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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692134 #
Numero do processo: 10980.010247/2004-33
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA - Não se conhece do recurso especial interposto em que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de divergência, pressuposto de admissibilidade preceituado no artigo 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24 de outubro de 1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial quanto à decadência não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.621
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da decadência e, quanto aos demais temas, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, OAB/DF nº: 15.787.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial quanto à decadência não conhecido. Recurso especial quanto aos demais temas negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por NELSON CIPRIANO MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da decadência e, quanto aos demais temas, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tn-sefi MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), que deram provimento ao recurso. -3-•,-__ ____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTO/2 RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.ror. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 Recurso n°. : 106-145.947 Recorrente : NELSON Cl PRIANO MARTINEZ Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte NELSON CIPRIANO MARTINEZ interpôs Recurso Especial de Divergência com fundamento nos arts. 5° e 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra Acórdão n°. 106-15.027, de 20/10/2005, da Sexta Câmara, assim ementado: "IRPF - DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir da data, para efetuar o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. 6 -;Ata Recurso Negado." tr#24e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 A exigência decorre da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantidos em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularrnente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ilustre Presidente da referida Câmara através do Despacho n°. 106- 055/2006, examinou o dissídio jurisprudencial apresentado pela recorrente em relação à divergência, através dos Acórdãos n°. 102-45.906; 104-19.528; 102-46.231, nas partes que interessam, assim ementados: Acórdão n°. 102-45.906, de 28/01/2003 "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tomou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1993 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° e 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário." Acórdão n°. 104-19.528, de 09/09/2003 "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. de nova ia de 7-~ frei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA • Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Acórdão n°. 102-46.231, de 28/01/2004 "PROCEDIMENTO FISCAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos? o i. presidente verificou a divergência na interpretação da legislação tributária, através da confrontação das ementas, evidenciando dissídios jurisprudenciais a respeito dos itens: a) Decadência do Lançamento - fato gerador mensal; b) Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 e c) Autuação sobre depósitos bancários com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/96. Convenientemente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra razões (fls. 385/391), sustentando o acerto do Acórdão recorrido, requerendo, por conseguinte, a improcedência do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Inicialmente, examino a divergência em relação ao tema envolvendo o termo inicial da decadência na tributação das pessoas físicas. Verifico que o julgado objeto do recurso concluiu que na exigência decorrente da presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários, o prazo decadencial teria início em 31 de dezembro de cada ano base. De outro lado, o Acórdão trazido como paradigma e citado às fls. 382, diz respeito à presunção de omissão de receitas com base em Acréscimo Patrimonial à Descoberto. Como se evidencia, as hipóteses postas em confronto não se assemelham e, conseqüentemente, é impossível a harmonização de julgados que vem a ser a razão do recurso especial. Nesse contexto, entendo que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de divergência, pressuposto de admissibilidade, conforme preceituado no artigo 32, II, do Regimento Interno dos Conselheiros, in verbis: fi 2.-~ é/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Em sendo assim, não conheço do recurso no que pertine ao tema "decadência". Quanto às demais matérias (aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001 e autuação com base em depósitos bancários) tenho como cumpridos os pressupostos regimentais de admissibilidade, de modo que nesses tópicos conheço do apelo. Pois bem, quanto a matéria relativa à irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001, o entendimento de se tratar de norma procedimental já está sedimentado no âmbito desse Conselho, inclusive nesta Câmara Superior. Anteriormente, em diversos julgados, minha posição era no mesmo sentido do acórdão paradigma, cujo entendimento posso resumir através da seguinte ementa (Acórdão n°. 104-19.641): "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." ,rsa" gda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA é CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide julgamento do Recurso Especial n°. 757.9561R5, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem nova reflexão. Desta forma, adoto como razões de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do já referido Recurso Especial rf. 757.956/RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. (4;1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." Quanto aos depósitos bancários, a necessidade de prova do consumo da renda, para fins de tributação de depósitos bancários, era exigência da Lei n°. 8.021/1990, não da vigente quando do lançamento, ou seja, a Lei n°. 9.430/1996. A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever, alegando somente que os valores seriam da empresa Cozir & Martinez. Com efeito, todos os argumentos do recorrente quanto à impossibilidade do lançamento esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ónus da prova. Nesse contexto, foram analisados no julgado recorrido todos os elementos apresentados pelo contribuinte (fls. 264), onde se concluiu não ter o interessado logrado êxito em comprovar os depósitos, sendo certo que o recorrente não foi capaz de ilidir a presunção juris tantum da tributação dos depósitos bancários. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.010247/2004-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.621 Assim, na esteira destas considerações e diante dos elementos constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso quanto à decadência e, nos demais temas, NEGAR provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007 /2) R IS ALMEIDA ESTO 16-14- 10 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000753/99-31
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-04.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinando Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:51:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:51:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:51:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:51:36Z; created: 2009-07-08T08:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T08:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:51:36Z | Conteúdo => 4 5* MINISTÉRIO DA FAZENDA,10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11060.000753/99-31 Recurso n° : RP/102-128676 Matéria : IRPF - DECADÊNCIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ELIAS DORNELLES Recorrida : r CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Ne.nber, Verinawlo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. — -- - • PER " GUES PRESIDENTE WILFRIDO AU' STO yYAR9iES RELATOR () FORMALIZADO EM: 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. 2 Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 Recurso n° : RP/102-128676 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ELIAS DORNELLES RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi formalizado, em 07.05.99, auto de infração com exigência de crédito tributário em decorrência de glosa de despesas indeclutíveis e multa isolada, por não recolhimento de importâncias devidas a título de carnê-leão (fls. 02/03). A autuação compreendeu os exercícios de 1994 a 1998. Em Impugnação o sujeito passivo demonstrou a dedutibilidade das despesas glosadas e contestou a multa aplicada, indicando ter conteúdo confiscatório. Parte das despesas forma acolhidas pela autoridade julgadora da DRJ em Santa Maria/RS, que considerou procedente em parte o lançamento, conforme decisão de fls. 426/437. Recorreu o contribuinte, alegando os mesmos fundamentos já aventados em Impugnação, tendo a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecido de ofício a decadência do lançamento quanto ao exercício de 1994, afastando, ainda, parte da multa isolada e considerando mais algumas despesas como dedutíveis, conforme se lê na ementa abaixo: "IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (ANO-CALENDÁRIO DE 1993) — Em observância ao princípio da oficialidade, legalidade e verdade material, deverá ser declarada a extinção do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário quando alcançado pela decadência, haja vista, que o imposto de renda das pessoas físicas, sujeita-se ao regime de lançamento por homologação na forma do Art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA — A aplicação concomitante da multa de ofício (inciso I, do Art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa isolada (inciso III, do ,C.. ,Iii 3 Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 §1°, do Art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre valores que compõem a mesma base de cálculo. DESPESAS DEDUTIVEIS — As despesas dedutiveis na escrituração do livro caixa devem ser analisadas tendo em vista a sua razoabilidade, bem como, serem indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. Preliminar acatada". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 497/503) com fundamento em violação ao art. 173, II do CTN. Em sua peça alega que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vem dando tratamento benéfico aos contribuintes, permitindo que em situações conflituosas mesmo após 15 anos a restituição não seja considerada caduca. O art. 173, II do CTN, segundo o Procurador, viria a referendar esta tese para o Fisco, permitindo que o prazo decadencial seja suspenso com a prolação da decisão administrativa pela primeira instância e a contar desta tenho início novamente, evitando a decadência. Transcreve-se abaixo alguns trechos da argumentação aventada: "O que pretende dizer a Fazenda Nacional é que a tese de que a decadência da repetição não ocorre enquanto não houver a decisão da administração acerca da situação conflituosa — tese essa que beneficia o contribuinte — não veio do nada, não veio do acaso; tal tese possui uma sede específica, precisamente o art. 173, II do Código Tributário. E com um detalhe, que é a maior das ironias: com um dispositivo que tem aplivayão cAul-usivd para a Fazenda Nacional. (...) Do contrário — quer dizer, acaso não apliquemos a tese de que a conflituosidade estanca a decadência para o Fisco lançar, à semelhança do que têm os Conselhos decidido os contribuintes nos casos de repetição -, estaremos utilizando dois pesos e duas medidas para a mesma situação fática. Sim, eis que, para os contribuintes (que não possuem qualquer disposição legal expressa a respeito), a conflituosidade estanca a decadência até o pronunciamento final do Estado, enquanto que, para a Fazenda (que possui disposição expressa a respeito), a conflituosidade não estanca.... (—.)". 644 :4,....Â,..",,I 4 Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 O recurso foi admitido (fls. 504), sendo que intimado o contribuinte deixou de apresentar contra-razões (fls. 509). É o Relatório. 5 Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou decadente o auto de infração asseverando, in verbis: "Em decorrência das alterações introduzidas a partir da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores das Leis n's 8.134/90 e 8.383/91, o imposto de renda das pessoas físicas passou a enquadrar-se, na modalidade de imposto por homologação, haja vista, que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento do imposto devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa. (•••) Sendo complexiva a apuração do IRPF, faz-se necessário que se estabeleça o período para a aferição da renda líquida, que a legislação estabelece em 31 de dezembro de cada ano, contemplando-se todos os rendimentos tributáveis e todas as despesas e deduções permitidas, apurando-se o imposto definitivo com base na Declaração de Ajuste Anual, que pode ser imposto a restituir (na hipótese das apurações parciais mensais superarem o valor apurado no final do período) e/ou imposto a pagar (na hipótese da apuração no final do período superar os valores apurados mensalmente). Diante de todo o exposto, concluo que o imposto de renda das pessoas físicas é de apuração complexiva, e o seu fato gerador se completa no final de cada ano-calendário,cuja a apuração final do imposto, a legislação atribui ao contribuinte o dever de elaborar em 31 de dezembro de cada ano, a Declaração de Ajuste Anual, daí a contagem do prazo decadencial de cinco anos, tem como termo inicial o exercício seguinte àquele a que se refere o ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, o ano-calendário de 1993, tem como termo inicial 1° de janeiro de 1994 e termo final 31 de dezembro de 1998. Tendo em vista que o Recorrente foi notificado 6 Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 do auto de infração em 08/06/99 (fls. 01), operou-se a DECADÊNCIA por ter ultrapassado o termo final que foi 31 de dezembro de 1988". Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte, sendo que a tese que tem preponderado e a qual me filio é a agasalhada no acórdão recorrido, qual seja, a de que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na hipótese em comento, entretanto, a irresignação não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial, se estaria sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN ou ao 173, II do mesmo Código. O Procurador pretende a aplicação do art. 173, II do CTN ao caso. Referido dispositivo assim prescreve: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: (...) II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". Ora, neste artigo cogita-se de decisão definitiva - seja em processo administrativo ou em processo judicial - que deve ter como conteúdo a anulação do lançamento por vicio formal, conforme leciona Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, pág. 394: "O art. 173, II, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vicio de forma, e este venha a ser "anulado" (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vicio de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade" por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. (—)". /' )/11 7 Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.603 O dispositivo indicado no Recurso de Divergência por óbvio não guarda qualquer similitude com o caso em apreço, sendo evidente a não aplicação deste ao caso. Destarte, não contesta o Procurador a modalidade de lançamento a que está sujeito o IRPF, parecendo referendar o entendimento de que está sujeito a modalidade lançamento por homologação e, neste caso, inegável o emprego da regra de decadência insculpida no §4°, do art. 150, do CTN. Este é o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado esposado em seu livro Curso de Direito Administrativo, 13 edição, Editora Malheiros, pág. 124: "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CNT, art. 150, §1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150,§4°)." (grifou-se) No mesmo sentido Ives Gandra da Silva Martins, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva, pág. 414: "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art. 173. O referido dispositivo prevê três hipóteses distintias. Em relação à primeira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a "constituição" a que a norma se refere é aquela possível a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e §§1° e 4° prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento ./0 8 Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão IV : CSRF/01-04.603 antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas". (grifou-se) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2003 WILFRIDO A GUSTO AR, 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001760/2002-71
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Pedido extemporâneo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.151 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Pedido extemporâneo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2PO 1 N0LRU ARTOL2 FORMALIZADO EM: 21 SEI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. •• I 2 1, Processo n. 2 :10980.001760/2002-71 Acórdão n2 : CSRF/03-05.151 Recurso n.2 : 301-131842 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SECCIONAL BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n 2 301-31.897 (f Is. 43/56), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Do provimento exarado no acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2"• Câmara do Egrégio 32 Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de 46 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária )caplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efe 'vamente 2 • u •• Processo n.2 :10980.001760/2002-71 Acórdão n2 : CSRF/03-05.151 ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n2 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n2 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n 2 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. 3 6fï Processo n. 2 :10980.001760/2002-71 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.151 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 2. Instância. Acórdão paradigma 302-35.782, juntado às fls.68/93. Às fls. 99/102, tempestivamente, o contribuinte manifestou-se em suas contra-razões, pelas quais pretende afastar a tese defendida no Recuso Especial interposto, argüindo que desde o início da demanda vem pleiteando a correta aplicação do CTN, combinado com o DL 2.049/83 e a Lei 8.212/91. Afirma que encontra-se em plena vigência o disposto no artigo 45 da Lei n2 8.212/91, que confirmou dispositivos do Decreto-Lei n 2 2.049/83 e que concede à Fazenda o prazo decenal para constituição do crédito tributário decorrente de contribuições sociais, dentre elas o Finsocial. Como cediço, o Finsocial é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, neste sentido, quando decorridos 10 anos da antecipação do pagamento é que se concretizou a homologação tácita, ocorrendo a extinção do crédito tributário, note-se que tal entendimento que encontra fundamento no Acórdão n2 301-31241. Ressalta que o entendimento dado pela PFN somente veio a ter respaldo com a edição da LC 118/05, art. 32, porém, inaplicável a fatos pretéritos. No mais, na remota chance do r. acórdão prevalecer, o que estar-se-ia contrariando entendimento do STJ, atribuindo-se períodos indefinidos para decadência ou prescrição, nos casos em que a inconstitucionalidade, reconhecida incidentalmente, não for projeto de Resolução Senatorial ou pronunciamento administrativo oficial. Isto posto, o contribuinte requer o acolhimento da presente, assim como, o desprovimento do Recurso Especial interposto, com o fito de reconhecer o crédito pleiteado. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 106, última. É o relatório. O 44 Processo n. 2 :10980.001760/2002-71 Acórdão n2 : CSRF/03-05.151 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido elegeu-se a data da Medida Provisória n2 1.621-36/98, publicada em 12/06/98, como referencial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §32 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n2 302-35.782 não sofreu reforma por esta Cámara.1 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. 'formação extraída de: www.eonselhos.fazencla.gov.br 5 . . a Processo n.2 :10980.001760/2002-71 Acórdão n2 : CSRF/03-05.151 Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, capuz), o dias a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 15/01/2002 (f Is. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões — 'F, em 07 de novembro de 2006 ALTON or BARTOL) O6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001372/99-14
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUINO FELIX DE SÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. • LEILA 4ERICE-R LEITÃO PRESIDENTE 011ÁGOrttn VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA ..JC 14.44 -1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA i _•(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:kr•,;'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001372/99-14 Acórdão n°. : 104-18.412 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ...ft.4Riivt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wilre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10510.001372199-14. Acórdão n°. : 104-18.412 Recurso n° : 125.665 Recorrente : JESUINO FÉLIX DE SÁ RELATÓRIO Jesuíno Félix de Sá, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à Programa de Desligamento Voluntário, instituído por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A referente ao ano calendário de 1993, exercício 1994. O processo foi formalizado em 07/05/99. A Delegada da Receita Federal em Aracajú - SE, órgão que jurisdiciona o contribuinte, embora reconhecendo as verbas assim recebidas como de natureza indenizatória, não sujeitas portanto à incidência do Imposto de Renda, indeferiu o pedido por entender ter ocorrido decadência do direito de pedir já que a efetiva retenção se deu a 11/01/1993. Cita o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte aduz não ter havido a r - extinção do prazo, alegando ainda que esta postura da Administração ocasiona severos e graves prejuízos. 3 ¼.44 MINISTÉRIO DA FAZENDANe;--: ; e : f th:j :tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l' PR:4-71> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001372/99-14 Acórdão n°. : 104-18.412 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, na análise do pleito, conclui que as normas que fixam prazos limitam o direito de ação, e são essenciais à segurança jurídica. A extinção de um direito de ação decorre de uma norma puramente formal. Assim, o prazo que diz respeito a este tema, encontra-se fixado no art. 168 inciso I do CTN, motivo pelo qual indefere o pedido de restituição. O recorrente em razões de fls. 28/29, entende não ter ocorrido a decadência alegada, citando jurisprudência deste Primeiro Conselho. r\ \\Yr- É o Relatório. 4 Yr* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,t;I'sit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001372/99-14 Acórdão n°. : 104-18.412 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju, na análise do pleito reconhece as verbas assim recebidas como de natureza indenizatória, não sujeitas portanto à incidência do Imposto de Renda Indeferiu o pedido, por entender ter ocorrido decadência do direito de pedir. Problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido Dispõe o artigo 168, Inciso I c./c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo, de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 Ni uty, (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. 5 j, ."3*. MINISTÉRIO DA FAZENDAtiret PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001372199-14 Acórdão n°. : 104-18.412 Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, é a partir do transito em julgado ,e em relação ao ato da Administração, a partir do ato de reconhecimento da não incidência do tributo, que se dará início à contagem do prazo decadencial do direito à restituição. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001372/99-14 Acórdão n°. : 104-18.412 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 07/05/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 2001 ett.at_aftafttn \(-te VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000188/98-90
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a matéria tributável e a base de cálculo da exigência.
Numero da decisão: 107-06.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face a preliminar de decadência acolhida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:53:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:53:24Z; created: 2009-08-21T15:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:53:24Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ..S.Sr.> SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10435.000188/98-90 Recurso n°. : 122.362 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- Ex.: 1992 Recorrente : TROPITERFtA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.158 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a matéria tributável e a base de cálculo da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPITERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face a preliminar de decadência acolhida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1144/t~a4C1SRVALHO PRESIDENTE 440411 440, NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 20 F E V 20111 • • • Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : 107-06.158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : 107-06.158 Recurso N°. : 122.632 Recorrente : TROPITERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara, em sessão de 13/07/00, nos termos da Resolução n° 107-0.279, tendo em vista que a recorrente recebera a Notificação de Lançamento n° 21-01536, a qual foi anulada de ofício, porque emitida em desacordo com as normas da IN SRF n° 54/97. Dessa forma, tendo em vista que nos autos do processo não constavam a Notificação de Lançamento e a Decisão que a anulou, documentos imprescindíveis para o deslinde do presente, baixaram os autos para que a repartição de origem acostasse os referidos documentos. É o relatório. 3 Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : 107-06.158 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Após o cumprimento da Resolução n° 107-0.297, retomam os autos a este Colegiado para a devida apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. A presente lide baseia-se, fundamentalmente, na preliminar de decadência, tendo em vista que a notificação de lançamento original, referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, emitida em 10/04/97, foi declarada nula pela autoridade de primeira instância, em 16/09/97, em virtude de haver sido lavrada em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa SRF n°54/97. Posteriormente, em 03/03/98, foi lavrado o auto de infração de fls. 04, para reconstituir o crédito tributário anteriormente feito e anulado por vício formal através da decisão n° 181/97, da DRF de Caruaru-PE. Na notificação de lançamento considerada nula pela autoridade de primeira instância, pelo motivo da falta de identificação e assinatura do autuante, o lançamento suplementar, foi constituído sob os seguintes fundamentos: "Isenção Sudene calculada em valor maior do que o amparado pela legislação vigente". Não obstante, no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 08), a autoridade autuante cita que: "Importante ressaltar que inicialmente esta ação fiscal Unha por objetivo verificar somente as irregularidades encontradas na Malha Fazenda. No entanto, tendo em vista 4 9-14( Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : 107-06.158 outro indícios encontrados a cada documentação apresentada, fato que resultou várias intimações fiscais, estendemos os nossos exames além do objetivo de verificar as irregularidades encontradas na Malha Fazenda". No auto de infração que reconstituiu o crédito tributário, constam as seguintes irregularidades fiscais: 1.1) insuficiência de correção monetária de balanço; 1.1.1) empréstimo de mútuo com a empresa A. C. Cruz — Conta do ativo n. 1.310.303.0002; 1.1.2) adiantamento para futuro aumento de capital Cia. Jacarandá—conta ativa n. 1.310.304.0001; 1.2) suprimento de numerário sem a devida comprovação da origem e ingresso dos mesmos; 1.3) exclusão do lucro da exploração apurada da base de cálculo da contribuição social; 1.4) cálculo indevido do lucro da exploração; Assim, fica evidenciado que o lançamento posterior, objeto da presente lide, possui matéria e valor tributável diferente daquele constante no ato anulado por vicio formal. O artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que: 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) ,{ Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : 107-06.158 Como visto, a matéria tributável, bem como o valor do tributo devido faz parte integrante do lançamento. Portanto, quando da reconstituição do crédito tributário anteriormente declarado nulo por vicio formal, não pode ser modificada a matéria tributável, tampouco a sua base de cálculo, sob a condição de se tratar de uma inovação, ou seja, uma nova ação fiscal completamente desvinculada daquela anulada, não se tratando mais do refazimento do lançamento. Dessa forma, no caso em análise não se caracteriza repetição do ato anulado, porque se assim fosse, estaria sujeito a contagem do prazo previsto no artigo 173, inciso II, também do CTN, que dispõe: 'Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— (--); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? O auto de infração de Contribuição Social mantido pela autoridade monocrática foi inovado em relação ao lançamento anulado por vicio formal, vindo a ocorrer um novo lançamento e não apenas o refazimento do anterior. Como visto, não se trata da situação prevista no artigo 173, II, do CTN que estabelece nova contagem de prazo a partir da data da decisão que houver anulado o lançamento original, pois, na verdade, foi procedido um novo 6 , Processo n°. : 10435.000188/98-90 Acórdão n°. : 107-06.158 lançamento, diferente daquele anterior e, corno tal, não se beneficia da recontagem do prazo decadencial. Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência desta Câmara, no que concerne à contagem de prazo de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência sem sombra de dúvidas já se operara. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. *m14 nado NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4641053 #
Numero do processo: 35464.001275/2003-49
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5° da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR/AS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a31/12/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5° da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso Especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial • , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CARLOS ALBER • • ITA : • '4' TO - Presidente AIO1 COS C • 1 IàO—Re . tor , ; / EDITADO EM: if 0E1 2.0 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Tratam os presentes autos de pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Nota Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 32.397.976-7, inicialmente, interposto pelo contribuinte H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. em 11/05/2004 (fls. 05/22) e indeferido pelo Presidente da 4a Câmara de Julgamento (CAJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do despacho de fls. 01 a 04, em 13/05/2004. Reproduzo excerto do referido despacho: (..)não vislumbro que as decisões conflitantes dividam em matéria de direito. Em meu sentir, a antinomia suscitada refere- se à matéria probante que inspirou a formação da convicção de cada um dos conselheiros relatores e acompanhados dos demais membros dos respectivos órgãos julgadores. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência Social, com base nos arts. 61 e 63 do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, entendendo no sentido da preponderância de interesse da unificação das • decisões no âmbito daquele Conselho, suscitou o pronunciamento do Pleno do CRPS para encerrar divergência jurisprudencial, concluindo, assim, seu parecer: Com base no art. 61, "caput" do Regimento Interno do CRPS, no sentido de que "A uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária pode ser suscitada para encerrar divergência j uri sprudencial (....)". O Presidente do CRPS acolheu o parecer, encaminhando os presentes autos à análise do Pleno do CRPS. Em virtude da criação da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos que tramitavam no CRPS foram transferidos para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, por isso, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência está sendo examinado por essa 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 2 MIM Processo n° 35464_001275/2003-49 CSRF-T2 Acórciã.cb in_° 9202-00-327 F1.2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CAINII)EDO, Relator Tratam os presentes autos de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento no artigo 61 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela PortaxialVIPS n° 88, de 2004: Art. 61. 4 z(72z.R;Pr-rrai_z-czika, em tese, da jurisprudência administrativa pre-videnciciria pode ser suscitada para encerrar divergência _jz.crisprudenciczl, ou para os fins do art. 30, caput deste Regimento, .pc2rdar consolidar jutrisprude-ncia reiterada no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. §1° A urciforrni.zação em tese _pode ser provocada pelo Presidente do Conselho de Recursos dez Pre-vidênciat Social, por qualquer dos presidentes citas C'âmaras de ..fulgamerzto ou, exclusivamente em matéria de czlç-czda„ por qualquer dos presidentes das Juntas de Recursos, mediante a prévia apresentaçao de estudo _fitndarnentado sobre a matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser denta rzs-nrcrd'cz a e_xi.s-tência de divergência jurisprudencidal ou de jurisprudência reiterada_ A Lei n° 11_457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, fusão da Secretaria da Receita. Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, estabeleceu no inciso I do art. 25, que as regras do processo administrativo fiscal do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, seriam aplicadas às contribuições previdenciárias um ano após de sua publicação. Conforme relatado o P'residente da Caj que exarou a decisão atacada que deu causa ao presente pedido de u_niforrniza.ção, negou o seguimento do referido pedido formalizado com base no art_ 63 do dito R_ICR_PS, por entender não haver, no caso concreto, a suscitada. divergência_ Em seguida o INSS apx-esentou novo pedido, agora direcionado ao Presidente do CRPS. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência consignou em seu robusto despacho os motivos pelos (quais entendeu pela possibilidade da análise pelo Pleno do CRPS do pedido de uniforrnizaçã.o de divergência, embasando seu entendimento no art. 61 e § 1° do dito Regimento. No entanto, não há previsão na legislação processual administrativa para que aos pedidos de uniformização de jurisprudência previdenciária acolhidos com base no art. 61 do RICR_PS sejam aplicadas as clisposiçaes relativas ao recurso especial do art. 67 do Regimento Interno do CARF. 3 - — f O art. 50 da Portaria CSRF n° 5, de 2008 prevê a aplicação de tais disposições apenas àqueles pedidos de uniformização interpostos com base rio art.. 63 do RICR_PS, albergando os interpostos com base no art. 61, verbis: Art. 52 Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recLersos interpostos com fulcro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro cie 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5-2, .§§ 12 e 3-2 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007.. Em sendo assim, não conhe • do recurso interposto. ""•, Caio arcos Candid• - Relator r--- 4 - - - _ - - -

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Numero do processo: 11040.000662/00-94
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS' • grilit5 SEGUNDA TURMA Processo n.°. :11040.000662/00-94 Recurso n.°. :201-117813 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida :1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.850 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provime to ao recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lithe -t DAL e • e O DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAl 2005) Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :11040.000662/00-94 Acórdão n.° : CSRF/02-01.850 Recurso n.°. :201-117813 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, , interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 Processo n.° : 11040.000662/00-94 Acórdão n.° : CSRF/02-01.850 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do género "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquéle que 3 Csa-ç Processo n.° :11040.000662/00-94 Acórdão n.° : CSRF/02-01.850 industrializar produtos sujeitos ao impfisto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada ' com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 c.—e Processo n.° :11040.000662/00-94 Acórdão n.° : CSRF/02-01.850 balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."1. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.3921RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: a ... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso:98 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Lhana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção!, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 5 ‘ Processo n.° :11040.000662/O0-94 i, Acórdão n.° : CSRF/02-01.850 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. am- _..- *as Sessões — z de abril de 2005 li i t DA g L • '1.7 b .., O - ii - a, BE MIRANDA 1 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' ediçào — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 0/2 _ . 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Numero do processo: 10820.001262/99-87
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.857 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando • ue deu provimento ao recurso. • _ MANOEL ANT• 10 GADELHA DIAS P 'asa NTE Wde ~WIEN, C • - OS HENR • ir- Ir* R FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rcs Processo n° :10820.001262/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.857 Recurso n° : 303-126209 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOSÉ FIGUEIROA & FILHO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 07107199, no tocante ao período de apuração de 01/10/89 a 31/03/92, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 54/66, alegando, em síntese, que a decadência do direito de repetição de indébito só ocorre após os 10 anos do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, pois a Fazenda Pública tem 5 anos para homologar o lançamento, acrescidos de mais cinco anos para exigir. Acrescentou que o Decreto n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, art. 9°, e da Lei n° 8.212/1991, art. 45, estabelecem o prazo de dez anos para cobrança e constituição de créditos. Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 85/90), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência, devendo o processo retomar à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, ai Processo n° : 10820.001262/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.857 apresentou Recurso Especial (fls. 137/160), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem contra-razões, os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. s, , vk Êt-1 Processo n° :10820.001262/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.857 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da no .. Processo n° :10820.001262/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.857 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da leL Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado aigcom base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99._0 rhl Processo n° : 10820.001262/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.857 Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 07/07/1999. antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sess; - s - DF, em 2- - - 'o de 2006. e 10 atini" CA-- vs• R FILHO Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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4671704 #
Numero do processo: 10820.001590/98-75
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSTT/N° 01, de 19/05/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Inobservância de requisitos obrigatórios. Lançamento constituído em desacordo com o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72 e art. 6° da IN/SRF n° 094/97. Ausência de nome, cargo, número de matricula e assinatura da autoridade lançadora. A validade do ato jurídico requer agente capaz.. art. 145, inciso 1, da Lei n°3.071/16 CC.
Numero da decisão: 301-30.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSTT/N° 01, de_ 19/05/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Inobservância de requisitos obrigatórios. Lançamento constituído em desacordo com o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72 e art. 6° da IN/SRF n° 094/97. Ausência de nome, cargo, número de matricula e assinatura da autoridade lançadora. A validade do ato jurídico requer agente capaz.. art. 145, inciso 1, da Lei n°3.071/16 CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. o Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 MOAdell e IIIIICEIROS Presidente e Relator O 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.917 ACÓRDÃO N° : 301-30.041 RECORRENTE • ALEXANDRA AMATHE ABUJAMRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR/96 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua - VTN está superestimado. Pleiteia a respectiva retificação baseado em Laudo Técnico de_ Avaliação de fls. 36/57, emitido pela PEGEPLAN e pelo CREA do Estado de São Paulo. O VTN estabelecido para o município é inferior ao mostrado no lançamento. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Com base nos autos, a autoridade administrativa de Primeira Instância, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/Ribeirão Preto/SP 1.905/99, para mantê-lo na sua integralidade. É o relatório. o _ - 2 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.917 ACÓRDÃO N° : 301-30.041 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (Dr "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa) "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Formalidade - Derivado de forma (do latim forrnalistas), significa a O regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito." O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1- ... Ornis si s... ; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.917 ACÓRDÃO N° : 301-30.041 Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab Mitio do lançamento relativo ao exercício do ITR/96, constante da notificação de fls. 23 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ' MOAC OY DE MEDEIROS — Relator o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.917 ACÓRDÃO N° : 301-30.041 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação' à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de o declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número dematrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.917 ACÓRDÃO N° : 301-30.041 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.917 ACÓRDÃO N° : 301-30.041 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base• em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentabão de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.917 ACÓRDÃO N° : 301-30.041 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 i24.4, 4. 4 C- RO ERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.001590/ 98-75 Recurso rr: 121.917 — TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.041. Brasília-DF, j405/U- Atenciosamente, • aw°1111"."--in . yr loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ID 4),Q9v) /-20c) a _ C2 Y1-Q rM\‘ 5) ,, M 1PC gJer..N) PFN IDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007525/2002-72
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – é requisito essencial para o deferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais que o interessado faça prova da sua regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 103-23.186
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^kr TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10380.007525/2002-72 Recurso n° 148.442 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 103-23186 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — é requisito essencial para o deferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais que o interessado faça prova da sua regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR G fkirrl3ER Presidente 01̀ n tAnt Mi 1-5 GUI ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Rela r Formalizado em: 19 OUT 2007 Processo n.° 10380.007525/2002-72 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23186 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 10380.007525/2002-72 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23186 Fls. 3 Relatório Do PEDIDO INICIAL E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi negada pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 60 a 62. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 66 a 71. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: "Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 03, zerando o valor aplicado a titulo de incentivo, em face da seguinte ocorrência: 14 - contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei 9.069/95 art. 60). 2. Em 29/05/2002, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 01, dirigido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE. 3. O pleito foi indeferido pelo despacho decisório, fls. 60/62, sob o fundamento de que a peticionante não regularizou as pendências existentes na Receita Federal, conforme as informações de apoio para emissão da certidão, relatório às fls. 55/58, nem apresentou Certidão Negativa do INSS e da PGFN. 4. Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 14/01/2005, ingressou o contribuinte com manifestação de inconformidade em 15/02/2005, fls. 66/71, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido, com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. Insubsistência do Indeferimento Verifica-se que de acordo com a Informação Fiscal prestada, o contribuinte estava com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais perante a Receita Federal, no ato da consulta realizada. Contudo, as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o contribuinte. Decorre que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto à Receita Federal, não traduz a real situação fiscal do contribuinte, em razão da inconstância das informações e em muita das vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. Ademais, é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de débito Wilindo é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. (11 Processo n.° 10380.007525/2002-72 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23186 Fls. 4 Acrescente-se, ainda, a atualinção quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. Tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como permanecer diutumamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que esta é válida. No caso da ora Impugnante a Certidão Negativa de Débitos na época do despacho decisório exarado em 13/12/2004, estava produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstrava a regularidade fiscal do contribuinte. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC. Por outro lado, no tocante aos demais documentos, também é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal. Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. Conclusão e Pedido Conforme ficou demonstrado acima e pelas provas em anexo, a Impugnante na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão, por estar com a sua Certidão Negativa de Débitos válida e estar regularizando quaisquer pendências existentes em outros órgãos federais. Em face de todo o exposto, a Impugnante pede que esta Turma de julgamento, apreciando o conjunto de provas materiais oferecido, haja por bem e como providência de direito acolher o pleito de absoluta NULIDADE e conseqüente IMPROCEDÊNCIA do despacho decisório ora impugmado, procedendo à ordem de emissão dos incentivos fiscais requeridos no Processo Administrativo em epígrafe". DA DECISÀO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 83 a 88) negou provimento à defesa. Segundo o julgador de primeiro grau, realmente, os sistemas de controle de créditos tributários da Secretaria da Receita Federal podem apresentar incorreções. Nada obstante, uma vez ciente de que os incentivos fiscais não foram emitidos em razão da existência de débitos de tributos federais, cabia ao interessado regularizar sua situação pela apresentação à autoridade competente de documentos que comprovassem a sua regularidade fiscal. Processo n.° 10380.00752512002-72 CCO1CO3 Acórdão n.° 103-23186 Fls. 5 A própria autoridade local, antes de se manifestar definitivamente sobre o pedido, intimou (fl. 34) o sujeito passivo para, dentre outras providências, regularizar sua situação fiscal perante a SRF. Em resposta à intimação, o interessado solicita mais prazo para apresentar certidão da dívida ativa da União e do INSS, mas não se pronunciou acerca das pendências junto à SRF, o que levou a autoridade a indeferir o pleito do interessado. Assim, mesmo que o prazo tivesse sido concedido e o interessado apresentado as certidões da Dívida Ativa e do INSS, restariam os débitos relativos aos tributos administrados pela SRF. Dessarte, como, no presente caso, o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal, a autoridade indeferiu sua manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 91 a 95, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação. Destaque-se: "As informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas aos computadores da Receita não (...) devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal". Não é viável ao sujeito passivo manter diuturnamente sua situação regular perante os controles da SRF. "Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita comprovada o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a certidão negativa de débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do CTN), prova absoluta para comprovar perante todo e qualquer órgão a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que é válida". Na época do despacho exarado (13/12/2004), as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas junto à SRF, à PFN e ao INSS, "encontravam-se em processo de regularização". É o Relatório. . . • • Processo n.° 10380.007525/2002-72 CCOI/CO3 Acórdão ' 103-23186 Fls. 6 VOO Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Em momento processual algum o sujeito passivo comprova ter solicitado as Certidões da SRF, da PFN e do INSS e, com isso, ter iniciado procedimento de regularização de sua situação perante tais órgãos de arrecadação; muito menos apresenta qualquer desses documentos. Destaque-se que, entre a data de indeferimento da autoridade local e a decisão da Delegacia de Julgamento se passaram vários meses e, até a data do presente julgamento de segundo grau, outros dois anos transcorreram. No entanto, no processo, de concreto só constam alegações por parte da defesa. Nenhuma prova de regularidade perante os já referidos órgãos foi carreada aos autos ao longo de todo esse tempo. A jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de não ser legitima a concessão de beneficios tributários na ausência de comprovação da regularidade fiscal perante os órgãos federais de arrecadação. Abaixo transcrevo acórdão ilustrativo: Número do Recurso: 142312 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13820.000256197-20 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SODEPA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida/Interessado:3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 08/1212005 01:00:00 Relator: Calo Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95323 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: PERC - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - AC. 1993 INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - É pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 Ç7Q1A-, GUI HERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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