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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791103 #
Numero do processo: 10168.001430/94-15
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41761
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IRPF - EX • 1990 RECORRENTE . LUIZ PEDRO TOLIO RECORRIDA . DRI em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. ' 102-41.761 PRELIMINAR DE NULIDADE - Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70 235/72, são causa de nulidade do lançamento atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa„ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Perfeita e válida é a notificação de lançamento que atende os pressupostos exigidos pelo art.. 11 do Decreto 70.235/72.. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de demonstrar o fato gerador do imposto de renda Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PEDRO TOLIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AáLl-^---c--- ANTONIO DEt F ITAS DUTRA PRESIDE là. r E mo, g‘41MT4O FORMALIZADO EM er- r) pn r, 1997 e,, -,..., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI — ct' MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1' 10168 001430/94-15 ACÓRDÃO N° ':102-41.761 RECUR SO N° 07.177 RECORRENTE LULZ PEDRO TÓLIO RELATÓRIO LUIZ PEDRO TÓLIO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 112 293 490-49, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Exige-se do contribuinte o crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 30, no valor total equivalente a 46 532,36 ITEM Os irregularidades apuradas assim estão descritas (fls. 25/26) 1- ACRESCIA/10 PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, abaixo demonstrada: 29/11/89 Deposito Cr$ 110.000,00 Bradesco - Andradas POA (pg. 4) 29/11/89 Deposito Cr$ 500.000,00 Bradesco Andradas POA (pg. 7) 29/11/89 Deposito Cr$ 500.000,00 Bradesco - Andradas POA (pg. 7) Soma: Cr$ 1.100.000,00 (Processo 10168.001430/94-15) Já Tributados: ( Cr$ 802.200,00) (Como Aplicações Financeiras no Mercado Aberto s/Origem -fls. 49 do Proc. 11.080.015654/92-94) A Tributar: Cr$ 307.800,00 05/12/89 Deposito Cr$ 500.000,00 Bradesco - Ag. Andradas POA (pg. 11) 05/12/89 Deposito Cr$ 500.000,00 Bradesco - Ag. Andradas POA (pg. 11) 05/12/89 Deposito Cr$ 500.000,00 Bradesco Ag. Andradas POA (pg. 11) 15/12/89 Deposito Cr$ 500,000,00 Bradesco - Ag. Andradas POA (pg. 11) 15/12/89 Deposito Cr$ 500.000,00 Bradesco Ag. Andradas POA (pg. 11) 15/12/89 Deposito Cr$ 500.000,00 Bradesco - Ag. Andrackis POA (pg. 11) Soma : Cr$ 3.000 000,00 (Processo 10168.001430/94-15) / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : • PROCESSO N° 10168001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41.761 Já Tributados (Cr$ 1.643.256,00 (Como Aplicações Financeiras no Mercado Aberto sem origem -fls. 49,50 Proc. 11080.015654/92-94) A Tributar Cr$ 1.356.744,00 Como o interessado já foi notificado, com multa agravada, no processo 11080.015691/92-94, efetuamos a diferença entre os depósitos na sua conta corrente no Banco Bradesco S/A e os valores das Aplicações Financeiras sem origem ali tributados. Assim tributamos aqui as diferenças de Cr$ 307.800,00 em novembro e Cr$ 1,356.744,00 em dezembro de 1989, com multa agravada por tratar-se conforme Representação 25 e 25-A oriundos dos trabalhos que tratam a Portaria DpRF 638 de 22/05/92, "Esquema PC ''. Tempestivamente, por procurador, apresentou a impugnação de fls 35/39 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 42/47, assim ementada "REVISÃO DO LANÇAMENTO - É mantido o crédito tributário caracterizado por variação patrimonial a descoberto, decorrente do ingresso de quantias sem origem comprovada em conta-corrente do contribuinte, quando este declara tratarem-se de valores decorrentes de atividades comerciais eventuais, pois ambos demonstram a ocorrência do fato gerador. - Aplica-se a TRD como juros de mora para os tributos pagos fora da época aprazada, de acordo com a legislação vigente, não cabendo à autoridade administrativa o julgamento de possível inconstitucionalidade da Lei que o determina. - Mantém-se a utilização da UFIR no período de janeiro a dezembro de 1992, por estar vigente a Lei n° 8.383/91 que assim o determina para aquele exercício." Cientificado em 10/07/95, AR de fls. 50, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso anexado às fls. 51/55, registrando as razões a seguir sumariadas - o lançamento efetivado contra o recorrente e que foi integralmente acolhido pelo órgão julgador "a quo", é nulo de pleno direito, já desatendidos os incisos — III e IV do art 10, do Decreto n° 70 235/72, -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nP.-1 PROCESSO N° 10168001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41761 - a digna autoridade lançadora, agora referendada pela autoridade julgadora de primeira instância, em momento algum, do auto de infração/ lançamento fiscal, descreve com rigor, todos os elementos de identificação do suposto fato gerador do imposto de renda (da pessoa fisica), especificamente, no seu aspecto quantitativo (base de cálculo) e material (renda ou proventos auferidos), - ao afirmar, simplesmente, que, nas contas correntes bancárias, e de aplicação, transitaram valores oriundos do notório "Esquema PC", não indicou o agente fiscal lançador, qual o dispositivo legal tributário infringido, - nada serve a suposta "confissão" do recorrente, de que parte de tais valores decorreram de negócios eventuais de antiquário ou intermediação ou venda de obras de arte Tais operações, por eventuais, nem seriam passíveis de tributação, tanto que não houve menção a qualquer dispositivo legal, na autuação/lançamento ou na decisão recorrida, - os mesmos valores que ernbasaram a autuação e lançamento fiscais deste processo administrativo foram aproveitados para lançar, com duplicidade, portanto, tributo (imposto de renda) e penalidades (multas, juros), no processo administrativo fiscal n° 11 080 015654/92-94, - no presente processo fiscal, os valores foram computados como aplicação no mercado financeiro, e, no outro processo fiscal, acima referenciado, como valores depositados em suas contas correntes, sempre como supostos acréscimos patrimoniais a descoberto, No mérito - pelo princípio da estrita legalidade, não se permite a utilização da presunção, nem da analogia, para "apurar ocorrência de fato gerador de obrigação tributária", a MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , PROCESSO N° 10168 001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41761 - os comandos oriundos da Lei n° 8021/90 são de duvidosa constitucionalidade, embora, no caso, sequer foram precisados sinais exteriores de riqueza, - os meros depósitos em contas correntes, ou mesmo em aplicações no mercado financeiro, não substituem a comprovação, a cargo do agente fiscal lançador, de que houve rendas ou proventos, de forma efetiva, - equivocou-se o lançador e o julgador de primeira instância quando fundamentou sua ação no art 44 do C T N , para "arbitrar ou presumir" a renda ou proventos tributáveis, o que ali se prevê é o arbitramento do montante efetivamente ocorrido em concreto; - o §1° do art 678 do RIR/80, admite o arbitramento com base na renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida e consumida, o que no caso em pauta não existe, - no processo não ficou evidenciado nem a titularidade das contas correntes, prova essa cujo ônus era da autoridade lançadora, - quando há depósitos em contas correntes ou aplicações financeiras, não são acréscimos patrimoniais líquidos, mas valores de diversas naturezas, origens e destinos, que, tratando-se determinados agentes empresariais ou comerciais que podem até englobar lucro, ou aumento de patrimônio", como não foram pesquisados outros elementos de identificação, não comprovou o agente lançador, nem a renda nem proventos tributáveis, - a questão já está pacificada na jurisprudência judicial através da sumula 182, do extinto TFR, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r PROCESSO N° 10168 001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 761 - a mera aplicação dos recursos pecuniários em trânsito nas contas correntes das pessoas, máxime em épocas de inflação galopante, apenas denotam tentativas de preservar o poder aquisitivo daqueles valores, os eventuais rendimentos foram tributados na fonte, - o recorrente não se conforma com a aplicação da TR ou TRD seja para atualização monetária ou como juros, a atualização monetária foi brecada pela Lei n° 8 177/91, e sua utilização como juros, pelo §3° do art., 192 da C F/88, - a norma do art. 54 da Lei n° 8 383/91, somente poderá ser aplicada sobre valores eventualmente devidos, após a exclusão da TR ou TRD do cálculo, - o valor de Cr$ 20 000 000,00 como acréscimo patrimonial foi computado por duas vezes, nada indica nos autos que são valores diversos, aliás não ficou demonstrados nos autos, os valores, iniciais, intermediários e finais do patrimônio do recorrente, para aferir a "inexistente variação patrimonial a descoberto " Conclue requerendo o acolhimento das preliminares e apensação dos autos n° 11080.015654/92-94 É o Relatório fÇ (--‘ 4r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10168001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41761 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70 235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, são nulos "I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." De início, o recorrente alega nulidade do lançamento por desobediência ao inciso III e IV do art. 10, do Decreto n° 70 235/72, que assim determina "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; 1V- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação legal infringida e a intimação para cumpri-ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; 41% tf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N° 10168 001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41761 VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Requisitos estes que a autoridade fiscal não estava obrigada a cumprir pois a formalização do crédito tributário deu-se por notificação de lançamento que assim está disciplinada no já indicado decreto' Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo ÓRGÃO QUE ADMINISTRA O TRIBUTO e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; lI - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111- a disposição legal infringida se for o caso,. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula;" Examinada a notificação de lançamento, constante nos presentes autos, verifica- se, que estão em perfeita consonância com o dispositivo acima transcrito e ainda ao art 90 do já mencionado decreto "Art. 9°. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Além disso, nos anexos à notificação de lançamento (fls. 23/29), dos quais, a defesa, teve conhecimento, por ter solicitado cópias (fls 33), OS FATOS estão devidamente descritos e enquadrados nas disposições legais vigentes (4firrik - g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10168 001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41761 Relativamente, as demais preliminares argüidas pela defesa por serem questões de mérito, como tais serão analisadas II - QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ORIGEM AOS PRESENTES AUTOS. Nos termos da informação constante de fls 22, o lançamento aqui tratado, foi complementar ao formalizado pela notificação de lançamento constante no processo n° 11080 015654/92/94 Nestes autos, a fiscalização apurou variação patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro de 1989, revelada por depósitos em conta-correntes (doc. fls 03/18) Descontados os valores que foram objeto de lançamento no processo n° 11080 015654/92-94, restou para serem tributados, respectivamente, Cr$ 307 800,00 e Cr$ 1 356 744,00 O fato gerador do imposto sobre a renda está definido no seguinte dispositivo legal Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;* f: PROCESSO N° 10168001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 761 Disso conclue-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica ou o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados Voltando ao Código Tributário Nacional temos "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) Portanto o fato gerador do imposto deverá estar perfeitamente demonstrado no ato que formaliza o lançamento Examinando o anexo de fls. 25/26, parte integrante da notificação de fls. 30, verifica-se que o enquadramento legal apontado foram os artigos 676 e 678 do RIR/80 e artigos 889 e 894 do RIR/94 que tratam do lançamento de oficio e, ainda, os artigos 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n° 7 713/88, que assim determinam "Art. 20 O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14° desta Lei § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 1n MINISTÉRIO DA FAZENDA •- í--• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • PROCESSO N° 10168001430/94-15 ACÓRDÃO 1\1° 102-41761 "Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais "(grifei) *0 art 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a selem aplicadas Por sua vez o parágrafo 1° do art 678 do RIR/80, assim dispõe "Art. 678 - For-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): II- III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser no caso de declaração inexata. "(grifei) § 1° O lançamento de oficio, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n°4.729/65, art. 9°) O acréscimo patrimonial a descoberto neste ano-base (1989), no processo n° 11080 015654/92-94, foi caracterizado por aplicações no mercado financeiro em valores superiores a renda declarada e comprovada, este procedimento está devidamente acobertado pelas legislação tributária vigente à época Aqui a autoridade fiscal limitou-se a tributar no mesmo período (novembro e dezembro de 1989) valores depositados na conta corrente bancária do contribuinte 40/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' '''1" . . rà• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,: ::;,( 1 N->s, PROCESSO N° 10168 001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41761 Levando-se em conta que o simples depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda e que o acréscimo patrimonial a descoberto neste ano-base já foi devidamente tributado no lançamento que deu origem ao processo, anteriormente indicado, VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 011f f f Ir .1 fr 41111(' - • - Á i'lf '' A ftir.t• 1 S DE BRITTO.-- 1 • 1) , : ... MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,=. n,...1!„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'t -,-0;-- PROCESSO N° 10168 001430/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41761 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em / v/i ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / Ciente em .„----- PROCURAD111. 3 .1A-' 1:NDA ACIONAL-------I S,1ton CM° -f,oca4i 9incurador da Fazenda PI — ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:45:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:45:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:45:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:45:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:45:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:45:03Z; created: 2009-07-04T15:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:45:03Z | Conteúdo => / , 4. .,,,., , _;.. ...•, MINISTÉRIO DA FAZENDA, , -, kn ,-n ‘,"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.978/93-58 RECURSO N°. :01.637 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS.: 1991 e 1992 RECORRENTE : VALTER RICARDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - PRESIDENTE PRUDENTE - SP SESSÃO DE :22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.805 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 VALTER RICARDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2d,..3.,,, ANTONIO E FREITAS DUTRA P * :4 1Di NT - fr i .411h , aroi -- V .5" ,"'N " , 1: :"1" r ES DE BRITTO RELA ri : FORMALIZADO EM: 6 1996: i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.978/93-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.805 RECURSO N°. : 01.637 RECORRENTE : VALTER RICARDO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa individual VALTER RICARDO DA SILVA, inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica - MF sob N° 60.508.991/0001-40, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais cuja incidência está no art. 10 do Decreto-lei N° 1.940/82, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto N° 92.698/86, e art. 10 da lei N° 8.147/90 e ADN CST N° 01/91. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz de N° 10835/000.981/93-62, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. É o relatório. 9/7/ 2 1i -;," .- , i•.,; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.978/93-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.805 i VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA , , O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões já expostas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu conhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. , Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 19 de março de 1996, conforme Acórdão N° 102-30.726, foi negado provimento pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia anexa). Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. id.7$4,,' dm ! , ,,,- r. I 0/,, I , 1 , , í' .`"7.-., n BRIT TO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001390/93-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10120.001643/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28536
Nome do relator: Não Informado
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Àju4e.; em QuanXídad-J. de STN e na ,uni.0 autOtizada ' pelo aAtigo paitâg), ta4o 5Ç, letAa "d" da Lei 1n1Ç 7,713188 'ai-te/Lado pelo aAtigo 45 da Leí N9 7.799189, t/i4td4-, nelatado4 e dieutido4 . 04' loxeente4 auto4 de ttecuA4-0-íntekpv3tó po.A. YOXV RrsErRç zArDEN. ACORDAM o4 . Mem6./io4' da Segunda CamaAa do PAírrieíno Cgn- -4etko de ConbuLnte4, pott unaníjvidade de votd4, dat ,ptoVrimento ao /Lecut4o, Sala da4 S , 46e4, em 16 de 4etembno de 1993 rRrNEu- TmrANER - PRESTDENTE UR•!A EN RELATORA v 'Alavw..., 1f~ ote- rsTo Em M A RIA ,LaCT/VDE NULA wvErgA PROCURADORA DA "::TA- --„SESSXO. DE; ZENDA NACIONAL2 4 MIR 1994 paiLtícíp4A4m, ainda, do pAe4ente jul„qamento o4 ,guínt,e4 ,-Con4e- lh'eíko4; FAan'eiS'co de Paula CoAttea CaxweínO-UWIYa ? Kazutí Sh,Lo- bvia p jôlío , CE4g.A. Gomeis da -Silva e CaAloá Robento MontéiAo Benta- AU4ente3- l'u4tí4í-eadamente -04 Con4e1ht,4A044 Wa/devan Alve4 de Qlí'veíAa,e MaAía Calia de AndAade figUeíAedo, 4 , tfr 'te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120/001.643/91-23 RECURSO N9 73,318 ACORDA0 N2: 102_78,536 RECORRENTE: Jon RTBErRO ZAVDEN ,R\ENLNA\TNNRNTN0 O cont)t,ibuínte JOXO RTBEIRUZAIDE,N -,Ln4cA.,-Lto no Cada4- t4o cte f'43 0(2.4 'F-7-55,LCCU 40 b o NÇ 002814,39-1-00, íncon4o)tmado com a dec.U-rto de Nf:yrieíit.a in4tantía pto4eAída peso 17 eleaado da Rece-L- ta fedeita/. em Goi-anía apteenta tecuuo vo.eunt'c't/t-Lo a e4te fOne-Lt0 Co n4 ellio de Contt,ifãuínt'e4 p obletívanto a. itedutyria da det.,i, kecaiuzida e expondo a4 )t,az4'e4 abaii-xo he4ur1aa4. Alega que a dec-L4êto da autotídade .tecoA.,1,ída man.(.4t4 tamente contitaiLía leg-iAlaçao de AeOntia, poAquanto pitocedeu colhímento a ma-m no4 me4e4 4ab4equente4 'e, pottanto, e de e3t7ta nhat a det-t6a2o daquela auto.tídade que nao con4-Ldeitou 04 wt.gumen- to4 expendído4 e te)1.,La ate dLteíto a e4 -títu-Lça o do ,í.mpo4to 'pago a mktío.it. rhít-Lott -4e o lí,t1:9-Lo com d ,c1n-Lc-Latíva do contitíbuínte em ped-Oz,„ no Pitoce440 NÇ 10,012/002,459/90 -29. h. es títu,LÇ...ão de Im-, po4to de Renda pago a mtdot. DecÁtUndo o 4eíto 7 a autoadade gadond conct.uía: "nao ob4tante tenha o contA,Lbtante eetuado colkímento a. ma4dit, a/uSívo ao.s mue4 de 'unho ? ,fulho e áeteMb,to a dezemt5frioJ89 ? como ,menc,Lona em 4eu pl'eíto de 40'2 ? não lia pxe ví4 -éi:o .eega/ que auto,tíze ta/ compen4açao com daíto6 veji.,£6.Lcado4 no4 me4e4 antertíwle4", Impugnando o lançamento AelatLvo a04 me4e6 de j'ane-ao, e ta 60-£' ne9ada- o b o alt9amento de na'o haveA, pfte\m"Aao /ega/ a cm pen4ação cto4 valo pago4 a -maío com valote4 aputadoÀs em -nve4e4 ant E o telat-jitio„\/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 10120/001.64319-1-23 -03- . AcjAdão NÇ 102-28..536 ONTNO Con4e/heí'ta URSULA frANSEN, Re/atoAa: Etando o lieCát40 Ael) -e4tído da4 6oAmalídade4 dag tomo conhttímento. Di4'cutee autd4..„ o /ançamtnto por. írau- ~ácía de Atcolhímentá m'en4at vi-o4 me)Se4 'de faneíAo a abAí1 de Con4ídeAando- que a ingtEAct jj ,ISoí objeto de julgamen- to duta Segunda Camaa; Con6oAme d'az' ..c.e ..Avto o Acjitt.déio 10:2-27,193192, que acolhe:4 voto da /aw4a2o'ílü4tAe Cón4elheíto Kazukí Shíobaxa, que ana/í4ou detalhadamtnte a Tút4tRo; peço If2nía pata tA,an4cne- vet p eítado voto,' como taz3'e4 dtcídíA; "P'ata-ditíMít t4ta davida„ a Matbtía emponta dua4 aboA:dagen$ pAím'eíYia p:- .3-e o Atcolhímtnto men4a/ tem uma data de vencímen- 'to e' 4-e9unda„:- : 04 tecolhimento4 po4te)tíote4 pode4íam ou nã:o quitat frebíto4 O necolhímento men4a/ j5oL ctíado pelo aAtígo 89 da Leí NQ 7.713/88 que e4tabeleceu: "Att. 89 - Fíca 4ujeíto ao pagamento do ímpoto de iten- da; calculado de acoAdo com o dí4po4to no attí90 25 de4,ta Lei, a pe44-oa ,15Zsica que AtcebeA de outAa pe4 1 -40a 'd-Uí.Ca r ou de 6'onte4 4ítuada4 no exteAídA, o4 dímento4 e gankoS de' eapítal que nJo tenham ,.(_do tAí- butadono Fonte no fea4, faAjgAap 2Ç-- O'-ímpv4to de que t4ata_ e4te aAtí90 .cte, y etd-4 .vt pago'atE o dltímo da rití1 da pAímtíAa quín- 'zena do M2.3''isdk,s-tquente ao da peepç'do do4 Aendímen t04," Vé)LíV.ca ,- ,4'e poí4 que o Aecolhímento ~n4a/ tínha uma data.de vintimentofe, pota.nto, 4e houve-in4tqí'caÁcía de AecolhíMen té no 1)124- e na data do Ji.e4petívo Neri'Cimeno ,,' cabe a .aícia-n- cíanet"o do'-ímpo4to,Ma)ss tam:b -Cm 2c(À ptnalídadt4 'aPlícílveí4 jk// SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.643/91-23 -04- Ac raft.da'o N9 10-2-28,536 ao caso, Alem do tecolhimento mtnsal, o contYabuínte,podeAía„ -610dÃo nalmente, pAocedeA ao Atcolhimento . camp/emtntaA, :i.Átáníndo nendímento4 de .dívexSas dantes. Este Ytecolhímento compleMen tay4 eta 6ptíona/ paAvie, Caso .não Aecolhesse poYt esta doluma, podeXía aptesentaA aDeclaYtação de Ajuste pana aputaA o ex- ce44o dó ímposta deVído e pAacedet-ao Aecolhímento, Cabeia aqáí, a segunda aboAdagem, ou sela, 4-e. na D'eclaaçao de Aftute o ím04to pago no-s fflue4 de setembm de 1989{y a ja neíYi,o de 19:90 quitaAía ou não o imposto Atcolhído com ín3U- 6icí'encía noS meses de ISeveAeíAo a agosto de 1989. O dakmualtío tkiádo pela SecnetaAía da geceíta fedeAa.e. e de naMínado de ROTEIRO DE APURAÇA0 MENSAL néia cómpo4ta a pen4a9ÃO pAetendída, pakquanto a-ímposto Atcolhído a maíoA num detvimínado -41,1'è4 =' -tAan46eAe a 'excesso paAa o mes ou me4e4 subA-equentU Tha4- pilli)e a qUítaçao . de imposto devído nos 4nte1íoxe4-, EntAetanto, o alttígo 45 dá Leí kl(,) 7.799 de 10 de pilho de 1, q 89 ao altetax os paYagyl.ados rdo ' :aYttígo 24 :da Leí N9 7.713188. veío a estabeletek que; "PaA.41tafr O ímposto a pagaA podeAd seA Aecolhí - do em ate 'stís quata4 í9ctáí4 men4aí4 e Sucessívas, obseAvado o segUínte; (11 Vc.a 5acultado ao' cont4íbuínte antecípdA m totae ou paÀcíalmente,-. 0 pagamento da ímposto ou da4 qu0ta4," M'S4m, - 4e a leí veto a daculta& a antCcípaçÃo total ou pa,L cci do'ímposo,. eVídente que, emboAa o do4muld4ío wi.opit-4 -e a compen4a0a, aS DART4 anex4d04 a Decla4a0o de H Apate .,t, ap4 . 4-ua conveA67co..em quantídade de B rÁl '4eAveill ‘P‘a,- Ag a Olítaga da':in4u'dí'cíêntía de Aecolhimento de 'ímpasto nu Inm-ezs de hovembAo e'd .czemb.Ao ? dude que d reíta a cometa `Alputaçao da coAfte92.0 .-monetãAía, multa e /u/o4 ,monatJYtías," (1Á''"'/ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.643/91-23 -05- Ac jA4Zo NÇ 102-28.536 , Con4íde,Lando o expo4to e o que maí4 con4ta do4 auto4, Voto no 4entido de daA pAovímento ao YieCLOIÀ0 p , cance- lando-4e a 'exíg'èncía contída na Noti4ícaç jeo de Lançamento, ejeta- ando-4e a compen4-aç7e6 com o ímpo4to -/iecolkido e wiocedendo-4-e ao4 d'ãído4 câlculo4 vis ando a 4t4 .t4tü-4g0 'CLCa40 exístente. ,_ ..,_ gita4-llía--4- V1 1616 dé 4etémbAo de 1993 / , ' , ti ul 4, • - Reatoa 4a :a .: lA ,,, , , , ' , , ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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S6.765 - IRPF -EX: DE 1992 Recorrente : ALUISIO PIMENTEL (ESPOLIO) Recorrida : DRF EM SOROCABA/SR DFSL GANHO DE CAPITAL - A transferencia de imóveis deve ser comprovado por documento hábil e idôneo. Não fazem are- Ve os assentamentos contábeis oue não estão corrobora- dos por documentação comorobatbria dos fatos reoistra- dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interPosto por ALUISIO PIMENTEL (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Prim .:J.1r° Conse- lho d.- Contribuintes, por unanimidade devotes. em DAR provimento ao 4 parcial rocurso, para eJ:cluir A TRD de 04/91 a 29/08/91, nos terme)s ; do. relatório e voto que passam a inte g rar o presente julgado. R A Sala das Sesstses, em 07 de iunho de 1995.e ; WILFRIDO ArUSTO hAROU -VICE- PRESIDENTE EM EXERCICIO 4 FDEVARDIVMW VES R,ELATCR - VI3TO EM. / // /E -4 7c.- ILMANN - PTnOCU;ADOP(2 DA FA SESSAO DE: 12 J.N1 zínpn MACIOW:L Participaram, ainda, do presente juli4amento. os s , eguintee Coesellist- 1 n, ros: MARIO ALBERTINO NUNES, HLNRIOUS CFLPNDO MARCONI. TEÍNANDO CUH- REA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRICUE 'ELES. 2 Processo n• 10855.002040/92-63 SESSÃO DE : 07 de junho 1995 ACÓRDÃO N° : 106-07.319 RECURSO N° : 86.765 - IRPF Exercício de 1992 RECORRENTE: ALULSIO PIMENTEL (ESPÓLIO) RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) GANHO DE CAPITAL - A transferência de imóveis deve ser comprovado por documento hábil e idôneo. Não fazem prova os assentamentos contábeis que não estão corroborados por documentação comprobatória dos fatos registrados. RELATÓRIO ALUISIO PIMENTEL (ESPÓLIO), inscrito no Ministério da Fazenda sob n° 020.649.818-70, neste ato representado pela inventariante, Andreia Samarone Pimentel, domiciliado e residente à Rua Mário Pradini, n°781, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, da qual foi cientificada em 23 de dezembro de 1993 (fls. 98), através de recurso protocolado em 21 de janeiro de 19943 (fls. 99/101). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 60, exigindo o pagamento do imposto de renda em valor eqüivalente a 2.738,59 UFIR acrescido de juros de mora (6.352,17 UFIR) e da respectiva multa de lançamento de oficio (273,86 UFTR), decorrente da tributação do ganho de capital auferido na alienação de sua parte do imóvel sito á Avenida Dr. Epaminondas Ferreira Lobo, n° 197, conforme demonstrativo de fls. 58. Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls 64/66, requerendo o cancelamento da exigência tributária mediante os seguintes argumentos: a) que alienou o imóvel em 18 de abril de 1991 e que a escritura de aquisição do mesmo foi lavrada em seu nome dia 28 de dezembro de 1984; b) que o imóvel, de fato, foi adqurido em 7 de março de 1973, em nome de Djanira Pimentel, Aluísio Pimentel e Ana Merege Samarone Pimentel, conforme escritura de Alteração de Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária, lavrada as fls. 667 do Livro 28, do 20° Cartório de Notas de São Paulo; c) que na mesma data o referido imóvel foi transferido para a firma A. Pimentel & Cia. Ltda., da qual a contribuinte e seu cônjuge, sr. Aluísio Pimentel, são sócios; 1 Processo n° 10855.002040/92-63 d) que consta no balanço de abertura, datado de 10 de janeiro de 1974, o referido imóvel no valor de Cr$274.000,00, que correspondia a divida hipotecária; e) que, portanto, o imóvel era da empresa e não da contribuinte e do seu cônjuge, sr. Aluisio Pimentel; e O que não possui documentos comprobatórios do alegado, pois somente o falecido tinha conhecimento dos mesmos, sendo os fatos comprovados pelos lançamentos contábeis do livro Diário da empresa, A. Pimentel & Cia. Ltda., conforme cópias reprográficas de fls, do mencionado livro. A informação fiscal de fls. 88/90 propôs a manutenção integral da exigência tributária, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documento comprobatório das suas alegações. A decisão de P instância de fls. 91/96 julgou procedente a ação fiscal mediante a alegação de que a contribuinte não apresentou prova formal, a qual daria sustentação a transferência do imóvel constante dos lançamentos contábeis alegados na impugnação. Irresignado o recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 99/101, reiterando os argumentos da impugnação, que leio em sessão para conhecimento dos meus pares. É o relatório. VOTO A tributação constante do presente processo refere-se ao ganho de capital, no valor de Cr$6.540.421,18, correspondente a 1/4 (hum quarto) da operação imobiliária, o qual foi apurado pelo "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" de fls. 58. O recorrente não apresenta razões sobre o mencionado cálculo, bem como não instaura contencioso com referência a data de aquisição e alienação do imóvel sito À Avenida Dr. Epaminondas Ferreira Lobo, n° 197, na cidade de Itapeva. As alegações do recurso referem-se de que o recorrente e sua cônjuge teriam transferido o mencionado imóvel para a empresa, A. Pimentel & Cia. Ltda., da qual os mesmos eram sócios quotistas. A inventariante-recorrente reconhece não ter contrato ou escritura pública comprobatório da alegação, alegando que somente o falecido tinha conhecimento do paradeiro dos mesmos, e que desconhece a existência ou local em que esteja qualqu documento referente a mencionada transferência. 2 4 Processo e 10855.002040192-63 As cópias reprográficas de fls. do livro Diário da mencionada empresa, nas quais constam assentamentos contábeis mencionando a referida transferência imobiliária não são suficientes para comprovar o fato, tendo em vista que lançamentos contábeis para produzirem provas devem estar corroborados por documentos hábeis e idôneos. A escritura pública de fls. 27, na qual a recorrente na qualidade de outorgante vendedora reconhece ser proprietária e efetua a alienação do imóvel, na data de 18 de abril de 1991, não pode ser descaracterizada por assentos contábeis que não possuem sequer contratos particulares para sua comprovação. Ressalte-se, ainda, que na mencionada escritura consta que a recorrente declara haver recebido no ato da lavratura da mesma o valor referente a venda. A notificação de fls. 60 prevê a exigência da Taxa Referencial Diária, não tendo sido, entretanto, a mesma recebido qualquer menção na decisão de primeira instância. A incidência da TRDA ocorre no período compreendido entre 30 de agosto de 1991 e 31 de dezembro de 1991, no qual teve vigência o disposto na Lei n° 8.218/91, entendimento este que encontra amparo na orientação prescrita pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, contida no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 assim redigido: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei no 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária Acumulada, no período compreendido entre 04 de fevereiro de 1991 e 29 de agosto de 1991. É o meu voto. Bradia, DF, em 01 d junho de 1.99 AI EDEVARDE 11. 111 AL • Conselheiro-Re ti 3 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002885/93-18
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13974.000051/95-83
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:15:02Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:15:02Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:15:02Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:15:02Z; created: 2009-07-04T19:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T19:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:15:02Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lot,_,';', :), ,i, : , ''' ••• PROCESSO N°. :13974/000.051/95-83 RECURSO N°. : 09.931 MATÉRIA : MPF - EX.: 1994 RECORRENTE : PAULO KRUCZKIEWICZ RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO KRUCZKIEWICZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENT --') - I ) / 1.------"), i , 4" / --- / À ' / 4 !/ í_., - .40, EF g '',' 1 ''. Yr D BRITTO 2 6( // il FORMALIZADO EMO g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - .-A, ;'`-. • PROCESSO N°. : 13974/000.051/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 RECURSO N°. : 09.931 RECORRENTE : PAULO KRUCZKIEWICZ RELATÓRIO PAULO KRUCZKIEWICZ, C.P.F - MF n° 247.261.339-34, residente e domiciliado à rua Bruno Pieczarka s/n° Santa Terezinha - SC, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, substituída pela de fls. 20, do contribuinte exige-se multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano- calendário 1993. O enquadramento legal indicado são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Inconformado com o lançamento apresentou impugnação de fls. 01/06, reprisada às fls. 22/27. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 30/33, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano - calendário 1993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a apresentação desta fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto 4.çfdevido (art. 999, inciso II, letra "a", do RIR/94). , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - PROCESSO N°. : 13974/000.051/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3 0 e 5 0 da Lei n° 5.172/66, CT1V. Por outro lado, o Decreto n° 1041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3°, da Lei n°8.383/91." Cientificado em 26/03/96, apresentou o recurso anexado às fls. 37/38, onde, ratificando sua primeira defesa, argumenta, em síntese: - O princípio da irretroatividade da lei nova, esposado pela Constituição Federal em seu art. 5 0, inciso XXXVI, e, ainda, no art. 6° na Lei de Introdução ao Código Civil, impede a aplicação de multa administrativa no mesmo exercício financeiro em que foi instituída; - Que, em matéria tributária, a única previsão legal que excepciona a regra da irretroatividade, é a contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional; - Quando ocorreu a entrega da declaração, o Decreto Lei 1.041 ainda não estava em vigor, e, a legislação anterior não faz menção a qualquer multa administrativa; - A Lei n° 7.713 de 22/12/88 e a Instrução Normativa n° 17 de 20/12/92 determinam que a multa tem como base o imposto devido, portanto, não há o que se falar em multa quando está configurada a isenção. Às fls. 41, consta o parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ã 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDAk o;,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:...„ . . ;,.. PROCESSO N°. : 13974/000.051/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-41.053 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Da decisão de primeira instância o contribuinte tomou ciência em 26/03/96 (AR de fls. 36) e protocolou seu recurso em 29/04/96, portanto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, de trinta dias. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. il,7----).<;? 7, ( ;- '1 7/ / /2 // 1/f i --- ,..• ./ 1 O . _.../7 , 1 É f4V ,( -vNDES- DE BRITTO ( t/ 4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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RECORRIDA - D.R.F. em SANTOS/SP D.M.S. IRPJ - LUCRO INFLACTONÃRTO - A pakcela 4ujeíta a dienimento J. o saldo da conta de r, coAteçao monetjitia devidamente ajustada de acoAdo com a legislaçao de Aeg2'ncia, sendo 4acultado ao su- jeito passivo Aeconkecet, na detenminaçao do lucno 'Leal a paAce/a supvtion a ,_:eg.étivamènte nealizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par ESPER ESPER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. Saladas essbes, em 16 de março de 1993. ir- SIMIANER - PRESIDENTE WALDEVAN d" E, _E OLIVEIRA - RELATOR 4 I VISTO EM ~L'UJCà ';;É: - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 24 MAR .ft..d,s Participaram, ainda; do presente julgamento, as seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausentes justificadamente, os Conselheiros JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. [ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.862-000.002/91-39 RECURSO: 100.836 AC6RDAO: 102-27.946 RECORRENTE: ESPER & ESPER LTDA. _ RELATÓRIO ESPER & ESPER LTDA., CGC n9 53.921.748/0001-93, qualificada nos autos, inconformada com a r. decisão de fls. 18, dela recorre a este Egrégio Colegiada, postulando a sua reforma integral. A cobrança refere-se a diferimento a maior, do lucro inflacionário do período-base, da declaração de rendimentos do exercício de 1988 9 apurado em revisão interna, conforme Notificação de Lançamento Suplementar às fls. 07/08. Em data 11.12.90 a contribuinte apresentou a SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar de fls. 06, alegando preenchimento erraneo do quadro 10, item 12 - Demonstração da Receita líquida e quadro 14, item 04 - Demonstração do Lucro Real - Lucro Inflacionário Realizado, e solicitando a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1988. Em 15.01.91 a contribuinte é cientificada da improced gncia do pedido constante da SRLS de . fls. 06, visto que o disposto no art. 21 do Decreto-lei n2 1. n 967/82 só permite a retificação de declaração quando comprovado erro nele contido e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Inconformada e dentro do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01102, alegando que houve erro ,. ms. ,7-•,::":•:,.'Én MINISTÉRIO DA FAZENDAoe-,.-:d,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r. PROCESSO N2 13.862-000.002/91-39 ACÔRDRO: 102-27.946 grosseiro no preenchimento de sua declaração de rendimentos de referido exercício, relativamente ao lucro inflacionário diferido, vez que o valor lançado no Anexo 2, quadro 7, item 10, não corresponde ao informado no quadro 14, item 04 do Formulário 1 (docs. fls. 03/04) e que agiu de acordo com a PN 22/78. Por fim, requer seja aceita a declaração retificadora e o cancelamento da lançamento suplementar. O litígio foi submetido à apreciação da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Santas-SP, ande foi prolatado o parecer de fls. 16/17, propondo a manutenção do lançamento suplementar, visto que, consoante a legislação de redÊ:incia e, de acordo com as informaçbes constantes do quadro 06 do Anexo 2, a contribuinte tinha o dever legal de realizar, no mínimo, 16,11% do lucro Inflacionário e não 107w como constou na referida declaração de rendimentos, sendo-lhe facultado reconhecer quantia 1 a maior. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instãncia julgou procedente o lançamento suplementar, assim ementado: "LUCRO INFLACIONARIO: A parcela diferível é o saldo credor da conta de correção monetária devidamente ajustado de acordo com as normas de regncia. É facultado ao sujeito passivo reconhecer, na determinação do lucro real parcela superior à efetivamente realizada. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR PROCEDENTE." Cientificada da decisão singular em 29.05.91 (Doc. fls. 19v) e com ela não se conformando, a contribuinte interpas, tempestivamente, o recurso voluntário de fia 21/22, argüindo que \\\\ ,, houve erro grosseiro no preenchimento da declaração de i [ i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 13.862-000.002/91-39 ACóRDAO: 102-27.946 rendimentos, mas que a opção feita pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deve prevalecer. Citando o art. 361 do RIR/80, pergunta 413 do Pergunto IRP3/87 e acórdãos n2s 101• 72.634/81 e 101-72.698/81, a recorrente alega que o diferimento do lucro inflacionário é opção exclusiva do contribuinte e que os erros cometidos no preenchimento da declaração não desnaturam sua opção. Finalizando, pede o cancelamento do lançamento efetuado. É o relatório. 11 É 1 ' MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13862/000.002/91-39 ACORDA() NR. 102-27.946 MQ1Q Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara consubstanciada na Notificação de Lançamento Su- plementar de fls. 06/07, envolvendo irregularidades no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente para o exer- cício de 1988. Consoante se infere do relatório, a recorrente, ao apresentar a precitada declaração de rendimentos promoveu o diferimen- to a maior relativamente ao saldo credor da conta correção monetária, ajustado pela diferença positiva apurada entre as despesas financeiras e as receitas financeiras, dando ensejo assim a parcela diferivel no valor de Cz$ 2.957.770. Em suas razões de recorrer pretende a recorrente de- monstrar a improcedência do lançamento ressaltando a existência de er- ro na apuração do fisco e o fato de haver requerido retificação da de- claração, após o início do processo de revisão. Trata-se de matéria de fato. As diferenças apontadas pelo fisco não foram infirmadas pela contribuinte, porquanto a parcela a ser diferida corresponde ao saldo credor da conta de correção mone- tária devidamente ajustado de conformidade com a legislação pertinen- te. ''Áãe o fazendo-dessa forma, fica alterado o lucro infla- cionário, remanescendo uma parcela a pagar, objeto de lançamento man- tido pela decisão recorrida a qual por se apresentar incensurável deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aos quais nos reportamos como se aqui estivessem escritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de março de 1998 Waldevan Al 'ts e Oliveira - Relator . . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por MANOEL AFONSO MACHADO NETO ACORDAM os Membros da Sexta ramara do Primeiro Conselho e Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento Ao re- urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado. Sala das SesseTes, em 07 de novembro de 1994 ‘ jOSE CAROS OUIMAIWS - PRESIDENTE Mb.. • JOSE FRANCISCO PAt IOPOLI JUNIOR - RELATOR ate meei% (STO EM IONE T[REZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA :.SSA0 DE: 2 }Ã ¶9% FAZENDA NACIONNAL VINISIERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DL CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR. 15b20/000.026/92-95 commo MR. 106-6.892 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: MARIO ALBERTIMO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇAL- ES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRI4 SLEB e FAUZE MIDLEJ (licenciados). *).7 PROCESSO N. 13520/000.026/92-95 RECURSO N. 74904 RECORRENTE : MANOEL AFONSO MACHADO NETO RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA. EMENTA IRPF - MULA "C" - RENDIMENTOS - CflISSX0 - Comprovada a inocorrência da omissão de rendimentos, impõe-se declarar a improcedência do lançamento. Recurso provido. RELATÓRIO O julgamento do presente recurso, conforme Resolução n. 106-0.642(fls.23), da Sessão de 07/10/93, por unanimidade de votos, desta Colenda 6a. Câmara, foi convertido em diligência nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Maria da Glória de Oliveira Coelho Leal(fls.24/27),que passo a ler nesta Sessão para ficar fazendo parte integrante deste relato. Encaminhado à ARE' em Barreiras-BA., para o cumprimento das diligências solicitadas pela ilustre Relatora, o Banco do Estado da Bahia S.A. - BANES, em atendimento ao Oficio 001/94 (fls.29), de 10/01/94, remeteu a Receita Federal os comprovantes de rendimentos do contribuinte no exercício de 1991, ano-base de 1990,juntados aos autos às fls.31/33. Com os documentos juntados, a Seção de Fiscalização DRF/FST-BA manifestou-se, nos seguintes termos: "Atendendo a diligência, solicitada no processo 11s.26,temos a Informar que os rendimentos percebidos pelo contribuinte no ano base de 1990, são os valores constantes ar sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, e confirmados pelo Baneb, fis.30à 33 do processo. (grifo nosso) Desta forma, a DIRF apresentada pelo Baneb, estava errada, logo, sou de opinião pela improcedência da notificação. (grifo nosso) Encaminhe-se a Sasit." É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: O recurso, como já explicitado, é tempestivo. Tom conhecimento do mesmo. r>"—' PROCESSO N2 13520/000.026/92-95 RECURSO N. 74904 A matéria objeto do presente recurso diz respeito ao montante efetivamente recebido pelo recorrente durante o ano-base de 1990. Se o constante dos documentos de fls.06/08 deste processo ou o constante da DIRF arquivada na SRF e entregue pelo Baneb. Com a diligência procedida, restou cristalinamente demonstrado que o recorrente tem razão, isto é, de que os valores constantes de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base 1990, estão corretos e que o erro estava na DIRF apresentada pelo Banco do Estado da Bania S.A. - Baneb, consoante parecer da fiscalização de fls.35. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, e. tempestivo e apresentado na forma dá Lei e, no mérito, dou-lhe • rovimento votando pela improcedência da notificação. Brasilia, -? nov-i.ro e- 1994. José Francisco Pa @poli Júnior - Relator Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009543/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28159
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