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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142194 #
Numero do processo: 10660.005989/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. Observada a normalidade no expediente da repartição na data do termo inicial da ciência da decisão de primeira instância, revela-se perempto o recurso aviado após 26 de março de 2009. No dia 25 de fevereiro do ano de 2009, uma quarta-feira de cinzas, as repartições públicas federais funcionaram após as 14:00 horas, consoante antecedente divulgação.
Numero da decisão: 1101-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 72          2 Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 73          3   Relatório  EMPRESA DE TRANSPORTE TRESPONTANA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  opção  pelo  Simples  Nacional.  A questão envolve a inscrição no Simples Nacional efetuada em 30/07/2007 e  indeferida através do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional da Empresa de  Transportes Trespontana Ltda, com o seguinte teor (fl.02) :   Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006)  CNPJ: 42.819.177/0001­64  NOME  EMPRESARIAL:  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  TRESPONTANA  LTDA  Com fundamento no parágrafo 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123,  de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de  maio de 2007,  fica a pessoa  jurídica acima  identificada  impedida de optar  pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(Ões):  Estabelecimento CNPJ: 42.819.177/0001­64 ­ Atividade econômica vedada:  4922­1/01  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  com  itinerário  fixo,  intermunicipal,  exceto  em  região  metropolitana  •  Fundamentação  Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI.  A pessoa  jurídica poderá  Impugnar o  indeferimento da opção pelo Simples  Nacional  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação deste Termo. A  impugnação deverá  ser dirigida ao Delegado da  Receita Federal do Brasil  de Julgamento  com  jurisdição  sobre o domicílio  tributário do contribuinte e protocolada em qualquer unidade da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 5°, 15, 17 e 23 do  Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972.   A  contribuinte  inconformada  com  a  sua  não  migração  automática  para  o  Simples  Nacional,  apresentou  impugnação  datada  de  31/10/2007  e  protocolo  de  19/12/2007  dirigida ao Delegado da DRF de Varginha ­ MG, alegando que a sua não inclusão ocorreu por  motivo  de  erro  no CNAE e  que,  conforme  consta  na  alteração  contratual,  é  permitida  a  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  e,  concluindo,  pede  que  seja  incluída  no  regime  do  Simples  Nacional (fl. 01).  A  alteração  contratual  datada de  31  de maio  de  2007  e  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 3754221 de 18.07.2007, traz em sua cláusula 1ª a  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 74          4 alteração do nome da empresa, incluindo a expressão EPP e na cláusula 2ª a alteração do objeto  social, conforme excerto (fl.04):   (...)  Cláusula 1ª)­ A denominação da Sociedade é EMPRESA DE TRANSPORTES  TRESPONTANA  LTDA  ­  EPP,  com  sede  à  Avenida  Ipiranga  n°  1014  A,  bairro Santana em Três Pontas, MG, CEP 37190­000.   Cláusula  2ª  )  O  objetivo  da  empresa  que  antes  era  serviço  de  transporte  "Coletivo de passageiro, urbano,  intermunicipal e  turístico de superfície de  conformidade da legislação em vigor e o transporte de carga em geral, passa  neste  ato  a  ser  serviço  de  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,  urbano, municipal.  (...)    A  SACAT  –  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  Varginha – MG, emitiu Parecer DRF/VAR/SACAT N. 049/2008 em 04/03/2008 (fls. 32­33),  dizendo tratar­se de impugnação intempestiva contra o termo de Indeferimento de Opção pelo  Simples Nacional.  Apesar  do  código  deste  processo  corresponder  ao  assunto  IMPUGNAÇÃO  DO  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  ­  SIMPLES  NACIONAL,  trata­se,  de  acordo  com  os  autos,  de  pedido  de  inclusão  administrativa  no  Simples  Nacional. Ante o exposto, e tendo em vista as orientações no final do item 2.3  da  Nota  Técnica  n°  001,  de  22  de  outubro,  anexa  ao  INFORMATIVO/COTEC/SIMPLES  NACIONAL  N°  43/2007,  será  este  processo  tratado  como  Pedido  de  Inclusão  Administrativa  no  Simples  Nacional.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado de Minas Gerais em 18/07/2007 (fls. 04 a 06), a empresa solicitante  alterou  o  objetivo  da  sociedade  para:  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros , urbano e municipal ".  Verifica­se,  de  acordo  com  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB,  que  a  empresa  solicitante efetuou, em 13/10/2007, a solicitação da alteração de sua CNAE  preferencial  para  uma  atividade  não  impeditiva  ao  ingresso  no  Simples  Nacional (fl. 23), de acordo com a Resolução CGSN n° 006, de 18 de junho  de  2007,  anexos  I  e  II.  A  nova  CNAE  solicitada  pelo  contribuinte  (4921­ 3/01— TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM  ITINERÁRIO  FIXO,  MUNICIPAL)  é  compatível  com  o  objeto  social  ou  atividade exercida pelada empresa.  Entretanto,  o  contribuinte  solicitou  a  alteração  de  atividade  econômica  perante  a  RFB  em  13/10/2007  (fl.  23),  posteriormente  ao  prazo  final  para  opção pelo Simples Nacional, ocorrido em 20/08/2007, de acordo com o art.  1°, da Resolução CGSN n° 019, de 13 de agosto de 2007.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 75          5 De acordo com pesquisas efetuadas no Sistemas PLENUS , verifica­se que a  empresa em questão apresenta Débitos de Divergência GFIP x GPS (fls. 24 a  31).  Ante o exposto, considerando que não houve a comprovação de erro de fato,  e  tendo em vista que a empresa solicitante  incorre em vedação ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  prevista  no  inc.  V,  art  17,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006 (débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com  as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja  suspensa),  proponho  o  INDEFERIMENTO  da  presente  solicitação  efetuada pelo contribuinte.  O  despacho  decisório  DRF/VAR/SACAT  emitido  em  04/03/2008  (fl.  34),  indeferiu o pedido formulado pela requerente, nos seguintes termos:  Tendo em vista o Parecer DRF/VAR/SACAT n.° 049/2008, cujo teor aprovo  e,  no  uso  da  competência  a  mim  conferida  pelos  artigos  1°,  2°  e  4°,  da  Portaria DRF/VAR n° 81/2007, decido INDEFERIR o pedido formulado pela  requerente neste processo.  No  período  em  que  não  for  optante  pelo  Simples  Nacional,  o  contribuinte  deve  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  de  acordo  com  a  sistemática  prevista para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, sob pena de  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  tributária,  incluindo  procedimentos de fiscalização.  Fica  ressalvada,  no  entanto,  a  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  dentro  do  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados à partir da ciência deste Despacho Decisório, junto à Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Dê­se ciência ao contribuinte.  Cientificada em 14/03/2008 (fl. 35), e inconformada, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade em 14/04/2008 (proc. fls. 36 a 39) alegando que:  (...)  No entanto,  além de a  Impugnante,  conforme  se verifica por  seu Contrato Social,  desenvolver  a  atividade  prevista  inciso  XIV,  do  §.  1°,  do  art.  14,  da  Lei  Complementar n.° 123/2006, que lhe permite ingressar no Simples Nacional, temos  que  o  impedimento  citado  no  dispositivo  da  decisão  impugnada  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que,  quando  do  requerimento  de  opção,  formulado  pela  impugnante, esta não possuía qualquer débito que obstaculizasse o seu ingresso no  Simples Nacional.  As alegações aduzidas no parágrafo anterior encontram pleno respaldo no art. 7°,  §§ 1°, 2° e 50 da Resolução CGSN n.° 4, de 30/05/2007.  Da mesma forma, a despeito de o art. 9°, da Resolução CGSN n.° 4, de 30/05/2007,  citar  expressamente  que  seriam  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ,  há  que  se  considerar,  em  respeito  ao  Princípio  da  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 76          6 Verdade  dos  Fatos,  norteadora  do  Procedimento  Administrativo  Tributário,  a  realidade do objeto social que consta no Contrato Social da contribuinte.  Vêm as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendendo que na  ocorrência de ERRO DE FATO há que se promover, de forma retroativa, a inclusão  da  solicitante  na  sistemática  do  Simples.  Nesse  sentido:  (grifos no original)  Para confirmar os  argumentos,  transcreve os  seguintes  acórdãos  : 05­21362  de 04 de março de 2008 – 1ª Turma ­ DRJ Campinas; 10­14909 de 16 de janeiro de 2008 – 4ª  Turma DRJ Porto Alegre  ;  09­18237 de 14 de  janeiro de 2008 – 2ª Turma DRJ em Juiz de  Fora; 09­18238 de 14 de janeiro de 2008 – 2ª Turma DRJ em Juiz de Fora; 09­18241 de 14 de  janeiro  de  2008 –  2ª Turma DRJ  em  Juiz  de Fora;  09­18245 de  14  de  janeiro  de  2008 –  2ª  Turma – DRJ em Juiz de Fora.   Por fim, requer que, à vista da ocorrência do erro de fato apontado, seja dado  provimento  integral à  impugnação, de  forma que a contribuinte  seja  incluída  retroativamente  no SIMPLES Nacional.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, aduzindo que (fls. 43 a 45):  No  entendimento  desse  colegiado,  a  situação  do  CNAE,  corrigida  posteriormente  ao  prazo  final  para  opção  pelo  Simples  Nacional,  não  impediria  sua  inclusão  retroativa,  uma  vez  que  a  alteração  contratual  já  havia sido registrada na junta comercial em data anterior ao referido limite.  Já em relação aos débitos existentes,  importa esclarecer que a impugnação  ao indeferimento de sua inclusão no Simples Nacional foi intempestiva, como  consta  do  parecer  de  fls.  32/33,  e  estaria  encerrada,  de  acordo  com  o  Decreto 70.235/1972 ­ PAF, discussão na esfera administrativa.  Entretanto, visando não prejudicar contribuintes que cometeram erro de fato  quando  do  requerimento  inicial,  a  administração  decidiu  tratar  a  impugnação intempestiva como pedido de inclusão retroativa.  Como  pedido  de  inclusão  retroativa  cabe  à  contribuinte  provar  que  não  incide  em  vedação  à  opção  ao  Simples  Nacional  e  não  pode  a  autoridade  preparadora  deferir  sua  inclusão  retroativa  se  detectar  qualquer  impedimento ao seu enquadramento. (grifamos)  A Lei Complementar 123/2006 dispõe que:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 77          7 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do  Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  IV — na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  (...)   § 2º Na hipótese do  inciso V do caput  do art.  17 desta Lei Complementar,  será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples  Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de  até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Portanto, em conformidade com o dispositivo legal transcrito anteriormente,  a  existência  de  débito  é  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  não  podendo a autoridade acatar inclusão retroativa nessa condição. Por outro  lado, comprovada regularização do débito, no prazo de 30 dias da ciência do  indeferimento,  caberia  o  deferimento  de  seu  pedido  retroativamente.(grifamos)  Entretanto, a empresa, como caracterizado em sua defesa, não providenciou  a regularização dentro desse prazo. (grifamos)  Pelo exposto, deve persistir o indeferimento.  Em sessão de 21 de janeiro de 2009, por unanimidade de votos, a solicitação  foi indeferida.  O acórdão 09­22.192 – 2a Turma da DRJ/JFA, transcreve­se a seguir:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2007  INCLUSÃO  RETROATIVA.  SIMPLES NACIONAL Se o contribuinte não providenciou  a  regularização  das  pendências  existentes,  dentro  do  prazo  de  30  dias  da  ciência do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, sua inclusão  retroativa deve ser recusada.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/02/2009  (fl.  48),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/03/2009  (fls.  49  a  54),  no  qual  reprisa  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade/impugnação.  Esclarece que, conforme mostra o Contrato Social, cuja alteração foi efetuada  na  Junta Comercial  do  Estado  de Minas Gerais,  JUCEMG,  a  empresa  desenvolve  atividade  prevista  no  inciso  XIV,  do  §  1º  ,  do  art.  14,  da  Lei  Complementar  n.  123/2006,  desde  18/07/2007,  antes  portanto  da  data  de  opção  ao  Simples  Nacional  (feita  em  30/07/2007)  e  dentro do período legal previsto (antes de 20/08/2007), o que lhe permite ingressar no Simples  Nacional.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 78          8 Que há configuração de erro de fato.   Prossegue  afirmando  que  o  impedimento  citado  no  dispositivo  da  decisão  impugnada  não  pode  prevalecer,  uma vez  que quando do  requerimento  da opção,  formulada  pela  impugnante,  esta  não  possuía  qualquer  débito  que  obstaculizasse  o  seu  ingresso  no  Simples.  Invoca o art. 7º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução CGSN nº 4 de 30/05/2007 para  respaldar as alegações trazidas no recurso.  Assevera  que  a  despeito  de  que  o  art.  9º  da  Resolução  CGSN  nº  4  de  30/05/2007  dispor  que  seriam  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  no  CNAE, informados pela contribuinte no CNPJ, deve ser considerada, em respeito ao princípio  da  verdade  dos  fatos,  a  realidade  do  objeto  social  que  consta  no  Contrato  Social  da  contribuinte, que lhe permite ser incluída no Simples Nacional.   Invoca  diversos  acórdãos  que  entendem  que,  ocorrendo  erro  de  fato,  a  inclusão da solicitante na sistemática do Simples, seria feita de forma retroativa.   Por  fim,  requer  que,  à  vista  da  ocorrência  do  erro  de  fato,  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso,  de  forma  que  seja  incluída  retroativamente  no  SIMPLES  NACIONAL.  Em informação fiscal DRF VAR/SACAT N° 373/2009 de 07/04/2009 a DRJ  Varginha, constou:   A  empresa  acima  identificada  apresentou  em  27/03/2009  (fls.49  a  54),  recurso  voluntário TEMPESTIVO contra  o  acórdão de  n°  09­22.192  da  2a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls  .43  a  45)  de  21/01/2009,  que  trata  de  Pedido  de  Inclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/07/2007.  Conforme aviso de recebimento dos correios, AR de fl. 48, verifica­se que o  referido  acórdão  (cópias  fls.  43  a  45)  foi  comunicado  ao  contribuinte  em  20/02/2009,  o  que  lhe  facultou  a  apresentação  da  presente  impugnação  dentro de 30 (trinta) dias.  Ante  ao  exposto,  proponho  o  envio  do  presente  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes em Brasília, para julgamento.    É o relatório em apertada síntese.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 79          9   Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   Preliminarmente  cabe  analisar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado. A ciência da Decisão da DRJ 12/02/2009 foi realizada em 20/02/2009, sexta­feira.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, prevê que:     “Art 33 Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."    O art. 5 o do citado Decreto também determina que:     "Art  .5o Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    A  data  da  ciência  da  contribuinte  ocorreu  em  uma  sexta­feira,  véspera  do  feriado de carnaval, iniciando­se a contagem no primeiro dia útil seguinte, quarta­feira dia 25,  de sorte que o lapso de trinta dias findou em 26 de março de 2009.  O recurso voluntário apresentado não atende ao requisito de admissibilidade  no  que  tange  à  regularidade  temporal,  assim  prevista  no Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972, pois foi apresentado em 27/03/2009, portanto, fora do prazo legal. Há, pois, perempção.   O fato do termo inicial: 25 de fevereiro de 2009 — ter recaído numa quarta­ feira  de  cinzas  não  altera  a  conclusão  exposta.  O  referido  dia  do  termo  inicial  não  é  considerado feriado civil ou nacional, pois assim não foi declarado em Lei. Ao contrário, desde  07  de  novembro  de  2008,  data  da  publicação  no  Diário  Oficial  da  União  da  Portaria  do  Ministério  de  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525  fixou­se  a  circunstância  de  normalidade do expediente do Poder Executivo após as 14:00 horas da quarta­feira de cinzas, e  ponto facultativo até esse horário, a ver:    “MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO  SECRETARIA EXECUTIVA  PORTARIA Nº 525, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que  consta da Nota Técnica nº 93/COGES/ DENOP/SRH/MP, de 30 de outubro  de 2008, resolve:  Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de  2009, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública  Federal direta,autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da  prestação dos serviços considerados essenciais:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 80          10 I ­ 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);  II ­ 23 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  III ­ 24 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  IV  ­  25  de  fevereiro,  quarta­feira  de  Cinzas  (ponto  facultativo  até  as  14  horas);  V ­ 10 de abril, Paixão de Cristo (ponto facultativo);  VI ­ 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);  VII ­ 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);  VIII ­ 11 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);  IX ­ 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);  X ­ 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);  XI ­ 26 de outubro, Dia do Servidor Público ­ art. 236 da Lei nº 8.112, de 11  de dezembro de 1990 (ponto facultativo) comemoração antecipada do dia 28  de outubro;  XII ­ 2 de novembro, Finados (feriado nacional);  XIII ­ 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);  XIV ­ 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas);  XV ­ 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e  XVI  ­ 31 de dezembro,  véspera de Ano Novo  (ponto  facultativo após as 14  horas).  Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que trata a  Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  nas  respectivas localidades.  Art.  3º  Os  dias  de  guarda  dos  credos  e  religiões,  não  relacionados  nesta  Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº  8.112,  de  1990,  desde  que  previamente  autorizado  pelo  responsável  pela  unidade administrativa de exercício do servidor.  Art.  4º  Caberá  aos  dirigentes  dos  órgãos  e  entidades  a  preservação  e  o  funcionamento  dos  serviços  essenciais  afetos  às  respectivas  áreas  de  competência.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL  D.O.U., 07/11/2008 ­ Seção 1    Desta  forma,  não  ocorrendo  encerramento  do  expediente  antes  do  horário  normal da jornada inexistiu impedimento para a prática do ato na data em que venceu o lapso  temporal. Neste sentido, a jurisprudência colacionada:   STJ ­ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRG NO  AG 1053302 RJ 2008/0117141­8 (STJ)  Data de publicação: 10/10/2008   Ementa: PROCESSO  CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NA QUARTA­ FEIRA DE CINZAS. INEXISTÊNCIA,  ATÉ  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  1.  Ainda  que  se  cuide  da quarta­feira de cinzas, até  prova  em  contrário,  computa­se  normalmente  esta  data  para  fins  de  contagem  de prazo recursal. A comprovação da não ocorrência de expediente  forense  deve ser  feito por  certidão oficial expedida pelo  tribunal de origem ou por  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 81          11 outro documento  idôneo, o qual deve  constar do  instrumento de agravo no  ato de  sua  interposição. É  inadmissível a posterior  juntada de novas peças  nesta Corte especial. 2. Agravo regimental não provido      TST  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA  AIRR  522403320065050020 52240­33.2006.5.05.0020 (TST)  Data de publicação: 30/09/2011  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA­ FEIRA DE CINZAS. O feriado de Carnaval dá­se somente na segunda e na  terça­feira ­  exegese do artigo 62  ,  III  , da Lei n.º 5.010  /66. Cabe à parte  comprovar,  portanto,  a  ausência  de  expediente  no  Tribunal  de  origem  na Quarta­feira de Cinzas. Inexistindo  nos  autos  prova  da suspensão do  curso  do prazo recursal, não  há  como  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso.  Hipótese  de  incidência  da  Súmula  n.º  385  desta  Corte  superior.  Agravo de instrumento não conhecido.    Para  concluir,  busquemos  o  posicionamento  externado  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  através  de  suas  decisões,  que,  apesar  de  não  se  configurarem  como  normas  complementares às leis e decretos tributários, haja vista a ausência de lei que lhes assegure essa  condição, segundo exige o art. 100, II, do CTN e conclui o Parecer Normativo CST n° 390/71,  ou seja, não vinculam Administração Pública Tributária Federal, servem como mais uma fonte  de argumentação, pois representam a forma como julga o órgão colegiado de segunda instância  administrativa:  Acórdão nº 1103­00.057 — 1º Câmara / 3º Turma Ordinária  Ano­calendário: 2004  RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO  QUARTA­FEIRA DE CINZAS.  Observada  a  normalidade  no  expediente  da  repartição  no  trigésimo  dia  contado da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  assim  compreendida,  inclusive, a não antecipação da jornada diária, revela­se perempto o recurso  aviado após esse marco temporal.  No dia 06 de fevereiro do ano civil de 2008, uma quarta­feira de cinzas, as  repartições  públicas  federais  funcionaram  após  as  14:00  horas,  consoante  antecedente divulgação.   Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. E, presente a prova  da apresentação do recurso voluntário apenas em 27/03/2009, falta­lhe requisito essencial para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  litígio  não  se  instaura,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição.  Por todo o exposto, o presente voto é o sentido de não conhecer do recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  MÔNICA  SIONARA  SCHPALLIR  CALIJURI  –  Relatora Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.005989/2007­11  Acórdão n.º 1101­000.951  S1­C1T1  Fl. 82          12                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11070.002145/2005-51
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo da COFINS as receitas financeiras. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a exigência da Confins sobre as seguintes parcelas: I - Outras Receitas - Juros Recebidos e Descontos Obtidos sobre títulos/duplicatas no período de outubro/2001 a dezembro de 2004, II - Rendimentos de Aplicações Financeiras e de Juros sobre o Capital Próprio, auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005, III - Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável (compra e venda de ações no mercado a vista, compra e venda de opções e operações day-trade realizadas na bolsa de valores), auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Flavio de Castro Pontes - Presidente. Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (presidente da turma), Charles Pereira Nunes (suplente), Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002145/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.969  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ERVATERIA SEIVA PURA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  devem  compor a base de cálculo da COFINS as receitas financeiras.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a exigência da Confins sobre as seguintes  parcelas: I ­ Outras Receitas ­ Juros Recebidos e Descontos Obtidos sobre títulos/duplicatas no  período de outubro/2001 a dezembro de 2004, II ­ Rendimentos de Aplicações Financeiras e de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  auferidos  pelo  contribuinte  no  período  de  janeiro  de  2001  a  março  de  2005,  III  ­ Ganhos  Líquidos  no Mercado  de Renda Variável  (compra  e  venda  de  ações no mercado a vista, compra e venda de opções e operações day­trade realizadas na bolsa  de  valores),  auferidos  pelo  contribuinte  no  período  de  janeiro  de  2001  a março  de  2005. O  Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (presidente  da  turma),  Charles  Pereira  Nunes  (suplente),  Marcos  Antonio  Borges,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 21 45 /2 00 5- 51 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002145/2005­51  Acórdão n.º 3801­001.969  S3­TE01  Fl. 12          2 Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel.    Relatório  A  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ijuí/RS  lavrou  auto  de  infração  contra  a  contribuinte,  face à  apuração de valores devidos  a  título de COFINS relativos ao período de  apuração janeiro/2001 a março/2005, decorrentes do não recolhimento da referida contribuição  sobre as receitas a seguir relacionadas:  1  ­  Outras  Receitas  ­  Juros  Recebidos  e  Descontos  Obtidos  sobre  títulos/duplicatas no período de outubro/2001 a dezembro de 2004,  2  ­  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  e  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio, auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005,   3  ­  Ganhos  Líquidos  no Mercado  de  Renda  Variável  (compra  e  venda  de  ações no mercado a vista, compra e venda de opções e operações day­trade realizadas na bolsa  de valores), auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005;  4 – Tributação a menor no mês de  abril  de 2004  ­ R$ 686,60 e no mês de  setembro de 2004 ­ R$ 2.475,50 a título de receita da venda de produtos do estabelecimento.  As diferenças foram apuradas através do confronto entre os valores das vendas registradas no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  43/  e  141)  e  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  e  declarados através da DIPJ (fls. 63 e 68).  5 ­ Compensações de Débitos da COFINS relativos aos meses de janeiro de  2005 ­ R$ 11.281,11 e fevereiro de 2005 ­ R$ 10.049,09, realizadas através de Declaração  de Compensação mediante  a utilização  de  crédito  tributário  objeto  de discussão  judicial  não  transitada  em  julgado,  consideradas  não  declaradas  pela  administração  com  base  no  DESPACHO DECISÓRIO ­ DRF/SAO, de 30 de maio de 2005 ­ fls. 819/834.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  onde  foram  expostos  seus  argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos:  ­ O lançamento é nulo porque os procedimentos adotados pelo agente fiscal  foram mal elaborados, ou seja, de forma induzida, dirigida, parcial e até mesmo capciosa.  ­  A  fiscalização  utilizou  do  poder  que  detém  de  forma  a  afrontar  os  parâmetros determinados por lei, agindo com parcialidade, dirigindo os termos da ação fiscal  ao  seu  "bel  prazer",  tentando  encurralar  e  constranger  a  contribuinte  ilegalmente,  havendo  abuso de autoridade por parte da autoridade fiscalizadora, nada restando provado a respeito das  irregularidades levantadas pela fiscalização.  ­  Disso  resulta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  evidente  exigência  de  valores equivocados, ilíquidos, incertos e abusivos.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002145/2005­51  Acórdão n.º 3801­001.969  S3­TE01  Fl. 13          3 ­ A exigência foi formalizada com base na Lei n° 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  que  dispôs  ser  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento  mensal,  composto  pela  receita decorrente da venda de bens e serviços e pelas demais receitas auferidas pela empresa.  ­ A base de  cálculo estabelecida pela Lei n° 9.718, de 1998, em seu  artigo  3oo,§1o.,  está sendo  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), no RE n°  346.084­6 Paraná, do qual foi transcrito o voto do Ministro Celso de Mello.  ­ A  Lei  n°  9.718,  de  1998  é  inconstitucional,  pois  foi  editada  dezoito  dias  antes da Emenda Constitucional n° 20, que veio a permitir a tributação do faturamento ou da  receita, extrapolando o conceito constitucional estabelecido no art. 195,  inciso I,  letra "b", da  Constituição Federal de 1988 (CF), além do art. 110, do Código Tributário Nacional (CTN), ao  pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado.  ­ Descabe  a  tributação  sobre  os  juros  recebidos,  descontos  obtidos,  porque  não representam receita operacional nem faturamento.  ­ É descabida a tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras e juros  sobre o  capital  próprio,  porque  a contribuinte  teve prejuízos  com essas aplicações não  tendo  obtido receitas nem faturamento.  ­  Não  procede  a  tributação  sobre  os  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável, visto que a contribuinte teve prejuízo com aplicações financeiras não obtendo receita  operacional nem faturamento.  ­ Não houve tributação a menor em relação aos meses de abril e setembro de  2004, porque os valores foram pagos na época de sua incidência.  ­ As compensações pretendidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2005 são  procedentes, eis que foram realizadas de acordo com a legislação competente.  ­  A  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  é  confiscatória,  portanto,  inconstitucional  (art.  150,  inc.  IV,  da  CF),  devendo  ser  reduzida  para  20%,  por  força  do  disposto na Lei n° 10.932, de 1997.  ­ De acordo com o art. 161, § I o , do CTN, a aplicação dos juros de mora não  pode exceder a 1% ao mês, não sendo autorizada a capitalização dos juros, entretanto, no auto  de  infração  houve  a  aplicação  de  juros  sobre  juros,  o  que  é  inconstitucional. Além  disso,  o  percentual aplicado excedeu o previsto legalmente.  ­  A  exigência  dos  juros  com  base  na  taxa  Selic  é  inconstitucional,  por  afrontar o disposto no art. 192 da CF e o disposto no art. 161 do CTN.  A Delegacia de  Julgamento, analisando a questão, entendeu por bem  julgar  procedente o lançamento fiscal, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2005  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002145/2005­51  Acórdão n.º 3801­001.969  S3­TE01  Fl. 14          4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  a  autoridade  administrativa afastar a sua pretensão.  MULTA DE OFICIO.  A multa  de  ofício  não  pode  ser  aplicada  em  percentual  menor  que o previsto na legislação.  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta são os previstos na legislação que  regula o processo administrativo fiscal.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim considerada  a receita bruta da pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Em  seu Recurso,  a  contribuinte  alega  que  o  Fisco  baseou  sua  exigência  na  Lei n° 9.718/98, Art. 3°, § 1°, que alargou de forma inconstitucional a base de cálculo do PIS e  da COFINS,  incluindo  a  receita  bruta  no  conceito  de  faturamento  e,  dessa  forma,  ferindo  o  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  previa  a  incidência  dessas  contribuições sociais apenas sobre o faturamento das empresas. Alega, ainda, o posicionamento  da  Corte  Suprema  sobre  a  matéria.  Requer,  assim,  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento.  Esses os fatos.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Analisando  o  lançamento  efetuado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ijuí,  infere­se  que,  de  fato,  este  foi  fundamentalmente  baseado  no  não  recolhimento  da COFINS  sobre  receitas  que  não  correspondem  ao  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  de  serviços.  Apurou­se,  por  conseguinte,  a  COFINS  incidente sobre parcela da receita bruta da contribuinte, não levada à tributação.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002145/2005­51  Acórdão n.º 3801­001.969  S3­TE01  Fl. 15          5 Ocorre que o § 1o., do artigo 3o., da Lei 9.718/98., que dava embasamento ao  Fisco para proceder  lançamentos nesses moldes,  foi declarado  inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal.  Fato  é  que  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o Recurso Extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002145/2005­51  Acórdão n.º 3801­001.969  S3­TE01  Fl. 16          6 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade* (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*} (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Conclui­se,  assim,  ser  improcedente  a  exigência  da  COFINS  sobre  as  seguintes parcelas, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal:  1  ­  Outras  Receitas  ­  Juros  Recebidos  e  Descontos  Obtidos  sobre  títulos/duplicatas no período de outubro/2001 a dezembro de 2004,  2  ­  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  e  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio, auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005,   Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002145/2005­51  Acórdão n.º 3801­001.969  S3­TE01  Fl. 17          7 3  ­  Ganhos  Líquidos  no Mercado  de  Renda  Variável  (compra  e  venda  de  ações no mercado a vista, compra e venda de opções e operações day­trade realizadas na bolsa  de valores), auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005  Porém, é também fato que o lançamento alcançou parcelas outras, que não as  listadas acima, a saber:  1 – Tributação a menor no mês de  abril  de 2004  ­ R$ 686,60 e no mês de  setembro de 2004 ­ R$ 2.475,50 a título de receita da venda de produtos do estabelecimento.  As diferenças foram apuradas através do confronto entre os valores das vendas registradas no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  43/  e  141)  e  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  e  declarados através da DIPJ (fls. 63 e 68).  2 ­ Compensações de Débitos da COFINS relativos aos meses de janeiro de  2005 ­ R$ 11.281,11 e fevereiro de 2005 ­ R$ 10.049,09, realizadas através de Declaração  de Compensação mediante  a utilização  de  crédito  tributário  objeto  de discussão  judicial  não  transitada  em  julgado,  consideradas  não  declaradas  pela  administração  com  base  no  DESPACHO DECISÓRIO ­ DRF/SAO, de 30 de maio de 2005 ­ fls. 819/834.  Embora o  lançamento  relativo  a  tais  parcelas  tenha  sido  impugnado,  fato  é  que  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  entendeu  por  bem  julgá­lo  totalmente  procedente. E, sobre essa parte, o contribuinte não apresentou recurso. Assim, entendo por bem  que  não  cabe  a  este  Conselho  revisar,  de  ofício,  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  que não  foi  objeto  de  irresignação  pela Recorrente,  razão  pela  qual,  nesta  parte,  resta a decisão daquela Delegacia mantida.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário apresentado para afastar a exigência da COFINS sobre as seguintes parcelas:  1  ­  Outras  Receitas  ­  Juros  Recebidos  e  Descontos  Obtidos  sobre  títulos/duplicatas no período de outubro/2001 a dezembro de 2004,  2  ­  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  e  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio, auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005,   3  ­  Ganhos  Líquidos  no Mercado  de  Renda  Variável  (compra  e  venda  de  ações no mercado a vista, compra e venda de opções e operações day­trade realizadas na bolsa  de valores), auferidos pelo contribuinte no período de janeiro de 2001 a março de 2005.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                           Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002145/2005­51  Acórdão n.º 3801­001.969  S3­TE01  Fl. 18          8     Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10845.001219/2005-61
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.121          1 1.120  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001219/2005­61  Recurso nº  503.569   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.197  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VOLCAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  FALTA  DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO.  NOVA  APURAÇÃO  DE  FATOS  POR  DILIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO.  Reconhecido  o  direito  de  a  Interessada  produzir  prova  de  seu  crédito  por  meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os  créditos  admitidos  e  não  admitidos,  cabe  à  autoridade  fiscal  competente  da  unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório,  apreciar a declaração de compensação  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de  Carvalho, OAB/SP nº 120.627.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 12 19 /2 00 5- 61 Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001219/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.197  S3­C3T2  Fl. 1.122          2 (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso retorno de diligência, requerida pela Resolução n. 3302­ 00.060, de 23 de agosto de 2020.  A diligência foi requerida nos seguintes termos:   “Diante  desse  contexto,  é  preciso  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, com a finalidade de esclarecer o seguinte:  “1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  ultimo  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela interessada).  “2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a)  a  adoção  de  conta  contábil  única  para  registro  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  e  a  consequência  de  haver  ocasionado compensações indevidas de PIS; b) compensação de  débitos da Cofins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de  PER/DCOMP; c) compensações indevidas de PIS; sobre a falta  de acréscimo de juros e multa de mora e a sua regularização; d)  necessidade  de  retificação  das  declarações;  sobre  a  apresentação  de  PER/DCOMP  em  formulário  papel  para  os  períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN  SRF  no  598,  de  2005;  e)  elaboração  de  “pedidos  de  ressarcimento informando os créditos relativos a um único mês e  com  valor  correspondente  ao  debito  compensado”;  f)  compensações não identificadas no livro Razão; g) apropriação  indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de  2002 a  janeiro de 2007  (PIS)  e  fevereiro de 2004 a  janeiro de  2007  (Cofins);  h)  apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte  nas  docas,  taxa  de  entrada  e  saída  com  descarga  de  caminhões,  seguros,  telefone,  taxa  de manutenção  de PABX.  “3)  Esclarecer  se  a  apuração  dos  créditos  foi,  de  fato,  demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  se,  por  amostragem,  a  critério  da  Fiscalização,  os  cálculos  estão  corretos  e  são  suficientes  para  a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros e multa de mora.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001219/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.197  S3­C3T2  Fl. 1.123          3 “Ademais,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  a  apresentar  certidão de objeto­e­pé da ação judicial cautelar apresentada e  cópias de eventuais nela decisões proferidas.  “As questões de apresentação de documentação e provas devem  ser  analisadas  e  relatadas  pela  Fiscalização  em  termo  circunstanciado.  “Posteriormente,  os  aspectos  formais  e  materiais  das  declarações  de  compensação  devem  ser  analisados  pela  seção  competente da Sacat ou seção equivalente, que  também deverá  lavrar  relatório  conclusivo,  dando  ciência  de  ambos  os  relatórios à recorrente, que poderá apresentar resposta no prazo  de trinta dias.”  Foi realizada diligência conjunta dos seguintes processos, segundo o termo de  informação fiscal de fls. 561 a 640:  1. ­10845.003528/2004­94 (CARF);  2. ­10845.000524/2005­35 (CARF);  3. ­10845.000525/2005­80 (CARF);  4. ­10845.001219/2005­61 (CARF);  5. ­10845.001220/2005­95 (CARF);  6. ­1845.003161/2005­90 (CARF);  7. ­10845.003162/2005­34 (CARF);  8. ­10845.003414/2005­25 (CARF);  9. ­10845.000184/2006­23 (DRJ);  10. ­10845.000186/2006­12 (DRJ );  1 1 .­10845.000398/2006­08 (DRJ);  12. ­10845.000399/2006­44 (DRJ).  A  Fiscalização  deu  conta  de  que  intimou  a  Interessada  a  apresentar  documentação,  que  lhe  foi  apresentada  em  meio  magnético  e  analisada  por  amostragem.  Seguiu­se intimação para apresentar documentação adicional e justificar valores apurados.  Ainda relatou a Fiscalização:  Verificamos  em  relação  a  situação  dos  fornecedores  da  VOLCAFÉ perante o  cadastro CNPJ, que alguns encontram­se  na situação atual de INAPTA, SUSPENSA ou BAIXADA.  Em  relação  às  aquisições  de  cooperativas,  a  Fiscalização  esclareceu  o  seguinte:  Com base em informações prestadas pelas cooperativas e/ou nas  DACON's,  verifica­se  que  uma  parcela  pequena  da  receita  foi  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001219/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.197  S3­C3T2  Fl. 1.124          4 oferecido  a  tributação  do  PIS  e  COFINS,  não  se  podendo  assegurar  da  inclusão  dos  valores  relativos  aos  fornecimentos  efetuados por estas cooperativas ao contribuinte (VOLCAFÉ).  A partir  daí  a  Fiscalização  fez  a  apuração  dos  valores,  analisando  cada  um  dos  adquirentes.  Ainda  reportou­se  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  notas  fiscais  consideradas  em  duplicidade,  valores  contabilizados  a  maior,  créditos  não  previstos  em  legislação  (Despesas  de Corretagem,  Seguros  (sobre  transporte  até  o  armazém,  depósito  em  armazém  e  transporte  do  armazém  ao  porto),  Despesas  Diversas,  Telefone,  Taxa  de  Manutenção  de  PABX,  Despesas  Bancárias,  Comissões  Bancárias,  Taxa  de  Entrada  em  Armazém e Taxa de Saída de Armazém).  Na sequência, passou a tratar dos questionamentos efetuados pelo Carf e pela  DRJ, explicando o seguinte:  1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  último  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela Interessada).  a)  Como  se  pode  observar  do  relato  acima,  a  empresa  não  apresentou  naquela  oportunidade  a  composição  dos  créditos  contabilizados (detalhado por nota fiscal). Nesta diligência, em  atendimento a  intimação  fiscal apresentou  inicialmente  em CD  relação  compondo  os  valores  contabilizados.  Intimada  a  apresentar  relação  impressa  devidamente  assinada,  a  mesma,  apresentou outras duas relações com alteração na composição.  Diante  disso  foi  diligenciado,  tendo  como  base  a  primeira  relação apresentada em CD, e cuja composição consta do anexo  de n° 004.  b) Em relação aos valores apurados pela auditoria, informamos  que  os  valores  são  divergentes  do  apurado  nesta  diligência,  considerando­se  as  situações  acima  relatadas,  com  respeito  a  aquisições  de  sociedades  cooperativas,  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos em bolsa de mercadorias operadoras das  negociações  de  estoques  públicos  (CONAB),  aquisições  de  empresas  com situação cadastral atual:  inapta ou  suspensa ou  baixada,  glosa  de  créditos  presumidos  nos  meses  de  dezembro/02 e  janeiro/03 (aquisições de pessoas físicas), notas  fiscais  em  duplicidade,  valores  a  contabilizado  a  maior  em  relação ao demonstrado pelo contribuinte e créditos calculados  sobre insumos/despesas em desacordo com a legislação.   2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a. A adoção de conta única para registro dos créditos de PIS e  COFINS e a consequência de haver ocasionado compensações  indevidas de PIS.   Os registros contábeis referente aos créditos de PIS e COFINS  foram  efetuados  em contas  distintas: 115040000001  ­ Créditos  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001219/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.197  S3­C3T2  Fl. 1.125          5 de Pis  e 115040000003  ­ Créditos da COFINS. Ocorreu que a  contabilização  do  valor  de  R$  3.518.916,04  compensado  pelo  contribuinte  no  mês  de  novembro/04,  objeto  do  processo  10845.003528/2004¬94,  foi  efetuado  na  conta  do  COFINS,  quando o correto seria parte (R$ 955.483,71) na conta do PIS e  outra parte (R$ 2.563.432,33) na conta do COFINS. Diante das  apurações  constantes  deste  Relatório,  este  fato  encontra­se  alterado, pois os valores dos créditos passíveis de compensação  apurado  pela  fiscalização  diferem  daquele  apontado  no  Relatório da Auditoria Externa.   b. Compensação de débitos da COFINS utilizando créditos de  PIS sem a elaboração de PER/DCOMP.   c. Compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo  de juros e multa de mora e sua regularização.  Em  relação  aos  itens  "b"  e  "c",  da  mesma  forma,  diante  da  apuração  de  outros  valores,  estes  itens  encontram­se  prejudicados.  d. Compensações não identificadas no livro Razão.   Refere­se  a  período  (2006  /2007)  não  considerado  nesta  diligência, conforme anteriormente relatado.   e. Apropriação indevida de despesas diversas para o período de  dezembro de 2.002 a janeiro de 2.007 (PIS) e fevereiro de 2.004  a janeiro de 2.007 (COFINS).   f.  Apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte  nas docas , taxa de entrada e saída com descarga de caminhões,  seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.   Em relação aos itens "g" e "h", os valores relativos aos créditos  calculados  sobre  essas  despesas/custos  relativos  estas  contas,  por  falta  de  previsão  na  legislação,  os  mesmos  estão  sendo  glosados.   3) Esclarecer se apuração dos créditos foi, de fato, demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  por  amostragem,  a  critério  da  Fiscalização, os cálculos estão corretos e são f suficientes para a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros  e  multa  de  mora.   Nos  quadros  demonstrativos  de  n°  006  e  007,  deste  Relatório  encontram­se demonstrados os resultados mensais de créditos de  PIS  ­ EXPORTAÇÃO E COFINS  ­EXPORTAÇÃO, passíveis de  serem  compensados,  considerando­se  as  glosas  mencionadas  neste  Relatório.  Em  decorrência  dessas  glosas,  os  valores  apurados divergem daqueles apurados pela Auditoria Externa.   Em relação se os mesmos são suficientes para a compensação,  cabe ao SEORT, manifestação à respeito.   4) Certidão de objeto e pé da ação judicial cautelar apresentada  e cópias de eventuais nela decisões proferidas.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001219/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.197  S3­C3T2  Fl. 1.126          6 A  certidão  de  objeto  e  pé  referente  ao  processo  2008.61.04.007658­1  (cautelar  inominada)  da  4ª  Vara Federal  de  Santos,  encontra­se  anexa  a  correspondência  datada  de  19/06/2012. Verifica­se nesta certidão, não ter havido nenhuma  decisão proferida até então.  A Seort elaborou o relatório de fls. 956 a 959, esclarecendo o seguinte:  b) Com relação a suficiência dos créditos acima demonstrados  para  compensação  dos  débitos  constantes  da  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo Recorrente,  após  aplicação no  programa  simulador  de  compensações  homologado  pela  Secretaria  da  Receita  federal  do  Brasil,  cujos  relatórios  encontram­se  em  anexo,  fls.  954  a  955,  verificaram­se  os  seguintes saldos remanescentes de débitos:  •Dos R$ 595.723,17, os créditos apurados foram suficientes para  abater R$ 482.490,18, restando saldo a pagar de R$ 113.232,99;  •Com  relação aos  outros  débitos,  não houve  crédito para  suas  quitações,  permanecendo  os  valores  de  R$  223.533,81  e  R$  1.629.425,85 devedores, referente a Declaração de compensação  fls. 02 a 09.  Intimada,  a  Interessada  manifestou­se  nas  fls.  1034  a  1118,  em  que  tratou  inicialmente do seu direito de ressarcimento e de compensação segundo a legislação, do direito  a crédito relativo às contribuições não cumulativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Com a realização da diligência, várias das questões inicialmente apresentadas  pela Interessada foram superadas e outras surgiram, à vista da apresentação da documentação.  A  situação  é  peculiar  à  vista  de,  inicialmente,  a  Interessada  não  haver  identificado  na  documentação  a  origem dos  valores  que  lhe  confeririam o direito de  crédito.  Como a Fiscalização não foi clara na descrição desses fatos e a Interessada insistia em afirmar  que tinha a documentação comprobatória, resolveu­se converter o julgamento em diligência.  Como  resultado,  as  questões  que  são  agora  apresentadas  a  análise  visam  a  apuração do crédito da Interessada, que não foi efetuada até o momento.  Trata­se de matéria de competência privativa da autoridade fiscal, nos termos  do  Regimento  Interno  da Receita  Federal  do Brasil  (Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012), art. 224.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.001219/2005­61  Acórdão n.º 3302­002.197  S3­C3T2  Fl. 1.127          7 Ademais, admitindo, em tese, que a matéria pudesse ser apreciada no âmbito  do  Carf,  haveria  necessariamente  supressão  de  instância,  o  que  seria  vedado  pelas  leis  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal.  E,  quando  se  falar,  em  “matéria”  no  parágrafo  anterior,  deve­se  esclarecer  que se trata de outra matéria em relação à originalmente apresentada no recurso da Interessada.  A  questão  posta  no  recurso  dizia  respeito,  primeiramente,  à  existência  de  prova do direito, razão pela qual os autos foram baixados em diligência.  Essa foi a questão que levou ao indeferimento original e que veio à discussão  no recurso.  Portanto,  realizada  a  diligência,  o  presente  processo  deve  ser  saneado,  restabelecendo o contraditório apropriadamente.  Para isso, a diligência deve servir de base à unidade de origem para que emita  novo despacho decisório a respeito da declaração de compensação.  Tal despacho decisório não poderá desconsiderar a documentação juntada aos  autos com a diligência, nem a informação fiscal da Fiscalização e a chamada “manifestação de  inconformidade” apresentada pela Interessada.  Do  indeferimento parcial ou  total do direito de crédito da não homologação  das compensações, caberá direito a manifestação de inconformidade à DRJ.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir  reconhecer  o  direito  da  Interessada  a  ter  seu  direito  de  crédito  analisado  com  base  na  documentação apresentada e nas demais informações coletadas na diligência, por meio de novo  despacho decisório da seção competente da unidade de jurisdição da RFB.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10650.000441/00-93
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/04/1990 a 14/11/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PEDIDO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI, OU À SUA VACACIO LEGIS. As inovações introduzidas ao CTN pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplicam retroativamente aos pedidos administrativos de restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior protocolados anteriormente a sua vigência (09.06.2005), hipótese em que se permite a incidência da cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5) relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário, deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição quanto aos períodos não decaídos, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Do mesmo modo, reconhecido que os pedidos de compensação foram convertidos em Declaração de Compensação devem, como tal, serem julgados, devendo o processo ser remetido à Instância “a quo” para que verifique a existência de crédito líquido, certo e exigível, passível de compensação, homologando ou não as Declarações de Compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Alessandro Mendes Cardoso 76714/MG Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), João Carlos Cassuli Junior (relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/04/1990 a 14/11/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PEDIDO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI, OU À SUA VACACIO LEGIS. As inovações introduzidas ao CTN pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplicam retroativamente aos pedidos administrativos de restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior protocolados anteriormente a sua vigência (09.06.2005), hipótese em que se permite a incidência da cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5) relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário, deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição quanto aos períodos não decaídos, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Do mesmo modo, reconhecido que os pedidos de compensação foram convertidos em Declaração de Compensação devem, como tal, serem julgados, devendo o processo ser remetido à Instância “a quo” para que verifique a existência de crédito líquido, certo e exigível, passível de compensação, homologando ou não as Declarações de Compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial  provimento  ao  recurso nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação oral  o Dr. Alessandro  Mendes Cardoso 76714/MG    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.      João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (presidente substituto), João Carlos Cassuli Junior (relator), Fernando Luiz da  Gama  Lobo  D  Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição  e Compensação  (fls.  01/02) protocolados  em 27/04/2000,  em que o Contribuinte  se diz  credor do montante de R$ 10.384.714,76  (dez  milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos),  oriundos de  recolhimentos  indevidos ou maior de PIS efetuados no período de 10/04/1990 a  14/11/1995, com base nos Decretos­leis n. 2.445 e 2.449, de 1988 ­ posteriormente declarados  inconstitucionais  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  ­,  o  que  ensejaria  o  direito  de  compensar o  saldo credor com  tributos vincendos e administrados pela Secretaria da Receita  Federal.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberaba/MG,  por  meio  do  Despacho  Decisório de fls. 429/439, deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 385,98 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos)  relativo ao  recolhimento efetuado a maior no mês de  junho de 1995  (fls. 438),  e  indeferiu o  pedido  de  restituição/compensação  relativo  aos  demais  períodos,  sob  o  argumento  de  que  “tendo a contribuinte protocolizado o pedido de restituição e/ou compensação em 27 de abril  de 2000 (fls. 01/02), extinto está por decadência, o direito de repetição de eventuais valores  recolhidos a maior a titulo de PIS, em data anterior a 27 de abril de 1995”(fls. 434). Destaca­ se a ementa:    RESTITUIÇÃO PIS  Período de 1990 a 1995. Pedido Formulado após Cinco Anos do Pagamento  Indevido. Decadência.  O direito de pleitear a restituição de  tributo pago  indevidamente extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito tributário.  O art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, refere­se a prazo de vencimento  do  PIS,  e  não  à  existência  de  lapso  temporal  de  seis  meses  entre  base  de  cálculo e fato gerador.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10650.000441/00­93  Acórdão n.º 3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 579          3   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 10/04/2001, conforme AR de fls. 442,  o contribuinte apresentou impugnação (fls. 443/447) em 07/05/2001, aduzindo sinteticamente  que em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial  aplicável  é  de  10  (dez)  anos,  razão  pela  qual  teria  direito  à  compensação  da  totalidade  dos  valores  recolhidos  nos  últimos  dez  anos,  com  base  de  cálculo  no  faturamento  do  sexto mês  anterior ao fato gerador (art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro  de 1970).    Posteriormente,  de  15/5/2002  a  03/12/2008,  o  contribuinte  voltou  a  se  manifestar por diversas vezes no processo, conforme documentação acostada as  fls. 466/519,  inclusive  apresentando  memorial  ­  fls.  514/518,  com  o  fito  de  demonstrar  que  desde  a  apresentação da impugnação da decisão que indeferiu a compensação (2001), a jurisprudência  e doutrina têm se firmado favoravelmente ao contribuinte ­ com relação ao prazo de decadência  e  forma de  apuração  da  base  de  cálculo  de PIS  (faturamento  do  sexto mês  anterior)­  e  que,  portanto, haveria necessidade de julgamento do feito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  em  sessão  de  20/01/2009,  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, proferido Acórdão nº. 09­22.163, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como  o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  PIS/Pasep. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  Tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.°  8,  de  16/11/2006,  no  âmbito  administrativo,  impõe­se  reconhecer  que  a  base  de  calculo  do  PIS,  até  a  entrada em vigor da MP n.° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento  do sexto mês anterior ao da ocorrência  do fato gerador, sem a atualização monetária dessa base de cálculo.  Solicitação Deferida em Parte    Em  resumo,  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entendeu  que  o  prazo  decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos, em conformidade com o Ato Declaratório SRF n.°  96/99 (fls. 524), mantendo como marco decadencial para pleitear a restituição dos pagamentos  a data de 27/04/95. De outro lado, para recolhimentos de PIS posteriores a tal data, deferiu o  direito creditório até o limite apurado com base na semestralidade (faturamento do sexto mês  anterior  ao  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária),  a  ser  atualizado  em  conformidade com a legislação tributária de regência.        DO RECURSO  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  03/02/2009,  conforme  AR  de  fls.  527v, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado em duplicidade nas datas de  05/03/2009  (fls.529/538)  e  04/03/2009  (fls.555/565),  com  fundamentos  idênticos,  alegando  equívoco  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  ao  fundamento  de  que  inexiste  a  ocorrência  de  prescrição  e  decadência  do  direito  de  pleitear/compensar  os  créditos  decorrentes  do  recolhimento indevido de PIS, razão pela qual afirma possuir direito adquirido à compensação  plena de seus créditos relativos aos recolhimentos dos últimos dez anos, com base de cálculo  no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  578  (quinhentos  e  setenta  e  oito)  –  numeração  autos  físico,  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  relatório  retro  transcrito,  tem­se  notoriamente  que  a  questão  processual ora  posta,  afixa­se em pedido de  restituição de PIS  apresentado pelo  contribuinte  interessado,  para  o  qual,  em  julgamento  de  primeira  instância,  a DRJ  entendeu  que  o  prazo  decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos, em conformidade com o Ato Declaratório SRF n.°  96/99.  Nas  razões  de  reforma,  a  recorrente  sustenta  que  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  repetir  o  indébito  é  de  dez  anos, ao passo que teria cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que  se  tem por extinto o crédito e  tributário  e, portanto,  somente a partir daí  começaria a  fluir o  prazo decadencial de cinco anos, tradução esta da conhecida tese dos “cinco mais cinco”.  De mesmo modo, alega que não há que se falar em prescrição na medida em  que  “Não  poderá  ser  observado  o  argumento  trazido  pela  decisão  recorrida,  porque,  diferentemente do pretendido pela Administração, no caso em tela a prescrição do pedido se  faz  após  5  anos  do  reconhecimento  pelo  Estado,  da  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora do tributo, como bem reconhece nossa jurisprudência ao analisar os lançamentos  por homologação, como o presente”, fls. 531.  Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, entendo que o prazo é de  cinco  anos  para  requerer  a  repetição  do  indébito  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10650.000441/00­93  Acórdão n.º 3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 580          5 anteriormente a declaração de inconstitucionalidade da norma, contados a partir da publicação  da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de  Contribuintes  possui  inúmeros  acórdãos  neste  sentido,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que  lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95.  Assim, considerando que entre a data de publicação da Resolução do Senado  nº  49  que  retirou  do  ordenamento  jurídico  os  Decretos­leis  n.  2.445  e  2.449,  de  1988,  em  10/10/1995, e o pedido do contribuinte em 27/04/2000, não decorreu o prazo prescricional de 5  (cinco) anos.  Quanto  ao  período  para  concessão  do  direito  ao  crédito,  como  pleiteia  o  contribuinte, entendo que abrange os 10 (dez) anos anteriores à data do pedido, na medida em  que não há aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05.  Nesse sentido, esclareço que independentemente do posicionamento pessoal  acerca da matéria, por  força do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a solução  dada  ao  caso  deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo o entendimento pacificado pelos Egrégios Tribunais.  No caso em tela, a análise quanto o prazo para pleitear a concessão do direito  ao  crédito  ora  analisado  foi  efetuada  no  recurso  representativo  de  controvérsia  de  nº.  RE  566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie.  A atribuição de  caráter  interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  declarado  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da  mesma  Lei,  trouxe  ao mundo  jurídico  a  discussão  acerca  da  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário,  confrontando  contribuintes  e  Fisco  na  busca  por  seus  direitos  em  face  da  consideração  do  princípio  da  segurança jurídica.  Ao  passo  em  que  os  tribunais  de  todo  o  país  deram  à  LC  118/2005  a  interpretação de que a redução do prazo ali estipulada era válida e aplicava­se a partir da edição  da lei, considerando ainda o caráter retroativo trazido pela interpretatividade de seu artigo 3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se o prazo prescricional aquele vigente na data da ocorrência do fato gerador.  Em  apertada  síntese,  o  acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob  debate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/2005 e atribuindo ao artigo 3º da mesma LC o  status de nova norma, ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já  existentes.  A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre mesma matéria restou assim consignada:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 – DESCABIMENTO  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DE  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de  10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada  do art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implico  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção e confiança e de garantia de acesso à justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na  LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral, tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.” – Grifou­se    À  consideração  do  julgado  ao  caso  dos  autos,  merece  essencialmente  a  constatação de que o direito pleiteado pelo contribuinte se subsume ao entendimento exarado  no Acórdão supra, na medida em que o pedido de restituição foi efetuado pelo contribuinte em  27/04/2000, portanto, anterior à publicação e entrada em vigor da LC 118/05.    Dessa  forma,  considerando  que  as  inovações  introduzidas  ao  Código  Tributário  Nacional  pela  Lei  Complementar  nº  118/05  não  se  aplicam  retroativamente  aos  pedidos administrativos de restituição anteriores a sua vigência (09/06/2005), configurada está  a hipótese de  incidência cumulativa do prazo do art. 150, §4º  com o do art. 168,  I, do CTN  (tese do 5+5) relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Qual seja:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10650.000441/00­93  Acórdão n.º 3402­001.953  S3­C4T2  Fl. 581          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...]    Assim, em sendo o pedido de restituição ora analisado, datado de 27/04/2000,  tem­se tempestivo o exercício do direito do contribuinte interessado em pedir a restituição de  valores supostamente pagos indevidamente ou a maior, quanto a recolhimentos efetivamente  realizados em até 10 (dez) anos anteriores ao ingresso do pedido, de modo que podem ser  objeto de análise os pagamentos  indevidos relativos aos  fatos geradores ocorridos a partir de  27/04/1990, já que não se encontram fulminados pela decadência.  Em  face  do  afastamento  da  decadência  do  pedido  de  restituição  ora  reconhecido, tenho que o feito deva retornar à instância “a quo” a fim de que seja analisado o  mérito do pedido quanto aos períodos não atingidos pela decadência, especificamente quanto a  existência,  legitimidade, montante e disponibilidade dos créditos, para então se poder afirmar  se  existem  saldos  de  créditos  passíveis  de  serem  utilizados  nas  compensações  pleiteadas  ou  ainda,  passíveis  de  serem  os  eventuais  excedentes  objeto  de  restituições  ou  novas  compensações.  Assim,  para  se  evitar  a  supressão  de  instância  e,  consequentemente,  o  cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório do sujeito passivo – que possui o direito  subjetivo de  ter  todos os  fatos analisados em duas  instâncias de  julgamento administrativo  ­,  tenho que o afastamento da decadência quanto aos pagamentos realizados no período de abril  de  1990  a  abril  de  1995  (anteriormente  não  reconhecidos),  deve  conduzir  ao  retorno  do  julgamento à instância “a quo”, que pode determinar a realização dos cálculos pertinentes, se o  caso, a fim de aquilatar a liquidez, certeza, exigibilidade, assim como a existência, legitimidade  e montante dos créditos restituiendos.  Na  esteira  das  considerações  tecidas,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  decadência  e  considerar  tempestivo  o  pleito do contribuinte de restituição de valores objeto dos fatos geradores ocorridos a partir de  27/04/1990,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  “a  quo”  a  fim  de  adentrar  no  julgamento do mérito do pedido de restituição quanto a esses períodos não decaídos.      Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 (assinado digitalmente)  Relator João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11543.002086/00-31
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS/PASEP. DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Consoante jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando esta não ocorre de forma expressa por parte das autoridade administrativas, a extinção do crédito tributário correspondente ocorre ao cabo de 05 (cinco) anos, que, acrescentados mais 05 (cinco) anos para exercício do direito à restituição, perfaz o prazo total de 10 (anos) para a repetição do indébito tributário, pela conjugação dos arts. 150, § 4º; 156, VII e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.629
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Emanuel Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Robson José Bayerl-Redator Ad hoc
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DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Consoante jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando esta não ocorre de forma expressa por parte das autoridade administrativas, a extinção do crédito tributário correspondente ocorre ao cabo de 05 (cinco) anos, que, acrescentados mais 05 (cinco) anos para exercício do direito à restituição, perfaz o prazo total de 10 (anos) para a repetição do indébito tributário, pela conjugação dos arts. 150, § 4º; 156, VII e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Emanuel Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, para redigir o voto vencedor. Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 2 Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Redator Ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que move a empresa epigrafada em face do Acórdão nº 10.960/2005 (fls. 144/152), da 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que nos termos do despacho decisório da DRF deste município, indeferiu o pedido de ressarcimento com compensação visado pela contribuinte. Em momento prévio à análise do retro citado recurso, convém empreendermos um relato dos atos e fases processuais até então já vencidas. Pois bem. A Recorrente protocolou, em 19/07/2000, pedido de restituição de valores recolhidos a título de Contribuição destinada ao PIS, correspondente ao período de janeiro/1994 a setembro/1995, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecida pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09.10.1995. Em data posterior solicita a compensação dos créditos apontados com débitos oriundos da mesma contribuição e da Cofins. Ao apreciar comentado pleito, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, mediante despacho decisório, o indeferiu, sob o argumento da decadência do direito da Recorrente, em relação aos créditos até julho/2005. No que se refere ao saldo de credor remanescente, consta ainda de aludida decisão denegatória da pretensão do contribuinte, que a semestralidade do PIS, fundamento que daria esteio a alegação de pagamento indevido, haveria sido revogada por diplomas posteriores aos decretos declarados inconstitucionais. Irresignada, a empresa contribuinte apresentou competente manifestação de inconformidade, quando defendeu, inicialmente, o prazo decenal para a decadência do direito a pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal qual a contribuição ao PIS, para tanto suscitando uma interpretação sistêmica dos artigos 150, § 4º, e 168, ambos do Código Tributário Nacional. No mérito, se insurgiu contra a tese de que a semestralidade haveria sido revogada por diplomas posteriores à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nºs 2.445 e 2.449, de 1988, vez que não teriam revogado o art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, que dispunha que para fins da definição da base de cálculo do PIS, adotar-se-ia o faturamento do 6º (sexto) mês anterior. Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.002086/00-31 Acórdão n.º 203-012.629 CC02/C03 Fls. 638 _________ 3 Quando da apreciação da empresa contribuinte em sua manifestação de inconformidade, a DRJ do Rio de Janeiro/RJ, conforme já esposado em momento anterior, manteve o indeferimento do pedido de restituição, assim o fazendo pelas mesmas motivações da instância singular. Em sede de recurso voluntário que ora é objeto de análise, a contribuinte devolve a questão a este Órgão Colegiado, nos exatos termos já postos perante a instância de julgamento a quo. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Conforme esclarecido no relato empreendido logo acima, a questão que deverá ser resolvida diz respeito ao pronunciamento desta Câmara quanto ao prazo decadencial do direito de repetir os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal qual o PIS, assim como a vigência do regime da semestralidade desta contribuição em relação aos períodos de apuração compreendidos em relação aos meses de agosto e setembro de 1995. Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda 1 . Para o equacionamento da questão da decadência, de índole preliminar, há de ser abordado tanto o seu prazo quanto o marco para sua contagem. No que tange ao prazo para o pedido de restituição, refuto à proclamada tese dos 5 + 5 anos, decorrente da interpretação de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN só teria início após o decurso dos cinco anos que teria a o Fisco para homologar o pagamento feito pelo contribuinte (CTN, art. 150, § 4º), uma vez que só aqui o crédito restaria extinto. E isto porque entendo forçosa a tese que conclui que a extinção do crédito somente se implementaria pela homologação expressa ou tácita do lançamento, mesmo porque o próprio §1º do já citado art. 150 do CTN é elucidativo ao externar que “ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.” (sublinhamos). 1 “O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta.” Recurso Voluntário nº 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão nº 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 4 A tese contrária se firma exatamente nas interpretações decorrentes da sentença “ (...) sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.”, que levaria o momento da extinção ao 5º aniversário do recolhimento do tributo. Neste particular, faço uso do conceito de “condição resolutória” de De Plácido e Silva, para quem: “Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada.” (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Sendo assim, partindo da premissa de que a extinção do crédito tributário se opera desde logo com o pagamento antecipado, cabendo ao Fisco apenas lançar de ofício eventuais diferenças no prazo do §4º, do art. 150, do CTN, afasto, assim, a tese que conclui pela decadência decenal da restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aliás, segue a sempre abalizada doutrina de Aliomar Baleeiro: “Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1º desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de ofício”. (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10ª ed., 1993, pág. 521). Sendo assim, entendo para o pleito de restituição nos casos de recolhimento indevido de contribuição ao PIS é de 05 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional. Bem. Ultrapassada a questão do prazo decadencial, há de se definir o termo a quo da sua contagem. Neste particular, tais marcos temporais estão relacionados nos incisos do art. 168 do CTN, que, no entanto, são deslocados para outros momentos, conforme já assentou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do arresto abaixo transcrito: “DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.002086/00-31 Acórdão n.º 203-012.629 CC02/C03 Fls. 639 _________ 5 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.” (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Ante ao exposto, somente havendo a Recorrente empreendido seu pedido de restituição em julho/2000, quando já alcançado tal direito, em parte, pela decadência, logo, quando já decorridos os cinco anos a contar da citada resolução do Senado Federal, voto no sentido de declarar decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos reputados como indevidos até o mês de julho de 1995. No que diz respeito aos supostos pagamentos efetuados indevidamente nos meses de agosto e setembro de 1995, somo remetidos à questão da semestralidade no cálculo do PIS defendida pela Recorrente, tese a qual entendo a esta assistir razão, com fundamento, inclusive, na reiterada jurisprudência desse Segundo Conselhos de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobre o assunto, convém pontuar que muito embora a celeuma criada com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, com várias correntes defendendo interpretações diversas do que viria a ser a base de cálculo da contribuição ao PIS, nenhuma outra lei, a aqui sem necessidade de adentrar em argüição de incompatibilidade com a LC nº 7/1970, chegou a modificar a base imponível de aludida contribuição, que somente veio a ser efetivamente modificada com a Medida Provisório nº 1.212/1995, cujos efeitos ficaram prostrados até sua entrada em vigor em 1º.03.1996. Assim, descabe-se falar em introdução de nova sistemática de apuração da contribuição ao PIS pela Lei nº 7.691/88, ou mesmo pelas Leis nºs 7.799/89 e 8.218/91, que somente dispuseram sobre novo prazo de pagamento, sem qualquer revogação da base de cálculo, e assim, da semestralidade. Como já dito outrora, este tem sido o entendimento da CSRF, seguindo o voto da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do RE nº 144.708/RS, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, conforme dão cabo os julgamentos abaixo colacionados: “PIS - Compensação de créditos de Pis/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário.” (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso nº 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). “PIS - SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária.” (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso nº 109.809; Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 6 Neste contexto, é procedente o pleito da Recorrente quando propugna que para a apuração da contribuição ao PIS, haveria o autuante de ter levado em consideração a sistemática disposta pela Lei Complementar nº 07/1970, que considera a base de cálculo do referido tributo o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, isto até 1º de março de 1996, data em passou a ser observada a base disposta na Medida Provisória nº 1.212/95. Posto isto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO em relação aos pedidos de ressarcimento referentes aos supostos pagamentos indevidos efetuados até julho de 1995, e DAR PARCIAL PROVIMENTO em relação aos eventuais pagamentos indevidos realizados nos meses de agosto e setembro de 1995, para que seja observada a semestralidade, homologando-se as compensações até os respectivos limites dos valores a ressarcir. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. Luciano Pontes de Maya Gomes Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado, Relator-Designado, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o conselheiro designado originariamente não haver apresentado o competente voto vencedor à Secretaria da Quarta Câmara desta Terceira Seção de Julgamentos, designou-me o presidente para providenciar a sua redação, objetivando formalizar o acórdão 203-012.639, julgado na sessão de 11/12/2007, conforme despacho. Feito o angusto intróito, passo ao exame da preliminar de mérito argüida pelo recorrente. Diversamente do entendimento exposto pelo nobre Conselheiro relator, quanto à equivocidade da tese do prazo decenal para restituição de indébito, este colegiado majoritariamente tem entendido que seu respaldo advém da conjugação dos arts. 150, § 4º, 156, VII c/c 168, I, todos do Código Tributário Nacional, porquanto a extinção do crédito tributário, no caso de tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, ocorre ao final do interregno de 05 (cinco) anos da ocorrência do fator gerador, sendo que o prazo quinquenal para repetição do indébito correspondente tem como dies a quo justamente o término daquele lapso temporal, de tal sorte que o prazo efetivo para restituição de valores recolhidos indevidamente nestas hipóteses, como no caso dos autos, é de 10 (dez) anos. Acentue-se que este raciocínio foi acolhido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, cognominada como “tese 5 + 5”, conforme assentado, por todos, no EREsp 435.835/SC, que reproduzo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.002086/00-31 Acórdão n.º 203-012.629 CC02/C03 Fls. 640 _________ 7 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 16/12/1999. Valores recolhidos, a título da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência rejeitados, nos termos do voto.” No caso vertente, à luz desta compreensão, a integralidade do crédito vindicado não teria sido colhida pela decadência, haja vista abranger o período de apuração janeiro/1994 a setembro/1995, cujo protocolo do pleito ocorreu em 19/07/2000. Com estas considerações, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário para que, ultrapassada a alegação de decadência, examine-se as demais condições do pedido de restituição e as compensações formalizadas. Robson José Bayerl – Redator ad hoc Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13963.000260/2003-08
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NOS TERMOS DO ART. 543-B, DO CPC. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF (art. 62-B do RICARF). HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO APURADO. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Helder Massaaki Kanamaru e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n.º 3301­002.105  S3‐C3T1  Fl. 166          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Helder Massaaki Kanamaru e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..    Relatório  Adoto o relatório da DRJ, que assim resumiu os fatos discutidos no presente  processo:  O interessado em epígrafe declarou a compensação dos débitos confessados à  f1.01  com  o  direito  creditório  que  adviria  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  pleiteado no processo n° 13963.000103/2003­94.  Conforme  consta  no  Despacho  Decisório,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  concedido apenas em parte, pois foram glosadas, do cálculo do crédito presumido, as  aquisições de pessoas  físicas  e cooperativas não contribuintes do PIS/PASEP e da  COFINS.  Assim,  por  já  ter  se  esgotado  o  crédito  remanescente,  em  outras  compensações, a compensação não foi homologada.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  processo  n°  13963.000103/2003­94  ainda  estava  sendo  discutido  no  contencioso  administrativo  e  que  são  ilegais  as  restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento dos  tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados, além  de se referir à não cumulatividade do PIS/COFINS.  Encerrou requerendo a homologação da presente DCOMP.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  em  razão  de  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (suposto  indébito)  nos  autos  do  processo  nº  13963.000103/2003­94,  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n° 14­16.016 – 2ª Turma da DRJ/RPO  Sessão de 13 de junho de 2007  Interessado AGROAVÍCOLA VÊNETO LIDA.  CNPJ/CPF 01.153.928/0001­79  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n.º 3301­002.105  S3‐C3T1  Fl. 167          3 DCOMP.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas  e cooperativas não­contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Solicitação Indeferida  Às  fls.  163/164  (do  arquivo  digitalizado),  consta  o  despacho  datado  de  16/03/2009, do Conselheiro Maurício Taveira e Silva, com a seguinte conclusão:  Portanto, tendo em vista o caráter de prejudicialidade deste em  relação ao processo n° 13963.000103/2003  ­94, encaminhe  ­se à  Secretaria da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Segunda Seção do CARF, para:  1) solicitar à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais que seja dado tratamento prioritário ao mesmo, para que  este processo possa ser adequadamente apreciado e julgado;  2)  aguardar  decisão  final  relativa  ao  processo  n°  13963.000103/2003­94,  juntando­se,  posteriormente,  cópia  dessa decisão aos presentes autos e, finalmente, devolvendo­o a  esta relatoria.  No  processo  nº  13963.000103/2003­74,  no  qual  se  discutiu  os  créditos  da  Recorrente,  inicialmente  este  Conselho  foi  contrário  ao  pleito  da  Contribuinte,  através  do  Acórdão  nº  201­79.523,  que  tratou  exatamente  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  razão  de  tratar­se  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Na sequência, em 14/03/2003, a 2ª Turma da CSRF, através do Acórdão nº  9303­00464, julgou parcialmente procedente o recurso da interessada, reconhecendo o direito à  inclusão  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, afastando a correção pela Taxa Selic.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e atende as formalidades legais, devendo o mesmo ser  conhecido.  Conforme relatado, o presente processo cuida de declaração de compensação  de Cofins (código 2172) protocolada em 15/05/2003 (fl. 3), sendo informado o crédito de IPI  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n.º 3301­002.105  S3‐C3T1  Fl. 168          4 relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  objeto  do  processo  nº  13963.000103103­94,  decorrente das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas, que ao  final  foi confirmado pela  colenda CSRF, através do Acórdão nº 9303­00464, não sendo reconhecido apenas o direito à  atualização dos créditos pela Taxa Selic, no valor de R$116.958,41 (utilizado na compensação)  e saldo remanescente e saldo remanescente de R$52.834,54.  De fato, outra decisão não poderia ser, senão o reconhecimento do direito ao  ressarcimento de créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos de não contribuintes, no  caso,  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, a que se refere o art. 543­C do  Código de Processo Civil – CPC, conforme sintetiza a ementa do REsp 993164/MG, in verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n.º 3301­002.105  S3‐C3T1  Fl. 169          5 cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de  atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n.º 3301­002.105  S3‐C3T1  Fl. 170          6 8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n.º 3301­002.105  S3‐C3T1  Fl. 171          7 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.   (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Assim  sendo,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, as decisões do STF e do STJ, proferidas em sede da sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do CPC)  ou  de  acordo  com  os  recursos  repetitivos  (543­C  do CPC),  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos do CARF.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  dos  créditos  apurados  nos  autos  do  processo  nº  13963.000103103­94,  através  do Acórdão  nº  9303­00464,  da CSRF,  relativo  às  aquisições de insumos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas).   Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                          Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000260/2003­08  Acórdão n.º 3301­002.105  S3‐C3T1  Fl. 172          8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10325.000999/2005-09
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 26/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento ou declaração inexata será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 26/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000999/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.971  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infraçao ­ Cofins  Recorrente  M. GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata  será  exigida  a  multa  no  percentual  de  setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC.  Súmula CARF nº 4   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 99 /2 00 5- 09 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 26/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  e  respectivas  partes  integrantes  (fls.  04/11),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  680.063,59,  incluindo  encargos  legais,  assim  discriminado:  R$  333.354,27  a  título  de  contribuição  (Cofins);  R$  96.693,66  de  juros  de  mora,  e  R$  250.015,66  de  multa  proporcional,  conforme  discriminação  constante em campo próprio da aludida peça impositiva (fls. 04).  2. Referida exigência originou­se em função de ter sido detectada, conforme  Auto  de  Infração  da Cofins,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve­se abaixo:  2.1 – Cofins – Falta/Insuficiência de Recolhimento da Cofins  2.1.1  Falta/Insuficiência  do  pagamento  da  Cofins  caracterizado  por  divergências  verificadas  entre  os  valores  declarados  ao  Fisco  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Razão,  conforme  Auto  de  Infração  –  Cofins  e  respectivos  anexos, cujos  fatos geradores, valores  tributáveis a multa de ofício, abrangendo os  períodos de apuração de jan./2003; a dez/2003, encontram­se discriminados às  fls.  05 dos autos;  2.1.2 Enquadramento Legal: arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e  51 do Decreto nº 4.524/02 (fls. 06);  2.1.3 Sobre a contribuição decorrente da infração discriminada no item 2.1.1  supra, aplicou­se a multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91, c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96 (fls. 10).  3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 04/10/2005 (AR,  fls.  91)  o  contribuinte  ingressou  em  28/10/2005  (fls.  93/119),  com  impugnação  contra o lançamento. Alega, em síntese, que:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.000999/2005­09  Acórdão n.º 3102­001.971  S3­C1T2  Fl. 3          3 3.1 não pode prosperar a autuação, uma vez que a Lei nº 9.718/98, ao alterar a  alíquota de 2% para 3%, nos termos do seu art. 8º agrediu o art. 194 da Constituição  Federal,  bem  como  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  (art.  150,  II)  e  da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º);  3.2 a referida Lei, ao limitar a compensação da CSLL ao valor de até um terço  da  Cofins  efetivamente  paga,  prejudica  as  empresas  de  menor  porte  ou  menos  lucrativas  que  tendo  um  valor  a  menor  ou  não  tendo  CSLL  a  pagar,  não  podem  compensar  o  valor  referente  ao  adicional  da Cofins,  de  1%,  tendo  que  contribuir,  assim, mais que as empresas de  lucratividade maior, que podem compensar com a  CSLL e  continuarem a pagar os mesmos  2% de Cofins,  o que  afronta  e  inverte o  princípio  da  capacidade  contributiva,  fazendo  com  que  quem  ganhe  mais,  pague  menos;  3.3 com efeito, somente quem poderá deduzir da CSLL e compensar  todo o  valor a título do adicional da Cofins o contribuinte que apurar em cada período um  lucro superior a aproximadamente 10% (dez por cento) da receita bruta, o que não se  verificou no caso em tela, já que o lucro situou­se no percentual de 9,6% desta;  3.4 assim, admitir como constitucional o dispositivo legal em referência seria  afrontar  não  só  os  princípios  da  Equidade,  Isonomia,  Capacidade  Contributiva  e  Vedação do Confisco,  bem como  a  própria  política  tributária  nacional,  na medida  em  que  desestimula  as  atividades  produtivas  e  beneficia  as  empresas  de  maior  lucratividade,  em  detrimento  daquelas  que  têm  pouco  lucro  ou  que  apresentem  prejuízos, onerando­as ainda mais;  3.5  nesse  sentido,  se  duas  empresas  encontram­se  no  mesmo  ramo  de  atividade, não se pode admitir que a que tenha maior  lucratividade, ou seja, maior  capacidade  contributiva,  seja  mais  beneficiada  do  que  aquela  que  possui  menor  capacidade  contributiva,  dado  que  se  estaria  admitindo  tratamento  desigual  a  contribuintes que se encontram em pé de igualdade, o que é expressamente vedado  pelo art. 145, § 1º da Constituição Federal;  3.6  além  disso,  argúi,  o  malsinado  aumento  da  alíquota  da  Cofins  tem  natureza confiscatória, porquanto as empresas que apurarem lucro líquido inferior a  10%  (dez  por  cento),  e  sobretudo  as  empresas  que  tiverem  prejuízo,  terão  a  nova  exigência  de  aumento  da  alíquota  da  Cofins  recaindo  diretamente  sobre  o  seu  patrimônio, dilapidando­o, o que caracteriza o confisco, vedado pelo art. 150, IV, da  Carta Magna;  3.7 o aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%,  instituído pela Lei nº  9.718/98,  uma  lei  ordinária,  fere  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  dado  que  a  matéria  relativa  à  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  da  referida  contribuição  somente poderiam ser disciplinadas por meio de lei complementar;  3.8  nesse  sentido,  tendo  sido  a  Cofins  instituída  pela Lei  Complementar  nº  70/91, que fixou, entre outras, o seu fato gerador, sua base de cálculo e sua alíquota  (2%),  somente  poderia  ser  alterada  por  outra  lei  de  mesmo  nível  hierárquico,  portanto, uma lei complementar e não por uma lei ordinária, como foi o caso da Lei  nº 9.718/98;   3.9  embora  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tenha  alterado  o  art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”,  incluindo  o  termo  “receita”  no dispositivo  constitucional,  não  tem  a  referida  Emenda  o  poder  de  convalidar  norma  infraconstitucional  que  ao  tempo de sua edição estava e continua eivada de inconstitucionalidade;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 3.10 a multa aplicada sobre o valor do imposto, de 75% (setenta e cinco por  cento),  é  indevida por  ser claramente  inconstitucional,  dado que viola o direito de  propriedade  e  a  vedação  de  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  infringindo, neste caso, o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal;  3.11 em face da nova realidade econômica, sobretudo após a implantação do  Plano Real,  em que a  inflação se encontra abaixo de 10% (dez por cento) ao ano,  bem  como  em  virtude  do  legislador  ter  reconhecido  a  onerosidade  da  multa  moratória  prevista  para  os  particulares  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  reduzindo­a  de  10%  (dez  por  cento),  para  2%  (dois  por  cento),  entende  que  tal  redução  deveria  abranger  também  as  multas  moratórias  previstas  pelo  não  recolhimento  de  tributos,  porquanto  sempre  foram  exorbitantes,  chegando  ao  absurdo de 75% (setenta e cinco por cento), como no presente caso;  3.12  com  efeito,  sendo  o  valor  da  obrigação  tributária  devido  de  R$  333.354,27  e  a multa  aplicada  de R$  250.015,66,  este  gravame  implica  em  grave  prejuízo ao patrimônio da impugnante, caracterizando­se em verdadeiro confisco a  imposição desta multa moratória (sic), em face à sua excessiva onerosidade frente à  atual situação econômico­financeira do país, reforçando tal entendimento à luz dos  ensinamentos do Professores Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins  (fls. 98);  3.13 a despeito da alíquota da Cofins não ser confiscatória, o mesmo não se dá  com a multa de 75%, porquanto aplicada neste percentual representa gravame ilegal  e  inconstitucional,  por  caracterizar­se  meio  indireto  de  se  confiscar  bens  particulares, afrontando, neste aspecto, o direito de propriedade assegurado pelo art.  5º,  inciso  XXII,  da  Lei  Maior,  conforme  lição  dos  eminentes  constitucionalistas  supracitados, a teor dos itens 31 a 33 da impugnação (fls. 98);  3.14  com  a  aplicação  da  multa  de  75%,  de  natureza  eminentemente  confiscatória, violou­se claramente o seu sagrado direito de propriedade, porquanto  está  tendo  o  seu  patrimônio  expropriado  sem  qualquer  processo  legal  ou  justa  indenização,  ressaltando  inclusive que a imposição de tal gravame afronta também  disposições  da  ordem  econômica,  a  qual  tem  por  finalidade  assegurar  a  todos,  existência digna,  fundada na valorização do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  devendo ser obedecidos vários princípios, dentre os quais o da propriedade privada,  à luz, neste particular, do art. 170, II, da Constituição Federal de 1988;  3.15  traz  à  colação,  nesse  sentido,  Julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  cujas  Ementas  traduzem  o  entendimento  quanto  à  natureza  confiscatória  das  multas  aplicadas  nos  casos  apresentados,  impondo  sua  exclusão  do  débito,  conforme  itens  37  e  38  da  defesa  (fls. 99/100);  3.16 insurge­se também contra a exigência dos juros de mora calculados com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  instituída  pela  Circular  do  Banco  Central  (Bacen)  nº  466/79,  que  aprovou  o  Regulamento  da  taxa  Selic,  posteriormente  revogada  pelas  Circulares  Bacen  nºs  1.594/90,  2.311/93  e  2.671/96,  conferindo  natureza  remuneratória  à  referida  taxa,  caracterizada como um autêntico meio de remuneração do capital, sendo calculada  com  base  na  variação  do  custo  do  dinheiro  no  mercado  de  capitais,  sofrendo,  portanto, a influência das flutuações da economia de mercado;  3.17 não obstante o fato de a taxa Selic ter sido materializada via lei ordinária  com  características  de  juros  moratórios  e  de  incidir  sobre  débitos  tributários,  tal  gravame  não  possui  essa  natureza,  porquanto  traduz  fenômeno  monetário  de  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro,  com  caráter  eminentemente  remuneratório,  evidenciado pela  fórmula como é calculada e manipulada pelo Banco Central, não  dispensando à mesma a indispensável credibilidade para que seja usada como juros  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.000999/2005­09  Acórdão n.º 3102­001.971  S3­C1T2  Fl. 4          5 de mora para reajustar débitos fiscais, afrontando, assim, o art. 161, § 1º do Código  Tributário Nacional  e o  art.  192, § 3º,  da Constituição Federal,  entendimento  esse  reforçado  pela  opinião  da  Profª  Maria  Helena  Diniz,  segundo  a  qual  “Os  juros  moratórios  consistem  na  indenização  pelo  retardamento  da  execução  do  débito.”  (impugnação, itens 41 a 44, fls. 100/101);  3.18 com efeito, assevera, tendo a taxa Selic natureza remuneratória, não pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios  para  os  créditos  fiscais  federais,  conforme pretende a Lei nº 9.065/95, dada a conceituação jurídica e econômica entre  juros moratórios e  juros  remuneratórios,  pois enquanto os primeiros destinam­se a  recompor  o  patrimônio  lesado,  com  índole  indenizatória,  os  últimos  são  mais  onerosos  porquanto  visam  remunerar  o  capital,  havendo,  neste  caso,  acréscimo  patrimonial;  3.19 embora pelo § 1º do art. 161 do CTN haja a previsão, via lei ordinária,  para  que  os  juros moratórios  sejam  alterados,  não  pode  o  legislador  vincular  tais  gravames  à  taxa  Selic,  de  natureza  remuneratória,  porquanto  o  que  permite  este  dispositivo legal é que o legislador ordinário possa adotar nova fórmula de cálculo  para os juros de mora, observados, no entanto, os conceitos jurídicos e econômicos,  e não atrelá­los a uma taxa remuneratória a ser paga pelo uso do capital, eis que tal  uso já vem sendo condenado pela jurisprudência, sob o fundamento de violação ao  citado dispositivo do CTN, com inobservância, também, ao limite de 12% (doze por  cento) estabelecido no art. 192, § 3º da Constituição Federal (defesa, itens 46 a 51,  fls. 101/102);  3.20  assim,  tendo  o  Fisco  cobrado  juros  moratórios  acima  do  realmente  devido  e  que  não  representam  uma  indenização  da  mora,  mas  sim  verdadeira  remuneração e acréscimo patrimonial,  instituiu  imposto que está  incidindo sobre o  patrimônio da  requerente,  aliado ao  fato de que, mesmo que  fossem superáveis os  argumentos  supra  expendidos,  ainda  assim  não  seria  devido  o  valor  cobrado,  porquanto  a  base  de  cálculo  da  Cofins  deveria  ser  apenas  o  lucro  bruto  da  impugnante e não o seu faturamento;  3.21  requer  também,  invocando  os  princípios  da  isonomia  e  da  igualdade  tributária  (CF/88,  art.  150,  II)  o  mesmo  tratamento  tributário  concedido  às  instituições  financeiras,  às  sociedades  cooperativas  e às  empresas  revendedoras de  veículos usados, alegando, nesse sentido, que tais empresas foram beneficiadas com  exclusões  ou  deduções  da  base  de  cálculo  não  deferidas  as  demais  empresas  que  podem com base em tais princípios serem concedidas à impugnante ;  3.22  faz  alusão,  nesse  sentido,  aos  dispositivos  legais  e/ou  atos  normativos  que concedem tais benefícios às referidas empresas, destacando­se, neste particular,  o  art.  3º,  §  6º,  item  I,  alíneas  “a”  a  “e”  da  Lei  nº  9.718/98,  que  dispõe  sobre  as  deduções  permitidas  para  as  empresas  do  setor  financeiro  (bancos,  caixas  econômicas,  corretoras,  etc.),  salientando,  inclusive  que  tais  empresas  recolhem  a  Cofins com base no lucro bruto, privilégio esse não concedido à impugnante;   3.23 ressalta também o fato de tal benefício ter sido concedido às sociedades  cooperativas,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  145,  de  09  de  novembro  de  1999,  salientando  ao  mesmo  tempo  que  o  mesmo  privilégio  foi  concedido  às  revendedoras  de  veículos  usados,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98,  c/c  a  Instrução Normativa nº 152, de 16 de dezembro de 1998;  3.24 assim, com base no princípio da isonomia, defende a tese segundo a qual  deveria  receber  o mesmo  tratamento  tributário,  reforçando  tal  entendimento  à  luz  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 das opiniões dos eminentes tributaristas Hugo de Brito Machado e Roque Antonio  Carraza (fls. 106);  3.25 ainda quanto ao princípio da isonomia, traz à colação casos análogos de  instituições  financeiras  em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido(CSLL), cujos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região dão esse  entendimento, ou seja, com base no princípio da isonomia ou igualdade previstos na  Constituição Federal (arts. 5º e 150, II), , encontrando­se tais empresas nas mesmas  condições, não pode haver tratamento diferenciado entre elas;  3.26 com base no princípio da capacidade contributiva, entende que o Fisco  não  pode  utilizar­se  do  mesmo  para  imputar­lhe  tal  gravame,  uma  vez  que  as  Contribuições Sociais a título de PIS e Cofins, as quais possuem finalidades sociais  específicas, não se  atrelam à observância do mesmo,  já que  tal  princípio,  segundo  comando constitucional próprio (art. 145, § 1º) dirige­se apenas aos  impostos, não  contemplando, assim, as contribuições, sobretudo as contribuições sociais, dado que  estas não têm como base as condições pessoais do contribuinte;  3.27 nesse sentido, assevera, se se admitisse a ofensa ao princípio da isonomia  para conceder privilégios a pessoas jurídicas que se encontram na mesma situação  fática, o correto seria conceder tais benefícios a empresas que necessitam de apoio  governamental,  caso  da  impugnante  e  não  às  instituições  financeiras,  cujos  privilégios e a boa saúde financeira são notórios;  3.28 com efeito, havendo tratamento diferenciado no tocante ao pagamento de  contribuições para pessoas jurídicas de direito privado que se encontram em situação  equivalente, ocorre ofensa ao princípio constitucional da  isonomia, o que deve ser  evitado de  imediato,  sob pena de causar prejuízos financeiros  irreversíveis para os  contribuintes  desfavorecidos,  além  do  que  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia  propicia, conforme argumentos expostos, legislação e doutrina citadas, a realização  da justiça fiscal (impugnação, itens 85 a 100, fls. 110/113);  3.29  em  reforço  a  esse  entendimento,  traz  à  colação  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  nos  quais  foi  reconhecido  com  base  no  princípio  da  isonomia o mesmo tratamento tributário para contribuintes que se encontravam em  situações equivalentes (defesa, itens 101 a 109, fls. 113/117);  3.30 nos itens 110 a 116 da defesa, resume todos os argumentos expostos na  impugnação, para ao final, requerer:    a)  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  haja  vista  ser  indevida  a  exigência  da  Cofins  a  alíquota  de  3%  sobre  o  faturamento,  pela  inconstitucionalidade  da  multa  moratória  aplicada  e  a  ilegal  cobrança  de  juros  moratórios com base na  taxa Selic, por seu caráter  remuneratório e estar acima do  limite constitucionalmente previsto; ou ainda  b) porque a base de cálculo da Cofins foi o faturamento, quando deveria ser o  lucro bruto, ou caso não se dê tal entendimento que se determine o recolhimento da  referida  contribuição  com  a  aplicação  da  alíquota  de  2%,  com  a  exclusão  da  malsinada  multa  aplicada,  de  75%,  bem  como  exclusão  dos  juros  moratórios  calculados com base na Taxa Selic; ou  c)  pelo menos  que  se  reduza  a multa moratória  a  um percentual  condizente  com  a  situação  econômico­financeira  do  país  e  reduza  os  juros  moratórios  observando­se  o  limite  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  ou  ainda  determine­se o cálculo da Cofins utilizando como base de cálculo o lucro bruto.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.000999/2005­09  Acórdão n.º 3102­001.971  S3­C1T2  Fl. 5          7 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins:  Diferença  apurada  entre  os  valores declarados e os escriturados no livro Razão  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da  Cofins declarados e os valores escriturados no Livro Razão, quando os elementos de  fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar  os valores lançados pela Fiscalização.   Multa de Ofício: Natureza não Confiscatória  Não  tem  caráter  confiscatório  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  valor  da  contribuição  apurada,  quando  o  percentual  da  referida  multa,  como  acessório  do  principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação  do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte.   Juros de Mora: Taxa Selic   Os juros de mora calculados com base na Taxa Selic são perfeitamente legais  e  constitucionais,  dado  que  utilizados  para  atualizar  monetariamente  os  débitos  lançados  a  título  de  tributos  e  contribuições  federais,  tendo,  portanto,  natureza  compensatória e não remuneratória.   Inconstitucionalidade de Lei  Os  órgãos  julgadores  da Administração  Fazendária  afastarão  a  aplicação  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese  de  sua  declaração  de  inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  as  empresa  apresenta  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assevera  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  inciso  IV,  veda  a  utilização de tributos com efeitos confiscatórios.   Que,  em  face  da  redução  dos  índices  inflacionários  observados  desde  a  implantação do Plano Real, o  legislador  reduziu a multa moratória entre particulares de 10%  para 2%,  iniciativa que  precisa  ser  estendida  às multas moratórias pelo  não  recolhimento de  tributos. Resume,  Ora, sendo o valor da obrigação tributária devido pela Requerente equivalente  a quantia de R$ 333.354,27 e a multa aplicada no valor de R$ 250.015,66, verifica­ se  que  esta  implica  em  grave  prejuízo  ao  patrimônio  da  Requerente,  sendo  verdadeiro  confisco  a  imposição  desta  multa  moratória,  face  a  sua  excessiva  onerosidade diante da atual situação econômico­financeira do país.  Que  “com  a  aplicação  da  absurda  penalidade  (multa  de  75%)  violou­se  nitidamente o sagrado direito de propriedade da Recorrente, que estão tendo o seu patrimônio  expropriado sem qualquer processo legal ou justa indenização [...]”.  Além de requerer a exclusão da penalidade de multa imposta, protesta contra  a incidência de juros pela Taxa Selic.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Insurge­se  “contra  o  tratamento  diferenciado  concedido  às  instituições  financeiras  e  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  o  qual  não  se  beneficiou,  fundamentando­se no Princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária”.  O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  o  beneficio  constante  das  deduções  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  levam  em  conta  peculiaridades  das  instituições  financeiras,  das  cooperativas  ou  das  revendedoras  de  veículos  usados,  razão pela qual o privilégio deve ser objetivamente concedido também à Requerente.  Ou seja,  sob nenhum aspecto,  é possível burlar  a garantia universal  de  tratamento  igualitário  entre  contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação  jurídica.  Vejamos como se posiciona a melhor e unânime doutrina pátria:  (...)  Refere­se  à  capacidade  contributiva  para  demonstrar  que  as  Contribuições  para o PIS e  a Cofins  “possuem  finalidades  sociais  específicas  e que para  serem  instituídas  levou­se  em  consideração  a  necessidade  das  categorias  sociais  a  que  se  destinam  os  benefícios. Deste modo,  o  seu dimensionamento dá­se com base neste parâmetro  e não com  base na capacidade contributiva dos contribuintes”, razão pela qual não poderia a Lei 9.718/98  instituir  “bases  de  cálculo  diversas  para  pessoas  jurídicas  que  se  encontram  em  igual  situação”.  Pugna  pela  por  tratamento  semelhante  ao  que  é  concedido  às  instituições  financeiras, cooperativas e revendedoras de veículos usados para que seja feita justiça fiscal.  Explica  que  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 6º da Lei 9.718/98, “mas apenas a aplicação do mesmo parâmetro de tributação à  Recorrente”.  Dito  princípio  [referindo­se  ao  princípio  da  isonomia]  tem  hierarquia  constitucional, de modo que a sua utilização nada mais significa do que colocar  em  prática  o  instrumento  da  interpretação  sistemática,  que  a  doutrina  constitucional hodierna faz de forma unânime, apologia.  Cita doutrina e jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A  leitura  do  inteiro  teor  da  contestação  apresentada  pela  parte  não  deixa  dúvidas  de  que  as  razões  de  defesa  não  compreendem  nenhum  tipo  de  objeção  de  natureza  fática às apurações  levadas a efeito pela Fiscalização Federal, mas,  tão  somente, questões de  cunho  principiológico,  direcionadas  à  impertinência  dos  critérios  adotados  pelo  legislador  ordinário na graduação da  tributação  imposta  à empresa,  principalmente quando comparados  com outras pessoas jurídicas que atuam em outros segmentos de mercado. A conclusão natural  é a de que a empresa  reconhece que,  como acusa o Fisco, deixou de pagar as Contribuições  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.000999/2005­09  Acórdão n.º 3102­001.971  S3­C1T2  Fl. 6          9 com  base  na  receita  efetivamente  realizada,  reduzindo  a  base  de  cálculo  que  respaldou  as  informações prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF.  Nestas condições, pouco resta ao julgador administrativo pronunciar.  Como é de amplo conhecimento, no que se refere às argüições de desrespeito  a  princípios  constitucionais,  o  fato  é  que  falece  competência  a  este  Tribunal Administrativo  para  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  E nem se diga que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da lei, mas  apenas de graduá­la por um mesmo parâmetro com base em preceitos constitucionais. Uma vez  que  os  elementos  necessários  à  apuração  do  crédito  (base  de  cálculo,  alíquota,  fato  gerador,  data do vencimento etc) estejam definidos no  texto  legal, nenhuma disposição constitucional  ou princípio por ela protegido poderá ser alegado como razão para que se deixe de aplicar lei  em pleno vigor, sob pena de infringência do comando estabelecido no Regimento Interno deste  Conselho.  Melhor sorte não assiste à Recorrente no que diz  respeito à multa de ofício  aplicada e juros de mora exigidos no Auto de Infração.  Deve  ser mantida  a multa  de  ofício  exigida,  por  expressa  previsão  legal  –  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e alterações posteriores.      Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10     I  ­  de 75%  (setenta e  cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  Ao contrário de como desejaria a parte, não houve redução da multa tal como  aconteceu com a multa de mora exigida entre particulares. Aliás, a multa que lhe foi aplicada  não é a de mora, mas a de ofício, em percentual significativamente superior ao percentual da  multa de mora.  Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161,  caput e § 1º, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de  mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.º 9.065/95 prevê,  em  seu  artigo  13,  a  utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  dos  juros  de mora,  não  havendo,  portanto, razão para protesto.  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  CAPÍTULO VIII  Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;  b)  vinte  por  cento,  quando  o  pagamento  ocorrer  no  mês  seguinte  ao  do  vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês  subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do  débito.  §  2º O  percentual  dos  juros  de mora  relativo  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo,  poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993.  §  4º Os  juros  de mora  de  que  trata  o  inciso  I,  deste  artigo,  serão  aplicados  também às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com o  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10325.000999/2005­09  Acórdão n.º 3102­001.971  S3­C1T2  Fl. 7          11 patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica.  § 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de  1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se  refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002).  Ainda mais,  trata­se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de  Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De se observar que tanto a Súmula CARF nº 4, quanto a Lei 9.430/96 (texto a  seguir),  que dá  redação  atual  à  incidência,  referem­se,  a primeira,  aos débitos  tributários  e  a  segunda  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  conceitos  nos  quais  também  se  inclui a multa de ofício.      Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.      §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998).  .VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 20 de agosto de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10909.005429/2007-06
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA OU NÃO. DEMONSTRAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Ausentes quaisquer um desses pressupostos, os embargos de declaração apresentados devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2301-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que votou em admitir os embargos e conferir efeitos infringentes, dando provimento ao recurso. Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 370          1 369  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005429/2007­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.  INEXISTÊNCIA  OU NÃO. DEMONSTRAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Ausentes  quaisquer um desses pressupostos,  os  embargos  de declaração apresentados  devem ser rejeitados.   Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos, que votou em admitir os embargos e conferir efeitos infringentes,  dando provimento ao recurso. Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior.   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Redator Designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 54 29 /2 00 7- 06 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 371          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 372          3   Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  SEARA  ALIMENTOS  S.A.  (sucessora  de  BRASKARNE  COMÉRCIO  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.)  com  fundamento  no  artigo  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  contra  o  Acórdão  n°  2803­002.773  (fls.  304/313), lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. NÃO  INCIDÊNCIA DE MULTA E OS  JUROS  DE MORA. ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI. NÃO PROVIMENTO.  A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  nos  casos  em  que  o  contribuinte  esteja  discutindo  na  via  judiciária  a  legalidade do  tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93).  A multa  e  os  juros  de  mora  não  devem  incidir  sobre  a  dívida  tributária objeto de depósito judicial.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  2. Consta do relatório da fiscalização (fls. 42/43) que a Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito – NFLD objeto deste processo destinou­se a efetuar o lançamento das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  pago  a  cooperativa  UNIMED  em  razão  dos  serviços  prestados  por  seus  cooperados  no  período  de  01/2002  a  07/2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  assinala  que  o  lançamento  promovido  pretendia  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário.  3.  Em  primeira  instância,  foi  reconhecida  a  ocorrência  de  decadência  em  relação  ao  período  de  01/2002  a  10/2002,  eis  que  deveria  ser  observado o  prazo  quinquenal  previsto no art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento daquele decenal disposto no art. 42 da Lei  nº. 8.2212/91, conforme pacificado pelo STF no verbete da Súmula nº. 81. Restaram, contudo,  mantidas  as  exigências  de  multa  de  mora  e  juros  sobre  o  período  não  decaído  (11/2002  a  07/2007), bem como se reconheceu a vinculação da exigência do crédito ao resultado da ação  judicial  nº.  2000.72.08.000721­7  (atual  RE  346.321),  na  qual  a  contribuinte  promoveu  o  depósito integral do montante.  4. Em sede de recurso voluntário, restou reconhecida a inocorrência de juros  e multa moratórios, bem como da multa de ofício, uma vez que o  lançamento se deu apenas  para prevenir a decadência. O acórdão, entretanto, deixou de analisar a questão da exigência da  contribuição, em virtude da arguição de inconstitucionalidade promovida pela contribuinte.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 373          4 5. A contribuinte tomou ciência da decisão proferida em relação ao recurso  voluntário  em  12/08/2014,  conforme  despacho  de  fl.  328,  tendo  apresentado  Embargos  de  Declaração em 18/08/2014, dentro do prazo legalmente previsto.  6. Em seus embargos declaratórios, a contribuinte suscita fato superveniente  ao acórdão (o julgamento do RE 595.838, no qual houve a declaração de inconstitucionalidade  do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, em sede de repercussão geral, cuja ata do julgamento  foi  publicada em 07/05/2014),  postulando  seja  cancelado o  lançamento  fiscal  de modo a dar  observância ao artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  7. Conforme Despacho nº 2803­149 (fl. 368), os Embargos foram acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma  para  que  se  esclareça  a  exigibilidade  ou  não  da  contribuição  previdenciária.  É o relatório.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 374          5   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço e passo a análise de seu mérito.  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES  2.  Estabelece  o  art.  37  do  Dec.  nº  70.235/1972,  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009, que “o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF far­ se­á conforme dispuser o regimento interno.”  3. Nesse contexto, em relação aos embargos de declaração os mesmos estão  previstos no Regimento Interno do CARF, em seu artigo 65 e são manejados para os casos de  omissão,  obscuridade  e  contradição.  Certo  é  que,  em  regra,  o  efeito  de  sua  decisão  é  integrativo, ou seja, apesar de tratar­se recurso, como entende a melhor doutrina processualista,  ele não tem o condão de reformar ou anular a decisão anterior, pois se presta a resolver algum  vício.  4.  Apesar  do  conceito  clássico  dos  embargos  de  declaração,  não  se  pode  olvidar  que  e  a  doutrina  e  jurisprudência,  tanto  do  Judiciário,  quanto  deste  Conselho,  têm  admitido os  embargos  com efeitos  infringentes,  que modificam  a decisão  embargada, o que,  portanto, comporta a meu ver o caso ora discutido.  5. Veja­se que, no processo em apreço,  foi prolatado acórdão dando parcial  provimento ao pleito recursal sob o argumento que o CARF não é competente para analisar a  constitucionalidade das normas, estando adstrito ao princípio da legalidade, conforme disposto  no art. 62 de seu Regimento, bem como cristalizado em sua jurisprudência por meio da Súmula  nº 2.  6.  Na  oportunidade,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  a  recorrente alegou que o “texto maior não prevê em seu corpo a possibilidade de instituição de  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  feitos à cooperativas, eis que  (i) o  serviço  não  é  prestado  por  pessoa  física,  ocorrendo  real  negócio  jurídico  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  e  (ii)  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços  não  representa a real remuneração do trabalho (...).”  7.  Registre­se  que  a  sessão  de  julgamento  em  que  se  apreciou  o  recurso  interposto pela contribuinte deu­se em 16 de outubro de 2013. No entanto, em 23 de março de  2014, cinco meses após a decisão proferida por esta Corte Administrativa, o Supremo Tribunal  Federal, no Recurso Extraordinário nº 595.895/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, e como foi em  sede de controle difuso de constitucionalidade, não foi atribuído efeito modulante.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 375          6 8.  É  inegável  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  consiste no reconhecimento de sua invalidade e tem por fim paralisar a sua eficácia, em honra  aos  princípios  da Supremacia  da Constituição  e  da  rigidez  constitucional,  que  eleva  a Carta  Superior  a  mais  alta  posição  hierárquica  dentro  do  sistema  normativo,  uma  vez  que  a  Constituição Federal Brasileira é do tipo rígida.  9. Uma  norma  eivada  de  inconstitucionalidade  representa  uma  patologia,  a  qual  se  reveste de  incompatibilidade com  todo o  corpo  jurídico,  razão pela qual deve ser do  sistema vigente extirpada.  10. A Suprema Corte, em sua função de guardiã da Constituição declarou a  inconstitucionalidade da norma que fundamentava o lançamento tributário e que foi aplicada ao  caso dos autos, em atenção ao princípio da legalidade. Sendo assim, uma vez que a hipótese de  incidência  tributária  foi  retirada  do  mundo  jurídico,  é  imperioso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento,  de  forma  a  gerar  efeitos  ex  tunc,  liberando  o  contribuinte  do  recolhimento  do  tributo, bem como seus encargos legais.  11. O entendimento ora exposto possui supedâneo no art. 62­A do Regimento  Interno desta Corte Administrativa, que dispõe nos seguintes termos:  “Art. 62 – A – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  12. Sendo assim, observando o disposto na norma que rege esta Casa,  uma  vez reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de  trabalho, não há como manter o acórdão da DRJ,  reformando,  inclusive, o acórdão embargado é medida que se impõe.  CONCLUSÃO  13.  Por  todo  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  dar  total  provimento  ao  recurso  voluntário,  tornando  insubsistente  o  lançamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente).  Natanael Vieira dos Santos  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 376          7   Voto Vencedor  O então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente  à época em que os embargos de declaração forma opostos, em seu art. 65, prevê o seguinte:  rt.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.§ 1° Os embargos de declaração poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência  do acórdão: {2}  I  ­ por conselheiro do colegiado; {2}  II  ­ pelo  contribuinte, responsável ou preposto; {2} III ­ pelo Procurador  da Fazenda Nacional;  {2} IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade  de suas decisões;  {2}  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. Da leitura do  dispositivo  regimental  depreende­se  que  as  funções  dos  embargos  de  declaração,  por  sua  vez,  são  afastar  do  acórdão  qualquer  omissão  necessária  para  a  solução  da  lide,  não  permitir  a  obscuridade  por  acaso  identificada  e  extinguir  qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.  Por  sua vez,  o  art.  535  do Código de Processo Civil,  ,  dispõe que:  "cabem  embargos  de  declaração  quando:  I  houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade  ou  contradição; II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou o tribunal".  Em comentário a esse último dispositivo legal, o doutrinador Luis Guilherme  Aidar Bondioli, citando outros renomados processualistas, ainda menciona os "erros evidentes"  sanáveis pela via dos embargos e os raríssimos erros de julgamento embargáveis.  Transcrevem­se, por oportunos, os seguintes trechos de sua obra doutrinária:  "Existem diversas categorias de erro. O erro material não chega  a ser uma anomalia do juízo, mas sim de sua expressão (supra,  n. 23). O chamado error in procedendo é um vício de atividade,  uma desatenção do juiz para com as disposições do ordenamento  jurídico  que  regulam  o  processo  e  o  seu  modo  de  atuar  na  condução do feito. É o caso, por exemplo, das sentenças extra ou  ultra  petita  (CPC,  art.  460)  ou  do  acórdão  que  se  pronuncia  sobre pretensão não devolvida pela apelação (CPC, art. 515).  (...)  Como  é  cediço,  a  lei  não  prevê  dentre  as  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  declaratórios  a  sanação  de  erro  material. Muitas espécies de errores in procedendo também não  são contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil (p.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 377          8 ex., sentença extra ou ultra petita). E nenhum erro de julgamento  é  arrolado  dentre  os  defeitos  dos  pronunciamentos  judiciais  sanáveis  via  embargos  de  declaração.  Todavia,  a  celeridade,  segurança, adequação e efetividade dos embargos declaratórios  para a sanação de imperfeições existentes nas decisões judiciais  fez  com  que  a  jurisprudência  estendesse  o  mecanismo  para  outras situações além das previstas no Código de Processo Civil.  Como  conseqüência  disso,  todo  erro  material  passou  a  ser  corrigível por meio de embargos de declaração (supra, n. 23). E  determinados errores in judicando e errores in procedendo não  abarcados  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  em  condições  especialíssimas,  passaram  também  a  contar  com  os  embargos declaratórios para a sua extirpação do ato decisório.  (...) Sentenças ultra ou extra petita têm sido corrigidas pela via  dos  embargos  declaratórios,  por  se  consubstanciarem  em  erro  evidentes. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda elogia essa  iniciativa: 'a lei não se refere à decisão fora do que se tinha de  decidir,  mas  seria  absurdo  que  se  pudesse  recorrer  com  embargos de declaração tendo sido omissivo o julgado, e não se  pudessem  opor  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que,  devendo ater­se a x, decidiu x e y'. Devem ser abertas as portas,  ainda,  para  a  correção  em  sede  de  embargos  de  acórdãos  proferidos  em  dissonância  com  a  regra  tantum  devolutum  quantum  appellatum  (CPC,  art.  515),  por  tratar­se  igualmente  de  manifesto  equívoco."  (Embargos  de  Declaração,  Coleção  Theotônio Negrão / coordenação José Roberto Ferreira Gouvêa,  São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 141 a 142, 144, e 151 a 152)”  A omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser relevante ao ponto de  tornar fortemente comprometida a decisão recorrida.   Analisando o fundamento do ED, entendo, data venia, que não há quaisquer  dos  pressupostos  para  acolhimento  do  recurso.  Ressalto,  por  oportuno,  que  compartilho  do  entendimento apresentado pelo i. Conselheiro Relator quanto à matéria de mérito, entendo que,  neste instante, não há como afastar o enunciado da Súmula CARF n. 2, que reza:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diferentemente da leitura realizada pelo i. Conselheiro Relator, entendo, com  todas as vênias, que o art. 62, do RICARF apenas permite ao julgador administrativo afastar a  aplicação  de  lei  –  no  caso  a  8.212/91  ­,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  apenas  quando  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo  Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10909.005429/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.177  S2­C3T1  Fl. 378          9 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Entende­se por decisão definitiva aquela que não caiba mais recurso, ou seja,  que já houve trânsito em julgado. No caso, o Acórdão do Plenário no RE 595.838 foi publicado  em 08/10/2014, tendo sido oposto ED pela Fazenda Nacional em 20/10/2014. logo, ainda não  houve o trânsito em julgado.  Portanto,  não  demonstrados  os  pressupostos  para  a  oposição,  voto  por  REJEITAR os ED apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente).  Manoel Coelho Arruda Júnior – Redator.                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Ass inado digitalmente em 30/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000424/2007-87
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFORMADO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a decadência das contribuições 04/2000 a 06/2002. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 441          1 440  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000424/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.130  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COOPERATIVA DE  TRABALHO.  Recorrente  CONDOMÍNIO SQSW 305 BLOCO D.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO REFORMADO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a decadência das  contribuições 04/2000 a 06/2002.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 24 /2 00 7- 87 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.130  S2­TE03  Fl. 442          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.050.168­3,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  em  decorrência da realização de obra de construção civil cadastrada com o CEI 38.720.01942/77,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 65 a  68,  com  período  de  apuração  de  04/2000  a  12/2006,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 56 a 59.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/06/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 405 a 407, estando acompanhada dos documentos, de fls. 408 a 415.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 416 e 417.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 03­24.075 ­ 5ª Turma  da DRJ/BSA, em 12/02/2008, fls. 418 a 423, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 25/06/2008, AR, de  fls. 428.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 429 e 430, recebida, em 16/07/2008, acompanhado dos  documentos, de fls. 431 a 438, onde alega em síntese, o que a seguir consta.  · que  tendo  o  crédito  sido  lançado,  em  30/06/2007,  data  em  que  a  recorrente tomou conhecimento da notificação e conforme artigo 150,  §4º, do CTN, todos os fatos geradores até 06/2002 estão extintos pela  decadência, consoante SV STF Nº 08;  ·  Requer,  por  fim:  a)  a  procedência  do  recurso,  com  a  admissão  da  decadência e extinção do crédito.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 440.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.130  S2­TE03  Fl. 443          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   No  que  tange  a  única  alegação  do  recurso  de  ocorrência  da  decadência  é  necessário que se aborde certa matéria que a esta antecede e que poderia alterá­la por ter forte  influência.  A  confissão  do  débito  para  fins  de  parcelamento  representa  lançamento  e  reconhecimento da dívida e assim a decadência deixa de operar para passar a operar se  for o  caso  a  prescrição. Assim  sendo,  a  decadência  não  pode  ser  reconhecida  de  plano,  tendo  em  vista que o próprio contribuinte reconhece e alega que parcelou a dívida.  Na sua  impugnação,  isto é, na defesa de primeiro grau, as  fls. 405 e 406, o  condomínio  ora  recorrente  alegou  que  parcelou  a  dívida  espontaneamente,  observe­se  a  transcrição.  Por  força  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização,  foi  aplicada  uma  multa  correspondente  a  R$27.875,25  (vinte  e  sete  mil,  oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), que a  impugnante  entende  indevida,  já  que  fora  confessado  o  débito  espontaneamente  em  pedido  de  parcelamento  protocolado  na  agência  da  Previdência  Social  em  Brasília  na  data  de  06  de  novembro de 2003  sob o nº 37313.003875/2003­09  (documento  anexo).  Por  diversas  vezes,  procurando  um  resultado  por  parte  da  Previdência Social quanto ao pedido de parcelamento, após idas  e vindas , não se manifestou, razão pela qual a impugnante ficou  impedida de proceder ao pagamento do débito.  Todavia a Administração Tributária no Acórdão Nº 03­24.075 ­ 5ª Turma da  DRJ/BSA, em 12/02/2008, fls. 418 a 423, nos trechos a seguir transcritos deixa claro que não  existe  parcelamento  para  o  débito  em  questão  e  que  o  protocolo  apresentado,  as  fls.  408,  é  simplesmente um Documento de Regularização de Obra – DRO, observe­se as passagens do  acórdão.   Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que,  da  análise  do  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (cópia  de  protocolo —  fl  408),  não  é  possível  concluir  que  o mesmo  se  trata  de  pedido  de  parcelamento  de  débito,  ainda  mais  se  atentarmos  para  a  descrição  do  assunto  que  indica  tratar­se  de  pedido  de  regulamentação de obra.  Ademais,  em  pesquisa  realizada  no  sistema  informatizado  de  cobrança deste órgão arrecadador (SICOB), realizada  tanto no  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.130  S2­TE03  Fl. 444          4 CNPJ  do  Condomínio  (03.687.568/0001­10)  quanto  na  matricula  CEI  da  obra  (38.720.01942/77),  constatou­se  a  inexistência  de  qualquer  processo  ou  pedido  de  parcelamento  em nome do sujeito passivo, conforme copias em anexo. (grifos  meus).  Feito  estes  esclarecimentos  passo  a  análise  da  alegação  de  ocorrência  de  decadência.  O contribuinte se equivoca em relação à data de lançamento, pois conforme  consta,  as  fls.  01,  Folha  de  Rosto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  o  contribuinte  tomou  conhecimento  pessoal  do  lançamento  e  da notificação,  em 26/06/2007,  e  não, em 30/06/2007, como alega.  Inicialmente, é necessário averiguar qual a regra decadencial as ser aplicada  artigo 150, § 4º ou artigo 173,  I,  ambos, da Lei  5.172/66. Tudo a depender da existência de  antecipação do pagamento ou não.  No caso em vergasta a regra aplicável é a do artigo 150, § 4º, tendo em vista  que de acordo com o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, de fls. 37 e 38, consta  pagamentos  para  o  CEI  38.720.01942/77,  de  04/2000  a  06/2002,  incluindo  o  13º/2000  e  13º/2001, nos termos do que já decidido pelo STJ.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Desta forma, devem ser excluídas desta notificação as competências 04/2000  a  05/2002,  uma  vez  que  existindo  pagamento  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66 e como o lançamento se deu, em 26/06/2007, todas as competências com ocorrência  de  pagamento  e  que  se  venceram  até  27/06/2002    estavam  decadentes  na  ocasião  do  lançamento.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.130  S2­TE03  Fl. 445          5 Evidente fica que as competências 06/2002, que venceu, em 10/07/2007, bem  como  as  competências  07/2002  e  04/2003  que  são  posteriores  ao  fim  da  decadência,  estão  hígidas e aptas a cobrança.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, reconhecendo a decadência das contribuições 04/2000 a 06/2002.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5159655 #
Numero do processo: 11543.001185/2007-33
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os rendimentos que comprovadamente pertence a outra pessoa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001185/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.445  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO PIMENTEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ COMPROVAÇÃO ­ Devem ser  excluídos da autuação os rendimentos que comprovadamente pertence a outra  pessoa.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 85 /2 00 7- 33 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FÁBIO  PIMENTEL  PEREIRA,  contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº 251.865.90720, com domicílio fiscal na cidade de Vitória, Estado  Espírito  Santo,  à  Rua  José  Alexandre  Buaiz,  nº  190  –  Sala  305  –  Bairro  Enseada  do  Sua,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória ES,  inconformado com a  decisão de Primeira  Instância de fls. 40/45, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília DF,  recorre,  a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/53.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  30/04/2007,  a  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 02/05), com ciência por  AR, em 14/05/2007 (fl.26), exigindo se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de  R$  11.094,16  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a autoridade  fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. Confrontando o  valor dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos informados pelas  fontes pagadoras em Declaração  do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou  dependentes,  constatouse  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 18.035,63, recebido(s) da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  0,00.  Infração  capitulada  nos  arts.  1º  a  3º  e  §§,  8º  e  9º,  da  Lei  n°  7.713, de 1988; arts. 1º a 3º, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 5º,  6º e 33, da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 1º e 15, da Lei n° 10.451,  de 2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53, do Decreto n° 3.000/99 —  RIR/1999;  2  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Glosa  do  valor  de  R$  2.381,45,  indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda Retido  na Fonte  (Dirf),  para o  titular  e/ou dependentes.  Infração  capitulada  no  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995; §§ 1º e 2º do art. 7º e § 2º do art. 87, inciso IV, do Decreto  n° 3.000/99 – RIR/1999.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  30/05/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fl.  01,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  06/25,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001185/2007­33  Acórdão n.º 2202­002.445  S2­C2T2  Fl. 3          3 solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  analisando  minha  DIRPF,  constatei  que  não  existem  as  divergências apontadas pelo AFRF, conforme demonstrado nos  documentos que deu origem ao preenchimento da mesma;  ­ que existem diferenças em relação aos documentos fornecidos  pelas fontes pagadores e as informações prestadas pelas mesmas  a  SRF,  motivo  das  divergências  encontradas  no  imposto  a  recolher;   ­ que estou anexando para analise mais detalhadas pelo AFRF,  cópias  de minha declaração  e  todos  os  documentos  que  deram  origem aos lançamentos;  ­  que  em  razão  do  exposto  acima,  solicito  que  seja  feito  diligencias nas fontes pagadoras para corrigirem o erro que elas  cometeram  dando  informações  erradas  para  a  SRF,  após  confirmar  os  valores  que  declarei,  cancelar  a  notificação  de  lançamento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  DF,  concluíram  pela  manutenção,  em  parte,  do  lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a realização de diligência pressupõe que a prova não pode  ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos  presentes autos;  ­  que  o  contribuinte  informa  dispor  das  provas  necessárias  à  comprovação  da  veracidade  dos  dados  informados  na  Declaração  do  exercício  2005,  que  correspondem  aos  Comprovantes  de  Rendimentos  juntados  à  defesa.  Os  documentos  apresentados  foram  analisados  e  aceitos  como  verídicos nessa Decisão;  ­  que  dessa  forma,  considerando  que  as  provas  necessárias  à  solução do litígio encontram­se nos autos, a diligência se torna  prescindível, razão pela qual indeferese o pedido por entendê­lo  prescindível à solução do litígio;  ­  que  o  contribuinte  nada alegou  em  relação à  fonte  pagadora  acima  e  a  DIRF/2005  da  fonte  pagadora  permanece  com  a  informação de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no  valor  de  R$  10.800,00  (fl.  39).  Desta  forma,  será  mantida  a  tributação dos rendimentos;  ­  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  de  fl.  17  confirma  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  0,05,  que  deve  ser  mantida;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  que  o Comprovante  de Rendimentos  de  fl.  18  contém  valores  idênticos  aos  lançados  pelo  contribuinte  na DIRPF/2005,  além  de  informar  que  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  (R$  500,00) corresponde a rendimentos isentos, por força da Lei n°  10.996, de 2004;  ­  que  o  contribuinte  agiu  corretamente  ao  informar  somente  o  valor de R$ 20.220,00 no campo "Rendimentos Tributáveis" e o  restante  do  valor,  R$  500,00,  no  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis".  Os  rendimentos  no  valor  de  R$  500,00  serão  excluídos de tributação;  ­ que o contribuinte apõe no Comprovante de Rendimentos de fl.  12  uma mensagem manuscrita  de  que  era  portador  de  doença  grave desde 01/01/2004. O Oficio n° 1027/GEXVIT/Agência da  Previdência  Social  Vitória,  juntado  à  fl.  13,  comprova  que  ele  era portador de doença especificada em lei (cardiopatia grave),  desde 01/01/2004;   ­  que  considerando  que  os  rendimentos  pagos  pelo  INSS  decorriam  da  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  é  de  se  concluir  que  correspondiam  a  rendimentos  isentos  e  nãotributáveis.  Logo, devem ser excluídos de tributação os rendimentos de R$ 6.735,58; que  o Comprovante de Rendimentos de fl. 07, emitido pela Unimed Vitória, faz prova da retenção  de Imposto, sofrida pelo contribuinte, no valor de R$ 2.722,18. Assim, fica cancelada a glosa  de Imposto.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício:  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA (PARCIAL).  Verificado que parte dos rendimentos tributáveis auferidos pelo  contribuinte  não  foi  integralmente  oferecida  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  mantémse  o  lançamento  da  parte não tributada.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  retenção  pela  fonte  pagadora  do  Imposto  no  valor  informado  na  Declaração,  tem  direito  o  contribuinte  à  compensação  do  montante  retido,  recaindo,  exclusivamente,  sobre a fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do  valor.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  01/10/2009,  conforme  Termo constante à  fl. 51, e,  com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil (29/10/2009), o recurso voluntário de fls. 52/53, instruído pelo documento de fls. 54/66,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.001185/2007­33  Acórdão n.º 2202­002.445  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  que  analisei  minha  declaração  e  constatei  que  não  existia  qualquer  diferença  de  preenchimento,  simplesmente  as  fontes  pagadoras  haviam  passado  para  a  RFB  dados  diferentes  dos  fatos  acontecidos  no  período,  inclusive  informações  de  rendimentos  de  bens  que  já  transferi  para  terceiros  em  anos  anteriores;  ­ que os Srs. Julgadores analisaram os documentos anexados a  defesa,  aceitaram  a  veracidade  das  informações  anexas,  com  exceção  do  seguinte  valor  e  fonte  pagadora:  Fonte  pagadora:  Comercial  Mercador  Ltda.;  Valor  dos  rendimentos:  R$  10.800,00;  ­  que  inconformado  com  a  manutenção  da  tributação  sobre  o  valor mencionado acima, venho esclarecer que, o imóvel que deu  origem ao  rendimento  foi  transferido  para  a Empresa  SPASSO  PROJETOS  E  DECORAÇÕES  LTDA.  CNPJ  n°  27.241.7441000154,  que  foi  a  verdadeira  beneficiária  do  aluguel;  ­  que  entramos  em  contato  com  os  locadores  e  locatários  do  imóvel  e  solicitamos a  retificação da DIRF e da DIMOB, para  que  seja  corrigido  as  informações  passadas  para  a,  RFB  em  relação aos rendimentos imputados em minha declaração como  se fosse de minha responsabilidade.  Esta Câmara em outubro de 2012, decidiu converter o processo em diligência  para que para que a Repartição Origem para tomasse as seguintes providências: 1 – Junte aos  autos cópia integral da DIRF Retificadora, relativa ao ano calendário de 2004, apresentada pela  empresa  Comercial  Mercador  Ltda.;  2  –  Intime  a  empresa  Comercial  Mercador  Ltda.,  a  esclarecer o equívoco ocorrido, juntando cópias dos registros contábeis que demonstram que os  pagamentos a título de aluguel foram realizados para a empresa Spasso Projetos e Decorações  Ltda.  –  CNPJ  27.241.744/000154;  3  –  Realização  de  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento;  4  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento  Após  a  realização  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  indica  que  em  consulta  aos  sistemas  da RFB,  verificamos  que  a  empresa Comercial Mercador  LTDA,  retificou  sua  declaração  em  26/10/2009,  a  Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fontes,  onde  não  consta mais informado o CPF do contribuinte como beneficiário dos rendimentos de aluguéis,  no  ano  calendário  2004,  como  constou  anteriormente. Verificamos  também que  não  há,  nos  sistemas da RFB, Declaração de Informações Imobiliárias (Dimob), para o CPF do contribuinte  em relação aos citados rendimentos de aluguéis.  Retificada a Dirf ficou claro o equivoco cometido pela Comércial Mercador  Ltda,  quando  informa  a RFB,  através  de DIRF,  rendimentos  de  aluguéis  não  recebidos  pelo  contribuinte, no anos calendário de 2004. Nesse contexto o entendeu a autoridade recorrida que  não havia mais necessidade de realizar a diligência junto a fonte pagadora.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise das conclusões expressas no Relatório de Diligência Fiscal de fls.  84  e  85,  nota­se  que  o  recorrente  faz  jus  a  que  seja  excluído  o  rendimento  relativo  a  Fonte  pagadora: Comercial Mercador Ltda., valor dos rendimentos: R$ 10.800,00.  Registre­se  que,  diante  das  conclusões  da  diligência,  reconhecido  pela  autoridade  lançadora é de se acatar os argumentos do recorrente. Afastando do  lançamento o  rendimento que pertence a outra pessoa.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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