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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840633 #
Numero do processo: 35491.000996/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/08/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. A exclusão da empresa do SIMPLES obriga ao recolhimento normal das contribuições previdenciárias devidas, a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão. DIFICULDADE FINANCEIRA. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, no momento do lançamento fiscal, não elide a obrigação tributária Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Fls. 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;j44-4:41 QUINTA CÂMARA Processo n0 35491.000996/2006-57 Recurso n° 142.168 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TERCEIROS; EXCLUSÃO DO SIMPLES Acórdão n° 205-00.142 Sessão de 22 de novembro de 2007 mF-segundo conselho deedruir ncri rsjte I mu? Recorrente CALDERARIA PANZA LTDA de Rubta A1 Recorrida DRF EM CAMPINAS-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/08/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. A exclusão da empresa do SIMPLES obriga ao recolhimento normal das contribuições previdenciárias devidas, a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão. DIFICULDADE FINANCEIRA. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, no MF SEGUNDO ('ONZE momento do lançamento fiscal, não elide a obrigação LHO DE COCONFERE COM O ORI ' NTRIBliNTEs tributária Ja2L o eia:05 Recurso negado. Rosilene 04. re. tvIat. Sia 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo o.° 35491.000996/2006-57 CCO2/CO5 Acórdão ri? 205-00.142• Fls. 70 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1fAS‘s- o JULIO SAR VIEIRA GOMES Presiden DAMIÃO CO 1:"0° O DE MORAES Relator bwaras. sit.:,cuorrta RcLoiCNOSE.:,01100:21CINOAL NTRIBUNT ES — Rositenc AV. I. n37.7 mat. StaPe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 35491.000996/2006-57 CONFERE COMO ORIGINAL C2/CO5 Acórdão n.° 205-00.142 c 21 03_ ,2092 Fls. 71 • Bosnia, -4/ - Relatório Mal Sino 1198377 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, adoto e transcrevo parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD abrangendo contribuições previdenciá rias devidas pela empresa devidas à Seguridade Social, ao custeio dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e aos Terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, FNDE [salário educação] e INCRA) não recolhidas aos cofres públicos,(.), consolidado em 13/07/2006. 2. Segundo Relatório Fiscal de fls. 35/36, a empresa notificada foi optante pelo SIMPLES no período de 01/01/1999 a 31/12/2001, tendo sido excluída do referido regime simplificado de tributação a partir de 01/01/2002. Assim, o período abrangido pelo lançamento é o de 01/2002 a 12/2002 (13 ° salário inclusive) e 08/2005 a 12/2005 (13° salário inclusive)" 2. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: "PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SIMPLES. OPÇÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do SIMPLES não tem efeito ultra-ativo, sendo devidas as contribuições a cargo da empresa a partir da data em que se operarem os efeitos da exclusão. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 39/43, alegando em síntese o seguinte: a) que vem enfrentando problemas financeiros para arcar com o pagamento de tributos, entretanto após ter optado pelo regime SIMPLES de tributação, vem desde então regularmente saldando os seus débitos com o fisco; b) descobriu que foi excluído do SIMPLES de forma arbitrária, sendo- lhe negando o direito de defesa e contraditório, uma vez que a agência da Receita Federal não teria lhe encaminhado a comunicação formal de exclusão; c) ao final, requer seja julgado "insubsistente e/ou improcedente o presente Auto de Infração", deixando de ser aplicada à sanção (multa) ora imposta. 4. O recurso não está garantido por depósito recursal, tendo em vista a concessão de medida liminar em favor da empresa determinando a abstenção, por parte da administração, do citado depósito (fls. 63/65). • Processo n.° 35491.000996/2006-57 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.142 Fls. 72 5. As contra-razões oferecidas pelo Fisco às fls. 66/68, rebatem os argumentos do recorrente: a) não cabe a este Órgão Administrativo fazer qualquer indagação acerca do motivo da exclusão da empresa do SIMPLES, nem sobre as supostas irregularidades denunciadas pelo contribuinte no processo que correu perante a Receita, importando para o presente lançamento considerar que a recorrente deixou de integrar o Sistema a partir de 01/01/2002; b) as dificuldades financeiras enfrentadas pelo contribuinte não são causas suficientes, por si só, para o descumprimento das obrigações tributárias. • É o Relatório. 1101, letF - SEGeoUr0FERCeOcNoSmarolu DE0CINOA14LTRIBUINTES Cai / O ne Rosno até • — Mar Sr 198377 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35491.000996/2006-57 Brasilia, oà.,_ °Zoo? CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.142 • Fls. 73 Rosik . Mat. . pc 1198377 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário da empresa, pois é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, até porque, consta dos autos informação da concessão de medida liminar em favor da empresa determinando a abstenção, por parte da administração, do depósito recursal prévio (fls. 63/65). DAS OUESTÓES TRAZIDAS PELO RECORRENTE 2. No que se refere às alegações da recorrente sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, SIMPLES frise-se que, uma vez excluída a pessoa jurídica do Sistema, deve a empresa se sujeitar às regras comuns de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. E no presente caso, consta dos autos que a empresa foi excluída a partir de 01/01/2002, data em que deveria iniciar o recolhimento dos seus tributos, observando a legislação e os procedimentos relativos às contribuições previdenciárias. 4. Do mesmo modo, não cabe qualquer discussão no presente momento sobre a legalidade ou não do processo que originou o ato da Receita, até porque, eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte teria que se alegado em sede própria, uma vez que importa considerar neste lançamento fiscal tão somente que a empresa deixou de integrar o SIMPLES. 5. Cumpre destacar que, independentemente da situação de dificuldade financeira enfrentada pela recorrente, a contribuição previdenciária é devida, pois sua cobrança não se dá em razão do bom momento econômico da empresa, mas sim pela ocorrência do seu fato gerador da obrigação tributária. 6. Nesse sentido, adoto parte da conclusão da decisão recorrida que muito bem enfrentou a matéria: "6. (..) A empresa, enquanto organização dos fatores da produção à produção e circulação de bens e serviços no mercado envolve o risco. Aliás, este o elemento que lhe caracteriza, pois, organizar os fatores da produção, por óbvio, implica reconhecer que vários aspectos de mercado poderão influenciar no sucesso ou no seu revés quanto ao empreendimento. Alegar que a concorrência empresarial e a inadimplência de clientes é motivo ao não recolhimento dos tributos é atacar a essência da empresa. Ao assumir uma atividade empresária o empresário tem perfeito conhecimento de que sua clientela poderá contratar com ele a prazo e não quitar os débitos, como aliás é corrente num país tão deficitário de políticas econômicas e sociais adequadas ao fomento ao crédito e à estabilidade social e do emprego. Da mesma forma, a concorrência é importante estímulo ao mercado, haja vista o princípio da livre concorrência, insculpido como princípio da ordem económica na Constituição Federal de 1988. Processo n.°35491.000996/2006-57 CCO2/CO5 • Acórdão n, 205-00.142 • Fls. 74 6.1 Ademais, a situação financeira deficiente, por si só, não é motivo ao descumprimento das obrigações tributárias. A vingar tal entendimento, os serviços públicos em geral estariam relegados ao abandono pela ausência de recursos que os custeasse, pois todos os contribuintes estariam em suposta "situação financeira deficiente". 7. Sendo assim, o lançamento foi lavrado em conformidade com as normas previdenciárias relacionadas no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito", de modo que o fato imponível foi devidamente verificado e caracterizado pela autoridade fiscal. 8. A alíquota aplicada sobre os salários-de-contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias está devidamente demonstrada no anexo "Discriminativo Analítico do Débito DAD" e o crédito lançado (valor originário, juros e multa) também está corretamente evidenciado, de forma que não merecem qualquer retificação. 9. A empresa, por sua vez, não apresentou documentação hábil a comprovar a inocorrência do fato gerador ou a sua inexigibilidade, de modo que correta está a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES SEGC_ ic_242U014NDFOolChj_cNotSiE t._0,11.0110.3e_HRDIE.Gen,002Ázsv :•ILTRIBU_INTES assina Restitue A Podres Mat. Sm, Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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9945364 #
Numero do processo: 13896.904942/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.385
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 94 2/ 20 18 -1 9 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904942/2018-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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4840306 #
Numero do processo: 35405.003303/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/01/2006 Ementa: NÃO APRESENTAÇÃO DA GFIP SEM MOVIMENTO A empresa que não estiver em operação está obrigada à apresentação da GFIP sem movimento na primeira competência em que não houver fato gerador de contribuições Sociais. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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I. Fls. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 L-.:N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w. n çi -:.: 4;e7,1 P:e> QUINTA CÂMARA Processo n° 35405.003303/2006-18 Recurso n° 141.359 Voluntário ~tio de Contribuinte& Matéria AUTO DE INFRAÇÃO 'o-segundo can ofi ..1.2_r_depub_s___.0,...,,,..,:, Acórdão n° 205-00.074 Ftubnee ih Sessão de 20 de novembro de 2007 -; Recorrente W. E. CALÇADOS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA/JAU-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/01/2006 Ementa: NÃO APRESENTAÇÃO DA GFIP SEM MOVIMENTO A empresa que não estiver em operação está obrigada à apresentação da GFIP sem movimento na primeira competência em que não houver fato gerador de contribuições Sociais. Recurso negado. A ,. i i MF .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bra5illa,74f ; oi ia Rosilene Mat. Siape 8377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo ri.• 35405.003303/2006-18 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.074 Fls. 45 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por It• . • idade de votos, em negar provimento ao recurso. I La\ Wr, JULIO, • 4. • IERIA GOMES \ President \\I MISAEL LI BA Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasina.__7/6" 03 AV, Rosilen Mut. Siai 198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. UNDO CONSELI-10 DE CON tE02/075ERII3UENTESProcesso MF • SEG35405.003303/2006-18 • Acórdão n.• 205-00.074 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 46 • Bramis, ,eit 01 020S /Ah R osdene Aires 4,-,Relatório Mar. Slapt 119 .377 Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Previdenciária (AFRP), em data de 30/01/2006, contra a empresa W. E. Calçados Ltda., apontando como ato infrator: "Á empresa não comprovou a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, nas competências 07/03 a 13/05, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV da Lei 8212/91." Devidamente notificada, a empresa protocolou DEFESA, tempestivamente, como declarado nas fls. 23,24 e 25, alegando, em apertada síntese: a) que o Auto de Infração foi imposto por mera presunção fiscal; b) que desde 2003 não possui empregados e nada produz; c) numa das dependências de um pequeno barracão-depósito teve seus documentos amontoados por seus antigos empregados, em uma sala, sendo impossível num curto prazo, localizar e separar os documentos solicitados pelo AFRP; d) afirma haver entregue parte dos documentos, tais como fichas de registro de empregados e declaração de Imposto de Renda; e) que faz parte do Auto de Infração um número fixo de 18 (dezoito) empregados em todo o período de julho de 2003 a novembro de 2005, cujo número só pode ser hipotético e imaginário, imposto por presunção e ausência de previsão de valor de multa pela simples falta de apresentação de GFIPs negativas mensais; 1) que existe disposição expressa de multa para a não apresentação de GFIPs negativas, como disposto no art. 283 do Decreto n°3.048/99; g) e finalmente, que o Auto de Infração não pode e não deve prevalecer. Através da DN n° 21.423.4/0185/2006, a SRP declara que não ficaram configuradas a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, julgando procedente a autuação e decidindo pela manutenção da multa aplicada e declarando o contribuinte devedor à Seguridade Social. Fundamenta a DN em que a empresa foi autuada por não apresentar GFIP nas competências 07/2003 a 13/2006, e consoante o disposto no art. 4° do Decreto Lei 486, de 03/03/1969,0 comerciante é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Deveria a empresa ter apresentado GFIP sem movimento na primeira competência em que não houve fato gerador de contribuições sociais, GFIP esta que produziria efeitos durante todo o período em que a empresa ficasse parada (fechada). Processo ri.• 35405.003303/2006-18 CCO2/CO5 • Acérchio ri.• 205-00.074 Fls. 47 Dessa forma, como não houve a correção da falta até a presente data, é certo que a empresa não faz jus nem à relevação e, nem à atenuação da multa que lhe foi imposta. A legislação estabelece multa específica para o caso de não apresentação de GFIP (art. 284 do RPS). O § 3° do art. 283 somente poderia ser aplicado se não houvesse penalidade específica, e a alínea "b", do inciso II do mesmo artigo seria aplicado no caso da empresa deixar de apresentar documentos contábeis diversos da GFIP. Inconformada com a DN a empresa apresentou RECURSO tempestivamente, assim considerado conforme declarações consignadas nas fls. 41, 42 e 43, reafirmando seus argumentos alegados em defesa, acrescentando que nem em prejuízo haveria de se falar, uma que o Sr. Fiscal concluiu seus serviços, apurou valores que entendeu devidos ao INSS e lavrou as NLFDs 35.797.590-1, 35.797.591-o e 35.797.592-8, nas quais registrou que se valeu das GFIPs entregues e do Sistema do Próprio INSS, numa indiscutível demonstração de que essa falha em nada afetou os serviços da fiscalização. A Decisão de Primeira Instância deve ser prontamente reformada, para o fim de que a multa seja reduzida ao valor fixado no parágrafo terceiro, do artigo 283 do Decreto n° 3.048/99, ou, na pior das hipóteses, à quantia prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, por se verificar a ocorrência da previsão contida na letra "b" do mesmo. Em CONTRA-RAZÕES, a SRP reafirma os argumentos que sustentaram a DN, não havendo sido apresentado argumentos ou documentos capazes de elidir o presente lançamento. É o Relatório. ME .SE:rifaRCE0eNtISE:101.100RUEGCl iNtritRIBU_____INTES Btas111 Rosilene /1/4 • Ntat SlaPe v5" • Processo TI, 35405.003303i2006-18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRII-sUINTES CCO2/085 Acórdão ri, 205-00.074 CONFERE COMO ORIGNAL Fls. 48 Brasília, I of Rosilene 40 • Voto Mal •8377 Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator. Verificados os pré-supostos de admissibilidade, passo a declarar o voto decisório e sua fundamentação. O art. 4° do Decreto-Lei n° 486/89 se aplica corretamente ao caso em exame, em razão de que o comerciante é obrigado a conservar em ordem e a apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações até que estejam prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Não havendo sido comprovada a apresentação da GFIP sem movimento na primeira competência em que não houve fato gerador, como determinado na norma, e nem em qualquer outra competência posterior, está a empresa em mora com tal obrigação por todo o período fiscalizado. Não havendo elidida a obrigação até prolatada sentença condenatória, não faz jus a autuada ao beneficio de relevação ou de atenuação da multa. Conforme disposto no art. 284 do Decreto n° 3.048/99, o infrator está subordinado à aplicação da multa cominada pelos respectivos valores, aplicados seus respectivos multiplicadores especificados no quadro constante no inciso 1, por haver infringido o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212/91 combinado com o inciso IV do art. 225 do Decreto Regulamentador, ou seja, não apresentado a GFIP. "Lei n°8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Sócia — MSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS." (Incluído pela Lei n" 9.528/97). "Decreto n°3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV — Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; • Processo n.° 35405.003303/2006-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.074 Fls. 49 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do capa do art 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (destaquei) Diante de tudo o quanto dos autos contém, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, e o submeto à apreciação da 5° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. ,/ Á ir I " .1 • : • 1° ETO e". MI - SEGUNNDO (Et i(".4.0Sb. EILOHOjjeáCINITRIBUTNTES _7112_i_i0.LJ2222-1— Binai& ROSitene • s MaL Siape 198377 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

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9940742 #
Numero do processo: 37170.001522/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78656 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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9963515 #
Numero do processo: 10970.000413/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-010.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.810, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.721700/2012-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.810, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.721700/2012-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T03:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T03:10:22Z; Last-Modified: 2023-07-04T03:10:22Z; dcterms:modified: 2023-07-04T03:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T03:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T03:10:22Z; meta:save-date: 2023-07-04T03:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T03:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T03:10:22Z; created: 2023-07-04T03:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-04T03:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T03:10:22Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.000413/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.811 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente ROBERTO RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.810, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.721700/2012-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 13 /2 01 0- 51 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000413/2010-51 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foram apuradas as infrações de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma, que o Mandado de Segurança impetrado já fora julgado pelo TRF1, tendo sido admitida a tese jurídica da Fazenda Nacional quanto à falta de provas do pagamento das obrigações alimentares, de modo que entende que deve ser aguardada a decisão final do recurso especial ao STJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Segundo a decisão da DRJ, após consulta ao sítio do TRF da 1ª Região, foi constatado que o Mandado de Segurança interposto teve decisão desfavorável ao contribuinte em sede de recurso, tendo transitado em julgado em 12/11/2010. Com base nessa informação, o colegiado da DRJ entendeu que o lançamento deveria ser mantido nesse item, com a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial. No entanto, penso que o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, tendo em vista a ocorrência de concomitância judicial. Conforme já exposto no voto condutor da decisão recorrida, constata-se que a matéria objeto do lançamento fiscal é a mesma que foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000413/2010-51 Dessa forma, esta instância administrativa está impedida de examinar as questões do Recurso Voluntário, pois a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou seja, desistência de eventual recurso interposto. É o caso, portanto, de se aplicar a Súmula CARF nº 1 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O contribuinte não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e administrativo. Em havendo coincidência de objetos nos dois processos, é de se afastar a competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário em relação à infração de dedução indevida de despesa com pensão alimentícia. DESPESAS MÉDICAS Sobre a dedução de despesas médicas, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (destaquei) Em relação às despesas com vacinas, em que pretende o Contribuinte que sejam dedutíveis, embora os valores tenham sido pagos em favor sua dependente, conforme o que dispõe a legislação que rege as deduções de Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000413/2010-51 despesas médicas, não há previsão legal para dedução de vacinas. Desse modo, tal glosa deve ser mantida. Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho: DESPESAS MÉDICAS. VACINAS. Inexiste previsão legal para a dedução de despesa com aplicação de vacinas. (Acórdão nº 2003-003.854, de 23/11/2021, Rel. Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez). DESPESAS MÉDICAS. APLICAÇÃO DE VACINAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão para a dedução de despesa com aplicação de vacinas, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.493, de 06/02/2020, Rel. Cleberson Alex Friess). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399, de 17/01/2020, Redator designado: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro). Quanto à despesa paga ao dentista, o Recorrente admite que pagou apenas R$ 680,00, tendo apresentado o recibo de fl. 154, anexo ao recurso, porém reconhecendo a glosa do restante declarado. No entanto, o recibo apresentado é relativo a um ano-calendário posterior ao objeto do presente lançamento. Portanto, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas, por falta de comprovação. Diante do exposto, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.811 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000413/2010-51 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.720242/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Merece destaque o fato que os valores devem estar devidamente evidenciados com documentos necessários à analise da incidência do imposto de renda e qual seria o valor dos juros. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2201-010.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente; (ii) determinar o restabelecimento da dedução de R$ 3.000,28, a título de IRRF; e, ainda, (iii) para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor recebido a título de juros compensatórios pelo recebimento em atraso no verbas decorrentes do exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Merece destaque o fato que os valores devem estar devidamente evidenciados com documentos necessários à analise da incidência do imposto de renda e qual seria o valor dos juros. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente; (ii) determinar o restabelecimento da dedução de R$ 3.000,28, a título de IRRF; e, ainda, (iii) para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor recebido a título de juros compensatórios pelo recebimento em atraso no verbas decorrentes do exercício de emprego, cargo ou função. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 02 42 /2 01 1- 48 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720242/2011-48 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 116/127 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente de Notificação de Lançamento de fls. 24 a 28, através da qual foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código de receita 2904, no valor de R$ 61.651,49, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, relativos ao ano-calendário 2007, exercício 2008. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 26, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 246.698,47, assim relatado pela autoridade fiscal: Da análise dos documentos apresentados, os rendimentos da ação trabalhista n.º 1382/90 totalizam R$ 250.515,60 e diminuídos dos rendimentos isentos (FGTS, férias vencidas e os juros sobre estes rendimentos) no valor de R$ 3.817,13, têm-se os rendimentos tributáveis de R$ 246.698,47. O contribuinte alega regime de competência, mas de acordo com o disposto no art.114 da Constituição Federal, depreende-se que à Justiça do Trabalho falece competência constitucional para imiscuir-se em questões tributárias. Tem-se, pelo dispositivo constitucional, que a competência reserva-se ao deslinde de controvérsias alusivas às relações de trabalho. Não cabe aos Órgãos da Justiça do Trabalho decidir sobre questões tributárias. Por essa razão, é controverso que eventual pronunciamento nessa seara produza coisa julgada em relação à Fazenda Publica que não figurou como parte no litígio judicial. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 3.000,28. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 22, por meio da qual expõe, em síntese, suas razões de contestação. Diz não ter omitido rendimentos, pois dentro do prazo legal e antes de qualquer iniciativa da Receita Federal, declarou os rendimentos recebidos da ação trabalhista n.º 1382/90, que tramitou na 2.ª Vara Trabalhista de Criciúma, na rubrica “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis” da DIRPF2008, no total de R$ 250.515,60, e compensou o montante do IRRF que foi de R$ 3.003,28. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720242/2011-48 Alega que, conforme resumo do cálculo extraído da ação trabalhista, entre os valores recebidos encontram-se parcelas de natureza indenizatória, como a indenização do período estabilitário, tendo em vista a inviabilidade de reintegração por extinção do estabelecimento, e os juros moratórios correspondentes, que não foram excluídos da apuração do imposto devido pela autoridade lançadora. Afirma que segundo disposto no art. 46, § 1.º , inciso I, da Lei n.º 8.541/92, é vedada a tributação de tais parcelas. O total dos juros e parcelas indenizatórias integrantes do crédito percebido pelo interessado, antes da ultima atualização, atingia o montante de R$ 204.234,30. O montante que não pode integrar a base de cálculo do imposto resulta da rubrica “estabilidade no emprego” na quantia de R$ 59.386,08, mais o valor apurado dos juros de mora, na importância de R$ 144.848,22, sendo estas as parcelas que não podem integrar a base de cálculo do imposto. Aduz que, no caso dos autos, emerge cristalina a coisa julgada, no que diz respeito aos critérios, alíquotas e base de cálculo do imposto de renda devido, relativamente aos rendimentos recebidos da ação trabalhista, objeto deste lançamento de ofício, nos termos do que decidiu o juízo da execução: “1.3. Descontos Fiscais Este Juízo adota o entendimento de que só pode ser descontado do valor da condenação, a título de desconto fiscal, o total que seria devido caso o reclamante tivesse recebido as verbas na época correta. Destarte, os valores devidos a título de imposto de renda a serem levantados e descontados das verbas condenatórias devem ser apurados e corrigidos mensalmente, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, deduções, limites e isenções vigentes no mês de competência, com posterior recolhimento e comprovação documenta nos autos. Considerando que este foi o critério utilizado na liquidação, rejeito a impugnação da executada.” Reitera que foi retido nos autos, o valor corretamente estabelecido no julgado (IRRF de R$ 3.000,28), de acordo com os cálculos homologados, cuja decisão transitou em julgado, com o impugnante e o pagador cumprindo, rigorosamente, suas obrigações com a retenção e o recolhimento. Que cumpriu o que foi determinado pelas decisões judiciais transitadas em julgado, e também atendeu inteiramente à realidade fiscal e tributária justa, legal e praticada nos últimos anos, até mesmo, diretriz emanada da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório PGFN/CRJ/N.º 287/2009, cuja edição está fundamentada em uniforme e pacífico entendimento jurisprudencial, sintetizado no Ato Declaratório PGFN n.º 1/2009. Transcreve acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, destacando que há uniformização do entendimento quanto a prevalência do regime de competência sobre o regime de caixa. Entende que, no caso específico do processo trabalhista, em decorrência da decisão judicial, a matéria está coberta pelo manto da coisa julgada, no que diz respeito aos critérios, alíquotas e base de cálculo do imposto de renda devido. Contesta a afirmação da autoridade fiscal quanto a falta de competência da Justiça do Trabalho para imiscuir-se em questões tributárias, calcando seu entendimento no § 1.º, art. 28, da Lei 10.833/2003, que estabelece que “...competirá ao Juiz do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.”. Acredita que se a lei diz que “compete ao Juiz do Trabalho calcular o imposto e determinar seu recolhimento”, é aquela autoridade que definirá a natureza das verbas e se haverá incidência de tributação sobre as mesmas – Orientação Jurisprudencial n.º 81, e Sumula 401, do Tribunal Superior do Trabalho, e que entendimento diverso, estaria contrariando decisão do poder judiciário já transitada em julgado. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720242/2011-48 Afirma que o lançamento afronta diretriz fixada pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e aprovada pelo Ministro da Fazenda, e que o aviso de cobrança que lhe foi enviado agride visceralmente os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, insculpidos no art. 5.º da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que violenta os Princípios constitucionais estatuídos nos art 153, § 2.º, I, e 150, II, relativos à progressividade do tributo, à capacidade contributiva e à isonomia fiscal. Menciona também, a alteração da metodologia de cálculo da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010, de acordo com a IN RFB n.º 1.127, de 07.02.2011 e o art. 12A, e §§, da Lei n.º 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.º 12.350, de 20.12.2010, que estabelece que a retenção dar-se-á mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ainda, aborda situações de caráter pessoal, afirmando que agiu de boa-fé, que não teve intenção de sonegar imposto ou burlar o Fisco. Por fim, requer o recebimento e tramitação da impugnação, a juntada dos documentos, ratificando todas as manifestações e informações anteriormente apresentadas, o que determinará a improcedência da Notificação de Lançamento, como medida de direito e irrecusável justiça. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 116): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA A isenção de imposto de renda de que trata o inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, aplica-se ao aviso prévio indenizado e ao FGTS pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite estabelecido na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990) e aos juros e correção monetária a eles correspondentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 132/155 em que alegou, em apertada síntese: a) rendimentos pagos acumuladamente; b) cálculo e retenção do imposto de renda e c) não incidência do imposto de renda sobre juros. todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720242/2011-48 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Rendimentos recebidos acumuladamente Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (fl. 51). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS PAGOS SOBRE Nos presentes autos, merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de honorários advocatícios, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720242/2011-48 CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720242/2011-48 (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O que consta a título de juros de mora consta na planilha de fls. 50 e 282, extraída dos autos da reclamação trabalhista. Ainda, com relação à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, com razão o contribuinte, uma vez que sofreu a retenção, conforme consta do Comprovante de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho (fl. 290). Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros compensatórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e restabelecer a glosa de R$ 3.000,28 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720242/2011-48 Fl. 301DF CARF MF Original

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5060129 #
Numero do processo: 10680.910307/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo pra que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2001  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  pra  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Belo Horizonte decidiu pela não homologação,  já que o prazo  estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que  o contribuinte proceda a retificação da respectiva declaração.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “À  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  constata­se que o indeferimento do pedido pela DRF de origem  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito de Cofins do mesmo período.  A contribuinte informa que não providenciou a entrega de DCTF  retificadora  com  o  real  valor  devido  da  contribuição  para  o  período  em  questão.  No  entanto,  consultando  os  sistemas  da  RFB, verifica­se a ocorrência da entrega de retificadora.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10680.910307/2009­17  Acórdão n.º 3802­001.510  S3­TE02  Fl. 81          3 Ocorre que a DCTF na qual foi retificado o débito referente ao  fato gerador 31/12/2001 foi enviada pela contribuinte apenas em  05/08/2009, após cinco anos,  portanto,  contados da ocorrência  do fato gerador.  Ressalte­se,  de  início,  que  os  valores  declarados  em  DCTF,  a  teor do que dispõe o Decreto­lei nº 2.124, de 1984. em seu artigo  5º,  §  1º,  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito.  Como  o  PIS/COFINS  se  amolda  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  aplica­se  ao  presente  caso  a  regra  do  §4º  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação  do  lançamento,  salvo  a  comprovação  do  dolo, fraude ou simulação.  Com efeito, nas relações jurídicas, principalmente nas de caráter  obrigacional, os prazos para a extinção de direito decorrem do  princípio  da  segurança  jurídica  e,  assim,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação  da respectiva declaração apresentada.  Esse entendimento  foi adotado pelo Parecer COSIT nº 48, de 7  de julho de 1999, que trata da declaração de rendimentos, mas  que se aplica por analogia a presente situação:  “dos  comandos  legais  citados,  temos  que  extingue­se  no  prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se torna definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributária.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos,  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos.”  O Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF)  também  já  se  pronunciou  nesse  sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  –  DCTF  –  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 cinco anos contados da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogicamente  ao Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder  à  sua revisão.  IRPJ  e  CSL  –  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  A  compensação  de  tributos  e  face  de  seu  alegado  pagamento  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documento hábil.”  Registra­se  ainda  que  na  DIPJ  entregue  pela  contribuinte  à  época,  consta  exatamente  o  valor  devido  da  contribuição  informada na DCTF originária.  Portanto,  não  tendo  sido  apresentada  pela  manifestação  qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório,  não pode ser  considerada a DCTF retificadora enviada à RFB  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  correspondente  ao  crédito de Cofins indicado na declaração de compensação.  Observe­se, ainda, que o protesto genérico pela produção futura  de  provas  não  tem  efeitos  no  âmbito  administrativo,  haja  vista  que o Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ao menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente;  destina­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  §  5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Logo,  há  preclusão  do  direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação,  a  menos  que  haja  fundado motivo  para  tanto,  o  que,  no  caso,  não  se  evidenciou,  sendo apenas meramente alegado.  Sobre o requerimento de diligência/perícia, em face de a lide ter  sido  devidamente  apreciada  e  resolvida  no  decorrer  da  exposição, torna­se prescindível a sua realização.  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  interessada  e  não  homologar  a  compensação  pleiteada.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10680.910307/2009­17  Acórdão n.º 3802­001.510  S3­TE02  Fl. 82          5 Tendo em vista o que dos autos consta, duas matérias merecem análise deste  Conselho, a saber: (i) o prazo decadencial e (ii) a possibilidade de apresentação de provas em  fase recursal.  A  contribuinte  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensação  dos  débitos  nela  declarados  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  COFINS,  relativo  o  fato  gerador de 31/12/2001. Por outro lado, a Delegacia da Receita Federal de BH emitiu Despacho  decisório eletrônico no qual não homologou a compensação pleiteada, já que o pagamento foi  utilização  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório  disponível.  Inconformada,  a  contribuinte  justificou  a  não  realização  da  retificação  da DCTF  porque  ocorreu  uma  infiltração  no  local  em  que  estava  arquivada  sua  documentação  fiscal,  perdendo vários dados que comprovariam o real valor do tributado então devido.  Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se regeria à hipótese prevista no o art. 16, §  4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia  ter sido  feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida  a  juntada  da  prova,  se  trazida,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada de plano a  existência do direito  creditório,  seria determinada sua compensação,  uma vez que, por  força do princípio da verdade material,  a Fazenda Pública  tem o dever de  tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  O  segundo  ponto  que  merece  análise  é  a  contagem  do  prazo  para  fins  de  homologação do lançamento.  Nesse sentido temos a regra de regência:           Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     6          §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.           §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.           §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.           §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Como o PIS/COFINS se amolda ao chamado lançamento por homologação,  aplica­se ao presente caso a regra do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação do lançamento, salvo a comprovação do dolo, fraude ou simulação.  Nesse  sentido,  dada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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4840307 #
Numero do processo: 35405.003304/2006-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INSTRUMENTAL PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO O Auditor Fiscal tem o direito legal de examinar toda a documentação necessária para fazer cumprir seu dever de fiscalizar de maneira completa e eficiente É igualmente dever da empresa manter em ordem e disponível sua documentação, para disponibilizá-la à necessária fiscalização. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:20:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:20:27Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:20:27Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:20:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:20:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:20:27Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:20:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:20:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:20:27Z; created: 2009-08-12T15:20:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T15:20:27Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:20:27Z | Conteúdo => CCO2/075 Fls. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, rá. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..„1, Szt QUINTA CÂMARA Processo n° 35405.003304/2006-54 Recurso n° 141.205 Voluntário Matéria Auto de infração vibtotode coe sw.senundo voeArati Acórdão n° 205-00.072 pubi • o Sessão de 20 de novembro de 2007 gr ,a Recorrente W. E. CALÇADOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA/JAU-SP Assunto :Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS .DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA INSTRUMENTAL PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO O Auditor Fiscal tem o direito legal de examinar toda a documentação necessária para fazer cumprir seu dever de fiscalizar de maneira completa e eficiente É igualmente dever da empresa manter em ordem e disponível sua documentação, para disponibilizá-la à necessária fiscalização. Recurso negado MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ct- Brastlia, 02 RI 419 • 198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - _ Processo n.• 35405.003304/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.072 Fls. 45 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, animidade de votos, negou-se provimento ao recurso. ( 41,& JUL ES ;11P- EIRA GOMES Presi I ky\iy aETO---- Relator )4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERACOM O ORIGINAL !Malha, C2IY /DL. 0,ega Rosilene ,1111! Mat. Si .7„ki wi 98.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato _ _ • Processo n.° 35405.00330412006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.072 As. 46 Relatório Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS), em data de 30/01/2006, contra a empresa W. E. Calçados Ltda., apontando como ato infrator: "A empresa deixou de apresentar; o Livro Caixa ou o Livro Diário de 01/99 a 12/04; Folhas de Pagamento de 02/00 a 13/05; todas as fichas de registro de empregados; RALS (2000 a 2004), infringindo assim o disposto no artigo 33, par. 2 da Lei 8212/91 ". Devidamente notificada, a empresa protocolou DEFESA, tempestivamente, como declarado nas fls. 22 e 23, alegando, em apertada síntese: a) que desde 2003 não possui empregados e nada produz; b) numa das dependências de um pequeno barracão-depósito teve seus documentos amontoados por seus antigos empregados, em uma sala, sendo impossível num curto prazo, localizar e separar os documentos solicitados pelo AFRP; c) afirma haver entregue parte dos documentos, tais como fichas de registros de empregados e declaração de Imposto de Renda; d) entende que o AFRP concluiu seu trabalho com base em dados meramente presumidos e imaginários; e) entende ser, s.m.j., os artigos 232 e 233 parágrafo único do Decreto n° 3.048/99 inaplicáveis ao caso em questão, por versarem sobre recusa e sonegação de livros, documentos e informações, o que não é o caso; f) e finalmente que a confirmação e manutenção do Auto de Infração em pauta corresponde à figura de confisco. Através da DN n°21.423.4/0186/2006, a SRP declara que não ficou configurada a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, julgando procedente a autuação e decidindo pela manutenção da multa aplicada e declarando o contribuinte devedor à Seguridade Social. Fundamenta a DN em que, consoante o disposto no art. 40 do Decreto Lei 486, • de 03/03/1969, o comerciante é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Os documentos solicitados e não apresentados a tempo, poderiam ter sido apresentados na defesa, ou, de acordo com o disposto no art. 291 "caput" do RPS, até a decisão da autoridade julgadora, o que possibilitaria a correção da falta, com a atenuação da multa em 50%. ,mr—SEGUNtR.n CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Rouilia,___gt 10200/1 (t)) Roei mat. s 198377 — • Processo n.• 35405.003304/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.072 Fls. 47 Devidamente notificada da DN, a empresa apresentou RECURSO, considerado tempestivo, conforme declarado nas fls. 42, 43 e 44, reafirmando seus argumentos alegados em defesa, acrescentando somente que - os documentos não localizados em nada afetou os serviços da fiscalização; e apela pela reforma da DN, para ser declarado o AI improcedente e prontamente cancelado. CONTRA — RAZÕES de fl. 44 apenas reafirma as razões que fundamentaram a DN. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELF/O DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORIGINAL #0 Rosilene Aire Ma. Si • !1V7 _ Processo n.° 35405.003304/2006- MF - SECP .20NSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO2.4:05 Acórdão n.° 205-00.072 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 48 Brasil." / Ft At; Voto Roca Ire -met -e ' 8377 Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Superados os pré-supostos de admissibilidade, passo a declarar o voto decisório e sua fundamentação. O art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 4° do Decreto-Lei n° 486/69, se aplica corretamente ao caso concreto, em razão de que ele estabelece como ato obrigacional a todas as empresas, a apresentação dos documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Extrai-se da legislação pertinente as seguintes determinações: "Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Este artigo tem o efeito de anular qualquer restrição legal ao dever-poder que tem a autoridade fiscal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação de exibi-los. O poder discricionário concedido à autoridade fiscal, de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, para conferir a sua capacidade econômico-tributária real com aquela prevista hipoteticamente na norma jurídica tributária, é uma forma de explicitar o conteúdo ou a substância da própria competência ou função da autoridade administrativa fiscal. A função básica e fundamental da autoridade fiscal é a de aplicar a lei tributária, para exigir o seu correto cumprimento pelo contribuinte, fiscalizando o comportamento deste para enquadrá-lo na exata medida da norma tributária. "Lei n°&212/91 —Lei de Custeio da Seguridade Social Art. 33. § 1° A empresa, o servidor de órgão são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." (destaquei e reduzi) -- — - Processo n.• 35405.003304/2006-54 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.072 Fls. 49 "Decreto n°486/69 Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial." "Lei n°10.406/02 — Código Civil Art. 1114. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados." "Decreto n°64.567/69 Art. 5°. Todo comerciante é obrigado a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à escrituração, até a prescrição pertinente aos atos mercantis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos pequeno comerciante no que se refere a documentos e papéis." Embora pareça justa a alegação do contribuinte de ser dificil ou mesmo impossível a disponibilidade dos documentos solicitados, aqueles que serviram de indicadores para a lavratura do presente AI, ou seja, o Livro Caixa ou o Livro Diário de 01/99 a 12/04; Folhas de pagamento de 02/00 a 13/05; todas as fichas de registro de empregados (apresentados em parte); as RAIS (2000 a 2004), o que, nos termos do art. 291 "caput" do Decreto n° 3.048/99, poderiam ter sido exibidos posteriormente, e poderia ter levado à atenuação da pena em 50%. Igualmente dificil de ser considerada a alegação do contribuinte de que não possui empregados desde 2003, face à não apresentação das RAIS, no mínimo negativas. Diante de tudo o quanto dos autos contém, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, e o submeto à apreciação da 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 ; rMISAEL LIMA BARRETO 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, a4 1 1 2- 2os;9_. Rosik soares Mat. i I 98377 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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4626675 #
Numero do processo: 11080.004125/2002-52
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 192-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por gunanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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I a'i. il..'el - e-•: 'e yr— MINISTÉRIO DA FAZENDA \*' •_-: .w -” n It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-'74-10"/•:), SEGUNDA TURMA ESPECIAL , Processo n° 11080.004125/2002-52 Recurso n° 155.720 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 192-00.004 Data 08 de setembro de 2008 Recorrente MARIA HELENA LISOT Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE-RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nosgtermos do voto do R- • , . I I1w / –.eu ...Sadoil IVE —1 • • oryir SSOA MONTEIRO Pre • ident. SIDNEY ' • RO : • RROS Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho. E Sandro Machado dos Reis. \61 1 D e Processo n.° 11080.00412.512002-52 CCOI/T92 Resolução n.* 192-00.004 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 06/08, por meio do qual apurou-se imposto suplementar no valor de R$ 16.536,35 após revisão da DIRPF dos exercícios de 1998 a 2000. O lançamento decorreu das glosas de despesas médicas nos valores de R$ 11.777,83 (1997); R$ 27.652,90 (1998); e R$ 16.240,00 (1999), bem como da glosa da dedução indevida do IR com doações a fundos das crianças e adolescentes, nos valores de R$ 978,22 (1998) e R$ 715,83 (1999), tudo segundo a fundamentação legal mencionada na Descrição dos Fatos. Impugnando o feito, a interessada alegou (fls. 115/119): Que, por um lapso, não apresentou oportunamente recibo médico datado de 20.12.1999, no valor de R$ 4.900,00, o qual solicita seja considerado, aduzindo que os demais recibos não foram por ela localizados; Que quantias (R$ 8.578,83 e R$ 252,90) foram pagas relativamente a gastos médicos de sua mãe e irmão, os quais não são seus dependentes para fins de IR mas dela dependem economicamente; Que deve ser compensado o débito com a restituição do IRPF relativa ao ano- calendário de 1999 e concedido parcelamento do valor remanescente do débito, além de redução da multa. A decisão recorrida acatou, apenas, a dedução do recibo de R$ 4.900,00, mantendo, quanto ao mais, o lançamento. Às fls. 133/149 se vê o recurso voluntário, por meio do qual alega: Que, após a entrega da impugnação, recebeu o Oficio-Circular DGCA n° 174/03 (fl. 160) da fonte pagadora de seus rendimentos acerca das substituições dos comprovantes relativos aos anos-calendário de 1998 a 2002, em razão da exclusão da incidência de valores do IRPF, por decisão do STF (Resolução n° 245/2002); • Que, de acordo com essa correspondência, as declarações individuais dos magistrados seriam retificadas de oficio pela Receita Federal, com base nas DIRFs retificadoras, não restando nenhum procedimento a ser adotado pelo magistrado (a declarante); Que, de fato, recebeu, ao depois, extratos retificatórios de oficio das declarações dos anos de 1998 a 2002, exceto o ano-calendário de 1999 (exercício de 2000), que restou "em processamento" (fls. 163/168); Que, ao ser notificada do julgamento de sua impugnação dos exercícios de 1998 a 2000, verificou que as retificações dos montantes dos rendimentos tributáveis dos anos- ka calendários de 1998 a 2000 não foram juntadas nem consideradas pelo órgão julgador; CI‘ 2 Processo n.° 11080.004125/2002-52 CCO 1/T92 Resolução n.° 192-00.004 Fls. 3 Que de acordo com o art. 16, §§ 40 e 6°, do Decreto n° 70.235/1972, acrescentados pela Lei n° 9.532/1997, e também pelo princípio da economia processual, deve ser aceita ajuntada e a apreciação desses novos documentos; Que há erro material à fl. 127 dos autos, relativamente ao recálculo do tributo devido, pago e recolhido, há inexatidão material devida a manifesto erro de transcrição do valor já pago pela Recorrente, que é de R$ 20.247,48 e não R$ 11.930,59, que era o valor constante da declaração original de fl. 97 do imposto então calculado como devido; Que deve ser aceita a dedução das despesas médicas com sua genitora e irmão, porque é fato incontroverso ter havido o gasto; Refez a declaração do ano-calendário de 1998 — com e sem a aceitação dos gastos de R$ 8.578,83 (relativos à genitora) -, do ano-calendário de 1999 — com e sem a dedução dos gastos de R$ 252,90 (relativos ao irmão), tudo em face da alteração no montante dos rendimentos tributáveis pelo TRT4, antes mencionada; Propugnou, assim, pela admissão das despesas médicas com sua genitora e seu irmão (embora não sejam dependentes para fins de IR, seriam segundo a Recorrente, dependentes de fato), além da retificação do lapso material também já mencionado; pela refeitura das declarações dos anos-calendários de 1998 e 1999 (exercícios de 1999 e 2000); e pelo deferimento da compensação relativamente ao crédito tributário remanescente com os montantes a restitui. É o relatório. 3 Processo n.° 11080.004125/2002-52 CC011T92 Resolução n.° 192-00.004 Fls. 4 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A glosa das despesas médicas com a genitora e o irmão da Recorrente deve ser mantida. A permissão para dedução de gastos da espécie é concedida por lei, que lhe dá o devido contorno limitativo, conforme segue transcrito (Lei n°9.250/1995): "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2 0 0 disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [grifamos] Portanto, correta a conclusão da decisão recorrida de que, não sendo as despesas relativas a dependentes da contribuinte — entendidos estes como dependentes para fins de IR, aqueles que da declaração constaram como tais — não pode ser aceita a dedução dos gastos respectivos. Quanto ao erro material, de fato parece existir, tanto porque o valor mencionado não é o imposto pago (R$ 11.930,59 é o imposto devido conforme tabela de cálculo na declaração original — fl. 97) quanto porque a glosa de despesas médicas era de R$ 16.240,00, dos quais foi aceita a importância de R$ 4.900,00 e, desse modo, o item "infrações" não poderia ser de R$ 7.340,00. Finalmente, resta a questão dos "novos" valores decorrentes do abono (Lei n° 10.474/2002 e Resolução STF n° 245/2002). Parece-me razoável que sejam levados em conta os ajustes respectivos. Irrelevante o fato de a Resolução (que é de 12.12.2002) ser posterior à 4 • . . • • • Processo n.° 11080.004125/2002-52 CC0I/T92 Resolução n.° 192-00.004 Fls. 5 lavratura do Auto de Infração (11.04.2002), dada a sua natureza declaratória, com efeitos "ex tune ". Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRF se pronuncie quanto aos erros materiais no cálculo do valor relativo ao ano- calendário de 1999; e, também, quanto aos anos-calendário de 1998 e 1999, quanto aos efeitos das substituições de comprovantes de rendimentos de magistrada da Recorrente. É como voto. Sala das essões DF, em 08 de setembro de 2008. • S1DNEY RO RROS

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Numero do processo: 35317.000040/2003-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é o previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991. A legislação determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada não demonstra a realidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.169
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CCO2CO5 Era Fls. 528 tScrza moura matava ei486 MINISTÉRIO DA AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA»-z'A Processo n° 35317.000040/2003-23 Recurso n° 144.640 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES/AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 205-00.169 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente CAVALCANTI & CIA LTDA Recorrida DRP - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é o previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991. A legislação determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada não demonstra a realidade. Recurso negado. PAÍ))1/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF- SEGUNCO CONSELHO r, C0.97.1 147ES5 CONFME Ce5t.i o kft Lii; —Processo n.° 35317.000040/2003-23 Eras% a CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.169 2N / o g Fls. 529 ist Soura Mat. Uru 91486 ACORDAM os Membros da QUINTA CA • • • e .3' DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ofb JÚLIO G rt VIEIRA GOMES President - fi r• RCEL L 4/RA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mar' André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Lieg 1 .croix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. MF -SEGUNDO CONSEII40 CE CONTRIBUWES CONMP,E COM O 0;u2NAL Processo n. 35317.000040/2003.23 £1251113, / CCO2CO5/ OR Acórdão n.° 205-00.169 Fls. 530 1.34 , "cure Ma Sigo 94488 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Duque de Caxias/RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.422.4/0032/2004, fls. 0368 a 0398, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 35.566.116-0, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 049 a 073, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados (percentual mínimo da parte dos segurados empregados não descontados pela empresa), da empresa (parte Patronal), para o financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (SAT), até 06/1997, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, após 06/1997, e as destinadas aos Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE. O RF informa que se constatou ser uma prática normal do contribuinte não declarar e não lançar na contabilidade a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, deixando, em conseqüência, de recolher as contribuições previdenciárias devidas sobre o montante da remuneração, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil. Pelos motivos descritos acima, a recorrente foi autuada. (35.462.615-9). Devido à desconsideração da escrita contábil da recorrente, o lançamento ocorreu por aferição indireta. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0237 a 0255, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0368 a 0398. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0404 a 0416. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Requer que seja dado seguimento do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), somente pelo arrolamento de bens; 2. O prazo decadencial de dez anos, previsto na Lei 8.212/1991, é inconstitucional, pois a Constituição Federal (CF/88) determina que só lei complementar pode determinar prazo decadencial; 3. Devido a esse mandamento constitucional, deve-se obedecer o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN); 4. Como o prazo decadencial deve ser de cinco anos, a g da de documentação também deve sê-lo; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SWERE COM OziORna Processo n.° 35317.000040/2003-23 CCOVCO5 Acórdão n.°205-00.169 Drita5, at ° Fls. 531 bis Souza Nenra Mal elign c:1" 5. Para chegar a sua conclusão, a decisão embasou-se no argumento de que o Auto de Infração por desconsideração da Contabilidade foi pago; 6. Chegando à conclusão que a recorrente confessou o motivo da autuação e da aferição; 7. O lançamento é irreal e criou uma folha e um lançamento astronômico; 8. Assim, a fiscalização errou ao criar folha irreal e embasar seu lançamento nesse erro; 9. Pelas alegações, espera e requer: a) o conhecimento do recurso e seu provimento; e b) que se julgue improcedente o lançamento fiscal, seja pela declaração de decadência ao direito de lançar o crédito tributário, seja por reconhecer a irregular aplicação da aferição. A DRP emitiu despacho, fls. 0439 e 0440, negando seguimento ao recurso, por falta de requisito essencial, o depósito administrativo. Posteriormente, a DRP emitiu novo despacho, enviando o processo ao CRPS, devido à recorrente ter obtido antecipação de tutela em processo judicial, onde foi reconhecido seu direito de seguimento do recurso ao CRPS somente com arrolamento de bens. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIU6N1 Processo n.° 35317.000040/2003-23 CONFERE com O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.169 BrasMa. O. I Og Eis. 532 bistcwitun mit SIBP, 944E8 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator •Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar A recorrente afirma que o prazo decadencial contido no Art. 45 da Lei 8.212 é inconstitucional. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é Inconstitucional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e a esse Conselho a decisão se uma determinação legal é inconstitucional ou não. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção I, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislaç 'do tributária. Assim, o prazo decadencial e que está em vigência é o previsto na Lei 8.21211991, dez anos. Como o prazo decadencial de exigência das contribuições previdenciárias é de dez anos, os documentos que poderiam ser verificados para comprovar seu adimplemento ou não devem ser arquivados nas empresas por idêntico período. Lei 8.212/1991: Art. 32 ... II. Os documentos comprobatários do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. Assim, a presente decisão encontra-se revestida das formalidades legal tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assun . Processo n.° 35317.000040/2003-23 MF SEGUNDOF- 0?:»4=00=4772„,. 9 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.169 Fls. 533 SouIncrulra mai. Nos .94W3 Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que não foi só o pagamento do Auto de Infração que embasou a decisão proferida. O presente débito foi lançado por aferição indireta. Esse método para lançar o crédito tributário encontra respaldo na Legislação, pois a Lei determina sua utilização. Lei 8.212/1991: Art. 33. ... § I' É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Secretaria da Receita Federal - SRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos ara. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Secretaria da Receita Federal - SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ânus da prova em contrário. O ponto que deve ser verificado aqui, que possibilita a utilização da aferição indireta, é se ocorreu recusa ou sonegação de apresentação qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. Pela análise do RF, inclusive pelas cópias de documentos anexados pela fiscalização e pela cópia do RF do Auto de Infração emitido pela desconsideração da Contabilidade, fica claro que a empresa não registrava, em sua escrita contábil, todos os fatos geradores de contribuições previdenciéaias. A fiscalização, constatando esse fato, criou método de aferição indireta, que utilizou os valores da contribuição sindical, para apurar o Salário de Contribuição no período. A recorrente, em sua argumentação, não discorda, em momento algum, da desconsideração de sua escrita contábil. Analisamos os documentos presentes no processo, especialmente do RF e "tido pela fiscalização. ME SEGUNDO CONSELHO DE CON CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 35317.000040/2003-23 Crasifia, / 1Dcg CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.169 At", Fls. 534 ;tua -.a Sor OS motivos que determinaram a desconsideração da escrita contálil da empresa estão presentes no RF e a utilização da aferição foi motivada, como restou clara a fundamentação legal para a mesma. Assim, decidimos que houve motivos para a utilização da aferição e sua aplicação seguiu o que determina a Legislação. Por fim, a decisão em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve a Legislação. Como conseqüência, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 â' C • LIVEIRA • Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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