamento Procedente" (fl. 65). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 76/81, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto ' Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISE110KA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in _verbis: . "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por • natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar_ especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do 1TR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a 1 ,, , .\\) 3 Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 206 respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que - referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. zia ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do lIR, considerar-se-á: [---] II - área tributável a área total do imóvel menos as áreas: ã de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na foima indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: 4 Processo n° 10120.720207/2006-95 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 207 "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de - largura;. 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a ._ 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; - e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; . g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; - h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as 2R-- compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões 6 metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os, princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais fornias de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; -"N\e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou‘ "stórico; I: 5 Processo n° 10120320207/2006-95 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 208 f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação peimanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo - I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras• • fornias de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e 7 IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1" O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as 6 Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 209 hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5' O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6' Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação peimanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2' do art. I'. § 72 O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 62. § 8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desme , bramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. 7 • Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 210 § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, fumado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (- .-) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2° A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no- inciso III. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deVerá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente e pode ser 8 Processo n° (0120.72020712006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 211 implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão Ide florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das nomias relativas às áreas de preservação pemianente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua ._ localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na foima do §40 do art. 16 da Lei n.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida \\\( 9 Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 212 determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (--) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR O é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81, para à fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida \\\\\çdeclaração no órgão competente. 10 Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C IT1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 213 • No que toca a este aspecto específico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n." 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da reduçã da base de 11 Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 214 cálculo do ITR, não havia disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações filmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da noinia inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir , praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa "0 específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo • tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem rcztio, ibi eaedem legis dispositio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. _ À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do cru 1 a omissão Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 171. 215 do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização. Após o início da fiscalização, o contribuinte deve comprovar os dados constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. , E necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertapor Floresta 13 Processo n° 10120.720207/2006-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.482 Fl. 216 Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Páblica, que não pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes autos, não apresentou o ADA. Não obstante, comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação em 2001 (primeiro na matricula 7.050 e posteriormente na matricula 374— fl. 114, verso, e fls. 117, verso, e 118), do "Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta" (fl. 129), do memorial descritivo (fls. 133/134) e do mapa do INPE (fls. 38 e 147/148), na forma dos documentos exigidos no Manual de Perguntas e Respostas do ADA editado pelo IBAMA. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, .e para que seja considerada a área de reserva legal declarada pelo contribuinte (39.109,7 ha.). Sala das Sessões-DF, em 14 de abril de 2010:'_ - _ - - , - Alexanee Naoki\lisiiioka 14

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4614448 #
Numero do processo: 13707.000700/99-39
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. A homologação da apuração e dos pagamentos realizados a titulo de FINSOCIAL é suficiente para determinar a base de cálculo para apuração da parcela paga a maior em virtude da majoração de alíquotas declarada inconstitucional, mediante simples "regra de três " para encontrar. o valor a ser restituído/compensado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corinth Oliveira Machado (Relator) e Ricardo Paulo Rosa. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. A homologação da apuração e dos pagamentos realizados a titulo de FINSOCIAL é suficiente para determinar a base de cálculo para apuração da parcela paga a maior em virtude da majoração de aliquotas declarada inconstitucional, mediante simples "regra de três " para encontrar. o valor a ser restituído/compensado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corinth° Oliveira Machado (Relator) e Ricardo Paulo Rosa. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. étéra el na Trajapb Amo Daryas-A.1- rim - Presidente 1. J Corintho Oliveirgilyach do - Relator Luciano Lopes de fi1réiâ Moraes — Redat r Designado EDITADO EM: 19/08/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorirn, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Reporto-me ao relato de fls. 603 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência por este Colegiado, que culminou no seguinte dispositivo: Assim é que, após análise de todas as peças e atos deste contencioso, oriento melt voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem (DEINF/RJO) tome as seguintes providências: a) relativamente aos créditos aqui afirmados como havidos pela recorrente (planilha de fls. 67 constante do Anexo I), verifique, in loco, na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica ora litigante, se existe lastro para as bases de cálculo da contribuição em tela, e se as aludidas compensa coes foram escrituradas, elaborando despacho conclusivo ao final; b) intime a recorrente do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se, no prazo de trinta dias, no sentido de prestigiar o contraditório e a ampla defesa; Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Levada a efeito a diligência determinada, fls. 611 e seguintes, veio aos autos o despacho conclusivo de fls. 624/625, dizendo que apesar de solicitar prazo maior para atender a solicitação de apresentação de livros e documentos, e sendo o prazo elastecido, corno solicitado, a recorrente nada apresentou. Intimada do despacho conclusivo de fls. 624/625, manifesta-se a recorrente, fls. 626 e seguintes, dizendo que o pedido de compensação já fora devidamente instruido com os documentos que provam o crédito da recorrente (cópias de decisões judiciais, DARFS, declarações de rendimento e planilhas explicativas). Aduz que as bases de cálculo constam das declarações de rendimento, e se essas não foram impugnadas pelo Fisco, a questão está superada. Ato seguido, subiram os autos para apreciação deste Colegiado. o Relatório. 2 Processo n° 13707.000700/99-39 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-00.388 Fl. 631 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, passa-se, de plano, ao mérito da lide. Cumpre rememorar que a conversão do julgamento em diligência, neste Colegiado, ocorreu porque a i. relatora, à época, entendeu que os elementos constantes do processo não eram suficientes para comprovar o crédito aqui pretensamente compensado. Nesse sentido, outros elementos foram requeridos por este Colegiado, para poder lastrear a compensação pleiteada. Entendo que não cabe A. recorrente, nesse momento processual, fazer juizo de valor a respeito da deten -ninação exarada por esta Câmara, e sim cooperar corn os trabalhos desta Casa, da melhor maneira possível, justamente porque o ônus de provar o credito a compensar é de quem pede, e não de quem aprecia o pedido. Pois bem, após o resultado da diligência determinada, vieram aos autos dois documentos (o despacho conclusivo, elaborado pela auditoria-fiscal, e a manifestação da recorrente) que mostram não so a in -esignação da recorrente, relativamente ao que fora acordado na Resolução que entendia não estar comprovado, de plano, o seu direito, mas também a sua resistência em colaborar corn este Colegiado, no seu mister de buscar a verdade objetiva para a solução do caso apresentado. Nessa moldufa, voto por DESPROVER o presente recurso voluntário. I Corintho O 43/did Machado Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes - Redator Designado Como podemos verificar dos autos, a recorrente formulou pedido de compensação do crédito tributário decorrente de pagamento a maior de FINSOCIAL corn débitos da COFINS. A RFB entendeu .não poder acolher o pedido da recorrente, porque não haveria comprovação dos valores pagos. Entendo que a decisão deve ser revista, isto porque a discussão travada se deu em relação à majoração de aliquota do FINSOCIAL recolhido pela empresa. Se estes pagamentos foram homologados pela RFB, ficou entendido que estavam corretos, não sendo mais este o momento cabível para discutir sua constituição. 3 Assim, mera regra de três é suficiente para apurar o valor a ser repetido/compensado, já que — afastado o meio por cento devido -, a diferença deve ser devolvida à empresa, já que configurada como pagamento a maior. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Luciano Lope r e meida Moraes 4

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Numero do processo: 10950.004606/2007-13
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA CÓPIA AOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente deve expressamente trazer as razões da insurgência no recurso voluntário, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante), não sendo possível a argumentação per relationem, como feita pelo recorrente, a impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas na primeira instância, extraindo aquelas que eventualmente fossem compatíveis com o julgado recorrido e o recurso voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar expressamente os pontos para os quais pretende que a Turma julgadora aprecie, não sendo viável a mera cópia aos argumentos da impugnação. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM COMPROVADA. MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo, não incluídos no fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, retifica-se o lançamento na proporção das origens comprovadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO DE BENS. A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991. IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS. A impugnação e recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o montante de R$ 26.765,54 da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 325          2 GANHO DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO DE BENS.  A  única  permissão  legal  para  reavaliação  de  bens  na  declaração  de  rendimentos  foi  aquela  dada  pelo  art.  96  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  que  vinculava  tal  prerrogativa  à  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1992, ano­calendário de 1991.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS.  A  impugnação  e  recurso  deverão  ser  instruídos  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o montante de R$ 26.765,54 da base de cálculo  do acréscimo patrimonial a descoberto.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 29/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 284 a 295 da instância a quo, in verbis:  Trata o processo de auto de infração de fls. 236/243, exigindo R$ 219.801,32  de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF e multa de ofício de 75 % fundamentada  no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora.  2.  A autuação refere­se a:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 326          3 a.  Omissão  de  rendimentos  dada  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto apurada nos meses de 03, 04 e 08 a 12/2003, base legal nos arts.  1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1º e 2º da Lei nº  8.134, de 14 de abril de 1990; art. 55, XIII e parágrafo único, 806 e 807 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999); art. 1º da Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002  (convertida na Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002);  b.  omissão  de  ganhos  de  capital  decorrente  da  realização  parcial  do  crédito  contra a Soalgo – Sociedade Algodoeira Paranaense Ltda, do qual o autuado é  detentor de 50% dos valores,  tendo sido os demais 50% lançados no sujeito  passivo  Carlos  Henrique Ribeiro  Belli,  irmão  do  autuado;  fato  gerador  em  31/08/2003; enquadramento legal nos arts. 1º a 3º e §§, 16, 18 a 22 da Lei nº  7.713, de 1988; arts. 1º e 2º da Lei nº 8.134, de 1990; arts, 7º, 21 e 22 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts. 17, 23 e §§ da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR, de  1999.  3.  No “Termo de verificação fiscal” ­ TVF, fls. 227/235, o autuante historia os  fatos  e  descreve  as  razões  da  autuação,  em  detalhe;  à  fl.  226,  Demonstrativos  de  Variação Patrimonial do ano­calendário 2003.   4.  Cientificado em 01/10/2007, fl. 248, o contribuinte apresentou a impugnação  tempestiva  de  fls.  249/271,  por  meio  de  seu  representante  legal,  fl.  272,  em  30/10/2007.  5.  Acerca  da  autuação  de  omissão  de  ganhos  de  capital,  relata  que  arrematou  judicialmente em 13/08/2003, 50%, em parceria com seu irmão, 21 lotes rurais em  ação judicial, pelo valor total de R$ 1.512.603,29, em processo de execução de título  extrajudicial movido originalmente pelo Banco do Estado do Paraná S/A, contra a  empresa  Soalgo­Sociedade  Algodoeira  Paranaense  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  outros,  adquirindo  a  titularidade  ativa  junto  com  o  irmão  pelo  valor  total  de  R$  1.100.000,00,  sendo  que  o  crédito  nominal  era  de  R$  14.515.666,39,  ou  seja,  o  crédito integral foi adquirido por R$ 1.100.000,00, sendo R$ 550.000,00 a sua parte,  e tendo sido a arrematação judicial no valor de R$ 1.512.603,29 (50% do autuado),  correspondente a 10,42% do valor do crédito.  6.  Sendo  R$  57.310,00  a  exata  proporção  de  10,42%  da  parte  do  autuado  na  referida arrematação, o contribuinte registrou esse valor como o de aquisição em sua  declaração de ajuste anual.  7.  Mas  a  fiscalização  entendeu  que  houve  ganho  de  capital  na  referida  arrematação, apurado entre o valor de aquisição corrigido e o valor da arrematação,  o que não é correto porque não existe ganho de capital na aquisição de imóvel, mas  somente  se  e  quando  o  imóvel  for  alienado,  e  invoca  o  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  11  de  Outubro  de  2001;  ressalta  que  não  há  lucro  na  aquisição  de  imóveis,  portanto,  não  há  capacidade  contributiva  a  justificar  pagamento de IRPF sobre ganho de capital.  8.  Lembra que o princípio da capacidade  contributiva do  art.  145,  III,  § 1º da  Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988, é cláusula pétrea que  impede  que  haja  exação  tributária  sem  que  o  contribuinte  tenha  capacidade  para  suportar  o  tributo;  no  caso,  o  contribuinte  nada  alienou,  nada  transferiu,  mas  adquiriu imóveis  rurais, portanto, mão  tem capacidade contributiva para  responder  pela exigência autuada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 327          4 9.  Acerca dos acréscimos patrimoniais a descoberto, autuados, não concorda.  10.  Afirma que a  fiscalização simplesmente desconsiderou o empréstimo de R$  368.000,00 que o contribuinte recebeu, declarado por ele e pelo mutuante, Sr. Carlos  de Oliveira Belli; explica que foi efetuado em dinheiro e cheques de terceiros, já que  se trata de empréstimo de pai para filho, não tendo transitado os recursos pela rede  bancária;  afirma  ser  pueril  o  argumento  fiscal  da  inexistência  de  comprovante  de  depósitos  bancário  coincidente  em  data  e  valor,  ao  considerar  não  comprovado  o  empréstimo, o que é absurdo dado que em negócios de gado normalmente é pedido  prazo para  efetuar o pagamento  e boa parte do dinheiro  é mantida  em caixa, para  saldar  despesas  correntes,  além  de  que,  inexiste  lei  que  obrigue  o  contribuinte  a  depositar  todos os valores  recebidos em banco, e no mesmo dia,  e a  totalidade do  valor recebido; não é proibido manter dinheiro em espécie.  11.  Destaca  que  o  mutuante,  seu  pai,  tinha  caixa  suficiente  para  efetuar  o  empréstimo que declarou e  acusa que a  autuação baseou­se na mera presunção de  que  o  empréstimo  não  se  efetivou,  o  que  impede  a  autuação  de  prosperar  pois  a  exigência  tributária  não  corresponde  a  renda  auferida  pelo  contribuinte,  mas  a  valores  recebidos  a  título  de  empréstimo,  devidamente  declarados;  aduz  que  o  empréstimo  não  foi  efetivado  de  uma  só  vez,  mas  que  o  pai  lhe  foi  adiantando  valores paulatinamente, na exata medida da necessidade do autuado; conclui que a  presunção  é  um  absurdo  praticado  pelo  fisco,  em  detrimento  das  garantias  fundamentais do contribuinte.  12.  Destaca que o signo presuntivo de riqueza que gera a obrigação de recolher  IRPF é auferir renda, conforme o art. 43 e incisos do Código Tributário Nacional ­  CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e conforme autor que cita, para que  haja  renda,  deve  haver  um  acréscimo  patrimonial,  sendo  que,  no  presente  caso,  o  autuado  recebeu  um  empréstimo,  que  foi  declarado  e  o  qual  deverá  restituir  ao  mutuante, sendo que pagará IRPF sobre a renda que deverá auferir a fim de quitar o  empréstimo;  transcreve acórdão do TRF 1ª RF no sentido de que a movimentação  bancária e eventuais sinais exteriores de riqueza outros não consubstanciam, per si,  prova de elevação patrimonial e omissão de receita nas declarações anuais para fins  de IR.  13.  Reiterando  que  os  recursos  recebidos  em  empréstimo  foram  declarados  ao  fisco, pelo mutuário e mutuante, lembra que o art. 118, I, do CTN, determina que o  fisco não pode desconsiderar ou imiscuir­se nas relações entre os particulares, nem  modificar a natureza jurídica dos contratos por eles celebrados.   14.  Faz  uma  exposição  acerca  do  instituto  da  presunção,  que  representa  uma  prova  indireta  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  indiciários,  que  apontam para  o  fato  principal,  desconhecido, mas  relacionado diretamente  ao  fato  conhecido, e sobre a utilização perigosa da presunção em matéria  tributária, sendo  que,  pelo menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  esta  inadequação  está  presente  na  presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que entre os  depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta  e  segura,  o  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  e  objeto  da  Súmula  182  do  Tribunal Federal de Recursos – TFR; cita autor no sentido de que a caracterização  do sinal de riqueza depende de vários requisitos, que os depósitos bancários por si  sós  não  satisfazem  a  perfeita  identificação  do  sinal,  a  fixação  da  renda  tributável  relacionada com o sinal, a demonstração da natureza tributável do rendimento nem a  demonstração  de  que  tal  renda  já  não  foi  tributada.;  que  o  sinal  de  riqueza  –  depósitos  bancários,  que  evidenciariam  a  renda  auferida  ou  consumida  pelo  contribuinte – deve ser o marco inicial da investigação, não podendo ser aceito como  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 328          5 marco  final;  por  isso,  conclui  que  o  fisco  errou  ao  não  considerar  o  empréstimo  devidamente  declarado  ao  fisco,  tanto  pelo  autuado  como  pelo  mutuante,  para  tributar  os  valores  decorrentes desse  empréstimo  como omissão  de  receita;  afirma  que  é  diabólico  exigir  que  o  contribuinte  prove  que  o  valor  mutuado  esteja  documentado em cada centavo, com coincidência de datas e valores, simplesmente  desconsiderando  os  documentos  apresentados,  especialmente  em  se  tratando  de  operação entre pai e filho.  15.  Conclui que cabe ao fisco o ônus de provar a omissão, dado que não há prova  por presunção, nem presunção equivale a prova.  16.  Acusa  que,  dada  a  incerteza  decorrente  da  presunção  que  embasa  o  crédito  lançado, trata­se de um caso de tributação que afronta o princípio constitucional da  vedação do confisco,  ferindo o direito à propriedade e os princípios da legalidade,  proporcionalidade, razoabilidade.  17.  Reconhece  que  a  penalidade  administrativa  tem  sentido  reparador  e  visa  proteger  o  crédito  tributário,  estando  ligada  ao  mesmo  a  fim  de  desestimular  os  contribuintes de se omitirem ou sonegarem, mas defende que a penalidade não pode  destruir  o  sujeito  passivo,  não  pode  torná­lo  inviável  ,  assim,  o  exorbitante  percentual de 75% aplicado deve ser reduzido ao patamar de 30% como já ocorreu  em numerosos acórdãos do Supremo Tribunal Federal – STF; que o percentual de  multa  aplicado  também  vulnera  os  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade, capacidade contributiva e o direito à propriedade do autuado e pleiteia  que  a  administração  o  ajuste  aos  princípios  constitucionais,  dado  que  mesmo  previsto em lei,  trata­se de  lei  inconstitucional; e  requer a supressão da penalidade  de 150% aplicada sobre o valor da dívida.  18.  Requer  que  lhe  seja  permitida  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidas, especialmente a juntada de documentos novos, perícias e oitiva de  testemunhas e demais provas que o contraditório dos autos exigir.  19.  O  presente  processo  se  compõe  de  2  volumes  e  apensado  se  encontra  o  processo  nº  10950.004607/2007­68  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  IRPF, constituído de um volume.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que é devido a apuração de ganho de capital na reavaliação de  títulos públicos  adquiridos com deságio, conforme o Decreto n°3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 418 e que não  foram  devidamente  comprovadas  as  origens  de  recursos  para  justificar  o  APD  apurado,  especialmente,  pela  falta  de  provas  dos  empréstimos  alegados  (mútuo),  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  VARIAÇÃO PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa  física  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 329          6 tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva, devidamente comprovados.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  os  recursos  oriundos  de  empréstimos  sejam  considerados  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  simples  consignação  do  empréstimo  nas  declarações  do  mutuante  e  do  mutuário  não  pode  ser  considerada,  por  si  só,  meio  suficiente  de  prova,  devendo  o  contribuinte  comprová­lo,  mediante  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  tomado  emprestado.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  GANHO DE CAPITAL. Apuram­se ganhos de capital tributáveis  na  realização  de  direitos  de  crédito  adquiridos  com  deságio  e  posteriormente reavaliados.  REALIZAÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. Ocorre quando há  redução do saldo do crédito a receber, equivalente ao valor do  pagamento  de  lotes  de  terra  que  haviam  sido  hipotecados  em  garantia  do mesmo  crédito,  arrematados  pelo  próprio  detentor  desse direito de crédito.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no  percentual determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  NOVAS PROVAS. As provas devem ser apresentadas junto com  a  impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força  maior,  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  PERÍCIA.  QUESITOS.  Considera­se  não  formulado  pedido  de  perícia  genérico,  sem  formulação  de  quesitos  específicos  nem  indicação de perito.   OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de testemunhas, no âmbito da primeira instância do contencioso  administrativo fiscal, por falta de previsão legal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 330          7 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  299  a  322,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repetindo  exatamente os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo  se resume nos seguintes excertos:  I.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DE  CAPITAL”.  Que  na  arrematação  judicial  dos  imóveis, a apuração de ganhos de capital, entre o valor da aquisição (devidamente  corrigido)  e  o  valor  da  arrematação  não  é  correta.  Isto  é,  não  existe  ganho  de  capital na aquisição de  imóvel. Haverá ganho de capital para o Recorrente, se e  quando o imóvel for por ele alienado. É de se ver, nesse passo, que todas as formas  previstas no inciso 1, do Art. 30, da citada Instrução n° 84 da SRF, prevê apenas  formas de alienação de bens, isto é, de transferência de propriedades a terceiros,  apurando­se lucro na venda, e não na aquisição do imóvel. É que quem compra,  não "realiza" o capital, nada recebe, nada tem de lucro. Na aquisição dos imóveis  não  há  lucro  imobiliário,  não  há  ganho  de  capital,  o  que  só  existirá  quando  referidos  imóveis  forem  alienados.  Não  há  ganho  de  capital,  e,  por  isso,  capacidade contributiva para pagamento do IRPF sobre o ganho de capital. E, se  não há capacidade contributiva, eis que, de fato, o Recorrente nada alienou, mas  ao  contrário,  adquiriu  patrimônio  imóvel,  não  há  exação a  ser  exigida. Ressalta  que  essa  exigência  é  uma  afronta  constitucional  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva.  II.  O "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO". Em primeiro  lugar, é de  se ver que o Fiscal Autuante  simplesmente desconsiderou o empréstimo recebido  pelo Recorrente, no valor de R$ 368.000,00, devidamente declarado na declaração  de  ajuste  anual  do  Recorrente  e  também  na  declaração  de  ajuste  anual  do  mutuante  (Sr.  Carlos  de  Oliveira  Belli).  Referido  empréstimo  foi  efetuado  em  dinheiro e cheques de terceiros,  já que se  trata de empréstimo de pai para  filho,  não  passando  pela  rede  bancária.  Contudo,  o  fiscal  Autuante  simplesmente  se  recusou  a  aceitar  a  existência  do  referido  empréstimo  ao  simples  e  pueril  argumento de que não há depósito bancário — coincidente  em datas  e  valores  ­  comprovando o mesmo, o que é um absurdo, eis que nem sempre é depositado no  sistema  financeiro o valor  integral dos negócios rurais efetuados, principalmente  nos negócios de gado, uma vez que normalmente, pede­se alguns dias para efetuar  o pagamento e, no mais das vezes, boa parte do dinheiro é mantido em caixa, para  saldar despesas correntes;  III.  Calha lembrar, nesse passo, que não há lei obrigando o contribuinte a depositar  todos os valores por ele recebidos em banco, ainda mais, depositar no mesmo dia  e,  nos  mesmos  valores  recebidos.  Não  há  lei  que  proíbe  manter  dinheiro  em  espécie. Ora, o Fiscal Autuante presumiu como ocorrido o fato imponível, ou seja,  como  tendo  o  contribuinte  auferido  "renda",  no  tocante  aos  valores  por  ele  movimentados  e  declarados  como  sendo oriundo de  empréstimo  recebido  de  seu  pai, eis que simplesmente presumiu não existente recebido empréstimo. Em razão  dessa alegada presunção, apresenta argumentos, jurisprudência e doutrina acerca de  questões  de  presunções  nas  situações  de  lançamentos  tributários  com  base  em  depósitos bancários.  IV.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA  PROIBIÇÃO DO CONFISCO. Conforme  se verifica da inicial executiva, a União pretende receber do Recorrente a quantia  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 331          8 de  R$  242.846,82,  conforme  consubstanciado  na  autuação,  valor  este  composto  pela tributação e mais uma multa exorbitante de 75%. É inegável que a penalidade  administrativa tem sentido reparador e visa proteger o crédito tributário e com ele  mantém  liame  lógico  e  inafastável,  desestimulando os  contribuintes  de  omitir  ou  mesmo sonegá­lo. Restando claro que na esteira dos julgados e de acordo com o  art. 150, IV da CF188, a imposição de multa pecuniária indenizatória (por atraso  no  pagamento  ou  decorrente  inclusive  de  processo  sonegatório),  na  área  administrativa, no patamar de superior a 30% do tributo devido, configura medida  confiscatória e eventuais disposições infraconstitucionais que vierem a ultrapassar  este limite plausível na penalidade, são inconstitucionais, impondo­se a supressão  da penalidade de 150% aplicada sobre o valor da dívida. Desta forma, medida que  se impõe é a redução da multa fiscal aplicada pelo Fisco, a fim de se atender a um  sistema de tributação justo  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Destaco inicialmente que em seu Recurso o contribuinte repetiu exatamente  as mesmas razões da impugnação, impugnando somente as questões postas durante a auditoria  fiscal  e  em  nenhum  momento  enfrentando  as  razões  e  argumentos  do  voto  do  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorrido.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para  contestar  os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  do  acórdão  da  DRJ,  apenas  foi  solicitada  novamente  que  fosse  aceita  a  tese  que  a  origem  dos  recursos  para  cobrir  as  suas  despesas teriam como razão empréstimos pessoais com o seu pai Carlos de Oliveira Belli.  Nesse sentido, cumpre observar o seguinte:  Nas Declarações de Rendimentos do IRPF tanto do pai com o filho constam  realmente valores registrados destes empréstimos, senão vejamos:  DIRPF de João Paulo R. Belli,  fl. 09, entregue  em 28/12/2004, Quadro 10.  Dívidas e Ônus Reais, diferença entre 31/12/2003 e 31/12/2002:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 332          9   R$ 777.424,00­R$ 510.374,00 = R$ 267.050,00.  DIRPF  de Carlos  de  O.  Belli,  fl.  279,  entregue  em  27/04/2004, Quadro  9.  Declaração  de Bens  e Direitos,  diferenças  entre  31/12/2003  e  31/12/2002  dos  pagamentos  e  empréstimos registrados a João Paulo R. Belli:       Isso implica no seguinte saldo de valores emprestados ao filho João Paulo:  R$ 409.424,00­R$ 510.374,00+R$ 368.000,00 = R$ 267.050,00.  Ora,  vemos  que  os  valores  assentados  nas  respectivas  DIRPF  batem  exatamente e que a realidade dos fatos postas nos autos mostra que o pai e filho tinham vários  negócios entre  si,  especialmente, no  ramo da  atividade rural onde  esse  tipo de empréstimo é  notoriamente usual, particularmente entre pai e filho. Entendo dessa forma que deve­se acatar a  alegação de mútuo entre eles no montante de R$ 267.050,00 informado nas respectivas DIRPF.  Contudo, deve­se observar que a autoridade fiscal na Descrição dos Itens do  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal  –  Item  11,  fl.   218,  já  considerou valores de empréstimos no valor de R$ 240.284,46.  Dessa forma, o valor a ser considerado como origens de mútuo deve ser  de R$ 26.765,54, resultante da diferença entre R$ 267.050,00 e R$ 240.284,46.  Ainda, levando­se essa origem de recurso ao Fluxo Financeiro Mensal de fl.   215, temos os seguintes  apurações Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD):     jan  fev  mar  abr  mai  jun  Recursos  119.158,02  74.081,90  27.338,43  2.853,55  59.790,44  43.831,74   Aplicações     72.326,08       54.341,55        44.085,97       4.525,69        32.636,77          6.486,07   Saldo/ (APD)    46.831,94       19.740,35       (16.747,54)    (1.672,14)       27.153,67        37.345,67   Diferença Carf  1      26.765,54              Saldo/ (APD) Carf              10.018,00       8.345,86                                 jul  ago  set  out  nov  dez  Recursos  110.930,75  820.741,46  2.829,00  40.579,00  33.539,88  96.528,63   Aplicações     49.319,94     842.065,39      118.913,24     25.168,12      176.557,43      215.692,60   Saldo/ (APD)    61.610,81     (21.323,93)    (116.084,24)    15.410,88     (143.017,55)    (119.163,97)  Diferença Carf                                                                                1 Diferença de mútuo de Carlos O. Belli considerada nesse julgamento conforme indicado acima.Observo que não  havendo informação para precisar o momento dessa entrada de recurso, consideramos a mesma em janeiro.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 333          10 Saldo/ (APD) Carf       (12.978,07)    (116.084,24)       (143.017,55)    (119.163,97)  Além  dessa  retificação,  após  análise  dos  demais  aspectos  dessa  infração,  concluo não merece outros reparos o lançamento do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  Sobre  os  argumentos,  jurisprudência  e  doutrina  acerca  de  questões  de  presunções  nas  situações  de  lançamentos  tributários  com  base  em  depósitos  bancários,  aclaramos que se  trata de  tema estranho ao objeto que ora  se  julga e  inaplicável ao caso em  debate.  O  cálculo  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  apurado  foi  minuciosamente  apresentado ao contribuinte, fls.  213 a  222, para a sua defesa, contudo, o interessado preferiu  não se  justificar ao não se manifestar diante da  intimação. Não há qualquer cabimento nesse  caso em se falar que o lançamento foi baseado em presunção.  APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL  Toda descrição dos fatos que ensejaram o apuração e lançamento da infração  de Ganhos  de Capital,  está  detalhadamente  explicada  no Termo  de Verificação Fiscal,  item  02.2.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL,  às  fls.  231  a  234.  A  DRJ  bem  resumiu  esse  detalhamento da seguinte forma, fls. 288 a 290:  Às  fls.  229/235,  no  TVF,  o  fiscal  explicou  que  foi  autuada  a  omissão  de  ganhos de capital decorrente da realização parcial do crédito, adquirido com deságio  (posteriormente  reavaliado),  que  detém  contra  a  Soalgo  –  Sociedade  Algodoeira  Paranaense Ltda e Carlos de Oliveira Belli e Sueli Ribeiro Belli, e crédito esse do  qual  o  autuado  é  detentor  de  50%  do  valor;  em  outras  palavras,  o  contribuinte  recebeu 50% do valor de R$ 1.512.603,29, que é recebimento parcial do crédito que  havia  adquirido  com  deságio  e  ao  qual  se  atribuiu  na  ação  judicial  o  valor  total  atualizado de R$ 14.515.666,39, por 50% de R$ 1.100.00,00.  Os pais do contribuinte, Carlos de Oliveira Belli e Sueli Ribeiro Belli, são os  únicos sócios da Soalgo Sociedade Algodoeira Paranaense Ind E Com Ltda, CNPJ:  77.547.289/0001­98, fls. 277/278, desde 01/02/1978 e 23/01/0987, respectivamente,  sendo ele o sócio administrador responsável.  Em  09/12/1994,  a  fim  de  assegurar  o  cumprimento  das  obrigações  que  assumiu para a Soalgo como representante da empresa, relativas a limite de crédito  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 334          11 em  conta  corrente  no  valor  de R$  6.974.565,61,  com  vencimento  em  09/03/1995,  mais encargos incidentes, recebidos pela Soalgo do Banco do Estado do Paraná S/A,  Carlos de Oliveira Belli e cônjuge ofereceram em garantia de hipoteca de 1º grau,  entre outros, os seguintes bens integrantes do patrimônio comum dele e da esposa:  lotes  de  terras  situados  no município  e  comarca  de Alto  Piquiri/PR,  área  total  de  362,4  hectares,  conforme  Escritura  Pública  de  Abertura  de  Crédito  em  Conta  Corrente Garantido por Hipoteca de fls. 180/189  A Soalgo não honrou a obrigação e como conseqüência da inadimplência da  empresa  o  banco  promoveu  ação  de  execução  do  título  de  crédito,  no  Juízo  de  Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca  de Curitiba/PR sob os autos nº 34.012/1996, fls. 59/69.  Posteriormente,  o  então  Banco  Banestado  S/A,  em  28/12/2000,  cedeu  o  referido crédito à Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, fl  73,  e  esta,  por  sua  vez,  em  10/12/2002,  conforme  fls.  72/77,  os  vendeu,  por  R$  1.100.000,00,  ao  autuado  Carlos  Henrique  Ribeiro  Belli  e  ao  irmão  João  Paulo  Ribeiro Belli, filhos de Carlos de Oliveira Belli e cônjuge; o autuado e o irmão, em  10/12/2002, fls. 78/80, requereram a substituição processual do pólo ativo da ação e  se  sub­rogaram  na  totalidade  do  crédito  do  cedente;  e  em  19/12/2002,  fls.  81/89,  peticionaram  à  justiça  a  atualização  do  débito  em  consonância  com  a  sentença  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  revisional  nº  31.719/96,  que  na  época  importaria  em  R$  14.515.666,39  e  requereram  o  prosseguimento  da  ação  de  execução, com expedição de cartas precatórias, entre outras, para a comarca de Alto  Piquiri/PR; devido à carta precatória expedida, os  lotes  rurais  localizados em Alto  Piquiri/PR, que haviam sido oferecidos por Carlos de Oliveira Belli e cônjuge como  garantia  do  crédito  da  Soalgo,  foram  leiloados  e  arrematados  pelos  próprios  credores, ou seja, pelo autuado Carlos Henrique Ribeiro Belli e pelo seu irmão João  Paulo  Ribeiro  Belli,  filhos  Carlos  de  Oliveira  Belli  e  cônjuge,  pelo  valor  de  R$  1.512.603,29, pago na forma de dedução da dívida total, em 13/08/2003, fls. 90/96.  Em  resumo,  a  autuação  por  omissão  de  ganhos  de  capital  não  é  porque  o  litigante  arrematou  em  hasta  pública,  lotes  de  terra  que  haviam  sido  hipotecados  como  garantia  de  um  crédito,  ou  seja,  não  é  por  ter  adquirido  lotes  rurais  como  argumenta.  O  lançamento  por  omissão  de  ganhos  de  capital  foi  porque  o  contribuinte  adquiriu,  com  deságio,  um  crédito  por  50%  de  R$  1.100.000,00  (os  demais  50%  foram adquiridos pelo irmão); esse crédito foi reavaliado, ou atualizado para 50% de  R$ 14.515.666,39 e, em 13/08/2003, o litigante realizou 10,42% do valor do crédito,  que é o percentual de realização do direito de crédito correspondente aos 50% de R$  1.512.603,29 que recebeu, provenientes do leilão em hasta pública de lotes de terra  que haviam sido hipotecados em garantia desse empréstimo; portanto teve um ganho  resultante da diferença entre 10,42% do valor do crédito de 50% R$ 14.515.666,39 e  10,42%  do  custo  de  aquisição  de  50%  de  R$  1.100.000,00,  ou  seja,  o  ganho  de  capital  foi  de  50%  R$  1.512.603,29  menos  50%  de  R$  114,620,00,  ou  50%  de  1.397.977,92, cabendo­lhe R$ 698.988,96.  Em outras palavras, o litigante adquiriu direitos de crédito por R$ 550.000,00,  com deságio, cujo valor foi avaliado judicialmente em R$ 7.257.833,20, ou seja, o  contribuinte  teve  um  ganho  nessa  operação,  caracterizado  como  ganho  de  capital,  porém o IR só será exigido no momento da realização desse ganho; em 13/08/2003,  o contribuinte arrematou em leilão lotes de terra pelo valor em que estes haviam sido  avaliados  judicialmente, R$ 756.301,65,  e os pagou mediante  abatimento do valor  do  crédito a  receber,  ou  seja,  nesse momento ocorreu  a  realização de 10,42%  (R$  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 335          12 756.301,26 são 10,42¨% de R$ 7.257.833,20) do total do crédito de que é detentor,  resultando na obrigatoriedade de apuração do ganho de capital sobre essa parcela do  direito de crédito realizada.  Transcreve­se, por ser pertinente,a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/Disit nº  23 de 6 de fevereiro de 2002:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  AQUISIÇÃO  DE  TÍTULOS  PÚBLICOS  COM  DESÁGIO.  INCIDÊNCIA.  Nas operações de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em  permuta  por  títulos  de  responsabilidade  do  Tesouro  Nacional  ou  por  créditos  decorrentes  de  securitização  de  obrigações  da  União  deve  ser  apurado o ganho de capital resultante da diferença positiva entre o valor  de  alienação  desses  títulos  ou  créditos  e  seu  custo  de  aquisição,  obedecendo­se a forma de tributação utilizada pela pessoa jurídica.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 418.  O Termo de Verificação Fiscal, assim concluiu, fl. 234:  Face  ao  exposto,  constata­se  ter  ocorrido  ganho  de  capital,  decorrente  da  realização parcial do crédito contra a Soalgo — Sociedade Algodoeira Paranaense  Ltda, conforme abaixo:  Valor Realizado      R$ 756.301,64  ( ­ ) Custo de Aquisição    R$ 57.310,00  ( = ) Ganho de Capital Apurado  R$ 698.991,64  O que merece destaque é que o fato gerador da tributação não é a aquisição  do bem (lotes de terra) mas sim a sua reavaliação que surtirá efeito numa possível venda futura  onde o custo de aquisição será maior do que foi na aquisição com deságio. Se não houvesse a  reavaliação, não se falaria em Ganho de Capital.  Esse entendimento é esposado por vasta jurisprudência desse Conselho, ex vi:.  REAVALIAÇÃO  DE  BENS  NA  INCORPORAÇÃO.  ADIÇÃO.  ­  GANHO  DE  CAPITAL  NA  INCORPORAÇÃO  DE  CONTROLADA.  EXTINÇÃO  DE  AÇÕES  ­  Haverá  ganho  de  capital  quando  o  valor  recebido  pelo  acervo  líqüido  da  sociedade  incorporada  se apresentar  superior àquele pelo qual  as  ações  extintas  estavam  contabilmente  registradas  no  ativo  permanente  da  sociedade  incorporadora,  mesmo  na  hipótese  prevista no artigo 259, I e II e seus parágrafos Regulamento do  Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Acórdão nº 101­93.777)  De  outro  lado,  lembro  que  a  única  reavaliação  de  bem  imóvel  isenta  da  tributação  permitida  na  legislação  dada  pelo  art.  96  da  Lei  nº  8.383,  de  1991  ­ No  exercício  financeiro de 1992, ano­calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 336          13 bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e  convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 ­, que não se aplica no  caso em tela.  DECLARAÇÃO  DE  BENS  ­  REAVALIAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS ­ A única permissão legal para reavaliação de bens na  declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96 da Lei nº  8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de  Rendimentos  do  exercício  de  1992,  ano­calendário  de  1991.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA  PROIBIÇÃO DO CONFISCO. MULTA  DE OFÍCIO.  MULTA. CONFISCO  A  vedação  ao  confisco,  expressamente  contida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição da República, restringe­se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema,  ensina objetivamente Hugo de Brito Machado2:  “Em síntese, qualquer que seja o elemento de  interpretação ao  qual  se  dê  ênfase,  a  conclusão  será  contrária  à  aplicação  do  princípio  do  não­confisco  às multas  fiscais.  Se  prestigiarmos  o  elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere­se apenas  aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar  o  dispositivo  constitucional  de  outro  modo,  posto  que  a  finalidade  das  multas  é  exatamente  desestimular  as  práticas  ilícitas.  O  elemento  lógicosistêmico,  a  seu  turno,  não  leva  a  conclusão diversa, posto que a nãoconfiscatoriedade dos tributos  é  garantida  para  preservar  a  garantia  do  livre  exercício  da  atividade  econômica,  e  não  é  razoável  invocar­se  qualquer  garantia jurídica para o exercício da ilicitude.”  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  aplicada,  pois  ela  é  conseqüência  pelo  não  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização, conforme mandamento legal vigente.  Com fundamento legislação regente indicada e aplicável ao fato julgado, não  há  possibilidade  legal  para  se  considerar  a  exclusão  ou  redução  da  multa  no  lançamento  impugnado.  Pelo  exposto,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO,  para  reduzir o montante de R$ 26.765,54 da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                                              2 “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Dialética, 4ª edição, página 107.              Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10950.004606/2007­13  Acórdão n.º 2102­001.461   S2­C1T2  Fl. 337          14                   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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