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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245139 #
Numero do processo: 10768.906822/2006-81
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECLUSÃO. Em se tratando do tributos sujeito ao lançamento por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando-se de ato não definitivamente julgado. PAGAMENTO DE TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPROVAÇÃO. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, no caso de restar comprovado. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECLUSÃO. Em se tratando do tributos sujeito ao lançamento por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando-se de ato não definitivamente julgado. PAGAMENTO DE TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPROVAÇÃO. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, no caso de restar comprovado. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 287          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  04255.16386.150903.1.3.04­0384,  em  15.09.2003,  fls.  05­09,  utilizando­se  pagamento  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, no valor de  R$40.842,84 efetuado em 28.04.2000 apurado pelo regime do lucro real anual relativamente ao  período de apuração de março de 2000.   As informações constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentadas pela pessoa jurídica incorporada Telecomunicações do  Piauí S/A foram analisadas em cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB,  nas Declarações de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF), bem Declarações do  Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 15­53.  Em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 178, de 2008, fls. 54­60, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Ficou esclarecido que:   Em  decorrência  da  diligência  empreendida,  foram  anexados  ao  presente  processo os documentos às folhas 23 a 27, bem como a informação fiscal à folha 28,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 288          3 que relatou que a base de cálculo do IRPJ para o março/2000 é de R$9.265.694,52, o  exato valor informado pelo contribuinte na DIPJ ativa.  Ainda  com  o  mesmo  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, foram efetuadas consultas aos sistemas RFB anexas às folhas 31 a 52. Os  extratos  às  folhas  31  e  32  revelam  que  o  DARF  no  valor  de  R$760.412,99,  informado / (folha 06) como origem do crédito no valor de R$40.842,84 (folha 08),  está vinculado ao pagamento do débito de IRPJ de março/2000 informado na DCTF  ativa (folhas 33 e 34), no montante total de R$719.570,15, tendo restado, a princípio,  o saldo disponível de R$40.842,84.  Por se tratar de crédito referente a pagamento de estimativa mensal de IRPJ  (código 2362), deve­se verificar  se o pagamento  já  foi  utilizado como dedução no  cálculo do IR a pagar, por ocasião do ajuste anual, constante da ficha 12A da DIPJ  2001 ativa, linha 16, à folha 39, [...].  O extrato à folha 40 informa pagamentos de estimativa mensal de IR (código  2362) referentes aos períodos de apuração do ano­calendário 2000 no valor total de  R$7.738.585,39. O extrato da DCTF ativa relativa ao ano­calendário 2000 (folhas 33  e 34) informa não ter sido efetuada qualquer compensação para extinguir os débitos  daquele período.  A DIPJ ativa  relativa ao mesmo ano­calendário (folhas 35 a 39)  informa  IR  retido  na  fonte  no  valor  total  (somatório  das  linhas  07 mensais)  de R$97.502,10,  bem  como  IR  retido  na  fonte  por  órgão  público  num  valor  total  (somatório  das  linhas 09 mensais) de R$66.951,16.  Desta forma, o valor máximo que o contribuinte poderia ter informado a título  de Imposto de Renda Pago por Estimativa (linha 16, ficha 12A da DIPJ 2001) seria  de R$7.903.039,10, [...].  A  dedução  de  IRPJ  retida  por  órgão  público,  no  ano­calendário  2000,  deve  obedecer aos percentuais determinados pela Instrução Normativa SRF/STN/SFC n°  04, de 1997. O extrato de DIRF à folha 52 mostra que a detentora do crédito alegado  teve,  ao  longo  do  ano­calendário  2000,  retenções  em  pagamentos  por  órgãos  públicos de produtos e serviços, códigos 6147 e 6190, nos valores, respectivamente,  de  R$3.022,69  e  R$138.024,96.  Pelo  anexo  I  da  referida  Instrução  Normativa,  partindo destes valores, as retenções de IRPJ correspondentes seriam o resultado da  multiplicação  de  tais  valores  pelos  fatores,  respectivamente,  1,2/4,85  e  4,8/8,45,  resultando nos montantes de R$747,89 e R$78.404,69, num  total  de R$79.152,58.  Tendo  sido utilizados R$66.951,41 de  imposto de  renda  retido na  fonte por órgão  público na apuração do imposto de renda mensal, no transcorrer do ano­calendário,  resta o montante de R$12.200,97 a ser informado na linha 14 da ficha 12A. [...]  Os  extratos  às  folhas  49  e  50 mostram  que  o  débito  de  IRPJ  de  janeiro  de  2001, informado na DCTF ativa no valor de R$1.847.686,82, foi extinto por meio de  pagamento  em DARF  no  valor  de  R$311.416,79,  e  também  por  compensação  de  débito  no  valor  de  R$1.536.270,03,  tendo  como  crédito  saldo  negativo  do  ano­ calendário 2000. Conforme  informa o Demonstrativo Analítico de Compensação à  folha  51,  o  valor  de  tal  crédito  utilizado  como  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000 corresponde a R$1.521.059,44.  Desta  forma,  o  valor  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de IRPJ (código 2362) relativos a períodos de apuração do ano­calendário  2000  que  não  foi  utilizado  como  saldo  negativo  daquele  ano­calendário  foi  de  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 289          4 R$33.709,01. Este é o montante de crédito disponível para todas as compensações  lastreadas com DARFs de código 2362 relativos aos períodos de apuração do ano­ calendário 2000, [...].  Os extratos às folhas 41 a 48 correspondem a consulta que demonstra que, até  o  presente  momento,  a  interessada  não  apresentou  outras  Dcomp  lastreadas  no  crédito alegado no presente processo, mas apresentou outras Dcomp  lastreadas em  outros DARF recolhidos a título de pagamento de estimativas de IRPJ relativos ao  ano­calendário  2000.  Todas  estas  Dcomp,  inclusive  a  que  aqui  se  analisa,  terão  direito creditório reconhecido no limite total de R$33.709,01 [...].  Por todo o exposto, ficando comprovada a existência, no DARF em questão,  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  restituição/compensação  no  valor  de  R$33.570,77 (trinta e três mil, quinhentos e setenta reais e setenta e sete centavos),  proponho  que  se  RECONHEÇA  O  DIREITO  CREDITÓRIO  NO  VALOR  DE  R$33.570,77 (trinta e  três mil, quinhentos e setenta reais e setenta e sete centavos)  para  fins  de  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  da  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  n°  04255.16386.150903.1.3.04­0384  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 11.09.2008,  fl.  61,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 23.10.2008, fls. 64­73, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos a respeitos dos fatos e da legislação que rege a matéria.  Suscita:  2.2. Origem do Crédito.  No presente caso, a simples análise da DCTF retificadora demonstra de forma  clara a existência de crédito disponível à compensação.  Para o período de apuração em questão (março de 2000), foi apurado débito  de IRPJ estimativa mensal (2362­1), no valor de R$719.570,15.  A totalidade do débito apurado foi paga por meio de um DARF no montante  de R$760.412,99.  Contudo,  como  se  percebe,  referido DARF  teve  apenas  parcela  no  valor  de  R$719.570,15  vinculada  ao  débito  apurado,  sendo  que  a  diferença  (R$40.842,84)  representa crédito a favor da Requerente, disponível para compensação, nos exatos  termos realizados.  Logo, conforme demonstrado, basta o confronto da DCTF retificadora com a  declaração  de  compensação  apresentada,  para  que  se  confirme  a  existência  do  crédito e a regularidade da compensação.  Note­se  que  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  efetivamente  devido,  decorre  de  reapuração  realizada  pela  própria  Requerente,  em  que  se  constatou  recolhimentos realizados a maior.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 290          5 Abaixo,  a  Requerente  retrata  sua  apuração  final,  devidamente  refletida  em  DCTF e calculada por meio de balancetes de suspensão e redução. [...]  2.3. Tempestividade da Retificação da DCTF.  E  nem  se  alegue  que  a  retificação  da DCTF  deu­se  de  forma  intempestiva,  pois posterior à transmissão da PER/DComp. Ainda que não levantada esta questão  pela RFB, pelo menos não se trata de fato levado ao conhecimento do contribuinte,  cabe  a  demonstração  de  que  tal  circunstância  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  2.4. Da decadência do direito de o Fisco refazer as bases de 2000  Há de se observar que o Fisco alegou, como requisito para o reconhecimento  do  crédito  da  Requerente,  a  necessidade  de  averiguar  a  sua  efetiva  existência.  Todavia, o crédito refere­se a período em que o Fisco já homologou tacitamente os  recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo­se a extinção da obrigação, o que  pressupõe, por óbvio, o  reconhecimento  também do quantum debeatur,  sem o que  não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principal.  Afigura­se, assim, inócua, qualquer tentativa fiscal de fazer nova apuração do  saldo  negativo  apurado,  cuja  existência  gerou  o  crédito  do  presente  processo,  em  face da homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco. O Fisco, ao pretender  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  entra  em  contradição com a sua própria conduta anterior, que homologou o(s) recolhimento(s)  geradores do direito creditório [art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional].  [...]  Isto  importa  em  dizer  que  a  Fiscalização  somente  poderá  questionar  os  resultados apresentados nas declarações  fiscais do contribuinte dentro do prazo de  que  dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Afinal,  se  já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  a  declaração  fiscal do contribuinte  (que só existe para permitir  a análise de eventual  tributo em aberto). [...]  Desta  forma,  resta  demonstrado  que  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  de  eventuais diferenças na apuração do tributo devido já se encontra decaído, logo não  mais se pode discutir sobre o valor informado em DCTF. Uma vez que também não  se discute o efetivo pagamento do valor constante no DARF, não há que se dizer em  inexistência do crédito.  Assim é que, pelos motivos aduzidos, o crédito da Requerente representa uma  situação jurídica consolidada, impassível de desconstituição pelo Fisco. Com efeito,  afigura­se  ilegal  o  seu  indeferimento  e  a  não  homologação  da  compensação,  pelo  que a decisão merece ser reformada.  2.5. Da necessidade de produção de prova pericial contábil.  Considerando  que  o  crédito  compensado  pode  ser  demonstrado  mediante  análise  da  documentação  contábil  que  suporta  os  recolhimentos  efetuados,  bem  como as apurações realizadas, a Requerente protesta pela produção de prova pericial  contábil.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 291          6 Conclui  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  Requerente  a  procedência  da  presente  manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do  Despacho Decisório, com a conseqüente homologação da compensação declarada e  extinção do débito fiscal nela compensado.  Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4º , "a" e § 5º do Decreto n° 70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam necessários,  haja  vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil,  em  face  do  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela Requerente.  Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Nesses termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­23.143, de 12.03.2009, fls. 143­151: “Compensação Não Homologada”.  Consta no Voto condutor:  Com  relação à DCTF  retificadora  juntada  à defesa,  ela não  afeta  a presente  discussão, pois é a mesma que já se encontrava nos autos (fl. 19),  indica o mesmo  débito de R$719.570,15 e  foi  ela  que  embasou  a  apuração  feita  pela Derat/RJ,  ou  seja,  a  Derat/RJ  não  fez  crítica  à  retificação  da  DCTF  que  contribuísse  para  a  negativa do pleito.  Ainda  que  o  pedido  formulado  refira­se  ao  pagamento  estimado  mensal,  a  Derat/RJ agiu acertadamente quando não restringiu sua análise ao mês da estimativa,  porque, mesmo que o interessado tenha crédito nesse mês, não é correta a restituição  em virtude da existência de débitos não quitados em outros meses do mesmo ano.  Por isso, focalizar isoladamente um determinado mês não conduziria a um resultado  matematicamente justo.  Também considero  acertado  o  abatimento  feito  pela Derat/RJ da  parcela do  crédito  de  2000  consumida  com  a  compensação  de  débitos  de  2001  feita  pelo  próprio  interessado  em  DCTF,  afinal  um  só  crédito  não  pode  ser  utilizado  duas  vezes. Em face do exposto, VOTO por não reconhecer o direito creditório pleiteado  e não homologar a compensação, mantendo­se a decisão da Derat/RJ.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2000   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto  de pedido de restituição e compensação inicia­se na data da formulação do pedido e  não na época do fato gerador do crédito pleiteado.  Notificada  em  27.03.2009,  fls.  134,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.04.2009,  fls.  205­214,  ao  argumento  de  que  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 292          7 admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  a  procedência  do  presente  recurso  voluntário,  para  que  seja  a  solicitação  da  Recorrente  deferida,  reconhecendo­se  o  direito  creditório,  devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  profligada  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  declaração  de  compensação não homologada.  Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Nesses termos, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  matéria  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  refere­se  ao  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$7.272,07 efetuado em 28.04.2000 apurado pelo regime do lucro real anual relativamente ao  período de apuração de março de 2000.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos1.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 293          8 realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente defende a “decadência do direito de o Fisco refazer as bases de  2000”.  Tem­se  que  o  Erário  pode  examinar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo sujeito passivo até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Especificamente  em  relação  ao  Per/DComp,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação efetivada, por via de  regra,  pela  autoridade  administrativa  que  somente  pode  reconhecer  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  se  for  líquido  e  certo.  Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal2. Nesse sentido, em se tratando do tributos sujeito ao lançamento  por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do  crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a  posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez  e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando­se de  ato não definitivamente julgado.  O  art.  150  e  o  art.  173  do Código  tributário Nacional  referem  ao  prazo  de  cinco anos que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário pelo lançamento de  ofício  e  a  consequente  notificação  válida  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de  Lançamento que o formaliza3.  Por essas razões, o exame da liquidez e certeza do direito creditório pode ser  aferido  pela  Fazenda  Pública  a  qualquer  tempo,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão.  A  afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente aponta argumento em relação à “tempestividade da retificação  da DCTF”.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde  (art. 113 e 147 do Código Tributário Nacional).  No  Parecer  Conclusivo  nº  178,  de  2008,  fls.  54­60,  está  registrado  que  “o  DARF  no  valor  de  R$760.412,99,  informado  [...]  como  origem  do  crédito  no  valor  de  R$40.842,84  (folha  08),  está  vinculado  ao  pagamento  do  débito  de  IRPJ  de  março/2000  informado na DCTF ativa (folhas 33 e 34), no montante total de R$719.570,15, tendo restado,  a princípio, o saldo disponível de R$40.842,84”.   O dado informado na DCTF retificadora, fl. 21, foi considerado na ocasião da  análise da matéria realizada pela Demac/RJ/RJ onde está confessado o débito de R$719.570,15                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  170  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 11.  3 Fundamentação legal: art. 10, art. 11, art. 14, art. 15, art. 16  e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 294          9 de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  ao  período  de  apuração  de  março  de  2000,  porque  é  o  mesmo  da  DCTF  retificada,  fls.  20,  pois  não  houve  qualquer  alteração nesse particular. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem  validade.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais5.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 6.                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  6  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 295          10 A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza7.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) 8.   Além disso, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 84 o “pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.  No que  se  refere  à  situação  fática  tem­se  que  a Recorrente  diz  ter  apurado  saldo negativo no ano de 1999 e por engano efetuou o pagamento a maior de IRPJ determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$7.272,07  efetuado  em  28.04.2000. O confronto da DIPJ e da DCTF por si só não tem essa força probante. Diz ainda  não  possuir  os  assentos  contábeis  e  fiscais  tampouco  os  documentos  correspondentes  que  possam corroborar suas afirmativas.   Pela  análise do  conjunto probatório produzidos nos  autos verifica­se que,  a  Recorrente, ciente de todas as discrepâncias quantitativas discriminadas na decisão de primeira  instância  de  julgamento,  não  produziu  um  conjunto  probatório  nos  autos,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior9.  Não  envidou,  portanto,  todos  os  recursos,  em  conformidade  com  as  determinações  normativas  na  busca  verdade  material10.  Essas condições cumulativas não estão corroboradas pelos documentos trazidos aos autos.  Por conseguinte, não comprovada a liquidez e certeza do pagamento de IRPJ  determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, não deve ser reconhecido o direito  creditório no valor original de R$7.272,07 efetuado em 28.04.2000. A  tese protetora exposta  pela defendente, assim sendo, não está demonstrada.                                                              7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  9 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  10 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal e art. 18 do Decreto n. 70.235, 6 de março de 1972.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 1801­001.777  S1­TE01  Fl. 296          11 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.003774/2003-71
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 21/12/2000 DECADÊNCIA LANÇAMENTO Nos termos do art, 150 do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, o crédito tributário de PIS e de CONFINS. BASE DE. CALCULO — RECEITA DE EXPORTAÇÃO EXCLUSÃO Não integra a base de cálculo do PIS e da CONFINS a receita de exportação de mercadorias e serviços, devidamente comprovada. BASE. DE CALCULO — RECEITA FINANCEIRA A receita financeira não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativas. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 201-81.557
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: 1) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão de falta de perícia; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao período de julho de 1998, excluir do lançamento fiscal as notas em que ocorreu a comprovação da exportação e afastar a incidência das contribuições em 1elação ás receitas financeiras.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20181557_19515003774200371_200811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-14T20:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20181557_19515003774200371_200811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20181557_19515003774200371_200811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-14T20:03:09Z; created: 2018-06-14T20:03:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2018-06-14T20:03:09Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-14T20:03:09Z | Conteúdo => Processo n° Recur'so u" Matéria Acónlüo n" Sessão de Recorrente Recorrida CC02fCOl n, 573 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 19515.00.3 774/1003-71 152.866 Voluntário COFINS E PIS 201-81.*55'1 06 de novembro de 2008 CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃos LTOA. DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Período de apuração: 01107/1998 a 31/07/1998, OI/I0/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a .31/12/1999, 01/02/2000 a 21/1.2/2000 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO Nos tel1l10Sdo art. 150 do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, o clédito tlibutário de PIS e de COFINS. BASE DE CÁLCULO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO EXCLUSÃO Não integl a a base de cálculo do PIS e da COFINS a receita de exportação de mercadorins e serviços, devidamente comprovada. BASE DE CÁLCULO - RECEITA FfNANCEIRA A receita financeira não integra a base de cúlculo do PIS e da COFINS cumulativaso RecUlso Volunt,írio Provido PmciaImcnle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de volos: 1) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão de tàlta de perícia; e lI) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao período de julho de 1998, excluir do lançamento fiscal as notas em que ocorreu a comprovação da exportação e afastar a incidência das contribuições em 1elação ás receitas financeiras. ~~ ~rQ; Q;lta<XiU.~()J);{'"J01 )J /) J/-.UJ .... 9ÕSVE"FR MARIA COELHO M~RQ;:JES-r Presidente ParlicipaIam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Maurício Taveila e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco c Gi1eno Gurjão BatTeto. Relatório Trata-se de auto de infração deconente de ação tiscal quc apUlou débitos de PIS e COFINS nas competências 07/98, 10/98 a 01/99,03/99 a 08/99,10/99 a 12/99 e 02/2000 a 12/2000. O auto de infração relativo a Contribuição para o PIS teve a seguinte fundamentação legal: art. 77, inciso m, do Decreto Lei n 5.884/43;art. 149 da Lei 11 5.172/66; art. 1 e 3, alínea "b" da Le 07/70, art. I, panígrafo único, da Le 17/73; Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b, itens I e !I, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela portaria MF 142/82; arts. 2, inciso I, 3 e 8, inciso l, e 9 da Lei 9.715/98; arts. 2 c 3 da Lei 9.718/98, art. 14 da MP 1.858 e leedições posteriores .. Já o auto de infração da COFINS foi lavrado com a seguinte fundamentação: alt. 2 da LC 70/91, alt. 77, inciso m, do Decreto-Lei 5.844/43ç art. 149 da Lei 5.172/66; alt. 1 da Le 70/91; alts. 2, 3 e 8 da Lei 9.718/98, com as alterações da MP 1.858/99 e suas reedições. Em sua manifestação de inconformidade a RecolTcnte alegou em síntese: 1) Para o período de julho de 1998 a decadência; 2) Para o periodo de 10/98 a 12/98,01/99,04/99 a 08/99 alegou que as vendas consideradas como equiparadas a exportação e excluídas da base ele cálculo tiveram como destino a exportação, nos telmos do mt. 14 da MP 2.158-35 de 2001; 3) Em lelação ao período 02/99, 05/99, 06/99, 08/99 aduziu que (i) as conhibuições exigidas eram relativas à despesas financeiras, entre as qU:lis encontra-se a variação cambial ativa, que nada mais é do que ajuste contábil do valor a rcceber oriundo das exportações; (ii) que nos tennos do parágrafo 2 do artigo 3 da Lei 9.718/98, as refelidas receitas não operacionais não tem natureza tributável; 4) Ressaltou por fim, que a reconente, a partir de 01110/2003, as cotas foram transferidas para os novos sócios, sendo a denominação social aletlad -p{1£a CB Comércio e Exportação de Grãos Uda e que até esta data enconhava-sc cm process I d liquidação o que dificultou a apresentação dos documentos requeridos. A DRJ de São Paulo ao analisar a matéria assim se posicionou: ~ 2 PtOCCSSO [l" 19515 U03774I:!003-71 ACÓlllão 11" 201-B1,5R S' ç j A.ç,>lIl1to COlltribuiçe/o pOl a o P15'/Pmep Período de (/j7l1laç(Io' 01107/1998 (/ 31/071/998, 011/011998 a 311011/999, 0110311999 a 3/10811999, 011/0/1999 a 311/21/999, 0110212000 a 31/12/2000 PRODUçAo DE PIWVAS As provas deveill seI ap' eselltadas 110 prazo de illlpllgnaçelo, mio se admitindo a pl'Odllçe/u posterior de provas 1101'casos em que luio.flqlle del11ollStl'Clda a illlponHJilid",'e ele ma ajJrerell/(u;ão oportlllla, por IIIOlil'O de força l/1aiol; I/((o,se rlJ.(erir a (ato 0/1 dindto superveniente ali mio se destinai a C;0I1t1'l1P01"fi{tos OI/ razões pOHel ianJlenle tmrídos (lO, (llItOS DECADÊNCIA o [)It/::;o decadencial para c01lStituição do crédito tributário {'elalivo ao PIS é de ele:;:(//1O~-,nos te/7llOS do Decreto-lei 11'/ 2 052183, art 3': art 150, .\' 4'~ do CTN e ar! 45 da l.ei 11" 8.21211991 RECE/TAS DE EXPORTAÇA'O - EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO. Podem ~'er excluídas da base de cálculo da CC?fills as receitm de e.\jJortaçclo, no, cC/ml' de e:..portações I eali~ael{/r diretamellte pelo prodllto/'; de vendas às empresas comelciais e.poltadoras e de vel1e1as às empresas expO/'tadoras. com fills e,~pecíjico.'i de expO! tação. A isenção concedida pm a vendas a emprescH e:"]Jortadora-l', auilll registmdal' 1/0 órgão competente, contempla apel/al' as vendas efetuadas CO/11.fim elpec(fico'S de exportação pora o extel iol', qual/do a5 mercadorias seio direlamellte embm coe/as pam a expol '((IÇi'io 011 depoYiladas em entreposto, sob ) egime adual/eiro extmordinfÍrio de exportaçüo VARlAÇio C.JMB/AL - RECEITA FINANCEiRA A \ wlriaçàes mal/etárias ativas dos direitos C/C! crédito e de/)' obrigações do cOlltribuill/e. em fllllção (/CI tam de câmbio. siio COllsideracl(lY receitm jinanceiws, integml/do a base de aílclllo do Pis. ;1 apumç,io da variaçcio cambial 110 ul1o-calendário de J 999 á realizada de acordo com o Iegillle cO/ltábil de competência, sendo que elCl (acultado ao confribuinte, pelo ar!. 3/ da Arledida Provílól'ia /1" 2/58-35, de 24 de agolto de 2001, uti1izar-I'e do regil/lC1 ele caixa (liquidação da obrigação) pC/!a tll)/Irar CI VCIIiaçiio cambial excedente ao regime de competência, !lUIS somenle tendo efeito.I' a partir de janeiro de 2000 e coudiciol/ada à conrprOJ'oçeio . .'105.)111110:COl1triblliçdo para o Fil1ClIlcilllJ1ento da Seguridade Social - Cofil/) Período de apllraç(io. 01/07/1998 a 31/07/1998, 01l/0/199B {/ 31/01/1999,01/03/1999 ti 31/08/1999,01102/2000 {/ 3111012000 PRODUÇ;/O DE PROVAS As PI'()VtlS elevem ser apresentadas /lO Pl'{/W de impLlgl1açüo, /l{l~e "d",;," ,do " """I"ça" 1'0 ""io' de pm,~, "OS "">osem q"e "ão fiq~ ~ CC02ICO( FI, 574 demoll.S/Iada a il/ljJouibi/idade de slla llpl eJentaç'f1o OPOltl/lW. por /IIotivo de {orça maior, não se referir {/{ato Olldireito slIpel1Jeniel/te 0/1 não se destinar a contrapor {atos Oll razôe~ pO.\telim mel/te trazido.\ ao.\ alllOs. DE<../WÊNCIA o pl azo decadencial para cOl/Stitllição do crédito 1iibutcíno relativo ao PiS é de dez tinos. 1105ter1ll0S do Decreto-lei 1/" 2 052/83, ai I 3': art 150, ~.4': do CTN e (lrt 45 da Lei /1" 8.212/1991. RECEITAS DE EXPORTAÇ"fo - EXCLUSÕES DA BASE DE L-ALCULo. Podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins a.1 recei/(l~ de exportaç(io, /105' casos de expor/açõeJ realizat!m direw/IlC!nte pelo jJrodll1or. de vendas às empresas comerciai.\ expOItadoras e de vendllS às empresas exportadO/mo com fim especificas de expol taçao A isenção concedida para vendas a empJe.I"Cl.\export{/do/'{/.~. a.ssim registradm /10 órgão competente. contempla allel/a.\ (/J vend{/~ C!{etLladascom fins especIficas de exportação pa/'(} o exterior. qualldo as mercadol ias são diretamente embW"Clldas jJW'l/ a e\]w/tação 011 depositadas em entreposto. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação VARlAÇio CAMBIAL - RECEITA FINANCEIRA As variações lIIonetá/ ias alil'Gs dos direitos de crédilo e da.s obrigaçõe.' do canIl ibuinte. em fimçcio da taxa de câmbio, são considerada:, receitaS' financeiras, integmnt!o a ba.\e de câlculo da Cqfill.\' A apuração da variação cambial 110aI/o-calendário de 1999 é I'ealblda de acordo com o regime cOlllábif de competência, sendo que era facttltado ao contribuinte. pelo aN 31 da Medida Provisória 11" 2 J 58- 35. de 24 de agosto de 2001, utilizar-se tio legil/le de caixa (liquidação da obrigação) para apurar a variação cambial excedellte (/0 regime de cOlllpe/éncia, /liaS' .\OlIlente tendo efeito::.a partir de ialleiro de 2000 e condiciOllada ri comprovaçiio Ciente da decisão a Recorrente interpôs o presente recurso, onde alega: (i) oconência da prescrição e decadência (li) cerceamento de defesa ante a negativa de realização de prova pericial e de juntada de novos documentos face a ocolTência de transferências das cotas sociais pata novos sócios, oCOlrida em 01/10/2003, o que dificultou a identificação e o fomecimento de documentos à fiscalização; (iii) ter impugnado todos os lançamentos efCtuados, não se podendo falar em impugnação pat cial; (iv) que a prova da efetiva exportação de mercadorias é obrigação que a legislação imputa à comercial exportadora e que não há previsão legal detenninundo qunis documentos devem estm de posse do produtor-vendedor pura dar suporte a operação, e faz juntada de documentos relativos às exportações etetuadas nos meses ele01/99 e 04/99 a 08/99; (v) que as receitas decorrentes da variação cambilll em operações de exPOl~~ , não estão sujeitas au PIS e a COPINS (vi) que em ,dação a l1~ãO na base de calCUlO,"\!"", 4 I'l"()CC~~{)1\" t <)515 OU377412()() ,-li A d)1< liill 11"201-81A;oN 5S '7 CCO:'.ICO\r-I~ 575 leceita não operacional contabilizada em 31/12/99 OCOll'Cem função de se hatar de mera plOvisão que não se realizou. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator o presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e por isto dele t0l110conhecimento. Confonne explicitado no relatório no presente processo discute-se duas questões principais que são: (i) isenção de PIS e COFINS nas vendas à Comercial exportadora com fins de exportação; e, (ii) incidência das contribuições sobre as receitas de vadação cambial ativa aqui entendidas pela fiscalização como receitas financeiras. Porém, antes de adentrar nestas questões mister alisannos duas preliminares suscitadas pela Recon'ente em sua peça, a saber: (a) a decadência de parte do lançamenlo e (b) o cerceamento de defesa ante n negativa de prova pericial. 1. Decadência Em relação ao pl imeiro item, com razão a recorrente, uma vez que fi competência julho de 1998 está fora do alcance do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributál ia Nacional para que a Fazenda constitua seus créditos. A despeito de se tratnrem de contribuições previdenciárias a muito a sua natureza de tributo já íoi reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. É. o que se depreende da leitura do Ul1. 149 da CF, inserido 110Capitulo I, denominado Sistema Tributário Nacional, pelo qual se atribuiu competência à União para instituição de contribuições sociais, senão v~jal11os: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituÍl" contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico c de interesse das categorias protissíonais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, m, e 150, I e m, e sem pr~juízo do previsto no art. 195, S 6°, relativamente ilS contribuições a que alude o dispositivo." Ao determinar a competência da União para legislar sobre contribuição previdenciária, espécie elo gênero contribuição social, a Constituição registrou expressamente que estas deveriam observar o disposto no art. J 46, III, que assim dispõe: ";Iu 146 Cabe à rei complementm" ( . .) ~..\ UI - es/llbelec:er 111 11 as rerais em matéria ele legisraçeio e~peciallllel1/e wbre: . ~v tributária. 5 () b) obrigação. lançamento, crédito, prescriçiio e decadêllci{} tributários; .. Sob,e o assunto trazemos os impOltantes ensinamentos de Hugo de Brito Machadol, que assim afinlla: "Pensamos que m conlribuiçõe.\ aurorizadas pelo!i artigo.~ 149 e 19j da vigente COlIStilLliçãona verdade siio e.lpéc:ie!ide trihwo, _~ejapOlque se enquadram 110 conceito implicito /Ia COlIStituiçiio que (I {illal pode ser considerado um conceito praticamente l/Ilil'e,~\(/Ide /riblllo, seja porque correspomlem ao conceito cOl1suh.\lc/llciado /lO ((j I. 3" do Código Triblllário Nacional que a fi/UlI nada //lI/H é do que UI/WfOrma de expre!isão daquele conceito implícito 110 Estatuto Búsico. " Assim, possuindo natureza jurídico-tributária as contribuições ptevidenciárias a quc se refere o mt. 195 da Constituição estão automaticamente sujeitas às detenninuções constantes no alt. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a Lei Complementar disporá sobre as matédas relativas à decadência e prescrição. Isto significa que, embora a Lei 8.212/91, em seu art. 45 estabeleça PIUZO de dez anos par'a a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislaçflo de caráter complementar, no caso, sobre ns detclminações do Código Tributário Nacional, que regula inteiramente a matéria em seus arts. 150, 168, 173 e 174. Especificamente sobre, tema colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROc.."'ESSUAL CIVIL E TRiBUTARIo. Aç.io. DECLARATÓRIA. IMPRESeR/TIBILlDADE INOCo.RRÊNCIA Co.NTRiBUlÇÕES PARA A SEGURiDADE SOCIAL PRAZO. DECADENCIAL PARA o. LAN(..'/LMENTO INCONSTITUCIONA-LlDADE DO. AR7JGO 45 DA LEI 8.212/ DE 199/. OFENSA AO ART. 146. m, B, DA Co.NSTITUIf.,.'/Io 1 Não há. eJl/ nosso direito, qualquer di.\{Jo.liçiio IlOlI/Wlivcl assegurando a imprescritibilidade da ação decll/la/ória. A dou/rina proces5ual clássica é que assentou o elllendimento, haseada em que (a) ti prescrição tem COIIIOpl essuposto necessário a eyistêllcia de 11/11 estado de jàto colltr'ário e lesivo ao di/'eira e em que (b) tal flt eS.\lI]1o.lto é inexistente e il/compatível com a açào declmatória, CI!ia l7atureza é emiuel/lemellte preventiva. Entende-5e. assim, que a m;:c1o declaratória (a) IUIO está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sob, e a relação jlll ídica, quando ainda não tramgredido o di! eito; todavia, (b) mio há intere.HC Jurídica em obter tlltela declaratól ia quando, ocorrida ti de.lco,!folJnidade cl1tre estado de /(1/0 e estado de direito, já ~e enwl1lra prelcrita a (lçilo destillada li obte,'a correspondente tLI/el" repara/ária 2 ;1.\- cOl1triblliçõe~ .\ociais, il1clwil'c as de.\linada.\' (/ fiu(lIIciar a seguridade social (CP, art 195), lél1l, 110 I'egime da COlIstituiçelo de /988. lIalllrc:a tribcllfÍ,ia. Por isso mesmo, aplic£I-.le também (l e/a.1o di~po.lto 110 OI"! 146, !lI, h, da Constituição, segUI/do o qual cabe ti lei complementar di.lpOI sobre /lanHaS gerai.1 em /l/atéria de jJl e.1 cdção e J Y},., 1 . decadêncio ttiblltárias, compreendida lle~.I'a c/dum/a incl/lsive a '-j'\UVV I In As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, Coordenador [.Jugo~ritoJMaChadO - São Paulo; Dialética/Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICE T,1003 p~ fi ProcessO 11" 19515003 77412IH13-71 Adml511 n n 20 1.81. 5oM' 557 limçiio dos relpectivos fJ' azos COIIsl!((íientemante. 11m/ace l/e inconstimciOlwlidatle f(,rmal O artigo 45 da Lei 8212, de 1991. que Ih"oll em dez anos o prazo de decadeneia para o lancamento tias contribuições sociais devidas ti Previdência Socia!' 3. IIIII(/I/raçiio do incidenle c1eilleolHli/llC.'ioJ1alidadeperanle a Corte E\peciul (CF, ml 97, CPC, allS 480-482, IUSTJ, ar' 200) " (AgRg 110REsp 616348/MG, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL l003102J9004-0 Minhlro TEORI ALBINO ZA VASCKI PIUMEIRA TURMA DJU 1401200.5 p 144 RDDTl'ol. 115. p 164) comcOl Fls 576 Por fim, a respeito da inconstitucionalidade do ali. 45 c 46 da Lei 8.212/91, recente decisão do Pleno do E. STF colocou fim a discussão editando inclusive súmula vinculante, que assim restou redigida: SÚMULA 8 - 8;[0 INCONSTITUCIONAIS O PAIVíGRAFO ÚNICO DO IJRTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" I 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI NU 8.212/1991. QUE TRATAM DE PRESCIUÇ/fo E DECllDÉNCIA DE CRÉDITO TIUBUTAIUO Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, buscamos no CTN solução para a questão. Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o art. 173 do Código Tributário Nacional, que detennina: "Ar/. 173. O direito de a Fazenda Pública cOln/i/l/ir o crédito II ibutá, ia exlingl/e-~e CIpÓS5 (cinco) alios, contados.' I - do primeiro dill do exercício ~eg7linte àquele (!l1Ique o lc/llç(mWnlO poderia ler sido e(ewado; 11 - da dafa ('111 (lI/r.!le fVlI1ar "e./il1ifi1'lla dl!ü\{il1 III/I!1101/\'/11ti1/11lado. POI vício lúmlell, o lal/çal/lel1fo (1Ilferiormellle efetllado Parâgn!fo úuico O direito {/ que se /"r!fere este artigo extingue-se definilivamente COIIIo decurso do prazo nele previsto, contado dei data elll que lel/ha ~iclo iniciada a col/slituiçào do crédilO Iribulário pela 1701{/icaçcio,{lO nljeilo paHil'o, ele qualquer medida preparatória il/dispensável ao Icrllçamel/lo ., Referida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos estão sujeitos ao pagamento atraves do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes aulos Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela Iedação do aft. 150 do Código Tribulário, senão v~jamos: "Art. 150. O {ol1ça/llel/lOpor hOl/lologaçc7o. que ocorre quanto tiOS tributo, cl!ia legi,laçiío atribua ao sujeito passil'o o elever de 0I1tecipar o pagalllenlo ;-ell/o prévio emll1e do auloridade crt/lI1iJli.••.fralil'll. opem- se pelo alo em que li r~ferida autoridade, rOl1lal/c1oCOllhecilllen,dll alil'idcrde (I~11m exel citla pelo obl igado, e,presI"Gme//le a homolog . ~ 7 ( ..) ~. 4t~ Se a lei mio fixar prazo à !lOlI/%guçcio, ,lerá e/g ele 5 (cinçsU (lJ lOS, a contai da oco/ rênc:ia do [aIO genu{or: expirado e.ul! pUIZO .Iem que a Fazenda Pública .Ie lel/lw p/onunciado, cunsider/l-.le homologi/do o lallçamellto e defilliLivamellte extilllo o crédilo, .\(//1'0 .Ie comprovada ti oconência de dolo, ji-aude OLlsilllll/aç.'lio "(g/'((oIHe) Neste sentido é ajurispludência do E. STJ, como vemos a seguir: TRIBUTARIO TRIBUTO SUJEITO .ri LANÇAMENTO POR HOi\tfOLOGAÇÃO DE CLARA çio DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO PRESCRIÇ'A-O 1. Nos IriblllOS slIjeitos a lançamellto por !lolllologaç'ti(), uconew{o a t!ec/maçào do contribuinte desacompanhada cio jlaga/llel1fo no vencimento, não se agI/arda o decllI1Jo do pl a::.o decade/lcial parti o lançamento A declaraçcio do conlribuinte elide ti /leee.l.lidade da cOllStitlliçà%rmal do débito. podendo este ser illJedi(f/(l/nellte IJ1SC";/O em dívida ativa, tornando-se exigível, independen/emellle de qualquer procedimento adlllillisllatil'o ali de lIoti(icaçi'io ao COI/IIibllill/e. Precedente.l. 2, O lerllJO inicial da jJrescrição. em caso de tribtl/o declarado e não pago. nào se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da ob/ igaç(;o t/"ÍlmttÍ,.;a declarada. 3 Cuida-5e de Impo.ll0 de Renda de Pe:,:,oll Fí:.iur-IRPF alio-base 1995, exercicio 1996, ca50 em que o pagamento da I e.ferida e.:mçiio podelia .ser realizado em parcelas até o //lês de setembro de /996. Assim. o prazo p/.esc/.iciO/la/ começou a COlTeI' em ou/uhro de 1996 e COIISltlllOl/-Se em outubro de 2001 COIIIOa exewç..ào /is(;(I/. foi lljuizada em setembro de 200 J, ocorreu a prescl ição do tI ibUlO execlI/ado, 4. Rewrso especial provido.! Este Conselho de Contribuintes também já dl::cidiuneste sentido: Ementa.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO - Nos casos de lançamento pOI. homologação, o prazo decadencial pm a o [i.\CO cllIIstitl/ir o crédito t,.;butârio via lançamento de oficio, começa a(iuir (I partir da data do (afo gerador da obrigação tribwária, independentemente tenlIa havido pagamento 011 não, eis que o que se homologa é a atividade eXel cida pelo COl1t/ibuinfe e lIào o pagamento, m/po se comprovada li ocorrência de dolo, fraude 011 simlllaçüo, ca.lo em que o prazo começa li fluir a pai tir do primeiro dia do exerCÍcio .seguinte àquele em que o lançamento poderia lei sido efetllado (Número do Recurso 154203 Câmara,PRIMEIRA (:,i'MAR.A NÚlllel () do P/oceHo 10875005130/2003-54 Ti/}O do Rewrso.VOLUNTARIO Relator: Valmir Sandri Decisào'f1córdcio 101-96613 Dara da 06/03/(8) ç~ No presente caso, a Recorrente foi cientificada do Auto de Inti'nção em 23/10/200\ estando atingidos pela decadência todos os fatos geradores anteriores li 23110/1998. '" ~ ! Rc.~p n° 789 443-SC (2005/0 J 73276-6) Relator Minislro Castro Meira B PIOCCSSO n" 19515 003774120r.l:.71 Acórdiio n o 201-81 ..&P;T 55 t CC02fc(l)ris 577 Resta, portanto, declarnr n ocorrência da decadência quanto à constituição dos créditos lclativos às diferenças de recolhimento na compefênciajulho de 1998, tanto para O PIS quanto para a COFINS, 2. Cerceamento de defesa. Negativa de produção de pl'ova pericial Alega que Ocorreu no caso o cerceamento de defesa uma vez que teria sido negada n prova pericial requerida sob o argumento de que a ocotTência de transferências das cotas sociais para novos sócios, ocorrida em 01/10/2003, teria dificultado a identiticação c o foniecimento de documentos à tiscalização. o Decreto 70.235/72, a respeito da possibilidade do requerimento de perícia por parte do Impugnante, assim determina: Ar/. 16 A i/lljJugnllçfio mel/cionará' IV - ar diligénciav, 011 perícill'i que o impugl/ante pretenda sejam efetuadas, expMtm O\' motivo> que as jl/':it~fiquel1l,e.:011l(/ /onmt!at,:elo dos que'iito'i referentes aos e.:wllles desejados. assim como. no caso de perícia, () nome. o enclel eço e (j ljllalificação profissional do seu perito, (Redação dada pela Lei 1/"8 748, de 1993) Não cumpridos os requisitos acima elcllcados não há que se tàlar em cerceamento de defesa pela não lealizaçno de perícia. 3. A Isenção do PIS e da COFINS nas vendas à empresas comerciais exportadoras com fins específicos de exportação. Puro melhor entendimento do assunto transcrevemos o disposto na Medida Provisória 2.158/35, que em seu art. 14 assim estabelece: Arf.U.Em relaçiio ao.s ({Itos geradores ocorridos a partir de I" de leveleiro tle 1999. ~li()iWlIllII' da COFINS (lS1.eceilm' VIII-de vemlas l"calizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais e~port{/do/(/5 IIOStermos do Decreto-Lei /I" 1. 248, de 29 de lIovembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas (10 fim esped{ico de expor/aÇlio mIra (}ex/eriol'; IX-de vende))', com fim específico de exportação para o e1.teriOl~ (/ emprems exportadora~ rebri~tradas /la Secretaria de Comércio ExtcriO! do Ministério cioDeselll'oIFil/lento, Indústria e Comércio E1.terior; .)ç I"Siio isentas da cOlltriblliçiio para o PIS/PASEP as receitas referidll' IIOS incisos I (/ IX rio capll1. Em suas razões a DRJ assim assentou no corpo do acórdão reconido: 96 Desta(onl/a, para poder /lw(l'IIir da isenção J}H!l'iHO /10artigo 14, inciso fX, da MP 1/" 2158-35. de 2001, devem ser obH!n'ados dlla'i cOl1diçõe~, c:ollcomi/aJltemellt(F 1) que tiS venda s ,~eja/ll efetuadas à~' emprews comerciais exportadoHls /lOSte/'1/I05do Decreto-Ie; n" I 24(~' de 1972, e às' regil'twdas lia Secretaria de Comé, cio ExleJior (Secex do Minhtério do Desellvolvimcl1tO, IndlÍstl ia e Comércio Exterior ~ \. f) (MDIC) , e 2) que O~ produtos vendidos lenham () lil/l e.\pecilico de e.\portação pGla exterior 9 7 No presenle ca~o, para 1I5 vendas e.retllC/da.~pela (lI/{l/lIda e excluídas da base de ecí/cu/o do pi:, e da Co.fins, lU/Omoslr(//1/ que loram clllllpridas CI.\ duas condições acimo, me.HIIO palll OSdocl/l/le}/to~ aplesentados na impugnação às fls 124 a 159 e 355 a 390 (doe 5), além de selem cópia sem awenticação e algumas p(/I da/mente ilegíveí:> É bom (risar, inclu.\il'e, que, jus{amente pai versar sobte ise/lçcio, em dever do contribuinte ter sob sI/a guorda, 1/0 tempo e (arma devidos, todo!' os docl/mentos comprobatórios das- operaçõe.I, independentemente cios even/uais inti11laçôe.1às em!,1eW.I' cOlllerciai\' exportadoras para apresentações de 51/(/,\ cO/llprovl1çiies Logo, 11(/0há como excluir aS I'eceita,\ em comenlo das base.\ de cálculo do PIS e da Cofins Contonne se depl'eende dos argumentos da decisão recorrida compete ao produtor/vendedor comprovar que as mercadorias foram remetidas para empresas comerciais exportadoras, e que estas o foram com fim específico de exportação, assim entendido pela fiscalização como prova da efetiva exportação das mercadorias. Em primeiro lugar, em prestígio ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, é de ser reconhecer que, em relação a algumas receitas da competência 05/99, u Reconente juntou diversas notas fiscais em conjunto com os respectivos memorandos de exportação das mercadorias, e que a meu ver são suficientes, paIa afastar as dúvidas lançadas pela fiscalização quanto ao fim especifico de exportação exigido/ Assim, entendo que cumpriram o papel de demonstrar u efetiva cxpOItação das mercadorias conforme entendimento da fiscalização, e por isto, devem ser excluídos do lançamento os seguintes valores: ~ Valor de Venda PIS COFfNS 0476 (fls.l27) 1.925.000,00 12.512,50 38.500,00 0490(fls.129) 502.518,06 3.266,37 10.050,36 0491 (£ls.133) 1.093.950,00 7.110,68 2J.879,00 0496(tls. 134) 1.220.726,25 7.034,72 24.414,53 1477(tls.145) 62.422,84 405,75 1.248,46 7590(f1s, 146) 511.592,67 3.325,35 10231,85 Total 5.316.209,82 34.555,36 106.324,20 Já em relação às notas fiscais juntadas as folhas 124 (NF 6938), 125 (NF 7940/' 144 (NF 8585) não há como comprovar o cumprimento dos requisitos uma vez que: ou . adquirentes não se enquadram nos requisitos de empresa comercia! exportadora (vide art 22 ~ 10' Pnlccsson" 1<)51511037741200)-71 AC<1ldãoll" 201.815* 557 CCO::!/OlJFls 578 do Decreto n" 4,5241723} ou não há menção do fIm de exportação no corpo da nota fiscal. Assim, em relação a estas 110tas fIscais mantenho o lançamento. Contudo é importante resso1tar que a comprovação de que n merendoria foi de fato exportada não compete ao produtor/vendedor por expressa determinação legal. Inclusive porque OCOlre transferência de responsabilidade tributária à Comercial Exportadora pejos tributos exonerados do produtor/vendedor, Isto porque o Decreto-Lei 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado intemo, para o fim específico da expoliação, assim estabelece: Alt. 5" - o.~impostos qlle (orem del'ido~' bem COIIIOos benefícios fiscais, de qllolquer lIC1ture=C1,auferidos pelo prodll/or-I'elldedor, acrescidos de juros de lIIora e CO/'I eç:cio monetária, passarão a ser de Iesnollsahilic/ade c/a em(1/'esa comercial exportadora 110Scaso.\' de' a) IJ(IO5e e/(HivOI'a e.\pOrlOçr/o apó, decon-ido o pmw de 1/111 alio a cOlltar da data do depósito; b) rel'e/l{/o da~'me.n:adori(H'no mercado in/e/Ilo; c) de\"ll'lliçriodas l/IercadorÍtI'i .~ç1" - Paro oS fins de,I"/eartigo, ca/cllfar-se-lÍ o Imposto .sob/e a Renda, aplica/1{/o-se {/ lI/airJl' alíqllota para triblltllçüO das peHolls jurídicas \'Obre o valor equivalente a J ()% (de::por ce/ll.o) do preço da compra a que se ,.ele/"(1o ar/. J" de,I'teDe.cl eto-Lei. ,f 2" - O 1 ec()//,illlelllo dos créditos tributário,I' devidos. em ra::ão do dilposlO /leste artigo, deverá ser q(etllfldo 110prazo de 15 (quinze) dia,I', C/ contar d" OCO/"lc!ncia elofiliO qlle lhes' hOllver dado coma, ,~\'3" - Nr)\' cr/~OI' de retorno (lO mercado intetno, Cl /ihe/ or;r"i{)d(/~ mercadorias depositadas sob regime aduaneiro extraordinário de exportaçc7o está condicionada ao prévio recolhimento d05 créditos tribllt£Ílio,l'de 'lue II'OItIeste artigo .,ç 4" - Ocorrida{/ hipótese prevista 1/0 item "a", independentemente do c,tipulado neste artigo, cOllsidera-le afJandol1ada a mercadoria nCl {(uma da legislaçào vigente Ar/. 6" - É admitida (/ revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que as mercadorias permaneçam em depósito, lIté (/ e/etim expol'/açào, paSl'ando aos compradores as re.lpolIsabi/idades previstas ------- ' 1~ ; AI!. 22'1 O IHllillllcnto prcvislO IICSHIS.:ção aplica-se :is emprcsas comclciais cxportadoras que satisfizcrem os seguinlcs rcquisitos (Decrcto-lei 11~1 248. tlc 1972, ~1r12~): I. eslar rcgisllada 110legistro cspcciallla SecrCl<llÜItlc Comércio E)(leriol' e na Secretaria da Receita Fcdeml, UCaCOldo com a$ normas aprovadas pelo Minislro de Eswúo do Desenvolvimento, Indüstria c Comércio Ext~'fior, c pelo Ministro de Eslado da Fazcnda, respectivamente; ~,-.. II - cslar constituída sob a tornm ue socicd;lllc por ações, devendo 5 'n )minm;"as as açõc$ com direito U "010; c III - pussuiI' cilpitall1línimo lixado pelo COllselho Mone\iuio Nacionn 11 I /10 urtigo anteJ'iol', illclmive a de expol'1ar a IllelcadOlia até a data originalmente lixada /lO item "a" 4. Receitas Financeiras. Em relação a questão das receitas financeiras utilizadas pela fiscalização para n determinação do valor do presente lançamento, buscamos 110 Te11110 de Verificação Fiscal (i15 275) as razões da autoridade fiscal: "em relaçi)o às receita!J {illanceiws, grupo CV/1/ábJ! 6. i Oi Oi, co/?fo1JJledemonstrativo {/Ilalitico da {i5calizad{l, constO/OU-H?ql/e a //Ie.lllla iJ!(orI/lOUcomo base de cálculo das contl ibuições o valor nlgébl ico - somo - de toda!Ja.l' slIb-mbricas dessa conta, compensamlo lI!Jsim.del1tro de l/1/1período/fato gerado/', valo/ es positiv05 de recei/a COI/Ivaloles negativos, de sub-rl/bricas d{feren/es De S/e //Iodo, esta fiscalização considerou, para cada período, 0.1 valores de cada SI/b- mbrica que geraram receita. /la composição do base de cálclllo, delltro do conceito de (atl/laJllellto, CO/110sendo a receita brll/a da peswa jlll ídica. ou seja, a tocalidade das receita!JO/!ferir/as, seI/do ilrelevml/e o tipo de atividade exercida e a c/ass{{icaçc7ocontábil adotada o S lOdo mt, 30 da Lei 9.718/98 que serviu de fundamento para o presente lançamento assim prescrevia: A'"t 3!! O (atll/'al/lellto a que se refere o artigo allteriol' corre.liwllde à receita bruta da pe.\soa jurídica. (Vide Medida ProvÍ!>ória /1" 2158-35, de 2001) ~P!Entel/de-se por receita brllta a tOf(I/idade das receitas m!fetida,1 pela peHoa jurídica, sendo in elevalltes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada pQm as receillis Também é de conhecimento desta Câmara que o E. STF em decisão plenária considerou inconstitucional o dispositivo supra mencionado por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFrNS não podeda ser efetuada por meio de lei ordinária. CONSTiTUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3'::} i': DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTiTUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jm idico bmsileiro não cOlltempla a figura da constituci olla lidade superveniellte. TRlBUTi1UO - lNSTI1'UTOS - EXPRESSÕES E. VOCABULOS- SENTIDO. A IIOl'l/Iapedagógica do auigo i 10 do Código Tributário Nacional re.ualta a impossibilidade de a lei tributária al/ere1/' !l dejiniçào, o cO/1teúdo e o alcance de cO/lSagrados im/itllras, cOl/ceitos e formas de direito ptiFado utilizado.l. expn~.Ha 0/1 implicitame/lte Sobrepõe-se ao aspecto (omral a pl illcípio da realidade. comic/e/aclo'i os elemen/os triblllúri05 CONTRIBUI<.,."'ÃOSOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇJiO - iNCONSTITUCiONAL/D/IDE DO f I" DO AI?TJGO 3" DA LEi N" 9.7 J 8/98 A jw ispnu/encia do Supremu, ante a Icc/açlio do urtigo 195 da Cm.ta Federal anterior à Emenda Cumti/lfciollal li" 20/98, cOllSolidoll-se 110 sentido de fo1/1a I' {/.~ expressões / eeei/a b 'U a c .(clturamellfo como sinônimas, jungi/ldo-as à venda de file/ cadol 'as, le se/viços ou de mercac/oria_1 e serviço.l. É incomtill/ciollul o ')' "l o artigo 3" da Lei n" 9 718/98, 110 que ampliou o conceito de tece' 12 PIl1<:l!SSllll" 19515 00377.:1/2110.3-7/ MiJrdJo n" 201-81.,"" 551 brula para envolver (/ IOlalidade da.~oreceilalo lII((erida.) por pes.mas jurídicas, il1l/epelldenlellle/1le da alividade pu' elas desenvolvida e da daHi/icaçiio cO/ltúbil adOlada (Ré 346.084PR - Relator: l'1il1. ILMAR GAL VÃo. Relator(a.) p/ Acórdão: Mino MARCO. AURÉUo. Julgamento: 09/11/2005) o Segundo Conselho de Contribuintes tem decido no mesmo sentido: ,t'iWJI10. COlltri!Juiçào para o PfS/Pa.')(~p Período de apuração 01101/1998 a lI/l0/2003 El/lenw' RECEITA FINtlNCEIRII.A base de aílclllo da contribuiçiio para o PIS e da Cq/im' é o fi/turell/lenlo, assim compreendido a receita b'llta da vcnda de mercadorias, de serviços e mercadorias e se/viços, a/hslado o disposto /Ia ,~ 1" do art 3" da Lei /1" 9.718/98 por se/1tençll proferida pelo plemirio do Supremo Tribullal Federal em 09/1112005, t'lIIl1"itada ell~}l1l¥!,do em 29/09/2006 Recl/I w provido. ( Recurso /I" 126.815 ACORDA0 II'~ 202-17656. Rela/ora Maria CiÚ"tirw I?o:a da COlta) PIS. VAfUAÇ."fO CAMBft1L RECEITtl FiNANCEIRA A base de cálcnlo da cOlllribuiçào para o PiS e da Cofins é falun/mento, assim compreendido er tecei/a b/7/({/ da venda de mercadorias, de serviços e /IIeu:lIdor;m e setviço\', afastado o disposto /10J 1" do m"L. 3" da l.ei 1/" 9.718/98, por sentença proferida pelo plenál io do Supremo TI ibl/lw! Federal em 09/1112005, transitada em jldgadu em 29/09/2006. (ReclI1:50 n" 134423 Acórdüo li"..202-17.485 Rela/ora Maria Cristina Ro::a d" CO'ita) CC()2/Clll FI;; 579 13 Neste ponto, dou provimento ao Recurso para atàstar a incidência do PIS e da COFINS sobre os todos valores lançados 11 titulo de receita financeira em respeito a decisão do E. STF .., 5 Receita não operacional contabilizada em 31/1211999 Por último, em relação a questão da receita não operacional contabilizada em 31/12/1999, que foi considerada pela recorrente como sendo uma reversão de provisão para pagamento de tomecedor c que não reprcsentariam o ingresso de novas receitas. A época dos tàtos o disposto no S 2° do artigo 3°da Lei 9.718/98, possuía a seguinte reuação: .~ç2" Para .li/ls ele de/efl//i/wçtio da bOl'e de cúlcu/o da.1 cOlllri/J/lições (/ que .Ie H!Jere o art 2': exc!uclII-\Oe da leceita bruta: f - omis.s;5 /I - as 1"(!I'C/"SÕ(!!i tle provisões operaciollais e recuperações de cré"itv~ baixado~ C01l10perda, ({lIe /lão represeI/tem illgresso rle 1/01'as receitos, o resultado positivo da ava!i{(ç(io de illvesti/llel1los pelo valor cio património liquido e os lucros e dividem/os dei ivados de investimentos avoliados pelo cus/o de aqlli~içtio, que tenham sido computado ~o CO/IIO receila ~ Porém n o traz aos autos mais nenhum argumento ou prova de que o lançamcnto. cfctuado pos a característica que lhe foi dada, motivo pelo qual mantenho o lunçnmento neste PU"iCUlur.>( ~ " 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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6146403 #
Numero do processo: 14120.000041/2008-18
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996 pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 1103-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000041/2008­18  Acórdão n.º 1103­00.517  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 04­14.289/2008 (fls. 191),  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande­MS,  relativo  a  autos  de  infração  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2005 e tributos reflexos, com imposição da multa qualificada de 150% prevista no  art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996.  O  contexto  de  fato  do  lançamento  foi  assim pormenorizado  no  relatório  da  decisão contestada:  “Buriti Comércio de Carnes Ltda., acima qualificada, teve contra si lavrado o  Auto de Infração (AI e demonstrativos às fls. 141 a 149), relativamente ao Imposto  sobre  a Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza  (IRPJ)  do  ano­calendário  2005,  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  foi  notificada  a  apresentar  os  livros  obrigatórios  Diário  e  Razão,  pois  optou  pelo  Lucro  Real,  e  informou que não os possuía. O lançamento de ofício referiu­se a omissão de receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF, o que levou ao não pagamento do imposto.  O lançamento resultou em R$ 2.369.782,96, sendo R$ 845.593,48 de imposto,  R$ 1.268.390,21 de multa proporcional de ofício e R$ 255.799,27 de juros de mora  calculados até 28 de dezembro de 2007.  Foram  também  lavrados  os Autos  de  Infração  reflexos  (contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  e  CSLL  –  fls.  150  a  172),  totalizando  o  valor  de  R$  7.190.356,86  (incluídos as multas e os juros moratórios). A discriminação desses valores consta à  fl. 02.  A descrição e os enquadramento  legais das infrações, multa e juros constam  nos respectivos AIs (fls. 143 a 145, 149, 153, 157, 161, 165, 169 e 172).  A  ciência  quanto  aos  lançamentos  ocorreu  em  26  de  fevereiro  de  2008,  conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 175.”  Na  impugnação  (fls.  184),  a  autuada  refutou  a multa  qualificada  e  a multa  isolada e apresentou contestações específicas contra as exigências de PIS e Cofins.  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005  Preliminar. Inconstitucionalidade e Ilegalidade.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade,  cabendo  o  fiel  cumprimento da legislação em vigor.  Multa. Efeito Confiscatório.  Ocorrida a  infração, correta a aplicação da multa punitiva  estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei  que  a  ela deve obediência.  Multa Qualificada. Intuito de Fraude.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000041/2008­18  Acórdão n.º 1103­00.517  S1­C1T3  Fl. 3          3 Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  correta  a  aplicação do percentual de 150% da multa punitiva.  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago.  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada  entre  os  valores  declarados  nas  DCTF  e  os  valores  escriturados nos livros fiscais, quando os elementos de fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  pela  Fiscalização.  Autuações  Reflexas:  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.”  Cientificada  da  decisão  em  11/08/2008  (fls.  218),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 9 do mês seguinte (fls. 219).  Tratando do IRPJ, informou que “não nega de fato, que esse imposto mereça  subsistir, tanto que está aqui para conciliar esta situação, perante o fisco”.  Alegou supostas inconstitucionalidades relativas às exações de CSLL, PIS e  Cofins e rejeitou a inclusão de receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  Requereu a redução da multa de 150% para 75% em razão da inexistência de  fraude e má­fé.  Também se  insurgiu  contra  suposta  aplicação de multa  isolada,  definindo­a  como  “absurdamente  inapropriada  para  o  presente  caso”,  tendo  em  vista  que  teria  a mesma  base de cálculo da multa exigida em conjunto com o tributo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, Relator  O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da  União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais,  segundo entendimento contido na Súmula Carf nº 2, com o seguinte enunciado:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000041/2008­18  Acórdão n.º 1103­00.517  S1­C1T3  Fl. 4          4 Do exame das peças processuais, vê­se que as bases de cálculo consideradas  no  lançamento  tributário  (fls.  146)  são  compostas  unicamente  de  receitas  de  vendas,  sem  qualquer inclusão das receitas financeiras alegadas pela recorrente.  De igual modo, a reclamada multa isolada também não integra o conjunto de  exigências  deste  processo,  conforme  demonstrativos  de  multas  que  compõem  os  autos  de  infração de IRPJ (fls. 149) e de CSLL (fls. 172).  A multa qualificada (150%) foi aplicada tendo em vista a intenção de sonegar  mediante a “ação dolosa” de entregar DIPJ e DCTF “zeradas”, o que caracterizaria tentativa de  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador, segundo consta da descrição dos fatos registrada no auto de infração.  A DRJ manteve a imposição da multa.  Penso de forma diferente.  No mesmo auto de infração, a autoridade descreve a composição da base de  cálculo do lançamento como resultado das receitas de vendas registradas nos livros fiscais da  própria contribuinte, como se vê adiante:  “Como o  contribuinte não  apresentou  os Livros Diário  e Razão,  o  lucro  foi  arbitrado com base na receita informada nos livros de Saídas e estão demonstradas  em um anexo, denominado Demonstrativo da Base de Cálculo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica.”  O referido anexo se encontra na fl. 146.  Como  a  receita  considerada  pela  fiscalização  foi  identificada  nos  próprios  registros  da  contribuinte,  que  estiveram  à  disposição  para  verificação,  considero  que  os  elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovação da intenção de fraude.  Nestes  casos,  a  pacífica  jurisprudência  administrativa  rejeita  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  admitindo  como  cabível  a  imposição  da  penalidade  no  seu  percentual ordinário de 75%, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício para 75%.    Aloysio José Percínio da Silva                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14120.000041/2008­18  Acórdão n.º 1103­00.517  S1­C1T3  Fl. 5          5               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.005905/89-34
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:57:40Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:57:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:57:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:57:40Z; created: 2009-07-05T14:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:57:40Z | Conteúdo => - , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ, 10830/005905/89 - 34 NCA Sessão de 06 de julho de 1995 ACORDA() NQ. 102-30:046 RECURSO Na, 84,732 - F7NSOCTAL RATURAMENTO EX,.: 1986 RECORRENTE = RIFER'S ROUPAS E MODAS LTDA RECORRIDA : DRE CAMPINAS - SP FINSOCIAL FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima re- lação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIFER'S ROUPAS E MODAS LTDA ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado, Saia das j6 de julho de 1995 EMANUFLOW çANTOS PAIVA - FRRS7DENTE MARTA CT ,R 1r. TA DE ANDRADE FIGUEIREDO RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR riA FA SRSSAO 7ENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Olivera, josê Clóvis Alves, Ursula Hansen, Jú- lio César Gomes da Silva e JOSê Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/005,905/89-34 RECURSO- 84,732 ACORDA() Níl.: 102-30,046 RECORRENTE : RIFER'S ROUPAS E MODAS LTDA REL. &ZÇIRIO BIFER"S ROUPAS E MODAS LTDA, jurisdicionada pela Dele- gacia da Receita Federal em Campinas - SF, recorre a este Conselho do atu do titular da DRF naquela cidade, que, indeferindo a sua impugna- ção, manteve o lançamento - ex officio - eM sua deciaração de rendimen- Los upresencaa para o exercício de 1986, ensejando a cobrança ao Fin- social no valor correspondente a 179,58 BTNE, acrescido de multa e demais encargos jegars, O procedimento teve início em decorrência de ação cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culmi- nando com a iavratura do Auto de infração de fls. 01 do seguinte teor: "DESOFIçA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Con- tribuição do Fundo de Investimento Social FINSO- CIAI, devida sobre a receita bruta, tal como defi- nido no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decre- to NQ 85.450/80, recolhida com insuficiência no período fiscalizado. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do FINSOCIAL e dos acréscimos le gais res- pectivos, que são partes Integrantes deste Auto de Infração". Notificada do lançamento, a empresa apreseni,ou Impugna- ção tempestiva às fls. 09, representada por cópia da defesa oferecida nu processo principal, A decisão da autoridaade monocrática foi proferida às fls, 24, índeferindo a impu gnação apresentada pela contr 4 buinte, cujos /15 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/005,905/89-34 ACORDA() Na 102-30.046 "FINSOCIAL - DECORRENCIA - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal." Não se conformando com a decisão retro, a interessada interpõe recurso voluntrio a este colegiada cujas razões são liaas na integra em sessão ;;" E o relatório, 1 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10830/005,905/89-34 ACORDA0 N51 102-30.046 I 2 'TI O Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio - levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz No. 10830/005,906/89-05, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração, Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da. recorrente, revelado tanto na peça impugnatória como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julwa- mento flU processo principal, Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 06/10/1992, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão No. 102-27,288, Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima re- lação de causa e efeito. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, Brasília, 06 de julho , de 1995. dir ---" Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000336/2007-71
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 241          1 240  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000336/2007­71  Recurso nº  16.045.000336200771   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.208  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CONFAB MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 36 /2 00 7- 71 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000336/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.208  S2­TE03  Fl. 242          2     Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve o  crédito  tributário  oriundo  de  lançamento  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  08/1998 à 12/1998, compreendendo a parte dos segurados empregados, da empresa, do financiamento  dos benefícios  concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT, as destinadas às outras entidades: Salário­Educação, Incra,  Sesi, Senai e Sebrae, conforme Relatório Fiscal de fls. 29/36 e anexos de fls. 37/40. A ciência do auto  de infração inaugural foi em 21.09.2006 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  os  créditos  estão  extintos  por  decadência  quinquenal, ilegalidade da inclusão dos sócios como responsáveis, nulidade do lançamento por  ausência de fundamento para o arbitramento,  ilegalidade do cálculo dos juros aplicados (taxa  Selic), requerendo no final o cancelamento e improcedência do lançamento.  Os autos vieram a esta Turma Especial para julgamento.   Esse é o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000336/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.208  S2­TE03  Fl. 243          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta­se à extinção  dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  que  deram  base  ao  lan;amento  são  dos  períodos  de  08/1998  à  12/1998,  mediante  aferição  indireta.  Neste  caso,  apesar da natureza das contribuições  tendentes ao  lançamento por homologação  (art. 150, do  CTN),  há  competências  em  que  o  lançamento  dos  créditos  é  realmente  um  lançamento  de  ofício (art. 149, do CTN). Assim, dever­se­á aplicar a regra decadencial disposta no art. 173, I,  do CTN, em que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contadosdo primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16045.000336/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.208  S2­TE03  Fl. 244          4 processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 21.09.2006,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do CTN),  por ocorrência  do  lapso  decadencial,  que  tiveram  como  base  fatos  geradores  ocorridos  nas  datas  anteriores  a  01.01.2001,  conforme  a  regra  do  art.  173,I,  CTN. Ou  seja,  todos os créditos lançados.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, decretando a extinção dos créditos lançados em razão do lapso do prazo  decadencial.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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6300149 #
Numero do processo: 12466.722315/2013-46
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/03/2009 a 12/09/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, contabilizados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 3302-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/03/2009 a 12/09/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, contabilizados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 28          1 27  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722315/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.996  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria   MULTA ADUANEIRA   Recorrente  AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., NTN DO BRASIL LTDA. e  ROLAPEL ROLAMENTOS LTDA. EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/03/2009 a 12/09/2012  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Presume­se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio  exterior  em  que  não  resta  comprovado  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros. No  caso  concreto  restou  confirmado  por  meio  da  contabilidade  da  recorrente  que  os  recursos  financeiros  eram  repassados  pelos  interessados  nas  importações,  contabilizados  a  título  de  antecipação, corroborado por outros documentos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para  sua prática ou dela se beneficie bem como o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 23 15 /2 01 3- 46 Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jose  Fernandes  do  Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares  de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias em substituição a pena de perdimento. Acusação imputada se refere  à interposição fraudulenta configurada pela falsidade ideológica pela infração da apresentação  de documento falso para a nacionalização das mercadorias.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  impugnações  contra a  exigência da multa prevista no art.  23,  inciso V,  §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada  pelas Leis  nos 10.637/2002  e  12.350/2010,  no  valor  de R$  319.531,46, objeto do Auto de Infração de fls. 03­ 54.  O  procedimento  fiscal  em  questão  foi  iniciado  em  14/08/2012, com diligência no estabelecimento da empresa  AST  Comércio  Internacional  Ltda.  (CNPJ  32.393.589/0001­  21),  doravante  identificada  apenas  por  AST,  quando  foram  retidos  diversos  documentos  e  a  empresa  intimada  para  apresentar  outros  elementos  e  prestar  esclarecimentos,  o  que  foi  atendido  apenas  parcialmente (fls. 69­96).  Em  decorrência  da  verificação  dos  documentos  retidos  e  apresentados,  a  empresa  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 228/2002 (fls. 97­99). A  intimação  constante  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  passou  por  diversas  prorrogações  e  não  chegou  a  ser  atendida  de  forma completa.  Da análise dos documentos apresentados restaram indícios  de incapacidade financeira da 3 empresa e, assim, o exame  foi estendido a todas as importações registradas pela AST,  no período compreendido entre 01/01/2009 a 30/09/2012.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  empresa  promoveu  a  importação  de  diversas  mercadorias,  simulando  ser  por  conta e risco próprios, visto que a importação foi por conta  e  ordem de  terceiros,  tendo  a  adquirente  adiantado  todos  os  valores  para  que  a  AST  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  câmbio  e  demais  despesas,  além  de  ter  havido o envolvimento de outra empresa conforme adiante  relatado.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 29          3 De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  adquirente,  ROLAPEL  ROLAMENTOS  LTDA.  ­  EPP  (CNPJ  01.086.472/0001­71),  doravante  identificada  como  ROLAPEL,  comprou,  por  sua  conta  e  ordem,  as  mercadorias  diretamente  da  exportadora  NTN  SUDAMERICANA,  sediada  no  Panamá,  através  da  sua  representante  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  (CNPJ  02.158.686/0001­79),  neste  ato  identificada  como  NTN  BRASIL, que recebeu 5% de comissão sobre as vendas.  Os  pedidos  de  compra  da ROLAPEL  sempre  foram  feitos  para  a  NTN  BRASIL,  que  repassou  para  a  NTN  SUDAMERICANA. Perante essa exportadora, a ROLAPEL  sempre foi a devedora, a responsável pelos pagamentos das  mercadorias.  A  NTN  DO  BRASIL  apresentou  pedido  de  compra  formulado pela ROLAPEL, comprovando que esta  é a adquirente das mercadorias e suporta todos os custos,  não existindo participação da AST (fls. 383­495).  Essa prática de simulação na operação de importação, com  intuito  de  manter  oculta  a  verdadeira  importadora  (que  não  constou  na  DI  nem  em  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho),  é  infração  identificada  como  interposição fraudulenta de terceiros, além de ter ocorrido  a  utilização  de  documentos  com  falsidade  ideológica.  Conforme o relato, as mercadorias foram declaradas como  exportadas pela NTN SUDAMERICANA,  internadas  como  sendo mercadorias compradas pela AST, que nacionalizou  os bens e encaminhou à adquirente em território nacional.  Na tabela de fls. 08­09, estão relacionadas as Declarações  de  Importação.  A  fiscalização  chama  a  atenção  para  as  datas  de  desembaraço,  das  notas  fiscais  de  entrada  e  das  notas fiscais de saída, que são praticamente iguais, indícios  de  que  as  mercadorias,  quando  internadas,  já  tinham  endereço certo para entrega e que nunca foram compradas  ou vendidas pela AST. Os agentes fiscais asseveram que a  atuação  dessa  empresa  foi  de  prestação  de  serviços  na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento  das  mercadorias à verdadeira compradora (real importadora),  que,  através  da  NTN  BRASIL,  comprou  os  bens  da  NTN  SUDAMERICANA,  adiantando  todos  os  valores  aplicados  nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos  gastos com o desembaraço das mercadorias.  Na  tabela  de  fl.  10,  a  fiscalização  ressalta  as  datas  de  registro  das  DIs,  das  notas  fiscais  das  saídas,  e  dos  contratos de câmbio, que quando comparadas com as datas  dos pagamentos, deixa evidente que os depósitos feitos pela  ROLAPEL  sempre  acontecem  em  datas  anteriores  ao  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 registro  das  DIs  e  aos  pagamentos  das  contratações  de  câmbios para quitação das obrigações com o exterior.  Na  sequência,  os  autuantes  fazem  menção  a  diversas  comprovações  de  adiantamentos  feitos  pela  ROLAPEL  para  a  AST,  com  base  nos  registros  contábeis  desta  empresa  obtidos  através  do  SPED  (SERVIÇO  PÚBLICO  DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL),  sendo possível vincular os valores adiantados, registrados  na  contabilidade  da  AST,  às  Notas  Fiscais  de  saída  para  ROLAPEL, referentes a cada importação. Para demonstrar  os CE FORTALEZA DRJ Fl.  1577  4 adiantamentos  feitos  pela ROLAPEL, estão anexadas a cada DI cópias de folhas  de extrato do Razão Contábil com Contrapartida da conta  “BANCOS  CONTA  MOVIMENTO”,  onde  constam  os  adiantamentos e demais pagamentos feitos.  As  diferenças  existentes  entre  os  valores  adiantados  pela  ROLAPEL e os valores das notas fiscais de vendas emitidas  pela AST, a fiscalização atribui a diversos motivos, dentre  eles,  as  diferenças  de  câmbio,  benefícios  por  pagamentos  antecipados, multas pagas no despacho aduaneiro e outras  despesas acima das inicialmente previstas.  Verificando  as  demais  importações  da  AST,  envolvendo  outros  exportadores  e  adquirentes,  da  mesma  forma,  a  fiscalização afirma haver identificado diversos indícios que  demonstraram a prática de interposição  fraudulenta e uso  de  documentos  material  e  ideologicamente  falsos,  o  que  revela que a empresa atua de forma irregular, no comércio  internacional,  de maneira  continuada,  adotando  a mesma  sistemática na forma descrita.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  falta  de  condição  financeira da AST para atuar no comércio internacional é  evidente,  já  que  ela  necessita  de  adiantamentos  dos  adquirentes  para  cumprir  com  os  compromissos  de  nacionalização  de  importações  que  registra  como  sendo  por conta e risco próprios. Essa incapacidade financeira é  revelada  pelo  procedimento  adotado  no  aumento  do  Capital  Social,  feito  em  2006,  quando  passou  de  R$  100.000,00 para R$ 755.000,00, que justificou como sendo  com  aquisição  de  imóvel  rural,  feito  para  demonstrar  capacidade de pagamento (fls. 119).  Acrescenta  que  o  mencionado  aumento  de  capital  não  altera a condição financeira da empresa, pois o imóvel foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2006,  por  R$  87.360,00  (fls.  109­112).  O  pagamento  desse  valor  naturalmente  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades  e,  em  seguida, o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00,  com base em Laudo (fls. 113­115), emitido em 17/04/2006,  que  sequer  foi  registrado  em  cartório,  e  utilizado  para  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 30          5 aumentar o capital da empresa. Diante disso, a fiscalização  sustenta  que  o  aumento  do  capital,  formalizado  na  21ª  Alteração do Contrato Social, foi feito de forma “gráfica”  e  simulada,  sem  afetar  a  situação  financeira  da  empresa  (fls. 120­122).  Ainda  acerca  da  situação  financeira  da  AST,  a  auditoria  fiscal apresenta a evolução patrimonial anotada com base  nas principais rubricas contábeis. Os valores apresentados  são  aqueles  que  constaram  nas  DIPJs  apresentadas  e  balancete de 01 a 07/2012, e quando comparados o saldo  final  de  2009  e  o  inicial  de  2010,  surgem  as  primeiras  incongruências,  visto  que,  em  diversas  linhas,  os  valores  estão divergentes.  Em  conformidade  com  o  relato  fiscal,  esse  quadro  é  agravado quando se verifica que alguns saldos dos valores  registrados  em  realizável  em  curto  prazo  (conta  de  clientes), que deveriam dar sustentabilidade às obrigações  mais imediatas, registram valores expressivos a receber de  empresas  ligadas,  demonstrando  que  efetivamente  não  estão servindo de lastro de direitos capazes de sustentar o  passivo circulante (vide tabela de fls. 12­14).  A  fiscalização  realça  também  o  valor  registrado  no Ativo  Circulante,  como  sendo “ADIANTAMENTOS À NTN”,  de  R$ 3.856.269,65, valor que foi adiantado pelos adquirentes  de  rolamentos,  os  quais  pagam  antecipadamente  as  mercadorias,  e  segue  compensado  com  adiantamentos  de  clientes, registrados no Passivo Circulante.  Outro ponto importante, segundo os Auditores­Fiscais, é o  valor registrado em “Impostos a Recuperar”, com grande  crescimento em 2012, que trata de valores referentes ao   5  IPI  na  Importação,  cujo  valor  não  vai  ser  recuperado  (pode ser utilizado unicamente como redutor na apuração  do IPI a ser recolhido mensalmente), o que vai influenciar  de  forma significativa os resultados de 2012. No caso das  obrigações  tributárias,  aparecem  em  início  de  2012  com  saldo  de  R$  1.166.291,25,  demonstrando  que  a  empresa  optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente  a  outras  responsabilidades,  indício  de  falta  de  condição  financeira.  Na  ótica  da  fiscalização,  todas  essas  evidências  demonstram que a AST não  tem condição  financeira para  atuar  no  comércio  internacional,  necessitando  dos  adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  em  todos  os  procedimentos,  passando,  assim,  a  simular  as  operações  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 que  precisava  registrar  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios  e  para  encomendante,  para  poder  continuar  recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP.  Os  autuantes  asseveram  que,  em  todas  as  importações  a  AST  necessitou  do  adiantamento  da  ROLAPEL  para  dar  continuidade  aos  procedimentos  de  nacionalização  e  pagamento  aos  fornecedores  no  exterior,  e  mesmo  nos  casos  em  que  registrou  importação  por  encomenda,  conforme  constatado  em  outros  procedimentos,  a  AST  precisou  de  adiantamentos  da  encomendante  para  poder  fazer  frente  aos  seus  compromissos  com  o  desembaraço  aduaneiro.  Nessa  forma  de  agir,  acrescentam,  os  intervenientes  falsificaram  as  faturas  comerciais  apresentadas  à  RFB  para  nacionalização  das  mercadorias  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada. Esses  documentos  e  declarações  não  representam  as  operações  comerciais,  pois  o  importador  e  comprador  dos  produtos,  nelas indicado, não o é de fato, eis que a AST foi interposta  nas  relações  dos  demais  envolvidos  com  o  fisco  (reais  importadores e compradores das mercadorias), permitindo  que  esses  últimos  permanecessem  ocultos  aos  olhos  da  fiscalização.  O  autuantes  afirmam  que  os  atos  praticados  pelo  importador  declarado  tiveram  como  objetivo  ocultar  a  verdadeira  interessada  nas mercadorias  estrangeiras  e  as  demais empresas envolvidas, nas operações de importação  em questão, que permaneceram ocultas.  Segundo  a  fiscalização,  a  declaração  inexata  é  fruto  de  ações  praticadas  com  dolo,  pelos  importadores  e  demais  envolvidos,  que  intencionalmente  promoveram  modificações nas características essenciais da operação de  importação,  de  modo  a  ocultar  a  participação  do  real  importador,  estando  presentes,  nos  atos  praticados,  a  sonegação,  conluio,  simulação  e  a  fraude,  conforme  disposto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964.  Afirmam ainda  tratar­se de  falsidade dos documentos que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  de  importação,  quais  sejam  as  faturas  comerciais  e  documentos  do  transporte  internacional,  pois  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior não foi declarado e a sua identificação e qualidade  de  real  importador  obrigatoriamente  deveriam  estar  registradas  em  todos  esses  documentos. Nesse  sentido,  de  acordo  com  os  Auditores­Fiscais,  a  AST  não  é  a  compradora  das  mercadorias,  como  quis  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas  na  Declaração  de  Importação  e  quando  da  comercialização  em  território  nacional.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 31          7 Com  base  no  parágrafo  único  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  225/2002,  a  fiscalização  destaca  que  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  pode  variar  na  sua  complexidade,  em  função  da  negociação  entre  as  partes,  mas tem por essência o interesse do adquirente em   6 receber suas mercadorias negociadas no exterior, sem o  que,  a  motivação  do  importador  para  promover  a  nacionalização das mercadorias, não existiria.  Em decorrência, assevera que, caso a importação deixe de  ser efetivamente negociada entre importador e exportador,  havendo  um  terceiro  responsável,  vinculado  à  aquisição  das mercadorias do exterior, sem que seja consignada sua  identificação  na  DI  e  nos  documentos  de  instrução,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada  como  ocultação  do  real  responsável  pela  operação,  mediante interposição fraudulenta.  Aduz  que,  na  importação por  conta  e  ordem de  terceiros,  embora a atuação da empresa importadora possa abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho,  intermediação  da  negociação no exterior, contratação do transporte, seguro,  entre outros, o promotor da operação é o real adquirente.  Este é o mandante da importação, aquele que efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país.  Além  disso,  é  o  adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam  os  recursos financeiros.  Em  seguida,  as  autoridades  fiscais  passam  a  discorrer  sobre  as  modalidades  de  importação,  com  base  na  legislação  de  regência,  mencionando  a  importação  por  conta  e  risco  próprios  (importação  direta),  a  importação  por conta e ordem de terceiros (art. 80, inciso I, da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 e Instrução Normativa SRF nº  225, de 18/10/2002) e, por fim, a importação para revenda  a encomendante predeterminado (art. 11 da Lei nº 11.281,  de 20/02/2006 e IN SRF nº 634 de 24/03/2006).  No tocante à habilitação para atuar no comércio exterior,  por  meio  do  Siscomex,  esclarecem  que,  além  do  importador,  o  adquirente  e  o  encomendante  predeterminado  que  atuam  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  também  devem  se  submeter  ao  procedimento  de  habilitação,  conforme  legislação  citada,  devendo  estar  vinculados  ao  importador  no  Siscomex,  mediante a apresentação dos correspondentes contratos.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 Acerca das empresas envolvidas no procedimento fiscal, a  fiscalização  aponta  a  AST,  cujas  importações,  nos  seis  meses  que  antecederam  o  procedimento  chegaram  a US$  3.505.310,00  por  conta  e  risco  próprios  e  US$  3.216.910,00  no  que  se  refere  a  importações  por  conta  e  ordem e por encomenda, valor que extrapolou em muito o  seu  limite  estabelecido,  de  US$  55.636,00.  AST  foi  credenciada  como  interveniente  no  comércio  exterior  na  modalidade  ordinária  e  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios  financeiros  do  FUNDAP  (Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias),  criado  pelo  estado  do  Espírito  Santo,  benefício  fiscal  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior  que  estabelecem  seu  domicílio fiscal no referido estado.  A  empresa ROLAPEL,  credenciada  como  interveniente no  comércio exterior em 2007 e atualmente com a habilitação  suspensa,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  porém  não  ofereceu  resposta.  A  empresa NTN BRASIL  tem como um dos  sócios,  a mesma  empresa  declarada  como  exportadora,  NTN  SUDAMERICANA  S.A.,  e  possui  credenciamento  para  atuar  como  interveniente  no  comércio  internacional,  na  modalidade  “simplificada  –  pequena  monta”,  estando  suspensa por inatividade no comércio exterior.  7 A referida empresa foi diligenciada e intimada a prestar  esclarecimentos e apresentar documentos. No entendimento  da  fiscalização,  esses  esclarecimentos  revelam  que  os  adquirentes  das  mercadorias  colocam  os  pedidos  de  compra diretamente para a NTN BRASIL, que providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA  (fls.  358­361).  Esse  procedimento  foi  descrito  em  correspondência  aos  seus  representantes  e  demonstra  que  as empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma,  para  que  pudessem  adquirir  as  mercadorias  que  comercializam  (fls.  369­373).  Somente  a  partir  do  embarque e emissão da  fatura  internacional  são  iniciados  os procedimentos a cargo da AST.  No  tópico  intitulado  “Sujeição  Passiva”,  o  relatório  faz  alusão  aos  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ressaltando  que  contribuintes  e/ou  responsáveis  podem  ser  coobrigados.  Expõe  que,  na  ocultação do sujeito passivo por  interposição  fraudulenta,  ocorre  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  isto é, estima­se que da aplicação do critério subjetivo que  permitiria  levar  a  bom  termo  a  sujeição  passiva,  surja  outro  que  não  aquele  que  deveria  ser  obrigado  ou  surja  apenas um dos obrigados, ocultando­se  justamente aquele  que demonstra a capacidade contributiva.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 32          9 Procura­se  demonstrar  que  a  empresa  AST,  que  se  declarou  como  importadora,  não  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  não  pagou  pelos  impostos  e  câmbio,  pois  recebeu  adiantamentos  da  empresa  adquirente,  para  fazer  frente  aos  pagamentos  necessários  ao  desembaraço  das  mercadorias.  Ainda  nessa  linha,  sustenta  que  não  houve  qualquer  negociação  entre  as  empresas  AST  e  NTN  SUDAMERICANA,  sendo  que  esta  última  recebeu  os  pedidos  feitos  pela  adquirente  diretamente da NTN BRASIL e, no ato da preparação dos  documentos, incluiu a importadora AST a mando dos reais  compradores e a AST deu continuidade aos procedimentos,  na  forma  de  interposta  pessoa,  em  favor  de  todos  os  envolvidos.  Em  face  desses  elementos,  a  fiscalização  atesta  haver  solidariedade  entre  as  empresas.  A  AST,  na  qualidade  de  importadora,  assumiu  a  responsabilidade pela  declaração  registrada  no  Siscomex.  A  ROLAPEL,  interessada  nas  mercadorias que comercializa, colocou pedidos de compra  na  NTN  BRASIL.  Esta,  por  sua  vez,  tratou  de  todos  os  procedimentos  junto  a  NTN  SUDAMERICANA  que  providenciou  o  embarque  emitindo  todos  os  documentos  necessários  à  internação  em  território  nacional,  em nome  da  interposta  pessoa  AST,  que  aceitou  essa  situação  e  providenciou  o  desembaraço  das mercadorias  para  que  o  real  interessado  permanecesse  oculto  aos  olhos  da  fiscalização.  Ao  tratar  da  responsabilidade  e  solidariedade,  faz­se  alusão ao art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966, que preceitua  a responsabilidade conjunta tanto daqueles que de alguma  forma  concorrem  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente  de  mercadoria  estrangeira  importada  por  sua  conta  e  ordem  (art.  603,  incisos  I  e  V,  do  Regulamento  Aduaneiro). Sob essa ótica, os agentes fiscais defendem que  houve  coordenação  entre  as  empresas  reais  adquirentes  das mercadorias estrangeiras e o importador, que embora  tenha  declarado  operação  própria,  foi  identificado  como  prestador  de  serviço  em  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro, o que implica que respondam conjuntamente pelas  infrações praticadas.  Os  autuantes  explicam  que  a  AST  é  uma  empresa  “fundapeana”  e  tem  como  principal  interesse  o  aproveitamento  de  benefício  financeiro  oferecido  pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  prestando  serviços  para  empresas  interessadas  em  nacionalizar  mercadorias  importadas.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  ROLAPEL,  empresa  compradora  das  mercadorias  no  exterior, foi quem colocou pedidos de compra junto a NTN  BRASIL. Esta,  por  sua  vez,  interessada  em  cumprir  o  seu  papel de representante da NTN SUDAMERICANA, abonou  todos  esses  procedimentos  irregulares  e  recebeu  5  %  comissão sobre essas vendas.  As provas em que se baseia a autuação estão representadas  pelos  documentos  entregues  no  registro  das  DIs,  aqueles  que  foram  apresentados  em  atendimentos  às  intimações,  documentos  registrados  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  sites  livres  da  internet  e  os  obtidos  dos sistemas administrados pela RFB, os quais, segundo a  fiscalização,  permitiram  a  formação  de  robusto  quadro  indiciário  e  probatório,  demonstrando  de  forma  cabal  as  infrações praticadas e a  inexistência da necessária boa  fé  nas ações dos envolvidos.  As constatações são no sentido de que as mercadorias não  foram compradas pela AST, assim como de que os impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela ROLAPEL,  que  adiantou todos os valores para que a AST pudesse cumprir  com  as  obrigações  relacionadas  com  o  desembaraço  e  pagamento à NTN SUDAMERICANA.  O relatório aponta outras constatações:  a)  as  mercadorias,  que  tem  itens  muito  específicos,  necessitam  de  boa  estrutura  comercial  e  de  distribuição,  para  a  comercialização,  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora,  agindo  por  conta  e  risco  próprio,  pois  em  sua  estrutura  não  tem  departamento  de  compra  e/ou venda, e por esse motivo não tem estrutura suficiente  para atuar na  forma simulada,  indício de que a AST atua  por conta e ordem de terceiros, o que foi comprovado com  a  identificação  de  quem  comprou  e  quem  arcou  com  os  custos das importações em análise;  b)  considerando  as  especialidades  das  mercadorias  envolvidas, torna­se evidente que a compra no exterior não  foi  feita  pela AST,  que  atua  basicamente  na  prestação  de  serviços  de  nacionalização  de  mercadorias,  não  demonstrando  estrutura  suficiente  para  administrar  essa  negociação;  c) as  importações em questão  foram registradas pela AST  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprios  e  as  notas  fiscais  de  venda  registraram  como  adquirente  a  empresa  ROLAPEL;  d)  as  datas  de  registro,  desembaraço,  entrada  das  mercadorias  na  AST  e  de  venda  desta  para  a  ROLAPEL  são muito próximas, o que demonstra que as mercadorias  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 33          11 simplesmente passaram pela importadora e imediatamente  foram repassadas para a compradora;  e) os pedidos de compra foram feitos pela ROLAPEL para  a NTN BRASIL, que atuou junto à NTN SUDAMERICANA  identificada como exportadora das mercadorias;  f)  nos  registros  contábeis  da  empresa  AST,  constam  os  adiantamentos feitos pela empresa ROLAPEL (extratos das  folhas  de  livro  razão  com  contrapartidas,  obtidas  através  do SPED, conforme quadro de fls. 37­38);  g) destaca­se a participação das empresas AST e NTN, as  principais  beneficiadas  e  idealizadoras  do  procedimento  irregular,  a  primeira,  sem  condições  de  operar  no  comércio  exterior  por  conta  e  risco  próprio,  optou  pelo  procedimento irregular para continuar se aproveitando do  benefício  financeiro  do  FUNDAP,  e  a  segunda  optou  por  essa  forma de procedimento para  facilitar os controles de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos  administrativos;  9 Assim, a fiscalização entende estar demonstrada a prática  de  interposição  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principal  interessado  nas  operações  de  importação  em  questão,  infração  considerada  dano  ao  Erário,  cabendo  a  proposição  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  com  base  no  art.  689,  inciso  XXII,  do Decreto  n°  6.759/2009.  Aduz  que,  tendo  os  bens  sido  remetidos  a  consumo,  foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Em  decorrência,  conforme  o  entendimento  fiscal,  ficou  também  caracterizada  a  falsidade  ideológica  nos  documentos  apresentados  para  nacionalização  das  mercadorias,  que  não  representam  as  verdadeiras  operações  comerciais,  pois  o  importador  nelas  indicado  não  o  é  de  fato,  assim  como  a  AST  não  atua  na  comercialização  dessas  mercadorias,  mas  simplesmente  presta serviços de nacionalização dos bens.  A  irregularidade  foi  constatada  nos  documentos  apresentados,  acobertando  as  mercadorias  em  questão  (BL,  Packing  List  e  fatura  comercial),  indicando  como  importadora  a  AST,  os  quais  omitem  a  real  compradora  das  mercadorias  (real  importadora)  e  demonstram  operações por conta e risco próprios, quando na realidade  foi operação por conta e ordem de terceiros. Nesse caso, a  penalidade  cabível  é  igualmente  o  perdimento  ou  a multa  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  não  localizada  a  mercadoria, consoante art. 105,  inciso VI, do Decreto­Lei  nº 37/1966 (689, inciso VI, do Decreto n° 6.759/2009).  A  empresa  AST  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  20/09/2013,  por  meio  eletrônico,  mediante  envio  ao  domicílio tributário do sujeito passivo, conforme fls. 1368,  tendo  apresentado  a  impugnação  de  fls.  1379­1386,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  1387­  1394,  em  15/10/2013, conforme  fl. 1374. De acordo com o Aviso de  Recebimento (AR) de fl.  1369,  a  empresa  NTN  DO  BRASIL  Ltda.  teve  ciência  do  Auto  de  Infração  em  19/09/2013,  apresentando,  em  18/10/2013,  impugnação  de  fls.  1419­1435  e  documentos  de fls. 1436­1563.  A ROLAPEL,  por  sua  vez,  foi  cientificada  igualmente  por  via postal, em 19/09/2013, conforme AR de fl. 1370, tendo  apresentado  a  impugnação,  em  21/10/2013,  às  fls.  1398­ 1406, acompanhada dos documentos de fls. 1407­1416.  A impugnação da empresa AST contém as seguintes razões  de defesa:  1) para caracterizar as supostas ocorrências os Auditores­ Fiscais  fizeram  uso  ostensivo  de  presunções  diversas,  no  intuito  de  vincular  informações  desconexas  relativas  às  operações  aduaneiras  e  fiscais,  com  os  tributos  pagos  conforme normatização,  cuja documentação  fora  entregue  voluntariamente pela empresa, para ao final, em equívoco,  atingir conclusão desarrazoada;  2)  a  fiscalização  presume  incapacidade  financeira  da  empresa  sem  qualquer  fundamento  concreto,  além  de  desconsiderar  a  aquisição  legítima  de  bens  por  ela  realizada para o aumento de seu capital;  3)  inverte  arbitrariamente  o  ônus  da  prova,  ignorando  a  presunção  notória  de  boa­fé,  afirmando  que  uma  das  empresas supostamente envolvidas deveria ter comparecido  ao procedimento fiscalizatório para elidir a má­fé;  4)  presume  que  diferenças  de  valores  por  ele  calculadas,  por não se vincularem diretamente,  teriam justificativa em  uma fantasiosa comissão devida entre as empresas;  5)  afirma  que  empresas  terceiras  fariam  caucionamento  financeiro  antecipado  para  subsidiar  as  importações  da  impugnante, para, ao depois, contradizer­se ao afirmar que  tais  valores  caucionados  não  seriam  suficientes  para  garantir  as  operações,  novamente  reafirmando  a  suposta  incapacidade financeira;  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 34          13 6)  presume  atraso  intencional  no  pagamento  de  tributos,  que teriam por objetivo desviar os supostos valores para o  ativo  circulante  da  empresa,  novamente,  para municiar  a  tese de ausência de capacidade financeira;  7) os agentes  fiscais  laboraram em equívoco, ao presumir  situações  inexistentes,  objetivando  dar  sustentabilidade  à  conclusão  de  que  teria  havido  a  infração  de  interposição  fraudulenta;  8)  a  empresa  sempre  possuiu  capacidade  financeira  para  realização  das  operações  aduaneiras,  o  que  de  plano  fulmina a hipótese de interposição fraudulenta, e a situação  analisada  não  se  amolda  a  uma  empresa  de  fachada,  tal  como  sugerido  no  relatório  combatido,  e  sim  de  uma  empresa  familiar,  de  longo  histórico  no  mercado,  e  que  jamais  teve  qualquer  intenção  de  prejudicar  o  Erário,  o  que de fato não ocorreu;  9)  acerca  da  capacidade  financeira  da  empresa  autuada,  muito embora tenha havido grande esforço da fiscalização  para  tentar  comprovar a alegada  incapacidade  financeira  da empresa, o conjunto probatório demonstra exatamente o  oposto;  10) pela documentação já juntada às fls. 64­68 e 114­116,  observa­se que a empresa possuía um capital social de R$  755.000,00  desde  25/10/2006,  conforme  demonstra  o  Laudo de fls. 114­116 e a 21a Alteração Contratual, sendo  certo que  tais  informações eram de conhecimento da RFB  desde 10/08/2007, conforme documento de fls. 119­122;  11) observando­se o histórico de importações apresentado  no  relatório,  verifica­se  que  a  empresa  possuía  baixa  movimentação  anual  de  importação,  em  média  inferior  a  dois eventos por mês, constatando­se que nenhuma dessas  importações,  realizadas  no  período  determinado  pela  fiscalização, sequer chegou a aproximar­se da capacidade  financeira  da  empresa,  especialmente  dos  valores  integralizados no capital social, revelando sua capacidade  financeira para solver suas importações;  12) não há nos documentos constantes dos autos qualquer  indício que desabone a capacidade  financeira da empresa  autuada,  senão  a  simples  presunção  de  que  o  imóvel  utilizado para aumento do capital social não teria o valor  declarado e, por isso, em seu entender, seria imprestável;  13) milita ainda em favor da efetiva capacidade econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos do processo de n° 024.990.157.497, que tramitou na  3a Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     14 ao citado  imóvel  integralizado,  em abril  de 2009  seria de  R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais);  14)  em  nova  presunção,  a  fiscalização  afirma  que  "a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades,  indício  de  falta  de  condição  financeira  "  sendo  flagrante  o  engendramento  realizado  pelos  Auditores  para  atingir  a  conclusão  equivocada,  no  sentido  de  que  empresa  não  teria  capacidade financeira;  15  ­  a  fiscalização  descreve  seu  raciocínio  utilizando  o  verbo  "optar",  que  traz  a  idéia  do  elemento  volitivo  da  escolha e, também por isso, há flagrante irregularidade na  motivação  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  palpita  aleatoriamente  sobre  escolhas  que  motivaram  a  vida financeira da empresa;  16)  sem  a  força  probante  necessária,  os  Auditores  finalizam seu raciocínio afirmando que a suposta opção de  atraso no tributo, seria indício de incapacidade financeira,  ou seja, nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto,  nada de proveitoso conclui;  17) ainda no que se refere aos cálculos realizados entre os  valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída  de  mercadorias,  especialmente  as  planilhas  colacionadas  no  relatório,  constata­se  que  os  valores  não  se  conjugam  como  afirmado  pelos  autuantes  e,  diante  da  falta  de  correlação  ou  semelhança  entre  os  valores,  os  Auditores  presumem,  mais  uma  vez,  que  os  valores  somente  se  diferem  em  razão  de  existir  uma  suposta  comissão  na  diferença apurada;  18)  é  evidente  a  utilização  de  presunções  diversas  objetivando atingir fim específico, qual seja, o de construir  uma  ficção,  num  esforço  para  criar  e  "costurar"  uma  argumentação  que  vincularia  os  dados  documentais  e  as  presunções  realizadas,  para  embasar  o  intuito  de  configurar  uma  suposta  incapacidade  financeira  que,  por  corolário  lógico,  embasaria  sua  tese  de  interposição  fraudulenta;  19) as razões do auto de infração não subsistem, já que não  há  documentos  ou  provas  concretas  que  revelem  a  incapacidade  financeira,  sendo evidente a  sua capacidade  econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a  alteração contratual e dados contábeis anexados;  20)  a  conclusão  atingida  pelos  Auditores­Fiscais  na  tipificação  relativa  à  adulteração  ou  falsificação  de  documentos  para  o  desembaraço  aduaneiro,  igualmente  não  se  subsiste  em  sua  própria  conceituação do  elemento  do  tipo,  pois  inexistiu  falsificação  de  documentos,  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 35          15 tampouco  adulteração,  não  havendo  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado  ou  adulterado;  21) exsurge a  violação ao princípio do contraditório e da  ampla  defesa,  já  que  sem apontar  especificadamente  qual  documentação foi alterada ou falsificada,  impede­se que a  requerida  promova  sua  defesa  de  forma  ampla,  sendo  certo, de todo modo, que não há conduta típica;  22) todas as operações de importação realizadas seguiram  o  trâmite  legal,  passaram  pelo  crivo  da  RFB,  tiveram  o  recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e  antecipada, inexistindo qualquer irregularidade tendente a  configurar  a  tipificação  de  falsificação  ou  adulteração  apontada pela fiscalização;  23)  não  existiu  dolo  nas  operações,  sendo  importante  ponderar­se o histórico profissional escorreito da empresa  ao  longo de  sua  vida,  tratando­se  que de  empresa  sólida,  cumpridora  de  suas  obrigações,  que  sempre  atuou  no  mercado  nacional  de  forma  a  desenvolver  sua  função  social e contribuir com as exações que lhe foram impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada  para  as  atividades  realizadas,  tanto  é  assim  que  todos  os  impostos  foram  pagos  e  não  há  ações  de  cobrança em seu desfavor, nem mesmo de terceiros;  24)  não  há  razão  para  ignorar  toda  conduta  meritória,  abonada  pela  seriedade  evidente  e  pela  manutenção,  por  anos,  no  acirrado  mercado  de  importação,  para  subitamente tratá­la como empresa aventureira, ou mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor  imposto  pela  fiscalização no esforço de gerar sua criminalização;  25)  considerando  que  as  presunções  adotadas  pela  fiscalização  não  foram  hábeis  a  demonstrar  a  ocorrência  das  infrações  requer­se  a  revisão  do  posicionamento  adotado,  para  anular  o  auto  de  infração,  requerendo  a  atribuição de efeito suspensivo à impugnação até o trânsito  em julgado da respectiva decisão final administrativa, para  dar­lhe  total  provimento  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração,  em  razão  de  que  este  se  encontra  baseado  em  presunções  inexistentes,  bem  como  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que  não  conduzem  às  infrações  apontadas,  com  a  consequente  extinção  do  processo  administrativo;  26)  por  fim,  requer  juntada  dos  documentos  anexos,  que  comprovam o quanto alegado.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     16 A empresa NTN  insurgiu­se  contra  a  exigência,  com base  nos seguintes argumentos:  1) são equivocadas, as conclusões do auto de infração;  2) A NTN DO BRASIL  é uma empresa brasileira que  tem  por objeto  social,  dentre outras atividades,  o  exercício de  representação  comercial,  que  consiste  na  mediação  na  realização  de  negócios  mercantis  para  a  NTN  CO,  do  Japão,  e  NTN  SUDAMERICANA,  com  sede  no  Panamá,  realizando o agenciamento de propostas e a realização de  pedidos,  sendo  por  esse  serviço  remunerada  pelas  representadas  com  valor  correspondente  a  5%  sobre  os  agenciamentos realizados;  3)  o  serviço  de  representação  comercial  realizado  pela  NTN  DO  BRASIL  para  a  NTN  Japão  e  NTN  SUDAMERICANA  se  restringe  a  receber  os  pedidos  de  seus  distribuidores  no  Brasil  e  encaminhá­los  a  uma  das  representadas, sem qualquer intervenção sobre o processo  de internalização dos equipamentos no Brasil, ou seja, não  adquire, direta ou indiretamente, qualquer um dos produtos  de suas representadas para venda do Brasil;  4) A NTN BRASIL recebe do distribuidor dos produtos NTN  Internacional  email  com  a  solicitação  para  que  essa  faça  uma  programação  de  compra  junto  a  NTN  SUDAMERICANA, encaminhando a esta o pedido para que  verifique a disponibilidade de produtos, bem como as datas  em que poderão ser enviados ao distribuidor;  5) uma vez informada da disponibilidade de equipamentos  e  da  data  de  entrega,  a  NTN  BRASIL  repassa  as  informações  recebidas  ao  distribuidor,  fornecendo  as  instruções  de  preenchimento  do  pedido  com  os  dados  necessários  para  que  NTN  Internacional  realize  o  faturamento,  retransmitindo,  em  seguida,  as  informações  recebidas do Distribuidor à NTN SUDAMERICANA;  6) é o distribuidor, a seu exclusivo critério e sem qualquer  intervenção  da  NTN,  quem  fornece  os  dados  para  a  finalização  do  pedido  a  ser  encaminhado  à  NTN  internacional,  sendo  ele  quem  discrimina  a  quem  será  vendido ou consignado o produto, a quantidade de peças a  serem embarcadas,  forma de pagamento, dados do agente  na origem e no destino e o Porto de destino;  o  distribuidor  é  quem  responde  pela  veracidade  das  informações,  vez  que  partiram  dele,  não  cabendo  à  NTN  DO BRASIL o dever de fiscalização e controle da operação  do distribuidor, eis que se trata de relação jurídica à qual  não está vinculada;  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 36          17 8) após o encaminhamento do pedido, a atividade da NTN  DO  BRASIL  frente  ao  distribuidor  se  limita  ao  suporte  técnico dos produtos;  9)  a  NTN  DO  BRASIL  não  é  responsável  pela  nacionalização  dos  equipamentos  adquiridos  pelo  distribuidor, não se compromete ou dá qualquer suporte no  processo  de  internalização  dos  equipamentos  e/ou  nem  mesmo indica a importadora que faça esse tipo de serviço,  ficando  a  exclusivo  critério  do  distribuidor  a  forma  de  internalização dos equipamentos.  10) a NTN DO BRASIL jamais indica ou indicou qualquer  intermediador  do  processo  de  importação,  assim  como  nunca  prestou  qualquer  orientação  em  relação  a  tal  procedimento;  11) sob esse prisma devem ser analisados os  fundamentos  jurídicos  que  afastam  sua  suposta  sujeição  passiva  solidária  pelos  procedimentos  de  importação  e  infrações  apuradas;  12)  jamais a NTN DO BRASIL agiu com qualquer espécie  de dolo ou de forma coordenada para fraudar importações  dos adquirentes das mercadorias de seus representados;  13)  o  auto  de  infração  não  está  fundado  em  provas  materiais ou indícios que sustentem as afirmações de que a  NTN  DO  BRASIL  teria  atuado  em  conluio,  coordenação,  fraude  e  abono de procedimentos  ilegais  para  facilitar  os  controles  de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos administrativos;  14)  o  auto  de  infração  não  apurou  a  realidade  das  atividades  e  da  atuação  da  NTN DO  BRASIL,  caindo  no  campo  de  conclusões  e  afirmações meramente  opinativas,  sem  a  mínima  preocupação  com  a  verdade  material,  inclusive cometendo equívocos conceituais sobre a atuação  da  NTN  DO  BRASIL  e  das  empresas  adquirentes  dos  produtos representados;  15)  é  precária  a  prova  produzida  para  a  conclusão  da  sujeição passiva da NTN DO BRASIL, pois o que  está no  auto  de  infração  e  nos  documentos  colacionados  não  tem  conteúdo  que  permita,  minimamente,  a  afirmação  da  existência do indigitado conluio para fraude;  16)  o  auto  de  infração  está  em  flagrante  desrespeito  ao  princípio da verdade material que deve nortear o processo  administrativo;  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     18 17)  a  NTN  DO  BRASIL  não  comercializa  equipamentos  NTN,  mas  apenas  representa  as  empresas  estrangeiras,  exercendo  a  forma  clássica  da  representação  comercial  prevista na Lei Federal nº 4.886/1965, que regulamenta a  atividade  do  Representante  Comercial,  limitando­se  aos  atos de fechamento dos negócios, sem qualquer ingerência  nos  aspectos  da  contratação  de  transporte  e  tratamento  aduaneiro  das  operações  realizadas  pelos  compradores  e  prepostos por eles nomeados para tais trâmites;  18)  não  existe  qualquer  obrigação  legal  ou  contratual  do  representante  comercial  acompanhar  ou  participar  dos  trâmites  aduaneiros  adotados  pelo  comprador,  não  havendo  razão  para  invadir  a  esfera  de  atuação  e  responsabilidade  dos  compradores  diretamente  ou  por  meio JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA Processo 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 08­30.873 DRJ/FOR Fls. 1.588 14 de prepostos nomeados  para  a  realização  da  importação,  não  cabendo  controlar  ou  checar o procedimento adotado entre adquirentes  e as  empresas por eles escolhidas para a importação;  19)  A  NTN  DO  BRASIL  não  tem  domínio  sobre  as  tratativas  e  decisões  havidas  entre  os  compradores  dos  produtos  que  representa  e  seus  assessores  ou  prepostos  nomeados para os trâmites de comércio internacional;  20)  como  demonstram  os  documentos  anexos  à  impugnação,  há  pedido  expresso  de  confirmação  dos  moldes  e  termos  em que  seriam  realizados  os  embarques,  ou  seja,  ela  solicitou  às  empresas  adquirentes  que  informassem os elementos da operação de importação que  permitiam  os  trâmites  de  embarque,  tendo  atendido  às  orientações  dos  adquirentes  inclusive  para  cumprimento  das exigências do art. 557 do Regulamento Aduaneiro, que  determina a emissão de fatura comercial com identificação  do  exportador  e  do  importador  e,  se  for  o  caso,  do  adquirente  ou  encomendante  pré­determinado,  mas,  de  forma  alguma,  impôs  ou  induziu  qualquer  espécie  de  operação previamente engendrada;  21)  essa  circunstância,  de  modo  algum,  significa  fraude,  simulação  ou  movimento  coordenado,  mas  apenas  e  tão  somente o conhecimento prévio, por parte do representante  comercial,  das  informações  necessárias  para  que  o  exportador  adote  as  providências  que  lhe  cabem  para  expedição das mercadorias;  22)  concluído  o  negócio  de  compra  e  venda  entre  exportadores  e  importadores,  se  as  instruções  do  adquirente  foram  no  sentido  de  gerar  a  fatura  comercial  em nome da AST não é da esfera de competência e nem de  responsabilidade  da  NTN  DO  BRASIL,  na  qualidade  de  representante  comercial  da  empresa  exportadora,  questionar  ou  analisar  a  legalidade  da  operação  de  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 37          19 importação entre a empresa adquirente e seu preposto para  os tramites aduaneiros e internalização da carga, pois sua  atuação está adstrita ao fechamento de acordo de vontades  entre  compradores  nacionais  e  as  empresas  estrangeiras,  apenas  como  representante  comercial,  e não como agente  de comércio internacional;  23)  jamais  houve  qualquer  ato  da  NTN  DO  BRASIL  no  sentido de  fraudar uma operação de  importação,  seja por  meio de interposição de terceiros, seja por declarações ou  documentos falsos, de tal sorte que é impossível lhe atribuir  participação na ocorrência das duas infrações lançadas no  auto impugnado;  24) na forma do artigo 542 do Decreto nº 6.759/2009 cabe  ao  importador  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação e também os comandos da Instrução Normativa  225/2002  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  taxativos  no  sentido  de  atribuir  ao  importador  todas  as  providências  relativas ao despacho aduaneiro;  25)  a  NTN  DO  BRASIL  nunca  atuou  nos  procedimentos  aduaneiros dos adquirentes, bem como jamais desenvolveu  ou  abonou  qualquer  espécie  de  procedimento  ilegal,  não  existindo  elementos  materiais  ou  mesmo  indiciários  que  permitam  a  conclusão  no  sentido  de  que  teria  havido  conduta  intencional  da  NTN  DO  BRASIL  para  a  idealização  do  suposto  esquema  citado  ou  a  alegada  conduta  dolosa  no  sentido  de  fraudar  uma  operação  de  importação;  26)  o  princípio  da  legalidade  exige  que,  para  caracterização  da  infração  e  aplicação  da  sanção,  seja  individualizada  a  conduta  do  agente  que  supostamente  violou  o  comando  legal,  ainda  que  em  regime  de  solidariedade, havendo para o sujeito passivo o direito de  saber  qual  a  conduta  antijurídica  que  lhe  está  sendo  imputada, de nada valendo, ainda que sob a premissa da fé  pública do agente,  a atribuição genérica de  solidariedade  para com o tipo administrativo descrito como fato gerador  da sanção;  27) a par da inexistência de qualquer nexo fático­jurídico,  lógico e legal que possa sustentar os argumentos acerca da  indigitada  solidariedade  da  NTN  DO  BRASIL,  simplesmente  não  se  constatou  qual  teria  sido,  de  fato,  a  conduta  antijurídica  ou  ilícita  da NTN DO BRASIL,  qual  teria  sido,  de  direito,  o  tipo  administrativo  violado  pela  NTN DO BRASIL e qual a vantagem ou benefício, direto ou  indireto,  que  a  NTN  DO  BRASIL  teria  auferido  com  a  alegada interposição fraudulenta de terceiros;  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     20 28) essa falta de motivação lógico­racional, não obstante o  prejuízo  à  própria  defesa,  demonstra,  além  da  falta  de  tipificação  da  conduta,  fragilidade  do  argumento  da  solidariedade  passiva,  conferindo  total  improcedência  da  ação  fiscal,  pois  nos  limites  dos  próprios  mandamentos  legais  e  de  acordo  com  os  princípios  basilares  da  administração pública, ao agente público não há espaço de  discrição  e  interpretação  para  a  definição  do  tipo  administrativo  lesado,  devendo  ser  contundente  na  descrição,  caracterização  e  prova  da  alegada  conduta  antijurídica da NTN DO BRASIL;  29) a NTN DO BRASIL, além de não ter concorrido para a  prática  das  infrações  alegadas,  delas  não  se  beneficiou,  pois  seu  negócio,  única  e  exclusivamente,  sempre  esteve  adstrito  à  formação  do  contrato  de  compra  e  venda  internacional,  ou  seja,  a  importação por  uma modalidade  ou  outra  não  geraria  benefícios  diferentes  ou  qualquer  alteração no resultado de seus ganhos;  30)  por  uma  ou  outra  de  qualquer  das  vias  legais  de  responsabilidade  conjunta  mencionadas  no  auto  de  infração,  não  há  nexo  de  causa  entre  o  fato  real  e  a  atuação  da  NTN  DO  BRASIL  que  justifique  sua  sujeição  passiva solidária;  31) não obstante a ausência de conduta dolosa ou mesmo  culposa,  fato  é  que  a NTN DO BRASIL,  não  se  enquadra  em  qualquer  uma  das  formas  de  responsabilidade  por  infrações,  não  havendo  previsão  legal  para  sujeição  passiva  solidária  do  representante  comercial  em  decorrência de infração praticada por importadores e seus  prepostos  nos  trâmites  aduaneiros  de  importação,  concluindo­se  pela  ilegalidade  do  auto  de  infração  e  da  imputação de responsabilidade solidária, razão pela qual o  auto de infração deve ser anulado, com os efeitos reflexos  na Representação Fiscal para Fins Penais, eis que ausentes  quaisquer  condutas que  impliquem nas  tipificações penais  nelas aludidas;  32)  por  fim,  requer  seja  acolhida  a  impugnação  com  os  documentos que a instruem para o fim de ser cancelada a  sujeição  passiva  solidária  e,  consequentemente,  o  respectivo débito fiscal.  A empresa ROLAPEL impugnou a exigência com base nas  razões a seguir resumidas:  1)  a  Impugnante  não  foi  a  importadora  das mercadorias,  mas  adquiriu  tais  produtos  da  empresa  NTN  do  Brasil,  seguindo  as  orientações  desta  quanto  ao  pagamento  e  recebimento das mercadorias;  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 38          21 2)  a NTN do Brasil  é  a  responsável  pela  venda no Brasil  dos  produtos  fabricados  pela  NTN  Corporation,  ou  seja,  qualquer distribuidor ou revendedor dos produtos da NTN  tem que comprá­los da NTN do Brasil que é a responsável  por  todo  o  procedimento  até  a  entrega  do  produto  ao  comprador;  3)  ao  receber  um  pedido,  a  NTN  do  Brasil  confirma  o  valor,  estoque,  disponibilidade  e  o  prazo  de  entrega,  contactando  a NTN  Sudamericana,  com  sede  no Panamá,  para que os produtos sejam enviados ao Brasil;  4)  a  Impugnante  não  tem  contato  com  a  NTN  Sudamericana, bem como não participa de qualquer etapa  do envio da mercadoria do Panamá para o Brasil, ou seja,  não participa do processo de importação;  5) todas as compras foram realizadas entre a Impugnante e  a NTN do Brasil e os pagamentos são feitos nos valores e  da  forma determinada por esta, o que pode ser observado  nos  documentos  de  fls.  369/373,  onde  consta  e­mail  enviado  pela NTN do Brasil  aos  seus  clientes,  inclusive a  Impugnante, sobre o processo de importação;  6) a NTN do Brasil é a responsável pela importação e pela  contratação da empresa importadora (AST) e pela entrega  das  mercadorias,  sendo  que  a  Impugnante  compra  as  mercadorias da NTN do Brasil independente de onde esteja  localizado o produto;  7)  se  a  Impugnante  fosse  a  importadora  ela  poderia  ter  contratado  qualquer  outra  empresa  de  importação  para  nacionalizar as mercadorias,  o que não ocorreu, uma vez  que  os  documentos  juntados  aos  autos  provam  que  os  clientes da NTN do Brasil recebem as mercarias da AST;  8)  pela  análise  das  DIs,  notas  fiscais  de  entrada,  notas  fiscais  de  saída,  contratos  de  câmbio,  observa­se  que  a  Impugnante não teve qualquer lucro ou benefício com esse  procedimento,  efetuando  todos  os  pagamentos  devidos,  de  modo que não  há  falar  em prejuízo  ou  lesão  ao Fisco  ou  aos cofres públicos;  9) se a Impugnante tivesse interesse em omitir quem era a  real  importadora teria, no mínimo, o direito de escolher a  empresa importadora o que não aconteceu no caso em tela;  10)  se  a  Impugnante  tivesse  interesse  em  fraudar,  teria  pago o valor descrito nas notas fiscais de entrada e, nunca,  o  valor  das  notas  fiscais  de  saída,  como  ocorreu  e,  tampouco, teria suportado toda carga tributária;  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     22 11) não tinha conhecimento da irregularidade pelo simples  fato de que o  valor pago pela  Impugnante  está de acordo  com  a  legislação  tributária  e  não  trouxe  benefício,  pelo  contrário,  a  Impugnante  suportou  sozinha  todas  as  despesas  e  a  carga  tributária,  que  foi  integralmente  paga  sem haver prejuízo ao Fisco;  12)  está  provado  a  ausência  de  dolo  da  Impugnante,  que  nunca objetivou omitir quem era de fato o importador das  mercadorias, seja de forma autônoma, seja em conluio com  as empresas AST e NTN, observando­se pela documentação  juntada aos autos que a Impugnante agiu de boa­fé, mesmo  porque,  nunca  teve  gerência  ou  responsabilidade  pela  importação das mercadorias;  13) para caracterizar a fraude, a sonegação, a simulação e  o  conluio  deve  haver  a  vontade,  o  dolo  do  agente,  destacando­se ainda, que os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964  não  caracterizam  a  ocorrência  de  fraude,  conluio, simulação ou sonegação pelo fato de ser omitido o  importador,  mas  sim,  em  relação  ao  fato  gerador  e  as  condições pessoais do contribuinte, o que não é o caso dos  autos;  14) não há que  falar em  fraude,  sonegação,  simulação ou  conluio, pois, não houve dolo da Impugnante, em ocultar o  importador,  mesmo  porque,  ela  não  é  a  importadora,  e  porque  não  há  previsão  legal  para  caracterização de  tais  atos e, ainda, não há que se falar em dano ao Erário uma  vez  que  a  impugnante  não  é  a  importadora  das  mercadorias;  15) está provado que a Impugnante não é nem contribuinte  nem responsável, uma vez que comprou as mercadorias da  empresa NTN do Brasil e, portanto, não foi a importadora  das mercadorias;  16)  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  acerca  da  solidariedade  passiva  não  tem  embasamento  legal  com  fulcro no artigo 124 do CTN, não  tendo havido  também o  preenchimento  dos  requisitos  do  artigo  603  do  Regulamento Aduaneiro, uma vez que a Impugnante não é  a  importadora,  bem  como  as  mercadorias  não  foram  importadas por sua conta e ordem;  17)  ante  a  ausência  de  dolo  da  Impugnante  não  há  que  falar em falsificação da DI pelo fato de não constar o real  importador;  18) se houve erro no preenchimento da DI, não foi causado  pela  Impugnante,  mas  sim,  pela  AST,  que  deveria  ter  informado que a importação era por ordem da NTN e, não,  informar que a importação era por conta e risco próprio;  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 39          23 19)  a  Impugnante  não  tem  e  não  tinha  qualquer  contato  com a AST e, portanto, não participou do acordo entre ela  e a NTN sobre a importação das mercadorias;  20) Quanto à responsabilidade objetiva expressa no artigo  136 do CTN, esta deve  ser analisada a  luz dos Princípios  Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade;  21) a Impugnante nunca teve o dolo de omitir quem era o  real  importador  e  sempre  agiu  de  boa­fé,  mesmo  porque  não  participava  do  processo  de  importação  das  mercadorias  que  era  feito,  exclusivamente,  pela  NTN  do  Brasil,  comprando  as  mercadorias  desta  empresa  e  efetuando os pagamentos da forma que ela determinava, ou  seja,  a  Impugnante  sempre  agiu  atendendo  as  determinações de seu fornecedor, mas nunca, com objetivo  de lesar o Fisco ou de ser beneficiada;  22) não é razoável e proporcional imputar à Impugnante a  responsabilidade  por  infração  tributária  de  que  não  participou e da qual sequer tinha conhecimento;  23) se a  importação houvesse sido por sua conta e ordem  ela  teria da mesma  forma efetuado o pagamento de  todos  os tributos, portanto, não há que falar em prejuízo ao Fisco  ou benefício à Impugnante;  24) se houve importação por conta e ordem, o importador  foi  a  NTN  do  Brasil  que  recebeu  pela  venda  efetuada  à  Impugnante, pois o simples fato da impugnante ter efetuado  o pagamento de todas as despesas não demonstra que ela é  a  importadora,  mesmo  porque,  segundo  a  NTN,  o  pagamento era feito à AST uma vez que era a importadora  e a responsável pela distribuição das mercadorias;  25) ante a boa­fé da Impugnante, não há falar em intenção,  seja por dolo ou culpa, para ocultar o real importador pelo  fato de que não houve qualquer beneficio a esta;  26)  a  ocultação  do  importador  não  caracteriza  fraude  de  qualquer  documento,  inclusive,  da  DI  uma  vez  que  a  Impugnante  não  agiu  com  dolo  ou  culpa  o  que  afasta  a  caracterização  de  fraude,  sonegação,  simulação  ou  conluio;  27)  as  condutas  da  Impugnante  não  configuram  o  crime  contra  a  ordem  tributária  motivo  pelo  qual  não  há  que  falar em representação fiscal para fins penais;  28)  a  Impugnante  comprava  as  mercadorias  da  NTN  do  Brasil  que,  contratualmente,  era  a  responsável  por  trazer  estas do Panamá para o Brasil e entrega­las à Impugnante;  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     24 29) a Impugnante sempre agiu dentro da lei e nunca teve o  objetivo  de  obter  vantagem  ou  fraudar  o  Fisco,  sonegar,  simular ou agir em conluio com qualquer pessoa física ou  jurídica;  30) por  fim,  requer que  seja declarado que a  Impugnante  não  é  a  importadora  das  mercadorias  e  que  não  é  responsável  solidária  pela  multa  aplicada,  não  sendo  devedora  da  multa  imposta  no  presente  feito,  seja  como  contribuinte,  seja  como  sujeito  passivo  responsável  solidário,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.Conclusos, os autos foram encaminhados a este  órgão julgador."  Sobreveio  decisão  afastando  os  argumentos  das  empresas,  mantendo  o  lançamento intacto. Intimadas em 16/09/2014 do Acórdão, a empresa AST apresentou recurso  em 07/10/2014, e a NTN em 17/10/2014.  Em  razões  recursais,  as  recorrentes  mantiveram  os  mesmos  argumentos  sustentados na fase de impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuidam­se de Recursos Voluntários interpostos pelas empresas AST e NTN,  que atendem os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.  As  Recorrentes  repeliram  as  acusações  alegando  que  a  motivação  de  “incapacidade financeira” tratava­se de presunção por estar sem qualquer fundamento concreto  por desconsiderar a aquisição legítima de bem imóvel utilizado no aumento do capital social.  Tais afirmações corresponderiam inversão do ônus da prova; que a diferença apontada como  sendo ajuste de comissão entre a AST e a empresa NTN  também  tratava­se de  ficção  fiscal.  Assim  como,  a  fundamentação  de  caucionamento  financeiro  antecipado  para  subsidiar  as  importações,  e,  suposta presunção de que o  atraso no pagamento de  tributos  teria por objeto  desviar  os  supostos  recursos  financeiros  para  fortalecer  o  ativo  circulante  da  empresa  para  suprir a incapacidade financeira.  Compulsando os autos constata­se juntada de extrato bancário das empresas  envolvidas  na  trama,  NTN,  JNATIVA  e  MANAGUETTI  &  MARRA  LTDA.,  e  os  razões  contábeis  da  empresa  AST,  onde  vislumbra  pela  leitura  daqueles  documentos  que  as  transferências  financeiras  lançadas  nos  extratos  bancários  foram  contabilizadas  pela  AST  a  título  de  antecipação,  o  que  demonstração  a  incapacidade  financeira,  principalmente,  caracterizado pelos registros de valores substanciais.  Não merece prosperar os argumentos das  Interessadas de que o conjunto de  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues  voluntariamente  à  fiscalização  são  capaz  de  comprovar a regularidades dos atos negociais concretizados, e, de que não havou interposição  fraudulenta.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 40          25 A  incapacidade  financeira  trazida  pelas Autoridades Aduaneiras  como  uma  das  causas  categóricas  na existência de  interposição  fraudulenta,  vejo  com  reserva,  impondo  exame criterioso dos demais elementos dos autos.  No caso presente, verifica­se da documentação colecionada, que as tratativas  negociais davam sempre por intermédio da empresa NTN DO BRASIL LTDA., essa certeza é  extraída dos  emails  trocados  entre os hipotéticos  clientes da AST com a senhora NATÁLIA  NAKAMURA,  vinculada  a  empresa  “NTN”,  responsável  pela  tarefa  de  cobrar  os  pedidos  e  coordenar os embarques das mercadorias, informar o navio e a data da chegada no Brasil.  Em  alguns  dos  documentos  a  senhora Natália Nakamura,  informa  o  tempo  que  os  clientes  dispunham  para  efetivar  os  pedidos  em  razão  de  “fechamento  de  carga  por  contêiner”, informando o país exportador, no caso em grande parte a origem das mercadorias  vinham  do  Panamá,  bem  como,  o  nome  do  navio  e  a  data  prevista  para  chegar  ao  Porto  de  Vitória­ES.  As  importações  davam  sempre  pelo  Panamá,  tendo  como  exportador  a  empresa NTN SUDAMERICANA S/A,  que  no Brasil  ao  tempo  dos  fatos  era  representada  pela empresa NTN DO BRASIL LTDA.  A convicção de que a empresa NTN é o verdadeiro importador extrai­se das  comunicações entre a “NTN” e os Interessados nos produtos importados, dando conhecimento  a AST por meio de cópias dos acordos comerciais.  O  artifício  adotado  pela  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  em  suas  importações  acontecia por  intermédio da AST, procedimento doloso que restou confirmado em diligência  fiscal  realizada  perante  JNATIVA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA DE  ROLAMENTOS  LTDA  – EPP,  nome  de  fantasia  SAKAROL,  quando  foi  ouvido  o  senhor  JOÃO  SAKAMOTO,  sócio  controlador, que afirmou:  “2.1 ­ As suas compras são feitas através da empresa NTN DO  BRASIL LTDA., é para quem dirige os pedidos, e segundo o que  sabe,  esta  consolida  os  pedidos dos  revendedores  e  importa  as  mercadorias,  em nome dos  interessados,  através da AST COM.  INT. LTDA. de quem recebe as mercadorias já nacionalizadas.  2.1.1 – Todos os pagamentos  foram  feitos através de TED e/ou  depósitos em cheque, diretamente em nome da AST;  2.1.2 Em alguns casos no inicio era cobrado também o frete que  foram pagos junto com as notas fiscais de compra;  2.1.3 Nunca pagou qualquer valor para a NTN, seja a qualquer  título.  2.2  –  As  mercadorias  sempre  foram  garantidas  pela  NTN,  quando  existe  falha  a mercadoria  é  enviada  para  a NTN  para  que seja feito um laudo apurando as causas. Esse laudo depois  de próton era encaminhado para o distribuidor das mercadorias.  Desconhece  a  continuidade  dos  procedimentos,  pois  nunca  ocorreu com a sua empresa.”  Continua o depoente afirmando que:  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     26 “2.3 ­ Pelo que sabe a empresa NTN DO BRASIL é remunerada  com comissões recebidas da NTN PANAMERICANA e NTN DO  JAPÃO;  2.4.  –  Para  efetuar  os  pedidos  se  baseava  em máster  list,  dos  produtos  fabricados  pela  NTN  e  comprava  os  itens  que  tinha  maior giro no mercado, baseado em sua experiência;  2.4.1 – Esse pedido era encaminhado para a NTN por e­mail a  Natalia@ntn.com.br;  Concluiu o depoimento:  2.5. – Os pagamentos poderiam ser feitos de duas formas a vista  ou no prazo de 90 dias;  2.5.1  Para  os  pagamentos  a  vista,  a  NTN  fazia  os  pedidos  ao  exterior e no embarque recebia cópia de diversos documentos e  pelo que sabe encaminhava para a AST;  2.5.1.1 No  embarque  das mercadorias  a AST  recebia  cópia  do  BL e da  fatura  internacional,  com base nessas  informações era  cobrado pela AST e efetuava o pagamento do câmbio;  2.5.1.2 Na data do desembaraço, da mesma forma era cobrado e  efetuava o pagamento dos impostos mais as despesas;”   Dos documentos colecionados há e­mail da NTN (fls.361/376) enviado pela  senhora Natália Sakamura, esclarecendo o método de trabalho, veja:  “Boa noite a todos,  Visando esclarecer o método de trabalho e prazos adotados pela  NTN  do  Brasil,  quanto  aos  processos  de  importações,  segue  abaixo o cronograma com a definição de atividades e prazo as a  serem cumpridos. Back order (Programação) – Resumo de todos  os  pedidos  firmados  com  as  respectivas  datas  prevista  de  disponibilidade no Panamá e preço FOB.  Do envio da Back Order todos os distribuidores possuem 05 dias  úteis para o envio da instrução de embarque completa. Após este  período NÃO será aceito qualquer pedido de  embarque para o  mês corrente,  visto que o Panamá necessita de  tempo para dar  continuidade ao processo  (separação do Material, Embalagem,  Contato  com  Agente,  Reserva  de  Containeres/Navio,  Agendamento de Retirada do Material do Armazém, Emissão dos  Documentos  (Proforma/Fatura/Packing  list)  para  inicio  da  Exportação;   ..."  Trata­se de um e­mail extenso onde os procedimentos a serem seguidos pelos  clientes  devem  ser  cumpridos  à  risca.  A  própria  remetente  comenta  tratar­se  de  muitas  informações  a  ser  assimilada,  razão  pela  qual  deveria  ser marcada  reunião  com  todos,  onde  pudesse ser detalhado os procedimentos.  As  Recorrentes  foram  incapazes  de  contraditar  essa  documentação  colecionada  pela  fiscalização,  deixando  transcorrer  em  silêncio  os  momentos  oportunos  de  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722315/2013­46  Acórdão n.º 3302­002.996  S3­C3T2  Fl. 41          27 impugnar ou mesmo debater sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos, o que por si só revela  ser verdadeiro de que trata sim de interposição fraudulenta.  No que  tange  a  irresignação  quanto  ao  imóvel  adquirido  e  utilizado  para o  aumento  de  capital  social,  tenho  que  esse  aumento  do  patrimônio  líquido,  neste  caso,  não  configura  ingresso  de  numerário, mas  sim  ingresso  no  ativo  permanente,  incapaz  de  afastar  macula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Aduana.  Convencido de que a AST emprestou seu nome para a NTN do Brasil Ltda.,  efetivar  importações  contrariando  todo  arcabouço  jurídico  existente  com  intuito  único  de  ludibriar  as  Autoridades  Aduaneiras,  se  revela  consistente  acusação  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  o  real  importador  responsável  pelas  operações  e  distribuídos  para  vários  parceiros  comerciais, clientes, tudo isso corroborada pela prova concludente extraída das transferências  de  numerários  verificadas  nos  extratos  acostados  e  contabilizadas  a  título  de  antecipação  de  pagamento  por  futuras  compras,  o  que  leva  concluir  que  a  recorrente  realmente não  possuía  capacidade financeira e se prestou a praticar infração lhe imputada caracterizando interposição  fraudulenta.  Não há como dissociar a empresa NTN DO BRASIL LTDA. da condição de  ser o verdadeiro  importador diante  farta documentação colecionada nos  autos,  responde pela  infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie bem  como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada  por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  A fiscalização cuidadosamente demonstrou os recursos repassados em contra  partida pela importação e pelos pagamentos dos tributos devidos. Está configurado nos autos a  sujeição  passiva,  devendo  ser  mantida  pelos  contornos  jurídicos  dado  ao  assunto  pela  autoridade julgadora de piso.  Em sendo assim, conheço dos recursos, nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 18471.001352/2002-71
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso especial; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto por Shell Brasil Ltda., sucessora de  SETP  –  Sistema  Especializado  de Transporte  de  Petróleo  S/A  (fls.  537  a  551)b  contra  o  v.  acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls.  516 a 525) que, por maioria de votos, afastou a alegação de decadência e, por unanimidade de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  se  alegar  compensação  como  matéria de defesa a auto de infração.  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao  lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do  fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado  com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  ESPECÍFICO.  APRECIAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes  se  pronunciar  sobre  pedido  de  compensação,  exceto em sede de  recurso voluntário  interposto contra decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade.  Recurso negado.  Irresignada, a recorrente interpôs o já referido recurso especial, asseverando  (i) que o prazo decadencial da COFINS é de 5 anos, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN,  em obediência ao inciso III do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, e (ii) que é possível  a análise de pedido de compensação como instrumento de defesa contra auto de infração.  O recurso especial foi admitido em ambas matérias através do r. despacho de  fls. 625 a 628, sendo que, quanto à matéria referente à compensação como matéria de defesa  contra auto de infração, considerou­se como servível para demonstração da divergência apenas  um  dos  paradigmas  colacionados  (acórdão  nº  201­78.442),  visto  que  no  caso  dos  presentes  autos e no do segundo paradigma a premissa seria de que não existiu prova do pagamento a  maior.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 631 a 657.  É o relatório.      Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 18471.001352/2002­71  Acórdão n.º 9303­002.354  CSRF­T3  Fl. 473          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  mister  anotar  de  pronto  que  ele  merece  seguimento  apenas  no  tocante  à  decadência.  Deveras,  no  que  tange  à  possibilidade  de  opor  compensação  em  sede  de  defesa contra auto de infração, fato é que nenhum dos paradigmas colacionados apresentam as  mesmas premissas fáticas do presente caso.  Conforme  já  salientado  no  r.  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial,  no  caso dos presentes autos e no do segundo paradigma não existiria prova do pagamento a maior,  e este paradigma foi expresso no sentido de que, quanto ao pedido de compensação, na forma  de  encontro  de  contas,  é  imprescindível  (...)  que  o  contribuinte  faça  prova  nos  autos  do  pagamento  indevido,  sob  pena  de  impossibilidade material  de  se  avaliar  o  pedido  (acórdão  202­12320, fls. 593).  Por  outro  lado,  depreende­se  do  r.  despacho  de  admissibilidade  que  o  primeiro paradigma não traria tal óbice e, assim, serviria para a demonstração do dissenso.  Todavia, não entendo dessa forma.  O referido paradigma (acórdão 201­78.442), na esteira do voto proferido pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva,  teve  como  premissa  que  houve  demonstração da  compensação e,  por  conseqüência,  do pagamento  indevido.  Isso  é o que se  verifica na própria conclusão do voto, verbis: (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  para  que  seja  acolhida  a  compensação  demonstrada às fls. 12, 13, 19 e 88.   Como  no  presente  caso  não  houve  demonstração  da  compensação  e muito  menos  do  pagamento  indevido,  conforme  atestado  no  v.  acórdão  recorrido  e  no  próprio  resultado da diligência que havia sido anteriormente requerida pela Colenda Câmara a quo (fls.  514),  patente  que  as  premissas  do  v.  acórdão  recorrido  e  de  ambos  paradigmas,  quanto  à  possibilidade de  se alegar compensação como matéria de defesa contra auto de  infração,  são  diversas.  Por conseguinte, nesse particular, entendo que o recurso especial não merece  ser conhecido.  Por outro lado, no tocante à decadência, o recurso merece seguimento.  Com efeito, segundo já apontado no relatório, a matéria ora controvertida diz  respeito ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar  e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da  Lei nº 8.212/91.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4 Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  No presente  caso,  a  exação diz  respeito  aos  fatos geradores ocorridos  entre  31/01/1997 a 31/12/2000 (fls. 19 e 20), em que houve pagamento parcial. Como a ciência do  auto de infração se deu no dia 19/06/2002 (fls. 22), verifica­se que os fatos geradores anteriores  a 19/06/1997, nos termos do § 4º ao artigo 150 do CTN, estão fulminados pela decadência.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  interposto  pela  empresa  contribuinte  para  considerar a ocorrência da decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 19/06/1997.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10980.000071/2005-92
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO A prova do efetivo pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre o qual será calculado o imposto, mediante o respectivo reajustamento da base de cálculo. Não se pode afirmar que os pagamentos não existiram por falta de comprovação material, dentre as quais a microfilmagem de cheques, e ao mesmo tempo exigir tributo que tem como fundamento a existência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Não subsiste o auto de infração lançado com base no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999, que considera o momento da ocorrência do fato gerador data diversa daquela em que ocorreram os pagamentos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO A prova do efetivo pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre o qual será calculado o imposto, mediante o respectivo reajustamento da base de cálculo. Não se pode afirmar que os pagamentos não existiram por falta de comprovação material, dentre as quais a microfilmagem de cheques, e ao mesmo tempo exigir tributo que tem como fundamento a existência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Não subsiste o auto de infração lançado com base no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999, que considera o momento da ocorrência do fato gerador data diversa daquela em que ocorreram os pagamentos. Recurso especial negado.

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'".;;;;4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NZ v4414405' Processo n° 10980.000071/2005-92 Recurso n° 102-146.635 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.134 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA — LEI N° 8.981, , DE 1995, ART. 61- FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO A prova do efetivo pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre o qual será calculado o imposto, mediante o respectivo reajustamento da base de cálculo. Não se pode afirmar que os pagamentos não existiram por falta de comprovação material, dentre as quais a microfilmagem de cheques, e ao mesmo tempo exigir tributo que tem como fundamento a existência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Não subsiste o auto de infração lançado com base no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999, que considera o momento da ocorrência do fato gerador data diversa daquela em que ocorreram os pagamentos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 1 Processo n° 10980.000071/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.134 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório do acórdão de fls. 74 e seguintes de lavra do ilustre conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que muito bem sintetizou os fatos no presente processo, in verbis: Cuida-se de recurso voluntário de fls. 60/67, interposto por SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA contra decisão da 1 ,", Turma pla,DR-1 emCuritiba/PR, delis. 52/56, que julgou procedente o lançamentolss. 25/28J, lcivrádo em 29.12.2004. O lançamento resulta de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados, no período de 25/07/2001 a 10/12/2001, a beneficiários não identificados. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 26/28, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos contábeis que embasaram o lançamento na Conta 1.1.9.01.0004 — ADIANTAMENTO FORNECEDORES DIVERSOS do Livro Razão da Contribuinte, às fls. 07/14. Da análise de dita Conta do Livro Razão, a Fiscalização constatou que eram emitidos diversos cheques que, em tese, eram destinados ao pagamento dos fornecedores, e, por ocasião da emissão da nota fiscal, os valores eram baixados. Como o contribuinte não apresentou as notas fiscais ou cheques solicitados por meio do Termo de Intimação n. 03, a Autoridade Fiscal novamente intimou o Contribuinte, por meio do Termo de Intimação n. 05 (fls. 15/16), para apresentar os documentos anteriormente já solicitados, e outros, que comprovassem os lançamentos correspondentes às Notas Fiscais elencadas às fls. 26/27 (extraídas do próprio livro razão), que, como indicado no livro razão, serviram para justificar a baixa dos adiantamentos. Novamente, a Contribuinte não apresentou os documentos, ou qualquer esclarecimento, e, assim, entendeu, a Fiscalização, que os valores não foram destinados a pagamento de fornecedores, mas que tinha sido efetuada a retirada de numerários da empresa, sem o pagamento de qualquer tributo. , Como seriam, assim, desconhecidos os beneficiários dos pagamentos, já que não houve a comprovação de existência dos fornecedores indicados nos lançamentos contábeis, a Contribuinte sujeitar-se-ia à incidência do IRRF, por não identificar os reais beneficiários dos pagamentos. Na sua impugnação de fls. 39/44, o Contribuinte alega que todos os pagamentos mencionados no auto de infração encontram-se devidamente identificados em seus livros contábeis. Alega que beneficiários estariam identificados pela própria autoridade fiscalizadora no Termo de Intimação Fiscal, de fls. 15. Por fim, afirma ter a autoridade fiscalizadora desconsiderado as informações constantes nas escritas contábeis da empresa impugnante, numa atitude autoridade e desprovida de fundamentos jurídicos, infringindo direitos constitucionalmente protegidos. Conclui pugnando pela improcedência do auto de infração ou que, cas • 3 Processo n° 10980.000071/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.134 Fl. 3 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA — LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — O pagamento é o pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre o qual será calculado o imposto, mediante o respectivo reajustamento da base de cálculo. Recurso provido. Desta decisão a Fazenda Nacional foi intimada em 03/07/2007 (fl. 80) e, com fundamento no artigo 70, I, do Regimento Interno da CSRF, em 03/07/2007, ingressou com o recurso especial de fls. 83 e seguintes, alegando, em síntese, que restou configurada a hipótese de pagamento a beneficiário não identificado no curso da ação fiscal, por ausência de apresentação de notas fiscais e de cheques pelo contribuinte. O Recurso Especial foi admitido, por meio do despacho de fls. 88/89. Cientificada da decisão do acórdão, a parte interessada não apresentou manifestação (fl. 92). É o relatório. (1 Processo n° 10980.000071/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.134 Fl. 4 a retirada de numerários da empresa, sem o pagamento de qualquer tributo." Pois bem, ainda que procedente a tese de que os valores não se destinavam ao pagamento das empresas mencionadas no auto de infração, fato que a fiscalização deveria provar, ter-se-ia imprecisão intransponível, qual seja, a data do fato gerador que seria o momento dos citados adiantamentos e não a baixa destes nos registros contábeis. A propósito de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamento sem causa, o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à ali quota de 35 0/4 todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991. Do exposto na norma anterior tem-se dois tipos de infração, a saber: Pagamento a beneficiário não identificado; Pagamento em que não for comprovada a operação ou a causa. Em qualquer das hipóteses acima elencadas, é necessário prova do pagamento. Não se pode alegar que os pagamentos não existiram por falta do cheque e, ao mesmo tempo, exigir tributo que tem como fundamento a existência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. % Moisé . • • a i va Relator. 7

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5204562 #
Numero do processo: 10830.006792/2008-72
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/2003 a 31/12/2007 DECISÃO JUDICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.
Numero da decisão: 3201-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/2003 a 31/12/2007 DECISÃO JUDICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.110          1 1.109  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006792/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.482  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  Recorrente  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2003 a 31/12/2007  DECISÃO  JUDICIAL.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no  Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  Os  presentes  autos  tratam  da  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), no valor de R$ 92.325.434,27,  incidente  sobre  os  produtos  saídos  do  estabelecimentos  da  Recorrente  no  período  de  10/04/2003  a  31/12/2007,  com  erro  de  (i)  alíquota  (0%  ao  invés  de  10%)  e/ou  de  (ii)  classificação  fiscal  (código  TIPI  2309.90.10  ao  invés do código TIPI 2309.10.00), conforme consignado no Auto de Infração de fls. 02/43.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 67 92 /2 00 8- 72 Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10830.006792/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.482  S3­C2T1  Fl. 1.111          2 De acordo com a Descrição dos Fatos integrante do citado Auto de Infração,  com  respaldo  no  §  1º  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  lançamento  em  questão  fora  efetuado para prevenir a decadência do direito de constituir o crédito  tributário, por  força do  teor  da  sentença proferida  em  favor  da Autuada  (fls.  99/106),  no  âmbito  dos  autos  da Ação  Ordinária nº 96.0603412­7, que tramitou no juízo da 3ª Vara Cível Federal de Campinas/SP, na  qual  pleiteara  o  enquadramento  dos  produtos  objeto  da  presente  ação  fiscal  na  posição  2309.90.0200 da TIPI (atual 2309.90.10), a qual atribuída alíquota de 0% (zero por cento) do  IPI.  A  recorrente  impugnou  o  lançamento  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  do  Auto de Infração, por cerceamento de direito de defesa, e a decadência do direito de constituir  os créditos tributários do período de abril a julho de 2003.  Em cumprimento ao despacho de fl. 379, os presentes autos foram enviados à  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO).  Onde,  na  sessão  de  10/09/2008,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RPO proferiu o Acórdão nº 14­20.332 (fls. 381/387), em que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  cuja  ementa  restou  assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/04/2003 a 31/12/2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  os  fatos estiverem claramente descritos e o relativo enquadramento  legal  da  exação  estiver  perfeitamente  indicado  na  denúncia  Fiscal.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  do IPI, não declarado e nem recolhido, é de cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO. MATÉRIA “SUB JUDICE”.  O  lançamento  deve  ser  efetuado mesmo  na  hipótese  em  que  a  matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o  crédito tributário não possa ser exigido.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  da  questão de mérito submetida ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10830.006792/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.482  S3­C2T1  Fl. 1.112          3 Em  10/10/2008,  a  Interessada  foi  cientificada,  por  via  postal  (393),  do  referido Acórdão.  Inconformada,  em 17/11/2008, protocolou na DRF/Campinas  (fl.  411),  o  Recurso Voluntário  de  fls.  413/425,  em  que  reitera  as  alegações  aduzidas  na  impugnação  e  requer o seu total provimento, para que seja totalmente reformada o Acórdão recorrido.  Em cumprimento ao despacho de fls. 461, os autos foram enviados ao extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Por  meio  memorando  de  fl.  463,  o  titular  da  Unidade  preparadora  encaminhou  a  petição  de  fls.  465/468,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  470/664, em que a Recorrente informou que pleito formulado na referida Ação Ordinária foram  julgados  inteiramente  procedentes  pelo  juízo  da  3ª  Vara  Federal  Cível  de  Campinas  (fls.  502/514), que  foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  (fls.  516/532) e, mais recentemente, pela Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial  (REsp) nº 953.519/SP1  (cópias de fls. 535/556),  em que,  por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o  teor da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, de cuja ementa transcrevo os seguintes  excertos relevantes, in verbis:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ALEGADA  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  A  DECRETOS.  CONHECIMENTO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  ­  TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RAÇÃO  PARA  ANIMAIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PREPARAÇÕES  ALIMENTARES  COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM  EMBALAGENS  COM  PESO  SUPERIOR  A  10  QUILOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IPI.  [...]  3.  Ademais,  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  veiculada  mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento  jurídico, ex vi do disposto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna,  que  autoriza  a mitigação do  princípio  da  legalidade  estrita  no  que pertine à definição das alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados, tributo com evidente carga extra­fiscal.  4. A TIPI é ato normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo  do  Poder  Executivo  que  elenca  e  classifica  os  produtos  industrializados  cuja  saída  enseja  a  tributação  pelo  IPI,  correlacionando  as  alíquotas  aplicáveis,  de  acordo  com  os  critérios  da  essencialidade  e  especificidade,  observando­se  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos os produtos a que corresponde a notação "NT" (não­ tributado).  5. O acórdão recorrido ressaltou, em suas razões de decidir, que  a  empresa  recorrida  tem  por  objeto  social,  entre  outros,  a  produção,  manufatura,  industrialização,  compra,  venda,  importação e exportação de produtos destinados ao consumo de  cães e gatos (rações).  [...]  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10830.006792/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.482  S3­C2T1  Fl. 1.113          4 7. Não obstante as sucessivas alterações legislativas, o Capítulo  23, da TIPI, sempre versou sobre a classificação dos Alimentos  preparados  para  Animais  (entre  outros),  restando  esclarecido  em Nota Introdutória o seguinte:  "1 ­ Incluem­se na posição 23.09 os produtos dos tipos utilizados  para  alimentação  de  animais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições,  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais,  de  tal  forma  que  perderam  as  características  essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais,  resíduos  e  subprodutos  vegetais  resultantes desse tratamento."  8.  Deveras,  no  bojo  dos  decretos  executivos  que  aprovaram  a  TIPI,  estipularam­se  "Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado", entre as quais se sobrelevava a de que:  "3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2.b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da Regra  3.a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3.a) e 3.b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração."  9.  Conseqüentemente,  revela­se  imperiosa  a  observância  da  especificidade  do  produto  industrializado  para  fins  de  enquadramento na classificação fiscal enumerada na TIPI.  10. O Decreto 76.986∕76, revogado pelo Decreto 6.296∕2007, que  regulamentava a Lei 6.198∕74 (que dispõe sobre a inspeção e a  fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação  animal), assim discorria sobre o conceito de "ração animal":  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10830.006792/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.482  S3­C2T1  Fl. 1.114          5 "Art  4º  Ficam  sujeitos  à  inspeção  e  à  fiscalização  todos  os  produtos  empregados  ou  suscetíveis  observadas  as  seguintes  definições:  (...)  III  ­  ração animal  ­  qualquer mistura de  ingredientes  capaz de  suprir  as  necessidades  nutritivas  para  manutenção,  desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;  (...)  §  1º  Para  efeito  deste  Regulamento,  entende­se  como  ração  balanceada,  a  ração  animal,  o  concentrado  e  o  suplemento,  definidos nos itens III, IV e V deste Artigo.  (...)"  11.  Destarte,  a  posição  "Alimentos  para  cães  e  gatos,  acondicionados  para  venda  a  retalho"  (código  2309.10.9900,  atual  2309.10.00)  não  prevalece,  nem  engloba  o  alimento  denominado  "ração  animal",  uma  vez  existente  código  mais  específico,  qual  seja:  2309.10.0200  (atual  2309.90.10),  que  versa  sobre  "Preparações  destinadas  a  fornecer  ao  animal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos  completos)", as quais são tributadas à alíquota zero.  12. Outrossim, não incide o IPI sobre "preparações alimentares  completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com  peso superior a 10 quilos".  [...]  Em sessão de 17/03/2010, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Sessão do CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­0.105,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  certifique  o  transito  em  julgado  do  Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  E.  STJ  no  julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 953.519/SP (fls. 535/557).  Neste procedimento anexou­se ao presente processo informação prestada pela  3ª Vara Federal de Campinas que afirma o trânsito em julgado desta decisão em 15/06/2009.  O relator, Conselheiro José Fernandes do Nascimento, então designado para a  2ª  Turma Especial  da  3ª  Sessão,  e  tendo  em  vista  que  o  valor  excede  o  limite  de  alçada  da  Turma Especial, encaminhou o processo ao Presidente da 2ª Câmara da 3ª Sessão, Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  determinou  o  retorno  do  processo  à  Secretaria  da  2ª  Câmara da 3ª Sessão para distribuição por sorteio.  O  presente  processo  foi  então  distribuído  por  sorteio  para  este  julgador,  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.  É o relatório.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10830.006792/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.482  S3­C2T1  Fl. 1.115          6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Conforme disposto no relatório a Recorrente ingressou com a Ação Ordinária  nº  96.0603412­7,  que  tramitou  no  juízo  da  3ª  Vara  Cível  Federal  de  Campinas/SP,  na  qual  pleiteara o enquadramento dos produtos objeto da presente ação fiscal na posição 2309.90.0200  da TIPI (atual 2309.90.10), a qual atribuída alíquota de 0% (zero por cento) do IPI.  Constata­se que a Recorrente obteve decisão  judicial  favorável a seu pleito,  com trânsito em julgado em 15/06/2009, conforme documentos anexados aos autos.  O  auto  de  infração,  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  tem  por  objeto  exatamente a questão debatida na ação judicial.  Assim,  em virtude do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  proferida nos  autos  Ação  Ordinária  nº  96.0603412­7,  que  entendeu  pela  não  incidência  do  IPI  sobre  "preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso  superior a 10 quilos",  e que os valores exigidos neste Auto de  Infração  referem­se à matéria  sub­judice, o mesmo deve ser cancelado, reconhecendo­se a extinção do crédito tributário, nos  termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI

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6120202 #
Numero do processo: 10880.013458/00-14
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – ALÍQUOTAS MAJORADAS – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos. Recurso voluntário provido, para determinar o retorno do processo à DRJ, para exame do mérito.
Numero da decisão: 303-35.709
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (relator), Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto; por unanimidade de votos, em restituir os autos à DRJ competente, para analisar as demais questões de mérito. Designada para redigir o voto, a Conselheira Nanci Gama
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – ALÍQUOTAS MAJORADAS – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos. Recurso voluntário provido, para determinar o retorno do processo à DRJ, para exame do mérito.

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O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos. Recurso voluntário provido, para determinar o retorno do processo à DRJ, para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (relator), Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto; por unanimidade de votos, em restituir os autos à DRJ competente, para analisar as demais questões de mérito. Designada para redigir o voto, a Conselheira Nanci Gama. Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10880.013458/00-14 Acórdão n.º 303-35.709 CC03/C03 Fls. 2 _________ 2 Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. 9º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ SPO 1), que, em sede de manifestação de inconformidade, rejeitou pedido de restituição, cumulado com compensação de débitos tributários com valores advindos de recolhimento indevido de contribuições ao FINSOCIAL. O fundamento do pleito, em síntese, seria o recolhimento de tal contribuição em percentual superior a 0,5% no período de apuração compreendido entre 01/01/1990 e 31/03/1992 e a posterior declaração da inconstitucionalidade dessa cobrança. Segundo entenderam os julgadores a quo, quando da apresentação do requerimento (31/08/2000), já se passavam mais de 5 anos dos respectivos recolhimentos e que, portanto, operara-se a decadência do direito de pleitear restituição. Para chegar a tal conclusão, concluíram os i. julgadores a quo pela inaplicabilidade do raciocínio de que o prazo para pleitear a restituição da contribuição objeto do presente litígio se iniciaria com a publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/1998. Inconformada comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, renovar os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.709, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Nanci Gama, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10880.013458/00-14 Acórdão n.º 303-35.709 CC03/C03 Fls. 3 _________ 3 Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. Embora não mais integre os colegiados do CARF, o relator original apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, o qual será integralmente adotado na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada: “O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. A matéria é há muito conhecida deste Colegiado, sendo possível afirmar que consolidou-se um norte jurisprudencial no sentido de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Vislumbra-se, nessa medida, ao meu ver voltada para a organização da administração tributária, um ato de reconhecimento da ilegalidade da exação, ou, por via indireta, do próprio indébito, igualmente capaz de irromper nova fluência do prazo prescricional, por meio de renúncia tácita à prescrição. Nessa linha, no que se refere à restituição do Finsocial cobrado em alíquota superior a 0,5%, a posição majoritária é a que define como dies a quo do prazo decadencial a edição da medida provisória nº 1.110, de 30/08/1995, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1995, em cujo art. 17, III se lia: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ........ III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Mesmo conhecendo a inquestionável qualificação dos meus pares, peço vênia para discordar dessa linha de raciocínio. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda1, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. 1 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10880.013458/00-14 Acórdão n.º 303-35.709 CC03/C03 Fls. 4 _________ 4 Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia 2 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo 3 . Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória nº 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 18 4 . Note-se que essa é a linha igualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, após a correspondente uniformização de jurisprudência, adotou o entendimento firmado no do voto vencedor do Recurso Especial no 747.0915 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153⁄SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345⁄35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522⁄2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como 2Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 3Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 4§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10880.013458/00-14 Acórdão n.º 303-35.709 CC03/C03 Fls. 5 _________ 5 Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Com essas considerações, acosto meu voto ao do i. relator a quo, que adoto independentemente de transcrição e me posiciono pela improcedência do recurso voluntário.” José Luiz Feistauer de Oliveira - Redator ad hoc Voto Vencedor José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A par da competência privativa do Senado Federal para “Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal” (art. 52, X, da CF), verifica-se que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n o 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n o 2.346/97, que estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 o , verbis: Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10880.013458/00-14 Acórdão n.º 303-35.709 CC03/C03 Fls. 6 _________ 6 ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 o O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n o 2.346/97 em seu art. 1 o , caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifica-se ser descabida a aplicação do § 1 o do art. 1 o , tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2 o do art. 1 o , visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 o do art. 1 o , concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n o 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: “Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10880.013458/00-14 Acórdão n.º 303-35.709 CC03/C03 Fls. 7 _________ 7 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 o da Lei n o 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) Por meio dessa norma (convertida no art. 18, III, da Lei n o 10.522, de 19/7/2002), o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n o s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Com isso, a Administração Pública reconheceu que a contribuição para o Finsocial foi exigida com base em lei inconstitucional, fazendo nascer, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou sob a égide da lei tida por inconstitucional. Tem-se, ainda, que a matéria conta com interpretação pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o prazo de cinco anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória n o 1.110/95, de acordo com as reiteradas decisões proferidas pela Terceira Turma dessa Câmara Superior, que podem ser exemplificadas no Acórdão n o CSRF/03-05.051, de 6/11/2006, cuja ementa transcreve-se, verbis: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n o 1.110, em 31/10/95 [o correto é 31/8/95] – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: Acórdão. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31.404 E 301-31.321. No caso destes autos, entendeu o Colegiado que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, de 05 anos, para a formalização dos pedidos de restituição de Finsocial pago a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31 de agosto de 1995 (dies a quo), estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive (dies ad quem), restando atingidos pela decadência apenas os pedidos formulados a partir de 1° de setembro de 2000. Vez que o contribuinte protocolizou seu pedido em 31/08/2000, entendeu o Colegiado não encontrar-se este atingido pela decadência. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão-somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, a fim de evitar a Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10880.013458/00-14 Acórdão n.º 303-35.709 CC03/C03 Fls. 8 _________ 8 supressão de instância, entendeu-se descaber a apreciação do restante do mérito pelo Colegiado. Por todo o exposto, DEU-SE PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência, e determinou-se o retorno do processo a DRJ, para apreciar as demais questões concernentes ao pedido de restituição/compensação. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência dos votos vencidos e vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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