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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716686 #
Numero do processo: 13811.001176/96-56
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR195 - NULIDADE PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE — É nula a Notificação de Lançamento emitida sem consignar o nome do órgão expedidor, ou sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado, ou, ainda, sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOL COMPANHIA AGRICOLA E COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. -- - 0,0ON P - IGUES PRESIDENT4P MOA eY DE MEDEIROS REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 Recurso : RD/301-0.337 (301-122.896) Recorrente : ESCOL COMPANHIA AGRICOLA E COMERCIAL RELATÓRIO A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte em epígrafe, através do Acórdão n° 202-11.452, de 18/08/99, assim ementado: "ITR — IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as regras da ABNT, ex vi art. 3°. , § 4°., da Lei n° 8.847/94. Recurso Improvido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do julgado (fls 42 a 45). Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Podaria ME n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto a Fazenda Nacional apresentou, com guarda de prazo, suas contra-razões recursais (84 a 91) argüindo inexistência de divergência jurisprudencial e falta de plausibilidade jurídica do recurso apresentado. É o relatório. 2 Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5 0 , inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 3 Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; II A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 4 IF Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do 5 Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 6 Processo n° :13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 7 Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 90 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 8 1 Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 9 ir Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 10 Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2002. H -N. - QU'Í- ".* r. é I GDA 11 Processo n° :13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MOACYR ELOY DE MEDEIROS — REDATOR DESIGNADO A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência desta Corte e o recurso aviado pela autuada preencheu os requisitos à sua admissibilidade. O cerne da lide resume-se à apreciação da nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vício de forma que, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente, além de outros dispositivos, aquele constante do inciso IV qual seja: "IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato jurídico requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. 12 Processo n° : 13811.001176/96-56 Acórdão n.° : CSRF/03-03.396 Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Ofício, DECLARAR a NULIDADE do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso a que se dá Provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 MOAC = MEDEIROS 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4733653 #
Numero do processo: 11522.001284/2007-63
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - AFERIÇÃO INDIRETA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RAIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de lançamento substitutivo face a nulidade por vício formal do lançamento anterior e não estando nos autos a data da lavratura da NFLD declarada nula, pode-se utilizar como parâmetro para identificar a existência de períodos decadentes a data do procedimento fiscal constante do MPF. O procedimento fiscal foi iniciado de acordo com o MPF 05/12/2003, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 06/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.630
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO,... . , ... Processo n° 11522.001284/2007-63 Recurso n° 153.084 Voluntário Acórdão n° 2401-00.630 — 4* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2009 Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE ESTADO DE IND SUTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - AFERIÇÃO INDIRETA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RAIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de lançamento substitutivo face a nulidade por vício formal do lançamento anterior e não estando nos autos a data da lavratura da NFLD declarada nula, pode-se utilizar como parâmetro para identificar a existência de períodos decadentes a data do procedimento fiscal constante do MPF. O procedimento fiscal foi iniciado de acordo com o MPF 05/12/2003, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 06/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n°11522.001284/2007-63 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 280 ELIAS S MPAIO FREIRE - Presidente r • •, ' STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11522.001284/2007-63 82-C4T 1 Acórdão n." 2401-00.630 Fl. 281 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como a contribuição a cargo dos segurados sobre a remuneração destinada aos segurados empregados apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1997 a 06/1997. Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 11/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/12/2005. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, às fls. 29 a65. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca dos argumentos apresentado pela notificada em sua defesa. Foi emitida Decisão-Notificação determinando a procedência parcial do lançamento, tis 140 a 152. O recorrente não concordando com a DN emitida pela unidade descentralizada da SRP, interpôs recurso, fl. 158 a 216. O processo foi encaminhado a este Conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. 3 Processo n° 11522.001284/2007-63 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 282 V010 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 277. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Antes de apreciar qualquer argumento apresentado pelo recorrente quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Em se tratando de lançamento substitutivo, a decadência deve ser analisada considerando a data da lavrahira da NFLD que foi declarada nula por vício formal. Contudo não foi mencionando no lançamento em questão a data da lavratura, resumindo-se o auditor a indicar o período em que ocorreu o procedimento fiscal, qual seja: 05/12/2003 e 28/06/2004. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procear a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ikt# Processo n° 11522.001284/2007-63 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 283 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afá de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Á Á' 5 Processo n° 1 I 522.00 I 2 84/2007-63 SZ-1-4 I I Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 284 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Re.sp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San& 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. Il. -ASM:114,- conta-s, dnJ!do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173. 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o Afp . Processo n°11522.001284/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 285 crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decana'. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário té-; Processo n° 11522.001284/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 286 em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira mio efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) • • Processo n° 11522.001284/2007-63 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 287 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. g l o - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. g 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorréncia de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Processo n° 11522.001284/2007-63 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.630 Fl. 288 Conforme dito anteriormente não há como se determinar com as informações constantes dos autos a data da lavratura lançamento declarado nulo, contudo como o procedimento de acordo com o MFP teve inicio em 05/12/2003, podemos considerar essa data como da lavratura, sem que essa presunção prejudique de forma alguma o fisco ou mesmo o recorrente no lançamento em questão. Considerando ter o lançamento sido efetuado em 05/12/2003, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 06/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2009 I A MONTEIRO SILVA VIEIRA - Relatora 10

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Numero do processo: 16327.000292/2004-70
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CIN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1101-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência e cancelar a exigência. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência e cancelar a exigência. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTÕ ' RA • — e • • - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO — Relator EDITADO EM: B5 NT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). 1, • Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 306/3 50, interposto pela contribuinte Banco Sudameris Brasil contra a decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 286/300, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL de fls.141/149, dos quais a contribuinte tomou ciência em 04.03.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 3.941.929,55, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento tem origem na glosa de despesas indedutíveis no ano-calendário 1998. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 136/139, em que pese o art. 13 da Lei n° 9.249/95 prever a dedutibilidade de custos com previdência de planos de saúde e assemelhados e benefícios complementares, no caso da contribuinte não há clareza quanto aos critérios para a distribuição dos "excedentes técnicos" previsto em cláusula do contrato de plano de previdência privada. Intimado a apresentar a relação dos beneficiários que receberam tais excedentes, bem como identificar os respectivos cargos e valores recebidos, a contribuinte não atendeu à fiscalização, limitando-se a apresentar listagem com os valores de recolhimento das contribuições e outra com os valores da reserva matemática dos beneficios a conceder. Acrescentou que foi constatado o recolhimento de IRF sobre os valores pagos pela Vera Cruz Vida e Previdência S/A e pela Sudameris Generali Companhia Nacional de Seguros e Previdência Privada a administradores da contribuinte. Diante dos fatos acima, a autoridade fiscal concluiu que não há semelhança entre o contrato de plano de previdência privada firmado pelo Banco Sudameris e a previdência social, razão pela qual são indedutíveis as despesas correspondentes. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 154/191. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a autoridade fiscal não comprovou a ilegalidade da dedução pretendida pela contribuinte, mormente em razão da possibilidade legal de dedução dos custeios de plano de previdência, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.249/95, nem indicou as razões pelas quais glosou a despesa em questão, cerceando o direito de defesa da contribuinte. Acrescentou que o lançamento reporta-se à suposta inadequação do contrato celebrado entre a contribuinte e a Sudameris Generali, o qual foi firmado apenas em julho de 1998, razão pela qual devem ser mantidas as deduções realizadas no primeiro semestre daquele ano. Suscitou a decadência do crédito tributário à época do lançamento, em face do lapso temporal superior a cinco anos entre o fato gerador, ocorrido em 1998, e a lavratura dos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL), ocorrida em 2004, conforme determina o art. 150 do CTN. No mérito, a contribuinte defendeu a dedutibilidade das despesas realizadas com planos de previdência privada, sob o fundamento de que o único requisito legal é a sua semelhança aos benefícios da previdência social. A Fiscalização, ao adentrar em critérios de "excedentes técnicos" para efeito de legitimar a dedução realizada pela contribuinte criou exigência não prevista em lei. 2 Processo n° 16327.000292/2004-70 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.162 Fl. 2 Acrescentou que a previsão e operacionalização de "excedentes técnicos" encontram-se regulamentadas pela SUSEP, órgão competente para dispor sobre as regras de funcionamento e critérios pactuados no contrato em exame. A DRJ julgou procedentes os lançamentos, às fls. 286/300. Em suas razões, afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que a infração esta devidamente esclarecida e fundamentada, permitindo-lhe a ampla defesa. Afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que, de acordo com o art. 173 do CTN, somente no ano 1999, ou seja, após a apuração do lucro real é que o fisco teria condições de constituir o crédito tributário. Quanto à CSI-L„ defendeu o prazo decenal previsto na Lei n° 8.212/91, conforme entendimento manifestado pelo STJ. Em relação aos princípios constitucionais invocados, esclareceu que não compete à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente. No mérito, cita voto proferido no julgamento do processo 16327.003358/2002-11 pelo Conselho de Contribuintes, relativo a lançamento efetuado contra a contribuinte, sobre a mesma matéria, referente ao ano 1997.. A.fir-rnou que, segundo a Lei n° 9.249/95, somente os planos de previdência assemelhados à previdência social são dedutíveis na apuração do lucro real. No caso, contudo, a possibilidade de resgate antecipado dos valores pagos pela empresa, que deveriam ser revertidos em benefícios complementares de aposentadorias ou pensões, desvirtua a finalidade precípua do plano de previdência Com relação à afirmação de que os contratos estão de acordo com a SUSEP, a contribuinte, embora intimada, não apresentou a documentação solicitada pelo fisco, com a indicação dos beneficiários que receberam o "excedente técnico". Ademais, a competência da SUSEP não exclui aquela dos agentes da fiscalização de verificar a correta apuração dos tributos. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 13.07.2007, conforme faz prova o AR de fls. 227v, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 306/350, em 13.08.2007. Em suas razões, ratificou as alegações da sua impugnação. É o Relatório. 3 e . , Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Com relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o § 40 do art. 150 do CTN estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Assim, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. O referido artigo tem o seguinte teor: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim e.xercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha prorztmciado, considera-se homologado o lançamento e definitivcamen te extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ressalte-se que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser-lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo contribuinte. O contribuinte não deve aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Com relação ao termo inicial da obrigação principal, observe-se que, no caso de apuração com base no lucro real anual, o fato gerador do tributo encerra-se apenas em 31 de dezembro do ano-calendário, data em que será apurada a tributação definitiva do período, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A obrigação tributária decorre diretamente da lei. Conforme indicado no caput do art. 150 do CTN, o que se homologa é a própria atividade do contribuinte, independentemente de qualquer ato, informação ou pagamento realizado por este. Ocorrido o fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária, não dependendo, a constituição do crédito tributário, via lançamento, da manifestação posterior do • . , • Processo n° 16327.000292/2004-70 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.162 Fl. 3 contribuinte ou de outro responsável tributário. Ou seja: o crédito tributário é constituído, pelo lançamento, em razão e a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, resultante da atividade do contribuinte, e não da antecipação ou não do pagamento. Se o tributo foi apurado e pago, será homologado o lançamento. Se não foi nem apurado nem pago, será igualmente realizado o lançamento, considerando as características do fato gerador, ocorrido em razão da atividade do contribuinte. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado em 04.03.2004, entendo que, à época, já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário do IRPJ relativo ao ano-calendário 1998, conforme disposto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Quanto à CSLL, não obstante a Lei rx° 8.212/9 1 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em inc-zté ria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadenci al constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constitui ção Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n°8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n" 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 _2 1 2/91, que tratam de prescrição e decadérzcicz de cr-écli tr-ibr..itéz rio" A CSLL é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, razão pela qual, pelas mesmas razões expostas anteriormente em relação ao IRPJ, à época do lançamento, já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário de CSLL relativo ao ano-calendário 1998. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário. _n~1- 1111",- ALEXANDRE ANDRADE LIMA li)A FONTE FILHO - Relator (2( 5

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Numero do processo: 13727.000122/95-79
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:49:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:49:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:49:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:49:22Z; created: 2009-07-22T12:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:49:22Z | Conteúdo => e • MINISTÉRIO DA FAZENDA tklyt». CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13727.000122195-79 Recurso n° : RD/301-0.509 (301-122.827) Matéria : ITR — LANÇAMENTO — PROCESSUAL - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : GERALDO DE LIMA SALGADO Sessão de : 30 DE JUNHO DE 2003. Acórdão n° : CSRF/03-03.681 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. EDISION PEREI • •DRIGUES PRESIDENT aS PAULO ROBER PÁC0 ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 Aso 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. • . 2 Processo n° :13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 Recurso n° : RD/301-0.509 (301-122.827) Interessado(a) : GERALDO DE LIMA SALGADO RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.871, proferido em sessão do dia 05/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, 'Verbis" ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. A Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisurn s, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de Junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré- questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. /P . , 3 Processo n° : 13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, foi efetivamente emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, tanto em minha Câmara de origem, quanto neste Colegiado, aplicando-se igualmente no presente caso, razão pela qual aqui o repito e transcrevo: '(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a 4 Processo n° : 13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na leL Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem / . ... 5 Processo n° : 13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS/T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é r7 . 6 Processo n° : 13727.000122195-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal.' Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. No que conceme a argumentação da ora Recorrente de que a matéria decidida pela C. Câmara °a quo' não foi objeto de pré-questionamento, cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Dedaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões - DF, em 30 de junho de 2003. 12-A 8-afFeaCULO ROBE CUCO ANTUNES Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000257/99-65
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo :CARLOS ROMEU GOMES PAES LEME Sessão de :19 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.100 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário — PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON À RODRIGUES — PRESIDENTE 7L. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão : CSRF/01-04.100 FORMALIZADO EM: o SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.0() ic)ÇO- 2 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.100 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-44.809, de 29/05/2001, assim ementado, na parte recorrida (fl. 67): "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco." Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que "os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração" e que " independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN. n. 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário" (fl. 76). O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida por despacho de fl. 83. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 87/88, propugnando pela manutenção do aresto combatido. É o breve Relatório. ?j 3 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.100 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31/12/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, 4 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.100 em respeito ao princípio da moralidade que deve nortear os atos da Administração Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado no aresto ora hostilizado. Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Estol, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando leqal, então válido, inexistindo qualquer razão que iustificasse o descumprimento da norma (neqritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de leaalidade e constitucionalidade próprias das leis. (negritei) eSkl 5 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão rf : CSRF/01-04.100 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo e)dintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 19 de agosto de 2002 ----- '7.......___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000377/00-28
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:23Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:24Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:24Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:23Z; created: 2009-07-17T12:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:23Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • QUARTA TURMA Processo n. Q :13841.000377/00-28 Recurso n.9 :104-145233 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :4' CÁMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JESUALDO MIELLI CHIQUETTO Sessão de : 19 de junho de 2007 Acórdão ng : CSRF/04-00.596 IRPF — VERBAS INDENIZAI-á:11AS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. a)L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 40rile GONÇALO a • • ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 Recurso n.9 : 104-145233 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JESUALDO MIELLI CHIQUETTO RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 145.233, interposto pelo contribuinte Jesualdo Mielli Chiquetto, proferiu o acórdão n° 104-21.224, que se encontra às fls. 67-76, cuja ementa é a seguinte: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal rt° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ 33.372.251/0001-56, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 08/03/2006 (f Is. 77), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 78-84, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; 2 Átt. , Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da • extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-128/2006 (f Is. 85-87), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 90-96, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. 6É o Relatório. CP) 3 ' Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo determinado o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1992, considerando que tal pleito foi efetuado em 14/12/2000. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do Imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) fri g 4 Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. 5 0 Processo n. 2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O início da conta,eem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exacão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pa,eo indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIAI: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exacão tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por 6 . . Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99— data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 14/12/2000, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043XF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 32 da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 t„,411:41, 1 GONÇALO : • N ALLAGE 7 Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000597/00-98
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga onmes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga onmes, in easu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Antonio Praga - Presidente e de (4-114,0".......C. l, 4.• 0, 3'70'7 "P Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 23/05/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos a molar com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em i 30 de junho de 2000 e alcança os fatos geradores relativos aos meses de janeiro de 1991 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, por entender que o direito de reaver os pagamentos efetuados antes de 30/06/95 já estava decaído antes do protocolo da petição, nos termos do art. 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n2 096/99, e por não reconhecer o direito a semestralidade da base de cálculo em relação ao período restante. Em conseqüência, deixou de homologar as compensações requeridas. h-resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo qüinqüenal de prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento, o que pode representar o prazo de até dez anos para pleitear a restituição. Defendeu, também, o direito a semestmlidade da base de cálculo e a atualização dos indébitos, inclusive com a aplicação dos juros Selic. A DRJ em Ribeirao Preto — SP, pelos mesmos fundamentos da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 27 de abril de 2006, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência repartição de origem, para que fosse verificada a existência de pagamento a maior, após ser descontado o valor devido com base na Lei Complementar n 2 07/70, utilizando-se o faturamerito cio sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador para base de cálculo, sem qualquer atualização monetária. Vieram aos autos, então, os documentos dells. 251/265 e a Informação Fiscal dells. 266/267. A recorrente, mesmo intimada a conhecer do resultado da diligência, não se manifestou. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUICA -0/1/ 2 Processo n° 13888.000597/00-98 Acórdão n.° 02-03.825 CSRF/T02 Fls. 344 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados coin base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que des foram considerados indevidos com efeitos erga onines, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95. corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 172 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,sç' 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Por meio do Despacho n° 202-519, de 4 de outubro de 2007, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto pela PGFN, especificamente quanto à data inicial de contagem do prazo prescricional do direito de requerer a restituição/compensação de recolhimentos de PIS efetuados corn base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, defendendo a manutenção do acórdão recorrido. o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Corno relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1991 e setembro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo 3 Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 191 a 204, a DRJ em Ribeirao Preto - SP indeferiu in tot um a solicitação do Sujeito Passivo. A Camara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não a da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - c deu provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo a base de cálculo semestral do P'S. 0 representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, no tocante ao termo inicial para contagem do prazo de extinção do direito à repetição, por entender que o termo a quo da contagem da decadência/prescrição para repetição dc indébito seria a data da extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. E de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in cant, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Corno visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, urna questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. 0 inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1 0 do artigo 150 do Código é especifico quando se refere A. extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: 4 Processo n°13888.000597/00-98 Acórdão n.° 02-03.825 CSRF/T02 Fls. 345 Art. 150 Omissis I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário da.-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o credito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, corn a edição da Lei Complementar ti° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § I a da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de voto, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casit, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 30 de junho de 2000, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres 5

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Numero do processo: 13836.000559/96-29
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea"a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15688
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n°. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para se excluir a exigência relativa aos exercícios de 1993 a 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /77 ar4„,,ce • RIA CLELIA PEREIRA D A n. es.-i E RELATORA FORMALIZADO EM: r' O MAR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.'Z! > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 4 ". • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA vt_hz4., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Recurso n°. : 114.458 Recorrente : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA - ME RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA - ME. jurisdicionada pela DRJ em Campinas - SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1993 a 1995. Irresignada, apresenta impugnação de fls. 01, alegando que a espontaneidade na entrega das declarações está em perfeita consonância como artigo 138 do C.T.N., que apoia o Instituto da Denúncia Espontânea, razão pela qual requer o cancelamento da penalidade. O lançamento constante da notificação de fls. 30, exige recolhimento do valor de R$ 909,50. Após analisar as alegações da interessada e demais peças contidas nos autos, a autoridade monocrática mantém a exigência na decisão de fls. 09/10. Em razões de recurso, a autoridade reitera os argumentos utilizados na peça impugnatória. Contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 16/17. 4", É o Relatório. 3 ccs to: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''E;);IJ,:n:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1995. A penalidade referente aos exercícios de 1992 a 1994, tem por base os seguintes artigos do Regularmento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto," (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica •ecreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nossodir, ii 4 Ccs =cc. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA3,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n°1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago? (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: n "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer ....e 5 c:Cs , MINISTÉRIO DA FAZENDA tráZt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 78 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as r,j ervas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladat/ çtí 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; .2., 4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 7 ccs 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1991,1992, 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 FÉ/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 ccs Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000599/00-93
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular.
Numero da decisão: CSRF/03-05.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JUDITH, 4 AC • RCONDES A MANDO REDAT • DESIGNADA FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. troe Processo n.2 : 15374.000599/00-93 Acórdão n2 : CSRF/03-05.057 Recurso n. 2 : 301-124658 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ACS TELECOMUNICAÇÕES PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-30567, de 19/03/2003, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para determinar que a atividade de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, não configuram, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 202- 12929 da egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, assenta posicionamento de que o serviço de instalação e montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicações é atividade integrante do conceito de construção civil. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 67. Houve apresentação de contra-razões (fls. 71) propugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. 2 Processo n. 2 : 15374.000599/00-93 Acórdão n2 : CSRF/03-05.057 VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Antonio Hora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de se saber se a atividade desenvolvida pela contribuinte, qual seja, prestação de serviço de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, pode optar pelo Simples. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal atividade é típica da profissão de engenheiro, conforme determina a Resolução CONFEA n° 218/73, e, portanto, expressamente vedada, a teor do art. 9°, X.111, da Lei n°9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, enRenheiro arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Já o art. 1° da referida Resolução do CONFEA, elenca as atividades inerentes aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia: An. I° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designndós as seguintes ativWfuips: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-económica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e fungio técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14- Condução de trabalho técnico; Atividade 15- Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; 3 ): Processo n.° : 15374.000599/00-93 Acórdão ri0 : CSRF/03-05.057 Atividade 17- Operação e manutencão de equipamento e instalação. Atividade 18- Execução de desenho técnico. Ademais, os arts. 7° e 9° da Lei n°5.194/66 que fundamentam o provimento do recurso voluntário, a meu ver autorizam o exercício da profissão, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas, desde que estas sejam formadas por profissionais habilitados. Portanto, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, pois, nos termos do art. 9°, XIII da Lei n.° 9.317/96 e do art. 1° da Resolução do CONFEA n.° 218/73, tem-se a classificação das atividades desenvolvidas pela empresa recorrente como atividades prestada por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. LUIS .1114 4RA 011? 4 Processo n.° : 15374.000599/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.057 VOTO VENCEDOR Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Redatora designada Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e das Contra-Razões do contribuinte, ambos em boa forma. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu seu julgamento nos seguintes termos: SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo Simples a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. Entendeu Procuradoria da Fazenda Nacional que a Decisão diverge de outra, assim ementada: SIMPLES.EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de instalação e montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicações. Recurso Negado. (Ac. 202-12929, 2° Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Relator Dalton César Cordeiro de Miranda, Sessão : 18 de abril de 2001, UNANIME) Entendo que não corresponde ao espirito da Lei do SIMPLES excluir do sistema as pessoas que não representem, economicamente e nem tecnicamente, o potencial tributário de outras que, por complexidade de formação acadêmica e de organização no mercado de trabalho, possam contribuir mais e cumprir obrigações mais complexas. A atividade aqui comentada — instalação e manutenção de equipamentos telefônicos - nem de longe se compara àquelas privativas de engenheiros elétricos ou eletrôn' s. Processo n.° : 15374.000599/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.057 É de saber corrente que o concurso de engenheiros e outros profissionais de nível acadêmico superior não acontece na atuação dos profissionais que militam na área de instalação e manutenção de telefones. Pelo exposto, e mais o que consta da Decisão ora combatida, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2006 JUD i aeaWAL MARCONDE RMANDO 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000468/2003-83
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA.Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Caracterizam omissão de - rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária.OMISSÃO DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE. CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA.A Lei Complementar IV 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código 'Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde 28/07/2006.Preliminares argüidas rejeitadas.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2202-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .5441101, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ., ". Processo n" 19515.000468/2003-83 Recurso n" 163..319 Voluntário Acórdão n" 2292410.336 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 2001 a 2005' Recorrente JOSÉ EDUARDO GALVÃO DE FRANÇA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL., ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasararn, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de - rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ,,. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE. CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. _. 1-. A Lei Complementar IV 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei if 10,174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei n 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art, 144, § 1, do Código 'Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula ri2 4 do CC, vigente desde de 28/07/2006, Preliminares argüidas rejeitadas.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara. . - 1 g. -,/? Nel nM 1 . 1 ig tsir dente — Maria Lúc a Moniz de Aragão Calond»Astorga - Relatara EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior, 2 Processo n" 19515 000 4168/2003-83 S2--C21-2 Acórdão o." 2202-00.336 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.. 80 a 82, integrado pelos demonstrativos de fls. 78 e 79, pelo qual se exige a importância de R$445.785,95, a título de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, acrescida de multa de oficio de 112,5% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70 e 71. Por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 4), cientificado pessoalmente em 18/09/2002, foi solicitado ao contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias mantidas , iunto ao HSBC e ao Citibank referentes ao ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados. O contribuinte foi reeintimado em 14/10/2002 (fl. 6), Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários e verificando a existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada no ano-calendário 1998, foi lavrado Termo de Embaraço à fiscalização (fl. 8) e enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF ao HSBC e ao Citibank (fls. 9 e 10). Em resposta, as instituições financeiras encaminharam os documentos e extratos bancários juntados às fls. 11 a 64. Analisando os extratos bancários fornecidos pelos bancos, o autuante intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, referentes aos anos-calendário 1998, mediante Termo de Intimação de fls. 65 a 67. Não havendo o interessado apresentado documentação comprobatória da origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, estes foram integralmente tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. Esclarece a fiscalização que foi aplicada a multa de agravada no percentual de 112,5%[. „.] pelo não atendimento a intimações e reintitnações, no prazo marcado, para apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados, sem justificativa legal, causando obstrução à presente ação .fiscal [ "(fl. 71) DO JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às tis. 85 a 91, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n 03-20.934 (fls, 96 a 106), de .30/05/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 3 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF Co!?; o advento da Lei n" 10 174, de 2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do .fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão 'de rendimentos os valores. creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas .junto à instituição ,financeira, em relação aos quais o titular., regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF FATO GERADOR ANUAL O . fato gerador do IRPF é compkxivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário Os rendimentos auferidos durante o ano-calendário estão sujeitos à tributação no ajuste anual MULTA AGRAVADA DE 112,5%, LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMA çÁo O percentual da multa de lançamento de oficio será elevado para 112,5% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos O atendimento do contribuinte, mesmo que não tenha apresentado os documentos solicitados, não pode ser considerado como motivo para o agravamento da penalidade. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC É legal a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. A decisão a quo, analisando as peças juntadas aos autos, desagravou a multa de ofício, por entender que não houve "[,,] obstrução à fiscalização, posto que a Administração dispõe de meios legais para obter os documentos bancários solicitados ao contribuinte, tanto que assim o .kz, mediante e emissão de RMF" (ti 106). 4 Processo n" 19515 0004168/2003-83 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00336 Fl. 3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 2.3/08/2007 (vide AR de fl. 115), o contribuinte interpôs, em 18/09/2007, tempestivamente, o recurso de fis, 116 a 129, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta suas razões de irresignação a seguir sintetizadas.. 1. IR.RETROATIVIDADE DA LEI 10.174, DE 2001, E DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001 (11s. 121 e 122) O recorrente alega que a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou a redação do §3° do art, 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não pode retroagir para alcançar supostos fatos geradores ocorridos antes da sua publicação e vigência, pois a irretroatividade das leis é principio de ordem constitucional, que se sobrepõe ao disposto em legislações de ordem infraconstitucional.. Assim, entende que a fiscalização não poderia utilizar dados obtidos com a CPMF para lançar fatos geradores de imposto de renda pessoa física ocorridos no ano-calendário 1998. Na mesma esteira, o contribuinte alega que seu sigilo bancário só poderia ser quebrado mediante autorização judicial, o que não existe no caso em exame, tornando ilícitas as informações utilizadas para efetuar o lançamento hostilizado. 2, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (lis. 122 a 124) O recorrente alega cerceamento ao seu direito à ampla defesa pelo fato de não lhe terem sido fornecido cópia dos extratos bancários que embasaram o lançamento e por não ter sido deferido seu pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação fiscal. Reporta-se ao art. 9 0 do Decreto n° 70,235, de 1972, defendendo que o auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova que o embasaram„ Aduz que não tem a obrigação, tampouco condições de examinar inúmeros documentos de certa complexidade na repartição fiscal e, muito menos, cotejá-los com outros documentos, o que, no seu entender, revela de modo insofismável, a existência do cerceamento aduzido. Da mesma forma, a compilação de dados constantes nos extratos utilizados não se presta a garantir os meios necessários à defesa, razão pela qual esse argumento não pode ser aceito. Embora tenha sido concedido prazo suplementar de 10 dias, em detrimento daquele que fora solicitado (60 dias), tal fato não lhe foi comunicado. Foi-lhe advertido, única e exclusivamente, de que deveria apresentar os documentos solicitados em 10 dias sob pena se configurar embaraço à fiscalização. 3. OMISSÃO DE REND/MENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS (fls. 124 a 126) O contribuinte alega quê a correlação pura e simples entre depósitos bancários não comprovados e omissão de rendimentos não é recomendável, pois não se confirma, na maioria das vezes, posto que o fato desconhecido pode ser de outra natureza, como um valor que constava na conta e foi apenas transferido para outra. Afirma, também, que, de acordo com o §1 0 do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos deveria ser auferido ou recebido no mês do crédito, o que não foi observado no Demonstrativo de Multa e Juros, pois o fato gerador foi considerado anual e não em cada mês, como exige o referido dispositivo. Questiona, ainda, a falta de rigor na apuração do crédito tributário, pois a prorrogação do prazo para comprovação de que os depósitos não representam rendimentos foi simplesmente ignorada pelo Fisco, sem qualquer justificativa. °\\"Y 5 4, MULTA DE OFÍCIO (fl. 126) Muito embora a decisão recorrida tenha reduzido a multa para 75%, o recorrente alega que esta não pode ser mantida, nos termos da argumentação exposta anteriormente, visto que o acessório segue a sorte do principal. 5, TAXA SELIC (Tis 127a 129) O contribuinte argúi inconstitucionalidade da aplicação da taxa SEL1C, alegando, em síntese, ter esta caráter remuneratório e que sua incidência provoca discrepâncias significativas, sendo fixada sempre depois do fato gerador-, o que, no seu entender, é inaceitável. Reproduz texto doutrinário sobre o assunto e menciona precedente judicial, DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 19/08/2009, veio numerado até à fl. 130 (última). 6 Processo ri" I 9515 000468/2003-83 S2-C2T2 Acórdão ri o 2202-09336 EL 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1. Sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados.. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forina específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art„ 6' da Lei Complementar if 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis. Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único, O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto ri' 3,724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art, 4°, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis; Art 42 Poderão requisitar as iqforn7açõesreferidas no capta do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. .sç 12 A requisição referida neste artigo será fbrmalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [ 7 §2' A RAIF Será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de infbrinações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [1 § 52 A RIVIF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do AIME ou por seu chefe imediato. §. tf No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constai' a motivação da proposta de expedição da RA ,IF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio ria razoabilidade. [,/ Por sua vez, o art. 39 do Decreto n° 3..724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira fbr superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 0 do art. 42 da Lei n" 9,430, de 1996. Outra hipótese caracterizadora da indispensabilidade do exame é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira, Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. A presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1..90,00,2002-03713-0 (ft. 1), instaurada por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 4), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. A fiscalização, verificando a discrepância entre os valores movimentados nas contas bancárias (cerca de R$1.400.000,00, conforme consta do Termo de Início de Fiscalização à ff, 4) e os valores declarados pelo contribuinte (R$10,700,00 — vide cópia da declaração anexada à ff 75), evidenciou a indispensabilidade do exame dos documentos bancários prevista no inciso XI, c/c §2 0, do art. 3 0 do Decreto n° 3,724, de 2001. Assim, tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários solicitados pela fiscalização, foram expedidas as Requisições de Infbrmações sobre a Movimentação Financeira — RMF para os bancos. Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita, 2 Irretroatividade da Lei ri' 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n'105, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3 0 do art. 11, a seguir reproduzido: (\\_(< 8 ........_ _...... . _. ._.._ _.„._ __... . ..,,... Processo n" 195 15 000468/2003-83 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-09336 Fl. 5 Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, inchadas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação [ §3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n2 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na .forma legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, da crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n 9 9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento, que é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei if 9.430, de 1996, vigente deste o ano-calendário 1997. Assim, a retroatividade da Lei n'' 10,174, de 2001, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 Q do art, 144 do CTN: Art 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada § 1 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, zs 9 Corno se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar if 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumental procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1" do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações com o fito de verificar a existência de crédito tributário a ser exigido. Neste sentido, vem se manifestando a atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n" 105 e a Lei a", 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento cia novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRE n 04-00 140, de 13 12.2005). Assim, também, já se manifestou o Superior . Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966 001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N 105/2001 — LEI 10 174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1", DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA 1. hnprocedeme a alegação de ofensa ao art 535 do CPC', se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, n2ediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a mpressa manile.stação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3 Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos finidamentos legais apontados pelas partes Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. lo Processo n" 19515 000468/2003-8.3 S2-C2T2 Acórdão o "2202-00336 Fl 6 4 Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não fai discutidas no Tribunal a quo (Súmula .211/STI). 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, 1", do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exaçãe.s, mediante aplicação do art. I" da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, .5Ç 3", da Lei 9,311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agiliz.acão e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais 6 Agravo regimental não provido. (grifei) Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar n2 105, de 2001 e da Lei n'' 10,174, de 2001, é perfeitamente legítimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido, 3 Cerceamento do direito de defesa Em suma, o contribuinte alega que seu direito à ampla defesa foi cerceado, pois não lhe foi fornecido cópia dos extratos bancários que embasaram o lançamento e não lhe foi deferido pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação fiscal. Desde o início da ação fiscal, quando foram solicitados os extratos bancários referentes a suas contas bancárias mantidas pelo contribuinte no ano-calendário 1998, assim como a comprovação dos recursos nelas depositados, já havia uma descrição objetiva e clara do objeto do procedimento — averiguação da regularidade da movimentação financeira do contribuinte, Compulsando-se os autos verifica-se que a fiscalização relacionou individualmente, a partir dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, todos os depósitos a serem comprovados em sua intimação (fis, 65 a 67), salientando que "a não comprovação da origem das operações de crédito relacionadas neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de oficio, a título de omissão de receita ou de rendimento, 170S termos do art 849, do RIR/99[ .] ". Ressalte-se, ainda, que os depósitos encontram-se listados em tabelas e planilhas que contém todas as informações essenciais extraídas dos extratos: data, histórico e valor. Outrossim, acompanha o Auto de Infração, dele fazendo parte, o Termo de Verificação Fiscal, às fis. 70 e 71 - peça da qual teve ciência o contribuinte -, no qual estão expostos os fatos que deram margem ao procedimento, bem como a planilha de fis, 7.3 e 74, relacionando os depósitos sem comprovação, e a planilha de 72, referente a conciliação bancária entre contas do contribuinte. Assim, foram fornecidos todos os elementos necessários a sua defesa I Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, teve o contribuinte acesso a todo o processo e poderia ter requisitado cópia dos extratos, caso julgasse insuficientes os documentos já fornecidos no curso da ação fiscal, o que não ocorreu. Transcorridos mais de quatro anos, entre a impugnação e o recurso voluntário, poderia o contribuinte ter alegado a exigüidade dos prazos anteriormente concedidos para requer a juntada de novos documentos que comprovassem a origem dos depósitos questionados. Entretanto, preferiu repetir o alegação de cerceamento de seu direito de defesa, sem juntar sequer um documento que comprovasse a origem créditos bancários. Como se vê, a questão não se trata de concessão de prazo adicional para apresentar a documentação comprobatória dos recursos movimentados nas contas bancárias, pois se assim o fosse, esta teria sido juntada em sede de recurso. Ressalte-se que desde a primeira resposta à fiscalização o contribuinte afirmava não ter mais em seu poder os documentos referentes a sua movimentação financeira (fi. 5). Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada pelo contribuinte, 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 1-12 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Carocterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações-. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerada auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2C Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que aufèrldos ou recebidos §3 Para eleito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de íransfèrências de outras contas da própria pessoa física ou juridica; H -no caso de pessoa .fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta inil reais, [...] (grifou-se) c 12 ________ _....„ .. _...... . .. Processo n" 19515.000468/2003-8.3 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00336 Fl 7 De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris iantzun (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei if 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção »íris 'anilem, evidenciada está a omissão de rendimentos. Quanto ao §I do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, mencionado pelo recorrente, o fato de os valores omitidos serem considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira não os exclui da tributação no ajuste anual, pois a base de cálculo é composta por todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, exceto àqueles para os quais a legislação expressamente considere isentos ou de tributação definitiva ou exclusiva na fonte. Neste sentido, a Instrução Normativa tf 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos depósitos bancários com base na presunção do art.. 42 da Lei ri" 9.430, de 1996, assim dispõe em seu art, Art. 4" Os- rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que . fbrem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § JQ Ao imposto .suplementar apurado na . forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei li e 9.430, de 1996. § 2e Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que . forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1", e, se . for o caio, a multa do inciso III do § 1" do mesmo dispositivo legal. Como se percebe, a exemplo de outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os valores são "apurados" no mês e tributados no ajuste anual. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto aos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Assim, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em suas contas, e não o faz ndo, 13 " : I „ „ impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996. Por fim, não procede a alegação de falta de rigor na apuração do crédito tributário sem que se aponte objetivamente o erro eventualmente cometido. Os depósitos bancários lançados como omissão de rendimentos encontram-se individualizados às fls. 73 e 74, depois de feita a conciliação entre contas (fl. 72) excluindo-se as transferências identificadas pela fiscalização, nos termos da legislação vigente. O calculo do imposto encontra-se detalhado no Demonstrativo de Apuração de fl, 78. Caso fosse verificada algum equívoco na apuração da matéria tributável ou do imposto devido caberia ao contribuinte identificá-lo não bastando fazer alegações genéricas. No que se refere à insurgência quanto à prorrogação do prazo para comprovação da origem dos depósitos esta já foi aborda em item anterior. 5 Multa de ofício - Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, como no caso que aqui se tem, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio no percentual 75%; prevista no art. 44 da Lei ng 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio., 6 Taxa Sebe Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da "Taxa SELIC está prevista, de forrna literal, no artigo 13 da Lei n.Q 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei n' 9,430/1996, não havendo corno afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes ] , em vigor desde de 28/07/2006: Súmula I' CC IP 4. A partir de l de abril de 199,5, os juros. moratórios incidentes sobre débitos tributários aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial elo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, ('\ As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e 'Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 14 Processo n" 19515 000468/2003-83 S2-C2T2 Acórdão n." 220240336 Fl 8 7 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provii nto ao recurso, ' Maria L 'da Moniz de Aragão Ca mino A torga LI 15

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