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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725064 #
Numero do processo: 13921.000090/00-44
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '"' • ; In' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .:*- ,-Ç,'- ,. ee> TERCEIRA TURMA Processo n° : 13921.000090/00-44 Recurso n° : RD/303-123.758 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : NILTON JOSÉ PAZZINI Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON JOSÉ PAZZINI. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. -.---- ,.. --------,--.e - E N PEREIii-V's D ' UES PRESIDENT , e......„„pi-- I Z BART'NI 2r -0 fI - — —)LI- RELAT • ' FORMALIZADO EM: P. 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n" : CSRF/03-03.932 Recurso no : RD/303-123.758 Recorrente : NILTON JOSÉ PAZZINI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto pelo contribuinte, contra decisão da d. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 303-30.328, consubstanciado na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CIN e na Lei 8.847/94 quanto ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR. Tampouco ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa argüido dentro da própria Câmara, com relação à decisão de primeira instância. Nulidade que se não demonstrou. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR — BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO — A RETIFICAÇÃO. A retificação da base de cálculo, mesmo que o lançamento tenha tomado por base os dados da declaração do contribuinte, pode ocorrer sempre que o pedido se apresente devidamente instruido com eficazes meios de prova. A inexistência de provas hábeis e idôneas capazes de comprovar a ocorrência de erro na declaração original, desautoriza a retificação da base de cálculo." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento; por maioria de votos foi rejeitada a nulidade do lançamento feito por arbitramento e a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, aduzindo que a decisão, quanto a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, não foi unânime, já que se deu pelo voto de 2 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 qualidade, e que entendimento diverso foi adotado pela 1'• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso 123.759, que resultou no Acórdão 301-30.156, que restou ementado: "ITR — NULIDADE DE LANÇAMENTO. A falta de preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97." Aduz que a inobservância dos requisitos legais gera a nulidade do ato, já que o artigo 142 do CTN prescreve que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sendo que a forma prescrita em lei é condição de validade do ato, sendo certo que, a Notificação de Lançamento que desatende os requisitos legais enumerados no artigo 11 do Decreto 70.235/72 e na Instrução Normativa 94/97 da SRF, é nula de pleno direito, com base no artigo 59 do mesmo Decreto. Pelo acórdão paradigma e fundamentos apresentados, requer seja provido o Recurso Especial, a fim de que seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento, face a ausência dos requisitos essenciais enumerados pelo artigo 11 do Decreto 70.235/72. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 123/128, aduzindo preliminarmente, que "em momento algum, anterioremente ao Recurso Especial interposto, o contribuinte reconhece que teria pago o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscitou qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato." Assim, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'". Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar 3 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Requer seja improvido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. 4 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 VOTO Conselheiro NILTON LIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos no acórdão recorrido e ainda a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03 .932 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 6 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito 7 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : C SRF/03-03 .932 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n". 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 8 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 9 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03 .932 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 10 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°• 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CIN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : C SRF/03-03 .932 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria foiiiia solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 12 Processo n° : 13921.000090/00-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.932 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, entendo pela anulação do processo, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, dando PROVIMENTO ao Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. LUldARTO RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4733986 #
Numero do processo: 13706.004350/95-39
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A via adequada para suprir omissões na parte expositiva do voto, bem como na sua conclusão é o recurso de embargos de declaração.
Numero da decisão: 1102-000.044
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS para suprir a omissão, ratificando a decisão recorrida e fazendo constar do voto condutor, expressamente a seguinte conclusão: "Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito negar-lhe provimento., confirmando dessa forma a conclusão da decisão recorrida, para: alterar o IRPJ, ano-base de 1990 para Cr$ 593.738,73, e ano-base de 1991, para 22.778,88 UFIR; alterar a CSLL, ano-base de 1991 para 7.345,69 UFIR; cancelar a exigência relativa à CSLL, ano-base de 1990; cancelar as exigências relativas ao P1S/Faturamento, Finsocial/Faturamento e IRRF, anos-base de 1990 e 1991; convolar a multa de lançamento de oficio de 100% para o percentual de 75%; excluir da tributação a parcela de TRD correspondente ao período de 30 de abril de 1991 a 29 de julho de 1991, adotando as mesmas razões de fato e de direito expendidas no voto condutor da decisão recorrida", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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'F.1!- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo IP 13706.004350/95-39 Recurso a° 145.628 De Oficio Matéria IRPJO AC 1990 e 1991 Acórdão n° 1102-00.044 Sessão de 28 de setembro de 2009. Recorrente zr Turma DRJ Fortaleza, CE Interessado FIAVAS VIAGENS E TURISMO LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A via adequada para suprir omissões na parte expositiva do voto, bem como na sua conclusão é o recurso de embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS para suprir a omissão, ratificando a decisão recorrida e fazendo constar do voto condutor, expressamente a seguinte conclusão: "Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito negar-lhe provimento., confirmando dessa forma a conclusão da decisão recorrida, para: alterar o IRPJ, ano-base de 1990 para Cr$ 593.738,73, e ano-base de 1991, para 22.778,88 UFIR; alterar a CSLL, ano-base de 1991 para 7.345,69 UFIR; cancelar a exigência relativa à CSLL, ano-base de 1990; cancelar as exigências relativas ao P1S/Faturamento, Finsocial/Faturamento e IRRF, anos-base de 1990 e 1991; convolar a multa de lançamento de oficio de 100% para o percentual de 75%; excluir da tributação a parcela de TRD correspondente ao período de 30 de abril de 1991 a 29 de julho de 1991, adotando as mesmas razões de fato e de direito expendidas no voto condutor da decisão recorrida", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sandra aria Pare i - Presidente Jos- , arlo. Passuello - R- .tor Editado em. 0 1 NIAR_2010 Processo n° 13706.004350/95-39 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.044 Fls. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional face à decisão da extinta 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão n° 105-15.442, que negou provimento a recurso de oficio interposto pela 4' Turma da DRJ em Fortaleza, CE. Os embargos visaram provocar a ação da extinta 5' Câmara para sanar omissões no voto condutor da decisão embargada, nos seguintes limites (fls. 747): Como se lê pelo voto condutor do acórdão recorrido, a respectiva Câmara prolatora, instada a se manifestar sobre a decisão de I° instância, não se pronunciou sobre toda a matéria decidida pela DAI de Fortaleza, CE, restando sem apreciação importantes pontos, tais como: o cancelamento da exigência da CSLL (ano base 1990) e do 1RRF (anos base 1990 e 1991), a alteração da CSI T (ano base 1991), a desconsideração das parcelas de FINSOCIAL/ Faturamento em razão dos valores ínfimos apurados após a alteração da base tributável. Assim, para que a embargante possa desenvolver adequadamente o eventual recurso especial e imprescindível que essa e. Câmara examine toda a matéria desenvolvida por força do recurso de oficio. Cumpre relatar que a decisão embargada foi prolatada pela extinta ? Câmara na sessão de 07.12.2005, sendo que em 26 de abril de 2007, pela Portaria n° 105-0.17, diante da não formalização do voto condutor da decisão pela I. Relatora, foi designado relator "ad hoc" o I. Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, que confeccionou o voto contendo os fundamentos ora embargados, tendo o processo sido distribuído a mim pelo despacho Presi n° 105-0.347/08 (fls. 749) para falar sobre os embargos. Para ilustrar e delimitar corretamente a omissão transcrevo a parte expositiva do voto embargado: "Após conhecer o recurso oficial, ante a constatação da presença dos pressupostos recursais, o Colegiado, acatando proposição da relatora originária, entendeu por bem negar provimento ao recurso de oficio. Decidiu com acerto. Neste sentido, é necessário registrar, primeiro, que parte significativa da parcela exonerada decorreu da constatação, em diligência fiscal realizada pelas autoridades locais, materializada no bem lançado "Relatório Fiscal — Resultado de Diligência" de folhas 692 a 697, de que a base tributável utilizada nos lançamentos iniciais f, • quantificada a maior pela autoridade lançadora. 1/4.4 2 Processo n° 13706.004350/95-39 CCO I/CO5 Acórdão n.° 1102-00.044 Fls. 3 No mais, foram julgados improcedentes os lançamentos de PIS e de ILL, única medida cabível à luz da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os lastrearam, bem como reduzido o percentual da penalidade, ante a superveniência de legislação mais favorável ao contribuinte, medida obrigatória nos termos do art. 106 do CIN. Face ao exposto e no que consta do v. acórdão recorrido de oficio, decidiu a Colegiada negar provimento ao recurso de oficio. É o voto. A exigência inicial e que foi apreciada pela DRJ constava do IRPI, CSLL, Pis/Faturamento, Finsocial/Faturamento e Imposto de Renda Retido na Fonte. Os embargos pedem manifestação sobre a CSLL, IRTIF e Finsocial/Faturamento, que realmente não integrou a parte expositiva do acórdão condutor da decisão embargada. • Portanto, os embargos merecem ser conhecidos e deve ser saneada a omissão apontada, motivo que me leva a propor a inclusão do processo em pauta para que a Turma • delibere. Para compor o presente relatório procedo à leitura em sessão do relatório elaborado na sessão de 07.12.2005 e adito a ele elementos que entendo esclarecedores. É oportuno aditar que a exigência continha também lançamento relativo ao Finsocial/ Faturamento. O item relativo à OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS, a autoridade julgadora converteu o julgamento em diligência que redundou na comprovação total dos valores (NCz$ 42.001.831,59), com redução da base de cálculo em NCz$ 41.944.615,35. O relatório da diligência (fls. 693) mencionou a diferença de valor entre o lançado e o comprovado, mas entendeu que a diferença era insignificante e propôs o cancelamento integral uma vez que o autuante verificou a correta postura contábil dos lançamentos. A autoridade julgadora de 1° grau acolheu o relatório da diligência e cancelou integralmente o tributo correspondente a esse valor. Ainda nesse item, O valor de Nez$ 9.570,00 caracterizado pela falta de contabilização de comissões recebidas de LM Empreendimentos e Participações Ltda (Marina Hotel), foi aceita parcialmente como comprovada pela autoridade recorrida e o valor de NCz$ 9.570,00 foi reduzido para R$ 6.204,00 já que a NF de NCz$ 3.366,00 está devidamente contabilizada. Do valor de NCz$ 15.972,00 teve comprovação parcial conforme documento de fls. 90— doc. 2.086, restando tributado NCz$ 8.052,00. O valor do suprimentos de numerário de R$ 610.000,00 foi consi comprovado pela movimentação efetiva de recursos. (4` 3 Processo n° 13706.004350/95-39 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.094 Fls. 4 Relativamente aos pagamentos estranhos à. contabilidade, em 1990 e 1991, foram os primeiros considerados comprovados integralmente e relativamente a 1991 a base tributada foi reduzida para R$ 80.520,00. Já, as despesas glosadas por falta de comprovação, apresentaram uma redução da base tributada de Cr$ 423.671.608,32 para Cr$ 43.526.665,90. Os custos e despesas operacionais consideradas não necessárias também tiveram a base tributada reduzida, aqui para Cr$ 4.809.237,07. As despesas indedutiveis que se concluiu ser em valor majorado, tiveram a tributação integralmente mantida. A multa de oficio foi reduzida pela aplicação do princípio da retroatividade benigna e foi mantida a cobrança de juros com base na TRD. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Suprimentos de Recursos (Prova) — A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos aclvenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da alienação de bens da pessoa física com a transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar a origem e a efetiva entrega. Omissão de Receita. A falta de contabilização de receitas percebidas pela pessoa jurídica, sem o devido oferecimento à tributação, autoriza o competente lançamento de oficio. Custos ou Despesas não Comprovados. É procedente a glosa de custos e despesas não amparados por documentação que os suportem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Pedido de Diligência. A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social. Dada a intima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançament decorrentes. 4 Processo n° 13706.004350/95-39 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.044 Fis. 5 P1S/Faturamento —Demais Pessoas Jurídicas Com a Resolução n° 49 do Senado Federal a autuação com base nos Decretos n°2.445/88 e 2.449/88 deve ser considerada nula, porquanto esses decretos foram retirados do mundo jurídico, passando a viger a Lei Complementar n°07/70. IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declarató rio Normativo n° 6/96, no período entre 01.01.89 a 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, não se lhes aplicando a regra do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. No caso do IRRF, sua fundamentação legal, o art. 35 da Lei n°7713, de 22 de dezembro de 1988, para ser aplicado depende que o contrato social preveja a disponibilização automática dos lucros aos sócios por ocasião do balanço social. Finsocial/Faturamento É de ser desconsiderado o auto de infração quando os valores apurados da contribuição revelarem-se ínfimos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1991 Ementa: Multa de Lançamento de Oficio. Princípio da Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/96, sendo menos gravosa que a de 100% vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, H, "c" do Código Tributário Nacional. Juros de Mora. Encargos de TRD. Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento procedente em parte. Verifica-se, na forma do despacho de apreciação dos embargos, que efetivamente o voto condutor da decisão recorrida omitiu-se nos itens apontados pela Fazenda Nacional e devem-se suprir as omissões mencionadas. Assim se apres- trocesso para julgamento. É o relatório. . - - - - - - - - 5 Processo n° 13706.004350195-39 CCOI/CO5 Acórdão n°1102-00.044 Fls. 6 Voto Conselheiro José Carlos Passuello, Relator Os embargos devem ser admitidos e as omissões constantes do voto condutor da decisão recorrida de ter sanadas as omissões apontsdss Ressalto que a esta Turma Ordinária compete apenas deliberar sobre o saneamento do voto diante de suas omissões, obedecidos os limites próprios do recurso de embargos de declaração, nos quais a limitação aos pontos apontados se apresenta como o limite de deliberação, salvo se implique em erro material que leve à retificação da decisão, então com expresso reconhecimento de efeitos infringentes. Não é próprio dos embargos provocarem a revisão da decisão quanto ao mérito. São os aspectos a serem apreciados: O cancelamento da exigência da CSLL (ano base 1990); O cancelamento da exigência do 'SSP (anos base 1990 e 1991); A alteração da CSLL (ano base 1991); e A desconsideração das parcelas de FINSOCIA1/ Faturamento em razão dos valores ínfimos apurados após a alteração da base tributável. Constou do relatório do voto condutor da decisão recorrida, elaborado pelo Conselheiro nomeado (ad hoc), Dr. Eduardo R. Schmidt, tratar-se de processo composto por exigências do IRPJ, CSLL, Pis e IRRF. O demonstrativo consolidado (fls. 01) indica, porém, tratar-se de exigência relativa ao IRPJ, CSLL, PIS, Finsocial e IRRF. A decisão recorrida apreciou a exigência do IRPJ e aplicou, pelo principio da decorrência processual a mesma decisão para a CSLL, Pis e Finsocial Em item separado apreciou e decidiu sobre a exigência do IRRFonte. O cancelamento parcial das exigências ensejou o recurso de oficio. Já, a decisão embargada, ao negar provimento ao recurso de oficio, evidentemente o fez na mesma extensão e relativamente aos mesmos tributos, itens e valores, sem qualquer inovação. Então, assim decidindo a extinta Sa Câmara do 1° Conselho pretendeu, à evidência, confirmar a decisão recorrida em todos os seus detalhes, Ainda, no que não se estendeu em proferir In os ar: entos, a decisão se embasou naqueles trazidos pela autoridade julgadora recorrid '4 6 . • Processo e 13706.004350/95-39 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.044 Fls. 7 Diante dessas conclusões, entendo que a omissão do I. Relator do voto condutor da decisão embargada consistiu em não mencionar que aplicou, por decorrência, à CSLL Finsocial e Pis a mesma decisão implementado. no IRPJ. Da mesma forma, omitiu expressamente que a exigência do IRRF fora cancelada pela decisão recorrida e que ao confirmá-la, a C. 5 a Câmara o fez diante da mesma argumentação expendida na decisão recorrida, já que não constou expressamente da parte expositiva do voto razões de fato ou de direito diferenciadas. Entendo que a negativa de provimento ao recurso de oficio, sem ressalvas ou razões adicionais implica na adoção dos argumentos adotados na decisão confirmada pela apreciação do recurso de oficio. Isso representa que a decisão da C. 5' Câmara pode ser encerrada com a indicação de que: - "Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito negar-lhe provimento., confirmando dessa forma a conclusão da decisão recorrida, para: alterar o IRPJ, ano-base de 1990 para Cr$ 593.738,73, e ano-base de 1991, para 22.778,88 UFIR; alterar a CS'11 ano-base de 1991 para 7.345,69 UF1R; cancelar a exigência relativa à CSLL, ano-base de 1990; cancelar as exigências relativas ao P1S/Faturamento, Finsocial/Faturamento e IRRF, anos- base de 1990 e 1991; convolar a multa de lançamento de oficio de 100% para o percentual de 75%; excluir da tributação a parcela de TRD correspondente ao período de 30 de abril de 1991 a 29 de julho de 1991, adotando as mesmas razões de fato e de direito expendidas no voto condutor da decisão recorrida." Assim fica ratificada a decisão prolarada na sessão de 07 de dezembro de 2005, mediante conhecimento e improvimento ao recurso de oficio e ratificada a parte expositiva do seu voto condutor para que dele conste as razões acima alinhadas provocadas pelos embargos de declaração da Fazenda Nacional. Sala .s Sessõ - ., em 28 de setembro de 2009. 00//' -bk{ (sé los Passuello t 7

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Numero do processo: 13907.000172/99-52
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica inquinada de inconstitucionalidade. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:39:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:39:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:39:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:39:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:39:57Z; created: 2009-07-07T23:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T23:39:57Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:39:57Z | Conteúdo => , , ,,Pk.49 ,p, ....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~r SEGUNDA TURMA Processo n° : 13907.000172/99-52 Recurso n° :201-115476 Matéria : PIS/SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ARAÚJO FERREIRA & CIA LTDA Recorrida : Y' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica inquinada de inconstitucionalidade. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n-'s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .---7i -2.----,-- , "-- 0-N PER, 111,1- RT9RIGUES PRESIDE,NtE .„, RrQUE PINHEIRO • " " S (1Ês RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA /17 2 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 Recurso n° : 201-115476 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ARAÚJO FERREIRA & CIA LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, do período de apuração de outubro/89 a agosto/90 e outubro/90 a novembro/92, que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba concluiu pelo indeferimento da restituição pleiteada (fls. 141/156). Em sessão plenária de 19/02/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão ri" 201-75.871, assim ementado (fls. 189): "PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal e 49, de 09/10/95, publicada em 09/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp e 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC e 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art.1 da IN SRF e 06, de 19/01/2000. Recurso provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 208/215). Em seu favor, o recorrente invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas (à luz da interpretação dada aos ditames da LC n" 07/70) sobre a questão da semestralidade do PIS. Neste sentido, merecem destaque alguns excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 211): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a 3/17' Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n°- 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 216/224 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n" 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4, inc. I, da Medida Provisória e 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n" 8.218/91, e no art. 4 inc. I, da Medida Provisória n" 298/91, convertida na Lei e 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n" 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CIN. Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão ri" 201-75.871, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 225/226, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 232/260). Argumenta que o Acórdão n2 201- 75.871 foi proferido nos estritos termos da legislação tributária, não havendo, pois, que se falar em decisão contrária à lei. Neste sentido, reporta-se à jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 4 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período compreendido entre 01/10/89 a 31/08/1990 e 01/10/1990 a 30/11/1992, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 141 a 156, a DRJ em Curitiba — PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência, além do que, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria sequer falar-se em valor a restituir. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão a quo de tal sorte que seja restabelecida aquela decisão da Delegacia de Julgamento. A questão central da presente lide cinge-se à restituição/compensação de créditos que o acórdão recorrido entendeu que a contribuinte seria possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias 5 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CIN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CT/V não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, 61 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO .1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação 7J( Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir zndepende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera- se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência 8 Processo n0 : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CI7V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação - da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida."if, 9 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, porquanto o pedido foi protocolado em 29 de junho de 1.999, antes, portanto, de exaurido o prazo decadencial, cujo termo inicial é o dia 10/10/1995 - data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado da República, que suspendeu a execução dos malfadados decretos-leis - e o final é o dia 10/10/2000. Vencida a prejudicial de decadência, passa-se, de imediato, a questão de mérito, que, in casu, se restringe à semestralidade do PIS. No que concerne à semestralidade dessa contribuição, a matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato 10 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal. .. com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram. 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar, e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal -- o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso 11 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das l a e 2" Turmas da l a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição 12 Processo n° : 13907.000172/99-52 Acórdão n° : CSRF/02-01.348 passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1989 a 31/08/1990 e 01/10/1990 a 30/11/1992, é de se reconhecer que, nestes períodos, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 iMENiktOt6E PIN/ HEIR T RIZ E-PS-7 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4710872 #
Numero do processo: 13706.003588/2001-47
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE PAISAGISMO. - O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado ao serviço de arquitetura. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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EXCLUSÃO. SERVIÇO DE PAISAGISMO. - O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado ao serviço de arquitetura. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ON PRAGA PRESIDENTE h SUSY :4r ES • FFMANN RE ATORA 02 MAI 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Processo n°. : 13706.003588/2001-47 Acórdão : CSRF/03-05.546 Recurso n°. : 303-125016 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : FLOR DE LIS PAISAGISMO & DESIGN S/C LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que manteve a empresa enquadrada no SIMPLES. Por meio do Ato Declaratório n°. 301.535 foi comunicado ao contribuinte sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições, denominada SIMPLES, em virtude de a mesma exercer atividades de consultoria, assessoria e programação visual, as quais são vedadas para o SIMPLES. Inconformado, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls.04) alegando que solicitou retificação da CNAE no cadastro de CNPJ. Foi proferida decisão mantendo-se a exclusão do contribuinte do SIMPLES, uma vez que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida para o SIMPLES. O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fis.01) aduzindo em síntese que sua atividade principal é a prestação de serviços de decoração e paisagismo, as quais não possuem nenhuma vedação de acordo com a Lei n°. 9.317/96. Além disso, esclarece que a empresa não exerce atividades de consultoria e assessoria, as quais dependem de profissão legalmente regulamentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ proferiu acórdão (fis.33/36) julgando a solicitação indeferida, uma vez que a pessoa jurídica presta serviços de atividade econômica não permitida para a opção do simples, no caso, serviços de consultoria e assessoria, bem como assemelhada às profissões de arquiteto, desenhista industrial e programador. A contribuinte apresentou recurso (fls.38/40) alegando que não cabe ao aplicador da lei dar interpretação extensiva de modo a criar restrições ao exercício de determinadas profissões que não existe para outras que não se encontram em igualdade de condições. Ademais, aduz que a exclusão não poderia ser feita em função da simples previsão no objeto social da recorrente de prestação de serviços de consultoria e assessoria, bem como assemelhadas às profissões de arquiteto, desenhista industrial e programador. Além disso, esclarece que está providenciando a alteração de seu contrato social para excluir do seu objeto social a prestação de serviços outros que não sejam relativos a paisagismo que, em verdade, é a única atividade exercida pela empresa. 2 Processo n°. : 13706.003588/2001-47 Acórdão : CSRF/03-05.546 O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls. 50/55) dando provimento ao recurso voluntário, fundamentando que é plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura. Ademais, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Em suma, tem-se o relatório do processo. Segue fundamentos de voto. 3 Processo n°. : 13706.003588/2001-47 Acórdão : CSRF/03-05.546 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O principal motivo da exclusão deu-se pelo fato de incorrer, em tese, em hipótese de vedação expressa prevista na legislação do Simples, tendo sido tipificada a atividade desenvolvida pela empresa como sendo de consultoria e assessoria, bem como assemelhados à profissão de arquiteto, desenhista industrial e programador, nos termos do inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9317/96. Esta vedação legal foi anotada em Ato Declaratório Executivo de fls. 07, do qual se extrai: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) No desenrolar do processo administrativo, a contribuinte sustentou que a permanência no regime do Simples deve ser acolhida, vez que suas atividades não necessitam de profissional legalmente habilitado, bem como, que sequer pode ser assemelhada a atividade de arquitetura, de desenhista industrial ou programador. A atividade exercida pela contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de decoração e paisagismo, não são atividades que necessitam de profissional habilitado e também não se assemelham a atividades de arquitetura, de desenhista industrial ou programador. Ante a informalidade do serviço prestado e seu distanciamento dos serviços próprios de arquitetura, de desenhista industrial e programador, nota-se, com embasamento na decisão supramencionada, que o enquadramento da Empresa no Simples é a posição mais adequada à finalidade buscada por este regime tributário. Adapta-se tal Lei à modernidade e diversidade das novas profissões, que surgem como fruto da necessidade humana, da informalidade social, sem precisar de habilitação legal para seu exercício. Registre-se que no Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples constou apenas e genericamente o termo "ATIVIDADE ECONÓMICA NÃO PERMITIDA" enquanto 4 4.-9C. Processo n°. : 13706.003588/2001-47 Acórdão : CSRF/03-05.546 que o contrato social da contribuinte apontava inúmeras atividades, sendo necessário que o fisco tivesse apontado qual atividade não era permitida para o enquadramento no SIMPLES. Na ausência desta indicação, entendo já haver motivo suficiente para a manutenção da contribuintes no SIMPLES. Por outro lado anote-se que constou do Acórdão da Terceira Câmara: "No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada para a exclusão se restringiu à descrição do objeto social constante do Contrato Social, e da menção sucinta e superficial de um dos sócios da empresa é arquiteto. É muito frágil. Primeiro porque já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade das empresas, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que pelo menos, se dê ao trabalho de verificar os Livros Contábeis Em segundo lugar, com os índices de desemprego que perfeitamente factível que alguém, mesmo diplomado, busque se inferir no contexto social com um pequena empresa, seja em que área for. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo um dos sócios, arquiteto formado, a empresa preste necessariamente serviço ligado à arquitetura. Mas, poderia ser o caso. Notas fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de dois indícios extremamente frágeis. A se aceitar um ato de exclusão com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, e não há se defender nem uma nem outra coisa. O litígio se restringe ao seguinte embate: A DRF diz que com base no Contrato Social e no fato de um dos sócios ser arquiteto, a empresa deve ser excluída do SIMPLES. A interessada afirma, em resposta, que somente pratica paisagismo, não faz assessoria, não faz projetos nem nada que se assemelhe a arquitetura, e que para maior clareza já retificou o CNAE, e está providenciando alteração do objeto social para que traduza a sua real atividade. É perfeitamente plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de exclusão do Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas quanto ao motivo da exclusão. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa e da sistemática &SIMPLES. 5 3( / Processo n°. : 13706.003588/2001-47 Acórdão : CSRF/03-05.546 No caso concreto a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não ficou documentalmente caracterizada. A ementa do referido acórdão é a seguinte: Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. PAISAGISMO. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES O fato de um dos sócios ser formado em arquitetura não implica necessariamente que se trate de empresa de arquitetura ou que preste serviço assemelhado. A atividade, no caso, poderia ser feita por jardineiro prático, profissional não habilitado. O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Outrossim, não se pode extensivamente assemelhar a atividade praticada pela empresa com qualquer daquelas vedadas ao optante pelo Simples, sob pena de dar azo a uma tributabilidade sem fundamento legal. Ademais, em julgado proferido no Processo n°. 13882.000488/2001-28, pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, há a diferenciação entre serviços prestados pelo paisagista e pelo arquiteto, conforme ementa abaixo transcrita: "SIMPLES - EXCLUSÃO. A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. descabida a exclusão do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (grifado) Neste mesmo sentido é o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cuja ementa é transcrita abaixo: "ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 6 ,5/93 . ' Processo n°. : 13706.003588/2001-47 Acórdão : CSRF/03-05.546 EMENTA: AJARDINAMENTO. OPÇÃO AO SIMPLES. LIMITAÇÕES A prestação de serviços de jardinagem permite a opção pelo Simples, desde que não se tipifique como obra de construção civil, não caracterize locação de mão-de-obra, não configure execução de projetos e serviços de paisagismo, nem se enquadre em qualquer das demais vedações legais à referida opção". Por fim, cumpre ressaltar que a Secretaria da Receita Federal não especificou porque as atividades indicadas no Ato Declaratório se assemelham ao serviço de paisagismo. Posto isto entendo haver razões mais que suficientes para manter a empresa contribuinte no SIMPLES e para tanto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. É como voto. Brasília, de novembro de 2007. SUSY G HOFFM,r____ 7 Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000888/2005-21
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.”
Numero da decisão: CSRF/04-00.832
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.”

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CSRF/T04 Fls. I• In" MINISTÉRIO DA FAZENDA zw n ': ".;:k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 14041.000888/2005-21 Recurso n° 102-151060 Especial do Procurador Matéria Concomitância Acórdão n° CSRF/04-00.832 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Janine Zancanaro da Silva ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2002 "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art.44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NIO residente t, iessoa Monteiro Rei. tor 19 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. . . . • . Processo n° 14041.000888/2005-21 CSRF/T04 AcórdAo n.• CSRF104-00.832 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.205, fls.I 81/195, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, através de sua Procuradora, com base no inciso I, do art. 32, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 199/224, devidamente admitido pela Presidente daquela Câmara, conforme despacho de fls.225/227. Na peça recursal a Fazenda Nacional afirma que o Colegiado determinou a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei. Argúi dissídio jurisprudencial transcrevendo a ementa doAcórdão 101-94858, com o seguinte teor: "MULTA DE OFICIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve partes do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso Ii0,- a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legitima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ausentes contra-razões do Contribuinte, conforme despacho de fls.231. É o Relatório. ,fir 2 . Processo n° 14041.000888/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.832 p, Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A matéria ora em discussão decorre de rendimentos recebidos de fonte no exterior, no ano de 2002; e da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, aplicando-se a multa isolada. O Colegiado recorrido, à unanimidade de votos, ao apreciar a matéria, ou seja, multa isolada e multa de oficio sobre a mesma base de cálculo, manifestou-se conforme argumentos a seguir transcritos: Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 12 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social (/ PI) 3 • Processo n° 14041.000888/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/0400.832 Fts. 4 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito defraude. O § I° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II!', do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo- se a exigência da multa de oficio de 75°4 incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, ITO, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação 1.‘// rd» 4 • • Processo n° 14041.000888/2005-21 CSRFT104 Acórdão n.° CSRF/04-00.832 Fls. 5 tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CIN." (Ac.201- 71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n°3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de cálculo, o que não é admissivel, pois, estar-se-ia "punindo duplamente o Contribuinte por uma mesma infração." Não vislumbro como discordar do entendimento firmado pela Câmara recorrida em sua decisão, pois a mesma expressa, sem qualquer dúvida, a correta interpretação dos dispositivos legais em questão. Senão vejamos: A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. ritiN 5 ... , .. • Processo n° 14041.000888/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.832 Fiz. 6 § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos é possível concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora, limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto ao se referir às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo. Conclui-se, pois, que se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Não merecendo reforma o julgado recorrido , NEGO provimento ao recurso interposto. fr)Sa . das Sessões, em 03 de março de 2008 il f rir te Mal .qui 4 - Pessoa Monteiro , 6 Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003233/2006-30
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS TITULARES. Nos casos de contas bancárias em conjunto, para que a presunção de omissão de rendimentos seja validamente aplicada é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS TITULARES. Nos casos de contas bancárias em conjunto, para que a presunção de omissão de rendimentos seja validamente aplicada é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao /reci.irso, nos termos do voto do Relator. „ / --- CAIO MARCOS_C_ÂNDIDO - Presidente FORMALIZADO EM: 24 SET 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam e Gonçalo Bonet Allage Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 07-9.610 (fis, 971/993), de 20 de abril de 2007, que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento,. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo órgão julgador a quo nos seguintes termos: "Por meio do Auto de Infração às folhas 166 a 171, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 187.032,93 (cento e oitenta e sete mil, trinta e dois reais e noventa e três centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, acrescida de multa de ofício de 150% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2000 e 2001. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 170 e 171, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às folhas 161 a 165, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de receitas, como evidenciado pela falta de comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em sua conta bancária, hipótese esta presuntiva de omissão de receitas a teor do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996. Intimado o contribuinte a justificar a origem dos depósitos ingressados na conta corrente conjunta que mantinha com sua cônjuge (Maria Therezinha Schiessl da Rosa - CPF: 522.001619-04) junto ao Banco do Estado de Santa Catarina, informou que a movimentação financeira desta conta seria das empresas Status Comércio Varejista de Roupas Ltda. (CNPJ: 79.380,226/0001-15) e Moda Albert Ltda. (CNPJ: 80.970.296/0001-02), pessoas jurídicas estas de que era sócio. Tal justificativa, entretanto, não foi acatada pela autoridade fiscal, em face de o contribuinte não ter apresentado documentos hábeis e idôneos (como tais notas fiscais, registros contábeis etc.), coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários, que servissem à análise individualizada da origem de cada um destes depósitos, como seria exigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Diante dos fatos, e como se tratava de conta conjunta, a autoridade fiscal tratou de efetuar um lançamento para cada cônjuge, atribuindo a cada um deles 50% dos depósitos bancários não justificados. Neste processo trata-se do lançamento efetuado contra Alberto Pacheco da Rosa; o lançamento contra sua cônjuge, Maria Therezinha Schiessl da Rosa, consta do processo n.° 10920.003232/2006-95, O lançamento foi efetuado com a imposição da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n,° 9.430/1996, em razão de a autoridade fiscal entender que a conduta do contribuinte evidenciou o intuito da deliberada subtração de valores à tributação, 2 Processo e W920.00:3233/2006-30 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.327 Fl 2 Irresignado com o feito fiscal, encaminhou o contribuinte a impugnação às folhas 176 a 210, na qual expõe suas razões de contestação. Inicialmente, alega o contribuinte, às folhas 178 a 181, o cerceamento de seu direito de defesa, como restaria evidenciado pela excessiva sumariedade do procedimento fiscal, Afirma que a ação fiscal se estendeu por menos de dois meses e que a pressa da autoridade fiscal fez com que fossem desconsideradas as informações a ela prestadas no sentido de que a movimentação financeira constante da conta bancária pertencia às empresas da qual o ora impugnante era sócio; alega que tais declarações não motivaram, da parte da autoridade fiscal, nem mesmo um aprofundamento das investigações com o fim de aferição da veracidade do alegado pelo fiscalizado. Entende que a autoridade fiscal deveria ter o cuidado de orientar o contribuinte no sentido do correto cumprimento das obrigações fiscais, e não tratar de, sumariamente, efetuar o lançamento com a completa desconsideração das alegações do sujeito passivo. De outro lado, afirma que o cerceamento do direito de defesa também fica evidenciado pelo fato de que a autoridade fiscal, apesar de afirmar a existência de um ato irregular, deixou de demonstrar a origem do ato e o dispositivo legal que fundamenta o lançamento, o que afrontaria o inciso II do artigo 5.° da CF/1988, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, por entender ter sido violado seu direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5.° da Constituição Federal de 1988, pede a anulação do feito fiscal. A seguir, contesta o contribuinte, às folhas 181 a 183, a violação de seu sigilo bancário. Afirma que os incisos X e XII do artigo 5.° da CF/1988 garantem aos cidadãos a inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados e que só uma autorização judicial prévia é que legitimaria a quebra do sigilo bancário. No caso em concreto, entende que a violação aos princípios constitucionais é ainda mais evidente, pois quando da abertura da ação fiscal a autoridade fiscal já detinha os extratos bancários em seu poder. Em face, assim, da prova obtida de forma ilícita, pede a anulação do auto de infração, pois tal ato não pode estar embasado em informação ilegal. Na seqüência, às folhas 183 a 187, traz o contribuinte alegações e remissões doutrinárias e jurisprudenciais de variada ordem, tendentes todas à defesa da tese de que não pode operar efeitos retroativos a disposição constante da Lei n.° 10.174/2001 que trouxe nova redação para o parágrafo 3.° do artigo 11 da Lei n.° 9,311/96, e que, com isso, passou a permitir o uso dos dados da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimentos fiscais. Pleiteia, assim, a anulação do lançamento, em face de que a ação fiscal estaria baseada no uso de dados da CPMF relativos a anos- calendário anteriores à edição da Lei n," 10.174/2001, o que afrontaria os princípios da enterioridade e da irretroatividade da lei fiscal insertos nas alíneas "a" e "b" do inciso IH do artigo 150 da CF/1988, bem como no parágrafo 1.° do artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN. Para o contribuinte, houve, com a medida fiscal, violação irregular de seu sigilo bancário. Já às folhas 187 a 191, defende o contribuinte a tese de que as parcelas do lançamento referentes aos depósitos ingressados nas contas bancárias até 19/11/2001 foram irregularmente constituídas, dado que, à época do lançamento, já havia tido transcurso integral o prazo decadencial previsto no parágrafo 4.° do artigo 150 CTN para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Afirma que, a teor do parágrafo 4.° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, a tributação da omissão de receitas associada aos depósitos bancários deve ser efetuada no mês em que os rendimentos foram considerados omitidos, regra esta que, combinada com o prazo previsto no acima referido parágrafo 4.° do artigo 150 CTN, corroboraria o entendimento de que, na data da lavratura do auto de infração (20/11/2006), já não poderiam ser constituídos créditos tributários relativos aos depósitos efetuados até 19/11/2001. Entre as folhas 192 a 201, busca o contribuinte evidenciar que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, as origens dos depósitos bancários estão comprovadas e que, portanto, a autuação efetuada com base na presunção do artigo 42 da Lei n,' 9,430/1996 não se justificou. Os argumentos apresentados neste segmento da impugnação são os seguintes: (a) reafirma o contribuinte que a movimentação financeira não lhe pertence, mas sim às duas empresas de que era sócio; (b) a autoridade fiscal deveria ter aprofundado a investigação, ao ser informada de que a movimentação financeira não pertencia ao fiscalizado. Entende o contribuinte que "há que se apurar, em primeiro lugar, se os valores constantes na conta-corrente do contribuinte possuem ou não origem comprovada. Em segundo lugar, se existem ou não, por parte do contribuinte, os chamados sinais exteriores de riqueza para justificar a autuação lavrada, ou seja, qual o destino das saídas existentes em sua conta-corrente" (folha 192); (c) expõe o contribuinte o modus operandi de suas empresas, para fins de demonstrar que, apenas por "praticidade e necessidade" é que usava utilizar-se da conta de sua pessoa física para operações de suas pessoas jurídicas (alega que sua conta era mais antiga e detinha maior credibilidade); (d) afirma que "todos os dados constantes nas pessoas jurídicas ou na pessoa fisica do contribuinte estão à disposição do fisco federal para averiguação, até porque os mesmos já são de conhecimento do órgão federal pelas declarações anuais prestadas pelas empresas descritas" (folha 194); (e) volta o contribuinte a afirmar que "para que se configure a autuação por omissão de receita do contribuinte há que se comprovar a existência de receita omitida" (folha 194). Entende que inexiste omissão de receita, dado que os valores apenas transitavam por sua conta bancária pessoal; (f) entende o contribuinte que há ilegitimidade passiva na autuação, dado que, segundo o parágrafo 5.° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, verificada a interposição de pessoa, devem os valores omitidos ser tributados na pessoa do efetivo titular da conta bancária; (g) junta o contribuinte cópia dos registros de apuração de entradas e saídas das pessoas jurídicas da qual é sócio, com o fim de demonstrar que o volume de vendas destas pessoas jurídicas é superior aos valores apurados na sua conta bancária pessoa fisica. Com isto, entende reafirmada a assertiva de que a movimentação financeira pertenceria àquelas empresas; (h) "quanto à exata coincidência dos valores de saídas com os depósitos efetuados (apurados nos extratos) a mesma não ocorre em virtude das vendas realizadas pelas empresas serem feitas, em sua maioria, na forma parcelada (em 30, 60, 90 e 120 dias), situação esta que impede a exata demonstração das saídas com os depósitos efetuados. De igual forma, inúmeros pagamentos eram realizados em dinheiro e/ou com 4 Processo n° 10920003233/2006-30 Acórdão n 2101-00.327 S2-C1T1 El 3 cheques que eram repassados para pagamentos de outras obrigações, quando esta prática ainda era admitida pelas instituições bancárias" (folha 196); (i) com o fim de buscar evidenciar a origem dos recursos, traz o contribuinte, à folha 197, planilha na qual confronta, mês a mês, os depósitos bancários com as saídas/vendas das empresas. A partir desta planilha, na qual está demonstrado que as saídas/vendas das pessoas jurídicas foram sempre superiores aos depósitos ingressados na conta bancária da pessoa fisica, é que entende o contribuinte estar justificada a origem dos depósitos; (j) traz o contribuinte, ainda, para fins de evidenciar que a movimentação financeira não lhe pertence, as declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como seus extratos bancários, documentos nos quais está demonstrada a baixa movimentação de valores nas contas bancárias das pessoas jurídicas; (k) reafirma o contribuinte que "a simples existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, ainda mais quando devidamente comprovada a origem dos mesmos, corno no caso em tela, não justificam a lavratura do auto de infração por omissão de receita" (folha 198); (1) afirma o contribuinte que, com o fim de demonstrar a veracidade dos fatos; já solicitou à instituição financeira cópia microfilmada dos cheques que evidenciarão definitivamente o alegado na impugnação. Pede, assim, à luz destas alegações, o cancelamento do auto de infração. Em outro segmento de sua impugnação, às folhas 202 a 205, contesta o contribuinte a imposição da multa de oficio de 150%, por entendê-la atentatória ao princípio constitucional da vedação ao confisco inserto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Sustenta sua alegação por argumentos de variada ordem, que não serão, entretanto, aqui minudentemente relatoriados, em face daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. Às folhas 205 e 206, continua o contribuinte a contestar a multa de oficio, mas agora centrando sua irresignação na caracterização, que entende indevida, de que teria agido de forma dolosa. Afirma que "em nenhum momento houve nos autos a comprovação, minuciosa e detalhada, de que o contribuinte tenha agido de forma dolosa" (folha 205). Pede, assim, a redução da multa para o percentual ordinário de 75%. Por fim, às folhas 206 a 208, contesta o contribuinte o uso da taxa SELIC como índice de juros de mora, fazendo-o por via da alegação de que o dispositivo legal que prevê tal imposição seria ilegal e inconstitucional. Sustenta tal tese em alegações que também aqui não serão minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão." Ao apreciar o litígio, a 4 a Turma da DR.). Florianópolis, por maioria de votos manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF; desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento Já poderia ter sido efetuado,: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 ENCAMINHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À SRF' PELO MINISTÉRIO PÚBLICÓ INEXISTÊNCIA DE QUEBRA ADMINISTRATIVA DE SIGILO BANCÁRIO Não se caracteriza como quebra administrativa de sigilo bancário o uso, por parte da autoridade fiscal, de extratos bancários encaminhados pelo Ministério Público à Secretaria da Receita Federal com o .fim de requisição de abertura de ação fiscal OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição .financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo, associada à significância dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à.f.aude, INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFICIO AGRAVADA, APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário; 2000, 2001 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados,. Lançamento Procedente Em sua peça reeursal, às fls. 995/1029, o contribuinte repisa as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação contra o lançamento e questiona a decisão a quo. 6 Processo n° 10920.003233/2006-30 S2-C11-1 Acórdão n.° 2101-00327 Fl. 4 É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso interposto atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, vale destacar que a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada consiste em critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, de modo que necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. Do exame das peças processuais, verifica-se que foram levados à tributação créditos efetivados na conta corrente n° 021.007-0, Agência 03.38, no Banco do Estado de Santa Catarina, mantida em conjunto com Maria Terezinha Schiessl da Rosa, que apresenta declaração de rendimentos em separado, conforme indicado pela própria autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 163) e DIPF às fis. 03/08. Verifica-se, ainda, que não consta dos autos intimação para Maria Terezinha Schiessl da Rosa justificar a origem dos recursos movimentados na referida conta. Ora, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Na conta-corrente mantida em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se da mesma para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9,4,30, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Os extratos bancários às fls„ 52/151 não deixam qualquer dúvida quanto a co- titularidade da conta bancária analisada e a autoridade fiscal, apesar de ter conhecimento deste fato, deixou de intimar o outro titular. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário, Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquela conta-corrente, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, exige para que a presunção possa ser validamente aplicada. O lançamento efetuado contra Maria Terezinha Schiessl da Rosa, CPF n" 522.003.619-04, para tributação da outra metade dos créditos bancários, foi julgado improcedente pela 4n Turma da DM Florianópolis (Acórdão ri° 07-9.611), pelos seguintes fundamentos, que estão em consonância com a jurisprudência deste Conselho: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. De tudo quanto dos autos consta, percebe-se que uma questão precisa ser aqui abordada antes de qualquer outra que tenha sido levantada na impugnação apresentada pela contribuinte. Refere-se ela à regularidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal para a apuração da matéria tributável por via da presunção de omissão de receitas vinculada aos depósitos bancários de origem não comprovada Como dos autos se infere, a ação fiscal objeto do processo ora em análise foi instaurada a partir dos resultados relativos a procedimento de oficio conduzido, todo ele, contra a pessoa fisica do cônjuge da contribuinte. Intimado o cônjuge (Alberto Pacheco da Rosa - CPF: 482.368.379-04) a justificar a origem dos depósitos ingressados na conta corrente conjunta que mantinha com esta junto ao Banco do Estado de Santa Catarina, informou que a movimentação financeira desta conta seria das empresas Status Comércio Varejista de Roupas Ltda. (CNPI: 79.380.226/0001-15) e Moda Albert Ltda. (CNPJ: 80.970.296/0001-02), pessoas jurídicas estas de que era sócia junto com a fiscalizada Tal justificativa, entretanto, não foi acatada pela autoridade fiscal, em face de o intimado não ter apresentado documentos hábeis e idôneos (como tais notas fiscais, registros contábeis etc.), coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários, que servissem à análise individualizada da origem de cada um destes depósitos, como seria exigência do artigo 42 da Lei a° 9.430/1996 Pois bem, constatando a autoridade fiscal que a conta bancária era conjunta, tratou de efetuar um lançamento para cada cônjuge, atribuindo a cada um deles 50% dos depósitos bancários não justificados (o lançamento contra o cônjuge da contribuinte consta do processo n.° 10920.003233/2006-30). Ocorre, entretanto, que ao assim proceder, deixou a autoridade fiscal de cumprir as formalidades previstas no artigo 42 da Lei n.° 9,430/1996, com isto maculando a aplicação, no caso que aqui se tem, da presunção de omissão receitas prevista no dispositivo legal. De se ver. É de se atentar, de início, para os termos literais do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: Art., 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 Processo n° 10920.003233/2006-30 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00327 Fl. 5 [-] ,Ç e Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas .será imputado a cada titular mediante divisão entre o total das rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n" 10637, de 2002) Como se percebe, o artigo 42 exige que o titular da conta bancária seja expressamente intimado a justificar a origem dos depósitos bancários lá incluídos. Isto por óbvio, leva à conclusão de que se a conta bancária possui mais de um titular, todos eles devem ser intimados. Porém, não basta intimar, é preciso dar prazo para que os titulares intimados tenham a oportunidade de justificar; sem isto, deixa a autoridade fiscal de cumprir o já minorado ônus da prova que a legislação lhe atribui. Assim, conclui-se que para a aplicação do rateio previsto no parágrafo 6,°, obviamente que todos os titulares da conta bancária devem ser intimados do mesmo modo, com a expressa concessão de prazo, a cada um deles, para apresentar suas razões. Sem isto, não fica aperfeiçoada a presunção, e o lançamento respectivo resta eivado de irregularidade. É de se dizer que, para a lei, não importa o grau de ligação entre os titulares da conta bancária. Sejam eles cônjuges (unidos por qualquer regime matrimonial) ou irmãos, pais e filhos, amigos íntimos ou sócios, não importa: todos devem ser individualmente intimados. Não está dentro da presunção do artigo 42 o juízo presuntivo de que a proximidade entre os titulares da conta bancária os faz cientes de uma dada situação em face da mera intimação de um deles. Diante deste quadro, percebe-se que o procedimento de oficio ora em questão não se subordinou aos ditâmes legais. Como dos autos se infere, depois de a ação fiscal ter se conduzido de forma regular em relação ao cônjuge da contribuinte, entendeu a autoridade fiscal de considerar suficiente para a aplicação do rateio previsto no parágrafo 6.° do artigo 42 da Lei n.° 9.4.30/1996, a comunicação à contribuinte de que seu cônjuge havia sido intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários e que, em rezão de não ter logrado fazê-lo, seria feito o retromencionado rateio em face da constatação de que a conta era conjunta (ver Termo de Início de Fiscalização, à folha 07). Tal comunicação, entretanto, não é suficiente; corno antes se viu, o artigo 42 da Lei n.° 9,430/1996 exige a intimação de cada titular, com a concessão de prazo para a apresentação das justificativas devidas. É certo que no Termo de Início de Fiscalização (folha 07), além da referida comunicação, está expresso que "Eventuais razões poderão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência, por escrito, datada e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal". Porém, apesar da pretensa concessão de prazo, percebe-se que o referido Termo de Início de Fiscalização foi lavrado na mesma data da formalização do lançamento (folha 130), 20/11/2006. Tanto é assim que a contribuinte tomou ciência dos dois documentos, Termo de Início e Auto de Infração, na mesma data (24/11/2006), como o comprova o AR dos Correios à folha 136. Assim, não se pode ter o Termo de Início de Fiscalização aqui considerado como instrumento apto ao Ltr 9 aperfeiçoamento da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996. Manifesto-me, assim, pela improcedência do lançamento, deixando, com isso, de me manifestar sobre todas as demais alegações trazidas pela contribuinte em sua impugnação." Em face ao exposto, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos para os créditos bancários objeto do lançamento em exame. É como voto Sala das Sessõs - DF, em 29 de outubro de 2009. JOSÉ RAI14-1~ TOSTA SANTOS 10

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Numero do processo: 13971.000887/2007-85
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracteriza o evidente intuito de fraude a declaração de despesas médicas e odontológicas supostamente realizadas com profissionais que não atuam na área de saúde, hipótese em que deve ser aplicada a multa de oficio qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Turma/DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracteriza o evidente intuito de fraude a declaração de despesas médicas e odontológicas supostamente realizadas com profissionais que não atuam na área de saúde, hipótese em que deve ser aplicada a multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR proviment - ecurso, nos termos do voto do Relator. r- • .4"1.- S'. e ç' NDIDO -•:: te (4, ALEXA DRE NAOKI NI HIOKA Relator • FORMALIZADO EM: 7 AGI] 2009 Processo n° 13971.000887/2007-85 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00240 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 51b/56b) interposto, em 18 de março de 2008, contra o acórdão de fls. 56/59, do qual a Recorrente teve ciência em 18 de fevereiro de 2008 (fl. 50b), proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 45/46, lavrado em 12 de abril de 2007 (ciência em 26 de abril, fl. 50), em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada no ano-calendário de 2004, em virtude da qual foi aplicada multa qualificada de 150%. Em sua impugnação, a Recorrente sustenta apenas e tão-somente que não estariam presentes no caso os requisitos autorizadores da aplicação da multa qualificada, eis que "as distorções apuradas não foram perpetradas de forma dolosa. Na verdade, não passa de um terrível equívoco, quando da elaboração da declaração de ajustes" (fl. 52). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. : 2004 MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente" (fl. 56). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 5 lb/56b, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto ConselheiroConselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. r 2 Processo n° 13971.000887/2007-85 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00240 Fl. 3 Trata-se de recurso voluntário em que se discute apenas e tão-somente a imposição da multa qualificada. A partir de uma breve análise dos autos, verifica-se ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude ou sonegação no caso vertente, pressupostos estes indispensáveis para a qualificação da multa de oficio, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados. Não se vislumbra, inicialmente, a existência de conluio na forma descrita pelo art. 73 da Lei 4.502/74. É dizer, não há nos autos qualquer prova de que efetivamente houve um ajuste entre partes visando sonegar ou fraudar o fisco. Não obstante, logrou a fiscalização comprovar a existência, de fraude, a partir da tentativa de redução ou exclusão do montante tributável. Em outros termos, restaram provados os pressupostos indispensáveis à configuração da "fraude", na forma estatuída pelo regramento aplicável à espécie. No que atine à sonegação, por sua vez, entendida ex vi legis como "tôda (sic) ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente", também entendo que pode ser utilizada pela fiscalização como pressuposto da qualificação da multa de oficio, uma vez que foram explicitadas no termo de verificação fiscal (fls. 42/44) as ações dolosas da contribuinte. De fato, como muito bem observou a relatora do acórdão recorrido, "não se está aqui diante de uma situação na qual a contribuinte deixou de apresentar alguns comprovantes de despesas; pelo contrário, como se pode inferir dos autos, repita-se, usou a contribuinte o artificio de declarar despesas médicas, cujos pagamentos e serviços não foram realizados, tampouco os beneficiários dos pagamentos eram profissionais habilitados na área da saúde. Não se trata, portanto, de simples falta de comprovação ou declaração inexata, nem mesmo de simples engano, como quer demonstrar a impugnante" (fl. 59). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 29 de julho de 20 . Alexan re Naoki Nishioka 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000817/2004-79
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. No caso de sobrinhos, só podem ser dependentes e deduzidas as respectivas despesas na declaração de ajuste anual, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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COMPROVAÇÃO. No caso de sobrinhos, só podem ser dependentes e deduzidas as respectivas despesas na declaràção de ajuste anual, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os bros da -gunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgam o do Conse o Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NE , AR provim -rito ao recurso, nos tenn • s do voto do Relator. G ,I0 ANNI CHRIS : CAMPOS Pr .idente 4,ír.-winerafra - ~ir RUBE MAURF 10 CARVA HO Relator Processo n° 10140.000817/2004-79 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00.215 Fl. 89 FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras INhibia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira agetti, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Feno Barros (suplente convocado). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 55 a 60 da instância a guo, in verbis: Maria Denise Berri de Oliveira, acima qualificada, foi autuada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2000, decorrente de glosa das deduções declaradas com dependentes, despesas médicas e contribuição à previdência privada. Tais infrações deram origem à apuração de imposto de R$ 16.958,49, que acrescido dos juros de mora calculados até 27/02/2004 e da multa proporcional de 75,0%, resultou no montante do crédito tributário de R$ 38.582,25, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 22/30. O procedimento fiscal foi autorizado em 17/02/2004 através do MPF n°. 01.4.01.00-2004-00107-2 (11. 01) Em 01/03/2004 a contribuinte recebeu por via postal o Termo de Início de Ação Fiscal, com 05 dias úteis para apresentar documentos comprobatários de todas as deduções utilizadas em sua declaração de ajuste no ano-calendário de 2000. Como resposta, apresentou a declaração de fls. 05/06 acompanhada dos documentos de fls. 07/18. Com base nos documentos apresentados, foi lavrado o auto de infração, do qual a contribuinte teve ciência em 31/03/2004 (fls. 32), e impugnou-o em 29/04/2004 (fls. 37/38), alegando, em síntese, que: • A auditora glosou parte dos dependentes elencados na sua declaração de ajuste, que são Sílvia Carolina Berri, Diego Berri e Rafael Berri, pelo fato de serem seus sobrinhos; • O auto deve ser anulado, pois os dependentes estão sob o convívio familiar há mais de 10 anos, sendo responsável pela educação, saúde e lazer deles. Tal situação é somente de fato e não de direito; • Junta os comprovantes de planos de saúde e escola, que são diretamente pagos por ela; • Tais dependentes sempre foram relacionados em outras declarações, logo se foram consideradas em exercícios anteriores, devem ser neste; • Protesta pela posterior juntada dos documentos indicados nesta peça, que não puderam ser coletados e organizados. 2 Processo n° 10140.000817/2004-79 S2-C1T2 Acórdão n•° 2102-00.215 Fl. 90 Mexa aos autos os documentos de fls. 39/53. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou a preliminar de nulidade e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Sobrinhos até 21 anos só poderão ser considerados dependentes para fins de imposto de renda, caso o contribuinte detenha a guarda judicial deles. GLOSA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA DESPESAS MÉDICAS- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inconformado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 e documentos de fls. 67 a 85, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, em 08/05/2007, alegando basicamente o direito de considerar dois sobrinhos que residem com a contribuinte como dependentes, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O recurso é restrito ao pedido da recorrente no direito da interessada em considerar dois sobrinhos que residem com a contribuinte como dependentes do IR e o abatimento de despesas com estes dependentes. No que diz respeito à dedução com dependentes cumpre esclarecer que a autoridade fiscal glosou, em razão da falta de apresentação de termo de guarda judicial. O que „vd psucede é que se está diante de uma vedação legal: se não há decisão judici 2al o rdo 3 Processo n° 10140.000817/2004-79 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.215 Fl. 91 homologado judicialmente, a dedução não é admitida. Os pagamentos terão sido mera liberalidade. Para o exame da questão traz-se a lume o art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; (grifei) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Não pode, portanto, prevalecer a tese da contribuinte de dispensando o termo de guarda judicial, devendo-se manter a infração de dedução de dependentes, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração. Como se vê, a despeito do que afirma a recorrente, no caso de sobrinhos apenas é possível enquadrá-los como menores pobres e, nesse caso, o termo de guarda judicial é indispensável, não havendo nenhuma ressalva na lei. Saliento que a guarda obtida em novembro de 2004, conforme documentos de fls. 75/76, não pode socorrê-la em relação aos fatos geradores de 2000 em litígio. No caso ora em exame, tem-se que os sobrinhos da contribuinte não podem ser admitidos como seus dependentes e, conseqüentemente, também não podem ser admitidos como dedução os gastos que a contribuinte efetuou com a educação dela. Para ressaltar, transcrevo o § 30 do art. 8° (em sua atual redação) e o § 30 do art. 35, ambos da Lei n°9.250/1995: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendári • erá a diferença entre as somas: 40" 4 Processo n° 10140.00081712004-79 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.215 H. 92 "§ 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisio judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n" 11.727, de 2008)" Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 29 de julho de 2009 1/14/1R : - • ri. ir ‘7 0, • .40. HO Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000533/00-04
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 28/02/2000. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.816
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas conclusões, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I ...'jlijf. "4, -. -+ - '',... MINISTÉRIO DA FAZENDA WÃ'ktt'..gz ig!th,z;:1/4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,;.-•-‘1>e). ,-..., ... TERCEIRA TURMA Processo a° 13706.000533/00-04 Recurso n° 302-131985 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.816 . Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente -- FAZENDA NACIONAL Interessado SÃO CRISTÓVÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 28/02/2000. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. ,Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas conclusões, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO PRAG Presidente i Processo n° 13706.000533100-04 CSRF/T03 Acárdào ri.° 03-05.816 Fls. 2 ‘ffi OTACILIO DA L S CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NANCI GAMA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 13706.000533/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.816 Fls. 3 Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 28/02/2000, por pagamento a maior, foi improvido pelo Acórdão 6720, datado de 25/11/2004, da 5° Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO, de fis. 118 a 124, que leio em Sessão. A-interessada solicitou reconhecimento de indébitos-de valores pagos a maior do Finsocial, conforme requerimento de fls. 01 a 05. Os indébitos de Finsocial reclamados pelo contribuinte são decorrentes da aplicação da alíquota acima de 0,5% A DRF/R10 DE JANEIRO, no Despacho Decisório de 31/10/2001, de fls. 103, com base no Parecer da SAORT de fls. 102, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditó rio, pela decadência do direito de restituição, haja vista que decorreram mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos dos alegados indébitos e a data da formalização do Pedido de Restituição. Assim, a contribuinte apresentou sua defesa de fls. 105/110, que leio em Sessão, alegando, em síntese, que não está correta a interpretação da DRF ao considerar o prazo decadencial para que seja pleiteada a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, com farta citação doutrinária e jurispritdencial. O Acórdão, já mencionado e lido em Sessão, que indeferiu o pleito, está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1990 a 01/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Solicitação Indeferida Em Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 127 a 132, que leio em Sessão, repete suas alegações já trazidos aos Autos, com ênfase especial na contagem do prazo para o fim de pleitear a restituição, citando manifestações doutrinárias, além de farta jurisprudência judicial. Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fis. 134, em 12/09/2005, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. O Acórdão • n.° 302-37468 (fls. 135/141) prolatou a decisão proferida na Sessão de julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/06/2006, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: 3 Processo n° 13706.000533/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.816 Fls. 4 O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. In casu, o pedido ocorreu em data de 28/02/2000, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 143/148), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°4 do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • O art. 3* da LC n* 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF ri 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 1004 e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • A MP 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, por conseguinte, não há na lei qualquer autorização mais favorável ao contribuinte em detrimento ao erário público. 4 Processo n°13706.000533/00-04 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-05.816 Fls. 5 • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 11/12/2006, conforme Despacho exarado pela Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 153), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. O SEDEX de intimação à interessada foi entregue em 28/02/20074, que apresentou contra-razões tempestivamente, em 06/103/2007 (fls. 159/163), mediante as quais adere plenamente ás razões alinhavadas no acórdão recorrido, cuja decisão pede seja mantida. É o relatório. (1-n • Processo n° 13706.000533/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.815 Fls. 6 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fl. 153, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário can.165-1 c-rm, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, crN e 3' da tr is) pelo pagamento (art. 156-1, c-rN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que 6 _ is Processo n° 13706.000533/00-04 CSItF/103 Acórdão n.° 03-05.818 Fls. 7 referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CFN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADFN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— 111, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento 7 Processo n°13706.000533/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.816 Eis. 8 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° — 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-1IL Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/TSA-SP é 28/02/2000 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 ) OTACILIO DAN • CARTAXO 47" 8 Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000758/2004-24
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2000 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001 A Lei 10.174/2001, ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei 9.311/1996, instituiu novo processo de fiscalização e ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Por isso, pode ser aplicada retroativamente. Não há qualquer nulidade em procedimento fiscal que tenha sido iniciado com base em dados da CPMF, mesmo quando envolva fatos geradores ocorridos antes da referida lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I /1":51 1:--* . L--;=1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..-:.:, :17 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 13116.000758/2004-24 Recurso n° 157.227 Voluntário Acórdão n° 1805-00.002 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS/SIMPLES - Ex(s): 2001 Recorrente DISTRIBUIDORA MACEDINHO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSINTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2000 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001 A Lei 10.174/2001, ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei 9.311/1996, instituiu novo processo de fiscalização e ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Por isso, pode ser aplicada retroativamente. Não há qualquer nulidade em procedimento fiscal que tenha sido iniciado com base em dados da CPMF, mesmo quando envolva fatos geradores ocorridos antes da referida lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 27 DISTRIBUIDORA MACEDINHO DE SECOS E MOLHADOS LTD,, çç 1 Processo n° 13116.000758/2004-24 SI -TE05 Acarchlo a° 1805-00.002 Fl. 2 ACORDAM os Membros da 5 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai (1--- „A.., LSON LÓS144 O -)C, Presidente SÉ DE OLdRA FERRAZ CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: a b A130 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. Cr , 2 Processo n° 13116.000758/2004-24 S1-1E05 Ac6rdao n.° 1805-00.002 Fl. 3 Relatório Trata-se de autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRF'J, Contribuição para o PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para Seguridade Social - INSS, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada — SIMPLES, no montante de R$ 263.563,11. Os lançamentos foram realizados a partir de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, com base na presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96. Segundo a Fiscalização, às fls. 222 a 224, a contribuinte não justificou as operações bancárias e tampouco apresentou o livro Caixa (ou Diário) e o livro de Registro de Inventário, obrigatórios pela legislação, tendo apresentado somente o Livro de Registro de Entrada e de Saída de Mercadorias. • Além da autuação por omissão de receitas, que foram apuradas com base nos depósitos bancários, também foi realizado o lançamento por insuficiência de recolhimento. Em função de a receita omitida modificar a receita acumulada no ano, também foram alterados os índices percentuais mensais para o cálculo do SIMPLES sobre a receita que havia sido declarada pela contribuinte, o que resultou nesta segunda infração. Instaurado o contencioso, a contribuinte. alegou basicamente em sua impugnação que o levantamento fiscal é ilegal e arbitrário, pois anteriormente a 10/01/2001, quando foi editada a Lei 10.174/2001, a Lei 9.311/96 vedava a utilização das informações obtidas em função da CPMF para a constituição de outros tributos. Tal vedação, segundo o seu entendimento, configura direito adquirido que não pode ser prejudicado por uma lei posterior, em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica. A DRJ Brasfiia/DF, em 14/07/2005, por meio do Acórdão 14.526 (fls. 262 a 268), considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Omissão de Receita - Depósitos Bancários Não Escriturados e Origem Não Comprovada Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não compro 3 Processo n° 13116.000758/2004-24 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.002 Fl. 4 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" O voto condutor deste acórdão destacou que se aplicam ao SIMPLES todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos impostos e contribuições, desde que apuradas com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas. Além disso, registrou que as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas a manter em boa ordem e guarda o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração. E ainda que, no caso dos autos, a contribuinte, regularmente intimada, não apresentou comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, nem documentos ou papéis que dessem suporte aos depósitos, e tampouco fez escrituração dos mesmos, sequer apresentou os livros Caixa (ou Diário e Razão) e Registro de Inventário. Quanto às considerações acerca do uso de informações obtidas em função da CPMF, o órgão julgador de primeira instância consignou que não se aplica ao presente caso a vedação da lei 9.311/96, porque o levantamento fiscal teve por base os Extratos de Contas Correntes da empresa, sua movimentação bancária, não escriturada e sem comprovação de origem, procedimento esse que em nada diz respeito à fiscalização e cobrança da CPMF. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/08/2005, a contribuinte apresentou em 28/09/2005 o recurso voluntário de fls. 289 a 300, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: . _ - a Lei 9.311/1996 não permitia que as informações relativas à movimentação financeira dos contribuintes, que eram prestadas pelas Instituições Financeiras em funço da cobrança da CPMF, fossem utilizadas para a constituição de outros tributos; - somente a partir da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, é que a Receita Federal pode utilizar tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário a ser constituído, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996; - segundo o art. 105 do Código Tributário Nacional - CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo I I 6; - tratando da segurança das relações jurídicas, o art. 5°, XXXVI, da Constituição de 1988 estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - as leis tributárias, como, de resto, todas as leis, devem sempre dispor para o çffuturo. Não lhes é dado abarcar o passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos; 4 Processo ir 13116.000758/2004-24 51-1E05 Acórdão n.° 1805-00.002 FL 5 - o direito adquirido da recorrente é o de não ser fiscalizado pelo novel instituto jurídico relativamente a fatos anteriores a seu surgimento; - restou caracterizada a completa ilegalidade dos atos praticados pelo fisco, porque findados unicamente na nova norma; - a utilização de elementos probatórios em desacordo com o direito adquirido da recorrente constitui colheita ilegal de provas; - não pode ser alegado em favor da autuação o art. 144, § 1 0 do CTN, pois não se está tratando de mera ampliação de poderes fiscalizatórios, mas sim de absoluta inversão dos valores desejados expressamente pelo legislador no ato criatório legal original, ou seja, inversão da mens legis com novo entendimento de utilização da Contribuição como meio de confrontação e fiscalização; - assim o é porque, conquanto anteriormente era direito expresso do contribuinte a vedação de utilização do instituto, agora passa a existir uma revogação de um direito, logicamente sem possibilitar a inobservância daquele anteriormente existente, já completamente adquirido pelo seu detentor; - restou completamente demonstrado o caráter ilegal do procedimento ora contestado, porque surgido pelo indevido cruzamento de informações de cobrança da CPMF visando a comprovação de omissão de receita do contribuinte, e com isso a instauração de procedimento administrativo falho e omisso quanto a demais provas que o embase. Ao final, solicita a recorrente que o presente feito seja julgado totalmente improcedente. Este é o Relatório C79 s Processo n° 13116.000758/2004-24 81-1105 Acórdão ri° 1805-00.002 F1. 6 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório supra, as duas peças de defesa trazem basicamente argumentos relativos à violação de direito adquirido. Segundo a contribuinte, informações obtidas junto às instituições financeiras para o controle da CPMF teriam sido utilizadas para a constituição de outros tributos, a serem aqui examinados, e este procedimento era vedado pelo texto original da Lei 9.311/1996. O procedimento fiscal estaria, portanto, eivado de ilegalidade. Quanto a esse argumento, já esclareceu o órgão julgador de primeira instância que o trabalho fiscal não teve nenhuma relação com a fiscalização e a cobrança da CPMF. De fato, todo indício para a presunção legal de omissão de receitas foi identificado a partir de informações bancárias prestadas pela própria contribuinte, durante a fiscalização. Atendendo às intimações fiscais, a contribuinte forneceu os extratos bancários solicitados, conforme protocolos de entrega de documentos às fls. 28 e 68, e com base nesses dados é que a fiscalização aprofundou os trabalhos, solicitando da contribuinte a comprovação de origem dos depósitos e transferências realizadas em suas contas bancárias. Deste modo, os elementos probatórios constantes dos autos realmente não estão vinculados às atividades de fiscalização e cobrança da CPMF. De fato, a prova dos autos é constituída basicamente por extratos bancários apresentados pela própria contribuinte. Contudo, não podemos deixar de observar que o Termo de Início de Fiscalização (fis. 12 e 13) já solicitava extratos bancários de instituições financeiras específicas, evidenciando, assim, que o procedimento fiscal partiu de alguns elementos e informações obtidos previamente. Vê-se também, conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 222 a 225, que a fiscalização foi iniciada com base na operação Movimentação Financeira Incompatível com a Receita Declarada, indício esse que, à primeira vista, só pode ter sido obtido a partir da base de dados da CPMF, pois não consta dos autos nenhum registro acerca de outro procedimento fiscal que pudesse ter gerado tal informação. Assim, há que se reconhecer que a alegação da contribuinte não está tão fora do contexto dos fatos, ao contrário do entendimento manifestado na decisão de primeira instância. Todavia, em relação a esse aspecto, destaco que há farta jurisprudência, não só da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como também do Superior Tribunal de Justiça, no (27at i() Processo n° 13116.000758/2004-24 SI-TEOS Acérclao o? 1805-00.002 a 7 sentido de que a Lei 10.174/01 permite a utilização dos dados da CPMF em procedimentos de fiscalização, mesmo para fatos geradores que tenham ocorrido antes de sua entrada em vigor. É oportuno transcrever a ementa do julgamento proferido no RECURSO ESPECIAL N° 757.956 - RS (2005/0095707-4), de onde extraio os fundamentos para a presente decisão: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SCIMUL4 284/STF. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARÁ A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N' 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144,5 1° DO CIN I. Não enseja conhecimento a pretensão recursal sem a indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a exposição dos motivos pelos quais pugna pela reforma do julgado, ante o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n° 105/2001. 3.A Lei n°9.311/96 instituiu a CPMF e no 52° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 4. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 5.Outra cdteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 6. O artigo 144, § 1° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Cjf s? 7 Processo ri° 13116.000758/2004-24 SI-TE05 AcOrdâo n.° 1805-00.002 Fl. 8 7. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 8. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 9. Recurso especial conhecido em parte e provido." Adotando, então, esses mesmos fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. (178 8 n É DE OLIVE RRAZ CORRÊA •- 8 ' __

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