Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638911 #
Numero do processo: 10855.000492/97-88
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/06/1994 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A competência para majorar exigência constituída por meio de auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de lançamento complementar, impedido o órgão julgador de fazê-lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida. Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão da DRJ, para que a autoridade tributária com jurisdição sobre o recorrente dê à matéria: a) afeta ao Poder Judiciário o tratamento determinado pela tutela que transitar em julgado no processo judicial respectivo, e; b) discutida nesta esfera administrativa o tratamento que ficou decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 201-76.797, de 27/02/2003.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/06/1994 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A competência para majorar exigência constituída por meio de auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de lançamento complementar, impedido o órgão julgador de fazê-lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida. Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000492/97-88

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4716360

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.031

nome_arquivo_s : 380300031_120004_108550004929788_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108550004929788_4716360.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão da DRJ, para que a autoridade tributária com jurisdição sobre o recorrente dê à matéria: a) afeta ao Poder Judiciário o tratamento determinado pela tutela que transitar em julgado no processo judicial respectivo, e; b) discutida nesta esfera administrativa o tratamento que ficou decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 201-76.797, de 27/02/2003.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4638911

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423389163520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:15:32Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:15:32Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:15:32Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:15:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:15:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:15:32Z; created: 2010-05-10T11:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-10T11:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:15:32Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 1r *ir-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.000492/97-88 Recurso n° 139.055 Voluntário Acórdão n° 3803-00.031 — 3' Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria COFINS Recorrente FÁBRICA DE ARTEFATOS DE LÁTEX SÃO ROQUE S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COEINS Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/06/1994 a 31/07/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A competência para majorar exigência constituída por meio de auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de lançamento complementar, impedido o órgão julgador de fazê-lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida. Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão da DRJ, para que a autoridade tributária com jurisdição sobre o recorrente dê à matéria: a) afeta ao Poder Judiciário o tratamento determinado pela tutela que transitar em julgado no processo judicial respectivo, e; b) discutida nesta esfera administrativa o tratamento que ficou decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 201-76.797, de 27/02/2003. e 4 „1„...: ALE NDRE KERN - Presidente /IN BELCHIOR MELO DE SOUSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 14-14.003, de 27 de outubro 2006, da DRJ/Ribeirão Preto/SP [DRJ/RP0], fls. 204 a 208, cujo objetivo foi reformar o Acórdão N° 322, de 22 de novembro de 2001, proferido pela mesma DRJ, atendendo sugestão constante do DESPACHO/SOR/SACAT N°019/2006 de fls. 188 a 193. O acórdão da DRJ/RPO neste processo, em primeiro julgamento como acima indicado, julgou parcialmente procedente o lançamento, discordando da correção monetária aplicada sobre os créditos de CSLL em discussão na via judicial, e cuja compensação estava sendo determinada por medida liminar. Aplicando a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, o julgador efetuou novo encontro de contas, listando a integralidade dos créditos e dos débitos, e cancelou o crédito tributário lançado referente ao mês de junho de 1994, e manteve a exigência relativa ao mês de julho de 1994, todavia majorando-o de 15.032,52 UFIRs para 18.522,87 UFIRs. Em grau de recurso, a Primeira Câmara do Segundo Conselho não conheceu do mérito, na matéria concomitante com a via judicial, e excluiu a multa de oficio, entendendo ser incabível este consectário quando há medida liminar viabilizada por ação cautelar manejada pela recorrente, fls. 101 a 111. A DRF/Sorocaba reinterpreta o efeito das ações judiciais interpostas, alterando todos os entendimentos assentados, e adota providência não determinada nas decisões abaixo relatada, como segue: a) Medida Cautelar n° 94.000585-7, que recebeu o n° 96.03.045899-6. Teve apelação recebida no efeito devolutivo. Sua decisão transitou em julgado e não obteve êxito quanto ao direito de compensar, sendo-lhe reconhecido o direito à restituição dos valores pagos com base na Lei n° 7.689/88. Encontra-se apensada ao processo principal n°96.03.045900-3. b) Medida Cautelar n° 95.03.062771-9, cujo objeto foi requerer efeito suspensivo à apelação na Medida Cautelar n° 94.000585-7. Obtido temporariamente "até o julgamento desta", [94.000585-7]. O julgamento desta foi considerado prejudicado e encontra- se arquivada. Com esse andamento, deixou de haver liminar assecuratória da suspensão da exigibilidade dos débitos lançados. Após as decisões de ambas as instâncias, a DRF/Sorocaba abriu um PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, que recebeu n° 13877.000025/2006-40, para o qual os débitos nos exatos valores lançados foram transferidos, restando no presente processo a diferença de 3.490,35 UFIRs referente à MAJORAÇÃO do ele. .. G •o ! eriodo de apuração Cà\V"' •Gc 2 Processo tf 10855.000492/97-88 S3-1E03 Acórdão n.° 3803-00.031 Fl. 2 JULHO/1994, decorrente do Acórdão n° 322, da DRJ (o primeiro), para que se sujeitasse à impugnação. Sem que esse primeiro acórdão houvesse sido anulado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho, a DRJ proferiu novo acórdão, o de n° 14-14.003, de 27 de outubro de 2006, fls. 204 a 208, por solicitação da DRF/SOR, que passou a ser o objeto do recurso ora em julgamento. Tal acórdão REFORMOU o conteúdo da decisão no Acórdão n° 322 — mesmo sem mencionar esse ato — REFORMA - explicitamente, para: a) manter os débitos da forma como originalmente lançados, meses de junho e julho, de 1994; b) decidir o que estava decidido pelo Acórdão n° 201-76.797, de 29 de janeiro de 2003, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, excluindo a multa de oficio, por ser lançamento para prevenção de decadência, e, em virtude de ausência de medida liminar em vigor, cancelou a suspensão da exigibilidade concedida no seu Acórdão de n° 322, já referido. Cientificada da decisão em 30 de novembro de 2006, a interessada apresenta recurso voluntário, fls. 216 a 228, em 29 de dezembro de 2006. e argumenta que sua ação principal 96.03.045900-3 teve decisão do TRF-3 dando provimento parcial à apelação, aguardando apenas a publicação do acórdão deduzindo a recorrente que é imperativa a suspensão deste processo administrativo até que haja a publicação do acórdão transitado em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator Como se pode ver um grande imbróglio formou-se no andamento deste processo. Basicamente dois erros cometeu o Acórdão n° 322, de 22 de novembro de 2001, da DRJ(Ribeirão Preto: a) entra no mérito da correção monetária aplicada ao crédito da impetrante, cuja compensação fora determinada mediante liminar em medida cautelar, de moto próprio, sem indicar que estava obedecendo a critério determinado na liminar, o que seria improvável. Como conseetário do principal, a correção monetária, por certo, é matéria em discussão na ação declaratária, a principal; b) reconstitui o crédito da impugnante e efetua encontro de contas elencando débitos que já haviam sido extintos em um terceiro processo administrativo, de n° 10855.000493/97-41. Ambos os erros não foram captados pelo nobre relator da Primeira Câmara do Segundo Conselho, que, observados, ensejaria já ali a anulação daquela decisão de primeira instância. Assim, decide a Primeira Câmara do Segundo Conselho o excluir a multa de oficio sobre os valores lançados, como relatado. ek‘ 3 Agora, tem-se uma peça original iniciando e constituindo este processo, um auto de infração, sem o seu quantum debeatur., em conseqüência da constituição do processo de representação para recepcionar os débitos originados neste. E erigiu-se neste processo um débito no valor de 3.490,35 UFIRs que não foi lançado, não foi confessado, nem foi alvo de declaração de compensação que tenha sido não homologada de modo que possa ser objeto legitimo de impugnação, conforme intimação feita ao contribuinte, mas débito decorrente da majoração efetuada pela DRJ/RP O. Uma vez transferidos os débitos lançados para o processo n° 13877.000.025/2006-40, obviamente com cópia do inteiro teor do auto de infração, e, quiçá, das demais peças deste processo, o valor acima, 3.490 UF1Rs e o quantum que se constituiu em objeto de novas controvérsia e cobrança, ora aqui em andamento, sem que seja aviso de cobrança com fulcro em confissão de dívida ou lançamento, não obstante se tenha impresso o DARF correspondente. Sem ater-se à realidade acima descrita do único objeto que remanesceu neste processo, a exigência sem lastro do valor de 3.490,35 UFIRs, a DRJ não se limita a ele e profere nova decisão reencetando as circunstâncias do seu julgamento anterior e modificando o teor do seu julgado, conforme o relato retro. É pacífico que, a partir do momento em que é dada a ciência de sua decisão a DRJ não mais tem o poder de atuar sobre ela, no sentido de reformá-la. Ainda mais uma vez julgado o processo em segunda instância. Ainda que tenha proferido urna decisão errada, é uma decisão válida e convalidada pela decisão do então Segundo Conselho de Contribuintes, que, provocado, haveria de rever sua própria decisão e anulá-la, para, proferindo outra, anular a da DRJ/Ribeirão Preto, amparado no que preceitua o art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública. Em decorrência, é incompetente a DRERibeirão Preto para proferir o Acórdão n° 14-14.003, de fls. 204 a 208, sendo ato administrativo nulo de pleno direito, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Sendo esta sua natureza jurídica, nulos, portanto inexistentes e prejudicados, no processo, os atos a ele posterior e dele consequente, a peça sub judiee a que se denominou de "recurso voluntário". Pelo exposto, voto: a) para anular o Acórdão n° 322, de 22 de novembro de 2001, da DRJ/Ribeirão Preto; b) para anular o Acórdão n°201-76.797, de 29 de janeiro de 2003, da Primeira Câmara do Segundo Conselho; c) para declarar a nulidade do Acórdão n° 14-14003, de 27 de outubro de 2006, da DRJ/Ribeirão Preto; d) por não conhecer do recurso voluntário; e) para determinar a juntada, por anexação, do processo de representação n° 13877.000.025/2006-40 a este processo, com a conseqüente transferência dos débitos nele, cadastrados no PROFISC, para este processo, conforme o registro da tela de fl. 60. 4• Processo n°10855.000492197-88 S3-TE03 Acórdão o.° 3803-00.031 Fl. 3 d) para que se remetam estes autos, após os procedimentos acima, para a DIU/Ribeirão Preto para proferir nova decisão, dando-se com esse ato nova seqüênci a este processo, uma vez restabelecido o status quo ante. CONSELH IRO - OR MELO DE SOUSA C‘C • 5

score : 1.0
9496306 #
Numero do processo: 11516.002268/2004-24
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS SIMPLES DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS AGRÍCOLAS. A prestação de serviços de manutenção, de pouca complexidade, em máquinas agrícolas não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS SIMPLES DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS AGRÍCOLAS. A prestação de serviços de manutenção, de pouca complexidade, em máquinas agrícolas não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. Recurso Voluntário Provido

numero_processo_s : 11516.002268/2004-24

conteudo_id_s : 6651368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.033

nome_arquivo_s : 380300033_141873_11516002268200424_004.PDF

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002268200424_6651368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 9496306

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423390212096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:44:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:44:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:44:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:44:28Z; created: 2009-09-09T15:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:44:28Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:44:28Z | Conteúdo => i i S3-TE03 « Fl. 108 c MINISTÉRIO DA FAZENDA -;• ; gs," CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.."4.4--fr • Processo n° 11516.002268/2004-24 Recurso n° 141.873 Voluntário Acórdão n° 3803-00.033 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente MG MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS SIMPLES DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS AGRÍCOLAS. A prestação de serviços de manutenção, de pouca complexidade, em máquinas agrícolas não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 00 f LUIS MA CE i LO d • DE CASTRO - Presidente / , RÉGIS ,. 1 A - Relator • Particip. . , inda, do presente julgamento os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higash no. 1 Processo n° I I 5 I 6.002268/2004-24 53-TE03 Acórdão n°3803-00.033 Fl. 109 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MG Manutenção de Máquinas Agrícolas Ltda. contra Acórdão n° 03-23.010, de 31 de outubro de 2007 (fls. 87 e 88), proferido pela 45 Turma da DRJ/Brasília-DF, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3' da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII do art. 9° da referida lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob o argumento de que não exerce qualquer atividade impeditiva. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Cientificada do referido acórdão em 26 de dezembro de 2007 (fl. 90), o interessado apresentou em 24 de janeiro de 2008, recurso voluntário (fls. 91 a 93) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. á)......,,,,,É o relatório. 2 / Processo n°11516.002268/2004-24 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.033 Fl. 110- Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de reparação e manutenção de tratores agrícolas (CNAE 2932-7/02) por ser própria ou assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9 0, XIII da Lei n°9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negrito) Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Note-se que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos de engenharia e não a atividade de indústria que envolve atividade de transformação. No caso presente, consta como objeto social do Contribuinte, no contrato social de junho/1999 (fls. 29 a 32), "a prestação de serviços mecânicos de máquinas agrícolas, serviços de tomo, lavação e jateamento, manutenção, reparação e comércio de peças e implementos agrícolas, bem como a fabricação de acessórios agrícolas" que estampam as atividades exercidas pela recorrente. Na alteração contratual n° 1, de dezembro/2004 (fls. 95 a 99) mantém-se a referida descrição do objeto social a ser perseguido pela empresa ora recorrente. 3 Processo n° 11516.002268/2004-24 83-TE03 Acórdão n." 3803-00.033 Fl. 111 Da mesma forma, nas notas fiscais trazidas aos autos relativas ao período de fevereiro de 2002 a julho de 2004 (fls. 33 a 83) está consignado, no campo destinado à descrição do serviço, a realização de atividades simples como serviços de pintura, solda e conserto de máquinas agrícolas que prescindem da formação em engenharia, podendo ser realizados por práticos nesta seara — conhecedores de regras da experiência comum -. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões - 1 de março de 2009 I RÉGIS • • HO AN' • - Relator 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4732605 #
Numero do processo: 10510.000274/99-51
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000274/99-51

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6649046

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3804-000.125

nome_arquivo_s : 380400125_121848_105100002749951_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 105100002749951_6649046.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4732605

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423395454976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:48Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:48Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:48Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:48Z; created: 2009-10-02T20:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:48Z | Conteúdo => S3-TE04 Fl. 1 ft.'•• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISt.lz TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Processo n° 10510.000274/99-51 Recurso n° 121.848 Voluntário Acórdão n° 3804-00125 — 4' Turma Especial Sessão de 26 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ EGUINALDO DIAS DOS SANTOS Recorrida 3" TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. - -~ -----------------TTIEUON. 4 . ?t —PresidentePresidente7/— , AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 2 Relatório SOLICITAÇÃO Inicialmente, o contribuinte acima identificado, em 1`)/02/1999, formalizou pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas que teria recebido em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), instituído pela empresa Petrobrás, no ano-calendário 1993. Tendo sido considerado procedente seu pleito, após decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-17.652, fls. 51 a 59), mantida em recurso especial apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 03.540, fls. 78 a 86), foram promovidos os cálculos e execução (fls. 93 a 117). Cientificado, em 05/08/2002 (fls. 120), do Despacho Saort/DRF-Aracaju/SE (fls. 93), o interessado volta a comparecer aos autos, em 13/08/2002, solicitando a revisão dos cálculos efetuados. Pondera que o marco inicial da correção que se aplica ao seu caso deveria ser a data da retenção indevida. Prossegue atualizando a diferença de correção que acredita fazer jus, desde a retenção até a data em que protocolizou esse pedido. Tal pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE, consoante Despacho Decisório de fls. 131 a 136, sob o argumento, em apertada síntese, de que a retenção sofrida pelo contribuinte, em Ufir, foi devidamente convertida para Reais, pela Ufir de janeiro de 1996 e atualizado pela Selic a partir dai. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão em 17/11/2004, o contribuinte, em 06/12/2004, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 139 a 141). Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, fazer jus ao acréscimo da taxa Selic a partir da data da retenção na fonte, ou seja, 1993. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A DRJ-Salvador/BA indeferiu a solicitação, eis que (fls. 146): "Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRJ-Salvador/BA em 10/02/2005 (fls. 150), o contribuinte apresentou, em 03/11/2005, o Recurso de fls. 153, solicitando que os autos fossem enviados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação, pois tomara ciência do acórdão recorrido sob a vigência da MP n° 232, de 30 de dezembro de 2004, que "não foi votada na integra". -7-- 2 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 3 A DRF/Aracaju/SE, por intermédio do Despacho Saort n° 329/2005, fls. 155 a 157, posicionou-se pela definitividade do Acórdão DRJ/Salvador/BA n° 06.244, de 05 de janeiro de 2005. Ponderou que os contribuintes que tiveram ciência de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 10 de janeiro de 2005 e a data da publicação da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005 (27/05/2005), tinham prazo até 28/06/2005 para apresentarem recurso ao Conselho de Contribuintes, o qual não foi observado pelo interessado. Cientificado em 24/12/2005, fls. 159, o contribuinte, em 12/01/2006, apresenta a petição de fls. 161 a 164, solicitando a revisão dos cálculos, pois entende que recebeu valor corrigido incorretamente. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 168, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. No caso, o interessado foi cientificado da decisão DRJ/Salvador/BA, fls. 144 a 146, em 10/02/2005. Naquela ocasião, por força da vigência do art. 10, da MP n° 232, de 2004, que alterou a redação do art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, os processos de restituição eram julgados nas DRJs, não cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes. Entretanto, o referido art. 10, da MP n° 232, de 2004, veio a ser revogado pela MP n°243, de 31 de março de 2005, que assim dispôs: "Art.12 Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 12 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art.25, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art.10 da Medida Provisória n2 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória." (grifos acrescidos) Em 16/06/2005, o Presidente da Câmara dos Deputados declarou prejudicada a MP n° 243, de 2005, em virtude da conversão da MP n° 232, de 2004, na Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no DOU de 27 de maio de 2005. A Lei n° 11.119, de 2005, estabeleceu em seu art. 4°: "Art. 4' Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre .112 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso 1, alínea a, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo." (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que o interessado tinha até 28/06/2005 para apresentar recurso discordando da decisão da DRJ/Salvador/BA. Porém as manifestações de fls. 153 e 161 4 Processo n° 10510.000274/99-51 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00125 Fl. 5 a 164 só foram apresentadas em 03/11/2005 e 12/01/2006, respectivamente, sendo extemporâneas, por força da legislação acima transcrita. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2009 *--------.. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 5

score : 1.0
4613206 #
Numero do processo: 10805.001946/2004-13
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF Data do fato gerador: 14/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de oficio com o objetivo específico de prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial deve se restringir ao montante discutido naquela esfera.
Numero da decisão: 3803-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face de concomitância com processo judicial de mesmo objeto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF Data do fato gerador: 14/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de oficio com o objetivo específico de prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial deve se restringir ao montante discutido naquela esfera.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.001946/2004-13

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 6656633

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.126

nome_arquivo_s : 380300126_10805001946200413_200909.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10805001946200413_6656633.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face de concomitância com processo judicial de mesmo objeto.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4613206

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:30 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-29T14:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-28T13:17:19Z; Last-Modified: 2015-04-29T14:23:37Z; dcterms:modified: 2015-04-29T14:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1a95fc2e-6878-48e7-9406-c06ceb223c44; Last-Save-Date: 2015-04-29T14:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-29T14:23:37Z; meta:save-date: 2015-04-29T14:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-04-29T14:23:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-28T13:17:19Z; created: 2015-04-28T13:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-04-28T13:17:19Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-04-28T13:17:19Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423398600704

score : 1.0
4573623 #
Numero do processo: 10825.000987/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF Imposto de Renda Pessoa Física Exercício:2007 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo quando caracterizada ou suscitada a preliminar de tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Deve ser ratificada decisão recorrida que não conheceu da impugnação por intempestividade, quando apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IRPF Imposto de Renda Pessoa Física Exercício:2007 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo quando caracterizada ou suscitada a preliminar de tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Deve ser ratificada decisão recorrida que não conheceu da impugnação por intempestividade, quando apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10825.000987/2009-69

conteudo_id_s : 5219459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.329

nome_arquivo_s : Decisao_10825000987200969.pdf

nome_relator_s : LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10825000987200969_5219459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573623

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:27 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423400697856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 98          1 97  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000987/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­02.329  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LUIS GALDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício:2007  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  hábil  previsto  na  legislação  pertinente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  quando  caracterizada  ou  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Deve  ser  ratificada decisão  recorrida que não  conheceu da  impugnação  por  intempestividade, quando apresentada fora do trintídio legal.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Wálter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10825.000987/2009­69  Acórdão n.º 2801­02.329  S2­TE01  Fl. 99          2 Como relatório, o presente processo trata de recurso interposto contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), pela 8ª Turma  através  do  Acórdão  17­43.925,  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  por  intempestividade.    Cientificado  conforme AR  juntado  à  fls.  93,  em  20/09/2010,  o Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  datado  de  08/10/2010  (fls.  93  à  95  e  docs.),  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  A ciência do  lançamento pelo contribuinte  se deu em 05/05/2009 conforme  AR juntado à fl. 34, sendo irrelevante a argumentação do contribuinte de que teria ocorrido em  seu entender fora do horário de expediente.   No  presente  caso,  apenas  para  reiterar  a  negativa  quanto  à  pretensão  do  recorrente  quanto  à preliminar  suscitada,  de  se  esclarecer  que não  existe nos  autos  qualquer  elemento  que  comprove  as  alegações  do  recorrente,  na  medida  o  documento  de  fl.  34  não  menciona  o  horário  do  recebimento,  e mesmo  que mencionasse,  não  alteraria  a  negativa  da  preliminar pelo motivo retro exposto.   Desta  forma,  havendo  sido  protocolada  fora  do  trintídio  legal  (em  05/06/2009),  é  de  se  reconhecer  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pelo  recorrente,  estando  correto  o  entendimento  reiterado  no  Despacho  Decisório  SAORT  1858/2009 de fl. 73/74, de lavra de Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP.  Não havendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, vez que a decisão  recorrida não conheceu da impugnação, deve ser negado o presente recurso voluntário.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.         Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10825.000987/2009­69  Acórdão n.º 2801­02.329  S2­TE01  Fl. 100          3   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4841472 #
Numero do processo: 37169.006444/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA. A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA. A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto. Processo Anulado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 37169.006444/2006-40

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4115216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 206-00.010

nome_arquivo_s : 20600010_141843_37169006444200640_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37169006444200640_4115216.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4841472

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423419572224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:12:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:12:01Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:12:01Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:12:01Z; created: 2009-08-05T21:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T21:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:12:01Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE ~UMES! C' "TER:. • • Brosia, CCODC06 - 294 Maria dergeSg4aiho MINISTÉRIO EA FALENA 8;219°731683 scfP,'.e 2:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37169.006444/2006-40 Recurso n° 141.843 Voluntário , contoo,"" Matéria AUTO DE INFRAÇÃO „do coroa" „oiços°ottig_i _oa—s - Acórdão n° 206-00.010 pu:rg„ de Ruo" Sessão de 08 de outubro de 2007 Recorrente 'CARSTEN S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BLUMENAU Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA. A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À)/ Alá - Sht •LINLX) 1 , z .. "'In‘au; ', IIC0^41, 1 C't . >1 Processo n.° 37169.006444/2006-40 , 0./ n g Uo't CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.010 CSISsa =s. Maria de I. :meai de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros ' a • • ly • 1 so I" US CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922. ELIAS SAM A10 FREIRE Presidente • A VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF - stetrN LA "IPSEI.1-10 DE CONTRIB..Processo n.° 37169.006444/2006-40 . CCO2/C06CONFEL: O CoRIGINALAcórdão n.° 206-00.010 F 296 Rrasilia, ao / ()"" / 2-/N-/ .Ão0 Maria de Fát eira de Carvalho Relatório Mat. Stape 751683 Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 04/1999 a 08/2003, conforme fls. 06 a 12. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 25 a 79. Após apreciação da defesa, a Seção de Análise e Defesa de Recursos em Blumenau, baixou o processo em diligência para que a fiscalização se manifestasse acerca da improcedência do crédito apurado ou mesmo sua retificação, diante das provas e argumentos apresentadas em sede de defesa, principalmente no que concerne aos segurados expostos a riscos, fls. 86 e 87. Foi realizada diligência, bem como emitida informação fiscal com o objetivo de prestar as informações solicitadas, tendo o auditor esclarecido que os fatos suscitados pelo contribuinte não possuem o condão de invalidar a multa aplicada, por estalem estritamente de acordo com os fatos geradores comprovados e exaustivamente demonstrados na NFLD n° 35.246.624-3. No entanto, retifica a multa aplicada, quanto ao item: funcionários expostos a ruídos inferiores ao limite, procedendo a exclusão de cargos incluídos de forma indevida., fls. 89 a 122. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 124 a 140, mantendo a autuação, porém retificando a multa aplicada, de acordo com informação da própria fiscalização previdenciária., que excluiu da NFLD os fatos geradores sobre os cargos e setores por apresentarem exposição a ruídos abaixo de 90 dB(A). A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 144 a 177. Em síntese a recorrente alega o seguinte: • Que a DN foi proferida em desacordo com as provas constantes dos autos, razão porque deve ser declarada nula, já que importou no cerceamento de defesa da notificada. • Não foi apreciada pela 10 instância administrativa, a inconstitucionalidade argumentada pelo contribuinte • Foi indeferido o pedido de reunião do presente auto de infração com a NFLD que lhe deu embasamento. • Não foram comprovados os fatos geradores que ensejaram a notificação de n° 35.246.624-3, razão porque incabível o arbitramento, sendo dessa forma, indevida a aplicação do presente auto de infração. • O descumprimento da obrigação acessória relativa ao PPP, CAT, PPRA etc, não permitem a exigência de tributo. Processo n.°37169.006444/2006-40 • B:acilaa, Cd, \, O / 9..QOt CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.010 W7a).0 Maria de . atreita e Carvdm Siape 751683 • A preocupação da recorrente com a saúde de seus empregados, toma inequívoca sua intenção em melhorar o bem estar de seus trabalhadores, sendo descabida a presente autuação por não se encontrarem esses empregados submetidos a exposição a agentes nocivos. Tal fato, pode ser atestado pelas auditorias independentes e perícias no Ministério do Trabalho realizadas anteriormente. Ademais, a utilização pelos empregados de Equipamentos de proteção individual — EPI também deve ser considerada para afastar a submissão a insalubridade, já que neutraliza os ruídos capazes de prejudicar a audição dos empregados. • A autoridade administrativa também se recusou a apreciar a procedência do lançamento, diante do argumento do indeferimento da aposentadoria especial solicitada por alguns empregados que trabalhavam na empresa.. Destaca-se que a própria CF/88 não permite a exigência de contribuição adicional para financiar a aposentadoria especial. • A empresa demonstra a regularidade das GFIPs, posto que não existem os aludidos fato geradores. • A multa é inaplicável, para não dizer insconstitucional. • Requer a reforma da decisão que julgou procedente a autuação. A recorrente apresenta decisão judicial permitindo apresentar o arrolamento de bens no montante equivalente ao depósito de 30% (trinta por cento) exigido para apreciação de seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões a fl. 193, alegando que não tendo sido apresentada nova motivação capaz de modificar a decisão recorrida, requer seja mantida a autuação nos termos da decisão notificação. O processo em questão foi submetido à apreciação da 2' Câmara de Julgamento, fls. 197 a 199, tendo sido emitido acórdão no sentido de anular a DN pela falta de ciência ao contribuinte da diligência realizada, por força do art. 28 da Lei n" 9.784/99. Pelo demonstrado pelo conselheiro relator, Dr. Antônio Correa Junior, foi o processo baixado em diligência para que o serviço de fiscalização avaliasse as alegações do contribuinte, quanto a estarem todos os empregados submetidos a riscos ambientais do trabalho. Foi emitida informação fiscal que resultou na diminuição da multa aplicada, porém considerou o débito procedente. Dessa decisão não foi o contribuinte intimado a manifestar-se. Com base na decisão da 2' Caj, a SRP determinou a cientificação do contribuinte, encaminhando-lhe cópias do pedido de diligência, da informação fiscal e do acórdão proferido pela 2' Caj, fl. 200 e 201. A empresa manifestou, no sentido de serem acatados os argumentos apresentados anteriormente, no entanto, destaca que a NFLD que ensejou a lavratura do presente AI já foi julgada pela r Caj de forma a atender os argumentos da recorrente, fls. 203 e 204. Foi emitida nova DN, fls. 207 a 224, declarando procedente em parte a autuação, porém com a adoção dos mesmos argumentos da anterior. Não houve manifestação acerca da nulidade da NFLD que resultou na lavratura do presente auto de infração. mF - gbitiNb0 Cfn9.!-I0 DE CONTRIBI. 7 Sce•wr. . • MINAL • Processo o.° 37169.006444/2006-40 5:asshrk___9)1/4_ 01' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.010 Maria F è t. S• G 751. ; A recorrente interpôs nov. - . ^1". 4.1" • • • - • • - • enta as mesmas alegações anteriores, contudo, destaca a nulidade da NFLD n° 35.246.624-3, anexando cópia do acórdão da hla CaJ que julgou nula a NFLD POR VÍCIO FORMAL, por falta de menção no relatório de fundamentos legais, do art. 33, § 3° da Lei n°8.212/91, que autoriza o arbitramento para levantamento de fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 241 a 248. O recorrente foi cientificado dos termos do acórdão em relação a NFLD 35.246.624-3 pela unidade decentralizada da SRP, sendo também comunicado que, por não concordar com a nulidade da referida NFLD, a SRP estava remetendo o processo a 4 a CaJ para apreciação de pedido de revisão do acórdão emitido, fl. 249. Foi concedido prazo ao contribuinte para manifestação acerca do pedido de revisão. O pedido de revisão não foi conhecido por considerar, o relator Dr. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira rediscussão de matéria, tendo sido mantida a nulidade da NFLD 35.246.624-3, fls. 250 a 258. A fl. 273 a SRP esclarece que o recurso foi apresentado tempestivamente,porém sem o correspondente depósito dos 30% (trinta por cento), e em função disso, o recuso foi considerado deserto. Esclarece, ainda, que a medida liminar que permitiu o arrolamento de bens quando do primeiro julgamento, foi revogada em sentença superveniente, tendo a sentença denegatória sido mantida em sede de apelação, fl. 273. Foi apresentado o termo de trânsito em julgado, fl. 277, porém em recurso extraordinário o recorrente obteve ganho de causa para ter o seu recurso apreciado sem a exigibilidade dos 30% (trinta por cento) de depósito, fl. 290. A SRP manifesta-se em suas contra-razões requerendo a manutenção integral da autuação, por entender que não foram apresentados, em sede de recursos, novos argumentos capazes de modificar os termos da DN, fl. 292. É o Relatório. Processo n.° 37169.006444/2006-40 • CCODC06• ME. SEGUNDO CONTSr.L1-30 DE CONTR1BL g Acórdão n.° 206-00.010 COnFET-' 299 13:-.Nsaia. n og)-- ek1/4„30% Voto N1aria de eira de Carvalho Mat. iape 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 273. Apesar de inicialmente ter sido considerado deserto, o contribuinte obteve decisão judicial favorável com vistas a inexigibilidade do depósito recursal, razão porque requereu o encaminhamento do presente recurso a esta Câmara de Julgamento. Superados os pressupostos, passo para o exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Preliminarmente, apesar de o recurso ter sido conduzido tentando demonstrar, em um primeiro momento, o cerceamento de defesa, por ter a autoridade de primeira instância, se abstido de refutar todos os argumentos e pedidos apresentados em sede de defesa, entendo ser o cerne da questão a anulação da NFLD n° 35.246.624-3. O auditor fiscal responsável pela lavratura deste auto de infração, destaca em seu relatório fiscal à fl. 07: "Este auto de infração decorre da constatação de que a empresa, no período de 04/1999 a 08/2003, para o estabelecimento matriz, deixou de cumprir a legislação previdenciária ao não informar a exposição de trabalhadores aos agentes nocivos ruído, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. (..) Estes fatos estão exaustivamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD 35.246.624-3, lavrada na mesma ação fiscal, em que é feita uma análise minuciosa de toda a documentação ambiental da empresa, onde foi procedido o lançamento fiscal da contribuição adicional para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído." Dessa forma, entendo que a decisão da procedência ou não do presente auto-de- infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Nesse sentido, tendo sido declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração, prejudicado está o objeto deste auto. Merece destaque o fato de a NFLD ter sido anulada por vício formal, ou seja, não foi apreciado o mérito para determinar se devida ou não contribuição adicional sobre trabalhadores expostos agentes nocivos ruído. Assim, não se está determinando que o objeto deste auto está correto ou não, até porque os elementos capazes de avaliar o mérito encontram- se na NFLD. 409 MF - SLUUNDO Cer::V71: r ? F*, CONT8113.. -S$Processo n.° 37169.006444/2006-40 • CCO2/C06 CONFr:'••"*: .1.:•LALAcórdão n.° 206-00.010 itooS' 1 F 30(isâtOgitc í.e% EP CONCLUSÃO: Maria de Fat ' rreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Pelo exposto, voto por ANULAR o presente auto de infração, por considerar que os fatos geradores que ensejaram a sua lavratura perderam o objeto ao ser declarada a nulidade da NFLD n°35.246-624-3. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2007. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4744069 #
Numero do processo: 10830.004175/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. O contribuinte somente pode declarar seu pai como dependente na declaração de ajuste anual se este não tiver auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao somatório dos limites de isenção mensais. Neste caso, se a pessoa não podia figurar como dependente, por expressa disposição legal, incabível o lançamento por omissão de rendimentos recebidos por esse “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. O contribuinte somente pode declarar seu pai como dependente na declaração de ajuste anual se este não tiver auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao somatório dos limites de isenção mensais. Neste caso, se a pessoa não podia figurar como dependente, por expressa disposição legal, incabível o lançamento por omissão de rendimentos recebidos por esse “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.004175/2008-32

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4825349

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.779

nome_arquivo_s : 280101779_10830004175200822_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830004175200832_4825349.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4744069

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423422717952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 44          1 43  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004175/2008­32  Recurso nº  892.401   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.779  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CÉSAR LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  DESCABIMENTO.  VEDAÇÃO  LEGAL  DE  DEDUÇÃO  COMO  DEPENDENTE.  O contribuinte somente pode declarar seu pai como dependente na declaração  de  ajuste  anual  se  este  não  tiver  auferido  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  somatório  dos  limites  de  isenção  mensais.  Neste  caso,  se  a  pessoa  não  podia  figurar  como  dependente,  por  expressa  disposição  legal,  incabível  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  esse  “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10830.004175/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.779  S2­TE01  Fl. 45          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/06,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.897,57, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  decorreu  da  inclusão  dos  rendimentos  relativos  ao  Serviço  Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 14.341,13, auferidos pelo pai do  requerente,  José  Carlos  Lopes,  CPF:  826.758.648­20,  por  ele  ter  sido  incluído  como  dependente  do  contribuinte na respectiva declaração. Foi compensado o valor de R$ 31,31, relativo ao IRRF  dos citados rendimentos.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância, desconhecer que  seu  pai  não  era  isento  e  não  ter  condições  financeiras  para  arcar  com  o  crédito  tributário  exigido. Solicita a exclusão de seu pai de sua declaração de ajuste anual.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/São  Paulo­II  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  21/24),  por  entender não ser possível  retificação de declaração nesse caso, pelo  fato de o contribuinte  já  estar sob procedimento fiscal e não ter sido comprovado erro na inclusão de seu pai como seu  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual.  Por  conseguinte  decidiu  que  os  rendimentos  em  discussão devem ser incluídos no montante de rendimentos oferecidos à tributação, ressaltando  que  não  há  base  legal  para  exonerar  o  crédito  tributário,  em  que  pese  as  alegações  do  impugnante relativas à sua condição financeira, e que a multa exigida está em consonância com  a legislação que trata do assunto.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/10,  fls.  37,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/08/10,  o  Recurso  de  fls.  27/28,  apresentando  as  mesmas  alegações expostas na impugnação, além de solicitar a redução da multa aplicada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10830.004175/2008­32  Acórdão n.º 2801­01.779  S2­TE01  Fl. 46          3 Nos  termos  do  art.  35, VI,  da  Lei  nº  9.250/95,  os  pais  somente  podem  ser  considerados  como  dependentes  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal. No caso de dedução na declaração de ajuste anual esse  limite corresponde ao somatório dos limites mensais de janeiro a dezembro, sendo que, para o  exercício 2005, ano­calendário 2004, corresponde ao montante de R$ 12.696,00.  No presente caso os rendimentos recebidos pelo pai do contribuinte em 2004  totalizam R$ 14.341,13, valor superior, portanto, ao limite acima especificado. Por conseguinte  o  Sr.  José  Carlos  Lopes  não  poderia  figurar  como  dependente  na  respectiva  declaração  de  ajuste anual do recorrente, por expressa disposição legal, sendo incabível, assim, o lançamento  por omissão de rendimentos de dependente realizado pela fiscalização.   Diante do exposto acima voto por DAR provimento ao recurso     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

score : 1.0
4620580 #
Numero do processo: 13893.000738/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDARIO: 2000 Ato Declaratório Genérico - Aplicação da Súmula do 3º CC n° 02 e ainda ficou provado que a Recorrente nada devia a Receita Federal, tanto que há nos autos Comunicado de n° 1999/04 onde a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos comunica o cancelamento das inscrições feitas pela PGFN/Guarulhos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.743
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDARIO: 2000 Ato Declaratório Genérico - Aplicação da Súmula do 3º CC n° 02 e ainda ficou provado que a Recorrente nada devia a Receita Federal, tanto que há nos autos Comunicado de n° 1999/04 onde a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos comunica o cancelamento das inscrições feitas pela PGFN/Guarulhos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13893.000738/2003-62

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6655624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-34.743

nome_arquivo_s : 30134743_13893000738200362_200809.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13893000738200362_6655624.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4620580

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-17T16:15:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-17T16:15:40Z; created: 2013-05-17T16:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-17T16:15:40Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-17T16:15:40Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423425863680

score : 1.0
4626284 #
Numero do processo: 10980.012349/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.012349/2003-11

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6655568

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.949

nome_arquivo_s : 30101949_10980012349200311_200804.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10980012349200311_6655568.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4626284

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423426912256

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T17:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T17:20:54Z; Last-Modified: 2013-09-13T17:20:54Z; dcterms:modified: 2013-09-13T17:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ae5b66cd-20ed-45a6-bb42-e2b1d49b0c98; Last-Save-Date: 2013-09-13T17:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T17:20:54Z; meta:save-date: 2013-09-13T17:20:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T17:20:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T17:20:54Z; created: 2013-09-13T17:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-13T17:20:54Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T17:20:54Z | Conteúdo => CC03/C01 Fls. 8! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10980.012349/2003-11 135.504 Solicitação de Diligência 301-1.949 24 de abril de 2008 SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA. DRJ/CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator. OTACiLIO DAN • Presidente e Relator S CARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 Processo n.° 10980.012349/2003-11 Resolução n.° 301-1.949 CC03/C01 Fls. 82 RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigência de crédito no valor de R$ 2.241,81, em 22/12/2003, por insuficiência de recolhimento do ITR/99 (fls 18/26), em face da inexistência áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), por falta de comprovação e por ter protocolizado o ADA extemporaneamente. As fls. 30/32 a contribuinte impugna o feito argüindo que juntou cópia da matricula imobiliária atualizada e croqui descritivo da área, com as suas reais características, bem assim do ADA protocolado em 18/12/03 (fl. 15), o qual atesta a existência das áreas de preservação permanente de 20,0 ha. e de reserva legal de 3,1 ha., respectivamente. O Acórdão DRJ/CGE n° 8.316/06 (fls. 52/62), julgou procedente o lançamento fiscal, de acordo com a ementa adiante transcrita: "ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL , A' REA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ã protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA, ou órgão conveniado. É também necessária a apresentação de laudo técnico que identifique e caracterize as áreas de preservação permanente, existentes no imóvel, a averbação da área de reserva legal, a margem da matricula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do .fato gerador do imposto, e, conforme o caso, a comprovação do cumprimento de todos os requisitos pertinentes às áreas de reserva particular do patrimônio natural, ãs áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e ás áreas de servidei florestal, também até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento procedente." Argüiu a decisão de primeira instância que a data final para a protocolização do ADA seria 31/03/00, ou em data anterior, em face do disposto no art. 10 da IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN n° 67/97, de acordo com a Lei n° 9.340/96, que atribuiu à Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos A. apuração e pagamento do ITR. Sobre o mesmo assunto dispôs o IBAMA através das Portarias n° 162/97 e 152-N/98. Segundo essa decisão não havendo apresentado o ADA no prazo fixado, e sem a averbação da área de reserva legal, à margem da matricula do imóvel, não há como excluir as áreas de preservação permanente e utilização limitada (de reserva legal) da incidência do imposto, inclusive dos acréscimos legais. R).-\ 2 Processo n.° 10980.012349/2003-11 Resolução n.° 301 - 1.949 CC03/C01 Fls. 83 Ciente da decisão em 23/4/06, conforme recibo em AR (fl. 66), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 24/04/06, portanto tempestivamente (fls. 6773), para aduzir resumidamente: Jamais houve qualquer tipo de exploração nas áreas, situadas na Mata Atlântica, na Serra do Mar em território paranaense, com destinação eminentemente ecológica, de preservação permanente, corn exuberante fauna e flora assegurada e mantida em favor de todos, havendo excessivas limitações aos proprietários no tocante ao seu usar, fruir e dispor. As áreas de preservação permanente encontram amparo no art. 5 0 da Lei n° 5.868/72, que determina que são isentas do ITR, onde existem florestas formadas ou em formação, corno no caso sub examine. Situações que ensejam o cancelamento do auto de infração: a instrução normativa da SRF somente teve gênese em 11/12/02; a incompetência da SRF, que não tem atribuições legais sobre o ITR, deixando de notificar o contribuinte para que este pudesse, então, interpor o recurso cabível, neste sentido, havendo negligência do órgão administrativo; o contribuinte vem questionando nos diversos órgãos para a obtenção da isenção tributária em razão da natureza e especificidade da sua área rural de preservação permanente em toda a sua extensão. Ao requerer a isenção, ainda que em outro órgão, a contribuinte revela a sua boa-fé, exercendo um direito constitucional. A área de preservação permanente e legal estão devidamente averbadas na matricula imobiliária, mas, igualmente, toda a área está reservada, sem exploração de qualquer natureza, havendo a confecção de laudo por engenheiro florestal quando a sua realidade e, a inequívoca certeza que, além da interpretação legal ser sempre em favor do contribuinte quando dúvida reinar, deverá ser aplicado, aqui, o principio da lex mittior em favor do contribuinte. Junta jurisprudência judicial do STJ, Resp n° 587429/AL, T 1, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02/08/04, além de outras, que atestam a desnecessidade de apresentação prévia do ADA, da isenção das áreas de preservação permanente em face do art. 5 0 da Lei 5.868/72. Requer o provimento do seu recurso e conseqüentemente seja cancelado o auto de infração, e o reconhecimento do direito de isenção do ITR sobre a totalidade da área rural, eis que integralmente de preservação permanente, sem qualquer exploração. o relatório. 3 Processo n.° 10980.012349/2003-11 Resolução n.° 301-1.949 CC03/C01 Fls. 84 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida à apreciação sobre a falta de recolhimento do ITR/99 em face da não comprovação das Areas de preservação permanente e de utilização limitada, pela recorrente, seja mediante a averbação desta Area, ou pela protocolização do ADA extemporaneamente, junto ao IBAMA. A fl. 15 vê-se o ADA, protocolado junto ao IBAMA em 17/12/03, do qual constam os registros de 20,0 ha. de Area de preservação permanente e de 3,1 ha. de aérea de reserva legal, e As fls. 75 e 76 encontra-se o registro do imóvel efetuado pela Recorrente, entretanto sem a averbação à margem da matricula do imóvel da Area de utilização limitada. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em função da inexistência de averbação e da intempestividade da data de protocolo do ADA, emitida em data posterior ao que autoriza a IN/SRF N° 43/97, alterada pela IN n° 67/97. Irresignada com a decisão a quo, dela recorreu a contribuinte. Inicialmente, registrar-se que não há nos autos um laudo técnico elaborado por profissional habilitado que ateste a existência, as características peculiares das Areas objeto da lide, bem assim a sua localização, para fins de isenção do ITR. Nem mesmo há nos autos a declaração de outro órgão federal ou Estadual a respeito das restrições de uso do solo, ou mesmo da realização de manejo autorizado pelo IBAMA, ou órgão conveniado. Por entender que a Area pode ser comprovada, de forma circunstanciada, converto o julgamento em diligência a ser realizada junto ao IBAMA, para, mediante colação aos autos de parecer conclusivo, pronunciar-se acerca das infonnações contidas no Ato Declaratório Ambiental — ADA, de fls. 15. Do parecer elaborado pelo IBAMA deve ser dado conhecimento à recorrente, para que se pronuncie sobre o tema, se assim for de seu interesse. Posteriormente, devem os autos regressar a esta Corte para a apreciação do feito. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 OTACiLIO DANTAS 'TAXO - Relator 4

score : 1.0
4748778 #
Numero do processo: 10730.000958/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10730.000958/2008-75

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5125200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.166

nome_arquivo_s : 280102166_10730000958200875_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10730000958200875_5125200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748778

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423433203712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 82          1 81  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000958/2008­75  Recurso nº  911.600   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.166  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AMIRTON CORREA DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10730.000958/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.166  S2­TE01  Fl. 83          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 11.169,79, referente ao exercício de 2005.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  a) Em primeiro  lugar  cometeu um erro material  em relação às  despesas  médicas  em  nome  de  pessoas  não  declaradas  como  dependentes no valor de R$ 3.970,00 e compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte de R$ 226,21;  b) O auto de infração é nulo em razão de ferir os princípios de  ampla defesa e contraditório, pois, é imprescindível a exposição  circunstanciada  e  detalhada  pelo  agente  fiscal  dos  fatos  e  fundamentos que serviram de base para a lavratura do referido  auto  de  infração  e  não  apenas  alegações  de  que  recibos  são  insuficientes para serem considerados como dedução, bem como  menção  genérica  de  vários  dispositivos  legais  inclusive  de  normas que não se aplicam ao caso impossibilitam e dificultam  de forma considerável a defesa do contribuinte;  c) Os  recibos  preenchem  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  normas regulamentares, transcrevendo tais dispositivos, como o  artigo 8o inciso II "a" e parágrafos 1° e 2o da lei 9.250/95, artigos  43 a 48 da Instrução Normativa SRF 15/2001 e artigos 73, 80 e  83  II  do  decreto  3000/99,  afirmando  que  tem  que  se  valer  de  adivinhações  para  poder  entender  qual  enquadramento  legal  será aplicado.  A 2ª Turma da DRJ/CGE/MS,  conforme Acórdão de  fls.  56/59,  considerou  não impugnada a glosa das despesas médicas declaradas com o cônjuge e a glosa do imposto de  renda retido na fonte, bem como julgou procedente em parte a  impugnação para  restabelecer  despesas médicas no montante de R$ 2.520,00.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/12/2010  (fl.  66),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário de  fls.  67/80,  em 12/01/2011. Em sua defesa,  requer,  em síntese,  seja  restablecida a dedução de despesas médicas  relativas à profissional Graziela  Bortone  Cardoso Koplin,  no  valor  de  R$  12.000,00,  juntando  aos  autos  uma  declaração  da  própria  Dra.  Graziela,  que,  segundo  ele,  confirma  a  veracidade  das  informações,  sanando  qualquer tipo de entendimento que venha de encontro a lisura da prova já apresentada ao tempo  da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10730.000958/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.166  S2­TE01  Fl. 84          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente litígio da inconformidade do recorrente em relação à glosa  das despesas médicas declaradas referentes à profissional Graziela Bortone Cardoso Koplin, no  valor de R$ 12.000,00.  Observa­se que a referida glosa foi motivada pela apresentação de documentos  que não preenchiam os requisitos formais previstos no art. 8º, § 1°, itens 1, 2 e 3 do RIR/99,  pois os recibos exibiam dados insuficientes para serem considerados como dedução.  A  decisão  recorrida  rejeitou  os  recibos  emitidos  por  Graziela  Bortone  Cardoso Koplin, no valor total de R$ 12.000,00, tendo em vista que o impugnante não trouxe  qualquer informação adicional que comprovasse em quem foi feito o tratamento odontológico  constante dos correspondentes recibos.  À  fl.  73,  o  recorrente  junta  uma  declaração  da  referida  profissional,  afirmando  que  os  recibos  emitidos  em  nome  do  Dr.  Amirton  Corrêa  de  Sá,  CPF  n°  081.527.807­15, nas datas de 25 de fevereiro, 18 de junho, 27 de setembro e 11 de novembro,  todos do ano de 2004, nos valores de R$ 4.350,00, R$ 3.200,00, R$ 1.900,00 e R$ 2.550,00  respectivamente, são relativos a tratamento dentário efetuado em sua própria pessoa.  Tal  declaração,  entendo,  supre  a  falta  apontada  pela  fiscalização  e  decisão  recorrida,  portanto,  comprova  as  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  à  Dra.  Graziela  Bortone Cardoso Koplin, no montante de R$ 12.000,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelcer  despesas médicas no montante de R$ 12.000,00.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

score : 1.0