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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8376970 #
Numero do processo: 10820.002219/2004-85
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 200.3, 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - MULTA QUALIFICADA - CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Ademais, nos termos do artigo 7, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial devia estar demonstrada de forma fundamentada, o que não acontece no caso, onde a Fazenda Nacional se insurgiu contra a desqualificação da multa de oficio, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele conheciam.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Ademais, nos termos do artigo 7, § 2', do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial devia estar demonstrada de forma fundamentada, o que não acontece no caso, onde a Fazenda Nacional se insurgiu contra a desqualificação da multa de ofiGio, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele conheciam, Carlos AlbertolF § Barreto - Prdsidente k À / Gonçalo Bone Allage Relatar Processo n" 10820 002219/2004-85 Acórdão n." 9202-00,940 CSRF-12 F 1 2 r't EDITADO EM: 2 '1 ,n Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire,. Relatório Em face de Rosa Toshiko Sewo foi lavrado o auto de infração de fls. 03-14, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, em razão da glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes. A multa de oficio restou qualificada para o patamar de 150% com relação às despesas médicas (exceto a de RS 90,00, do exercício 2003) e com instrução. A síntese do trabalho elaborado pela autoridade lançadora encontra-se no Termo de Constatação Fiscal de fls. 15-18, de onde extraio as seguintes justificativas para a penalidade aplicada: Da análise dos documentos e das DIRPF originais e ,eti cadotas apresentadas pela contribuinte, conclui-se que ela se utilizava habitualmente do artifício de reduzir a base de cálculo de seu imposto de renda pessoa física com a dedução de DESPESAS MÉDICAS e DESPESAS COM INSTRUÇÃO, sem ter posse de quaisquer recibos e/ou notas fiscais. Vale registrar que ela praticava estas irregularidades desde o ano-base de 1997, quando iniciou a dedução de valores que teriam sido pagos à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADINA, que continuou sendo relacionada até o exercício de 2004, e cujos comprovantes dos últimos. 5 (cinco) exercícios não foram apresentados pela contribuinte Tendo em vista que nas DIRPF retificadoras a contribuinte excluiu totalmente as DESPESAS COM INSTRUÇÃO declaradas nos exercícios de 2000 e 2004, incluindo outras que não haviam sido declaradas nos exercícios de 2002 a 2004, presume-se que o hábito de deduzir DESPESAS COM INSTRUÇÃO sem comprovantes ela tenha iniciado no ano-base de 1995, que é o último que temos acessível nos sistemas informatizados, ou talvez até em exercícios anteriores Em 1995 foram deduzidos RS 4.500,00 j4(2.--11 EDITADO EM: PI °cesso 11° 10820.00221912004-85 CSR1-T2 Acórdão n 9202-00,940 El .3 Desta forma, .foram glosados os seguintes valores, com aplicação da multa de ofício agravada (150%), em razão das evidências de práticas fraudulentas reiteradas, com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto de renda.; A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II considerou o lançamento procedente em parte, sendo que a matéria em litígio envolvia apenas parte das despesas com instrução do ano-calendário 2001, além da multa qualificada, pois a interessada parcelou o restante do crédito tributário constituído (fls. 128-134), Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-48.245, que se encontra às fls, 170-178, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário:- 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É anulável a decisão de primeira instância que não enfrenta todas as matérias contestadas na peça impugnatória. Todavia, à inteligência do artigo 59, § do Decreto 70.23.5 de 1972, quando a decisão de mérito, nessa parte, for favorável ao contribuinte, a nulidade é superável MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta .fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que . fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 7.5% - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 9,430/1966 - Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, bem assim redução indevida deste, correta a lavra/tira de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 7.5%. Recurso parcialmente provido A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%. Intimada do acórdão em 04/06/2007 (fls. 179), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5', inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/1998, recurso especial às fls. 184-200, acompanhado dos documentos de fls. 201-235, cujas razões podem ser assim sintetizadas: /r717) 3 Processo n" 10820.002219/2004-85 Acórdão n " 9202-00.940 CSRF-T2 I 4 a) A contribuinte se utilizou, por pelo menos 5 (cinco) exercícios financeiros, da prática de reduzir a base de cálculo do imposto de renda pessoa física a partir da dedução de despesas médicas e com instrução, sem a necessária comprovação idônea, seja através de recibos ou de notas fiscais; b) Trata-se, assim, de típico caso de dolo reiterado no sentido de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, reduzindo-lhe a base a cálculo, mediante deduções indevidas, não calcadas em comprovantes hábeis; c) Apresenta-se sem qualquer pecha a majoração da multa qualificada imposta à contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, refletido, particularmente, termo de constatação fiscal, que bem demonstra a materialidade da conduta dolosa da contribuinte; d) Nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu pela manutenção da multa qualificada imposta ao contribuinte a colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito dos julgamentos dos recursos voluntários 146.902 e 150,942, paradigmas ora suscitados para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária; e) Por oportuno, transcrevem-se as Ementas dos Acórdãos •104-21.807 (Recurso N.° 146,902) e 104-21.835 (Recurso N.° 150.942), lavrados, respectivamente, em 29 de janeiro de 2007 e 05 de março de 2007; f) Ambos os Acórdãos acima evidenciados foram uníssonos em aplicar o artigo 44, inciso 11, da Lei n° 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude; g) No caso dos autos, a prática reiterada, por, pelo menos, 5 (cinco) exercícios financeiros seguintes, de deduções indevidas com dependentes, sem quaisquer comprovações, é substrato bastante à qualificação da multa, por comprovação de dolo evidente, estando perfeitamente adequada a atuação da auditoria fiscal; h) O acórdão recorrido, no entanto, reduziu a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), o que resultou na negativa de vigência do artigo 44, inciso 11 (atualmente § 1° - Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007), da Lei n° 9.430/1996, i) A contribuinte praticou ação dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido; j) Ademais, intimada a apresentar documentação comprobatória das deduções que elencou, preferiu, já sob procedimento fiscal, retificar as declarações, excluindo as deduções referidas, havendo, dessa maneira, 4 Processo n° W820 002219/2004-85 Acórdão n 9202-K940 CSRF-T2 H 5 confissão quanto à pratica dos ilícitos, com clarividente reforço do intuito doloso de fraude, a ensejar a incidência da multa qualificada; k) Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão exarado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, restabelecendo a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) por se ter configurado a ação dolosa, nos termos da fundamentação supra e acórdãos adiante anexados, cuja juntada ora se requer, incidente o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9,430/96.. Admitido o recurso especial por meio do Despacho n° 102-0.017/2008 (lis, 236-2.37), o sujeito passivo foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 241-247, onde alegou, preliminarmente, que o recurso não pode ser conhecido, pois os acórdãos apontados como paradigmas tiveram suas particularidades, remetendo o assunto ao exame de provas, o que não é admitido. Quanto ao mérito, defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório, Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Na visão deste julgador, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela autuada, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%. A recorrente defendeu que a prática reiterada, por, pelo menos, 5 (cinco) exercícios financeiros seguintes, de deduções indevidas com dependentes e com despesas médicas e com instrução, sem quaisquer comprovações, é substrato bastante à qualificação da multa, por comprovação de dolo evidente. Com o objetivo de comprovar a divergência jurisprudencial que autorizaria a interposição do recurso com fundamento no artigo 5°, inciso 11, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, citou como paradigmas os acórdãos n' s 104-21,807 e 104-21.8.35, cujas ementas são as seguintes: DESPESAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75%, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. 5 Processo n" 10820,002219/2004-85 Acórdão n," 9202-00.940 CSRF-12 I1. 6 MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. Recurso negado. (Acórdão n° 104-21.807) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO - DEPENDENTES - DIREITO DO DETENTOR JUDICIAL DA GUARDA - MANUTENÇÃO DA GLOSA - No caso de ,filhos de pais separados, o direito à dedução a titulo de "dependentes" está resguardado, tão somente, ao detentor da guarda judicial do filho ao qual está relacionado o pleito. JUROS DE MORA - TAXA SELIC INCIDÊNCIA - A partir de 10 de abril de 1995, os juras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos &leiais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes) MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75%, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada, MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 1.50%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% MO caso de multa de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos.. Recurso negado, (Acórdão n° 104-21.835) Não se pode olvidar que, de acordo com o artigo 5°, inciso II, combinado com o artigo 7, § 2°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar ara recurso especial interposto contra. • 'Ar ) 6 Processo ri" 10820.002219/2004-85 CSRF-T2 Acórdão ri ° 9202-00.940 El 7 - decisão que der à lei tributá ria interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Cântara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais Art. 7 0. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. ) .§ 2'. Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 5 2 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora e demonstrar, ,fialdamentadaniente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. Na visão deste julgador, para que pudesse ser apreciada por este Colegiado a questão envolvendo a desqualificação da multa de oficio, caberia à recorrente a demonstração fundamentada da divergência jurisprudencial, conforme previa o artigo 7, § 2', do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, o que não ocorreu. Devo ressaltar que no bojo do recurso não houve a confrontação dos acórdãos para mostrar a similaridade entre os casos. Dessa forma, impossível saber se ocorreram decisões divergentes para fatos idênticos ou muito semelhantes. Ademais, salvo melhor juízo, em nenhum dos acórdãos apontados como paradigma a qualificação da multa estava relacionada à reiteração da conduta do contribuinte, conforme se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, trago à colação as seguintes passagens do voto-condutor do acórdão n° 104-21.807: O art. 44 da Lei n° 9.430/1996, prevê, em .seu inciso 1, a aplicabilidade da multa de oficio num percentual de 7.5%, nos casos em que o lançamento deva ser procedido de oficio, salvo nas hipóteses em que seja constatado o intuito de fraude. Nas -situações em que ficar constatado o intuito de fraude aplicar-se-á a multa qualificada num percentual de 150%. Cumpre observar que a multa qualificada foi aplicada no tocante aos recibos em nome do profissional José Paulo de Oliveira e Silva, haja vista a existência do supracitado processo administrativo, e que a multa de oficio foi aplicada no tocante egCaos recibos oriundos da profissional Margareth Latorre Galves. 7 Processo n° 10820002219/2004-85 Acórdão n " 92O2-00.940 CSRF42 I 8 No acórdão n° 104-21,835, restou mantida a multa qualificada com o seguinte fundamento: No entanto, a constatação de dolo quando da apuração da infração tributária serve, tão somente, para agravar a penalidade aplicada em _face de tal ilícito. Portanto, entendo ser perfeitamente aplicável a multa qualificada no valor de 150%, em face da constatação do intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária, somente no tópico relativo à glosa dos recibos da ODONT00011/1, os quais se mostraram absolutamente inidôneos. Os julgados apontados como paradigma não guardam similitude com o acórdão recorrido, no qual o Relator, Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, fez as seguintes considerações para reduzir a multa de oficio de 150% para 75% (fls. 177-178): No caso vertente, verifica-se que a penalidade mais gravosa está calcada apenas na presunção ,fiscal do evidente intuito de fraude, pelo fato de não terem sido apresentado os documentos comprobatórios dos valores deduzidos a titulo de despesas médicas, A ,fiscalização entendeu, ainda, que ao deixar de apresentar tais documentos após intimada, preferindo retificar as declarações (Sob procedimento fiscal) para excluir as deduções, a contribuinte estaria confessando, tacitamente, que incorreu na figura dolosa de que trata o artigo 71 da Lei 4 502 de 1964. sonegação, O _fisco assevera também que a reiterada prática de pleitear deduções sem comprovantes, por ao menos cinco anos seguidos, corrobora a conclusão quanto ao intuito de fraude. Pois bem Sou de opinião que fraude não se presume; deve ser provada. Na situação aqui versada, o AFRF não logrou êxito na busca de elementos materiais do evidente intuito de _fraude atribuído à contribuinte. lnexiste qualquer documento nos autos cuja natureza tenha sido considerada fiattdulenta (seja formal ou material). Aliás, a fiscalização sequer logrou êxito nas tentativas de contatar as profissionais médicas Sias Rosangela Seiko Seo e Paula Rita Tedesco, que teriam sido beneficiárias dos valores deduzidos pela contribuinte (vide termo .fiscal, à 11 17- infine). Corroborando esse entendimento, o seguinte julgado da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: ) O fato de a contribuinte ter pleiteado deduções de despesas médicas em todos os anos-calendário fiscalizados, reiteradamente, para os quais não possuía documentação comprobatória, não configura, por si só, a intenção de sonegar, ou seja, ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador. Isso porque, os rendimentos recebidos . foram integralmente informados e o fino de a contribuinte pleitear deduções médicas de valores consideráveis em relação a tais rendimentos, em verdade, chamou a atenção do . fisco, que possui sistemas de auditoria interna especialmente elaborados para detectar esse tipo de distorção. A cada ano são milhões de contribuintes que Processo n" 10820 002219/2004-85 Acórdão n " 9202-00.940 CSRF-T2 F1 9 "caem na malha" da SRF e são intimadas para apresentar a documentação con2probatória de suas deduções; caso não apresentem, simplesmente são autuados com multa de 75%. Frise-se que, a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 7.5% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. Logo, a multa de oficio aplicada em todos os valores autuados deve ser ,eduzida, ou mantida, no percentual de 7.5%. Portanto, a desqualificação da multa de oficio, no caso, está relacionada à ausência de provas quanto ao alegado evidente intuito de fraude da contribuinte, que simplesmente deixou de comprovar as despesas informadas em suas declarações de ajuste anual. Assim e além do que já foi exposto, para saber se a decisão recorrida é divergente daquela externada nos acórdãos n' 104-21.807 e 104-21.835, seria preciso analisar o conjunto probatório deste feito. No entanto, salvo melhor juizo, isso não é possível em sede de recurso especial de divergência, pois a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como instância especial, não é analisar provas, mas sim uniformizar a jurisprudência. Diante de tal situação, penso que, no caso em apreço, não está caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária. Para concluir, sob minha ótica, a Fazenda Nacional deixou de demonstrar, fiindamentadamente, a divergência argüida, desatendendo, assim, a regra do artigo 7, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 55/1998. Por tal motivo e pela impossibilidade de se analisar provas em sede de recurso especial, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. otoras.. Gonçalo : ondiAllage 9 Processo n" 10820.002219/2004-85 Acórdão n " 9202-110.940 CSRF-T2 Fl )0 o

score : 1.0
8208591 #
Numero do processo: 11080.006012/2008-87
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cotins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive sobre o crédito presumido de ICMS, vez que inexiste previsão legal para sua exclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez Lopez que deram provimento.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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EXCLUSÕES, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, IMPOSSIBILIDADE, Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cotins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive sobre o crédito presumido de 1CMS, vez que inexiste previsão legal para sua exclusão, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez Lopez que deram provimento, , n ,rn Rodrigo da Costa Possas - Presidente Maríír cio TaVeira a - Relator EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls, 60/66 contra o Acórdão n" 10- 23.749, de 08/01/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, lis, 56/57, referente ao auto de infração de PIS não cumulativo de fls. 02/04, por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, em virtude da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS, referente aos períodos de apuração de maio e junho de 2003, cuja ciência Ocorreu em 26/05/2008 (fl. 02), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o presente processo de lançamento de PIS não cumulativo correspondente aos períodos 05/2003 e 06/2003 Uh 02 a 07). O auto de infração decorre da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da contribuição O valor total lançado de principal de PIS foi R$ 7.920,85, com o acréscimo de multa de 75%e juros moratórias, e a empresa fai cientificada em 26/05/2008 A empresa impugna o lançamento em 25/06/2008 (fls. 33 a 54) contestando a inclusão do crédito presumido na base de cálculo do PIS Alega que somente constitui receita, e portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os créditos de ICA4S não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de crédito presumido de ICMS sobre a comercialização de produtos alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito legal e transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua tese A DR) julgou improcedente a impugnação mantendo o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/05/2003 a 30/06/200.3 PIS NÃO CUMULATIVO BASE DE CÁLCULO O cuédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do\PIS, Não existe previsão legal para a exclusão do crédito presurnichk de ICMS da base de cálculo do tributo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 26/02/2010, recurso voluntário de fls. 60/66, no qual repisa seus argumentos de defesa.. É o Relatório, 2 Pruesso ri" 11080.006012/2008-87 Acórdão o" 3301-00.720 83-C311 F1 ) Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme mencionado anteriormente, o lançamento decorre da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS não cumulativo, referente aos períodos de apuração de maio e junho de 2003. Quanto aos créditos presumidos de ICMS, trata-se de beneficio concedido pelo estado sobre operações de comercialização interestadual de produtos alimentícios, Não significa devolução de um pagamento indevido, vez que não houve recolhimento do imposto estadual, quer pelo contribuinte ou pelos seus antecessores, de forma indevida. Portanto, consubstancia-se em um estímulo financeiro dirigido ao setor. A contribuinte entende que esse ressarcimento tem natureza de recuperação de custo e, ainda, mistura alguns conceitos e legislações, conforme excerto que se transcreve (fl. 65): Aliás, a própria decisão recorrida também amplia o conceito e a incidência do PIS, ao interpretar que a base de cálculo todas as eceitas auferidas pela Empresa, por conta da interpretação das lei (sie) 11."S 9. 718/98, alteradas posteriormente pelas n 10.673/2002 e 10 833/200.3 Há que se destacar que o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1' do art.. 3" da Lei n" 9.718/98, pelo STF, não abarca o disposto nos arts, 1" e § 1 0, das Leis n"s 10,637/02 e 10,8.33/03 referentes ao PIS e a Co-fins na modalidade não cumulativa, que se encontram em plena vigência, fazendo incidir as contribuições sobre a receita bruta e, ainda, sobre "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica." De se ressaltar não se tratar de recuperação de custo e sim de receita. Ademais, dentre as hipóteses de exclusão da base de cálculo ou de creditamento não há previsão para créditos presumidos de ICMS, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição.. Nessa toada tem-se que, sobre esta matéria já se posicionou o fisco por meio da Solução de Consulta SRRF6"RF n" 144, de 11/09/2008, em cuja ementa consigna: Assunto.- Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo governo do Estado de Minas Gerais constitui receita qUg. - deve integrar a base de cálculo do P1S/Pasep, visto não e.:s-,4*... expressa previsão legal de exclusão ou isenção Dispositivos Legais. Lei n" 10.637, de 2002, 1"; PN CST n" 112, de 1978. 3 Destarte, não há reparos a fazer à decisão recoiyidq. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário Maurício Taveirb nilva 4

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8836692 #
Numero do processo: 37172.001300/2005-67
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.036
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37172.001300/2005-67 Recurso n° 246.892 Resolução n° 2302-00.036 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 24 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência -Recorrente TIM LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CONTAGEM / MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. 40 ...4111116.1titobor"--4fi vtã S VIEIRA Presidente e Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências dezembro 1 - Processo n°37172.001300/2005-67 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.036 Fl. 2 s de 2002 a dezembro de 2003. Não foram informados o abono especial, diferenças em folha de pagamento, remuneração ao segurado empresário, empregados não informados, rescisões, estagiários enquadrados como empregados, além de preenchimento errado em alguns campos, conforme relatório às fls. 13 a 18. Inconformada a autuada apresentou impugnação na forma das fls. 34 a 47. Foi comandada diligência para verificação se houve correção da falta, fls. 140. A fiscalização prestou informação às fls. 142 a 144. A Delegacia da Receita Previdenciária exarou decisão, fls. 146 a 151, mantendo a autuação em sua integralidade. Não concordando com decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, fls. 156 a 172. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Caberia à unidade da SRP em Belo Horizonte promover e executar a atividade de fiscalização e não a de Contagem; • Não há descrição clara e precisa da infração; • O dispositivo legal da multa não está evidenciado; • O abono não integra o salário-de-contribuição; • A recorrente já retificou os erros entre as folhas de pagamento e a GFIP; • O sócio Paulo Martins somente recebeu participação nos lucros; • Os erros relativos aos empregados registrados sem informação em GFIP já foram corrigidos; • relativo à rescisão também já foram corrigidos os erros; • a ausência de requisito formal na assinatura do contrato de estágio, não o desqualifica como tal; • por equívoco formal na contabilidade, a recorrente não pode sofrer autuação; • todas as obrigações relativas ao salário-família foram cumpridas; • requerendo provimento ao recurso. Houve novo comando de diligência para aplicação da Instrução Normativa n. 3, no que se refere ao cálculo para atenuação ou relevação da multa, fls. 205 a 206. Foram prestadas as informações às fls. 208 a 209; sendo reformada a decisão de primeira instância , mantendo a autuação com relevação parcial da multa aplicada, fls. 211 a 220. Processo n° 37172.001300/2005-67 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.036 Fl. 3 É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Há uma falha procedimental. Não há recurso a ser analisado neste momento. A Receita Previdenciaria reviu o entendimento e proferiu nova decisão de fls. 211 a 220; entretanto não conferiu vistas ao sujeito passivo, tampouco reabriu prazo para interposição de recurso dessa nova decisão. Desse modo, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que se cumpra a. ordem de intimação à fl. 220. O contribuinte tem que ser cientificado da reabertura do prazo para interposição de novo recurso, sob pena de não conhecimento do anteriormente interposto. É o voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. ideMeir, -ç2"4— • for EIRA - Relator - (-') _ . 4O C1C R d' :à. e Fala tl* -1-1 r.' ., -„. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "J" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA- DF Home Page: https://carf. fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. . Brasília, 25 de março de 2010 ,Patricia A f1i cicia Proença e Silva Chefe da' Secretaria 3° Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso . [ ] Com Recurso Especial . [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8119492 #
Numero do processo: 13973.000140/2002-01
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 DCTF. QUITAÇÃO DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO — A lavratura do auto de infração em apreço deu-se sob o comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de oficio poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. A falta de comprovação da quitação do débito informado em DCTF enseja a sua exigência de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 DCTF. QUITAÇÃO DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO — A lavratura do auto de infração em apreço deu-se sob o comando legal veiculado pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, o qual expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição, de modo que este lançamento de oficio poderia e deveria ser efetuado, inclusive por força do que dispõe o artigo 142 do CTN. A falta de comprovação da quitação do débito informado em DCTF enseja a sua exigência de oficio. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  DCTF.  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  —  A  lavratura  do  auto  de  infração  em  apreço  deu­se  sob  o  comando  legal  veiculado  pelo  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  oficio  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado. Aplica­se  ao  caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, o ato jurídico é regido pela  lei  vigente  à  época  da  sua  constituição,  de  modo  que  este  lançamento  de  oficio  poderia  e  deveria  ser  efetuado,  inclusive  por  força  do  que  dispõe  o  artigo 142 do CTN. A falta de comprovação da quitação do débito informado  em DCTF enseja a sua exigência de oficio.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida no julgamento a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 129DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13973.000140/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.069  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, TRANSPORTES FRANZNER LTDA., CNPJ  n° 83.489.468/0001­19, foi lavrado, em razão de revisão das DCTF do 2° trimestre de 1997, do  3  0  trimestre  de  1997  e  do  4°  trimestre  de  1997,  o  auto  de  infração  de  fls.  28­38,  para  a  exigência de imposto de renda retido na fonte (códigos de receita 0561 e 0588), com multa de  oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/02/2002.  Analisando  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  em  25/03/2002,  os  membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis( SC)  consideraram o lançamento procedente (fls. 67­69).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  proferiu  o  acórdão  ri°  '104­  23.094, que se encontra às fls. 85­89, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  Exercício: 1997  DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF  ­  EXIGÊNCIA  POR MEIO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INADEQUAÇÃO  ­  Incabível  o  lançamento para exigência de valores declarados em DCTF nos  anos de 1997 e 1998, não recolhidos, uma vez que, nesse caso,  os débitos devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda  Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar  inadequada a exigência por meio de auto de  infração, vencidos os  Conselheiros  Heloísa  Guarita  Souza  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  negaram  provimento  ao  recurso, admitindo a lavratura de auto de infração.  Intimada do acórdão em 14/05/2008  (fls.  90),  a Fazenda Nacional  interpôs,  com fundamento no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  então vigente, recurso especial às fls. 92­96, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A decisão recorrida contrariou o artigo 142 do CTN ao julgar  que  o  lançamento  deveria  ser  cancelado,  pois  os  valores  informados em DCTF e não pagos deveriam ser encaminhados à  PFN para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis  de imediato ante a declaração de dívida;  b) O § único do artigo 142 do TN indica qtie o lançamento é uma  atividade  vinculada  e  estritamente  necessário  no  procedimento  fiscal.  Registre­se  que  é  notório  o  prejuízo  em  potencial  que  o  Fisco pode sofrer sem a garantia do lançamento sobre o crédito  tributário apurado e não pago;   c)  A  limitação  ao  ato  administrativo  referente  ao  lançamento  deve ser sempre feita com reservas, de forma restritiva, eis que o  lançamento deve ser analisado, sempre a princípio, como um ato  administrativo vinculado e, principalmente, obrigatório;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  É  temerário  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  corretamente pela autoridade fiscal, sob a justificativa ilegítima  de que houve "confissão"de dívida pelo contribuinte na DCTF;  e) Nesse sentido é o acórdão n° 203­10.405;  f)  A  manutenção  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe,  não  somente porque satisfaz a legislação vigente, como também inibe  potencial prejuízo fiscal em relação ao erário.  Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104­270/2008 (fls. 229­231), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contra­razões  às  fls.  103­106,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  recorrido.  Alternativamente,  requereu  a análise dos documentos  juntados  ao  recurso voluntário,  os quais  comprovariam a  quitação do débito em discussão.  A  CSRF  em  decisão  por  maioria  de  votos  resolveu  dar  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retomo  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  do  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo.   É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13973.000140/2002­01  Acórdão n.º 2202­01.069  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim,  dele tomo conhecimento.  Por força da decisão da CSRF, aprecia­se o mérito do lançamento.   Segundo  a  autoridade  recorrida,  de  acordo  com  o  anexo  III  do  auto  de  infração  (fl.  9),  verifica­se  que  após  a  revisão  de  oficio  remanescem  no  lançamento  os  seguintes  débitos,  sendo  os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração:  Receita   P Apuração   Vencimento . Principal  Multa Oficio   Juros Mora  0561   01­04/97   09/04/97 , R$ 1.567,50: R$ 1.175,63   R$ 1.552,60  0588   01­07/97   09/07/97  R$ 311,66; R$ 233,75   R$ 293,77.  Total remanescente         R$ 1.879,16 . R$ 1.409,38   R$ 1.846,37  Com  a  impugnação  foram  anexados  os  DARF  (fls.  3  e  9)  consignando  os  valores acima relacionados, verifica­se que os pagamentos indicados  já haviam sido alocados  pela própria contribuinte a outros débitos  informados em DCTF, conforme cópias constantes  dos autos:  Fls.     Receita    P Apuração   Principal  51      0561     04­03/97   R$ 1.567,50  49     0588     04­06/97   R$311,66  Segundo  a  autoridade  lançadora  às  fls.64,  dos  débitos  da  fl.  35, Anexo  III,  não foram comprovados os pagamentos para os períodos de apuração 01­04/97, no valor de R$  1.567,50  e  para  o  período  de  apuração  01­07/97,  no  valor  de  R$  311,  66.  Os  pagamentos  indicados para estes débitos pelo contribuinte nas fls. 3 e 9, já haviam sido por ele vinculados a  outros períodos de apuração como demonstram as fls 58 e 59.   Os  documentos  apresentados  com  o  recurso  são  fundamentalmente  os  mesmos Darfs às fls 78 e 81, nada novo sendo apresentado para elidir o lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 132DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Fl. 133DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8223004 #
Numero do processo: 17883.000237/2007-80
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002 VALORES COMPENSADOS ESCRITURALMENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA. A falta de declaração em DCTF de valores objetos de compensação escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória ensejando a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por falta de expressa previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 369          1 368  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000237/2007­80  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.134  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002  VALORES  COMPENSADOS  ESCRITURALMENTE.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  valores  objetos  de  compensação  escritural,  dentro  do  limite  legítimo  de  crédito  do  sujeito  passivo,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  ensejando  a  aplicação  de  penalidade  por  irregularidade  no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  e  não  de  multa  de  ofício  proporcional,  por  falta  de  expressa previsão legal.   Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente).       Fl. 457DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 330/335, que manteve o auto  de  infração  de  fls.  98/111,  referente  às  contribuições  PIS  e  Cofins  do  período  de  apuração  01/11/2002 a 31/12/2002, não declaradas em DCTF, objeto de declaração de compensação sob  efeito resolutório nos autos do processo nº 13710.000798/2003­86, conforme depreende­se  da ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002  COFINS/PIS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.  A  existência,  em  nome  da  interessada,  de  processo  administrativo  relativo  a  pedido  de  restituição/compensação  indeferido,  ainda  que  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  não  impede  o  lançamento  de  oficio,  pela  autoridade  fiscal,  dos  valores cuja falta de recolhimento e declaração foram  constatadas.  DCTF/LANÇAMENTO DE OFICIO  Somente  o  crédito  tributário  regulamente  constituído  ou  o  débito  confessado  em DC112  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  tem  garantido  a  efetividade  de  sua  cobrança.  DCTF  retificadora  entregue após o Termo de  Inicio de Fiscalização não  possui os atributos da espontaneidade.  MULTA/JUROS/LANÇAMENTO DE OFICIO  A constatação da  infração  fiscal enseja o  lançamento  de  oficio  para  a  formalização de  sua  exigência,  além  da  aplicação  da  respectiva  multa  e  juros,  conforme  determina a legislação tributária.  Lançamento Procedente.”  De acordo com o Termo de Verificação de Infração Fiscal, foram constatadas  algumas  divergências  entre  os  débitos  do  PIS/COFINS  (PA's  11­12/2002),  declarados  em  DCTF em detrimento dos informados em Declaração de Compensação, no âmbito do processo  n°  13710.000798/2003­86,  o  qual  também  não  foi  homologado,  não  se  constituindo  em  confissão  de  divida,  ressaltando  que  a  informação  dos  referidos  débitos  na  Declaração  de  Compensação  não  constitui  confissão  de  dívida,  ensejando,  desta  forma,  a  constituição  do  crédito através do presente lançamento de oficio.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 17883.000237/2007­80  Acórdão n.º 3301­01.134  S3­C3T1  Fl. 370          3 Às fls. 716/718, consta cópia do acórdão nº 12­14.352 – 3ª Turma da DRJ/RJ  (I),  no processo nº 13710.000798/2003­86, no qual  é discutido o direito  creditório  relativo  a  valores  retidos  a  titulo  de  IRRF durante  os  anos  calendários  de  1996  a  2002,  nos  quais  não  auferiu lucro, que segundo a Recorrente, demonstrada a  inexistência ato gerador do IRPI nos  anos calendários de 1995 a 2002, bem como a existência de retenções procedidas em seu nome,  deve ser reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações.  Cientificada  em  08/08/2008  (AR  fl.  338),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  339/352,  em  09/09/2008,  alegando,  em  síntese,  que  os  débitos  objeto  da  presente autuação, como exposto, são devidos pela Recorrente, tendo sido por ela declarados à  SRFB  muito  antes  do  lançamento  em  questão,  os  quais  foram  objeto  de  declaração  de  compensação  em  relação  à  qual  ainda  não  houve  decisão  final,  sendo  este  procedimento  analisado nos autos do processo administrativo 13710.000798/2003­86.   Muito  embora  tivessem  sido  expressamente  declarados  no  pedido  de  compensação, estes mesmos valores, por um erro de fato, deixaram de constar da DCTF (que  apresentou  apenas  o  montante  correspondente  ao  valor  recolhido  mediante  DARF),  o  que  ensejou a lavratura do auto de infração que objetivou a sua cobrança.  Portanto,  por  expressa  determinação  legal  os  referidos  créditos  estavam  extintos, sob condição resolutória da ulterior homologação (conforme dispõe o § 2° do art. 74 da  Lei  9.430/96),  hipótese  esta  que  difere  significativamente  da  situação  em  que  os  débitos  simplesmente deixam de ser informados e honrados.   Assim  sendo,  os  mesmos  valores  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  existência  da  declaração  de  compensação  e  do  recurso  apresentado  para  o  reconhecimento do crédito informado, consoante prevêem os §§ 10 e 11 do mesmo artigo, bem  como o  art.  151  do CTN,  ressaltando que  a  interposição  do  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo administrativo fiscal 13710.000798/2003­86 é anterior aos autos de infração lavrados,  de  modo  que  os  mesmos  devem  permanecer  sobrestados  até  o  julgamento  final  daquele  recurso, uma vez que o mesmo abrange, também, os valores ora em questão.  Estando  os  valores  em  análise  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  do  processo  administrativo  n°  13710000798/2003­86,  não  podem  estes  serem  cobrados  da  empresa, merecendo reforma o lançamento ora objurgado.  Requer por  fim, o afastamento da  imposição de multa e Juros, visto que os  valores ora cobrados foram compensados pela Recorrente em momento anterior ao lançamento  fiscal, estando o  lançamento estava extinto sob condição resolutória da ulterior homologação  da  compensação  (sobre  a  qual  ainda  não  há  decisão  final),  nos  termos  do  art.  156,  11,  do  Código Tributário Nacional, e do art. 74, § 2°, da lei 9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento.  De  fato,  pesquisando  o  sitio  deste  colendo  CARF,  sobre  o  processo  13710.000798/2003­86, consta equivocadamente que o colenda 5ª Turma do então 1º Conselho  de Contribuintes, teria provido o recurso da contribuinte, todavia, de acordo com a íntegra do  acórdão  nº  105­17.396,  o  recurso  voluntário  foi  negado,  conforme  a  seguinte  ementa  e  decisório:  “Processo nº 13710.000798/2003­86  Recurso n° 164.769 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTRO ­ EXS.: 2002 e 2003  Acórdão n° 105­17.396  Sessão de 04 de fevereiro de 2009  Recorrente PEUGEOT ­ CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS  LTDA.  Recorrida 3a TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Ementa: COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­ Carece  de  amparo  legal  a  compensação  direta  do  IRRF  com  outros  tributos,  pois  por  constituir antecipação do IRPJ, somente após o encerramento do  período de apuração, havendo saldo negativo de IRPJ é que se  caracteriza  o  direito  creditório,  passível  de  ser  utilizado  para  compensar outros tributos.  CREDITO TRIBUTÁRIO ­ CERTEZA ­ LIQUIDEZ – ÔNUS DA  PROVA ­ É daquele que se diz credor o ônus de demonstrar, por  meios hábeis e idôneos, a origem e a composição do crédito que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  se  possa  aferir a certeza e a liquidez do mesmo.  Recurso desprovido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado.”  Consta  do  respectivo  relatório  tratar­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da DRJ/FLI  01  que manteve  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Volta  Redonda,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte  acima,  decorrente de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores e não homologou as compensações  declaradas, através das quais compensou com o aludido crédito os débitos de PIS e COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003,  destinado  à  apuração  do  saldo  de R$ 10.708.006,41  em 30/11/2002,  saldo  este  que  constituiria  o  direito  creditório que fada face às compensações de seus débitos de PIS e COFINS, que totalizariam  R$ 11.228.071,82.  Desta  forma,  em  princípio  confirmam­se  as  alegações  da Recorrente,  tendo a mesma pautado pela compensação em sua escrita contábil do crédito apurado,  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 17883.000237/2007­80  Acórdão n.º 3301­01.134  S3­C3T1  Fl. 371          5 estando no aguardo de extinção do crédito tributário declarado sob condição resolutória  de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Orgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)”  O referido dispositivo encontra­se em vigor a partir de 01/10/2002, devendo,  por isso, ser aplicável ao presente caso, que se refere a períodos de apuração posteriores, e em  que pese haver falta de declaração das aludidas contribuições, segue o regime de lançamento por  homologação do art. 150 do CTN, segundo a legislação anterior à instituição da Declaração  de  Compensação,  o  efeito  de  extinguir  sob  condição  resolutória  o  crédito  tributário,  implicava tão­somente a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de  obrigação  acessória,  e  não  de  multa  de  ofício  proporcional,  por  falta  de  expressa  previsão legal, conforme este colendo CARF teve ocasião de decidir, in verbis:   “VALORES  COMPENSADOS  ESCRITURALMENTE  COM  FINSOCIAL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  valores  objetos  de  compensação  escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo,  que  tinha,  segundo  a  legislação  anterior  à  instituição  da  Declaração de Compensação, o efeito de extinguir sob condição  resolutória  o  crédito  tributário,  implicava  tão­somente  a  aplicação de penalidade por  irregularidade no cumprimento de  obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por  falta de expressa previsão legal. Recurso provido.”   (Acórdão : 201­79.205, rel. José Antonio Francisco)  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 35419.000224/2006-98
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.907
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da Lei nº 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa de lançamentos correlatos, os termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '. k ..i.n.,' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 35419.000224/2006-98 Recurso n° 143.072 Embargos Acórdão no 2402-00.907 - 4a Câmara I 2 Turma Ordinária •Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado W GARMS TRANSPORTES LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda . Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da L- " . 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores /70.0000levantados a título de multa nos 1. -0: • - os correlatos, os termos do voto do relator. 7 / / - LIVEIRA --. , MARC‘ O 1 Presidente e Relator ,4/ _ i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • • • 2 Processo n° 35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.907 Fl. 236 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, fls. 0224 a 0232, apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão n° 2402-00.015, fls. 0218 a 0225, da 2 Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela recorrente, para, entre as medidas a serem tomadas, reconhecer que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa deveria ser recalculada nos termos da lei n° 11.941/2009. Segundo a PGFN, haveria omissão no acórdão que teria deixado de• mencionar qual seria o dispositivo da lei n° 11.941/2009 que poderia retroagir de forma mais benéfica ao sujeito passivo. Considera que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato da citada lei haver incluído, por exemplo, os artigos 32-A e 35-A à lei n° 8.212/1991, onde ambos tratam da aplicação de multas referentes aos créditos previdenciários. Solicita, por fim, que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que há razão nos argumentos da PGFN. • De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa passou a ser regida pelos novos dispositivos à Lei n° 8.212/1991. Embora esteja claríssimo que a nova legislação deve ser aplicada e o decidido no acórdão em questão tem como base a alínea "c", II, Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a forma geral como foi tratada a matéria pode vir a trazer dúvidas. Assim, entendo que o acórdão embargado, da fonna como tratou a matéria, não foi claro e, corno conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n° 2402-00.015. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Para tanto, inseriu o art. 32-A, que dispõe: Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §i=Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de: • 4 Processo n°35419.000224/2006-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00-907 Fl. 237 • • I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe: "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto na alínea "c", II, do Art. 106 do CTN, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei n° 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, caso existam, e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica à recorrente, a fim de aplicá-la. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 2402-00.015 no ponto discutido, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que, no ponto discutido, o valor da• multa seja recalculado, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos. É como voto. Sala das7.-s , -s, ; ej o de 2010 ( • • LO OLIVEIRA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 35419.000224/2006-98 Recurso n°: 143.072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.907. Brasilia,'rI5 \de julho de 2010 ( 1/,) ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10845.008117/86-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
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Sala das SessOes, 04 de dezembro de 1987. ,A4,1 ALDO REIS DA LVA - Presidente SALVL02MEIR0S C STA - Relator t C INEZ MARIA SANTOS DE 'S —.7iAUJO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 0 4 DEZ 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Affonso Monteiro de Bar ros Menusier, Paulo Sergio Caputo, Paulo Cesar de Avila e Silva, Enrique Manuel Garbayo Guarido e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 109.495 - RESOLUÇÃO N2 302-0.285 RECORRENTE: TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : SALVIO MEDEIROS COSTA RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto, do navio "Her man Shulte", entrado em 04.03.86, apurou-se a falta de 84.181 kg ' de monOmero de cloreto de vinila (granel liquido), de um total ma- nifestado de 3.450.000 kg. Responsabilizado o transportador, exigiu-se da agencia marítima acima nomeada o imposto de importação referente a 66.931 kg, j deduzida a parcela autorizada pela I.N-SRF-n 2 095/84, não se aplicando multa, por força de IN-SRF-n 2 12/76. Em impugnação tempestiva (fls.16/19) a empresa alega que a falta está dentro do limite estabelecido, na espécie, por laudo do Instituto Nacional de Tecnologia-INT e invoca, em favor do que afirma, dois acOrdãos do Tribunal Federal de Recursos. Prosseguin- do, solicita a realizaçgo de diligencias que leio em sessao (le) , para concluir pedindo o envio do processo ao INT para emissão de laudo sobre o cloreto de vinila. Acolhido o pedido de diligencia, resultou no pronuncia - mento do técnico certificante (fl. 31), que leio em sessão (le) e na juntada, pelo mesmo, ãs fls. 32 a 40, de ccipias de Certificado de Quantidade RelatOrio de Ullagem, Resumo de Movimento, Data das OperagOes e Certificado de Qualidade, documentos esses elaborados por SGS do Brasil S.A., juntou, também, cOpia de trabalho escrito na lingua inglesa (fls. 41/44), referente ao produto em tela. Ainda em cumprimento ã diligência, a CODESP prestou a informação de fls. 45, que leio na Integra (le), e juntou cOpia de Certificado de Apuração (fls. 46/47). Cientificada das informagOes aduzidas por força das dill gencias, a empresa aditou sua impugnação (fls. 53/57), fazendo jun tada de cOpias de laudos do INT. Leio, na Integra a pega de adita- mento (le) Rec. 109.495 Res. 302-0.285 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Com base no relatório e parecer de fls. 82/86, que pas- so a ler, a autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal. Com guarda de prazo, foi interposto recurso a este Conse lho, que leio na Integra, para melhor conhecimento das considera - goes expendidas e dos pedidos formulados. Ao recurso foram anexa- das cópias de pareceres do INT, de laudo pericial produzido na jus tiga Federal de Sao Paulo, de Acórdaos deste Conselho e de senten gas da justiça Estadual de Sao Paulo, tudo pertinente matéria em lide. E o relatório. • • Rec. 109.495 Res. 302-0.285 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO A recorrente levanta preliminar de nulidade da decisão ' "a quo", sob a alegação de que houve cerceamento de defesa, o que, a meu ver, no ocorreu. Com efeito, o principal motivo dessa alegagão prende-se ao fato de haver a autoridade de primeira instância negado um se- gundo pedido de diligencias. No considero essa negativa como cerceamento do direito de defesa. A autoridade conferido o poder de decidir sobre a ne- cessidade das diligencias, conforme dispOe o artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72. Na espécie, o pedido abrangia providencias jg aten- didas em solicitagão anterior, inclusive no que se refere ã junta- da do certificado de Ulagem, no merecendo, pois, qualquer reparo o ato de indeferimento. De igual modo, ainda que procedentes fossem, as falhas técnicas atribuidas pela recorrente a participação do técnico cer- tificante no prejudicam sua defesa, porquanto o laudo por ele emi tido coincide com os documentos que a recorrente indica como mais configveis. A decisão, assim entendo, guarda consonância com as dis- posigOes legais e regulamentares vigentes e no deve ser anulada. Por isso, rejeito a preliminar. 0 exame do mérito, contudo, depende de alguns esclareci- mentos. Sistematicamente tenho recusado o Certificado de Ulagem, para julgar de acordo com o laudo do técnico certificante. Assim, surpreende-me a declaração de fl. 31, de que ao técnico cabe, ape- nas, acompanhar o trabalho de arqueagão executado por firma espe- cializada. Alem disso, o técnico juntou cOpias de documentos produ zidos por SGS do Brasil S/A, mas no esclarece que seu laudo se ba seou nesses documentos, nem indica o nome da empresa que realizou a medigão. Em razão disso, proponho seja o julgamento convertido em diligencia junto ã repartição de origem (DRF-Santos), solicitando informar se, realmente, a função do técnico certificante tem a li mitagão mencionada, bem como que se indague ao técnico que funcio nou no processo se seu laudo se estribou nos documentos anexados Rec. 109.495 Res. 302-0.285 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. a sua informação (fls. 32/38) ou se outra empresa foi responsável' pelos serviços, juntando, neste caso, os respectivos laudos. Ainda, acolhendo proposta do Conselheiro Enrique Manuel Grabayo Guarido, que sejam adotadas providencias no sentido de ser informado se a descarga se processou com equipamentos de bordo ou de terra e sob a responsabilidade de que empresa, como também a ra zão da existência nos tanques do navio,apOs a descarga, de 11.450 kg do produto. Finalmente, para que no se alegue cerceamento de defesa, deve a repartição conceder vista dos autos ã recorrente. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1987. sALvi DEIROS • STA -,...._ ator *

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Numero do processo: 10380.009257/2007-38
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n o 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo I 06 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.953
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:13Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:13Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:13Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:13Z; created: 2010-06-16T12:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:13Z | Conteúdo => S2-C3T/ Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.009257/2007-38 Recurso n° 159.140 Voluntário Acórdão n° 2301-00.953 — 34 Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente RAIMUNDO ROBERTH BRNGEL MARTINS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n o 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo I 06 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24209/2T/09 publicada no DOU de 29/09(2009 página 50, que trata dos. \ recursos repetitivo& Xibéiitt , JULIO CASAR VIEIRA GOMES Presidente e Rdator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hemique Pires Lopes, Damão Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicar') no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n" 147250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminalmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. • Processo n° 10380.009257/2007-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.953 A. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na . lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n 0449/2008, ao revogara art. 41 da Lei n° 8212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem (havida, mais benéfica: se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo proVinento do recurso. Sala das S ie*t) s em 25 de janeiro de 2010. 1 ), [1R / JULIO CESAR‘VIEIRA GOMES - Relator i \ ); 3 ,.,i0 de Re % 'Pc3iZiç Fobia° MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS to SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO —TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — HL. "J" — ED. ALVORADA —12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carffazenda.gov.br Recurso: 159140 Processo: 10380.009257/2007-38 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.953. Brasília, 30 de março de 2010 Patricia Aisheida Proença e Silva Chefe da Secretariada? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9008742 #
Numero do processo: 10882.908497/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria revelada apenas pela superação do erro revelado.
Numero da decisão: 1201-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de IRPJ de 2006 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria revelada apenas pela superação do erro revelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de IRPJ de 2006 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório SPIRAX - SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-38.256 (fls. 43), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 50) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 97 /2 00 9- 28 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908497/2009-28 O processo trata de declaração de compensação - DCOMP (fls. 7) a qual aponta direito creditório no valor de R$ 131.196,75 a título de pagamento a maior de estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2006, arrecadada em 30/11/2006. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 2. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4, trazendo os argumentos assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (fls. 41): DO DIREITO • como informado, o valor do crédito compensável foi oriundo do recolhimento a maior do IRPJ, posto que na ocasião do balanço anual verificou-se que os recolhimentos mensais, apurados com base em estimativas, foram superiores ao realmente devido, conforme lançado em seus registros fiscais e demonstrado na Ficha 12A da DIPJ; • a requerente, diante disso, decidiu utilizar seu crédito para amortizar parcialmente o débito de IRPJ apurado em janeiro de 2007, no valor de R$131.925,64, atualizado pela SELIC, através da Dcomp em referência, devendo ter seu pleito deferido; DO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP E DA DCTF: • a requerente, no momento do preenchimento da Dcomp. cometeu um equívoco, pois apontou como tipo de crédito a opção "pagamento indevido ou a maior", quando deveria ter apontado "saldo negativo dos períodos anteriores", sendo que, infelizmente, não tem a opção de reenviar um arquivo retificador para corrigir o equívoco ocorrido; • além disso, a guia de recolhimento vinculada ao suposto pagamento indevido também foi informada equivocadamente, pois o crédito não se trata de pagamento indevido ou a maior que o devido; • esse mesmo erro foi cometido no preenchimento da DCTF do período, o que também não pode ser corrigido através do programa gerador da DCTF; • apesar de a requerente ter cometido os citados eixos no preenchimento da Dcomp e da DCTF, é indubitável o seu direito sobre o aproveitamento do crédito, pois age de boa-fé ao esclarecer os fatos aqui demonstrados, suportados com documentos hábeis e idôneos que comprovam a origem do crédito; • embora esteja impossibilitada de retificar os dados enviados na DCTF, por mero formalismo do programa gerador, os órgãos fazendários admitem essa retificação, conforme ementas de julgados reproduzidas; Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Salvador (fls. 43), ao considerar que o contribuinte estava, de fato, pleiteando o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano 2006, mas também ao constatar que o saldo negativo passível de compensação era inferior ao declarado na DIPJ. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 50) afirma que o contribuinte cometeu outros erros em sua DIPJ, ao apontar IRRF no valor R$ 11.675,03, quando houve Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908497/2009-28 retenções no montante de R$ 119.323,32, sendo que uma parte (R$ 107.648,29) foi indevidamente incluída como se fosse estimativa. O recorrente ainda repisa o argumento pela necessidade de superação do erro no preenchimento da DCOMP. Ao recurso voluntário, o contribuinte juntou cópia de vários informes de rendimentos e uma planilha demonstrando as retenções na fonte em seu benefício. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 142, em que reafirma a legitimidade do seu direito creditório quando superados os apontados erros de preenchimento das suas declarações (DCOMP, DIPJ e DCTF) e apresenta novos documentos que comprovariam as retenções na fonte e a tributação dos correspondentes rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2015 (fls. 48) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 26/03/2015 (fls. 49). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ devida em outubro de 2006, no valor de R$ 131.196,75. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte (DCTF). No presente contencioso administrativo, o contribuinte alega que errou ao preencher a DCOMP e ao declarar, em DCTF, o referido valor de estimativa de IRPJ, contudo, ainda assim, possui saldo negativo disponível para a compensação realizada. O contribuinte não apresentou qualquer evidência do alegado erro. A decisão de primeira instância corroborou o entendimento da Administração Tributária de que o pagamento da estimativa de outubro de 2006 não gerou indébito. Contudo, passou a verificar o saldo negativo, conforme solicitado pelo recorrente. Nesse mister, verificou que a apuração do saldo negativo apresentada na DIPJ considerou um valor de estimativas pagas (R$ 1.190.569,51) superior ao montante das estimativas mensais declaradas nas respectivas DCTF e efetivamente pagas (R$ 1.082.921,22), o que levou ao entendimento de que o saldo negativo passível de compensação era inferior ao declarado na DCOMP (fls. 46): Por outro lado, o recorrente afirma que errou no preenchimento da sua DIPJ, acrescentando indevidamente ao montante de estimativas o valor de R$ 107.648,29 que, na verdade, deveria ser incluído na apuração como IRRF. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento de declarações do contribuinte pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908497/2009-28 realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Na espécie, entendo que o erro alegado pelo contribuinte é evidente, uma vez que o recorrente apresentou informes de rendimentos com montante muito superior ao valor de R$ 11.675,03 declarado na DIPJ. Todavia, a evidência do erro não é suficiente para atestar a liquidez e a certeza do direito creditório, uma vez que o aproveitamento do IRRF depende da comprovação de sua efetiva retenção e depende da comprovação de que a correspondente receita foi oferecida à tributação. O recorrente traz um princípio de prova nesse sentido, mas ainda insuficiente para afirmar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assim, entendo que a DRF deve ter oportunidade para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário de saldo negativo, o que inclui as retenções de fonte de IRPJ em tela. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de IRPJ de 2006 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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4732928 #
Numero do processo: 10805.002943/2002-35
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Ano-calendário: 1997 e 1998 CSLL. POSTERGAÇÃO. Conforme precedentes desta Corte Administrativa, a postergação do pagamento de CSLL implica tão-somente excluir da exigência o tributo pago em data posterior pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo o valor mantido pela decisão de primeira instância, nos termos dp relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo o valor mantido pela decisão de primeira instância, nos termos dp relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.

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