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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433423 #
Numero do processo: 35464.001997/2004-84
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/12/2001 NFLD 35.416.629-8 Consolidada em 27/03/2002 EMENTA. DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento, é permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF. SELIC/JUROS/CONFISCO SELIC como taxa preponderante para atualização monetária. Juros aplicado de conformidade com a legislação previdenciária não configura confisco. Base legal que acode a autuação é o artigo 34, da Lei nº 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO FISCAL ANTE AO ESTRITO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Autuação que é exarada para prevenir direitos e obrigações, sendo acauteladora, como no caso em tela, não fere ordem judicial que não tenha expressa determinação e seja em caráter liminar, não fazendo coisa julgada. DA INDEVIDA COBRANÇA DE DIFERENÇAS/ RELATÓRIO DE DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO — TRABALHO INCOMPLETO A cobrança que tem origem diferenças de valores não retidos em notas fiscais de serviços terceirizados estando nos padrões determinado pela legislação não é indevida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa autuação que respeita legislação, mormente quanto a aplicação de multa progressiva, face ao descumprimento. No presente caso várias foram as argumentações da Recorrente para eximir-se do recolhimento de 11% dos valores das Notas Fiscais, onde, a base de sua defesa é a alegação de que não possui responsabilidade solidária. O que improcede por ser afronta à legislação previdenciária. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008 Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 DA  INDEVIDA  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS/  RELATÓRIO  DE  DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO — TRABALHO  INCOMPLETO  A cobrança que tem origem diferenças de valores não retidos em notas fiscais  de  serviços  terceirizados  estando  nos  padrões  determinado  pela  legislação  não é indevida.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  de  defesa  autuação  que  respeita  legislação,  mormente quanto a aplicação de multa progressiva, face ao descumprimento.  No presente caso várias foram as argumentações da Recorrente para eximir­ se do recolhimento de 11% dos valores das Notas Fiscais, onde, a base de sua  defesa  é  a  alegação  de  que  não  possui  responsabilidade  solidária.  O  que  improcede por ser afronta à legislação previdenciária.  MULTA  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da  Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de  Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza  Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.291          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializada  pelo  n°  35.416.629­8,  consolidada  em  27/03/2002,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente,  sob  a  alegação  da  incidência  da  retenção  sobre  base  de  cálculo  obtida  do  valor  bruto da Nota Fiscal mediante dedução de valores, em desacordo com o disposto nas Ordens de  Serviço n.° 203/99 (até 31/05/1999) e n.° 209/99 (a partir de 06/1999), e da não realização da  retenção  quando  o  destaque  do  valor  da  retenção  na  Nota  Fiscal  que  não  foi  feita  pela  Recorrente.  Em decorrência dessa ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos:  · ­  NFLD  n.°  35.230.967­9  (contribuições  (SAT)  discutidas  em  juízo  pela  empresa,  apuradas  sobre  a  base  de  cálculo  normal,  e  sobre  diversas rubricas não incluídas na base de cálculo, apuradas nas folhas  de pagamento nos anos de 1.997 a 1.998).  · ­  NFLD  n°  35.230.968­7  (contribuições  suplementares  desenquadramento  de  SAT,  inclusive  Kibon  S/A,  e  contribuintes  individuais, e glosa de compensação, no período 1.999 a 2.001).  · ­ NFLD n.° 35.230.969­5 (contribuições, sobre a folha de pagamento  normal, discutidas em juízo pela empresa apuradas nos anos de 1.999  a 2.001).  · ­  NFLD  n.°  35.230.970­9  (contribuições  sobre  diversas  rubricas  da  folha de pagamento normal não incluída na base de cálculo, nos anos  de 1.999 a 2.001).  · ­  NFLD  n.°  35.230.971­7  (contribuições,  discutidas  em  juízo,  calculadas sobre diversas rubricas da folha de pagamento normal não  incluídas na base de cálculo, nos anos de 1.999 a 2.001).  · ­NFLD n.° 35.416.628­0 (diferenças de acréscimos legais).   · ­NFLD  n.°  35.416.629­8  (valor  não  retido  em  notas  fiscais  de  serviços terceirizados no período de 02/1999 a 12/2001).  · ­NFLD  n.°  35.416.630­1  (valor  retido  em  notas  fiscais  de  serviços  terceirizados  no  período  de  02/1999  a  12/2001,  cujos  recolhimentos  deixaram de ser comprovados).  · ­NFLD  n.°  35.416.631­0  (contribuições  apuradas  por  arbitramento,  referentes à solidariedade em notas fiscais de prestação de serviço, da  empresa CICA S/A, no período de 1992 a 1994).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 · ­ NFLD  n.°  35.416.632.­8  (contribuições  sobre  diversas  rubricas  da  folha de pagamento normal não incluídas na base de cálculo, nos anos  de 1.992 a 1.998, inclusive Cica S/A e ICibon S/A.).  · ­ NFLD n.° 35.416.633­6  (contribuições calculadas  sobre a  folha de  pagamento normal, apuradas nos anos de 1.994 a 1.998).  · ­ AI n.° 35.416.634­4 (Auto de infração lavrado por deixar a empresa  de elaborar Folhas de Pagamento na forma estabelecida pelo INSS —  deixou de incluir segurados contribuintes individuais);  · ­ AI n.° 35.416.635­2 (Auto de infração lavrado por deixar a empresa  de  apresentar documentos  relativos  a obras de construção civil,  e  às  empresas CICA S/A e DIVERSEY BRASIL LTDA);  · ­  AI  n.°  35.416.636­0  (Auto  de  infração  lavrado  por  ter  a  empresa  entregue GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em  campos  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária);  · ­  AI  n.°  35.416.637­9  (Auto  de  infração  lavrado  por  ter  a  empresa  entregue  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária).  · ­  Al  n.°  35.416.708­1  (Auto  de  infração  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  entregar  GFIP  informando  a  não­ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  diversos  estabelecimentos).  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  tempestiva (fl.322/480) onde, em síntese, requer o arquivamento do processo e a anulação da  cobrança, com base nos seguintes termos:  Preliminarmente:  i) Inaplicabilidade da taxa Selic na apuração do crédito tributário;  ii) Da falta de  na capitulação legal das NFLD´S;  iii)  Da  não  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa;   iv) Indevida cobrança da multa punitiva;  v)  Da  descaracterização  da  responsabilidade  pela  retenção  fiscal  ante  ao  estrito cumprimento da ordem judicial;  vi) Da indevida cobrança de diferenças;  vii)  Relatório  de  diferença  na  base  de  cálculo  de  retenção  –  trabalho  incompleto;    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.292          5 Mérito:  1) Que a retenção foi efetivamente realizada;  2) Que a valor da retenção observou a declaração do prestador;  3) A fiscalização não indicou o porque considerou a base declarada;  4) Que os fiscais não avaliaram a operação do prestador.  No  entanto,  a  Previdência  Social,  por  meio  da  Decisão  –  Notificação  nº  21.0004/0078/2004 (fls. 2960/3017), julgou o lançamento procedente em parte, como se vê o  ementário do acórdão proferido:  “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃODE­ OBRA.  RETENÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES.  MULTA.  JUROS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão de obra é obrigada a reter 11% do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  não  sendo  admitida  qualquer parcela dedutível da base de retenção, exceto retenção  dos  valores  correspondentes  ao  custo  de  fornecimento,  pela  contratada,  do  vale  transporte  e  do  vale­refeição,  em  conformidade  com  a  legislação  própria,  recolhendo  essa  importância até o dia 02 do mês seguinte ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura  (artigo 31 da Lei n° 8212/91, na redação dada  pela Lei n° 9.711/98).  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem,  a  partir  de  01/04/97,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, e multa de mora que  não  pode  ser  relevada  (artigos  34  e  35  da  Lei  n°  8212/91  e  alterações posteriores).  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo  (artigos 97, 102, III "a" e "b" da Constituição Federal).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”   Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.3028/3192) alegando, em síntese, exatamente todos  os argumentos e fundamentos antes ventilados na impugnação supracitada, que foram julgados  improcedentes, sendo ele:  · Desnecessidade de depósito recursal;  · Inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito tributário;  · Da falta de objetividade na capitulação legal das NFLD’s;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 · Da  não  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  crédito  com  exigibilidade  suspensa;  · Indevida cobrança da multa punitiva;  · Da descaracterização da responsabilidade pela retenção fiscal ante ao  estrito cumprimento da ordem judicial;  · Da indevida cobrança das diferenças;  · Que  o  Relatório  de  diferença  na  base  de  cálculo  da  retenção  foi  trabalho incompleto pelo fiscal;  · Discorre sobre a natureza jurídica contribuição previdenciária;  · Fato  gerador  da  nova  hipótese  de  incidência  –  retenção  da  contribuição – mão­de­obra – Discorre;  · Base de cálculo de nova incidência;  · Que não é responsável solidária pela retenção;  · Que a responsabilidade é da cedente da mão­de­obra;  · Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pelas  empresas prestadoras de serviços;  · Da taxa de administração — da não incidência previdenciária;  Eis o relato dos fatos em apertada síntese.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.293          7 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  DEPÓSITO RECURSAL  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­ DOU de  10/11/2009,  p.  1 Constitucionalidade  ­  Exigência  de  Depósito  ou  Arrolamento  Prévios  de  Dinheiro  ou  Bens  para  Admissibilidade de Recurso Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação o recurso aviado.  SELIC/JUROS/CONFISCO  O Recurso apresentado, quanto a matéria, foi rico ao ponto de ser enfadonho,  trazendo  várias  razões,  até  com  bastante  substância  para  demonstrar  e  até  descaracterizar  a  SELIC como taxa preponderante para atualização monetária.   Todavia,  ‘data  venia’  em que pese  a perfulgência  apresentada,  esta não  foi  assaz  para  tal,  já  que  nenhum  dos  argumentos  da  Recorrente  sobre  a  exclusão  dos  juros  e  multa, e da dita  ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, mormente porque a  fiscalização  não inventou as suas aplicações, ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso,  in  verbis:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 “Art. 35 ­ Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)”  Também, mister  se  diga  que  não  possui  caráter  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Frise­se que com relação ao caráter confiscatório da multa, tal argumentação  não merece guarida, posto que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal proíbe o efeito  confiscatório com relação aos tributos e não com relação a multa.  Consoante explica Hugo de Brito Machado:  “A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade  pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não  se  aplica  à  multa,  porque  tributo  e  multa  são  essencialmente  distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele.  (...)  No  plano  teleológico,  ou  finalístico,  a  distinção  também  é  evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos  financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui  uma  receita  ordinária.  Já  a  multa  não  tem  por  finalidade  a  produção  de  receita  pública,  e  sim  desestimular  o  comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por  isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual.”  (Curso de Direito Tributário – 29ª Edição – Editora Malheiros –  São Paulo – 2008 – pág. 41/42)  Em não sendo recolhido no tempo adequado, o contribuinte atrasado tem que  honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é que,  tal exigência serve para não permitir a agressão ao princípio da isonomia,  tão bem defendida  pela Constituição Federal, uma vez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanto  às  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  Súmula nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva, in verbis  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.294          9   “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  hodierna.  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  FISCAL  ANTE  AO  ESTRITO  CUMPRIMENTO  DA  ORDEM JUDICIAL  O ato da  autuação pratica pelo Fiscalizador não configura nenhuma afronta  ao estrito cumprimento da ordem judicial emanada, uma vez que , no início da ação fiscal tem­ se a informação de que estar­se a prevenir direitos e obrigações tributárias, sendo portanto, ato  acautelador.  Ademais,  a medida  liminar  não  faz  coisa  julgada  até  que  se  tenha  decisão  judicial definitiva.  Portanto,  em  que  pese  a  vasta  argumentação,  neste  quesito,  não  merece  acolhida.  DA  INDEVIDA  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS/  RELATÓRIO  DE  DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO — TRABALHO  INCOMPLETO  A  Fiscalização  informou  no  Relatório  Fiscal  que  a  cobrança  tem  como  origem diferenças de valores não retidos em notas fiscais de serviços terceirizados do período  de 02/99 a 12/2001  A  autuação  que  cobra  diferenças  de  recolhimento  com  fundamento  de  que  não foi respeitada a base de cálculo, e esta por sua fez é expressa em lei, não pode estar eivada.  Entretanto, se a Recorrente deseja discutir a diferença de valores na cobrança,  por exagero e ou erro numérico deverá assim proceder na fase processual adequada.  Assim, mais uma vez, não assiste razão a Recorrente.   DA FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA NFLD  No que tange à objetividade na capitulação legal da NFLD, saliento que a  em testilha atende aos requisitos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91 na medida em que  todas as  cobranças  lançadas  encontram­se  claramente  fundamentadas  na  legislação  previdenciária,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     10 como se percebe nos itens III.1, III.5 e VIII.3. a, b, c, d e e do Relatório da Notificação Fiscal  (fls. 203/211).  CERCEAMENTO DE DEFESA  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  aplicação  de  multas  progressivas  remete­se  ao  art.  35  supracitado  que  foi  criado  com  o  intuito  de  dar  um  tratamento  mais  vantajoso  ao  contribuinte  que  cumpre  de  pronto  com  suas  obrigações,  ao  estipular  percentuais  diferenciados  de  multa  considerando  a  presteza  no  pagamento  da  contribuição devida.  QUE NÃO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA RETENÇÃO / QUE A  RESPONSABILIDADE  É  DA  CEDENTE  DA  MÃO­DE­OBRA  /  DO  EFETIVO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS  O pondo nodal da defesa é a alegação de que ela não tem obrigação solidária  pela  retenção  dos  11% na  contratação  de mão­de­obra,  o  que  chega  ser  até  pueril,  porque  a  exação está fulcrada na legislação.  É  de  sabença  que  se  aplica  a  responsabilidade  solidária  quando  da  contratação  de  execução  de  obra  por  empreitada,  como  ocorreu  no  caso  em  telal,  e  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  nas  mesmas  condições  pactuadas,  hipótese  em  que  a  responsabilidade solidária será aplicada a todas as empresas envolvidas.  Entretanto,  a  empresa  contratante,  valendo­se  da  faculdade  estabelecida  no  artigo 30 da  lei  nº 8.212/91, poderá  elidir­se da  responsabilidade  solidária,  desde que  faça  a  retenção e o recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.  Por isto, também sem razão a Recorrente, neste quesito.  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  Segundo a Recorrente a Fiscalização autuou­a sob o fundamento de que esta  retirou  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  valor  referente  a  taxa  de  administração.  Mesmo  com esta  alegação  apresentou  defesa no  sentido  que  a Fiscalização  incluiu na autuação.  Como  a  própria  Recorrente  alude  no  início  da  defesa  deste  quesito:  “A  fiscalização autuou a Recorrente sob o fundamento de que esta deduziu da base de cálculo da  contribuição previdenciária o valor referente a taxa de administração”. (GN)  Ora, se deduziu não incluiu e se incluiu deverá ser discutido na liquidação do  débito constituído.  Também sem razão a Recorrente.  MULTA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.4030 DE 1996  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.295          11 Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a multa aplicada seja a do Artigo 61 da Lei 9.430  de 1996, se mais benéfica ao Recorrente, mantendo as demais questões sem alteração à decisão  ora hostilizada .  É como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator                            Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     12     Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10380.000808/2001-11
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — Aplica-se o percentual de realização mínimo durante o ano de 1996 ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e ,,to que passam a integrar o • - .ente julgado. TONIO JOSE PRAGA Presidente 1,e,c LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Relator FORMALIZADO EM: 01 SE T 2009 - 1 Processo n° 10380.000808/2001-11 CS RFTTO1 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Hugo Correia Sotero (Substituto Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto G. Nunes, Alexandre Andrade L. da E Filho. 2 Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 278 Relatório A contribuinte CENTRAIS DE ABASATECIMENTO DO CEARÁ S/A, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n°107-08664, às fl. 231/236, que lhe foi cientificada em 29/09/2006 (fl. 239), interpôs recurso especial de divergência em 06/10/2006, às fl. 240/246, instruído com os documentos às fl. 246/259. A Sétima Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, com o entendimento resumido na ementa a seguir transcrita: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — RECONSTIT'UIGA-0 DO SALDO ACUMULADO EM PERÍODOS ANTERIORES — POSSIBILIDADE Para apuração do lucro inflacionário de obrigatória realização é permitido à Administração Tributária reconstituir o saldo acumulado em períodos anteriores para fixar o montante devido. A reconstituição do saldo acumulado, por não constituir imposição autônoma de obrigação tributária, pode ser realizada em relação a períodos já atingidos pela decadência, desde que a exação seja pertinente ao período não tocado pelo instituto. Precedentes deste Conselho. Consoante resumo efetuado pelo presidente da Sétima Câmara ao apreciar a admissibilidade do recurso da contribuinte (fl. 263), esta assegurou "que o conteúdo do acórdão guerreado traz o entendimento de que a fiscalização, em exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre a realização do Lucro Inflacionário Acumulado (LIA), correspondente a períodos anteriores ao ano-calendário 1996, não está obrigada a fazer constar nenhuma realização que deveria ter sido feita pelo contribuinte ou lançada de oficio no período de 1992 a 1995. Isto porque não teria o acórdão guerreado considerado as realizações que deveriam ter sido feitas nos anos anteriores a 1996, segundo Informação Fiscal de fls. 193/216". Mediante o Despacho n° 107-071/07, às fl. 263/265, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender estarem atendidos os pressupostos legais para sua admissão. Cientificada do despacho em 29/08/2007 (fl. 265), a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou em as contra-razões às fl. 266/271, em 30/08/2007, cujo teor resumo a seguir: Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, vez que não juntou cópia do acórdão paradigma. Nesse sentido acórdão da 3' T-urrna da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/03-03374); A sistemática de apuração do saldo do lucro inflacionário tem por base o lucro diferido dos anos anteriores, com a devida recomposição prevista em lei. Não se transferiu para o futuro exação atingida pela decadência. O período fiscalizado foi o de 1996, no qual não 3 MEI u — • Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRFrF01 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 279 ocorreu a realização suficiente do lucro inflacionário reconstituído. O prazo decadencial conta- se a partir da data em que o lucro é realizado. É o relatório. 4 LAN.N.~,~ou Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 280 Voto Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, juntamente com as contra-razões que foram apresentadas tempestivamente. Cabe a este colegiado decidir sobre o cabimento de expurgar os valores de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizados nos anos 1992 a 1995, mas não foram, do montante do saldo acumulado de lucro inflacionário (em 31/12/1995), que foi utilizado para apuração do lucro inflacionário a realizar em 1996 (adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real). No entender da recorrente, o tributo decorrente de tais parcelas não realizadas naqueles períodos não pode mais ser exigido em função de os fatos geradores estarem alcançados pela decadência. Apenas para fins de esclarecimento, haja vista a confusão de entendimentos ocorrida nos julgados das duas instâncias administrativas, nos recursos do contribuinte e nas contra-razões da procuradoria, entendo devido esclarecer que o fato gerador do imposto de renda somente ocorre quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. A formação do saldo não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas a sua realização o é. Como o lançamento se refere a realização que deveria ter sido efetuada em nos períodos de apuração do ano-calendário de 1996, ou seja, como os fatos geradores ocorreram de 31 de janeiro a 31 de dezembro de 1996, e a ciência do lançamento ocorreu no dia 19/01/2001, não há que se falar em decadência, seja em função da disposição do art. 150, § 40 do CTN (posição majoritária deste colegiado), seja pela aplicação do art. 173, I do mesmo código (posição que adoto em meus votos). Todavia, em função do esclarecimento acima quanto ao fato gerador, é devido considerar que as parcelas mínimas de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos 1992 a 1995, mas não foram, espontaneamente pelo contribuinte ou de oficio pela Receita Federal, foram fatos geradores de imposto de renda naqueles anos. Em relação a estas parcelas, quando do lançamento ora questionado, não havia mais a possibilidade de exigir o imposto respectivo, vez que tratavam de períodos que já estavam alcançados pela decadência. Como tais parcelas não foram baixadas do saldo de lucro inflacionário controlado pelo Sapli, vez que não foram realizadas, o que pode ser verificado no demonstrativo do referido sistema às fl. 11/15, não resta qualquer dúvida de que compuseram o saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, tendo sido consideradas pela autoridade fiscal na determinação do lucro inflacionário que deveria ter sido realizado em 1996, objeto do lançamento, que restou, então, indevidamente majorado. Tal conclusão foi alcançada na Informação Fiscal às fl. 193/216, elaborada em função de diligência realizada em cumprimento à Resolução 107-0.414 da Sétima Câmara, proferida em 10/07/2002. Tal relatório de diligência, bastante conclusivo, deveria ter sido considerado já no acórdão recorrido, contudo, por um evidente lapso do conselheiro relator Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 281 (não o mesmo que propôs a realização da diligência), não constaram, no relatório por ele elaborado, as informações sobre a resolução e a informação fiscal. É devida, pois, a exclusão das parcelas que deveriam ter sido realizadas nos anos 1992 a 1995, conforme demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal que efetuou a diligência (fl. 196/211). Tal exclusão acarreta a redução do saldo acumulado em 31/12/1995 de R$ 2.010.145,25 para R$ 1.592.483,60, e, por conseguinte, uma diminuição dos valores de lucros inflacionários realizados em cada mês do ano-calendário de 1996 e dos respectivos impostos a pagar lançados, conforme demonstrativos também elaborados em diligência, às fl. 212/216_ Diante de todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para excluir do saldo acumulado de lucro inflacionário existente em 31/12/1 995 as parcelas mínimas que deveriam ter sido realizadas nos anos 1992 a 1995 (inclusive), e, por conseguinte, reduzir os impostos lançados para cada mês do ano de 1996 aos montantes indicados nos demonstrativos às fl. 212/216 dos autos. Sala das Sessões, e 4 de 'unho ,,2008. .Gte LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA 6 CSRF71-01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„• -.4,--Y.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •wf;---f.-4- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10508.000246/2002-02 Recurso n° 101-140179 Especial do Procurador Matéria CSLL - EX. 2.001 -Multa isolada estimativa. Acórdão n° 01-05.955 Sessão de 12 de agosto de 2.008. Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA , . CSLri— MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL determinados sobre base de , cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a...WS LI., devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonsire, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). O ARTIGO 14 DA MP 351 DE 22.01.2007 CONVERTIDA NA LEI N° 11.488/97, ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96, MODIFICANDO O PERCENTUAL DA MULTA, DOS 75% PREVISTOS ANTERIORMENTE, PARA 50%. A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre a base estimada não recolhida ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006. A partir da apuração da contribuição anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro até dezembro de 2.006. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do j2 período decadencial contado dos fatos geradores. CSRF/T01 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. AN 'Or . f• P' • G• Pr- siden e fiedp é JO AL,y?S Re ator designad& ormalizado em: 1 SE T 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-95347, de 2006, às fl. 439/455, o qual lhe foi cientificado em17/11/2006, conforme fl. 457, interpôs recurso especial às fl. 458/466, em 23/11/2006, conforme protocolo à fl. 458, com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a multa isolada exigida em função da falta de recolhimento da CSLL estimada dos meses de janeiro a dezembro de 2000, nos seguintes termos: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de _ ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Citando voto do i. Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, o relator entendeu que a base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa lançada após o encerramento do período-base está limitada ao montante do tributo devido apurado em 31 de dezembro com base no balanço anual levantado, razão pela qual afastou a exigência da multa, já que o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano, não havendo tributo devido. A recorrente asseverou que a decisão recorrida infringiu o art. 44, §1°, IV da Lei n° 9430, de 1996. Argumentou que a determinação na lei para a exigência da multa isolada quando há falta de pagamento do tributo estimado, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, é claríssima. Seguiu afirmando que a única possibilidade autorizada em lei para a multa ser afastada é se o contribuinte justifica o não pagamento com a transcrição dos balancetes de suspensão/redução no livro Diário. Nesse sentido, mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Mediante o Despacho n° 101-115/2006, à fl. 467, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso, por entender atendidos os pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Cientificada do despacho em 18/12/2006, consoante Aviso de Recebimento à fl. 475 (verso), a contribuinte apresentou contra-razões em 29/12/2006, às fl. 476/492, onde argumentou, em apertada síntese, o seguinte: • Preliminar de ausência de prequestionamento da matéria, obrigatório nos termos do art. 5 0, §5° do RICSRF; Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 4 • A decisão do colegiado foi acertada e em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e de diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRFfT01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator De início, é devido analisar a preliminar levantada pelo contribuinte nas contra- razões apresentadas, referente à falta de prequestionamento da matéria do recurso especial da Fazenda. O RICSRF, no seu artigo 70 inciso I, dispõe que cabe recurso privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional de decisão não unânime da Câmara quando for contrário à lei ou evidência de provas. Sendo a própria decisão, seu dispositivo e fundamentos, os motivos presente contestação, é induvidosa a existência do prequestionamento. Vencida a preliminar, cabe considerar que o recurso especial atende às formalidades legais, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. A controvérsia a ser solucionada por este colegiado refere-se exclusivamente à multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL. A Primeira Câmara, por maioria de votos, entendeu que a multa isolada não era cabível por ter sido exigida após o encerramento do ano- calendário sem haver tributo devido em 31 de dezembro,quando o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL. Já a recorrente entende que tal decisão violou o disposto no art. 44, §1°, IV da Lei n° 9430, de 1996, vez que o dispositivo é claro no sentido de que tal multa deve ser exigida independentemente de ter sido apurado tributo devido no ajuste. Esclarecida a matéria a ser apreciada, passo à fundamentação do voto. A base legal para a exigência, o art. 44 da Lei n° 9.430/96, possuía o teor abaixo transcrito à época do lançamento. De nosso interesse, o estabelecido no caput, inciso I e §1°, IV do referido dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 6 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujei ta ao pagamento mensal do imposto (carrzê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda go e tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo mdzeczdo, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3 0 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grifei) A determinação de exigência da multa isolada foi mantida pela nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, havendo modificação quanto ao percentual a ser aplicado para o cálculo da multa, o que será tratado mais adiante. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente., sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei rz' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Pica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no tmo-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 7 §. 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3 0 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4' As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grifei) Consoante os dispositivos acima, a multa isolada aqui exigida é devida em função da falta de recolhimento mensal do valor estimado do tributo a ser apurado no encerramento do ano-calendário, calculado sobre a receita bruta mensal. Este recolhimento mensal nada mais é do que uma antecipação do devido, que por ser estimado, pode não coincidir com este, ocorrendo a necessidade de complemento de recolhimento no ajuste, se menor, ou de restituição, se maior. Cabe esclarecer que o fato gerador do tributo somente ocorre ao final do ano, em 31 de dezembro, momento em que nasce a obrigação principal, sendo uma impropriedade classificar da mesma forma os valores recolhidos mês a mês por estimativa. Tal fato foi muito bem exposto pelo i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, em seu voto no acórdão CSRF/01-05.181: Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo — só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Na realidade, o recolhimento do tributo estimado é uma prestação positiva de dar, fixada em lei com objetivo de permitir uma arrecadação antecipada por parte da Fazenda Nacional, ainda que presumida, do tributo que será devido apenas no encerramento do ano- calendário. Nesse sentido, claro está que o recolhimento por estimativa é uma obrigação ,secundária, conforme estabelecido no art. 113, §2° do CTN,/: ' Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 8 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §. 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Esta obrigação de recolher mensalmente um valor estimado do tributo que será devido ao final ao ano-calendário, estabelecida no art. 20 da Lei n° 9.430/96, surge, portanto, mês a mês, bastando, para tanto, regra geral, a assunção de receita pelo contribuinte no período de um mês (exceção ocorre quando restar demonstrado em balancete de redução/suspensão que o recolhimento não é devido). Aí o fato gerador da obrigação secundária, conforme definido no art. 115 do CTN. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Em função do descumprimento desta obrigação secundária, a qual, por este motivo, converte-se em obrigação principal (art. 116, §3°), houve a fixação pelo legislador da aplicação da multa de oficio isolada, assim entendida a multa sem vínculo a tributo não recolhido, vez que o fato gerador da obrigação não acarretou o nascimento deste. A finalidade desta multa é dar efetividade à exigência legal de recolhimento mensal estimado para as pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real anual. Não há dúvida de que as pessoas jurídicas não efetuariam tal recolhimento se não houvesse a previsão de uma sanção pelo descumprimento desta obrigação. Já a multa de oficio vinculada ao tributo, prevista rio inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é decorrente da falta de recolhimento do tributo apurado no encerramento do ano- calendário. Ou seja, ela é devida em função do descumprimento de uma obrigação principal, passando a compor esta obrigação juntamente com o tributo, consoante §1°, do art. 113, do CTN abaixo transcrito. A sua motivação é o não recolhimento do tributo. 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente_ (grifei) Então, ante o exposto, conclui-se que a multa de oficio isolada e a multa de oficio vinculada ao tributo decorrem de situações fáticas distintas, ou seja, os ilícitos tributários justificadores de sua aplicação são diferentes. Uma é punição pelo descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo não atendimento de obrigação secundária. Na redação anterior do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que vigia quando do lançamento ora discutido, este dispositivo determinava que a multa isolada era devida pela falta de antecipação do tributo estimado nos termos do seu art. 2°, devendo o percentual de 75% incidir sobre a diferença de tributo que deixou de ser recolhido. Uma vez que o capuz' do artigo especificou como base de cálculo genericamente o termo "tributo", muitos entendem, entre eles o i. conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.181 e no acórdão mencionado na decisão recorrida, que a base Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF7T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 9 de cálculo da multa estaria limitada à existência de tributo devido ao final do ano-calendário, momento da ocorrência do fato gerador. Ora, tal entendimento somente seria aceitável se a leitura do caput do art. 44 fosse feita em separado da disposição contida em seu parágrafo 1°, inciso IV. Isto porque este inciso faz menção expressa ao pagamento do tributo (imposto ou contribuição) nos termos do art. 2°, ou melhor, ao pagamento do tributo ESTIMADO, especificando, para a multa isolada, que o tributo referido no caput nada mais é do que o tributo estimado, ainda não devido, podendo ser maior ou menor que este. Tem-se uma figura jurídica abrangente no caput, a qual é detalhada em seu parágrafo. Inclusive, em função da jurisprudência já firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais em favor da concomitância de multas, o legislador, visando não prolongar por mais tempo a situação insatisfatória de exonerações indevidas de multas isoladas lançadas em conformidade com a prescrição legal, modificou a redação do artigo 44 (pela Lei n° 11.488, de 2007), para que a multa incida sobre o "valor do pagamento mensal". Diferentemente do que entendeu o i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.707 antes referido, ao afirmar que "esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta câmara", a nova redação apenas confirmou qual era o entendimento da Receita Federal do Brasil, já anteriormente explicitado pelo art. 16 da IN SRF n° 93, de 1997, fugindo a um embate comprovadamente perdido na segunda instância do contencioso administrativo: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1 — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Não bastasse o acima exposto, a conclusão de que a base de cálculo da multa isolada é o tributo estimado é confirmada pelo trecho final do inciso IV, do §1°, que estabelece ser a multa devida "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Se a base fosse o tributo devido no encerramento, conforme jurisprudência, haveria uma incongruência no dispositivo. Na linha da jurisprudência reinante, o i. Conselheiro Marcos Vinícius entendeu que esta consideração final do dispositivo aplicar-se-ia à situação em que as multas isoladas fossem lançadas durante o próprio ano-calendário, antes do encerramento do exercício. Após 31/12, em havendo prejuízo/base negativa não se aplicaria essa disposição final. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o §10, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRFrT01 Acórdão n°01-05.955 Fls. 10 permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n°8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano- calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa — ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balaços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e §1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade /devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRUTO1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 11 descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica do dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de pre.sumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita dcz empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, apoucas, mas importantes conclusões: 1 — as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2 — a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas. 3 — tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3 0 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor- calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4 — a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5 — o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlaçõo, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com o valor pago de estimativa ao final do exercício; 6 — os balanços ou balancetes mensais são os meios cie prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 7 — após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da ;multa isolada. 8 — antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação da multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. Visualizo, de pronto, três problemas nessa linha interpretativa: a) o tempo verbal da oração - a determinação legal é para que se exija a multa "ainda que tenha sido apurado" prejuízo/base negativa. Como o verbo está no passado, é necessário, por óbvio, que o agente Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 12 fiscal esteja lançando a multa após o encerramento do ano- calendário, para que já possa ter ocorrido o levantamento anual do balanço e das demonstrações financeiras para a determinação da base de cálculo do tributo devido; b) passando ao largo da questão do tempo verbal do texto, haveria uma contradição lógica no arrazoado do i. conselheiro. Para ele, no caso de apuração de prejuízo/base negativa, após o encerramento do ano-calendário não é possível lançar a multa, vez que o tributo devido é zero, porém, na mesma situação de prejuízo, se contribuinte sofre fiscalização durante o ano, é devida a sanção calculada sobre outra base de cálculo, um tributo estimado. Mas todo o seu raciocínio está baseado no fato de que a multa isolada é apurada com base no tributo devido ao fim do ano, haja vista a disposição contida no caput do art. 44. Então, como usar outra base, de um tributo estimado, ainda não devido? Na tentativa de justificar uma jurisprudência, a meu ver absurda, chega-se à conclusão final de ser mutante a base de cálculo da multa isolada, pois ora se utiliza o tributo estimado, ora o tributo devido, ficando a punição dependente do momento em que a fiscalização comparece ao estabelecimento; c) É infundada a justificativa de que, à semelhança do balanço anual com apuração de prejuízo/base negativa, que seria prova para afastar a multa isolada lançada após o encerramento do ano- calendário, os balanços ou balancetes mensais de redução ou suspensão também são meios de prova para que o contribuinte demonstre a inexistência do tributo devido e, por conseguinte, dispense o recolhimento da estimativa. Lembro que o tributo apurado no balanço de redução/suspensão não é o devido, mas é considerado o estimado, pois, conforme a lei, a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual apura tão somente tributo . estimado. Pretende o digno conselheiro fazer a seguinte correlação: como o balanço mensal (de suspensão) que apura prejuízo impede a cobrança da multa isolada, da mesma forma deve ser considerado no balanço anual que apura prejuízo. Tal consideração não se sustenta no simples fato de que o prejuízo no balanço mensal significa ausência de TRIBUTO ESTIMADO, enquanto o balanço anual com prejuízo indica ausência de TRIBUTO DEDIVO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE DE TRIBUTO ESTIMADO mês a mês, incidindo a multa isolada, conforme dito, sobre o tributo estimado e não sobre o tributo devido. Conclui-se, pois, que é possível a aplicação conjunta de multa isolada e multa de oficio vinculada ao tributo, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Além disso, restou claro que a norma expressamente autoriza o lançamento da te/ multa após o encerramento do ano-calendário. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 13 Ante o exposto, entendo que não foi acertada a decisão da Primeira Câmara ao afastar a multa isolada em função da contribuinte ter apurado base negativa de CSLL no ajuste anula. Sendo devia a multa isolada, cabe determinar a redução do percentual desta para 50% (cinqüenta por cento), em função da alteração procedida pela Lei n° 11.488, de 2007, cuja aplicação retroativa é exigida pelo o disposto no art. 106 do CTN. Por fim, cabe salientar que ao afastar a multa isolada simplesmente em função da inexistência de tributo devido no ajuste anual, o colegiado recorrido deixou de adentrar a discussão quanto à composição da base de cálculo da multa, consoante expressado ao final do voto do relator: Posta a improcedência do lançamento da multa isolada sobre a falta de pagamento das antecipações das estimativas da CSLL, no mérito, deixo de adentrar a discussão e apreciação da composição da base de cálculo da multa, vez que a considero indevida pelo motivos acima• expostos. Voto, então, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência da multa isolada com uma redução do seu percentual para 50% (cinqüenta por cento) e determinar que os autos retornem à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que procedam à apreciação dos argumentos da contribuinte quanto à composição da base de cálculo da referida multa, garantindo-lhe o duplo grau de julgamento. Sala das Sessões, 12 de a y, sto de 2.008. 11./ LUCIANO DE OLIVEIRA VALE ÇA Voto Vencedor Redator designado: Conselheiro José Clóvis Alves. Embora bem elaborado o voto do relator, no mérito a maioria da turma não o acompanhou, pois, tem outro entendimento sobre a matéria conforme abaixo. Trata a lide da exigência de multa isolada pelo não recolhimento da CSLL sobre a base estimada em função da receita bruta nos meses de janeiro a dezembro de 2.000, Processo n.° 10508.000246t2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 14 conforme descrição dos fatos contida nos autos de infrações fl. 10 e 11. Do lançamento consta o apoio legal para a exigência. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da CSLL em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. O acórdão recorrido deu provimento recurso afastando a penalidade visto que na apuração anual, quando o fato gerador restou apurada base negativa de CSLL. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. • Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 15 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 0 - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3 0 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996/ Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRUTO1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 16 II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; OBS: Redação vigente à época dos fatos geradores. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A rega a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF71-01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 17 Ao optar, sabese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a rega é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentr _(,)_ mesmo ano calendário. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 18 Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela rega da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. _ _ Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RFTT01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 19 Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n°01-05.955 Fls. 20 prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 21 Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: l a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006, após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006, ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2') Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 0 I -05.955 Fls. 22 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o principio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRFTI-01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 23 Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizand -ose uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Processo n.° 10508.00024612002-02 CSRFTTOl Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 24 A MP 351 de 22.01.2007 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou. diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que . deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A separação das bases de cálculo feitas pela medida provisória é um atestado de imprestabilidade da utilização da mesma base para apenar o contribuinte. Assim conheço o recurso como tempestivo e, rio mérito, voto no sentido de NEGAR provimento. Sala das Ze7: I/ 2 deeosto de 2008. / )?./. J `41. , ÓVIS ALVES — rei • or designado. AV

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Numero do processo: 12045.000226/2007-58
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.755
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentará voto divergente vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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VEÍCULO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EIRA GOMES — Presidente Processo n'' 12045 000226/2007-58 S2-C3T Acórdão i" 2101-00,755 Fl 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentará voto divergente vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.. DAMIÃO CORDEIRO D MORAES — Redator Designado Ç3Q,- BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 01/12/2006, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art 32, inciso 1, da Lei 8..212/91, e/co art. 225, inciso I e § 9 0, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fis.. 11/13), a empresa efetuou pagamentos de prêmios a alguns de seus segurados empregados e deixou de incluir, em folhas de pagamento, tais verbas, concedidas por meio de recursos alocados em cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO, e Cartões Vale Compra Freecard, além de bônus 'TOP PREMIUM E TOP PREMIUM TRAVEL.. A autoridade autuante informa que tais prêmios, fbrnecidos pela autuada a seus empregados por meio das empresas intermediárias Incentive House S.A e Freecard Marketing de Incentivo Ltda, foram considerados remuneração pela auditoria fiscal por se enquadrarem na definição de salário de contribuição contida no art. 28, da Lei 8.212/91, I• ) \ta,' Processo n" 12045 000226/2007-58 S2-C3 TI Acórdão n ." 2301-00.755 TI 3 A autuada impugnou o débito via peça de fis. 128 a 23.3, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 11.401.4/0151/2007 (lis. 235 a 238), julgou a autuação procedente, repetindo os fundamentos que basearam as decisões nos julgamentos das NFLDs 37.057.885-6 e 37.057.886-4, que lançaram as contribuições devidas incidentes sobre os pagamentos das premiações em comento. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (lis. 196 a 206), alegando, em síntese, o que se segue. Reafirma que os valores pagos aos empregados da empresa por meio de cartões de premiação não significam a alegada adoção de forma oblíqua para pagamento de parte da remuneração de seus funcionários. Discorre sobre a natureza jurídica de prêmio, transcreve o inciso I, e item 7 da alínea "e", e alínea "j", ambas do §9°, do art, 28, da Lei 8.212/91, para aduzir que a premiação paga pela empresa, de forma eventual, aos seus empregados, atende a regra matriz de exclusão da incidência previdenciária, não se caracterizando como salário de contribuição, pois são pagos de forma não habitual e mediante cumprimento de metas pré-estabelecidas pela empregadora. Inova em relação à impugnação, ao tentar demonstrar que a parcela paga a título de participação nos lucros não possui natureza remuneratória, por expressa determinação constitucional, para afirmar que nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebidas pelos empregados. Defende que a Lei 10.101/00 não vincula o beneficio da participação nos lucros e resultados da empresa ao conceito de remuneração, tão pouco desconsidera sua desvinculação na hipótese de inobservância de qualquer urna das formalidades previstas no seu art. 2°, e traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar suas argumentações. Também de forma inovadora em relação à defesa, alega ausência de responsabilidade pessoal dos diretores da recorrente pelas suas dívidas tributárias, já que não restou demonstrado, nos autos, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repete as características dos programas de incentivos trazidas na impugnação, bem como seus aspectos legais, e reitera que, para não pairar dúvidas com relação às Campanhas de Incentivos ocorridas no período descrito no AI, juntou com a impugnação todas as campanhas efetuadas bem como as notas fiscais faturadas, como prova da veracidade dos fatos narrados, Insiste no entendimento de que o prêmio concedido não possui natureza salarial, transcrevendo novamente o inciso 7, da alínea "e", do § 9°, da Lei 8.212/91, e as decisões de tribunais nesse sentido. É o relatório. 3 Processo H' 12045 000226/2007-55 52-C311 Acortlão ri" 2301-00.755 •l 4 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. O auto de infração foi lavrado pelo fato de a recorrente não ter incluído, em folha de salário, os pagamentos efetuados a título de premiação, considerados remuneração pela auditoria fiscal. Verifica-se, da leitura da DN recorrida, que as contribuições incidentes sobre a remuneração omissa em folha de pagamento foram objeto das NFLDs 37,057..885-6 e 37.057.886-4 No entanto, não é possível saber, pelo que consta dos autos, se já houve o julgamento definitivo das NELDs que lançaram as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas cuja omissão em folha ensejou a lavratura do presente AI, Assim, em face da ausência de informações a respeito do andamento das referidas NELDs, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os devidos esclarecimentos, elaborando demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NEW, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos. E, no caso de não terem sido ainda julgados definitivamente todos os lançamentos correlatos, entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLDs que lançaram as contribuições relativas às remunerações omitidas em Folha.. Superada essa questão preliminar, passo a análise do recurso interposto. O auto objeto da discussão no presente processo administrativo foi lavrado por ter a empresa deixado de incluir, nas folhas de salário, os pagamentos por ela efetuados a alguns de seus segurados empregados, a titulo de prêmios, concedidos por meio de recursos alocados em cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO, e Cartões Vale Compra Freecard, além de bônus TOP PREMIUM E TOP PREMIUM TRAVEL. Verifica-se que a recorrente não nega que pagou premiações em campanha de incentivo aos segurados empregados citados pela fiscalização. Ela apenas tenta demonstrar que os valores pagos aos empregados da empresa pot meio de cartões de premiação não significam a alegada adoção de forma oblíqua para pagamento de parte da remuneração de seus funcionários, Processo n" 2045 000226/2007-58 S2-C3 TI Acórdão n " 2301-00.755 El 5 Todavia, a Constituição Federal estabelece que "0,- ganhos habituaiv do empregado, a qualquer título, serão incoiporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos cavos e na &lila da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8_212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição.. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sualarma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E., segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações É uma formo de salário vinculada a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados-, via de egra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional Uma vez vem ificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração, Esse também é o entendimento do TST: "Prémio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a Cif não exige o ajuste expresso" TST pleno E-RR 1943/82 - DIU 06/12/85 - pág. 22644" . Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n" 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97, Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 1 76 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitas exigidos para a sua concessão...", No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa prestadora citada no Relatório Fiscal não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9 0, art. 28, da Lei 8.212/91, Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a titulo de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma, tendo a verba paga a titulo de premiação natureza salarial, a sua não inclusão, em folha de pagamento, constitui infração à legislação prevideneiária. O art, .32, 1, da Lei 8.212/91, determina que . Processo n" 12045 000226/2007-58 S2-C311 AcOrdão n '' 2301-00.755 FI 6 Art. 32, ,1 empresa é também obrigada a - preparar fblhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu _serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Segui idade Social. Assim, houve infração à legislação previdenciária, E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: .4r1 293 Constatada a ocorrência de infiação a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-inflação com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias era que pi aticada, dispositivo legal Mit inicio e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, ob.servada.s as normas ,fixadas pelos órgão_s competentes. A recorrente inova em seu recurso ao trazer matérias não tratadas na impugnação, o que, nos termos do art. 17 do Decreto 0" 70..235/1972, se consubstancia em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a Reclusão do direito de discussão, razão pela qual não conheço de tais argumentos.. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009, BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS, Relatora is Processo n" 12045.000226/2007-58 Acórdão n " 2301-00:755 S2-C3E 1 Fi 7 Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado 1. Sobre a exclusão dos sócios gerentes do CORESP, vinha mantendo o meu posicionamento no sentido de sua permanência no documento, por entender que era meramente instrumento indicativo utilizado pelo fisco. 2. Entretanto, estudando melhor a matéria modifico o meu posicionamento para me alinhar à corrente daqueles que entendem que a inclusão dos sócios no CORESP deve vir acompanhada da demonstração dos pressupostos exarados no caput do art. 135, inciso 111, do Código Tributário Nacional — CTN, verbis: "Art. 135, São pessoalmente responsáveis- pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos — ) III — as diretores, gerentes ou representantes (le pessoas .jurídicas de direito privado 3. Com efeito, a responsabilidade só poderá ser transferida para a pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal, no caso de efetiva demonstração no sentido de os atos praticados resultaram de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não resta demonstrado nos autos. 4. E o simples fato do nome do administrador constar no CORESP já é fato suficiente para gerar enormes prejuízos para o contribuinte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça — ST.I possui farta jurisprudência determinando que, nos casos em que o nome do co- responsável estiver inscrito na CDA, tal fato já é suficiente para a sua sujeição passiva solidária no âmbito do processo judicial, cabendo ao co-responsável tão somente a utilização dos embargos à execução para tentar alterar a sua situação 5. Feitas estas rápidas considerações, voto por acolher a preliminar relativa a indicação dos sócios no "CORESP", É corno voto Sala das Sessões, em 30 dei C13~3 de 2009. DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado 7 Processo n" 12045 000226/ 1 007-58 S2-C3 /1 Acórão n " 2301-00.755 Fl. 8 8

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Numero do processo: 10980.009497/2007-73
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.090
Decisão: -ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S.A. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me a a da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani de - v h tos, em negar provimento ao recurso. lifelo • liveira Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 536 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls. 0470 a 0478, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0195 a 0207, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido a recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária determinada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/10/2000 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Após vários trâmites processuais, a Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e anulou a decisão de primeira instância, devido a cerceamento de defesa, fls. 0438 a 0441. A recorrente foi cientificada e apresentou argumentos, fls. 0447. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0481 a 0512, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A aplicação da determinação de arbitramento, presente na Ordem de Serviço 176, de 05/12/1997 só poderia vigorar após 45 dias da sua publicação, como determina a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); 2. Portanto, as competências até 01/1998 não poderiam ter sido arbitradas por esse fundamento; 3. O arbitramento foi feito de forma ilegal; 4. Há lançamentos em duplicidade, conforme tabela anexada na impugnação; 5. No arbitramento o SAT foi calculado pela aliquota mais elevada, demonstrando erro; 2 Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 537 6. Conforme a determinação da OS 176/97 o SAT deve ser calculado conforme a aliquota usada na tomadora de serviço; 7. Não há fundamento legal para a utilização da aferição, prejudicando o direito à defesa; 8. Á responsabilidade solidária nã o deveria ser utilizada, pois os valores lançados não serão usados para o cálculo do futuro beneficio previdenciário; 9. É inexigível o percentual utilizado no arbitramento de 7,82%, pois essa cobrança presume a prática de crime por parte do prestador, o que não se admite por força da Constituição Federal; 10. Só poderia ser realizada a cobrança solidária após ação fiscal na prestadora de serviço; 11. Não havia fundamento legal para a guarda de folhas-de- pagamento e guias de recolhimento por parte da tomadora; 12. Por todo exposto, demonstra-se que a autuação está equivocada, sendo necessária a decretação de provimento ou nulidade do lançamento. • Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0516. É o relatório. AV3r- 3 Processo n° 10980.009497/2007-73 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 538 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega, em primeiro lugar que a aplicação da determinação de arbitramento, presente na Ordem de Serviço 176, de 05/12/1997 só poderia vigorar após 45 dias da sua publicação, como determina a Lei de Introdução ao Código Civil ' (ucc). Para analisarmos a questão, devemos verificar o que a legislação determina. OS 176/1997: 14 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas a Ordem de Serviço/INSS/DAF/83, de 13 de agosto de 1993, e demais disposições em contrário. LICC: Art. 1' Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Como de fácil verificação, somente se não houver disposição em contrário a Lei entra em vigor em 45 dias após a sua publicação. Não é o caso da questão tratada, já que item da OS determina que sua vigência inicie-se na data da sua publicação. Portanto, não há razão na. alegação de que as competências até 01/1998 não poderiam ter sido arbitradas por falta de fundamento, pois o mesmo já existia e estava em vigor. A recorrente alega, também, nulidade do lançamento devido ao arbitramento ter sido feito de forma ilegal. A fiscalização possui competência legal para aferir valores que considerar devidos, mas há necessidade de que se motive técnica e legalmente tal ação. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das 4 Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 539 contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Ressalte-se que houve apresentação deficiente de documentação, pois não foram apresentados documentos para a elisão da responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4" Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 540 Como não ocorreu a apresentação de folhas de pagamento, guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, conforme consignado no RF, fls. 0196, a fiscalização possuía a possibilidade de utilizar a competência legal para a utilização do arbitramento. Nesse sentido, a fiscalização deve fundamentar a utilização da aferição, a fim de respeitar o Principio da ampla defesa, demonstrando ao recorrente os motivos do lançamento. Na verificação dos autos, notamos que a fiscalização motivou e fundamentou, devidamente, a utilização da aferição, fls 0196 e 0185. Portanto, não há razão no argumento. Quanto ao argumento da recorrente de que no arbitramento o SAT foi calculado pela alíquota mais elevada, demonstrando erro, pois, conforme a determinação da OS 176/97, o SAT deve ser calculado conforme a alíquota usada na tomadora de serviço, não há razão em sua alegação. A aliquota da tomadora está vinculada ao seu Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). O CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Como se demonstra nos autos, o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da recorrente/tomadora, fls. 004, é o 1589.0. Para esse código a alíquota de SAT deve ser a de 3%, conforme determina a legislação. Portanto, correta a atuação do Fisco, pois foi utilizado o grau de risco em função da atividade econômica preponderante da empresa tomadora de serviço. Outro ponto afirmado pela recorrente em seu recurso é que não havia fundamento legal para a guarda de folhas-de-pagamento e guias de recolhimento por parte da tomadora. Como já demonstramos acima, havia o fundamento legal. Lei 8.212/1991: Art. 31. ... á' 3 0 A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. 6 Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 541 § 4° Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Portanto, não há razão no argumento. Quanto à alegação de que só poderia ser realizada a cobrança solidária após ação fiscal na prestadora de serviço, esclarecemos à recorrente que a legislação determina de forma contrária. A solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em beneficio de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. A legislação previdenciária, ao prever hipótese de solidariedade, impõe ao tomador de serviço (§§1° e 4° do art. 31) a obripção de fiscalizar o recolhimento das contribuiyões previdenciárias pelo cedente, inclusive com a possibilidade de retençao do valor, exigindo do prestador do serviço cópia autenticada das guias quitadas e folha de pagamento. Assim, tanto a tomadora quanto a cedente têm a documentação necessária para subsidiar a fiscalização pelos meios ordinários, o que somente não ocorrerá em caso de não cumprimento pela tomadora de serviço da obrigação acessória explicitamente imposta de exigir do prestador a comprovação dos respectivos recolhimentos, sendo certo que o descumprimento de sua obrigação legitima a aferição indireta. Com a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário. Este crédito tributário pode ser constituído tanto em face do contribuinte, como do responsável tributário, porque ambos são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional, beneficio de ordem. Por outro lado, a lei não veda a existência de mais de um crédito tributário em relação a mesma obrigação tributária. Pode o fisco lançar o tributo (constituir o crédito tributário) e depois anular o lançamento, seja de oficio, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. Pode, também, ser constituído um crédito parcial e depois, verificando Ui/ situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Entretanto, que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga 4 negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode a Fazenda cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito 7 , Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 542 passivo. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. O crédito apurado diretamente na tomadora mediante aferição indireta (nos casos legais) é líquido e certo, não sendo crédito absoluto, comportando prova em contrário, a cargo do autuado. Preservados, pois, todos os direitos fundamentais do contribuinte. Como a recorrente nada comprovou sobre o adimplemento do crédito, não há que se falar em erro no valor lançado por responsabilização solidária. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito a recorrente alega que há lançamentos em duplicidade, conforme tabela anexada na impugnação. Esclarecemos a recorrente que não há lançamentos em duplicidade. Os fatos geradores dos dois lançamentos são diferentes. Neste são lançados valores devidos a tomadora não ter se elidido da responsabilidade solidária na contratação de empresas por cessão de mão-de-obra. No outro lançamento são lançados valores oriundos de prestação de serviços por empresas de trabalho temporário. Portanto, não há razão no argumento. Quanto a alegação de que a responsabilidade solidária não deveria ser utilizada, pois os valores lançados não serão usados para o cálculo do futuro beneficio previdenciário. Informamos que a responsabilidade é determinada pela legislação, conforme determinação já citada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. A cobrança do percentual utilizado no arbitramento de 7,82% não inexigível, pois essa cobrança não presume a prática de crime por parte do prestador, pois na solidariedade não há, em tese, a ocorrência de crime, pois o débito é exigido no tomador. Sem contar, por fim, que a recorrente não apresentou Notas Fiscais e Guias de recolhimento especificas ao Fisco. 8 . ,, Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 F1.543 Portanto, não há como demonstrar a ocorrência de crime, pois o lançamento foi feito por arbitramento, nos estritos ditames da legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das S goesfiosões - - ?. . - agost• de 2009 dr, „„ ... . . , IRA-Relator / ./ , 9

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4574084 #
Numero do processo: 10380.000324/2002-44
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 COFINS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado documentalmente que o valor lançado de ofício já tinha sido recolhido, deve-se cancelar a exigência consubstanciada no presente auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.000324/2002­44  Acórdão n.º 3801­001.752  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Contra o sujeito passivo acima identificado foi  lavrado Auto de  Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado,  no  valor  total  de  R$  91.982,78  (fls.  15/20).  2.  0  lançamento  teve  origem  na  Auditoria  Interna  das  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF  relativa  ao  1º,  2°  e  3º  trimestres  de  1997,  onde  foi  constatada  falta de  recolhimento da Cofins,  nos períodos de apuração 01­ 01/1997, 01­02/1997, 01­03/1997, 01­ 04/1997, 01­05/1997 e 01­ 07/1997, nos valores, respectivos, de R$ 5.251,58; R$ 5.346,13;  R$  6.129,36;  R$  6.415,80;  R$  5.583,88;  e  R$  5.710,67,  totalizando  R$  34.437,42,  conforme  "Anexo  Ia —  Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  em  DCTF”  (fls.  17/19)  e  "Anexo  III — Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar” (fls. 20).  3.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  11/12/2001 (AR, fls. 24), o contribuinte apresentou impugnação  em 08/01/2002 (fls. 01/03). Alega, em síntese, que:  3.1  —  a  autoridade  fiscal  constatou  a  existência  de  possíveis  irregularidades nos dados das DCTF's (retificadoras), referentes  ao  1°,  2°  e  3°  trimestres  de  1997,  lavrando  então  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  no  montante  de  R$  91.982,78,  sob  a  alegação  do  não  recolhimento  ou  pagamento  da  Cofins,  especificamente dos meses de janeiro a maio e julho de 1997;  3.2 —  as  referidas DCTF's  (retificadoras)  tinham  por  objetivo  alterar  informações  relativas  a  débitos  apurados  e  créditos  vinculados,  todas  entregues  em  04  de  julho  de  1998.  Salienta,  nesse  sentido,  que  no  caso  especifico  da  Cofins,  o  valor  retificado gerou crédito a compensar em favor da impugnante de  R$ 3.732,57;    3.3 — porém, a irregularidade constatada pela Receita Federal  não poderá subsistir, tendo em vista que a impugnante recolheu  todos  os  valores  devidos  a  titulo  de  recolhimento  da Cofins —  receita  2172,  conforme  se  comprova  por  meio  dos DARF's  em  anexo (Does. 01 a 10);  3.4 — vê­se, claramente, do Auto de Infração em apreço, que a  revisão  promovida  pelo Fisco  considerou  a DCTF  como  sendo  complementar,  quando,  na  verdade,  tratava­se  de  DCTF  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 retificadora,  sendo  este,  a  seu  ver,  o  motivo  que  provocou  o  engano do crédito tributário objeto do presente lançamento;  3.5  —  trata­se,  no  caso,  de  extinção  do  presente  Auto  de  Infração, uma  vez  que  a  impugnante  prova  o  recolhimento  dos  tributos exigidos,  inexistindo, assim, qualquer débito  tributário,  face à existência do pagamento efetuado à luz do art. 156, I, do  CTN;  3.6 — estando devidamente comprovado o pagamento da Cofins,  não  há  que  se  falar  na  exigência  de multa  e  juros,  razão  pela  qual devem ser tais gravames julgados extintos;  3.7  ­  ante  o  exposto,  requer  a  extinção  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  inexistem  motivos  para  a  subsistência  do  presente Auto de Infração.    A Delegacia  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE)  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1997  Ementa: Falta de Recolhimento.  Tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  parcialmente  o  recolhimento da Cofins, é de se considerar procedente em parte  o lançamento.  Multa Vinculada. Retroatividade Benigna.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, c/c o art. 106, inciso  II,  alínea  "c",  do CTN,  cancela­se  a multa  de  oficio  vinculada  aplicada.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 60, aduzindo, em síntese.  · Do valor  total  do Auto  de  Infração  (R$ 91.982,78),  foi  excluído  no  julgamento  de  1ª  Instância  os  valores  correspondentes  as  multas  e  juros, restando, pois, o valor original da Cofins de R$ 34.437,42.  · Deste valor de R$ 34.437,42, correspondente aos valores principais da  Cofins dos meses de janeiro a maio de 1997, bem como o de julho de  1997, entendeu a DRJ que a empresa deixou de  recolher o valor R$  1.035,07, relativos ao mês de maio de 1997. A DRJ considerou como  comprovado o valor de R$ 33.402,35.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.000324/2002­44  Acórdão n.º 3801­001.752  S3­TE01  Fl. 98          5 · Os  valores  pagos  pela  Recorrente  referente  aos  meses  de  janeiro  a  maio de 1997, mais o mês de julho de 1997, foram R$ 38.169,99.  · Os valores  declarados  pela Recorrente  nas DCTFs,  para  os mesmos  meses acima mencionados, foram R$ 34.437,42.  · A Recorrente pagou  a maior  o  valor  de R$ 3.732,57  (R$ 38.169,99  menos R$ 34.437,42), ao invés de a menor, no valor de R$ 1.035,07,  como concluiu a DRJ­Fortaleza. Basta ver os DARFs e as DCTFs e  nada mais.   DO PEDIDO:  Ante o  exposto,  requer  a  extinção do crédito  tributário,  tendo em vista que  inexistem motivos para a subsistência do presente Auto de Infração.    Em  3  de  dezembro  de  2009,  por  meio  da  Resolução  3801­000.038,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem “para a realização de novos cálculos, observando com exatidão os recolhimentos  realizados, esclarecendo se subsiste crédito suficiente para extinguir os valores autuados e se,  após o cotejamento do crédito, a existência de saldo positivo”.    Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL”, fls. 94, onde consta:  Conforme o demonstrado acima, concluímos que os pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  extinguir  o  crédito tributário exigido neste processo.  Remanescendo  saldo  positivo  de  pagamentos  no  valor  de  R$  3.732,57.    É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Compulsando­se as peças que compõe o presente processo, constata­se que o  litígio posto à apreciação desse Colegiado se refere a Cofins do período de apuração 05/1997,  no valor remanescente de R$ 1.035,07, uma vez que a DRJ/Fortaleza considerou parcialmente  comprovado o pagamento realizado pela recorrente. Também, que o processo foi baixado em  diligência  para  que  novos  cálculos  fossem  efetuados  pela  autoridade  preparadora,  com  o  objetivo  de  apurar,  com  base  nos  documentos  acostados  pela  recorrente,  se  os  pagamentos  realizados foram suficientes para liquidar o débito exigido através do auto de infração de fls.  15/22.  Como  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal,  após  refazer  os  cálculos  (imputação  de  pagamentos),  concluiu  que  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  foram  suficientes para extinguir o crédito tributário exigido nesse processo.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  com  fundamento  no  art.  156,  I,  do  Código Tributário Nacional1, encaminho meu voto no sentido de  julgar procedente o  recurso  voluntário, cancelando a exigência objeto do auto de infração de fls. 15/22.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                     1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I – o pagamento;                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19740.000039/2008-57
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa que participou do fato jurídico e dele obteve beneficio financeiro de natureza tributável, ou, na qualidade de responsável tributário, aquele que praticar a conduta que o subsume a hipótese legal. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2101-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  A 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I recorre de ofício de sua decisão às fls.  667/674  (Acórdão  nº  12­19.040,  de  29  de  abril  de  2008),  que,  por  unanimidade  de  votos,  exonerou o sujeito passivo da cobrança de penalidade isolada.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  “Trata­se de exigência de oficio de penalidade isolada qualificada (150%), no valor  de R$ 32.974.264,53, amparada no art. 9º da Lei no 10426/2002, ao fundamento material de que  o  contribuinte,  instituição  custodiante  de  títulos  e  valores  mobiliários  de  renda  fixa,  seria  responsável pela  retenção do  imposto  incidente sobre os rendimentos produzidos pelos mesmos  títulos, cedidos a terceiros pelos seus adquirentes originais.  2.­  Dai,  a  formalização  da  autuação  como  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, fls. 522.  3.­ No Termo de Verificação Fiscal que acompanhou a exação, a fiscalização, após  identificar os títulos objeto de cessões de direitos a terceiros (fls. 500/502), custodiados junto ao  contribuinte,  e,  igualmente,  cedentes  (diversas  pessoas  jurídicas),  cessionária  (Cia  Hering)  e  custodiante (contribuinte) dos mesmos títulos (fls. 497), detalhou que:  ­ os rendimentos produzidos por títulos de renda fixa são pagos pela instituição que  os  emitiu. Caso  os  papéis  estejam  sob  a  custódia  da  própria  instituição  emitente,  esta  paga  os  rendimentos  diretamente  ao  aplicador;  se  a  custódia  foi  transferida  para  outra  instituição,  o  emitente  transfere  os  recursos  à  instituição  custodiante,  para  pagamento  ao  investidor,  fls.  506/507;  ­ nas operações examinadas, tanto a Cessionária quanto a Cedente eram clientes da  custodiante/contribuinte, fls. 499;  ­ no primeiro dia útil seguinte à cessão o papel é resgatado ou alienado no mercado  secundário; e o custodiante credita o valor do resgate/alienação em conta corrente da cessionária,  que  o  instrui  a  transferir  à  cedente  o  valor  constante  do  contrato  de  cessão,  já  "líquido  do  imposto", (fls. 498/499 e 508);   ­ a cessionária, Cia Hering, compensaria o valor do imposto calculado sobre a cessão  com créditos fiscais de que fosse titular. Pretendendo sua compensação com créditos do IPI, fls.  508.  3.1.­  Concluiu,  em  síntese,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  os  rendimentos  produzidos pelas aplicações financeiras foram pagos pela instituição custodiante, encarregada do  crédito daqueles. Dai, sua responsabilidade pela retenção, fls. 516/517.  4.­  Ao  se  insurgir  contra  a  exigência,  em  longo  arrazoado,  fls.  603/625,  o  contribuinte sustenta, em síntese:  ­ na forma do artigo 733 do RIR/99, como instituição custodiante, não é responsável  pela retenção do imposto, fls. 606/607;  ­  a  própria  fiscalização  em  momento  algum,  negou  a  existência,  a  validade  e  a  eficácia jurídica dos contratos de cessões de direitos, fls. 608;  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19740.000039/2008­57  Acórdão n.º 2101­001.907  S2­C1T1  Fl. 716          3 ­  inexistência  de  prejuízos  ao  tesouro,  dado  que:  a)  o  IRF  incidente  na  cessão,  conforme  evidenciado  pela  própria  fiscalização,  produziu  carga  tributária  maior  do  que  a  incidente sobre os rendimentos no resgate/alienação dos títulos, (Termo de verificação Fiscal, fls.  502/503);  b)  as  próprias  autoridades  fiscais  informam,  fls.  231,  que  a  Cessionária  protocolou  DCOMPS  pleiteando  compensação  do  IRF  incidente  na  cessão,  sendo  objeto  inclusive  do  processo  no  13971.002328/2005­48,  fls.  611;  c)  ante  o  indeferimento  das  compensações,  foi  iniciado contra a Cessionária processo de cobrança de débitos do IRF compensados (incidentes  nas  operações  de  cessão). Há,  pois,  decisão  administrativa  que  reconhece  a  Cessionária  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRF  devido  nas  cessões  de  títulos  objeto  destes  autos;  ­ a 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já examinou questão idêntica,  relativa  à  mesma  impugnante,  pronunciando­se  favorável  à  esta,  conforme  Acórdão  no  102­ 47.558, fls. 613;  ­ ilegitimidade da cobrança de multa isolada, por  incompatibilidade com os artigos  97,  V,  e  113,  ambos  do  CTN,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, reproduzida nos autos, fls. 616/618;  ­  descabimento  do  agravamento  da  penalidade,  por  incomprovada  sustentação  de  procedimento que a justificasse, na forma da legislação aplicável à matéria.”  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime,  julgou  improcedente  o  lançamento  da  penalidade  isolada  relativa  ao  IRFONTE,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2003   NORMAS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  a  pessoa  que participou do fato jurídico e dele obteve beneficio financeiro  de  natureza  tributável,  ou,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  aquele  que  praticar  a  conduta  que  o  subsume  a  hipótese legal.  Lançamento Improcedente  Em face do montante exonerado ultrapassar R$1.000.000,00, de acordo com  o art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.532/97 e Portaria  MF nº 3/2008, foi interposto recurso de ofício pela 2ª Turma da DRJ/RJOI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 O recurso atende os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o valor  exonerado na decisão de primeiro grau ultrapassa o limite de alçada indicado na Portaria MF nº  3/2008.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  a  matéria  submetida  a  recurso de ofício  foi corretamente analisada pela 2ª Turma DRJ Rio de Janeiro  I, estando os  fundamentos  indicados  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  12­19.040  (fls.  667/674)  e  no  Despacho 685/687, em consonância com recentes decisões deste CARF.   Com  efeito,  a  questão  litigada  foi  objeto  de  manifestação  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  situação  idêntica,  envolvendo  a  mesma  instituição  custodiante/contribuinte, sendo certo que o acórdão recorrido reproduziu, às fls. 671/673, como  subsídios do decidir, os fundamentos do Acórdão n° 102­47.558, de 24/05/2006, originário da  2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, colegiado que este relator integrava no ano  de 2006, e que acompanhou in totum o voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Naury  Fragoso Tanaka (fls. 688/709).  Antes  da  remessa  ex  oficio  ao  CARF,  o  Titular  da  Delegacia  Especial  de  Instituições no Rio de Janeiro, na qualidade de autoridade encarregada da execução do acórdão  nº 12­19.040, com  fundamento no art. 496,  inciso  III, do Código de Processo Civil,  interpôs  embargos de declaração (fls. 682/684).  No  entender  do  embargante,  a  omissão  a  ser  suprida  reside  no  exame  de  provas  novas  e  fundamentos  próprios  da  presente  autuação.  Embora  a  exigência  ora  em  questão  trate  de  situações  fáticas  semelhantes  às  enfrentadas  na  autuação  anterior,  o  novo  procedimento fiscal distingue­se:  “a) por haver reunido documentos antes desconhecidos pelas autoridades fiscais da  primeira autuação, tal como parecer jurídico encomendado pelo sujeito passivo e distribuído por  este a seus clientes, com o intuito de convencê­los a praticar as operações de cessão (vide Termo  de Constatação Fiscal e parecer jurídico) (fls. 235 a 238 e 480 a 493);  b)  por  haver  demonstrado  que  os  valores  das  operações  foram  prévia  e  artificialmente estipulados pelas partes, sem propósito negocial legitimo, com o único intuito de  evitar o pagamento de imposto (fl. 514­515);  c) por haver demonstrado matematicamente que o "custo" das cessões não foi aquele  indicado pelos contratos (vide planilhas que integram o auto de infração) (fls. 504 a 505 e 529 a  568);  d)  por  haver  evidenciado  que  a  artificialidade  das  operações  atinge  inclusive  o  imposto aparentemente retido pela cessionária, mera ficção de imposto, calculado sobre valores  fabricados, e nunca assumido pela suposta  fonte  retentora, que alega compensá­lo com créditos  igualmente inexistentes (fls. 504 a 505 — 515 a 517);  e) por haver demonstrado matematicamente que as operações resultaram na divisão  do imposto não recolhido entre as partes (vide as mesmas planilhas);  f)  por  fundamentar  a  autuação  de  forma  essencialmente  distinta  do  auto  anterior,  denunciando o vicio (abuso de direito)  inerente às operações praticadas com o único intuito de  elidir a  incidência tributária e repartir o  imposto elidido entre as partes (fls. 510 a 512 —514 a  515).”  Os  embargos  declaratórios  não  foram  acolhidos,  consoante  manifestação  subscrita  pelo  relator  do  acórdão  vergastado,  com  a  anuência  do  Presidente  da  2ª  Turma da  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19740.000039/2008­57  Acórdão n.º 2101­001.907  S2­C1T1  Fl. 717          5 DRJ RJO I, às fls. 685/687. Referido despacho analisou minuciosamente as questões suscitadas  pelo embargante, conforme excerto a seguir colacionado:  5.1.­  Como  formalizado  neste  último,  a  essência  da  questão  diz  respeito  à  responsabilidade por retenção ou recolhimento do IRFONTE nas aplicações financeiras (fls. 670,  item 6). Exatamente a questão a decidir do Acórdão n° 102­47.558: "A questão a decidir, então,  depende da identificação da pessoa que deveria ter efetuado a retenção e pagamento do tributo  incidente sobre os rendimentos" (Ac. 102­47.588, voto, fls. 9, ora acostado, na integra);  5.2.­  No  voto  que  o  fundamentou,  após  conformação  da  situação  de  uma  forma  ampla e detalhamento dos fatos, fls. 09/18, reitera o Relator do acórdão antes reportado, fls. 19: "  Postos  tais  esclarecimentos,  resta,  então  identificar a pessoa que deveria  ter  retido o  tributo",  (Ac.102­47.588, fls. 19). Exatamente a questão objeto do decidir do acórdão embargado.  5.3.­ Os títulos objetos de cessões a terceiros, NTN­D (Nota doe Tesouro Nacional,  série D), NBC­E  (Notas do Banco Central, série e) e CCCB (Certificado de Cédula de Crédito  Bancário),  fls.  501, não  eram de  emissão do autuado. Este,  ao  contrário,  era deles  custodiante,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  fls.  507  e  508;  responsável,  por  comando  do  cessionário, pelo resgate das operações nas datas dos vencimentos dos títulos, fls. 497, 498, 499 e  508.  5.3.1.­  Tais  títulos  de  crédito  foram  objeto  de  duas  distintas  negociações  até  seu  resgate final: aquisição por investidores (cedentes) e cessão de direitos (adquirente/cessionária).  5.3.1.1.­ Na cessão, antecedente ao resgate, testifica a fiscalização que, "o valor do  imposto a que se refere o contrato de cessão, embora deduzido do valor repassado a CEDENTE,  não foi de fato declarado nem recolhido pela CESSIONÁRIA.", fls. 504.  5.3.1.2.­  No  resgate  das  aplicações  foi  reconhecida  a  incidência  da  retenção  tributária por parte da instituição emissora do papel, fonte pagadora dos rendimentos, a exemplos  trazidos pela fiscalização aos autos, fls. 529/568.  5.4.­ Conforme o ressaltaram os acórdãos n° 102­47.588 e 12­19.040, embargado, a  retenção do tributo pela fonte pagadora compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos  rendimentos (Decreto­lei nº 2.394/87, art. 6º; Lei no 8.981/95, art. 65, § 8º; RIR/99, art. 733, I).  Não, eventual instituição custodiante de títulos, não sua emissora, portanto, não responsável pelos  rendimentos produzidos.  5.5.­  Dai,  concluir­se  que  "a  aplicação  financeira  produziu  rendimentos,  e  os  rendimentos  foram  pagos  pela  instituição  financeira  custodiante",  fls.  516,  s.m.j.,  evidencia  o  equivoco  conceitual  entre  instituição  emissora  de  titulo/pagadora  de  rendimentos  e  instituição  custodiante. Mesmo porque, conforme o ressaltou o acórdão no 102­47.588:  "O AF conformou a responsabilidade por força da transferência  de numerário pelo SP: "Não importa que a fiscalizada não tenha  produzido  o  rendimento  de  cada  um  dos  títulos  listados  na  planilha em anexo. Ao realizar preliminarmente o comando das  transferências  de  custódia  e  em  seguida  as  liquidações  financeiras, o Banco Modal S.A. assume, conforme a legislação  descrita neste termo, a condição de responsável" . Essa atitude,  no entanto, não se presta para impor a responsabilidade ao SP,  porque  constitui  ação  normal  de  uma  instituição  financeira  cumpridora  de  uma  ordem  do  correntista."  (fls.  21,  grifos  acrescentados).  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 Sob outra perspectiva, as AF afirmam ...., que o SP "realizou o  crédito  aos  beneficiários  finais,  é  portanto  fonte  que  pagou  os  rendimentos  mesmo  não  tendo  sido  a  fonte  original  que  os  produziu",  no  entanto,  o  pagamento  dos  rendimentos  ao  beneficiário  final  implicaria  em  IRF  nulo,  uma  vez  que  os  negócios  anteriores  não  foram  tidos  como  ineficazes,  fato  que  proporciona custo da aplicação o valor da negociação anterior,  nesta situação, maior que o valor de resgate (fls. 22).  5.6.­ Outrossim, alegar­se partilha, na operação de cessão, de tributo incidente sobre  ganho na  cessão,  fls.  683,  significa  incorrer­se  em  lapso  conceitual  e  conflito  com os  próprios  fundamento da autuação, fls. 509: trata­se de divisão de vantagem financeira decorrente de cessão  de  títulos. Não, de  imposto na  fonte:  legalmente, o contribuinte  identificado,  sujeito passivo de  retenção, não pode, sponte sua, ratear tributo com terceiros.  6.­  Ocioso  mencionar  que  uma  imposição  tributária  se  lastreia  em  provada  materialidade  factual  da  hipótese  legal  de  incidência.  Não,  em  doutrina,  entendida  como  elocubração intelectual, "achômetro", que não tem o condão de substituir a  legalidade e, menos  ainda, de materializar a factualidade, inasfastáveis pressupostos de uma imposição tributária.  7.­ "Last but not  least", como o externaram ambos ao acórdãos, no 102­47­ 588 e  12­ 19.040, embargado: "Assim, mesmo possível de externar uma situação de conluio para fins de  postergar o pagamento do tributo e de um planejamento tributário, esta realidade concreta não  constituiu a fundamentação para a exigência tributária". A saber: falta de recolhimento/retenção  tributária por parte de instituição custodiante.  8.­ Dai, a sintetização de suas ementas:  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  a  pessoa  que participou do fato jurídico e dele obteve beneficio financeiro  de  natureza  tributável,  ou,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  aquele  que  praticar  a  conduta  que  o  subsume  a  hipótese legal.”  Observe­se,  por  oportuno,  que  o  Acórdão  nº  102­47.558  foi  submetido  à  apreciação da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sede de embargos de  declaração com efeitos  infringentes,  através do Acórdão nº 9202­01.844, de 26/10/2011, por  maioria de votos, negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  O relatório do Acórdão nº 9202­01.844 informa a seguinte matéria questionada pela PFN:  “Às fls. 768/777, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial em face do Acórdão  n.º 102­47.558, pelo qual discute duas questões: a) a definição do responsável tributário pela  retenção  e  recolhimento  do  IR  incidente  sobre  os  ganhos  percebidos  pelas  empresas  cedentes com a alienação das CDB´s; e b) a existência de conluio entre o Banco Modal e a  Vale  Trading  S.A.,  que  se  aliaram  no  intuito  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  de  CDB´s não fosse onerada pela incidência do IR na fonte. (grifos acrescidos).  Quanto ao segundo ponto, afirma que a Vale, segundo os IPCDOs, era responsável  pelo pagamento do IR incidente sobre os valores que a mesma teria que remeter para as empresas  cedentes  através do Banco Modal. Entretanto,  como não possuía  recursos para pagar  a compra  das CDBs, a Vale se comprometia a efetuar os pagamentos às empresas cedentes, mas apenas o  fazia após obter  rendimentos  com o  resgate dos  títulos. Com esses  recursos,  a Vale efetuava o  pagamento pela compra das CDBs.  Ressalta  que,  no mesmo  dia  em  que  eram  creditados  os  valores  para  as  empresas  cedentes, a Vale comandava o resgate dos CDBs, e, com esses recursos, provenientes do próprio  papel, eram feitos os pagamentos efetuados.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19740.000039/2008­57  Acórdão n.º 2101­001.907  S2­C1T1  Fl. 718          7 Argumenta  que  o  panorama  exposto  demonstra  que  a  participação  da  Vale  na  operação  possuía  o  único  sentido  de  possibilitar  o  não  recolhimento  do  IR  incidente  sobre  os  rendimentos obtidos com os títulos, uma vez que a Vale, ao invés de recolher o tributo, utilizava­ o na tentativa de compensá­lo com créditos de IPI inidôneos, frios, sem respaldo jurídico. Por tal  motivo,  a  definição  da  Vale,  e  não  do  Banco  Modal,  como  a  responsável  pela  retenção  e  recolhimento do IR era tão importante, uma vez que era ela que possuía créditos falsos de IPI, a  serem compensados com o IR devido.  Entende  ser  nítido  o  ajuste  fraudulento  existente  entre  o  Banco  Modal  – intermediador de todas as operações – e a Vale, que se uniram no intuito de frustrar o pagamento  de IR sobre os rendimentos obtidos na operação com CDBs.  Conclui que, uma vez demonstrado o conluio entre o Banco Modal e a Vale, impõe­ se o restabelecimento da multa qualificada de 150% de que trata o art. 44, II da Lei 9.430/96.  O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do Despacho  n.º  1020.399/  2007  (fls.  778/780).”  As ementas do Acórdão nº 9202­01.844, a seguir transcritas, relacionadas ao  objeto  deste  recurso  de  ofício,  sintetizam  com muita  propriedade  a  matéria  em  litígio  e  as  questões  decididas  pela  2ª  Turma  da  CSRF,  sob  a  condução  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Elias Sampaio Freire, na mesma linha de entendimento manifestada no Acórdão nº  102­47.558, que adoto como razões de decidir. Confira­se:   ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  (...)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  responsabilização  do  tributária  do  sujeito  passivo  pelo  imposto  de  renda na  fonte  incidente  sobre  a  cessão dos CDBs,  decorre,  segundo  a  autoridade  lançadora,  do  fato  de  que  a  referida  instituição  financeira  comandou  as  transferências  de  custódia  e  em  seguida  as  liquidações  financeiras.  ,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  358):  “4.1  –  A  fiscalizada  deixou  de  efetuar  na  condição  de  responsável  a  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  listadas  na  planilha  “APURAÇÃO DO  IRRF  SOBRE  AS  CESSÕES”,  anexa  a  este  termo cuja ocorrência do fato gerador se deu em cada uma das  cessões  ocorridas  entre  os  originais  aplicadores  e  a  Vale  Treding  S.A.  Assim  infringiu  os  arts.  729  a  733  do  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999 – RIR.”  Esta  situação  não  permite  atribuir  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  o  resultado  apurado  na  cessão  dos  títulos,  pois  o  Banco  apenas  desempenhou  sua  função  de  instituição  financeira,  cumprindo  ordens de  sua cliente, sendo esta a pessoa jurídica que efetuou  os pagamentos.  MULTA  QUALIFICADA  Por  considerar  que  não  há  responsabilidade tributária a ser imputada ao sujeito passivo do  presente  lançamento, prejudicado está o pedido formulado pela  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 Fazenda  Nacional  no  que  diz  respeito  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Por  fim,  cumpre  informa que  as  compensações  do  imposto  de  renda  retido  pela Cia Hering, na qualidade de responsável tributário, calculado sobre as cessões, conforme  relata o Termo de Constatação Fiscal,  à  fl. 231, e comprovam as decisões administrativas às  fls.  646/663,  foram  indeferidas,  sendo os  débitos  encaminhados  à Procuradoria Seccional  da  Fazenda Nacional em Blumenau/SC para fins de inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 663).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 833DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13839.005152/2007-72
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 DIF - PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido a conselheira relatora Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento parcial. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido a conselheira relatora Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento parcial. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para fim de exigir multa regulamentar no  valor  total  de  R$  1.010.000,00,  aplicada  em  virtude  de  atraso  na  entrega  de  4  Declarações  Especiais de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune), conforme  determinado pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – IN/SRF – nº 71/01.  Por retratar a realidade dos fatos passo a transcrever o histórico relatado pela  decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Em  relação  aos  protestos  relativos  ao  lançamento  agora  relatado, são os seguintes, em síntese, os protestos trazidos pela  impugnante:  a)  que  a  multa  aplicada  "não  tem  qualquer  correlação  com  a  falta  de  entrega  da  referida  declaração,  além  destas  jamais  terem sido solicitadas pela Receita Federal à Impugnante, razão  pela qual a multa é indevida";  b) que o artigo 16 da Lei n° 9.779/99 autorizou a Secretaria da  Receita  dispor  sobre  obrigações  acessórias,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento.  Ocorre  que  a  Impugnante  jamais  recebeu  qualquer  solicitação  para a entrega das DIFs — Papel Imune;  c)  que  a  leitura  do  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  lançamento  da  multa  (art.  57  da  MP  2.158/2001)  permite  concluir que o montante  lançado é excessivo,  "jamais podendo  ser  calculada  da  forma que  foi,  uma vez que a multa aplicada  para  as  declarações  não  entregues,  se  devidas,  não  poderia  ultrapassar o montante de R$ 275.000,00".  A  impugnante  conclui  pedindo  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração " restando comprovado que a multa aplicada quanto ao  IPI  —  Papel  Imune  não  preenche  os  requisitos  legais  necessários à sua imposição".  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO proferiu o acórdão nº 14­19.674, por meio do qual  entendeu por bem manter a autuação em comento, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13839.005152/2007­72  Acórdão n.º 3302­001.880  S3­C3T2  Fl. 306          3 DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês de atraso.  Lançamento Procedente.”  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 225/231, em  25 de agosto de 2008, no qual teceu os mesmos argumentos veiculados em sua impugnação.  Em  09  de  dezembro  de  2010,  a  3ª  Turma  Especial  analisou  e  julgou  o  mencionado Recurso Voluntário, proferindo o acórdão nº 3803001.036; o qual foi Embargado  e  posteriormente  anulado  por  meio  do  acórdão  nº  3803­002.797,  proferido  pela  mesma  3ª  Turma Especial, em sessão de 25 de abril de 2012; em vista de a autuação superar o valor de  alçada permitido para o julgamento pelas Turmas Especiais.  Em virtude deste fato, os autos foram encaminhados a esta Turma Ordinária  para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme se depreende dos autos, a Recorrente exerce a atividade de jornal  e, durante alguns meses (Fls. 174 – quadro demonstrativo e Fls. 184 –auto de infração), deixou  de  apresentar  as Declarações  de Papel  Imune  – DIF. Em  sua  defesa,  a Recorrente  alega que  jamais  recebeu  qualquer  intimação  informando­a  ou  cobrando­a  acerca  das  mencionadas  declarações; alegando ainda que o valor autuado (R$ 1.010.000,00) pe excessivo e não poderia  ultrapassar R$ 250.000,00.  A argumentação da Recorrente não encontra qualquer supedâneo  legal. Não  existe autorização legal para que a Recorrente deixasse de apresentar as declarações por não ter  sido intimada a tanto. A obrigação acessória existia porque a Recorrente passou a utilizar papel  imune, e o Estado precisava controlar este uso, ou seja, a Recorrente fez seu registro, comprou  e  utilizou  papel  imune,  e  é  este  fato  que  lhe  trouxe  a  obrigação  acessória  de  informar  a  fiscalização por meio de declarações mensais.  Todavia, o valor devido a título do descumprimento desta obrigação acessória  não  pode  ser mantido  na grandeza  imputada  à Recorrente. É  que  houve a  superveniência de  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  ela  não  pode  ser  desconsiderada  pro  disposição  legal.   Em  04  de  junho  de  2009,  foi  publicada  a Lei  n.  11.945,  alterada  pela Lei  nº12.058  de  13/10/2009,  por  meio  da  qual  reduziu­se  a  multa  aplicada  no  caso  de  não  apresentação  de  declaração  de papel  imune. A penalidade  passou  a  ser um  valor  fixo  (ainda  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 menor para o caso de micro e pequenas empresas), não mais proporcional ao número de meses  em atraso. O Artigo 1o da Lei n. 11.945/2009 dispõe o seguinte:   “Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.” (grifei)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13839.005152/2007­72  Acórdão n.º 3302­001.880  S3­C3T2  Fl. 307          5 Tendo  em  vista  o  estabelecido  no  do  parágrafo  4o,  do  artigo  1o,  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  multa  da  Recorrente  deverá  ser  recalculada  considerando­se  por  cada  não  entrega de DIF, o valor fixo de R$5.000,00, no caso de a Recorrente for empresa tributada pelo  regime  normal  ou  de R$  2.500,00,  na  hipótese  de  se  tratar  de  empresa  optante  pelo  regime  especial do Simples.   Em  face  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  aplico  de  ofício  a  legislação  mais  benéfica  ao  assunto,  qual  seja,  a  Lei  n.  11.945  de  2009,  devendo  ser  recalculado o valor da multa aplicável.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Inicialmente,  esclareça­se  que  o  entendimento  da  2ª  Turma  a  respeito  da  matéria sofreu evolução no sentido de considerar que, anteriormente à Lei n. 11.945, de 2009, a  previsão para aplicação da multa em questão não estava na Lei n. 9.779, de 1999, uma vez que  o Regulamento do Imposto trazia previsão mais específica.  Dessa forma, adota­se o voto do Conselheiro Walber José da Silva, exarado  no RV n. 877.058, que abaixo se reproduz:  Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração  de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF – Papel  Imune,  instituída  pela  IN  SRF  no  71/2001,  que  em  seu  art.  12  assim estabelece:  “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no art.  57 da Medida Provisória no 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  remanescente  é  a  prevista  na  MP  2.158/01,  no  valor  de  R$  1.500,00 e não a prevista na Lei nº 11.945/09.  Com razão em parte, a recorrente.  É  inquestionável  que  a  RFB  está  autorizada  a  instituir  obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei no 9.779/99, matriz  legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no  entanto,  é  privativa  de  lei,  mesmo  na  hipótese  das  obrigações  acessórias serem criadas pela RFB.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel Imune,  entendo que o art. 12 da IN SRF no 71/2001 está equivocado ao  aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001  no  caso  de  atraso  de  entrega  de  declaração  regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  “Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  “I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados.” (grifei).  Verifica­se  que  a  obrigação  a  que  alude  o  art.  16  da  Lei  no  9.779/99  refere­se  a  todo  e  qualquer  imposto  ou  contribuição  administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  aplica­se,  em  tese,  a  todo  e  qualquer  descumprimento  de  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB.  Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta  da  apresentação  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informação, na forma das instruções expedidas pela RFB. Falo  dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo  se  reproduz,  junto  com  os  arts.  505,  509  e  510,  também  relacionados ao tema.  “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  “(...)”  “Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação de  informações adicionais  serão apresentados pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  “§  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).   “(...)”  “Art.  505.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  por  mês­calendário,  aos  contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13839.005152/2007­72  Acórdão n.º 3302­001.880  S3­C3T2  Fl. 308          7 estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  “Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).”  “Art.  506.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela SRF, e  sujeitar­se­á às  seguintes multas ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  “I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  “II  ­  de dois por  cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  inciso II); e III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  “§ 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I  e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  “§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  “I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  (  Lei  nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso  II).  “§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 “I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  “§  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, § 4º).  “§  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).”  “Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  “Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.”  “Art. 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos) (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).”  “Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter normativo  será punida com a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.”  “Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior  à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 86, e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título  VIII,  que  trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção  II  (dos  documentos  fiscais),  do  Capítulo  IX  (do  documentário  fiscal),  também  do  Título  III  (das  obrigações  acessórias),  que  trata  dos  documentos  de  declaração  e  de  prestação  de  informações.  Estes  dois  dispositivos,  e  as  respectivas  penalidades  a  eles  vinculadas,  tratam de obrigação acessória instituída pela RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de  obrigação acessória.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13839.005152/2007­72  Acórdão n.º 3302­001.880  S3­C3T2  Fl. 309          9 Existindo  legislação  específica  no  RIPI/02,  entendo  que  esta  deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto  ou  contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento por enquadramento  legal equivocado e exigência de penalidade diversa da aplicável  à espécie, merecendo ser cancelado de ofício.  Devo  esclarecer,  também,  que  o  §  4o,  do  art.  1o,  da  Medida  Provisória  no  451,  de  15/12/20081,  estabeleceu  uma  multa  específica  para  a  apresentação  fora  do  prazo  da  DIF  ­Papel  Imune e para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu  entendimento,  não  significa  redução  da  penalidade  para  a  referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da  multa antes prevista para o referido delito fiscal.  Pelas  razões  acima  expostas,  ficou  provado  que  também  não  procede o argumento da recorrente de que se aplicam ao caso as  disposições  do  art.  57  da  MP  2.158/01  que,  aliás,  não  prevê  limite de valor da multa ali prevista, como entende a recorrente.  Deve, portanto, o lançamento ser cancelado de ofício por estar  contaminado de vício material.                                                              1 Art. 1º  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  “d” do  inciso VI do  art.  150  da Constituição para  a utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   (. . .)  § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:  I  ­  expedir normas  complementares  relativas  ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.   §  4º    O  não­cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I  ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  independentemente da  sanção prevista no  inciso  I,  se as  informações não  forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5º  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata  o inciso II do § 4º será reduzida à metade.     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Adotando as razões acimas expostas, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10070.000960/92-37
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Processuais Exercício: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECORRÊNCIA. Verificada omissão em acórdão prolatado pelo Colegiado em virtude de ausência de menção a preliminar de nulidade, enfrentada no processo principal relativo ao IRPJ, cujos fundamentos e decisão, igualmente, se aplicam ao processo decorrente versando sobre exigência de CSLL, em razão do suporte fático comum que instrui ambas as exigências, retifica-se a decisão do acórdão embargado adequando-a ao decidido no processo principal, com fulcro nas disposições do. artigo 57, §1°, do Interno Regimento dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, publicada no DOU de 28/06/2007, naquela quadra vigente. Embargos Acolhidos Preliminar Rejeitada Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a decisão do acórdão n° 108-09.677, de 14/08/2008, cuja decisão passa a ser: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valéria Cabral Géo Verçoza, que davam provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas com publicidade.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 35582.001709/2004-45
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 05/1996 a 12/1998, a ciência da NFLD ocorreu em 12.11.2004, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 12/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 2403-001.336
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no Art. 150, § 4º, CTN. Vencido o relator, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Designado Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 05/1996 a 12/1998, a ciência da NFLD ocorreu em 12.11.2004, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 12/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     2 O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  total  com  base  no  Art.  150,  §  4º,  CTN.  Vencido  o  relator,  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  Relator Designado      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  JHONATAS  RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 2403­001.336  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Duque  de  Caxias,  Decisão  Notificação  n°  17.422.4/0145/2005, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório fiscal:    1.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  supracitada diz respeito a contribuições previdenciárias devidas  á Seguridade Social , no valor 15% incidentes sobre o total das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  pela  Cooperativa/Empresa,  no  decorrer  do  mês,  pelos  serviços  que  lhe  prestaram,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  trabalhadores  autônomos,  no  período  de  05/96  a  1211998,  período anterior a implantação da GFIP.  2.  Os  documentos  examinados  foram:  Livros  Diários/Razão  contendo  ,  lançamentos  de  JAN/96  a  DEZ/96  na  conta  denominada  "Serviço  Prestado,:_Pessoa  Física",  n.5.1.12.01.01.00,  escriturada  nos  Livros  Diários  de  n.  04,  contendo  os  .  lançamentos  de  JAN  a  DEZ/96,  registrado  na  JUCERJ  sob  n.  2010/97  em  28/04/97,  sendo  o  último  Livro  Diário o de n.19, contendo os lançamentos de JAN a DEZ/2003 ,  registrado na ­JUCERJ sob n. 2626/04 de 04/05/2004.   2.1.  Cooperativa  não  apresentou  Recibo  de  Pagamento  de  Autônomos  (RPA),  documento  este,  incluído  entre  outros,  no  Auto  de  Infração  ­  AI  decad  n.  35.699.8444,  falta  de  apresentação de documentos.    São  responsáveis  solidárias  pelo  credito  providenciado  lançado,  além  da  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  todas  as  demais  empresas  participes  do  grupo  econômico,  a  saber:  Uniwav  Serv.  Coop.  de  Trab.  de  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  CNPJ  73.206.245/0001­43, Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda  —  CNPJ 73.206.245/0001­43 e E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda ­ CNPJ 03.721.322/0001­ 18.    Inconformada com a decisão,  somente a E­Dablio apresentou  recurso, onde  alega, em síntese, que:    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     4 · foi fundada em 20 de março de 2000;  · sendo sua fundação ocorrida em março de 2000, não há de se falar em  contribuições de 05/1996 a 12/1998, conforme período de referência  da NFLD n° 35.699.837­1;  · não pertence a grupo econômico algum, e em tal condição não pode  ser considerada solidária aos débitos;  · as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.699.837­1,  de  30/07/2004,  nunca  foram  entregues  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos  Ltda,  apenas  a  empresa  tomou  conhecimento  em 03/08/2006, quando sua procuradora recebeu cópias da NFLD em  questão.    É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 2403­001.336  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    Em preliminar devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     6 Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Os fatos geradores ocorreram entre 05/1996 e 12/1998.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/11/2004  (última  empresa  cientificada).  Entendo decadentes todas competências até 10/1998, inclusive.    GRUPO ECONÔMICO    A  recorrente  alega  que  não  pertence  a  grupo  econômico  algum,  e  em  tal  condição não pode ser considerada solidária aos débitos.  Alega  também  que  foi  fundada  em  20  de  março  de  2000  e  que  os  fatos  geradores ocorreram de 05/1996 a 12/1998.  A fiscalização, conforme Relatório Fiscal fundamenta o grupo econômico em  informações extraídas da contabilidade e da internet, conforme abaixo descrito.    7.  Desta  forma,  caracteriza­se  como  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Portanto,  as  empresas  citadas  no  Relatório  de  Vínculos,  constituem  um  grupo  econômico  o  que  verificou  a  partir  da  análise  das  informações  constantes  dos  Livros  Diários  do  período  fiscalizado,  nas  contas  denominadas"  Empresas  Coligadas  e  Empresas  Controladas"  e  de  informações  constantes  do  sítio  http://  www.uniway.com.br  ,  acessada  na  Internet,  conforme  cópia anexada ao presente relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 2403­001.336  S2­C4T3  Fl. 5          7   O CTN, no artigo 124, estabelece regras para a solidariedade tributária.  São elas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por lei.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    O artigo 144, também do CTN, estabelece que o lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    O  que  se  constata  é  que  efetivamente  a  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda não existia à época dos fatos geradores e que portanto, em razão de ausência de  outros elementos, não lhe pode ser imputada a solidariedade.    CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência 10/1998, inclusive, com base na regra do artigo 173, I, do CTN e pela exclusão da  empresa E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda da condição de devedora solidária.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Redator Designado      Não obstante o posicionamento do Ilustre Relator, em relação à decadência,  observa­se.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:    Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.    É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:    “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 2403­001.336  S2­C4T3  Fl. 6          9 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.    “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     10 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”    Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:    “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”    Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:     “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 2403­001.336  S2­C4T3  Fl. 7          11 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.    “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO     12 hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  no  Relatório  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  às  fls.  37,  que  a  Fiscalização  expressamente  relacionou,  dentre os documentos  examinados no procedimento  fiscal,  comprovantes de  recolhimentos o  que se mostra suficiente, no meu entender, para a caracterização de recolhimentos antecipados  a homologar pelo contribuinte.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente  se  deu  em  10.11.2004  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à Seguridade  Social no seguinte período: 05/1996 a 12/1998.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 2403­001.336  S2­C4T3  Fl. 8          13 Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  12/1998, inclusive.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso para, nas PRELIMINARES,  se reconhecer a decadência total até a competência 12/1998, inclusive, nos termos do art. 150,  § 4 º, CTN.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Redator Designado                    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

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Numero do processo: 10166.008710/2004-81
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Tratando-se de empresa que exerça mais de uma atividade, cabe ao fisco a comprovação de que uma delas se enquadra nas vedações previstas no inciso XIII do art. 9º da Lei n. 9.317/96. Não havendo comprovação de que o contribuinte exercia atividade de engenheiro ou assemelhado, deve ser mantida a decisão proferida pela Terceira Câmara, cancelando-se o ATO Declaratório de Exclusão. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.183
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:45:59Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:46:00Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:46:00Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:45:59Z; created: 2009-11-16T17:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T17:45:59Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:45:59Z | Conteúdo => CSRFTTO3 Fls. 1 4:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10166.008710/2004-81 Recurso n° 303-132.894 Especial do Procurador Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 03-06.183 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado HYDRO'S IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Tratando-se de empresa que exerça mais de uma atividade, cabe ao fisco a comprovação de que uma delas se enquadra nas vedações previstas no inciso XIII do art. 9° da Lei n. 9.317/96. Não havendo comprovação de que o contribuinte exercia atividade de engenheiro ou assemelhado, deve ser mantida a decisão proferida pela Terceira Câmara, cancelando-se o Ato Declaratório de Exclusão. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 , ANTO n..4t•11• • - -P - ide e ,. • giwak. 1111 le,),n SUSY G071-4-' ei '' MANN - Relatora FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente convocado) e Antonio Praga(Presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). ....7e,.--- 1 Processo n° 10166.008710/2004-81 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.183 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à. legislação tributária, e requerendo a cassação do v. Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário ao decidir pela manutenção do contribuinte no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empres as e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O contribuinte fora excluído do Sistema, por meio do Ato Declaratório n°22 de 20 de agosto de 2004, pelo fato de prestar "serviço s profissionais de engenheiro, arquiteto, consultor, ou assemelhados", atividades vedadas para opção ao SIMPLES, de acordo com o art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando em síntese que: 1. O rol das atividades elencadas no artigo mencionado no Ato Declaratório é exaustiva e que desta forma, a empresa somente poderia ser excluída do Sistema se de fato exercesse alguma das atividades ali previstas; 2. Que no caso, a empresa rio se enquadra no rol de atividades vedadas, pelo que exerce atividade de ma.nuteinção , instalação e implantação de aparelhos de irrigação, atividades que iridepende de habilitação profissional legalmente exigida; 3. O que se deve levar em conta é a atividade que a empresa exerce de fato e não apenas pelo que se verifica do contrato social. Que através das notas fiscais juntadas pela empresa nesta oportunidade, nota-se a real atividade desempenhada; 4. A exclusão retroativa, fere o princípio constitucional da irretroatividade; 5. Requer ao final, o provimento da iTrip-ugnaçã.o para declaração de improcedência da exclusão. O contribuinte apresentou os seguintes documentos: i) cópias de DARF's quitadas (fls. 34/47); ii) cópia da Declaração Anual Simplificada relativa ao exercício de 2002 e (58/62); iii) cópias de notas fiscais de serviços prestados (fls. 63/83). Em 07.10.04, o contribuinte protocolizou petição requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a interposição de Impugnação Administrativa. Posteriormente, em 04. 1 1.04, apresentou Termo Aditivo à Impugnação anteriormente juntada aos autos, ern razão de fato superveniente, requerendo o reenquadramento de oficio do contribuinte, nos termos do art. 4°, § 2° da Lei 10.964/04. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília indeferiu a solicitação, por meio do Acórdão de lis_ 102/107, sob o argumento de que "a pessoa jurídica 2 Processo n° 10166.008710/2004-81 CSRF/T03 Acórdão n°03.06.183 Fls. 3 que preste serviços profissionais de engenheiro, consultor, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples." Quanto aos efeitos da exclusão, afirmam que "a pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 113/120) e Aditivo ao Recurso (fls. 123/126), reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Impugnação. A União se manifestou às fls. 128/138, alegando que teria operado a preclusão consumativa no presente caso, tendo em vista a apresentação de 'termo aditivo' aos recursos, motivo pelo qual requer sejam rejeitados de plano. No mérito, o Procurador alega que a atividade exercida é vedada e que os efeitos retroagem ao mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Em sessão realizada no dia 09/11/06, o Conselho de Contribuintes deu provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, exarando a seguinte ementa: "SIMPLES. EXCLUSÃO — A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços profissionais de engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do contribuinte Recurso Voluntário Provido." A União interpôs o presente Recurso Especial por maioria, alegando contrariedade à legislação tributária, já que a decisão não teria obedecido ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, vez que a atividade vedada consta do próprio Contrato Social. Despacho de admissibilidade às fls. 156/158. Intimado da interposição do recurso em 15/05/2007, o contribuinte não apresentou contra-razões. Em síntese é o relatório. 3 Processo n° 10166.008710/2004-81 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.183 Fls. 4 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte fora excluído do Simples com base no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, que assim dispõe: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," No presente caso, verifica-se que a exclusão se deu com base no contrato social da empresa, tendo o Fisco interpretado que dentre as atividades constantes do objetivo social da empresa, haveria a atividade de engenheiro ou assemelhado, enquadrando-se, portanto, no rol do artigo supra-transcrito. Vejamos o que descreve a Cláusula Terceira do referido contrato (fl. 02): "A sociedade terá por objeto a exploração do ramo de: a) Planejamento, Consultoria e Assessoria Agropecuária; b) Assistência Técnica; c) Elaboração e Supervisão de Implantação de Projetos de Irrigação e Drenagem; d) Serviços Topográficos; e) Jardinagem e Paisagismo Parágrafo Único: A responsabilidade técnica será exercida por profissionais legalmente habilitados". (Fl. 04) Nota-se também, que para comprovação das atividades de fato exercidas, o contribuinte juntou cópias de notas fiscais de serviços prestados, em que constam os seguintes serviços: montagem, manutenção, reparo, substituição de equipamento, conserto, implantação de sistema de irrigação, entre outros. Não há nos autos provas que corroborem o entendimento da Fiscalização, ou seja, não há documento comprobatório de que o contribuinte exerceria a atividade de engenheiro. 4 Processo n° 10166.008710/2004-81 CSRFiT03 Acórdão n.° 03-06.183 Fls. 5 Ora, eventual vedação à opção pelo SIMPLES se dá pelo fato de a empresa exercer atividade vedada e não pelo fato de tal atividade constar do objeto social da empresa. Inclusive, neste sentido, veja-se o entendimento do Conselho de Contribuintes: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EXERCíCIO: 2004. SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão n° 302-39756. T Câmara. Processo n° 13603.002322/2004-88. Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira. Julgado em 14/08/08. No meu entendimento, o Fisco se absteve de comprovar que o contribuinte exerce atividade impeditiva à opção pelo Simples, não havendo que se falar assim, em produção de prova negativa por parte do contribuinte. De qualquer forma, não restou comprovado que o contribuinte exerce atividade de engenheiro ou assemelhado, inviabilizando a exclusão do SIMPLES. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes: Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. Milita a favor do contribuinte a dúvida quanto à natureza ou às circunstancias materiais do fato, devendo-se nesse caso interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado. Não há neste processo nenhuma evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa seja de assessoria, de projetos de peças, ou que comprovadamente envolva exercício de qualquer atividade especifica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços a uma profissão com habilitação legalmente exigida. (.) Nada nestes autos indica que a atividade desenvolvida seja assemelhada a de engenheiro. Recurso Provido por Unanimidade. Acórdão n° 303-34468. 3a Câmara. Processo n° 10930.003191/2004-56. Relator: Zenaldo Loibman. Julgado em 03/07/07. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se a decisão ora combatida para anular o Ato Declaratório de Exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Brasília, 30 de Outubro de 2008. SUSY GOM 1104 FM1nIN - Relator 5 Processo n° 10166.008710/2004-81 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.183 Fls. 6 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3° do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 6

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