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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614211 #
Numero do processo: 13009.000424/2004-78
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA A falta de identificação do beneficiário ou a não comprovação da causa dos pagamentos efetuados pela empresa enseja a tributação do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, conforme dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR O fato gerador do IR-fonte ocorre na data em que realizado o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, conforme o caput e o § 2° do art. 61 da Lei 8.981/95, e não em 31 de dezembro dos respectivos anos em que os, pagamentos ocorreram. O erro cometido em relação à data do fato gerador não pode ser sanado pelos órgãos de julgamento, restando comprometido o lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.067
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Matéria IRRF Recorrente AGILIZA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 7a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA, A falta de identificação do beneficiário ou a não comprovação da causa dos pagamentos efetuados pela empresa enseja a tributação do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, conforme dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR O fato gerador do IR-fonte ocorre na data em que realizado o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, conforme o caput e o § 2° do art. 61 da Lei 8.981/95, e não em 31 de dezembro dos respectivos anos em que os , pagamentos ocorreram. O erro cometido em relação à data do fato gerador não pode ser sanado pelos órgãos de julgamento, restando comprometido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. —..---- doo .. - • i„• • 5, ES L - S DE S GUSA - Fresi e — e If‘ •grZ .i,.. JO . OLIVEIRA FERRAZ CORRrA • elator EDITADO EM : AGO 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, por esta decisão ter considerado procedente o auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, às fls. 108 a 111. Constam deste mesmo processo autos de infração de IRPJ e reflexos, por omissão de receitas, às fls. 90 a 107, mas estes outros lançamentos foram cancelados pela Delegacia de Julgamento. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fis. 88/89), o primeiro item da autuação corresponde aos pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. A fiscalização apurou, com base nos extratos bancários de 1999 e 2000, que a escrita contábil e fiscal não identificava os beneficiários de vários pagamentos realizados pela empresa. O referido termo noticia que a contribuinte foi intimada a comprovar, com documentos hábeis, a destinação dos recursos saídos do conta-corrente, assim como identificar os verdadeiros beneficiários, mas só foram apresentadas justificativas de determinados valores. Ainda segundo a fiscalização, feitas as depurações, restaram vários pagamentos sem a comprovação solicitada, o que ensejou o lançamento de IR fonte, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei 8.981 e art. 725 do RIR199. O segundo item autuado dizia respeito à omissão de receitas, que foi apurada por meio de auditoria no fluxo financeiro da empresa. Conforme o relatório fiscal, teria havido excessos de dispêndios em relação às receitas declaradas, o que caracterizaria omissão de receitas. Em razão disso, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, já cancelados na primeira instância. O litígio, portanto, subsistiu apenas em relação ao primeiro item da autuação — IR fonte. Quanto a essa matéria, a contribuinte alegou na primeira instância que a fiscalização deixou de considerar recibos de pagamentos, conforme os documentos que apresentou, no total de R$ 32.560,09 e R$ 4.600,00. Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro, em 1 9/04/2007, ao proferir o Acórdão n° 12-13.951 (fls. 148 a 154), considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999, 30/06/2000, 30/09/2000 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. g 2 Processo n°13009.000424/2004-78 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.067 Fl. 2 Apenas a diferença apurada entre origens e aplicações, por meio de demonstrativo de fluxo financeiro, não constitui elemento confiável para configurar omissão de recursos na contabilidade. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999, 30/06/2000, 30/09/2000 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. Uma vez julgada improcedente a infração contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A falta de identcação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa enseja a tributação à alíquota de 35 04 conforme dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95. Lançamento Procedente em Parte" Os recibos apresentados pela contribuinte não foram aceitos como prova das operações que descrevem. O voto condutor do acórdão apresenta as seguintes considerações: "A infração em questão é "pagamento a beneficiário não identificado" e os recibos juntados, efetuados como em série, pela própria interessada, por si só não considero suficientes como prova dos pagamentos, pois não revestem características de comprovantes hábeis e idôneos. Não se tratam de documentos fiscais ou legais, e sim, constituem simples recibos produzidos pela própria interessada. Além disso, não basta identificar apenas o beneficiário, pois o dispositivo legal (§ 19 diz que "quando não for comprovada a operação ou a sua causa" também se estabelece a presunção legal. Desta forma, não basta apresentar nos recibos apenas a mera descrição do serviço como causa do pagamento; a caracterização da causa do mesmo demanda outros elementos de prova, tais como contratos de prestação de serviços, contrato de empreitada, de obras civis, notas fiscais de materiais, folha de pagamento, etc. A própria escrituração dos serviços como custos/despesas dariam respaldo aos pagamentos, se tivessem sido apresentados." Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 07/05/2007, a contribuinte apresentou em 04/06/2007 o recurso voluntário de fls. 161 a 162, solicitando o cancelamento da exigência do IR-fonte, com os seguintes argumentos: gs 3 "No que concerne a pagamentos e débitos que não identificavam os beneficiários nas escritas fiscal e contábil (livro Caixa), fizemos juntar na referida Impugnação recibos de pagamentos aos beneficiários das sub-empreitadas, deixando de juntar mais documentos por se tratar de pessoas humildes contratadas verbalmente e pagamentos em mãos, sem uma organização maior como empresa, por exemplo, ajudantes, pedreiros, carpinteiros, pintores, etc., como é uso e costume na região. Portanto é injusta a tributação do IR na Fonte como autuado pelo ilustre fiscal, como se pode ver na referida documentação juntada a este processo, por se tratar de recibos de pagamentos idôneos e verdadeiros." Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado, o litígio subsistiu apenas em relação ao lançamento de IR fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Os outros autos de infração, que diziam respeito a lançamento por omissão de receitas, já foram cancelados pela Delegacia de Julgamento. A questão a ser decidida é se os recibos apresentados pela empresa, às fls. 127 a 174, servem ou não para comprovar os beneficiários e a causa dos pagamentos relacionados nas planilhas de fls. 53 e 69, nos seguintes montantes: - ano-calendário 1999—> R$ 32.560,09 - ano-calendário 2000 —> R$ 4.600,00 As planilhas de fls. 51/53 e 67/69 evidenciam o trabalho realizado pela fiscalização, durante a auditoria fiscal, na averiguação de vários pagamentos efetuados pela empresa. Para muitos deles, os documentos apresentados para a comprovação do beneficiário e da causa foram aceitos. Para outros, no entanto, a contribuinte não apresentou justificativas à fiscalização, o que motivou a autuação. Vê-se que os recibos apresentados com a impugnação descrevem as seguintes operações: "parte do pagamento de serviços de serralheiro", "parte pagamento de serviço de auxiliar de escritório", "parte do pagamento de serviços de empreitada de instalações hidráulica, esgoto e elétrica", "de pedreiro", "de gesseiro", "pagamento de aluguel de caminhão basculante", etc. Mas no contexto dos fatos, realmente, como afirmou a DRJ, eles não servem como prova das operações que mencionam. Tudo indica que, embora assinados pelos supostos beneficiários dos pagamentos, estes recibos foram emitidos em série pela própria autuada, após o encerramento da ação fiscal, apenas com a finalidade de serem anexados à impugnação. E também não estão acompanhados de outros elementos que pudessem convalidá-los, indicando o vinculo com os trabalhos já desenvolvidos pela empresa autuada (1... 4 Processo n° 13009.000424/2004-78 SI-TE02 Acórdão n.• 1802-00.067 Fl. 3 (contrato de empreitada, notas fiscais de aquisição de material de construção, apontamentos de serviços, controles de obra, etc.). Embora a empresa alegue que os beneficiários sejam pessoas humildes (sub- empreitadas), contratadas verbalmente e com pagamento em mãos, nada justifica a ausência de escrituração dos referidos pagamentos como custos ou despesas do Livro Caixa, elemento que também serviria como comprovante dessas operações, conforme observou a DRJ. Mas nem isso foi observado pela contribuinte, o que confirmaria a correção do lançamento. Entretanto, constato que o auto de infração padece de um grave vício, porque a Autoridade Fiscal, ao aplicar a norma de incidência tributária, incorreu em erro quanto ao aspecto temporal, uma vez que considerou todos os fatos geradores do IR-fonte ocorridos ou em 31/12/1999, ou em 31/12/2000, e não na data em que os tais pagamentos foram efetivamente realizados. Isso já bastaria para comprometer o lançamento, uma vez não é sanável o erro cometido em relação à data do fato gerador, mas, nesse caso, o problema se agrava porque ele ainda ensejaria um debate sobre decadência para a maioria dos pagamentos realizados no decorrer do ano de 1999. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular a parte subsistente da autuação, ou seja, o lançamento de IR-fonte. ."X DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 5 Processo n°13009.000424/2004-78 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.067 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, - JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ • 7

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4613291 #
Numero do processo: 10830.003256/2005-72
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Titulo da Divida Pública, de natureza não tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido e compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3102-000.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto aos abatimentos.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Titulo da Divida Pública, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto aos abatimentos. / ME EL NA TRAJAI AMORIM- Presidente JUDI# )0 • láLC---CONDES ARMAN O - Relatora 1 _ EDITADO EM: 18 de setembro de 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Como entendo que o relatório da decisão de primeira instância é bastante claro e detalhado, o adoto e leio para o beneficio de meus pares em sessão, com os seguintes termos: Trata o presente processo de Declarações de Compensação — DCOMP apontando crédito proveniente de ação judicial, informado no processo administrativo n° 10168.004309/2004-51 e utilizado em compensações com débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRAI, Contribuição Social sobre 0 Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A estes autos foram apensados os seguintes processos administrativos: 10830.00140912006-28, que trata de não-declaração de compensações formalizadas em DCOMP apresentadas em 14/01/2005 e 15/02/2005; 10830.004341/2006-39, formalizado para lançamento de multa de oficio isolada em razão de compensações indevidas mediante DCOMP; 10830.004342/2006-83, que abriga representação Fiscal para fins penais, associada ao lançamento formalizado nos autos do processo administrativo n°10830.004341/2006-39. O despacho de fl. 164 do processo principal assim justifica a juntada: Considerando que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento de seu pleito neste processo 10830.003256/2005-72. Considerando que o contribuinte também o fez quanto ao processo 10830.001409/2006-28, que tem sua origem em PER/DCOMP inicialmente apresentadas no processo anteriormente citado. E considerando por fim que o contribuinte apresentou impugnação quanto ao Auto de Infração constante do processo 10830.004341/2006-39, que por sua vez também tem origem nas PER/DCOMP tratadas originalmente no despacho decisório do SEORT neste processo, proponho: 2 • Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 2 1 - Nos termos do §3° do Art. 18 da Lei 10.833/2003 juntar a este processo 10830.003256/2005-72 os processos 10830.001409/2006-28 e 10830.004341/2006-39. 2 - Encaminhá-los à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para prosseguimento. No processo principal n° 10830.003256/2005-72, vê-se que em 30/08/2006 o interessado foi cientificado da decisão de fls. 106/112, na qual foram apreciadas as Declarações de Compensação apresentadas em 15/12/2004 e 28/12/12004, dispondo-se o que segue: De acordo, NÃO HOMOLOGO as compensações objeto das declarações de compensação de fls. 1 a 43 n° 40478.52099. 151204.1.3.57-9981 e 15557.05710.281204.1.3.57-7991, em virtude de serem indevidas, já que o crédito utilizado é referente a títulos da dívida pública, ou seja, é de natureza não tributária, além de ser de terceiros, e não estar amparado por decisão judicial transitada em julgado; INDEFIRO os pedidos de cancelamento apresentados em 12.07.2005 relativos a estas; e ENCAMINHO PARA COBRANÇA os débitos não compensados, exceção feitas aos débitos descritos no item 20, que já estão no âmbito do PAES de que trata a Lei 10.684/2003, devendo a cobrança relativa a estes continuar no processo formalizado para tal assunto (10830.457173/2004-19). Encaminhe-se o presente processo ao Sefis desta DRF para lançamento da multa de oficio prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003. Que a interessada seja cientificada do inteiro teor deste despacho decisório, e de sua faculdade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, de apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações declaradas à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, juntamente com o auto de infração a ser lavrado pelo Sefis. Que a ciência do despacho decisório exarado no processo n° 10.830.001409/2006-28, cuja cópia deverá ser juntada ao presente, também seja concomitante com a deste e a do referido auto de infração, assim como a cobrança dos débitos ora não compensados. Junte-se cópia deste despacho decisório aos autos do processo n°10830.001409/2006-28. A decisão foi assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM CRÉDITO ORIGINADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS 3 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — a compensação no âmbito da SRF pressupõe a existência de crédito de natureza tributária, ou seja, relativo a tributos e contribuições administrados por este órgão. No caso de crédito oriundo de litígio instaurado perante o Poder Judiciário, necessária a existência de decisão judicial com trânsito em julgado. PERDA DA ESPONTANEIDADE — o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à matéria objeto daquele. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA — caso fique configurada a existência de compensação indevida, fica o contribuinte declarante sujeito a lançamento de oficio da multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003. O interessado, afirmando atualmente denominar-se INIPLA VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 02.738.044/0005-72), manifestou sua inconformidade em 29/09/2006, em face de decisão administrativa que indeferiu os pedidos de cancelamento de Dcomps, por ela apresentados em 12.08.2005, relativos às DCOMPs tratadas no presente processo administrativo, juntando os documentos de fls. 133/161 e declinando as seguintes razões de fato e de direito às fls. 121/132: Esclarece que entende prejudicada a questão referente à não homologação das compensações objeto das DCOMP apresentadas em 15/12/2004 e 28/12/2004, em razão dos pedidos de cancelamento apresentados em 12.07.2005. Quanto à cobrança dos débitos daí decorrentes, afirma que efetuou seu recolhimento integral conforme DARFs que apresenta. E, com referência à cobrança de multa isolada, ressalta que já interpôs impugnação especifica. Centra, assim, sua defesa na parte da decisão que não acatou os pedidos de cancelamento das Dcomps, afirmando que estes foram apresentados no prazo da espontaneidade, inexistindo, pois, motivação do Fisco Federal em não homologar o cancelamento das compensações em questão. Afirma que, ao ser cientificado do "Termo de Inicio da Ação Fiscal" em 23/06/2005, buscou diversas opiniões jurídicas acerca da procedência quanto às compensações por ela realizadas, e, ao obter informações acerca da falta de amparo legal para realização deste procedimento, solicitou o cancelamento das DCOMPs e retificação das DCTFs correspondentes por meio de documentos transmitidos via Internet no dia 12/07/2006. Assim, entende que agiu espontaneamente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, devendo ser exonerada a multa punitiva (75%), aplicando-se apenas e tão somente a multa de mora (20%). Tais pedidos de cancelamento, porém, foram rejeitados porque o contribuinte encontrava-se sob ação fiscal, com conseqüente 4 Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 3 aplicação de multa punitiva de 150% sobre o valor dos tributos supostamente compensados com intuito defraude. Entende que agiu sob os auspícios da denúncia espontânea e invoca o art. 138 do CTN, afirmando que este faculta aos contribuintes proceder a liquidação de suas obrigações, seja principal ou acessória, de forma espontânea, sem que, para isso, tenham de arcar com os gravames decorrentes da imposição de multas, seja de mora ou de oficio. Ressalta que o referido artigo exige que o pagamento seja acompanhado dos juros de mora aplicáveis, e efetuado antes do inicio do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, mas entende que a interpretação deste requisito deve ser feita em conjunto com o art. 47 da Lei n° 9.430/96, que ampliou a benesse da espontaneidade (exoneração da multa punitiva) até o 20° (vigésimo) dia da ciência do início do procedimento fiscalizatório. Acrescenta, porém, que o pagamento, em tais condições, somente é exigido se for o caso, impondo-se a aplicação total e irrestrita do antes disposto, uma vez que a conduta a ser denunciada pelo contribuinte, neste caso, não é o pagamento de tributo (obrigação principal), mas sim, a não realização de uma obrigação acessória, ou sua realização de forma equivocada. Reproduz doutrina neste sentido. Conclui, assim, que não há qualquer embasamento legal para a não homologação do cancelamento das Dcomps. O processo administrativo n° 10830.001409/2006-28, apensado ao principal, abriga as DCOMP apresentadas em 14/01/2005 e 15/02/2005 , consideradas não declaradas em decisão cientificada ao contribuinte em 30/08/2006 (fls. 23/28 do processo apenso n°10830.001409/2006-28). Nele consta manifestação de inconformidade apresentada em 29/09/2006, na qual o interessado (reafirmando atualmente denominar-se INIPLA VEICULOS LTDA) questiona a decisão na parte em que não acatou os pedidos de cancelamento das Dcomps, expondo os mesmos argumentos antes relatados, e, em preliminar, defende a necessidade do recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade, não obstante o disposto no art. 74, § 12 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (fls. 40/52 do processo apenso n°10830.001409/2006-28). Quanto ao processo administrativo n° 10830.004341/2006-39, apensado ao principal, vê-se que o lançamento também foi cientificado ao contribuinte em 30/08/2006, e totalizou R$ 1.479.845,70, em razão de multa isolada aplicada por compensação indevida de débitos de IRPJ (28/12/2004 e 14/01/2005), CSLL (28/12/2004 e 14/01/2005), Contribuição ao PIS (15/12/2004, 28/12/2004, 14/01/2005 e 15/02/2005) e COFINS (15/12/2004, 28/12/2004, 14/01/2005 e 15/02/2005). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/46 do processo apenso ri° 10830.004341/2006-39 concluiu-se que o contribuinte ao 5 compensar, indevidamente, os valores de débitos declarados, realizou ação que se não impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, excluiu ou modificou as suas características essenciais pela redução de seu montante devido, além de ter evitado ou diferido seu pagamento na parte indevidamente compensada ou deduzida (art. 72, Lei n° 4.502/64), com conseqüente aplicação da multa prevista no art. 18 e seus parágrafos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (observadas as redações dadas pelas Leis n 11.051/2004 e 11.196/2005), no percentual de 150%. Impugnando a referida exigência em peça apresentada em 29/09/2006 (fls. 1466/1520 do processo apenso n° 10830.004341/2006-39, seguida de documentos de fls. 1521/1594), o interessado (novamente afirmando atualmente denominar-se INIPLA VEICULOS LTDA) preambularmente assim se insurge contra o trabalho fiscal que, afirma, durou exatamente 1 ano, 2 meses e 7 dias: Ocorre que, apesar de ter de relatar todos os fatos relevantes e importantes para o deslinde do caso e para o peifeito enquadramento, do longo, exaustivo e repetitivo relato feito pelos Srs. Fiscais verifica-se que houve uma grande preocupação em demonstrar um suposto e inexistente intuito de fraude (apenas baseado em conjecturas) e nenhuma profundidade no relato da verdade, pois se assim não fosse por que não foi relatado que a Impurnante parou todo o tributo? Por que não foi relatado que a própria administração federal, acatando tacitamente a retificação feita pela impurnante em suas DCTFs e nas declarações de compensação, enviou a cobrança amirável do tributo apenas com a cobrança da multa de mora? Por que a multa de mora não foi descontada do valor da multa? Ora, tudo na inútil tentativa de enquadrar a conduta da Impugnante numa suposta fraude que não ocorreu, porque nunca haverá de ser caracterizada a fraude quando o agente — no caso os representantes legais da Impugnante — por sua própria vontade retifica a documentação fiscal e paga todo o tributo devido. Na seqüência, apresenta os seguintes argumentos de defesa: Inicialmente com referência aos títulos da dívida pública que pretendeu compensar, ressalta que a Secretaria do Tesouro Nacional não negou sua existência e que a discussão centra-se na sua eficácia para o pagamento de tributos, na medida em que a fiscalização não imputou à Impugnante qualquer fato relacionado a ter se declarado falsamente adquirente de créditos de título da dívida pública, que, em tese, são válidos. Entende que dentro da razoabilidade das relações sociais, não há fraude na compensação de títulos da dívida pública, restringindo-se a questão à vedação legal da possibilidade de compensação de tributos com créditos de natureza financeira, inserida posteriormente na legislação que permitiu a compensação, e acerca da qual sequer há pronunciamento judicial terminativo em questões similares. 6 Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 4 Defende a regularidade de seu procedimento, ressalta que pleiteou administrativa e judicialmente o crédito financeiro advindo dos títulos da dívida pública, pedidos nos quais foi lastreada a compensação. Assevera que não pode a fiscalização deixar de considerar que a procedência dos Títulos da Dívida Pública foi e é assunto que tomou assento em jornais, seminários, revistas especializadas, registrando-se que muitas liminares e sentenças foram dadas considerando a procedência de tais valores. Destaca que agiu com apoio em assessoria contratada, cujo trabalho não teria sido apresentado à fiscalização, dado que, após a análise de outros especialistas na área e tendo em conta a evolução do tema nos tribunais brasileiros, a Impugnante, de forma prudente, achou por bem desistir de tais pedidos, como de fato o fez, inclusive, pagando os tributos devidos. Assim, todo o histórico constante do relato de verificação fiscal perdeu completamente o seu objetivo quando a Impugnante, no dia 12 de julho de 2005, cancelou os pedidos de compensação de tributos com créditos de Títulos da Dívida Pública e retificou todas as DCTFs para constar o pagamento em aberto, renunciando a qualquer compensação tributária. Reprisa que buscou várias opiniões legais sobre o negócio efetuado e, em razão do risco da operação, desistiu das compensações, retificando as DCTF e, por certo tempo, tentando parcelar os tributos, até receber um aviso de cobrança amigável, em razão do qual, quitou os tributos devidos com multa de mora de 20% como nele indicado. Destaca que o pagamento se deu em razão de ter recebido da SRF datf para pagamento, com a indicação de multa moratória de apenas 20%. Conclui que o histórico feito pela fiscalização evidencia que a Impugnante buscou realizar todos os atos necessários para efetivar a compensação pretendida, porque entendia que conseguia pagar os tributos de forma legal e pergunta: quem iria fraudar o fisco por meio de ações judiciais e administrativas?. Na seqüência, aduz: quem pretende agir dolosamente a fim de prejudicar outrem, não o faz por meio de documentos públicos, como processos e contratos registrados em cartório. Assevera que apenas realizou uma série de atos com o intuito de obter a compensação de tributos com créditos financeiros e entende que inexiste fraude no fato de ter informado o número do processo administrativo no campo para o processo judicial ou ter informado o trânsito em julgado com data do ingresso do processo administrativo, pois o pedido de compensação expôs os dados relativos à ocorrência do fato gerador e os equívocos se devem a erros administrativos. Afirma que em nenhum momento excluiu ou modificou as características essenciais do fato gerador, pois jamais reduziu o valor a ser pago, tanto que o valor total foi efetivamente pago. A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e não atinge o fato gerador, mas o crédito tributário. oi\ 7 , , • Opõe-se, ainda, especificamente contra os seguintes dados levantados pela fiscalização: a) informações equivocadas da Impugnante nos Pedidos de Compensação: trata-se de erro formal, pois não foi alterado o fato gerador e o número referia-se a processo administrativo existente para reconhecimento do direito creditório; b) conjecturas gerais sobre todos os atos realizados pela Impugnante, por meio de seus sócios, para aquisição dos títulos da dívida pública: afirma que todos os atos foram praticados dentro da forma e da prescrição legal, até porque levados à registro em cartório ou levados ao conhecimento público por meio de processos administrativos e judiciais, sendo mera suposição a existência de intuito de fraude, inclusive porque a Fiscalização não atacou ou desconsiderou formalmente todos os atos praticados entre as partes envolvidas; c) depoimentos dados por duas pessoas da empresa de assessoria que atuou para a Impugnante com o objetivo da quitação dos tributos com créditos financeiros: afirma ser ilegal a prova constituída por oitiva de outras pessoas sem a presença de representante legal da Impugnante, inexistindo qualquer razão para que o depoimento destas tenha mais valor que o de seu representante, até porque não corroborado em provas e prestado por depoentes indignados com a Impugnante em vista da rescisão do negócio firmado entre eles. Conclui inexistir fraude no procedimento adotado e menciona que foi propositadamente, omitido pela fiscalização dados relevantissimos, como a cobrança amigável e o pagamento dos valores. Na seqüência, defende a inaplicabilidade das multas punitivas em razão de denúncia espontânea, mediante transmissão de pedidos de cancelamento das declarações de compensação em 12/07/2005, reproduzindo os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo n° 10830.003256/2005-72, antes relatada. Subsidiariamente, pede que seja descontado do montante exigido o valor correspondente à multa de mora recolhida pela Impugnante na oportunidade do pagamento dos tributos que se seguiu à denúncia espontânea, acima noticiada, em face da impossibilidade de concomitância entre elas, como dispõe o art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96. Consigna, na seqüência, que os pedidos de cancelamento de DCOMP foram informados em DCTFs retificadoras, e que o indeferimento daqueles somente lhe foi cientzficado na mesma data de ciência do Auto de Infração e Imposição de Multa, dando-lhe a impressão de que sua espontaneidade para tanto teria sido afastada com o inicio da ação fiscal. Neste contexto, a exigência não poderia se lastrear nas retificadoras passadas após o início da ação fiscal, que não foram aceitas pela SRF, mas sim deveria ter sua matriz nas DCTF originais. Reafirma que os cancelamentos da Dcomps e as retificações das DCTF não deveriam, sekundo a própria SRF, surtir qualquer efeito no mundo jurídico, eis que indeferidas pelo Seort- N__ 8 Ci\-) Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 5 Campinas. E frisa que o "Termo de Venficação Fiscal" aponta em sentido diametralmente oposto do cenário acima exposto. Destaca que os tributos compensados estão sujeitos a lançamento por homologação e assim foram constituídos por meio da entrega de DCTFs, nas quais, além de todas as informações do quantum devido, constava a informação de que tais débitos estavam Quitados, por conta de compensações realizadas via Dcomp. Com a retificação destas declarações, uma nova norma foi editada para constituir a obrigação tributária, e após ela, em 16/08/2005, a SRF expediu intimação para paramento dos tributos neles declarados, com os benefícios da espontaneidade, ou seja, com a aplicac'do de multa moratória, no importe de 20% (vinte por cento) do débito, a evidenciar, que as retificac5es foram processadas e aceitas. Daí que, com efeito, devidamente recebidas as intimações mencionadas, a Impugnante efetuou o competente pagamento de tais montas, conforme comprovado pelas guias DARF anexas, emitidas pela própria SRF (docs. Anexo), extinguindo-se, assim, o crédito tributário em comento. Ressalta que os "Termos de Intimação" foram emitidos em 17/03/2006 e as decisões nos processos n° 10830.003256/2005- 72 e 10830.001409/2006-28 foram elaboradas em 25/04/2006 e cientificadas ao contribuinte em 30/08/2006. Evidenciada a incompatibilidade entre a conduta do Fisco de admitir as declarações da Impugnante para cobrar os valores declarados, e rejeitá-las para aplicar a multa isolada de 150% conclui que o fisco pretendeu manipular a realidade dos fatos de acordo com seus interesses. Na seqüência, mais uma vez, destaca que tais intimações e o pagamento dos tributos devidos não foram mencionados no Termo de Verificação Fiscal, na tentativa de manipular os fatos ocorridos durante a Fiscalização de tal forma de estes apontassem no sentido de fraude e, por conseqüência, justificar a multa isolada de 150% constante do presente MIM Reproduz doutrina, para demonstrar a ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Eficiência e da Boa-fé e conclui pela total falta de amparo legal do Fisco Federal em proceder ao lançamento tributário consubstanciado no presente A1IM, devendo este ser anulado. Na seqüência, afirma que, à época dos fatos, não havia dispositivo legal hábil a fundamentar o lançamento da multa isolada por compensação "não declarada" e, feita a regressão legislativa necessária para a escorreita compreensão de sua argumentação, observa que a Lei n° 11.051/2004 restringiu a aplicação de multa isolada às hipóteses de sonegação, fraude e conluio, excluindo a hipótese de compensação com crédito de natureza não tributária. E, frente a essas preliminares, firma algumas conclusões básicas e fundamentais ao deslinde do caso: 9 Não há base legal para a aplicação da multa isolada para os fatos ocorridos antes do advento da Lei n° 11.051/2004, pois que foi esse diploma legal que inaugurou a previsão legal para aplicação de penalidades para os casos de compensações "não declaradas", tal como in casu; A Lei n°11.051/2004 apenas se aperfeiçoou a partir com a Lei n° 11.196/2004, uma vez que foi esta última que definiu os percentuais da multa isolada aplicáveis, do que se deduz que tal penalidade apenas é passível de ser aplicada para fatos ocorridos após Novembro/2005 (data do advento da Lei n° 11.196/05). Equivocada a capitulação da penalidade apontada pela fiscalização, uma vez que foi indicado, no enquadramento legal constante do corpo do AIIM a Lei n° 11.196/2004, que, no entanto, não se aplica a qualquer dos fatos objeto da presente autuação, uma vez que lhes é posterior [explicitando este item, o impugnante reporta-se à ausência de motivação do ato administrativo, conforme doutrina que cita, e, ao final, reporta- se à Medida Provisória n o 303/2006 que reduziu para 50% os percentuais da multa isolada] ; Inocorreu "evidente intuito de fraude" alegado pela fiscalização, o que obsta, em definitivo, a aplicação da multa isolada no presente caso concreto. Especificamente quanto à inocorrência de "evidente intuito de fraude", afirma que a conduta não foi tipificada nos termos da Lei n° 4.502/64, pois não há referência a ele no enquadramento legal (ferindo o contraditório e a ampla defesa), e ressalta sua boa-fé, em face de sua desistência dos pedidos de compensação e correspondente recolhimento dos tributos com acréscimo de multa e juros de mora (espontâneo). Destaca, ainda, que não foi provado o dolo em sua conduta, sendo forçoso concluir que as ilações da D. Autoridade Autuante não se lastreiam em lei, mas em conjecturas que, no entanto, não encontram espaço quando se trata da qualificação de condutas. Novamente alega cerceamento do direito de defesa e invoca a espontaneidade de seu procedimento, inclusive desistindo dos pedidos de compensação e recolhendo os tributos que lhe eram devidos, fato este que, uma vez mais deve ser destacado, sequer foi mencionado no corpo da autuação lavrada. Por fim, reporta-se às alterações inseridas pela Medida Provisória n°303/2006, por meio da qual foi retirada a hipótese de multa de oficio prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, mencionado no art. 18, ,¢ 4°, inciso II da Lei n° 10.833/2003, que supõe ser o enquadramento legal da penalidade, muito embora não indicado na capitulação legal. Assevera que a MP n o 303/2006 suprimiu a previsão da multa de oficio aplicável aos casos de paramento de tributo após o vencimento do prazo, retirando do sistema a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) que foi, justamente, o suporte legal utilizado pela Fiscalização na lavratura do presente AIIM. Reporta-se ao item 13 da "Exposição de Motivos" da referida Medida Provisória, e io Processo n° 10830.00325612005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.381 Fl. 6 acrescenta que sua aplicação aos fatos anteriores à sua edição se impõe em razão do art. 106 do CTN. Ainda, aduz que: De outra feita, esclareça-se, de conseguinte, que a vicissitude ora elucidada não pode, por hipótese alguma, ser contornada a partir do enunciado constante do §1° do artigo 44, com a redação dada pela própria MP n° 303/2006, na medida em que, seguindo a linha das considerações já declinadas anteriormente, não há que se cogitar, no caso entelado, da prática de qualquer das condutas delituosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Ora, conforme já amplamente debatido, EVENTUAL INDÍCIO DE FRAUDE NÃO SUBSISTE A UMA VERIFICAÇÃO AMIÚDE DA SITUAÇÃO IN CONCRETO, A UMA PORQUE A IMPUGNANTE NÃO FOI AUTUADA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DESSAS CONDUTAS, VEZ QUE NÃO CONSTA TAL ENQUADRAMENTO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO PRESENTE AIIM; E A DUAS PORQUE, AINDA QUE SE PUDESSE CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE, A MESMA ACABOU EXCLUÍDA COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA PROCEDIDA PELA IMPUGNANTE, SEGUIDA DO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS POR ELA EFETUADOS. Pede, assim, a declaração de nulidade da presente exigência ou, alternativamente, a redução da penalidade para 75% e o desconto da multa de mora já recolhida. Requer, ainda, o direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde logo, para tanto, a concessão de prazo suplementar para a juntada de 110 vos documentos. Após a apreciação das razões de impugnação, a turma julgadora da delegacia de julgamento recorrida adotou a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. ESPONTANEIDADE. EFEITOS DO ART. 47 DA LEI N° 9.430/96. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, devendo ser indeferido o pedido de cancelamento de DCOMP apresentado antes do vigésimo dia a ele subseqüente, na medida em que o beneficio previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96 dirige-se, apenas, ao contribuinte meramente inadimplente, e não alcança a infração de uso abusivo e fraudulento da DCOMP. 11 TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁ RIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de Titulo da Dívida Pública, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. FALSIDADE EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, afim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos decorrentes de títulos da dívida pública, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COBRANÇA AMIGÁVEL DOS DÉBITOS COMPENSADOS. ESPONTANEIDADE. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extinto do crédito Tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NÃO-DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. Por não possuir rito processual definido em normas especificas, ao recurso interposto contra despacho decisório que considera não declarada a compensação aplicam-se as disposições da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Lançamento procedente. A empresa recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação e faz pedidos alternativos e sucessivos. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designada como relatora do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência desta Conselheira para atuar como relatora no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 12 Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 7 Voto Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora Adoto como razões do meu decidir e argumentos de fundamento da presente lide, os termos do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, quando do julgamento do recurso voluntário n° 140.658, que transcrevo a seguir: A compensação declarada pela recorrente está baseada em crédito que não tem natureza tributária, nem é oponível à União Federal e na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária somente será possível nos termos da lei ordinária. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 disciplinou a compensação tributária, prevendo, em seu texto original, que "a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Logo, com a exceção da compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, antes do advento da Lei n° 10.637/02, a compensação precisava ser requerida pelo contribuinte e autorizada pela administração. Posteriormente, já com redação dada pela Lei n° 10.637/02, foi alterado o art. 74 para que as compensações tributárias passaram a ser realizadas pelo contribuinte, sujeito a homologação posterior, através da Dcomp (Declaração de Compensação). Em contrapartida, foi autorizado ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar a homologação desta e aplicar penalidades. Além disso, a legislação em comento estabeleceu que na declaração de compensação, o contribuinte somente utilizará crédito "relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal." Por fim, a Lei n° 11.051/04 proibiu expressamente a compensação tributária de débito relativo a tributo administrado pela atual Receita Federal do Brasil com crédito que "não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assim, a compensação pretendida foi corretamente negada pela decisão recorrida. 13 Por outro lado, adoto os argumentos produzidos pelo ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, no recurso voluntário n° 140.676, com os ajustes fáticos necessários ao presente feito, no que se refere à multa isolada: De fato, uma leitura do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) em conjunto com o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme redação alterada pela Lei n o 10.637, de 2002, a seguir transcritos, mostra-nos que o CTIV previu a compensação nas condições em que a Lei determinar, e a Lei determinou que fossem compensados exclusivamente os créditos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento tributários. Vejamos: Lei n°5.172/66 (CTN) "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (.)"(grife0 Lei n°9.430/96 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (. )" (grifei) Portanto, créditos relativos a títulos da dívida pública não são passíveis de compensação com débitos de tributos. Somente através de provimento judicial autorizando a compensação desses créditos é que o contribuinte poderia utilizá-los em suas DCOMPs. E a sentença judicial teria que haver transitado em julgado. No presente caso, não há ação judicial garantindo-lhe esse direito, muito menos sentença transitada em julgado. Verifica-se que a recorrente informou na DCOMP que o crédito não era de sua titularidade quando preencheu "SIM", no campo em que se pergunta se o crédito é de terceiros. Quanto às informações sobre a suposta "ação judicial", entendo que bastaria um exame superficial das DCOMPs para que fossem detectados erros óbvios, pois todas as informações 14 • Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.381 Fl. 8 referem-se ao processo administrativo em que se pediu reconhecimento do direito ao crédito, inclusive número e data de protocolo do processo administrativo e outras informações do tipo, seção judiciária: Ministério da Fazenda. De tal forma que, no meu entendimento, não podem ser considerados indícios de um evidente intuito defraude. (.) No entanto, a conduta da recorrente, declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos, é passível de penaliza ção, porém, com a multa não qualificada, no percentual de 75% De se acrescentar, que o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, sofreu três alterações desde a publicação da sua versão original, mas que em nenhuma dessas alteraçães a conduta verificada deixou de ser penalizada. Senão vejamos: A primeira alteração da redação do referido dispositivo foi promovida pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 20 do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "(grifei) A mesma Lei n° 11.051/2004 alterou o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a ter a seguinte redação: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: \.1 15 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) nào se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (grifei) Uma segunda alteração, que ocorreu nos §§ 4° e 5° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, foi introduzida pela Lei n° 11.195/2005. Os referidos parágrafos passaram a ter a seguinte redação: "§ 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5 0 Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)" (grifei) Finalmente, o dispositivo em questão foi novamente alterado pela Medida Provisória n°351, posteriormente convertida na Lei 11.488, de 16 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória e2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (..) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.). 16 . ' Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.381 Fl. 9 § 4 0 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 7:2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § l,quando for o caso. § 5' Aplica-se o disposto no § 2 do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo." (grifei) Conclui-se, portanto, que em nenhum momento, desde a edição da Lei n° 10.833/2003, nas várias redações do seu art. 18, a conduta da recorrente: promover a compensacã o indevidamente, com créditos de natureza diversa da tributária, no caso títulos da dívida pública, deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada. Assim sendo, inaplicável ao presente caso, o inciso lido art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infraçã o; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Realmente, as leis posteriores (ou novas redações da Lei n° 10.833/2003) não deixaram de considerar a conduta narrada uma infração, nem de tratá-la como contrária às normas que tratam da compensação, nem cominaram à conduta penalidade menos severa que a multa no percentual de 75%. Portanto, ante o exposto, entendo que a conduta da recorrente: ' "declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos (natureza não-tributária)", é passível de penaliza ção, porém, no percentual de 75%, por não ter sido comprovado o evidente intuito defraude. Aponto, ainda, que merece ser acolhido o pedido do ora recorrente para reconhecer o direito deste ao abatimento do valor pago a título de multa de mora, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor relativo à multa do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, já que ambas têm a mesma finalidade de punição/compensação pelo atraso e não recolhimento a tempo e modo do tributo devido. 17 Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada de 150% para 75%, conforme previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, bem como para acolher o pedido de compensação da multa retro aplicada, de 75%, com a multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) já recolhida pelo ora recorrente. Pt/t_ JUDITH *G A • ' • MARCONDES ARMANDO • 18

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Numero do processo: 37218.000365/2007-83
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Fatos Geradores Recorrente RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA. Recorrida DRP/R10 DE JANEIRO- NORTE/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Processo n° 37218.000365/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.130 Fl. 89 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. - LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 37218.000365/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.130 Fl. 90 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 05/2005 e 12/2005, as remunerações pagas aos contribuintes individuais, conforme relação anexa às fls. 08. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 52/55, julgou a autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: que toda a documentação foi apresentada tempestivamente e os valores relativos ao mês de maio de 2005, embora não relacionados nas GFIP 's foram devidamente recolhidos, tendo integrado os confessados espontaneamente pela empresa; que os valores da competência 12/2005, foram devidamente pagos, conforme cópia da guia anexada à impugnação, sendo que a omissão em GF1P se deu por eventual falha no sistema. Requer a reforma da sentença impugnada, com o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a autuação e cancelado o auto de infração. É o relatório. 3 • • Processo n°37218.00036512007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.130 Fl. 91 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFIP a remuneração paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, nas competências de 05/2005 e 12/2005. Ao não informar os valores relativos à remuneração de todos os segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 32, § 50 da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória constante da Lei n.° 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa, vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais. É inócua a alegação da recorrente de que procedeu aos recolhimento das contribuições previdenciárias ou que as tenha confessado em pedido de parcelamento, eis que em nada interfere no descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações pertinentes em GFIP. À época da autuação, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como no presente caso. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da 4 _ Processo n°37218.000365/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.130 Fl. 92 arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 1 13, § 2°, cio CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação_ Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em lei, acarreta a multa punitiva, como no caso em questão. Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 LIÉGE LACR X THOMASI - Relatora 5 - -

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Numero do processo: 13982.000271/00-00
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, ressalvadas as prescrições legais. COMPENSAÇÃO - Estando reconhecido o crédito tributário,e, apresentada a Declaração de Compensação à RFB, os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1802-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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'tune:74r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.000271/00-00 Recurso n° 156.156 Voluntário Acórdão n° 1802-00.052 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida 4' TURMA/E:RJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, ressalvadas as prescrições legais. COMPENSAÇÃO - Estando reconhecido o crédito tributário,e, apresentada a Declaração de Compensação à RFB, os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR p vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13982.000271/00-CO 81-TE02 Acórdâo n.°1802-00.052 Fl. 2 SANA GOlaVeT011 Presidente OUSA - - Relatora 2FORMALIZADO EM: JUL 2009 Participaram, ainda, só presente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CHERYL BERNO • 2 Processo n° 13982.000271/00-00 81-TE02 Acórdito n.° 1802-00.052 Fl, 3 Relatório Trata o presente processo, protocolizado em 14/07/2000, de pedido de restituição do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 18.459,47 (fls.23 e fls.13), relativo ao ano calendário de 1997, cumulado com pedido de compensação de débito relativo ao PIS vencido em 14/07/2000, (fis.01 e 02). "O Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC mediante o Despacho Decisório DRF/Joaçaba-SC n°1257/2000 (fls• 75/81), indeferiu o pleito, com a seguinte conclusão: "No uso da competência atribuída INDEFIRO o pedido de restituição cumulado com compensação com débitos vencidos . após 29/02/2000, por transbordar as determinações vigentes, especialmente o disposto no artigo 8° da IN SRF n° 44/2000, combinado com o disposto no artigoI3 da LV SRF n° 21/97". Para melhor explicitar a motivação ao indeferimentd do pleito transcreve-se acertos da deliberação, fls.77, nos termos que • seguem: "Por sua vez, a Instrução Normativa n° 44, de 2000, que estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Refis, trata da liquidação dos valores relativos a multa, de mora e de oficio e a juros moratórios, nos seguintes termos: Art. 1° A liquidação dos valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios mediante compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — Refis, e utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, próprios ou de terceiros pelas pessoas jurídicas optantes pelo referido Programa, será efetuada por meio de solicitação expressa e irrevogável, observadas as normas desta Instrução Normativa. Art. 20 O pedido de liquidação na forma prevista no artigo anterior deverá ser protocolizado, até 30 de junho de 2000, na unidade da Secretaria da Receita Federal — SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, mediante utilização dos seguintes documentos, conforme o caso: 1- Pedido de Compensação de Créditos Próprios, Anexo I, a ser utilizado quando o pedido referir-se a créditos, do próprio contribuinte, decorrentes de pagamentos a maior ou indevido e de ressarcimento; 3 Processo o° 13982.000271/00-00 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.052 Fl. 4 Art. 8° Aplicam-se à compensação de créditos de que trata esta Instrução Normativa, no que couber, os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, e alterações posteriores, inclusive quanto à juntada de documentos que tiverem dado origem ao direito ao crédito. Instrução Normativa SRF n°21/97 que prescreve rigorosa ordem e regras de compensação quando existem um ou mais débitos vencidos observe-se: Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. g 1° Existindo dois ou mais débitos vencidos e sendo o valor da restituição ou do ressarcimento menor que a sua soma, observar-se-ão, na compensação, as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas: - I - em - primeiro lugar, os débitos por obrigação própria; e em - - - segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, as contribuições, depois as taxas e por fim os impostos; III - ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - ordem decrescente dos montantes. Ainda que se quisesse desprezar tal ordem de compensação, não seria possível, eis que norma maior, o vigente Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) determina no seu artigo 163 que existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa Jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidades pecuniárias ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras na ordem em que enumeradas: a) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, as decorrentes de responsabilidade tributária. b)primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas e, por fim, aos impostos na ordem crescente dos prazos de prescrição. c) na ordem crescente dos prazos de prescrição. d) na ordem decrescente dos montantes." (-) Neste passo, não há como se acolher o pleito da interessada para efeitos de se determinar a compensação entre o crédito 4 • • Processo n° 13982.000271/00-00 S1-TE02 Acórclito n.° 1802-00.052 FI. 5 correspondente a R$ 18.459,47, apurado em 01/01/1998 e demonstrado às fis.13, com os débitos indicados às P. 02, face a . vedação estampada na legislação de regência retro citada, todavia, poderá compensar o crédito retro apontado, ora reconhecido, com débitos do REFIS, na ordem de prescrição destes até o esgotamento do referido crédito." Notificada da decisão da DRF/Joaçaba/SC, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 85/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE), pelos mesmos fundamentos, indeferiu a solicitação da interessada e manteve a decisão da autoridade a quo, conforme o Acórdão n° 9.538, de 23.11.2006, (fls.115/132) assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 REFIS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL COMPENSAÇÃO. ORDEM DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. No caso de empresa optante pelo REFIS, por ser devedora à Fazenda Nacional, a compensação de débitos se operará por imputação de pagamentos, na ordem crescente dos prazos de prescrição, nos termos do inciso Il do artigo 163 do CM e do artigo 24 da Instrução Normativa da SRF n° 210/2002." O contribuinte foi cientificado do Acórdão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR) em 08.12.2006 (fis.138) e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 05/01/2007 (fis.139/150). "A recorrente em sua peça recursal inicialmente faz um breve resumo das decisões proferidas pelas autoridades administrativas e a seguir apresenta as razões do apelo recursal que, no essencial, são as mesmas apontadas em sua impugnação, a saber: CHAPEC(.5 COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou pedido de restituição de Saldo Negativo de Imposto de Renda apurado no ano calendário de 1997. Ato contínuo, formalizou pedido de compensação do aludido crédito, com débitos relativos a contribuição do PIS do mês de competência junho/2000, nos moldes da Instrução Normativa/SRF n° 21, de 10/03/97. Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, a despeito de reconhecer o crédito da recorrente, indeferiu o pedido de compensação sob o argumento de que a recorrente é "empresa optante pelo REF1S por ser devedora a Fazenda Nacional, a compensação de débitos se operará por imputação de pagamentos, na ordem crescente dos prazos de prescrição nos termos do inciso IH do artigo 163do Processo n° 13982.000271/00-00 81-TE02 Ac6rctio a° 1802-00.052 Fl. 6 Noutras palavras, o pedido de compensação foi indeferido sob a alegação de que enquanto estivesse incluída no âmbito do REFIS criado pela Lei n°9.964, de 10/01/2000 a recorrente não poderia utilizar eventuais créditos tributários pretéritos para compensar com débitos vencidos após 29/02/2000, os quais necessariamente, deveriam ser utilizados para utilizar os débitos incluídos no REFIS. Segundo • a DRJ/FOR uma vez "verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, ou ainda de parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684,2003, o valor da restituição ou ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo mediante compensação em procedimento de oficio". A Recorrente entende equivocado o entendimento esposado nas decisões em comento pelos seguintes motivos, em síntese: - que, ao caso presente não se aplica o art.I63 do CM, uma vez que os débitos constantes do Refis estão com a sua exigibilidade suspensa por força do parcelamento; - sobre o parcelamento REFIS e a moratória, transcreve às fls.142/145, parte dos artigos I° e 2° da Lei n° 9.964/00, que instituiu o REFIS, bem como doutrina e jurisprudência para explicitar que na hipótese dos autos não haveria como se fazer a imputação de pagamento; - que, não obstante a todo o exposto, se acaso prevalecesse o entendimento de que os créditos apurados deveriam necessariamente ser utilizados para compensação do débito consolidado no âmbito do REFIS, o que se admite apenas para fins de argumentação, no caso dos autos não haveria como deixar de homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, uma vez que o mesmo já liquidou integralmente o débito consolidado no âmbito do mencionado Programa de Recuperação Fiscal, conforme Declaração expedida pela Agência da Receita Federal de Chapecó/SC, bem assim o Extrato da conta Refis, acostados nos autos. Por fim requer seja julgado procedente o presente recurso e por conseqüência seja homologada a compensação efetuada pela Recorrente." É o relatóriok • 6 Processo n° 13982.000271/00-00 Sl-TE02 Acórdâo n.°1802-00.052 F1. 7 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso é tempestivo, foi protocolizado em 02/01/2007, e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do Decreto ri° 70.235/72 e alterações posteriores. Dele conheço. De início cabe esclarecer que nos autos, apesar do Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC indeferir "o pedido de restituição cumulado com compensação", não há qualquer óbice expresso por aquela autoridade administrativa quanto ao diieito creditório decorrente do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano calendário de 1997. Como se vê, na decisão da DRJ/Fortaleza/CE, embora decidindo pelo indeferimento da compensação guerreada, Testou evidente- o reconhecimento - do direito creditório constante do seguinte enunciado "Neste passo, não há como se acolher o pleito da interessada para efeitos de se determinar a compensação entre o crédito correspondente a R$ 18.459,47, apurado em 01/01/1998 e demonstrado às fls.13, com os débitos indicados às fls. 02, face a vedação estampada na legislação de regência retro citada, todavia, poderá compensar o crédito retro apontado, ora reconhecido, com débitos do REFIS, na ordem de prescrição destes até o esgotamento do referido crédito." (Grifei) Com efeito, o crédito é líquido e certo. A matéria em discussão gravita em tomo da não homologação da compensação efetuada pelo contribuinte, com débito do PIS, declarada às fis.02, por entender a autoridade administrativa que o contribuinte não dispunha de tal faculdade, posto que, verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, ou ainda de parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684,2003, o valor da restituição ou ressarcimento deveria ser utilizado para quitá-lo mediante compensação em procedimento de ofício. Esclarece o Recorrente, em sua defesa, que "não obstante a todo o exposto, se acaso prevalecesse o entendimento de que os créditos apurados deveriam necessariamente ser utilizados para compensação do débito consolidado no âmbito do REFIS, o que se admite apenas para fins de argumentação, no caso dos autos não haveria como deixar de homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, uma vez que o mesmo já liquidou integralmente o débito consolidado no âmbito do mencionado Programa de Recuperação Fiscal, conforme Declaração expedida pela Agência da Receita Federal de Chapecó/SC, bem assim o Extrato da conta Refis, acostados nos autos". Compulsando-se os autos, constata-se às fls. 152, o extrato/consulta, de 25/09/2003, que informa a situação do Refis "Liquidada" em nome da Recorrente, o que por si só solucionaria o imp. e olocado pelas autoridades administrativas à homologação da compensação pleiteada. sto 7 Processo a° 13982.000271/00-00 • 51-TE02 Ata() a.° 1802-00.052 Fl. 8• De outro modo, apesar da laboriosa decisão de primeiro grau, constata-se que a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (DOU de 31.12.2008) que disciplina a restituição e a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o art.34, § 7°, que abaixo se transcreve literalmente, dirime a questão no sentido de que, reconhecido o crédito tributário,e, apresentada a Declaração de Compensação à RFB, "Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação",vejamos : "Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo • a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos - administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 12 Á compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PEIUDCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à •RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VIL ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. • • - § 22 A compensação declarada à RFB extingue o crédito • tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 32 Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: 1- o crédito que: a) seja de terceiros; b) se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto- Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) se refira a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou j) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; II - o débito apurado no momento do registro da DI; 8 Processo n° 13982.000271/00-00 81-TE02 Actclao n.° 1802-00.052 Fl. 9 III - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não- homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB; VII - o débito relativo a tributos de valor original inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); VIII - o débito relativo ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa fisica (carnê-leão) apurado na forma do art. 8 2 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988; DC - o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRRI e da CSLL apurados na forma do art. 2 2 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; X- o saldo a restituir apurado na DIRPF; XI - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; •XII - o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei n2 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1 2 da Lei n2 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1 2 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior; XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XV - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n2 123, de 2006; XVI - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFTV; . e XVII - outras hipóteses previstas • nas leis específicas de cada tributo. 9 Processo n° 13982.000271/00-00 Si-TE02 Acórdão n, 1802-00.052 n. 10 g 4221 Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 520 sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 62 A compensação declarada à RFB de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. 72 Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem - por ele indicada na Declaração de Compensação. (Grifei) 82 A compensação de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I - o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo; - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 92 Consideram-se débitos próprios, para os fins do capuz', os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § Art. 35. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário . • Nacional (0w) ou no art. 12 do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Processo n° 13982.000271/00-00 SI-TE02 Acerdlio n? 1802-00.052 Fl. 11 Ari. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § P A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. 522 Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensa. ção será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 32 Aplicam-se à compensação da multa de oficio as reduções de que trata o art. 62 da Lei ta2 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação especifica. Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. § 12 Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a• apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 66. § 220 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Diante do exposto há de se concluir sem nenhum esforço pela inexistência de vedação normativa à compensação pleiteada pelo contribuinte, razão pela qual voto pelo provimento integral do recurso e por conseqüência homologar a compensação objeto doire,, presente processo, no limite do crédito reconhecido. Sala das Sessões - DF, em 2: .e maio de 2009. • It j.) e te- 5 eSA 11 Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000606/2005-98
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. Sendo o valor exonerado inferior ao valor estabelecido na Portaria MF n° 3/2008, não se conhece do recurso de oficio. PRELIMINARES DE NULIDADE — ERRO MATERIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - TIPIFICAÇÃO LEGAL. Erros materiais no lançamento podem ser corrigidos pelo colegiado e não implicam em cerceamento do direito de defesa, uma vez que esta foi exercida plenamente. Rejeita-se preliminar de nulidade, por inexistir incorreção na tipificação legal. IRRETROATIVIDADE - LEI 10.174/2001 - SÚMULA N°35 Conforme súmula n°35 do CARF, o art. 11, § 3 2, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - VALORES EXCLUÍDOS - ERRO MATERIAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da omissão de receitas, os valores que foram comprovados conforme apurado em diligência e aqueles decorrentes de erro material. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - SÚMULA N° 25. Conforme súmula n° 25 do CARF, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502/64. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA N°4 DO CARF. Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento o valor tributável de R$ 20.428.214,22 e reduzir a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida 4TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/S C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. Sendo o valor exonerado inferior ao valor estabelecido na Portaria MF n° 3/2008, não se conhece do recurso de oficio. PRELIMINARES DE NULIDADE — ERRO MATERIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - TIPIFICAÇÃO LEGAL. Erros materiais no lançamento podem ser corrigidos pelo colegiado e não implicam em cerceamento do direito de defesa, uma vez que esta foi exercida plenamente. Rejeita-se preliminar de nulidade, por inexistir incorreção na tipificação legal. IRRETROATIVIDADE - LEI 10.174/2001 - SÚMULA N°35 Conforme súmula n°35 do CARF, o art. 11, § 3 2, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei N 2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - VALORES EXCLUÍDOS - ERRO MATERIAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da omissão de receitas, os valores que foram comprovados conforme apurado em diligência e aqueles decorrentes de erro material. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - SÚMULA N° 25. Confoime súmula n° 25 do CARF, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, pce sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502/64. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA N°4 DO CARF. Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento o valor tributável de R$ 20.428.214,22 e reduzir a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / ALBERTINA SIL A ANTOS D LIMA — Presidente e Relatora lEDITADO EM: 1^,'1\ -I i-, mA h1 20 tt, Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antônio Bezerra Neto, Marcos Shigueo Takata, Carmen Ferreira da Silva, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.547 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamentos do IRPJ (regime de apuração do Lucro Real) e contribuições (CSLL, PIS e COFINS) dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, relativos à infração de omissão de receitas, com exigência da multa qualificada. A infração de omissão de receitas foi caracterizada pela não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos movimentados em conta- corrente, nos teimos do art. 42 da Lei 9.430/96. Em 25.08.2004, a contribuinte foi intimada a apresentar entre Livros contábeis e fiscais e outros documentos, cópia dos extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras. Após várias intimações e pedidos de prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou os extratos, cujas cópias constituem os docs. de fls. 35 a 1014. Em 12.11.2004, foi intimada a justificar a origem dos recursos financeiros movimentados em conta-corrente de sua titularidade e a comprovar a correta escrituração na contabilidade e se foram oferecidos à tributação (anexo único com 33 páginas). Pela resposta de fls. 1056, a contribuinte alegou que também transportava combustível e que sua receita operacional era somente o frete, sendo que os valores depositados em suas contas eram das Distribuidoras de combustível e das Usinas, as quais são citadas. Segundo a fiscalização, não apresentou nenhum documento que comprovasse as operações e que as tenha contabilizado. Em 15.12.2004, a fiscalização, abre MPF-E, para as empresas que lista (23) e as intima a comprovar as alegações do Auto Posto Ângela, ou seja, que simplesmente transportou as mercadorias e que mesmo assim recebeu o dinheiro e depositou em sua conta- corrente e logo após pagou com cheque seu, fls. 1078 a 1136. A fiscalização após análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela contribuinte, assim como a análise das respostas às intimações de terceiros, excluiu dos depósitos bancários vários valores, tais como, transferências entre contas de sua titularidade, contrato finnado com a Texaco, valores repassados à Polícia Militar e valores repassados às distribuidoras de combustíveis (R$ 10.538.313,36), tendo em vista as informações prestadas pelas mesmas e os cheques emitidos pela contribuinte a favor destas. Das explicações da contribuinte, considerou como não comprovados: • R$ 5.182.902,44, mencionados como garantias para liberação de empréstimos, pois apenas a declaração de um ex-gerente do Banco Bamerindus não basta para comprovar a origem dos recursos; • R$ 16.084.505,16, que, segundo a contribuinte, referem-se às operações de desconto de cheques de terceiros, uma vez que o documento apresentado constitui mero resumo dos valores constantes da intimação fiscal; (:(D 3 • R$ 1.169.886,95, relativos a empréstimos recebidos, pois não foram apresentados documentos comprobatórios; • R$ 919.094,40, relativos a cartões de crédito, uma vez que a contribuinte comprova apenas a venda de cartões, mas, não apresenta nenhum elemento que ateste que estas operações foram oferecidas à tributação. O valor total de depósitos bancários cuja origem foi considerada como não comprovada atinge o montante de R$ 34.194.794,03. Estão relacionados no Anexo Único do Termo de Intimação Fiscal de 12.11.2004, de fls. 1015/1048. A justificativa para a multa de 150% se deu em razão dos recursos financeiros terem transitado pelas contas correntes da contribuinte e regularmente intimada, não ter a mesma, comprovado as operações na totalidade, com documento hábil e idôneo. Fato esse que demonstraria que o sujeito passivo sabia e movimentou os recursos financeiros, mas, não registrou, devidamente, em sua contabilidade e tampouco os ofereceu à tributação. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Para tratar dos argumentos contidos na impugnação, transcrevo a síntese contida no voto da decisão de primeira instância às fls. 11: " ... (a) erro na tipificação da infração, pois ainda que houvesse omissão a ser tributada esta estaria em desacordo com os dispositivos legais mencionados no auto de infração, conjugado com a imprestabilidade dos depósitos bancários para fins de exigência fiscal; (b) irretroatividade da Lei n° 10.174/2001; (c) falta de comprovação material uma vez que entende que haveria demonstrado que os recursos depositados em suas contas bancárias pertenciam a terceiros; (d) erro na determinação da base de cálculo do imposto devido; (e) aplicação da multa de oficio de 150% haja vista a não caracterização de dolo; (f) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; e (g) lançamentos decorrentes. Abaixo relato o decidido pela Turma Julgadora em sua decisão relativa à sessão de 21.09.2007. Em relação a erro na tipificação da infração e imprestabilidade dos depósitos bancários para fins de exigência fiscal, em síntese rejeita esses argumentos porque com o advento da Lei 9.430/96, a carga probatória atribuída ao fisco foi atenuada, bastando que fosse demonstrado a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada para caracterizar a omissão de rendimentos. Considerou que os demais dispositivos legais citados não são conflitantes com o lançamento, uma vez que versam sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as operações, sobre a definição do lucro bruto, sobre a apuração do lucro real e sobre a forma de tributação a ser adotada quando o fisco apura omissão de receitas. No que se refere ao arbitramento do lucro, concluiu que havendo o contribuinte optado pelo lucro real, não poderia, por lhe ser mais favorável, requerer o arbitramento do lucro. Ressaltou que a detecção de uma omissão de receitas não impõe ao fisco o arbitramento do lucro, ao contrário, conforme estabelecido no art. 24 da lei 9.429/95, deve ser adotado o regime de tributação eleito pelo contribuinte para fins de determinação do imposto a ser exigido no lançamento de oficio, optando-se pelo arbitramento apenas quando se verifica uma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR199, o que não se aplica ao caso em discussão. Em relação à irretroatividade da Lei 10.174/2001, concluiu que embora não haja nos autos evidências que a ação fiscal tenha se iniciado por via da CPMF, a matéria foi apreciada. A Turma Julgadora argumentou que a legislação tributária expressamente excetua k 4 Processo n° 10909.000606/2005-98 Sl-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.548 do principio da irretroatividade das disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal. Quanto à falta de fundamentação material, no que se refere aos empréstimos bancários, consigna a Turma Julgadora que a contribuinte apresentou apenas a declaração de um ex-gerente do Bamerindus, o que não basta para comprovar a origem dos recursos. Consignou que deve ser feita uma análise individualizada de cada um dos depósitos, e sendo assim, deveria ter apresentado documentação comprobatória da origem, coincidente com data e valor, de cada um dos ingressos efetuados em sua conta corrente bancária, para afastar a tributação imposta. Da mesma forma, quanto aos demais empréstimos considerou que não foi apresentado nenhum documento, apenas foram feitas alegações. Igualmente, no que tange às operações de desconto de cheques de terceiros, além da listagem elaborada pela própria contribuinte, resumindo os valores constantes da intimação fiscal, nenhum outro documento foi apresentado que corroborasse as suas alegações. Quanto ao valor da receita bruta contabilizada pela autuada no valor de R$ 21.452.346,49, argüi que não se questiona se a contribuinte tributou ou não tais recursos, contudo não há nos autos qualquer prova de que estes efetivamente ingressaram nas contas correntes em análise. Caberia à contribuinte, para cada um dos depósitos que desejasse ver expurgado, apresentar os documentos, coincidentes com data e valor, que comprovasse que tais valores já haviam sido oferecidos à tributação, o que não ocorreu. Quanto aos valores liberados pelas administradoras de cartões de crédito, a numa Julgadora, excluiu do total da omissão, o montante de R$ 888.666,39. Ressaltou que o total dos créditos é de R$ 924.982,33, sendo R$ 5.887,93 a maior do que o valor pleiteado pela contribuinte, mas efetuou um pequeno ajuste, eis que a omissão tributada no mês de março de 2000 foi de R$ 4.956,39 (fl. 2113), enquanto que o total dos créditos relacionados a cartões de crédito é de R$ 41.272,33. Exonerou o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS de R$ 338.399,12 e respectiva multa de oficio. A fundamentação para a exclusão foi a de que houve erro de tipificação da infração adotada pela fiscalização, uma vez que o valor foi exigido em conjunto com os demais depósitos e enquadrado na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, porque não teria sido comprovada a tributação desses valores, quando, nessa situação, caberia à fiscalização demonstrar que esses valores não foram oferecidos à tributação, que se confirmado, sairia do âmbito da presunção legal. Recorreu de oficio. No que se refere a erro na determinação da base de cálculo, consigna a Turma Julgadora que em relação aos meses de novembro e dezembro, observa-se que a fiscalização, por equívoco, somou no anexo único do Termo de Intimação Fiscal (fls. 1039 e 1041) os depósitos de novembro e dezembro, totalizando R$ 2.288.070,05. Esse valor corresponde a R$ 1.490.439,86, para novembro e R$ 797.630,19 para dezembro, sendo estes mesmos valores informados no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Concluiu que trata-se de mero erro material que nenhum prejuízo trouxe à autuada, ainda mais porque no referido Termo de Intimação Fiscal, os depósitos encontram-se individualizados. Em relação ao pedido de exclusão da CSLL lançada de oficio da base de cálculo do IRPJ, consignou que desde a edição da Lei 9.319/96, tal dedução não mais é admitida. 5 Quanto à multa qualificada, considerou a Turma Julgadora, que a conduta da contribuinte de não declarar recursos que transitaram em sua conta corrente ao longo de três anos-calendário consecutivos, levou a fiscalização a qualificar a multa. Entende que o valor expressivo da omissão de receitas apurada associado ao reiteramento da conduta em relação a mais de um ano-calendário, compõem um quadro no qual a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação se mostra amplamente evidenciada. Considerou que o intuito doloso ficou caracterizado. Considerou improcedentes as alegações da autuada, no que se relaciona com a aplicação da Taxa Selic. No que se refere ao PIS e COFINS, a decisão de primeira instância, considerou que a omissão apurada decorre de depósitos bancários de origem não comprovada, ou seja, a natureza da omissão não foi evidenciada, a discussão acerca da substituição tributária seria pertinente se estivéssemos diante de uma omissão de receitas decorrente de venda de combustível, o que não se aplica à lide. Estendeu o decidido em relação ao IRPJ, às exigências da CSLL, COFINS e PIS. No item 10 da decisão foram consignados os efeitos da decisão sobre o crédito tributário. Foi emitido Fapli e Facs conforme fls. 2447 a 2452. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da primeira decisão se deu em 05.01.2006 e o recurso foi apresentado em 03.02.2006. Tendo em vista contradição nessa decisão constatada quando do julgamento no 1° CC, em sessão de 13.06.2007 (Resolução 107-00.663) foi proferida outra, cuja ciência à contribuinte se deu em 07.11.2007 e o recurso foi apresentado em 06.12.2007. Os argumentos são: Falta de fundamentação material para o lançamento: Alega que demonstrou cabalmente a origem dos recursos, comprovação que entende poder ser aferida pelos esclarecimentos que prestou e pelos documentos que forneceu em resposta aos Termos de Intimação lavrados pelo autuante ao longo da ação fiscal, conforme resposta datada de 07.12.2004, que transcreve, e que a seguir também transcrevo: Á contribuinte, durante o período sob fiscalização, realizou operações de transporte de combustíveis, possuindo como destinatários finais diversos Postos de Combustíveis localizados no Estado de Santa Catarina; Dentre várias Distribuidoras de combustíveis para as quais a contribuinte realizava referidas operações, citamos as empresas Petropar Petrosul ..., Fox Distribuidora ..., Delta ..., Fic ...; Ressaltamos que além das operações de distribuição de combustíveis, a contribuinte, igualmente por conta de terceiros, ou seja, em nome das supra citadas empresas Distribuidoras, realizava a cobrança dos respectivos valores junto aos Postos de Combustíveis adquirentes da mercadoria; Ocorre que a contribuinte ao receber os pagamentos relativos aos combustíveis que distribuía aos respectivos Postos, 6 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.549 inadvertida e equivocadamente, depositava referidos numerários em conta corrente de sua titularidade, para, posteriormente, repassa-los às Empresas Distribuidoras; Portanto, enaltecemos que os pagamentos concretizados pela contribuinte em favor das Empresas Distribuidoras, relativamente às operações de transporte e cobrança de combustíveis que realizava por conta e nome destas últimas, efetivavam-se com cheques da titularidade da própria contribuinte e através de DOC; Em algumas oportunidades, quando não depositava diretamente em sua conta corrente os valores percebidos dos Postos de Combustíveis adquirentes das mercadorias, a contribuinte realizava o desconto dos cheques em bancos e instituições financeiras, repassando os mesmos nos moldes acima descritos, os respectivos valores às empresas Distribuidoras Argumenta que para comprovar o alegado, juntou durante a fiscalização diversos documentos, alguns fornecidos pelas próprias Distribuidoras, na qualidade de beneficiárias finais dos valores questionados, discriminando, inclusive os Postos de Combustíveis adquirentes dos produtos que entregava, operações essas, que em última análise, comprovariam a origem dos valores questionados. Aduz que também juntou inúmeros conhecimentos de transportes rodoviários de cargas e respectivos relatórios de vendas, fornecidos por algumas Distribuidoras (Petrosul, Petropar e Delta), discriminando as notas fiscais por ela emitidas, os valores, as quantidades e os Postos de Combustíveis, destinatários finais dos produtos transportados pela autuada. Destaca que em novos expedientes protocolizados em 13.01.2005 e 24.01.2005, ainda durante a ação fiscal, anexou diversos documentos e demonstrativos com vistas a comprovação da origem dos valores movimentados em suas contas correntes bancárias, a saber: • R$ 16.084.505,16 — valor referente a operações de desconto de cheques de terceiros, sejam aqueles oriundos de seus negócios próprios, sejam provenientes de cheques recebidos por conta das Distribuidoras, nos moldes explanados; • R$ 5.182.902,44 — valor relativo a empréstimos, na modalidade de conta garantida (Banco do Brasil, Banco Bandeirantes e Banco Itaú); • R$ 1.169.866,95 — valor originário de empréstimos para capital de giro liberados pelos Bancos onde a recorrente mantém conta corrente; • R$ 3.983.441,24 — valor relativo a transferências entre as contas bancárias de sua titularidade (Banco do Brasil, Banco HSBC, Banco BCN, Banco Itaú e Banco Bandeirantes); (tal valor foi aceito pela fiscalização); • R$ 919.094,40 — valor relativo a venda nos cartões de crédito, incluindo liberações antecipadas por parte das operadoras de cartões (Credicard, Redecard e Visanet); (o valor da venda nos cartões de crédito foi excluído pela Turma Julgadora, com ajustes); (7, 7 • R$ 10.538.313,36 — Valor aceito pela fiscalização que foi repassado a empresas Distribuidoras fornecedoras dos produtos que a recorrente transportava, o qual era inicialmente, creditado em sua conta e posteriormente, repassado às Distribuidoras. Esta parcela seria apenas a aceita pelo fisco, comprovada com cópia de cheques. Entretanto, o valor repassado teria sido muito superior, sendo que a diferença teria sido rejeitada pelo autuante em razão da cópia dos cheques não terem sido localizados pelos Bancos, conforme se comprovaria pelas respostas dadas pelo Banco Bandeirantes; • R$ 290.000,00 — valor relativo a contrato firmado com a Texaco; (tal valor foi aceito pela fiscalização); • R$ 343.624,06 — valor de depósitos efetuados pela Polícia Militar de Santa Catarina em favor da recorrente; (tal valor foi aceito pela fiscalização); • R$ 21.452.346,49 — valor da receita bruta contabilizada e declarada pela recorrente em suas DIPJ nos anos-calendário fiscalizados. Do montante total de R$ 49.350.172,69 apurado pelo fisco, a recorrente afilina que justificou e comprovou a origem da totalidade dos valores creditados em suas contas correntes bancárias o que faria cair por terra a pretensão fiscal por absoluta ausência de fundamentação material que possa amparar o lançamento. Aduz que a diferença apurada pela fiscalização resultou da não aceitação de algumas parcelas acima enumeradas, especialmente, aquelas referentes às operações com as instituições financeiras nas quais a recorrente mantém conta corrente (operações de desconto, empréstimo conta garantia, empréstimo para capital de giro e recebimentos relativos a venda no cartão de crédito), a pretexto de que não foram apresentados os correspondentes contratos firmados entre as partes. Salienta que as modalidades de empréstimo acima enumeradas prescindem de contrato formal entre as partes, eis que, constituem-se em facilidades colocadas à disposição das empresas pelos Bancos em geral. Isto porque as liberações dos referidos créditos dependem de garantias dadas pelas pessoas jurídicas às instituições financeiras, como é o caso, das operações de desconto, que na essência, equivale a liquidação antecipada de cheques de clientes da empresa que são entregues ao Banco, de antemão, a título de garantia, para posterior depósito dos mesmos, com conseqüente quitação do empréstimo. Acrescenta que de igual modo, o empréstimo sob a modalidade de conta garantida fica evidenciado na própria nomenclatura, o crédito liberado pelo Banco tem como garantia conta de investimento ou poupança mantida pela empresa na instituição financeira. Tanto é que o valor emprestado, normalmente tem como limite o saldo da conta investimento e/ou poupança, que fica bloqueado enquanto perdurar a dívida. Quanto ao empréstimo de capital de giro, explica que corresponde a um cheque especial que o Banco disponibiliza à pessoa jurídica para cobertura de seus negócios, quando necessário. Nesse caso não há necessidade de qualquer outra garantia, até porque, mensalmente, o Banco debita automaticamente, na conta corrente da empresa, a parcela de amortização e os juros cobrados. A grande vantagem desses "empréstimos" estaria na baixa taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras e na celeridade na liberação dos valores disponibilizados às empresas, resultante, exatamente, da informalidade dos contratos, que têm como respaldo os contratos iniciais para abertura das respectivas contas bancárias. /4/p Processo n° 10909.00060612005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.550 Aduz que pelas peculiaridades dos créditos financeiros, nenhum dos empréstimos necessita, para sua comprovação, de contrato formal entre as partes, o que torna descabida e infundada a rejeição pelo fisco dos extratos bancários como elemento de prova da origem dos recursos advindos desses empréstimos, eis que este é o único documento que registra a efetividade dessas operações. Do equivocado critério jurídico e fundamentação legal adotados: Argumenta que procedendo-se à leitura atenta dos dispositivos legais mencionados no auto de infração (art. 24 da Lei 9.249/95, art. 42 da Lei 9.430/96, combinados com os arts. 249, inciso II, 251 e § único, 278, 279, 280, inciso II e 288 do RIR/99) em conjunto com a descrição dos fatos, vê-se que os mesmos não se prestam para respaldar qualquer exigência fiscal apoiada nos fatos lá descritos, eis que cuidam de tipificação legal estranha àqueles fatos. Quanto ao art. 42 da Lei 9.430/96, o mesmo não se aplicaria, haja vista que a recorrente logrou justificar e comprovar todos os valores creditados nas contas correntes questionadas pelo fisco, mas, que o autuante desqualificou a recorrente da qualidade de mera transportadora e cobradora dos combustíveis que entregava aos Postos para considerá-la como vendedora de fato de referidos produtos. Neste ponto, faz uma indagação: Se o fisco atribui à autuada a titularidade das vendas e dos recursos delas provenientes, porque não arbitrou os seus lucros, por falta de escrituração das compras e vendas dos combustíveis? Diz que em casos de falta de escrituração de compras, vendas e depósitos bancários, etc a escrita da empresa não se presta para amparar a tributação com base no lucro real, na medida em que não espelharia as reais operações por ela realizadas. Afirma que não está invocando o arbitramento de lucros como elemento de defesa, até porque tem consciência que escriturou todas as operações que realizou, inclusive os créditos bancários que lhe pertenciam. Mas, da mesma forma que é vedado às empresas invocar o arbitramento como tábua de salvação para os seus males, não poderia o fisco de deixar de adotá-lo quando a lei o determina, com o único propósito de exigir da recorrente tributo sem causa, representado pela majoração da exigência devido ao regime de tributação que elegeu, lucro real, quando a imputação que atribuiu à autuada, teria como conseqüência o abandono de sua escrita e o arbitramento de seus lucros. Faz referência ao princípio da reserva legal, da tributação cerrada, conforme os artigos 3° e 142, § único do CTN. Conclui que está demonstrada a fragilidade dos fundamentos legais da exigência relativa ao IRPJ, e lançamentos decorrentes, dado que não observados os princípios da legalidade objetivo, constantes do art. 97 do CTN, impondo-se o cancelamento do lançamento. Da incorreta eleição da base de cálculo: O AFRF majorou a base de cálculo dos lançamentos, porque fez incidir o tributo sobre o valor bruto das vendas (créditos bancários), desconsiderando por completo, o valor das compras dos produtos comercializados (combustíveis) que se constituiria em necessário custo para a recorrente. Diz que em razão de sua atividade de revenda de 9 combustíveis, cujos produtos tem sua margem de lucratividade fixada pela ANP, o fisco teria o . dever de levar em conta o efetivo lucro da atividade, sob pena de se exigir imposto sem causa, o que é vedado pela Carta Magna. Aduz que não se deve argumentar que em se tratando de depósitos bancários de origem não identificada, tal lucratividade não se aplicaria, tendo em vista que a recorrente comprovou à exaustão que: • a maior parte dos créditos originaram-se de vendas de combustíveis feitas pelas distribuidoras aos postos revendedores dos produtos, os quais eram entregues e cobrados pela recorrente, cujos valores eram posteriormente repassados para as reais vendedoras (distribuidoras); • as operações de empréstimos junto aos bancos tinham como garantia exatamente os cheques de terceiros que transitaram em suas contas (operações de descontos e adiantamentos das administradoras de cartões); • o fisco em momento algum, questionou a real atividade exercida pela recorrente (revenda de combustíveis), o que conduz à inarredável conclusão de que qualquer omissão de receita só pode advir dessa atividade. Argui que se sua escrita não dá suporte a essa apuração, teria o fisco, então, o dever de arbitrar seus lucros, fazendo incidir os tributos e contribuições sobre 1,92% da receita dita omitida, percentual esse determinado em lei para tal atividade. Ademais ainda que a recorrente tivesse omitido compras, não se poderia cogitar de omissão de receita na totalidade daquele valor, pois, a própria compra representa um custo que necessariamente teria que ser compensado na hipótese de omissão de receita. Da imprestabilidade do depósito bancário como fundamento da exigência fiscal: A fiscalização apesar de ter intimado parte das Distribuidoras de Combustíveis, efetivas vendedoras dos produtos transportados pela recorrente, as quais confirmaram ser as reais titulares da maior parte dos valores que transitaram nas contas correntes da autuada, não se deu ao trabalho de verificar se as mesmas contabilizavam como receita os valores que lhe eram repassados e como custo os fretes pagos à recorrente, optando pelo caminho da presunção, de considerar que a suplicante era a compradora direta das mercadorias. Afirma que atua como simples transportadora dos combustíveis vendidos pelas Distribuidoras aos postos de combustíveis. Recebe o valor da venda, por conta e ordem das vendedoras, repassando-o, em seguida, para as efetivas titulares (distribuidoras). Argumenta que a pretensa omissão de receitas é juridicamente insustentável, porque além de não corresponder à realidade dos fatos, afronta a legislação de regência, bem como a jurisprudência administrativa e judicial que há décadas vêm consagrando o entendimento de que o depósito ou o extrato bancário, por si só, não é fato gerador do IR. Acrescenta que mesmo a presunção legal do art. 42 e §§ da Lei 9.430/96, que atribui ao contribuinte o ônus de provar que os valores creditados não se referem a receitas omitidas, eis que, mesmo a presunção criada a favor do fisco, não afasta a tese, de que em princípio, os depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos, uma vez que o autor do feito não desenvolveu nenhum esforço, para vincular alegados depósitos ditos não escriturados com alguma receita não escriturada. io Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.551 Afirma que o procedimento fiscal, afrontou a orientação em voga na CSRF e a do próprio Primeiro Conselho de Contribuintes e o entendimento judicial. Da inaplicabilidade da Lei 10.174/2001, face ao principio da anterioridade: Trata da impossibilidade da aplicação retroativa do art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.147/2001. Argumenta que a lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada. Pede que seja declarada a improcedência parcial da exigência, posto que formulada em sua maior parte, sobre depósitos bancários anteriores a 01.01.2002, período esse que inexistia dispositivo legal que pudesse legitimar o lançamento fiscal a esse título. Da tributação excedente relativa a valores não integrantes do anexo único do Termo de Intimação Fiscal: Deve-se observar à pg. 25/33 do anexo único do Termo de Intimação Fiscal, que inexiste o valor total dos créditos ocorridos durante o mês de novembro de 2001. A autoridade fiscal indica no quadro "Demonstração dos Valores Comprovados e Aqueles a Tributar" integrante do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), o valor de R$ 1.490.439,86, como sendo relativo ao indicado no mês de novembro. Mas, somando-se os valores relacionados no mês de novembro de 2001, discriminados no anexo citado, se atinge o valor de R$ 1.424.850,08, ou seja, uma diferença de R$ 65.589,78, da qual a recorrente não foi intimada. Verificou também na pg. 26/33 do mesmo anexo e pg. 9/11 do quadro "demonstração de valores comprovados e aqueles a tributar", integrante do TVEAF, que o total dos valores inerentes ao mês de dezembro de 2001 atinge a importância de R$ 2.288.070,05, mas, que ao se somar os valores desse mês constantes no anexo, chega-se ao total de R$ 797.630,19, ou seja, uma diferença de R$ 1.490.439,86. Conclui que foi intimada a menor em R$ 1.556.029,4, e conseqüentemente intimada a maior no valor de R$ 1.490.439,86 e que esse fato por si só representa ilegalidade e cerceamento de defesa e que por essa razão, o procedimento de fiscalização é temerário, frágil e equivocado, e que esse aspecto aniquila toda a credibilidade do trabalho de fiscalização. Afirma que a decisão de primeira instância tentou justificar a existência das diferenças em questão, atribuindo-as a erro de fato, alegando porém que os valores fantasiosos encontram-se discriminados nas planilhas sob análise, mas, que citados valores efetivamente não estão relacionados na planilha confeccionada pela autoridade fiscal. Do descabimento da multa qualificada: O autuante além de não produzir qualquer prova de intuito fraudulento por parte da autuada, limitou-se a aplicar a multa majorada sem qualquer justificativa para tal exarcebação. Não sendo objeto da lide qualquer dos atos ilícitos tipificados nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64 é totalmente descabia e infundada a aplicação da multa exarcebada por completa ausência de suporte legal. /((% Inexatidão da base de cálculo do IRPJ lançado de oficio: Pede a exclusão da base de cálculo do IRPJ da CSLL lançada de oficio. Cita acórdão 101-91594 de 20.11.97. Tributação reflexa: Estende os argumentos relativos ao lançamento do IRPJ à CSLL, PIS e COFINS em razão da tributação reflexa; Especificamente para o PIS e COFINS, afirma que em se tratando de empresa comerciante varejista de combustíveis, que é a atividade que desenvolve, a capitulação legal adotada é equivocada (art. 1° da LC 70/91 e art. 2° da Lei 9.715/98) eis que em tal atividade a lei elege como contribuinte substituto dos comerciantes varejistas as fornecedoras de seus produtos, conforme art. 4° da LC 70/91 (COFINS) e art. 6° da Lei 9.715/98 (PIS). Afirma que no procedimento fiscal, não foi questionada ou negada a atividade exercida pela recorrente, ao contrário, ao intimar as Distribuidoras e Usinas, com as quais manteve relações comerciais, atestou, que a mesma dedica-se ao comércio varejista de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado, para fins carburantes. Faz referência ao art. 97 do CTN que diz respeito à legalidade das exigências tributárias. Requereu o cancelamento das exigências do PIS e COFINS, por desconformidade, em seus próprios fundamentos, com os dispositivos legais aplicáveis à matéria. Ilegalidade dos juros Sele na correção dos débitos tributários: Por falta de previsão em lei e inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, que vêm somar-se a delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa Selic deve ser afastada. Razões adicionais apresentadas no segundo recurso: Nas razões adicionais repete parte das já constantes no primeiro recurso, exceto as relativas à discussão sobre a multa qualificada que a seguir são explicitadas. Aduz que o autuante não se esforçou em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado à recorrente, única condição prevista em lei para autorizar a exarcebação da penalidade. Ou seja, inocorreu qualquer resquício doloso, muito menos evidente intuito de fraude por parte da recorrente nos termos preconizados pela Lei. Até porque no caso vertente, a presunção de omissão de receitas respaldou-se unicamente na alegada falta de comprovação de valores creditados em suas contas correntes bancárias pertencentes a terceiros (Distribuidoras de Combustíveis), em relação aos quais a recorrente demonstrou e comprovou, à exaustão, não só sua origem, como seu repasse às reais destinatárias, e o porque dos valores serem depositados em suas contas. Seria inequívoco que a exasperação da penalidade foi aplicada por meio de artificio fiscal repudiado pelo ordenamento jurídico, de presunção da prática de dolo ou simulação em autuação formulada com base em presunção legal de omissão de receitas respaldada unicamente em alegada falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem dos recursos. Se a própria fiscalização reconhece que a autuação se fez por presunção de omissão de receitas, por simples inversão do ônus da prova, o dito intuito doloso se fez também por presunção. () 12 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.552 Ao proceder a majoração da penalidade por presunção da presunção, ou seja, presunção do intuito doloso, não se observou o entendimento do Conselho de Contribuintes expresso no acórdão 108.07.390 de 14.05.2003, 104-19333 de 2003, 102-47.066 de 12.09.2005. Ressalta ainda que esse tema não importa mais em discussão dada a Súmula n° 14 do 1° CC (a simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo). Acrescenta que o disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, exige a prova do crime para a exasperação da penalidade, e que além disso, a prova relativa ao cometimento da infração, especialmente aquelas em que a fiscalização imputa a prática de fraude, dolo ou simulação é do fisco e não do contribuinte. IV— DA RESOLUÇÃO DE 13.08.2008 Na sessão de 13.08.2008 o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização pudesse junto às instituições financeiras, esclarecer o significado de cada histórico de lançamento (em tese), bem como, esclarecer para quais das operações citadas nos históricos eram dados cheques em garantia e se eram creditados na mesma conta corrente quando compensados. Também foi determinado que fosse confirmado se a contribuinte não contabilizou a sua movimentação financeira em sua totalidade ou se contabilizou a movimentação parcialmente. Na hipótese dos depósitos bancários objeto do lançamento terem sido contabilizados em parte deveriam os mesmos ser identificados e segregados dos demais. V — DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Consta no relatório fiscal que a contribuinte foi intimada a esclarecer para quais das operações citadas nos históricos (chq. Desc.; av. crédito, liberação Oper, empréstimo, est aut, cobrança, lig. Desconto, CRD Instr, , pgto autorizado, lib emprest, liberação oper, oper. Desconto, giro parcelado, lib. Desconto e outros) eram dados cheques em garantia e se eram creditados na mesma conta corrente quando compensados. Também foi intimada a apresentar razão contábil do período de 2000 a 2002, onde deveria constar individualizadamente a conta Bancos; caso houvesse depósitos bancários objeto do lançamento contabilizados, deveriam os mesmos ser identificados e segregados dos demais. Também foi intimada a apresentar relação individualizada (por data e operação) dos valores que foram mencionados, com vínculo com os créditos em conta-corrente e a apresentar os respectivos comprovantes. Os valores são: (i) R$ 16.084.505,16 a titulo de operações de desconto de cheques de terceiros, (ii) R$ 5.182.902,44 relativo a empréstimos na modalidade de conta garantida, (iii) R$ 1.169.866,95 de empréstimos para capital de giro e (iv) R$ 21.452.346,49 de receita bruta contabilizada. A contribuinte após esclarecer o significado de cada histórico, respondeu que à exceção das operações lançadas sob o histórico "Av. Crédito", para todas as demais, eram efetivamente entregues cheques como garantia das transações, os quais sempre teriam sido creditadas na mesma conta corrente quando de sua compensação 13 Com o intuito de comprovar que contabilizava as contas bancos juntou planilha de fls. 2532, correspondente a saldos bancários, em 31.122000, 31.12.2001 e 31.12.2002, discriminando as contas bancárias e respectivos bancos e livros Razão de fls. 2533/2558, da conta Bancos, nos anos-calendário de 2000 a 2002. Afirmou que por questões óbvias e coerentes, pretender que os valores das receitas da recorrente coincidam com os valores dos créditos e/ou depósitos bancários, revela-se como técnica e humanamente impossível, e que, os depósitos ocorridos são parte integrante das supracitadas receitas, podendo ser da própria data, como também de datas anteriores. Esclarece que quanto ao valor de R$ 16.084.505,16, reitera que se trata de valores referente a operações de desconto de cheques de terceiros, sejam oriundos de seus negócios próprios, sejam provenientes de cheques recebidos por conta das distribuidoras, nos moldes explanados. Seria a liquidação antecipada de cheques de clientes da empresa, entregues de antemão ao Banco, como garantia, para serem depositados, quitando o empréstimo. Para aclarar essas operações anexa os quadros demonstrativos acompanhados, em ordem cronológica, da respectiva documentação atinente às transações. Demonstrativos e documentos anexados às fls. 2573/4222, Quanto aos empréstimos na modalidade "Conta Garantia", de R$ 5.182.902,44, esclareceu que citadas operações funcionavam da seguinte fornia: o Banco fornece um limite de crédito com fiança de aval e cheques pré-datados, o valor do limite é creditado em conta corrente sempre que solicitado e os cheques pré-datados são descontados e creditados em conta corrente, sendo posteriormente debitados e creditados na conta garantia, conta essa que possuía juros com taxas mais acessíveis. Juntou 6 relatórios gerenciais — empréstimo — na modalidade conta garantia (fls. 2559/2659). Quanto aos empréstimos para capital de giro, no valor de R$ 1.169.866,95, juntou dois demonstrativos do empréstimo/financiamento de fls. 2570/2571. O autor da diligência também intimou os Bancos a detalhar o significado dos históricos dos lançamentos contidos nos extratos bancários, em relação às operações de crédito. Também deveria ser informado se em alguma destas operações eram dados cheques em garantia e se eram creditados na mesma conta-corrente quando compensados. O autor da diligência concluiu: • Da análise dos documentos juntados pelo Bradesco, fls. 4271/4476, não é possível afirmar se há cheques em garantia e se os mesmos eram creditados na mesma conta- corrente do cliente, quando compensados; • Após juntada de novas provas ao processo, considerou comprovadas as seguintes operações: (i) Banco do Brasil: "histórico ES Aut" — cancelamento de um pagamento (débito) e empréstimo que é uma operação de crédito na modalidade de conta garantia, na qual a garantia da operação foi de hipoteca; (ii) Banco Itaú: "histórico giro parcelado" — refere-se a parcela de empréstimo de capital de giro; (iii) HSBC Bank: "histórico Lib Empr" — liberação de empréstimo e "histórico Transanterconta" — transferência entre contas da mesma titularidade; • que a contribuinte afirma da incoerência e da impossibilidade em pretender que os valores das receitas da recorrente coincidam com os valores dos créditos e/ou depósitos bancários e que os depósitos incorridos são parte integrante das receitas, podendo ser da própria data, como também de datas anteriores — Por entender que essa aflimação era coerente, o autor da diligência entendeu que seria de se considerar a receita bruta declarada em DIPJ, 14 L _ Processo n° 10909.00060612005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.553 mas que, seguindo o mesmo raciocínio, não se poderia também considerar como justificado os cheques descontados, fls. 2573/4222, pois estes o seriam em função da própria atividade da empresa e se assim fosse feito, estaria sendo considerado em duplicidade a mesma receita operacional. • Manifestou-se no sentido de que parecia impossível que uma empresa viesse a utilizar-se de sua própria conta-corrente para fazer descontos de cheques de terceiros, que não tivessem vínculo com sua atividade operacional; e se assim o fosse, deveriam transitar pela contabilidade, o que em momento algum teria sido comprovado; • O valor de R$ 919.094,40, de fls. 2428, que se refere às operações com cartão de crédito, estão inclusas nas receitas operacionais, dessa foima, não poderia ser considerado novamente como exclusão da base de cálculo; • Do valor total declarado como receita bruta, considerou como inclusos os valores depositados com histórico: depósito, desconto de cheques, operação de desconto, cobrança, aviso de crédito, transferência, cartões de crédito (visanet/redecard/credicard), pagamento pela Polícida Militar, crédito conforme instrução — A partir do total intimado de R$ 49.350.172,69, considerou como comprovado o valor de R$ 3.983.441,24, a título de transferência de contas, R$ 290.000,00 relativo a contrato da texaco, R$ 343.624,06 referente a recebimento da Polícia Militar e R$ 10.583.313,36 de cheques de distribuidoras, obtendo o total comprovado de R$ 15.155.378,66, restando a tributar o valor de R$ 34.194.794,03; ao valor a tributar diminuiu os valores considerados comprovados de R$ 2.124.642,79 (operações de empréstimos, estorno de débito e capital de giro) e diminuiu a receita declarada na DIPJ e acresceu os recebimentos da Polícia Militar que já estavam declarados; • Elaborou novos demonstrativos com os valores não justificados, que deveriam ser tributados pelo IRPJ e reflexos, de fls. 4477/4479. Restou a tributar, conforme resultado da diligência os seguintes valores: Ano Valor — R$ 2000 3.775.201,54 2001 9.764.082,02 2002 792.753,78 Total 14.332.037,34 VI — DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A recorrente em sua manifestação apontou alguns pontos de discordância em relação às conclusões fiscais. Entende ser totalmente arbitrário e equivocado o procedimento fiscal quanto à desconsideração do valor de R$ 16.084.505,16, como origem dos créditos objeto da autuação, porque teria apresentado prova irrefutável de que mencionado valor refere-se a operações de desconto de cheques de terceiros, sejam aqueles oriundos de seus negócios próprios, sejam provenientes de cheques recebidos por conta das Distribuidoras. Afirma que correspondem a liquidação antecipada de cheques de clientes da empresa, entregues de antemão ao Banco, como garantia, para depois serem depositados, quitando o empréstimo. (7)(e 15 Enumera os quadros demonstrativos de cada banco, sob históricos de cheque (s) descontado(s), liberação de operação, operação de desconto, liberação de desconto, líquido desconto. Entende que apesar da demonstração inequívoca da efetividade dessas transações, a fiscalização deixou de considerar o respectivo valor como prova da origem dos recursos movimentados na conta-corrente da recorrente, não por duvidar da sua realização, mas sim por motivos abstratos, como por exemplo, considerar estranho o desconto de cheques de terceiros, conforme declarado, com todas as letras, no Termo de Infonliação Fiscal: Da análise dos documentos juntados pelo Banco Bradesco S/A, fls. 4271/4476, não é possível afirmar se há cheques em garantia e se os mesmos eram creditados na mesma conta-corrente do cliente, quando compensados. (.) • NÃO PODEMOS também considerar como justificado os cheques descontados, fls. 2573/4222, pois estes o são em função fig, própria atividade da empresa. E se assim o fizermos, estaremos considerando em duplicidade a mesma Receita Operacional. Parece-nos impossível que uma empresa venha a utilizar-se de - sua própria conta-corrente para fazer descontos de cheques de terceiros, que não tenham vínculo com sua atividade operacional. E, se assim o fossem deveriam transitar pela contabilidade. O que em momento algum foi comprovado. Salienta a recorrente que não pode ser penalizada em razão de os documentos apresentados pelo Bradesco não serem precisos quanto à entrega ou não de cheques em garantia e se os mesmos eram creditados na mesma conta-corrente do cliente, quando compensados. Afirma que nas operações de desconto de cheques, estes são necessariamente entregues ao Banco e a quitação do valor do empréstimo sob essa modalidade se dá mediante a compensação do cheque dado em garantia em favor do próprio Banco que procedeu ao seu desconto antecipado, não podendo, por isso mesmo, ser creditado na conta-corrente do cliente. Assim, não seria procedente a dúvida suscitada pelo Auditor Fiscal neste ponto, e muito menos justifica a desconsideração do valor do empréstimo sob tal modalidade como origem do montante autuado. Acrescenta que não se pode olvidar que em caso de dúvida, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao autuado, nos termos do art. 112 do CTN e que esse mesmo princípio deve ser observado para fazer quedar por terra a justificativa fiscal de que lhe parecia impossível que uma empresa venha a utilizar-se de sua própria conta-corrente para fazer descontos de cheques de terceiros, que não tenham vínculo com sua atividade operacional. Considera-se que trata-se de mera conjectura, longe de espelhar a realidade dos negócios realizados pela recorrente que teriam sido esclarecidos e comprovados desde o início dos trabalhos fiscais. Argumenta que para comprovar o alegado, juntou diversos documentos, alguns fornecidos pelas próprias Distribuidoras, na qualidade de beneficiárias finais dos valores questionados, discriminado, inclusive os postos de combustíveis adquirentes dos produtos que a recorrente entregava, operações essas, que, em última análise, comprovavam a origem dos valores questionados. Destaca que a própria fiscalização logrou comprovar o modus operandi dos negócios realizados por meio das respostas das Distribuidoras e Usinas fornecedoras dos 16 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.554 produtos transportados pela contribuinte, que teriam confirmado que a recorrente, carregava, transportava e cobrava os recursos provenientes dos produtos por ela fornecidos, como se constata dos expedientes anexos aos autos. Salienta que o auditor fiscal equivoca-se ao considerar impossível o desconto de cheques de terceiros na conta-corrente da recorrente, pois tal procedimento era inerente aos próprios serviços então prestados pela recorrente às Distribuidoras de combustíveis e Usinas de Alcool. Ressalta que também não pode prevalecer o argumento de que os cheques descontados seriam inerentes à própria atividade da empresa, e que se os mesmos fossem aceitos como origem dos valores autuados, estar-se-ia considerando em duplicidade a mesma receita operacional, eis que não se está falando de cheques descontados pertencentes à recorrente, hipótese em que tal afuniativa seria aceitável, mas sim de cheques descontados pertencentes às Distribuidoras e Usinas. Também se manifesta em relação à conclusão inserta no Termo de Informação Fiscal de 02.04.2009 relativa a manutenção da multa qualificada, não obstante as alterações procedidas na base de cálculo do lançamento, especialmente no que respeita a aceitação e reconhecimento da exatidão da receita bruta declarada, fato que, faria cair por terra a exasperação da penalidade, que ocorreu em razão de falha apontada em sua apuração. Acrescenta que a justificativa fiscal para a majoração da multa carece de fundamentação fática e legal, conforme orientação que vem sendo consagrada no Conselho de Conribuintes, no sentido de rechaçar a aplicação da multa qualificada em lançamentos fiscais pautados em presunção legal de omissão de receitas, por alegada falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Afirma que se a própria descrição dos fatos contida no auto de infração, o auditor fiscal reconhece que a autuação se fez por presunção de omissão de receitas, por simples inversão do ônus da prova, seria óbvio que admite que o dito intuito doloso invocado para qualificação da penalidade se fez, também, por presunção, pois, o autuante não teria produzido nenhuma prova de intuito fraudulento por parte da recorrente. Assim, seria de todo infundada e ilegal a aplicação da multa qualificada na espécie, posto que incomprovado o evidente intuito de fraude exigido em lei para a adoção desse procedimento. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e a súmula n° 14 desse Conselho. Salienta que não sendo objeto da lide qualquer dos ilícitos tipificados nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, e tendo incidido sobre crédito tributário resultante de infração apurada por presunção legal de omissão de receitas, entende ser descabida e infundada a aplicação da multa qualificada, por completa ausência de suporte legal, posto que, as hipóteses previstas nos mencionados artigos são as únicas caracterizadoras do evidente intuito de fraude. Repudia a presunção da presunção, com afronta ao disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, que exige a prova do crime para a exasperação da penalidade prevista. Ressalta que a prova é do fisco e não do contribuinte. É o relatório. 17 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora 1— RECURSO DE OFÍCIO A -Ruma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. O total dos créditos tributários exonerados é de R$ 338.399,12 mais 150% a título de multa de oficio. Recorreu de oficio a este Conselho. Pela Portaria do MF n° 3, de 03.01.2008, publicada no DOU em 07.01.2008, que entrou em vigor na data de sua publicação, o valor para efeito de recurso de oficio foi alterado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O valor exonerado do crédito tributário é inferior ao valor estabelecido na Portaria citada. Por essa razão o recurso de oficio não deve ser conhecido por não atender à mencionada condição de admissibilidade. II— RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamentos do IRPJ (regime de apuração do Lucro Real) e de contribuições (CSLL, PIS e COFINS) dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, relativos à infração de omissão de receitas, com exigência da multa qualificada. A infração de omissão de receitas foi caracterizada pela não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos movimentados em conta- corrente, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. A contribuinte argui a impossibilidade da aplicação retroativa do art. 11, § 3 0, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.147/2001. Pede que seja declarada a improcedência parcial da exigência, posto que formulada em sua maior parte, sobre depósitos bancários anteriores a 01.01.2002, período esse que inexistia dispositivo legal que pudesse legitimar o lançamento fiscal a esse título. Sobre essa matéria deve ser aplicada a Súmula n° 35, aprovada pela Portaria do CARF n° 106, de 21.12.2009, que a seguir transcrevo: Súmula CARF N2 35: O art. 11, § 32, da Lei N2 9.311796, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. A recorrente argumenta que procedendo-se à leitura atenta dos dispositivos legais mencionados no auto de infração (art. 24 da Lei 9.249/95, art. 42 da Lei 9.430196, combinados com os arts. 249, inciso II, 251 e § único, 278, 279, 280, inciso II e 288 do RIR199) em conjunto com a descrição dos fatos, vê-se que os mesmos não se prestam para ( 18 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.555 respaldar qualquer exigência fiscal apoiada nos fatos lá descritos, eis que cuidam de tipificação legal estranha àqueles fatos. O enquadramento legal principal é o art. 42 da Lei 9.430/96. Conforme consignou a Tuinia Julgadora, os demais dispositivos legais citados não são conflitantes com o lançamento, uma vez que versam sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as operações, sobre a definição do lucro bruto, sobre a apuração do lucro real e sobre a forma de tributação a ser adotada quando o fisco apura omissão de receitas. Sobre a discussão de que o depósito bancário não é fato gerador do IR e que mesmo a presunção legal do art. 42 e §§ da Lei 9.430/96, não afastaria a tese, de que em princípio, os depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos, transcrevo o caput do artigo mencionado: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal e por essa razão, o ônus da prova é do contribuinte. Não é a fiscalização que deve vincular os depósitos à receita não escriturada. O contribuinte, uma vez regularmente intimado, é que tem a obrigação de comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas correntes com documentação hábil e idônea. Essa é a jurisprudência do Conselho. No que se refere ao argumento da recorrente de que deveria ter sido arbitrado o lucro, a detecção de uma omissão de receitas não impõe ao fisco o arbitramento do lucro, ao contrário, conforme estabelecido no art. 24 da lei 9.429/95, deve ser adotado o regime de tributação eleito pelo contribuinte para fins de determinação do imposto a ser exigido no lançamento de oficio, optando-se pelo arbitramento apenas quando se verifica uma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR199, o que não se aplica ao caso em discussão. Deve-se registrar que a fiscalização deduziu do total dos depósitos bancários apurados o valor de R$ 10.538.313,36, relativos a cheques emitidos pela fiscalizada para as distribuidoras, por ter recebido recursos dos postos de combustíveis, decorrentes da atividade de transporte de combustíveis entre distribuidoras e postos de combustíveis, assim, para parte dos depósitos não atribuiu à autuada a titularidade das vendas e dos recursos delas provenientes. O valor tributado nos autos refere-se a valores que a fiscalização considerou como não comprovados, o que não significa que a fiscalização interpretou que esses valores se refiram à atividade de venda de combustíveis, uma vez que a recorrente não provou a origem de cada depósito. Passo à apreciação da alegação de falta de fundamentação material para o lançamento. Conforme acima mencionado, a recorrente além das suas atividades normais de posto de combustível também exercia a atividade de transporte de combustíveis auferindo receitas (frete) e que transportava os combustíveis de distribuidoras diretamente para os postos de combustíveis. Afirma a recorrente que também recebia os cheques relativos ao valor dos 1 9 produtos faturados para esses postos de combustíveis pelas distribuidoras e os depositava em suas contas-correntes bancárias (juntamente com a movimentação de sua própria atividade) ou os descontava junto às instituições bancárias. Portanto, de acordo com a contribuinte, suas contas correntes bancárias recebiam recursos de sua própria atividade e também recebiam cheques de terceiros ou operações de desconto, que eram repassados para as distribuidoras. Entretanto, a contribuinte não consegue explicar individualizadamente por depósito, quanto é justificado por atividade da empresa e quanto é justificado pelos recebimentos relacionados com o transporte de combustíveis. A fiscalização intimou a contribuinte inicialmente para comprovar o valor de R$ 49.350.172,69. A contribuinte no recurso, continuou justificando sua movimentação bancária com base no valor originalmente intimado pela fiscalização, informando valores que já haviam sido aceitos pela fiscalização, tais como, o valor de R$ 290.000,00 relativo a contrato firmado com a Texaco, o valor de R$ 343.624,06 relativo a valor de depósitos efetuados pela Polícia Militar de Santa Catarina em favor da recorrente e R$ 3.983.441,24, relativo a transferências entre as contas bancárias de sua titularidade. Também informou o valor de R$ 10.538.313,36 acima mencionado, que foi a parcela aceita pelo fisco com base na cópia de cheques; segundo a recorrente o valor seria maior, sendo que a diferença teria sido rejeitada pelo autuante em razão da cópia dos cheques não terem sido localizados pelos Bancos conforme comprovaria pelas respostas dadas pelo Banco Bandeirantes que foram apresentadas com a impugnação. Sobre esses documentos que atestam a não localização de alguns cheques emitidos pela fiscalizada, de conta mantida junto ao Banco Bandeirantes (conta incorporada pelo UNIBANCO), entendo que somente a cópia do extrato bancário e a informação do Banco de que não localizou a cópia do cheque, não são suficientes como prova para elidir o lançamento. No recurso, a contribuinte não juntou nenhum outro documento que pudesse comprovar que esses valores debitados em sua conta corrente correspondem à transferência de valores dos postos de combustíveis para as distribuidoras. Nos autos de infração, o valor tributável considerado pela fiscalização é de R$ 34.194.794,03. A contribuinte também argumenta que comprovou o valor de R$ 919.094,40 relativo a vendas com pagamentos efetuados com cartões de crédito. Esse valor não foi aceito como prova durante o procedimento fiscal, entretanto, em julgamento de primeira instância foi excluído do lançamento o valor tributável de R$ 888.666,39, com a justificativa de que foi considerado como infração fundamentada no art. 42 da Lei 9.430/96, por ter entendido a fiscalização de que não houve prova de que o valor foi declarado em DIPJ, mas que se assim entendesse a fiscalização, não poderia enquadrar a infração na presunção legal. Também justificou que o valor efetivamente tributado foi de R$ 888.666,39 e não R$ 919.094,40. No recurso a contribuinte continua argumentando que devem ser excluídos determinados valores com base nas seguintes justificativas: • R$ 16.084.505,16 — valor referente a operações de desconto de cheques de terceiros, sejam aqueles oriundos de seus negócios próprios, sejam provenientes de cheques recebidos dos postos de combustíveis para entrega às Distribuidoras, nos moldes explanados — 20 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.556 • R$ 5.182.902,44 — valor relativo a empréstimos, na modalidade de conta garantida (Banco do Brasil, Banco Bandeirantes e Banco Itaú); • R$ 1.169.866,95 — valor originário de empréstimos para capital de giro liberados pelos Bancos onde a recorrente mantém conta corrente; • R$ 21.452.346,49 — valor da receita bruta contabilizada e declarada pela recorrente em suas DIPJ nos anos-calendário fiscalizados. Noinialmente, em operações de desconto de cheques junto às instituições financeiras, é depositado na conta-corrente do cliente, apenas o valor líquido da operação. Entendo que o fato de a contribuinte descontar cheques, não elide o lançamento, porque o que ela precisa justificar é a origem dos recursos relativos aos depósitos. Mas, não basta dizer que o desconto de cheques se relaciona com suas atividades próprias ou com as operações de frete, em que argumenta que recebe dos postos de combustíveis quando da entrega do combustível e que os repassa às distribuidoras, por ser responsável apenas pelo frete, pois, deve haver a comprovação da origem de cada depósito, o que efetivamente não foi feito pela recorrente. Na sessão de agosto de 2008 foi determinada a realização de diligência para melhor explicação dos históricos contidos nos extratos bancários entre outras finalidades. Assim, resta saber se as operações de crédito dos Bancos que não estejam atreladas a desconto de cheques, foram ou não consideradas pelo autor da diligência. Este considerou como comprovado o valor de R$ 2.124.642,79, que se refere ao histórico nos depósitos de "Liberação Oper", expressão utilizada pelo HSBC, "empréstimo", expressão utilizada pelo Banco do Brasil (com garantia de hipoteca), "Est Aut" e "Est", expressões utilizadas pelo mesmo Banco para caracterizar um estorno de débito, "giro parcelado", expressão utilizada pelo Banco Itaú, "Lib. Emp (liberação de empréstimo)." e "Transt Interconta" (transferência entre contas correntes da mesma titularidade) expressões utilizada pelo Banco Bandeirantes. Para todos esses históricos não foram dados cheques em garantia. Em relação ao Banco Bradesco, que incorporou a conta corrente da fiscalizada, mantida junto ao Banco BCN, consta no oficio dirigido ao Banco os seguintes históricos: desconto, depósito, transferência e TED. Por esses históricos, constata-se que um se refere a desconto, cujo valor a princípio deve ser mantido, conforme acima abordado, e os outros não se caracterizam como operações de crédito do Banco que ensejem exclusão do valor tributável. Assim a manifestação da interessada de que não tem culpa de os documentos apresentados pelo Bradesco não serem precisos quanto a entrega ou não dos cheques em garantia não interferem neste julgamento, pois os históricos não ensejam dúvida e partimos do princípio de que em operações de desconto de cheques é depositado na conta corrente do cliente, o valor líquido da operação. Assim, dos históricos obtidos das respostas das instituições financeiras, que comprovam a origem dos depósitos nas contas correntes da interessada, em razão de operações de crédito não atrelados a desconto de cheques, conforme apurou o autor da diligência, somam o valor de R$ 2.124.642,79, e que estão discriminados na tabela de fls. 4478/4479, como valor comprovado. A contribuinte em resposta a intimação do AFRF responsável pela diligência, afillnou a incoerência e impossibilidade de se pretender que os valores das receitas coincidam 21 com os valores dos créditos e/ou depósitos bancários, porque os depósitos incorridos seriam parte integrante das receitas, podendo ser da própria data, com também de datas anteriores. O autor da diligência entendeu que essa afirmação era coerente e que por essa razão, deveria ser considerada a receita bruta já declarada em DIPJ. Deve-se ressaltar que a infração é de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. A contribuinte tem o ônus de provar essa origem. Mas, me parece razoável, considerando que todas as contas bancárias da contribuinte foram objeto de fiscalização, que os valores declarados em DIPJ possam ser excluídos do valor tributável, como receita auferida, justificando assim, parte dos depósitos bancários objeto do procedimento fiscal. O AFRF responsável pela diligência, ressaltou que seguindo o mesmo raciocínio não poderia considerar como justificado os cheques descontados de fls. 2573/4222, pois, caso contrário, estar-se-ia considerando em duplicidade a mesma receita operacional. A própria contribuinte afirma que entre os valores dos cheques descontados há aqueles que se referem à sua própria atividade. Assim, se aceitarmos que o valor declarado em DIPJ deva ser excluído do valor total tributável, não haveria como excluir os cheques descontados. Inclusive na parcela de R$ 10.538.313,36 já excluída pela fiscalização nos autos de infração, em tese, pode haver valores que também foram objeto de cheques descontados. Do acima exposto, concluo que o fato de a contribuinte descontar cheques, não elide o lançamento, porque o que ela precisa justificar é a origem desses cheques, e de forma individualizada. Em relação à alegação de tributação excedente relativa a valores não integrantes do anexo único do Termo de Intimação Fiscal, a recorrente tem razão em parte. Quanto ao alegado erro no somatório do valor dos depósitos no mês de novembro de 2001, o somatório de R$ 1.490.439,86 está correto. Não existe a diferença de R$ 65.589,78, para a qual a autuada diz não ter sido intimada. Em relação ao somatório dos depósitos do mês de dezembro de 2001 que no Termo de Verificação e Encerramento da ação fiscal, está registrado o valor de R$ 2.288.070,05 e considerado como não comprovado o valor de R$ 2.215.670,06, deve ser excluída a importância de R$ 1.490.439,86, que refere-se ao mês de novembro de 2001 e foi somada aos depósitos do mês de dezembro indevidamente. Assim, o valor não comprovado correto que seria tributável nos autos de infração para o mês de dezembro de 2001 é de R$ 725.230,19. Dessa forma, deve ser excluído do lançamento no mês de dezembro de 2001, os depósitos no valor de R$ 1.490.439,86. Entretanto, esse erro material é corrigível e não aniquila com todo o lançamento como pretende a recorrente, tampouco implica em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a defesa foi exercida plenamente. Não tendo a contribuinte em seu recurso acrescentado novas provas que comprovem a origem dos depósitos bancários que restaram, entendo que nada mais há que ser excluído do valor tributável. 22 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.557 A tabela de fls. 4477 elaborada pelo autor da diligência, informa por mês, os valores que devem ser excluídos. Deve-se registrar a metodologia que foi utilizada para a apuração do valor tributável mantido. O autor da diligência ao considerar os valores declarados em DIPJ, acresceu ao valor tributável os recebimentos da Polícia Militar pelo fornecimento de produtos, o que está correto, pois na prática significa deduzir do valor declarado em DIPJ, os valores já considerados como comprovados. Depois deduziu do valor tributável o valor de R$ 2.124.642,79 e o valor declarado em DIPJ de R$ 21.452.346,49. Quanto aos valores recebidos das administradoras de cartão de crédito, que já foram excluídos pela Tuima Julgadora, de um lado, esse valor deveria ter sido diminuído do valor tributável, em decorrência do Julgamento da Turma Julgadora, de outro lado, por ser receita incluída, em tese, na D1PJ, deveria ser deduzido do valor total declarado, uma vez que já havia sido excluído pela Turma Julgadora, o que em termos práticos, resulta em nenhum valor a ser tratado na tabela de fls. 4477. O AFRF que realizou a diligência efetuou os cálculos mensalmente. Da tabela de fls. 4477 que apura o valor mantido, há meses em que os valores a tributar, ou os valores a tributar deduzidos os valores considerados como comprovados, são menores do que o valor declarado em DIPJ, o que resulta em nenhum resultado a tributar para esses meses. São eles: (i) ano de 2000: janeiro a abril, junho e julho, (ii) ano de 2002: janeiro, julho e setembro a dezembro. Restou valores a tributar nos seguintes meses: maio de 2000, agosto de 2000 a dezembro de 2001 e fevereiro a junho e agosto de 2002. Tal montante é de R$ 14.332.037,34. Também deve ser excluído o valor de R$ 1.490.439,86 relativo a erro material, no mês de dezembro de 2001, conforme já explanado, resultando para esse mês o valor tributável de R$ 97.123,66. Assim, o montante tributável total é de R$ 12.841.597,48, resultante da diferença entre os valores mantidos na tabela de fls. 4477 e a exclusão mencionada do mês de dezembro de 2001, no valor de R$ 1.490.439,86. Resta em discussão, a alegada inexatidão da base de cálculo do LRPJ lançado de oficio, as exigências do PIS e COFINS, a multa qualificada e a aplicação dos juros de mora com base na taxa selic. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL lançada de oficio, desde a edição da Lei 9.316/96, tal dedução não mais é admitida, conforme art. 1° e § único que a seguir transcrevo: Art. 1 00 valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafoúnico.Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. 23 Em relação às exigências do PIS e COFENS, afirma que em se tratando de empresa comerciante varejista de combustíveis, que é a atividade que desenvolve, a capitulação legal adotada é equivocada (art. 1° da LC 70/91 e art. 2° da Lei 9.715/98) eis que em tal atividade a lei elege como contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, as fornecedoras de seus produtos, conforme art. 4° da LC 70/91 (COFINS) e art. 6° da Lei 9.715/98 (PIS). A Turma Julgadora, no que se refere às exigências das contribuições ao PIS e COFINS, considerou que a omissão apurada decorre de depósitos bancários de origem não comprovada, ou seja, a natureza da omissão não foi evidenciada, a discussão acerca da substituição tributária seria pertinente se estivéssemos diante de uma omissão de receitas decorrente de venda de combustível, o que não se aplica à lide. Concordo com a conclusão da Turma Julgadora. Quanto à multa qualificada, o autuante assim a fundamentou: Nos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 foi qualificada a multa de oficio para 150%, pois os recursos financeiros transitaram pelas contas-correntes do contribuinte e regularmente intimado não comprovou, na totalidade, com documento hábil e idôneos as operações. Fato esse que demonstra que o sujeito passivo sabia e movimentou os recursos financeiros, mas não registrou, devidamente em sua contabilidade e tampouco ofereceu à tributação. Portanto, o autuante não comprovou uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, e considerando que a infração de omissão de receitas está fundamentada em uma presunção legal, aplica-se a súmula n° 25 do CARF, que a seguir transcrevo: Súmula CARF N2 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502/64. Portanto, deve-se reduzir a multa de 150% para 75%. Quanto à discussão sobre a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa selic, aplica-se a súmula n° 4 do CARF, que a seguir transcrevo: Súmula CARF N2 4 A partir de 12 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplica-se o decidido em relação à exigência principal, às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.• ()1(2 24 Processo n° 10909.000606/2005-98 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.086 Fl. 4.558 Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o valor tributável de R$ 20.428.214,22 e reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, e não conhecer do recurso de oficio. ALBERTINA S VA SANTOS E LIMA 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N,~ QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10909.000606/2005-98 Acórdão n° : 1402-00.086 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 21 , Mid 20;0 aaguk-S~igues etária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11128.002385/2002-08
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RHODIASOLV RPDE. O produto de nome comercial RHODIASOLV RPDE classifica-se no código NCM/SH 3814.00.00. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RHODIASOLV RPDE. O produto de nome comercial RHODIASOLV RPDE classifica-se no código NCM/SH 3814.00.00. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I ()~\-__, 'ffiA4 I-4,-ENA-trAJANO DAMORIM - Presidentet . . IP\ (\0nÁi UL:e, WLA/0 ("\A.,,nit.A.U.NC-. - - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: i • Trata o presente processo de autos de infração, formalizando a exigência de recolhimento de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, de multas diversas, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — ÉSTERES METÍLICOS DO ÁCIDO ADIPICO, SUCCÍNICO E GLUTÁ RICO /NOME COMERCIAL: RHODIASOLV RPDE / QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO:SOLVENTE PARA VERNIZES — por meio da declaração de importação e 0110592233-6, registrada em 13/06/2001, cópia de fls. 18 a 21, classificando-a no código NCM/SH 2917.19.90, sujeita à alíquota de imposto de importação de 4,5% e IPI de 0%. Da análise do laudo do LABANA n° 1568.01 ffIs. 23/24) esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "Mistura de Ésteres Metílicos de A'cidos Dicarboxílicos, contendo Adipato de Dimetila e Succinato de Dimetila, um Solvente não especificado nem compreendido em outras posições", e que a mercadoria não se tratava de preparação nem composto de constituição química definida, a autoridade revisora reclassificou a mercadoria no código NCM/SH 3814.00.00, com alíquota de II de 16,50% e IPI de 10%. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração de fls. 01 a 17, exigindo da autuada o recolhimento das diferenças dos tributos aduaneiros, decorrentes da reclassificação fiscal, das multas de oficio, de 7S9' sobre a diferença apurada de II e IPI, da multa do controle administrativo das importações, prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n o 91.030/85, da multa regulamentar, capitulada no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, totalizando, com juros calculados até 30/04/2002, o valor de R$ 35.598,50. Cientificado do auto de infração, em 28/05/2002 (lls. 73-verso), o contribuinte por intermédio de seu procurador (Instrumento de Mandato de fls. 76 a 78), protocolizou impugnação, em 04/06/2002, de fls. 30 a 32, alegando, em síntese, que: 1) conforme literatura técnica às fls.35, a mercadoria é resultante da combinação de glutarato de metila (59-67%), succinato de metila (20-28%) e adipato de metila (9-17%), todos classificados no Capitulo 29, derivados dos ácidos policarboxílicos acklicos e todos do Subcapítulo VII do Capítulo 29; 2) a Nota 5.a) do Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul autoriza a classificação da mercadoria em tela neste Capítulo, pois o Rhodiasolv RPDE trata-se de uni éster resultante da combinação de compostos orgânicos de função ácido do Subcapítulo VII com compostos orgânicos do mesmo Subcapítulo; assim, alega, por determinação da Nota 5.a) classifica-se o produto na posição do composto situado em último lugar, na ordem numérica desse Subcapítulo, no caso, 2917.19.90, correspondente ao glutarato de metila e ao succinato de metila, exatamente onde foi classificado. 2 Processo n° 11128.002385/2002-08 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.212 Fl. 224 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, afastando a multa sobre o Imposto de Importação, a Multa Administrativa do art. 526, II do Decreto n°91.030/85 e a Multa Regulamentar do art. 84 da MP n°2.158/2001. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, quando foi nomeado para relatar a matéria o ilustre Conselheiro Paulo Affonseca Barros Faria Júnior e aquele Colegiado determinou que o julgamento fosse convertido em diligência para que novo laudo técnico fosse elaborado, esclarecendo se o produto é uma combinação dos compostos orgânicos glutarato de metila, succinato de metila e adipato de metila, todos derivados dos ácidos carboxílicos, contendo adipato de dimetila e succinato de dimetila, um solvente e se o composto é de constituição química definida ou não. Veio aos autos (fls. 201 a 207), relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia e, tendo sido intimado a se manifestar sobre o mesmo, o contribuinte nada trouxe aos autos. Com o retorno dos autos ao antigo Conselho de Contribuintes, fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Inicialmente, aponto aos meus pares que há para este produto uma decisão unânime da Terceira Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, no Recurso n° 123.489, cuja ementa foi a seguinte: ÉSTERES METÍLICOS DO ÁCIDO ADÍPICO, SUCCIATICO E GLUTÁ RICO, nome comercial RHODIA SOLV RPDE classificam-se na posição 29.17. Recurso Voluntário Provido. A conclusão do Relatório Técnico n° 117/08 do Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 206) não deixa dúvidas sobre a impossibilidade do produto em análise ser enquadrado no Capitulo 29, como quer o contribuinte. Senão vejamos: De acordo com as Considerações Gerais constantes no Capítulo 29 da NESH, que trata de Produtos Químicos Orgânicos, o produto analisado do se enquadra como produto de constituição química definida, uma vez que, não apresenta na sua constituição, isoladamente, uma substância unia espécie — molecular, cuia composição é definida por uma relação constante entre seus elementos, que pode ser representada por uma única fórmula molecular e estrutural. Todos os componentes majoritários presentes no produto analisado, o Rhodiasolv RPDE, foram obtidos concomitantemente, através de uma mesma reacão de síntese de ácido adípico, seguida de esterificação e purificação, portanto, não são impurezas advindas do processo de fabricação, mas subprodutos de reação, que devido as suas características químicas e fisicas, torna o produto em questão apto para ser empregado diretamente como solvente alternativo aos usuais (como acetona e cloreto de metileno), por ser menos nocivo ao meio ambiente, por apresentar baixa volatividade, baixo potencial de emissão de compostos orgânicos voláteis na atmosfera, maior estabilidade, além da biogradabilidade. Ressaltamos, ainda, que o produto em questão, não se trata de uma preparação, uma vez que a mistura não foi obtida com adição deliberada dos componentes individuais. (grifos acrescidos ao original) Ora, a regra com a qual o recorrente pretende deslocar a classificação do produto do capítulo 38 para o Capítulo 29 exige que o produto seja de composição química definida, o que não ocorre no presente caso. Transcrevo a rega para melhor ilustrar o entendimento. 38.14 -SOLVENTES E DILUENTES ORGÂNICOS COMPOSTOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES CONCEBIDAS PARA REMOVER TINTAS OU VERNIZES. 4 Processo n° 11128.002385/2002-08 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.212 Fl. 225 Esta posição inclui, desde que não sejam produtos isolados de constituição química definida e não se encontrem compreendidos em posição mais específica, os solventes e os diluentes orgânicos (mesmo contendo, em peso, 70% ou mais de óleo de petróleo). São líquidos, mais ou menos voláteis, que se utilizam para a preparação de vernizes e tintas ou para o desengorduramento de peças mecânicas, etc. (.) Excluem-se desta posição: a)Os produtos solventes ou diluentes não misturados, de constituição química definida (Capítulo 29, geralmente), e os outros produtos de constituição complexa, empregados como solventes ou diluentes, mas incluídos em outras posiçães mais especificas: como, por exemplo, o solvente nafta ( posição 27.07), o white spirit (posição 27.10), as essências de terebintina, de pinho ou provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato (posição 38.05 ), os óleos de alcatrão de madeira (posição 38.07), e os solventes compostos inorgânicos (posição 38.24, geralmente). b)Os removedores de esmaltes (vernizes*) para unhas, acondicionados para venda a retalho (posição 33.04). (grifos acrescidos ao original) Desta forma, irretocável a reclassificação procedida pela autoridade fiscal, sendo impossível acolher os argumentos do contribuinte para afastar a exigência fiscal, logo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento no mérito. G.) • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

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Numero do processo: 10314.003377/2001-20
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 08/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. Declinada a Competência.
Numero da decisão: 3102-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar da Competência de julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. Declinada a Competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar da Competência de julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. , M RCIA¥LE--- 4 VA-JANO DAMORIM - residente LUCIANO LOPES fb , A EIDA MORAE I - Relatori EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Amando. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo da multa tipificada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n" 2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto-lei n°400/68, art. 1". Alteração 29, que pune o consumo ou a entrega a consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). São as seguintes os dados de identificação do bem cujo consumo deu margem à autuação que ora se discute: 01 (um) Automóvel marca MERCEDES BENZ modelo 300 E Ano de fabricação :1988 Placa SP CJS 4433 Chassi WBBEA30D2JA715296 Foi a infração devidamente descrita no Auto de Infração de fls. 1/6. Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos O impugnante adquiriu o veiculo em apreço em 29/05/88, do antigo proprietário Avelino Buzan, em estado de usado. Em 11/11/88 solicitou regularização do mesmo junto à Receita Federal (fls. 8/9) e em princípio teve seu pedido deferido (fls. 22 do Processo 10880-036.145/88-21, apensado a este). Em razão do exposto, em 05/05/89 registrou a Declaração de Importação de n°50.624 (fis. 14/16). O deferimento do pleito foi revisto, e em 01/10/91 (fls. 17) foi cancelado (motivo: cumprimento extemporâneo de formalidades), o mesmo valendo para a Declaração de Importação já registrada. O cancelamento da regularização foi comunicado ao DENATRAN Em 19/12/91 o contribuinte pediu reconsideração do indeferimento acima e autorização para registro de nova Declaração de Importação, com aproveitamento dos tributos já pagos, e juntando cópias de vários julgados do Judiciário. o indeferimento foi confirmado (fis. 1/8 e 164/169 do Processo 10168-010.141/91-38, apensado a este). Inconformado, o impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 92.2350-0 perante a 3° Vara Judiciária Federal /DF, tendo obtido deferimento de liminar. No julgamento do mérito do Mandado de Segurança, foi concedida a segurança para que o 2 Processo n° 10314.003377/2001-20 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.254 Fl. 73 impugnante recolhesse os tributos restantes e tivesse seu bem devidamente regularizado (fls. 20) Em 07//12/93 foram elaborados novos cálculos para recolhimento dos tributos, com dedução dos valores recolhidos anteriormente. O impugnante discordou dos valores calculados e não os recolheu (fls. 81/86 do Processo 10168-002.231/92-54, apensado a este). Paralelamente ao encaminhamento administrativo, o litígio prosseguiu no âmbito do Judiciário. Da decisão que lhe fora adversa a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial n° 66.836-0, tendo obtido provimento para seu recurso «is. 29/37). Desprotegido da tutela judicial que lhe dava guarida, o veículo retornou à situação anterior, de bem introduzido clandestinamente no território nacional, ficando sujeito à apreensão e pena de perdimento. Em 19/06/2001 foi levada a termo pesquisa no sistema RENA VAM, que mostrou ser proprietário do veículo, à época, a empresa VIAÇÃO COMETA S/A — CNPJ: 61.084.018/0001-03 (fls. 18/19). Diante do exposto, foi lavrado às fls. 1/6 Auto de Infração contra o Sr; ERICO FERREIRA FILHO, por irifringência ao art. 463, inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto-lei n° 400/68, art. 1°. Alteração 2"). Ciente do mesmo, e inconformado, o impugnante apresentou o arrazoado de fls. 44/46, onde pleiteia seja considerado insubsistente o auto, por estar acumulando a penalidade nele descrita com a aplicação de pena de perdimento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 18.001, de 25/04/2007, fls. 52/58: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/08/2001 Ementa IPI /MULTA REGULAMENTAR/ CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA,STRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAIS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE//A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art/ 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2/637/98, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma irregular ou fraudulenta. Presente a tipificação, legitimo se mostra o lançamento da referida multa. Lançamento Procedente. 3 Citado o contribuinte da decisão supra, fls. 591v, apresenta Recurso Voluntário de fls. 62/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verificam dos autos, o contribuinte foi autuado por ter consumido produto importado de forma irregular, forte no art. 463, I do RIPI198. Da análise do processo se verifica que o recorrente adquiriu o referido bem no mercado interno, sendo o terceiro a adquirir o referido bem após sua importação. Desta feita, entendo que a competência para julgamento é do 2° Conselho de Contribuintes, forte na Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. Como no presente caso a competência é do 2° Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento. 4 Processo n° 10314.003377/2001-20 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00.254 Fl. 74 Em face do exposto, vo i, no sentido de não conhecer do recurso e endereçá- lo ao competente Segundo Conselho de C n ntribuintes para julgamento. : .. , LUCIANO LOPES f : ' EIDA MORAES , , , , 1 ,, , 1 , , s ,

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Numero do processo: 13804.001237/00-22
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TESE DOS 5+5. Antes da vacatio legis da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o pedido de restituição respeita 5 (cinco) anos da homologação (art. 150, §4°, do CTN) cumulado com 5 (cinco) anos da restituição (art. 168, I, do CTN), totalizando 10 (dez) anos. Reprodução da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral pelo Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, e atendimento ao disposto no art. 62-A da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009. RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. No processo administrativo fiscal, não se aplica a prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980. Aplicação da Súmula CARF n° 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Do pedido de compensação, sob a égide do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe a autoridade administrativa do prazo de cinco anos para homologar.
Numero da decisão: 1802-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa  e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13804.001237/00­22  Acórdão n.º 1802­001.424  S1­TE02  Fl. 166          3 Relatório  Tratam os presentes autos de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de  Compensação, não homologados pela autoridade preparadora.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  a  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, em apreço ao princípio da celeridade, adoto o Relatório proferido pela 4a Turma da  DRJ/CPS através do Acórdão n° 05­26.266, constante às fls. 148/150:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação,  visando  à  extinção  de  débitos  relativos a períodos de apuração subseqüentes.  2. A interessada protocolou o Pedido de Restituição de fl. 01, em  18  de  maio  de  2000,  por  meio  do  qual  pleiteava  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem  em  Saldo  Negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  de  1994,  valor  de  R$  482.520,25, esclarecendo no Motivo do Pedido que se tratava de  "Restituição do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de  1994".  3.  Acrescentou  ainda  no  "Demonstrativo  do  Cálculo  da  Restituição”  que  estava  anexando  planilha  demonstrando  os  "valores  retidos  na  fonte  sobre  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas a título de antecipação ao devido na declaração".  4. Na mesma data apresentou o Pedido de Compensação de fls.  02/03, pretendendo a compensação de valores devidos do IRRF,  códigos  de  receita  0561,  bem  como  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  vencíveis  durante  o  ano­calendário  de  2000,  mês  de  maio.  5.  Juntou  cópia  da  Declaração  de  Rendimentos  referente  ao  exercício  de  1995,  ano­calendário  de  1994,  fls.  05/13,  onde  indicou  no  Demonstrativo  do  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  a  existência  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (Item  14)  em  todos  os  meses  daquele  ano,  bem  como  a  existência  de  saldos  negativos do IRPJ.  6. Em 17 de junho de 2003, a Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária em São Paulo/Divisão de Orientação e  Análise  Tributária  —  EQPIR  (DERAT/São  Paulo)  proferiu  o  Despacho Decisório de fls. 26/27, cientificado à interessada em  15 de dezembro de 2003, por meio do AR­Aviso de Recebimento  de  fl.  33,  indeferindo  o  pleito  e  não  homologando  as  compensações, diante do transcurso do prazo qüinqüenal a que  se refere os artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.  7.  A  interessada  manifestou  sua  inconformidade  em  16  de  janeiro de 2004, fls. 34/36, alegando que o pedido de restituição  dos  créditos  de  IRRF  foi  apresentado  em  12  de  dezembro  de  1996,  no  processo  n  °  13811.001514/96­87,  isto  é,  dentro  do  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 prazo decadencial de 5 (cinco) anos concedido pelo artigo 168,  do CTN.  8. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  São  Paulo,  por  meio  do  Acórdão  número  6.477,  de  10  de  fevereiro de 2005, devolveu o processo e determinou que o setor  competente  examinasse  o  mérito  do  pedido  de  restituição/compensação,  analisando­o  em  conjunto  com  o  processo  n  °  13811.001514/96­87,  de  interesse  da  mesma  empresa, referente ao mesmo período­base.  9.  Foram  anexadas  aos  autos  cópias  do  PAF  número  13811.001514/96­87,  fls. 110 e seguintes, onde consta cópia da  Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, período­base  de 1990, fls. 112/118.  10. Por fim, em 13 de fevereiro de 2009, a Delegacia da Receita  Federal  em  Santo  André  editou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  120/121, que se transcreve:  "RELATÓRIO  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  dos  valores  retidos  na  fonte das importâncias recebidas de outras pessoas jurídicas  pela  prestação  de  serviços  no  ano­calendário  1994,  para  posterior  compensação  com  débitos  de  IRRF,  PIS  e  COFINS fls. 25)  A  DIORT/EQPIR  indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  interessado,  com  base  no  que  dispõem  os  artigos  165,  I,  e  168, I, da Lei n. ° 5.172166 — Código Tributário Nacional,  e o Ato Declaratório Normativo SRF n.° 96/99.  O interessado manifestou sua inconformidade alegando que  o pedido de restituição dos créditos de IRRF foi apresentado  em  12  de  dezembro  de  1996,  no  processo  n.°  13811.001514/96­87, isto é, dentro do prazo decadencial de  5  (cinco)  anos  concedido  pelo  artigo  168,  do CTN. Sendo  fato  novo  apresentado  pelo  interessado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  devolveu  o  processo e determinou que o setor competente examinasse o  mérito  do  pedido  de  restituição/compensação,  analisando­o  em  conjunto  com  o  processo  n.  °  13811.001514/96­87,  de  interesse  da mesma  empresa,  referente  ao mesmo  período­ base.  Em  face  da  nova  redação  do  artigo  74,  §4°  da  Lei  n.°  9.430/96, dada pelo artigo 49, da Lei 10.637/2002, o pedido  de  compensação  será  tratado  como  declaração  de  compensação desde o seu protocolo.  FUNDAMENTAÇÃO  Compulsando os autos do processo n.° 13811.001514/96­87  (fls. 110/118) em que o interessado alega ter apresentado o  mesmo  pedido  com  relação  ao  processo  supra  em  análise,  verifica­se  que  o  assunto  tratado  é  relativo  ao  "Pedido  de  pagamento  de  Restituição  de  IRPJ  do  exercício  1991",  período­base de 01.01.1990 a 31.12.1990.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13804.001237/00­22  Acórdão n.º 1802­001.424  S1­TE02  Fl. 167          5 Portanto,  é  infundada  a  alegação  do  interessado  de  apresentação de processo tratando do mesmo assunto dentro  do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido  de  restituição  e  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações de fls. 25, ratificando a decisão anteriormente  prolatada pela DIORT/EQPIR"  11. Cientificada  do Despacho Decisório  por meio  do AR de  fl.  124,  em  16  de  março  de  2009,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  14  de  abril  de  2009,  fls.  125/128, com as alegações que se seguem.  11.1. Afirma que se trata de pedido de restituição, cumulado com  compensação,  apresentado  em  18  de  maio  de  2000,  relativo  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  retido  por  seus  clientes  e  instituições  financeiras,  durante o  ano­calendário  de 1994. Em  suas palavras:  "Tais  créditos  foram  indicados  na  declaração  de  compensação,  como  sendo  representados  pelos  saldos  a  restituir daqueles tributos e contribuições apurados na DIPJ  do mesmo  ano­base  (exercício  1993)  no montante  total  de  R$ 453.108,51 (..) compensados em seu valor integral."  11.2. Acrescenta que foi surpreendida, em 16 de março de 2009,  com o Comunicado do Despacho Decisório, por meio do qual foi  informada  sobre  o  indeferimento  de  seu  pleito  e  sobre  a  não  homologação das compensações declaradas.  11.3. E continua:  "4.  No  entanto,  faz­se  imperioso  ressaltar  a  ocorrência  da  homologação tácita das compensações ora guerreadas, fruto  do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto  no § 5° do art. 74, da Lei n.° 9.430/96, na redação dada pela  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  para  a  análise  do  pedido  de  compensação  pela  autoridade  fiscal  —  prazo  este,  cujo  termo inicial é a entrega da declaração de compensação (que  se  deu,  como  mencionado,  em  18.05.2000)  e  cujo  termo  final  é  a  intimação  do  contribuinte  da  decisão  que  homologou  ou  não  os  débitos  declarados  (ocorrida  em  16.03.2009).  5.  Nessa  esteira,  é  curioso  observar  que,  ainda  que  se  considerasse com "dies a quo" a data em que passou a vigor  a aludida Lei n.° 10.833/03 — que alterou a redação do § 5°,  do art. 74, da Lei n.° 9.430/96 e, dentre outros dispositivos,  incluiu o § 7° no corpo da norma em cotejo — a decadência  do  direito  da  Fazenda  de  apreciar  o  pedido  ora  em  tela­  permaneceria  consumada  (visto  que  aquela  Lei  entrou  em  vigor em 30.12.2003)"  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 6. Por todo o exposto, e tendo em vista prejudicialidade e a  desnecessidade do estudo do mérito da questão, não resta à  ora  interessada  outra  alternativa  senão  requerer  seja  decretada  de  oficio  por  esta  d.  Delegacia  de  Julgamento  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  com  a  subseqüente  extinção  do  presente  procedimento e o arquivamento dos autos.  7.  Finalmente,  requer  seja  a  presente  recebida  nos  seus  devidos efeitos legais – inclusive para os fins de suspender a  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  aqui  discutido  –  à  vista  da  tempestividade  da  presente  manifestação  de  inconformidade, que ao final deverá ser julgada procedente  para o reconhecimento de oficio da homologação tácita que  se operou no caso em comento."   Naquela  oportunidade,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  conforme  Ementa  a  seguir  (fls.  148):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.  Nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento de direito creditório, visando a compensação de  tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do  Brasil,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  entrega  do  Pedido  de  Compensação,  convertido  em  Declaração  de  Compensação, até a data da ciência à interessada da apreciação  efetuada  pela  Administração  Tributária. Cientificada  em  15  de  dezembro de 2003, dentro do prazo de  cinco anos  contados da  data do protocolo do Pedido de Compensação, ocorrido em 18  de  maio  de  2000,  não  se  consumou  a  homologação  tácita  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  em  03/11/2009,  apresentou  em  30/11/2009  Recurso  Voluntário  onde  em  apertada  síntese  pede  pela  reforma  do  Acórdão  com  a  homologação  das  compensações, pelo transcurso de prazo de que trata o art. 74 da Lei n° 9.430/96, alegando ter  ocorrido homologação tácita das compensações intentadas.  É o relato do essencial.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13804.001237/00­22  Acórdão n.º 1802­001.424  S1­TE02  Fl. 168          7 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O presente recurso é tempestivo, e preenche os requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  antes  de  adentrar­se  no  âmago  do  reclamo  da  Recorrente,  tratando­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  há  que  se  averiguar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, nos termos do art. 170 do Código  Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ocorre que, no presente caso, não foi proferido pela Instância “a quo” nada  com  relação  à  possível  ilegitimidade  do  crédito  tributário  pleiteado,  quanto  à  sua  liquidez  a  certeza, mas tão somente quanto à suposta perda do direito à restituição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1994.  Não  havendo  lide  nesta  parte,  impossível  inovar  pela  análise  nesta  via  do  direito creditório per si.   A  lide  está  tão  somente,  no  direito  do  pedido  de  restituição,  dado  o  transcorrer do prazo de que tratam os arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, que  transcrevo a seguir:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...]  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8   In casu, a data base do crédito pleiteado é 31/12/1994, oportunidade em que  restou consolidado o resultado operacional da Recorrente. O pedido de restituição por sua vez,  foi demandado em 18/05/2000, o que supera o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o art. 168, I,  do Código Tributário Nacional.  Ocorre que, está consolidado pelo Supremo Tribunal Federal que anterior a  09/06/2005 – prazo da vacatio legis da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 –  deve­se  cumular  o  prazo  da  homologação  de  5  (cinco)  anos  (art.  150,  §4°  do CTN)  com  o  prazo do pedido de restituição de 5  (cinco) anos  (art. 168,  I, do CTN),  tese conhecida como  “tese dos 5+5”, senão vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13804.001237/00­22  Acórdão n.º 1802­001.424  S1­TE02  Fl. 169          9 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)     Assim,  tem  a  Recorrente,  conforme  confirmação  do  julgado  acima  colacionado,  mais  5  (cinco)  anos  para  realizar  seu  pedido  de  restituição,  este,  contado  de  31/12/1999, ou seja, fulminando em 31/12/2004.  Feitas  essas  elucidações,  verifica­se  que  a  recorrente  realizou  pedido  de  restituição cumulado com pedido de compensação na data de 18/05/2000, ou seja, dentro do  prazo legal do pedido de restituição.  Assim,  atesta­se  a  validade  do  procedimento,  sendo  inválida  a  não  homologação do pedido da recorrente.  Ressalta­se que, a partir de 09/06/2005, a “tese dos 5 + 5” não possui mais o  condão  legal,  tendo eficácia a alteração promovida pela Lei Complementar n° 118, de 09 de  fevereiro de 2005 através de seu art. 3°, de que  a extinção do direito creditório à  restituição  opera­se do momento do pagamento antecipado:  Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida  Lei.    Tal decisão emanada pelo STF, na condição de repercussão geral, condiciona  o CARF, no que diz respeito aos julgamentos, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Apenas por amor à argumentação, tendo em vista que a Recorrente diante do  acima já possui reconhecida a procedência de seu recurso, e com o fito de esclarecer uma das  teses apresentadas, promovo as seguintes elucidações.  Utilizando­se  do  princípio  da  ampla  defesa,  a  recorrente  alegou  que  teria  ocorrido homologação tácita por parte da autoridade fazendária, na medida em que houve cerca  de 9 (nove) anos do protocolo do pedido de compensação (18/05/2000) e o termo final da não  homologação (16/03/2009).  Tal condição é denominada pela legislação como “prescrição intercorrente”,  consoante §4° do art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, assim transcrito:  Art. 40 ­ O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não  for  localizado  o  devedor  ou  encontrados  bens  sobre  os  quais  possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de  prescrição.  [...]  § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o  prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,  poderá,  de  ofício,  reconhecer  a  prescrição  intercorrente  e  decretá­la de imediato.   [...]    Ocorre  que  tal  instituto  não  é  aplicado  no  processo  administrativo  fiscal,  sendo específico para o processo  judicial, no processo de execução. Neste  sentido, é matéria  sumulada neste Conselho sua inaplicação:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Isto  ocorre  justificadamente  pelo  fato  de  que  a  legislação  de  regência  ser  clara  no  sentido  de  que  a  instauração  de  processo  administrativo  tributário  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;    É  neste  sentido  também  que  caminha  a  legislação  federal  sobre  o  tema  quando o objeto é compensação ou restituição de créditos tributários – Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13804.001237/00­22  Acórdão n.º 1802­001.424  S1­TE02  Fl. 170          11 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  [...]      Desta feita, com o fim de denotar a época em que ocorreu a “suspensão” da  exigibilidade do crédito, consta às fls. 33 Aviso de Recebimento – AR – datado de 17/12/2003,  dando conta do Despacho Decisório que  indeferiu e não homologou o Pedido de Restituição  intentado – art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Na sequência, consta a exigência do recolhimento do crédito tributário que se  tentou  compensar,  o  qual,  a  recorrente  manifestou  sua  inconformidade  em  16/01/2004,  instaurando  assim  o  processo  administrativo  alhures,  que  acarretou  a  suspensão  do  prazo  prescricional.  Assim, verifica­se não ocorrida a homologação tácita das compensações, na  forma em que aduzido pela Recorrente,  além do que,  incabível  a prescrição  intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para afastar a prescrição e determinar a  remessa do processo à DRF de origem para  análise das demais questões de mérito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12                   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.000133/96-10
Ementa: -
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Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. Sustentação Oral: Dr. Pio Cervo - OAB/RS - sob o nº 4969.
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. vE To i- ii PERVRA RIGUES PRESIDENT ,, E /' MÁRIO/Jr-QUEIRANCO JÚNIOR RELATO / ' ( FORMALIZADO EM: 30 OUT 202 Processo n°. :11080.000133/96-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.223 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n°. : 11080.000133/96-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.223 Recurso n° : RD/101-1.411 Interessado : BANCO REGIONAL DE DESENV. DO EXTREMO SUL -BRDE RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, de decisão unânime da colenda Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão 101-91.964, fls. 551, que restou assim ementado: "DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa — o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal ." Irresignada, a Fazenda Nacional traz como divergência os julgados CSRF n° 01-01.945/96 e CSRF n° 01-02.158/97, cópia da publicação das respectivas ementas a fls. 564 e 565, ambos adotando o art. 173, inciso I, do CTN, para contagem do prazo decadencial para o IRPJ. É o relatório. LÁ)! 3 Processo n°. : 11080.000133/96-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.223 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, especialmente a demonstração da divergência, merecendo ser conhecido. A matéria é por demais conhecida desta egrégia Câmara Superior, sendo certo que a divergência apontada pela douta Procuradoria já foi superada em outras oportunidades, prevalecendo o entendimento de que o lançamento do IRPJ é do tipo "por homologação", tendo como termo de inicio da contagem a data de ocorrência do fato gerador. Inúmeros precedentes no Conselho de Contribuintes existem neste sentido, dentre eles os seguintes: "ACÓRDÃO 101-93.756 em 22.02.2002 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 e 1993 Decadência - A partir da Lei 8383/91, firmou-se o entendimento, inclusive na CSRF, que a natureza do lançamento do IRPJ se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial conta-se do fato gerador. Os lançamentos em prazo passado superior a 5 anos do lançamento de ofício, é alcançado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. "ACÓRDÃO 101-93.744 em 21.02.2002 IRPJ - Ex(s): 1993 IRPJ e CSSL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - Deve ser observado no lançamento, o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4° do CTN, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à modalidade de lançamento por homologação, hipótese em que, os cinco anos, têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 4 lb Processo n°. : 11080.000133196-10 Acórdão n°. : CSRF/01-04.223 Preliminar de decadência acolhida. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência." "ACÓRDÃO 108-06.862 em 21.02.2002 IRPJ e CSL - Ex.: 1994 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Pelo exposto, nego provimento ao recurso da douta Procuradoria. É o meu voto. Sala das Sessões em ;14 DE outubro de 2002 MÁRIO j Up4/QUEI FRANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000357/00-06
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/10/2000 Não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo em face do acórdão apontado como paradigma já ter sido reformado pela Câmara Superior de quando da apresentação do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.926
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Dílson Gerent, OAB/RS nº 22.484.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa maria Coelho Marques
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