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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576217 #
Numero do processo: 10140.720516/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte teve, durante todo o curso da ação fiscal e também em sua defesa, oportunidade de trazer aos autos as provas pertinentes para contrapor os fatos apurados pelo Fisco. Preliminar rejeitada. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer tão-somente o VTN declarado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Relatório  Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  109/111), que reproduzo a seguir:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR ­  DITR/2004, no valor total de R$ 211.197,42, referente ao imóvel  rural com Número na Receita Federal ­ N1RF 3.306.214­5, com  área  total  de  5.734,8  ha,  denominado:  Fazenda  Arco  Íris,  localizado  no município  de Bonito  ­ MS,  conforme Notificação  de  Lançamento  ­  NL,  fls.  01  a  04,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais constam das fls. 02 a 04.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados declarados nos exercícios de 2003 a 2005, especialmente  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL,  e  o  Valor  da  Terra Nua  ­  VTN,  a  declarante  foi  intimada a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no Termo de  Intimação,  fls.  06  e  07. Entre  os  mesmos constam:  cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2o , da lei  n°  4.771/1965  ­  Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART; Certidão do Órgão Público  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 150          3 competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área  declarada como de Preservação Permanente nos termos do art.  3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  da  averbação  da  ARL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo  de Ajustamento de Conduta; Ato específico do órgão federal ou  estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como  Área  de  Interesse  Ecológico  ­  AIE  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado  de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  á  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação mínima.   3.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta  de  atendimento  à  intimação,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento do VTN com base nas  informações do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  conforme a legislação.  4.  A  intimação  foi  entregue  no  endereço  da  interessada  em  08/10/2007,  fl.  08,  e  em atendimento  foi  apresentado Laudo de  Comprovação de APP. fls. 14 a 45.  5.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  mencionou  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar a isenção da ARL, tendo em vista que foi averbada na  matrícula  do  imóvel  em  24/11/2004,  ou  seja,  após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  sendo  aceita  a  isenção  dessa  área. Com relação ao VTN,  tendo em vista a não apresentação  do  laudo  técnico  de  avaliação  solicitado,  foi  modificado  com  base nas informações constantes no SIPT, que indicou o VTN/ha  de R$ 827,78. Relativamente à APP foi mantida conforme DITR.  6.  Procedidas  as  mencionadas  alterações,  bem  como  as  modificações  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  apurado  o  crédito  tributário  e  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada  à  interessada em 25/11/2008, fl. 05.  7. Na  impugnação,  protocolada  em  05/12/2008,  fls.  46  a  58,  a  interessada  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  7.1.  O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR).  Explicou sobre o fato gerador do ITR, citou os artigos 29 e 31 do  CTN e  comentou  que  a  legislação  infraconstitucional  repete as  mesmas orientações desses dispositivos, qual seja, de que o ITR  é  relacionado  à  propriedade  do  bem  imóvel  situado  em  zona  rural, incidindo a obrigação tributária proporcional à dimensão  da  propriedade,  onde  a  apuração  do  valor  do  imposto  será  procedida pelo próprio contribuinte, levando em conta o VTN, a  área  tributável, de acordo com o art. 10, § 1°,  I e  II da Lei n°  9.393/1996, alcançando o VTN tributável, sobre o qual incidirá  a alíquota aplicável.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 151          4 7.2.  A  não­incidência  do  ITR  sobre  a  área  de  reserva  legal.  Afirmou que possui em sua propriedade uma ARL, em 1.148,90  ha, cabendo apenas declarar sua existência, como foi feito, e não  comprová­la,  não  devendo  o  Fisco  rejeitar  a  declaração  tornando­a inverídica, sem se reportar aos documentos enviados  à  intimação  e,  afastar  as  informações  prestadas,  sob  justificativas insubsistentes e resumidas.  7.2.1.  As  informações  exigidas  foram  fornecidas,  e  houve  a  correção  e  a  comprovação  da  veracidade  da  declaração  antes  apresentada,  no  que  tange  a  ARL  e  a  correção  do  valor  recolhido.  7.2.2. Explanou que a ARL, comprovada mediante laudo técnico,  deve ser excluída da área tributável, sendo cabível uma perícia  para  a  comprovação  da  existência  dessa  área,  não  desconsiderando a averbação da  reserva  legal na matrícula. O  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ decidiu, reiteradamente, pela  desnecessidade de comprovação pelo contribuinte da existência  das áreas declaradas, pois cabe ao Fisco o dever de provar tal  inexistência para a inclusão na base de cálculo.  7.3. Valor da Terra Nua. Sustentou o argumento do baixo valor  do preço do hectare na região de  localização do imóvel devido  sua  proximidade  com  o  Pantanal  sul­mato­grossense,  sujeito  a  intensa  fiscalização  ambiental,  além  de  outros  fatores,  como  índice  pluviometría),  fertilidade  do  solo,  pastagens  nativas,  condições essas que influem na diminuição do valor da terra.  7.3.1.  Disse  ser  necessária  a  realização  de  prova  técnica  no  local para a correta avaliação da área tributada e do preço justo  do  VTN,  posto  que  o  valor  lançado  em  muito  se  distancia  da  realidade do local e difere do valor declarado.  7.4.  A  progressividade  da  alíquota  do  ITR.  Defendeu  a  inconstitucionalidade  da  progressividade  das  alíquotas  do  ITR  que  se  mostra  extra  fiscal,  tendo  em  vista  sua  vinculação  ao  tamanho  da  propriedade  e  não  à  sua  produtividade,  em  desacordo com o que dispõe o art. 153, VI, § 4° da Constituição  Federal. Citou estudo sobre tal inconstitucionalidade.  7.5. O Grau de Produtividade ou de Utilização. Afirmou que se  for  mantida  a  progressividade  de  alíquotas,  que  o  tributo  seja  calculado com base na alíquota de 0,45% e não a partir de 3%,  pois  deve  ser  considerada  a  exatidão  da  declaração  da  ARL  confirmada  pela  documentação  enviada,  e  que  poderá  ser  reafirmada  pela  prova  pericial  que  irá  ser  realizada,  acarretando  assim  em  um  Grau  de  Utilização  ­  GU  e  de  produtividade que melhor reflita a realidade do imóvel.  7.6.  A  Perícia.  Requereu,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  e  com  apoio  no  art.  16,  IV,  da  Lei  n°  70.235/1972,  a  realização  de  perícia  para  a  determinação  da  existência da ARL, do real VTN, e conseqüentemente, o correto  GU.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 152          5 7.6.1.  Mencionou  que  indicará  assistente  técnico  para  o  acompanhamento  da  prova  técnica  e  indicou  seus  quesitos  formulados.  7.7. A Multa de Ofício e os  juros de mora. Solicitou a  redução  proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, excluindo  as  parcelas  que  não  incidem  o  ITR  e  a  aplicação  restrita  à  diferença que poderá ser verificada entre o valor declarado e o  real VTN.  7.8.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  requereu  a  recepção  da  impugnação com a conseqüente improcedência do lançamento e  protestou  pela  ampla  produção  de  provas,  notadamente  a  pericial, nos lermos do requerimento e quesitos formulados.  8.  Instruiu  sua  impugnação  com  a  documentação  de  fls.  59  a  102,  composta  por:  procuração,  cópia  de  documento  de  identificação  do  procurador;  cópia  de  alteração  contratual  da  empresa; da NL; do Laudo Técnico já apresentado ao Fisco; do  ADA/2008 e; da matrícula do imóvel.  9. É o relatório.”  A DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente (fls. 111/117),  nos termos das ementas abaixo reproduzidas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.   Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 153          6 oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  20/01/11  (fls.  122),  a  interessada  apresentou,  em  21/02/11,  o  Recurso  de  fls.  124/134,  juntamente  com  os  documentos de fls. 135/143, em que requer a nulidade do processo sob a alegação de violação  ao seu direito de defesa, por não lhe ter sido permitido a produção de provas, especialmente a  pericial, com vistas a determinar o real VTN. Quanto ao mérito, reitera as alegações expostas  na impugnação para, ao final, postular a extinção do crédito tributário em discussão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL  Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  não  houve  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa do  contribuinte,  posto  que  ao  longo da  ação  fiscal  tivesse oportunidade  de  produzir as provas pertinentes às infrações apuradas, cabendo destacar que, em relação ao VTN  arbitrado, lhe foi solicitada a apresentação de laudo técnico por meio do Termo de Intimação  Fiscal de fls. 06/07. Ou seja, desde o início da ação fiscal a recorrente tinha conhecimento da  necessidade da apresentação do citado laudo para fins de comprovação do VTN declarado, haja  vista que consta tal ressalva no citado Termo.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  para  fins  de  verificação  da  existência da área de reserva legal, da apuração do VTN e, por consequência, da determinação  do correto Grau de Utilização, cumpre esclarecer que a área de reserva  legal  foi  glosada por  falta de averbação no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador,  e é dever do contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado de acordo com os  requisitos  legais,  para  fins  de  questionamento  do  VTN  apurado  pela  fiscalização.  Por  conseguinte,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  indefiro  o  pedido  de  perícia  formulado, sendo importante destacar que tal recusa não constitui violação ao direito de defesa,  visto que sua realização depende do juízo da autoridade julgadora, nos termos do dispositivo  legal acima citado.  Por tais razões rejeito a preliminar suscitada  DO MÉRITO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 154          7 A  área  de  reserva  legal  foi  glosada  em  virtude  de  ter  sido  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  somente  em  24/11/04,  após,  portanto  a  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/04. O fundamento legal citado foi o art. 10, § 1° e inciso II, alínea “a”, da Lei n°  9.393/96.  A exigência da averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do  fato  gerador,  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa no âmbito deste Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me  alinho àquele que considera tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base  de cálculo daquele tributo, por se tratar de ato constitutivo e não mera formalidade, haja vista o  disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, e também ao disposto no art. 1.227, do Código Civil,  abaixo transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Em  relação  à  alteração  do  VTN  pelo  Fisco,  importante  trazer  à  colação  o  disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 155          8 §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.    Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 156          9  IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em análise e o  município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas Secretarias  de Agriculturas. Limita­se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas,  haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 09.  O VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município  de  localização  do  imóvel  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria, não pode prevalecer o lançamento.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada,  INDEFERIR o pedido de perícia e por DAR provimento parcial ao recurso tão­somente para  restabelecer o VTN declarado.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 157          10                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10983.901626/2006-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Numero do processo: 13971.002149/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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DRJ/CAMPO GRANDE/MS Processo IV Recurso n" Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DA TAS CARTAXO Presidente JOÃO LWZ FR ONA ZI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.° 13971.002149/2004-20 Resol LA:5o n.° 301-2.045 CC03,'CO I Fls. 150 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instancia, abaixo transcrito. Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos clef 28/37, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido c/c juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 260.610,82, relativo ao imóvel rural denominado "Sao Jorge", cadastrado na Receita Federal sob 11" 1.370.388-9, localizado no município de Rio cio Oeste - Sc. Na descrição dos fatos (f 32 e 34/37), o fiscal autuante relata que a exigência orinou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa da área de 599 ha, informada como de utilização limitada, em Jim cão da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal .fim. Em conseqiic. 3.ncia, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Após intimação do lançamento, na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação c/c f 40/68, argumentcutdo, em suma, o que segue: O Auto de Infração padece cio vicio de nulidade, por ausência de fundamentação; O agente fiscaliz.ador ignorou a área de reserva legal, atitude que não pode prosperar pois a área isentct existe de fato na propriedade; A averbação é procedimento meramente formal, de natureza acessória, não podendo a isenção estar a ela subordidada; A exigência da averbagclo é ilegal, haja vista que a legislação cunbiental não a prevê; Insurge-se contra o valor c/a multa e dos juros c/c mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório; Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração. A autoridade julgadora de primeira instancia julgou procedente o lançamento, por considerar que a glosa da area de reserva legal foi pertinente, precipuamente por não estar averbada a margem da matricula do imóvel. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário reiterando argumentos já expendidos por ocasião da apresentação da impugnação. 2 Processo n.° 13971.002149/2004-20 Reso Inca° n.° 301-2.045 CCO3 COI Fls. 151 Consoante Resolução n." 301-1.783, desta Colenda Primeira Câmara, o julgamento foi convertido em diligência para que o IBAMA se pronunciasse acerca da existência da área de reserva legal. o relatório. A 3 Processo n.° 13971.002149/2004-20 Resolue5o n.° 301-2.045 CC03, COI Fls. 152 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide é a controvérsia acerca da existência da Area de reserva legal, assim declarada pela contribuinte em epígrafe. A Resolução n." 301-1.783 não restou atendida, não sendo possível afirmar sequer se a di-ea de reserva legal existe. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que intime o IBAMA a informar se a área de reserva legal existe de fato e preenche os requisitos legais para assim ser considerada. como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 JOÃO LUIZ FR NAZ - Rel tor e 4

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4614012 #
Numero do processo: 11128.000310/2001-01
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 25/10/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4º, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Presente no julgamento o Conselheiro Luciano Lopes Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Relator ad doc
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 25/10/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4º, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 441          1 440  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000310/2001­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.027  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2009  Matéria  II RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/10/2000  RESTITUIÇÃO.  ALADI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  OPERAÇÃO  NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA.   A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito,  que  comprove  a vigilância  aduaneira  sobre  a mercadoria,  quando  requerida  no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito  de  origem  de  que  trata  o  art.  4o,  “b”,  da  Resolução  252  da  ALADI  e  considerar  a  operação  de  transporte  como  não  sendo  de  expedição  direta.  Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  declarou­se  impedido.  Presente  no  julgamento  o  Conselheiro  Luciano  Lopes  Almeida Moraes.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente atual  Charles Mayer de Castro Souza – Relator ad doc      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Luiz  Fregonazzi,  Heroldes Bahr Neto, Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 10 /2 00 1- 01 Fl. 441DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Tratam os autos de pedido de restituição (fl. 99), no valor de R$ 13.210,60,  referente ao Imposto de Importação, em razão de a interessada, segundo alega, haver recolhido  tributo a maior.  A  contribuinte,  em  25/10/2000,  promoveu  a  importação  de  mercadorias  amparada pela DI nº 00/01022283­3 (fls. 59/68), tendo sido desembaraçadas junto à Alfândega  do Porto de Santos/SP. Preditas mercadorias foram produzidas no México e enviadas para os  Estados Unidos para embarque no Brasil.  Por  tratar­se  de  mercadoria  produzida  por  país  integrante  da  ALADI,  entendeu a  interessada que teria direito à redução do Imposto de  Importação de 20% sobre a  alíquota  normal,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso,  os  Estados Unidos.  Tendo  a  interessada  efetuado  o  recolhimento  integral  do  mencionado  imposto,  por  não  ter  conseguido,  segundo  alega,  registrar  a  redução  tarifária  pretendida  no  SISCOMEX, entendeu valer­se de direito creditório do  imposto de importação que  teria sido  pago a maior, razão pela qual, em 28/12/2000, requereu o reconhecimento do pretenso crédito,  com a correspondente restituição.  A Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido da contribuinte (fl. 125),  ao  que  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade apresentada às fls.129/157.  A  DRJ­Fortaleza/CE  indeferiu  o  pleito  da  requerente  (fls.  175/203),  por  entender  que  a  importação  realizada  não  atendeu  às  exigências  legais  para  a  aplicação  da  redução tarifária prevista no acordo internacional firmado no âmbito da ALADI. Alegou aquele  órgão  julgador  que  as  Faturas  Comerciais  apresentadas,  bem  como  a  informação  nos  Certificados  de  Origem  dos  números  das  faturas  comerciais  emitidas  pelo  fabricante  no  México, evidenciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comércio entre o produtor do  México  (país­membro  da  ALADI)  e  a  empresa  dos  Estados  Unidos  da  América  (país  não­ membro da ALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização,  envolvendo  país  de  trânsito  não  pertencente  à  ALADI,  impediria  a  aplicação  da  redução  tarifária solicitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4º, alínea” b”, ii, da Resolução/  ALADI nº. 252.  Irresignada,  a  contribuinte  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.213/255), onde apresentou, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na inicial.  Salientou, ainda, que a  triangulação efetuada com a empresa dos Estados Unidos deveu­se  a  motivos  geográficos  e  que  o  trânsito  das  mercadorias  no  território  americano,  pela  própria  natureza  da  operação,  deu­se  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  daquele  país,  com  os  rigores  que  lhes  são  próprios. Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito  tributário passível de restituição.  Em  sessão  de  22  de  maio  de  2007,  a  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº.  301­1.843,  decidiu  converter  o  julgamento em diligência, para que fosse juntada aos autos cópia da fatura comercial expedida  pelo produtor no México (fls.294/310).  Fl. 442DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000310/2001­01  Acórdão n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 442          3   Em  sessão  de  12/08/2008,  por meio  da Resolução  nº.  301­2.012,  diante  de  dúvidas existentes, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes achou por bem  converter novamente o julgamento em diligência, para:  a) que a contribuinte juntasse declaração da Alfândega dos Estados Unidos da  América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em  seu território.   b)  fosse  solicitada  manifestação  do  Departamento  de  Negociações  Internacionais/Secex,  quanto  à  comercialização  de mercadoria  por  operador  de  terceiro  país,  membro ou não da ALADI (art. 9o da Resolução no 252 da ALADI – Decreto no 3.325/99, a  fim de que respondesse aos seguintes quesitos:  “b1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo  (PTR­4),  no  caso  de  a  mercadoria  ter  sido  vendida  pelo  produtor  (México)  e  entregue  a  esse  3o  país  (Estados Unidos  da América),  e  depois  ter  sido  exportada  pelos EUA para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem  com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EUA?   b2)  nos  casos  da  espécie,  para  efeitos  de  condição  ao  uso  do  benefício,  a  interveniência de operador de terceiro país afasta a obrigatoriedade do requisito de  expedição direta de que trata o art. 4o da Resolução no 252? e  b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4o, “b”, ii, da Resolução no  252):  a  venda  da mercadoria  (com  emissão  de  fatura  comercial)  e  sua  expedição  para  terceiro  país,  e  a  posterior  comercialização  e  expedição  do  3o  país  para  o  Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria  da  preferência  tarifária,  tendo  em  vista  que  o  dispositivo  citado  veda  o  benefício  quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador­ exportador do 3o país, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo país  de  origem,  tendo  em  vista  que  a mercadoria  foi  enviada  para  3o  país  e depois  foi  comercializada com o Brasil?”  A contribuinte manifestou­se às fls. 369/401.  Cumprida a diligência requerida, retornaram os autos a este Colegiado, para  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad doc.  O benefício pretendido  pela  recorrente,  que  lhe  daria  a  redução  tarifária do  Imposto de Importação, decorre da aplicação do Acordo de Preferência Tarifária – APTR nº.  04,  internalizado  no  Brasil  pelo  Decreto  no  90.782/84,  e  que,  em  seu  artigo  9º,  adota  expressamente  o Regime  de Origem  da ALADI,  consubstanciado  na Resolução  n°  252, que  aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução no 78, do Comitê de Representantes da  Associação Latino­Americana de Integração, e que foi incorporada à legislação brasileira pelo  Decreto nº. 3.325, de 30/12/99.  Fl. 443DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Referido Acordo  foi  firmado  entre Argentina,  Bolívia,  Brasil,  Chile,  Cuba,  Colômbia,  Equador,  México,  Paraguai,  Peru,  Uruguai  e  Venezuela  e  estabelece  preferência  tarifária regional na importação de produtos similares provenientes de países de terceiros. Essa  preferência  estabelece  uma  redução  percentual,  que  varia  conforme  a  categoria  do  país  que  concede a redução e a do que recebe.  O cerne do litígio está em se saber se há impedimento ao enquadramento do  benefício  previsto  no  Acordo  da  ALADI  quando  a  mercadoria  é  vendida  e  remetida  pelo  México (país de origem) aos Estados Unidos da América e, depois, exportada deste país para o  Brasil,  com emissão  de Certificado  de Origem que  informa o  faturamento  pela  empresa dos  EUA.  Comprovado  que  as  mercadorias  em  questão  são  originárias  de  país  signatário  do  referido Acordo,  por meio  dos Certificados  de Origem  acostado  à  fl.  77,  resta  saber  se  o  trânsito  das  mercadorias  pelos  Estados  Unidos,  país  não  signatário,  estaria  em  conformidade com as disposições da Resolução/ALADI nº 252, que assim dispõe em seu art.  4º:  "QUARTO ­ Para que as mercadorias originárias se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transportes;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iü)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.   Da leitura do  referido dispositivo,  infere­se que, para gozo do benefício,  as  mercadorias devem ser transportadas diretamente do país exportador signatário do Acordo para  o  país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea b do referido artigo.  No caso em questão, a recorrente não logrou comprovar o preenchimento de  uma das condições ali impostas, qual seja: que o trânsito, nos Estados Unidos da América, deu­ se sob vigilância da autoridade competente naquele país.  Devidamente intimada, em razão de diligência requerida pela antiga Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário dos EUA, para que ficasse provada a vigilância no país de trânsito, limitando­se  apenas a  informar que “diante do Termo de Intimação acima referido, a Requerente envidou  Fl. 444DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000310/2001­01  Acórdão n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 443          5 todos  seus  esforços  para  obter  o  documento  solicitado.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  apesar  da  colaboração  do  exportador  no  sentido  de  tentar  resgatar  o  documento  da  alfândega  dos  EUA  que  amparou  a  entrada  das  mercadorias  naquele  país  (documento  apresentado  em  outros  processos  administrativos  similares  a  este),  não  foi  possível  obtê­ lo.”(fl.192).  A apresentação de tal documento mostra­se de fundamental importância para  que  a operação possa  ser considerada  como de  exportação direta  e  se  tenha por preenchidos  todas as condições impostas pelo art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razões  de  decidir  o  voto  do Conselheiro  Jose  Luís  Novo  Rossari,  proferido  nos  autos  do  processo  nº.  11128.006566/00­81,  o  qual  transcrevo abaixo:  “Em resposta à  intimação decorrente da diligência solicitada pela 1ª Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  o  Departamento  de  Negociações  Internacionais  (Deint)  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do MICT  respondeu  a  cada  uma  das  questões  enunciadas  no  relatório,  esclarecendo,  de  forma  abrangente  quanto  às  operações efetuadas por operador de terceiro país, verbis:   “(1)  Resposta:  Conforme  entendimento  deste  DEINT,  a  operação  acima  citada  cumpre  com  o  disposto  na  normativa  que  trata  de  exportação  via  operador  de  um  terceiro  país  no  âmbito  do  regime  de  origem  da  ALADI  (Art. 9o da Resolução 252).  Ademais,  a  Resolução  252  da  ALADI  não  dispõe  em  contrário, no que diz respeito à possibilidade de a  fatura  comercial  emitida  no  país  de  origem  da  mercadoria  apresentar data posterior à da  fatura emitida no país em  que se encontra o terceiro operador. Cabe aqui observar,  que esse mecanismo é adotado ao âmbito do APTR4, tendo  em  vista  que  em  determinadas  situações,  o  terceiro  operador  não  tem  o  conhecimento  prévio  da  quantidade/preço  das  mercadorias  que  serão  destinadas  para o país outorgante da preferência.   (2)  Resposta:  A  regra  referente  a  operador  de  terceiro  país  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  observação  do  requisito  referente  à  expedição  direta.  Dessa  forma,  deverão  ser  atendidos  os  critérios  dispostos  no  Art.  4,  inciso b:  “QUARTO.  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  (...)  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que: (destaquei)  Fl. 445DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  (3)  Resposta:  Este  DEINT  entende  que  a  exportação  da  mercadoria  para  o Brasil  não  contraria  o  art.  4o,  ii,  tendo  em  vista que a expressão “não estejam destinadas ao comércio [...]  no  país  de  trânsito”  diz  respeito  apenas  aos  casos  em  que  a  mercadoria  é  revendida  internamente  no  país  de  trânsito.  Esta  situação  não  ocorre  na  operação  via  operador  de  um  terceiro  país (Estados Unidos), tendo em vista que este agente comercial  reexportará  a  mercadoria  para  o  país  (Brasil)  que  concede  a  preferência ao país de origem da mercadoria (México).”  Ao final, o Deint/SCI/MICT acrescenta que:  “Diante do exposto, informamos que as operações dispostas nos  Ofícios  GAB/nos  193/08,  195/08,  197/08,  198/08  e  208/08  cumprem com o disposto nos artigos 4o e 9o da Resolução 252 da  ALADI.  No  que  diz  respeito  aos  Ofícios/GAB/nos  194/08  e  196/09,  entendemos  que  as  operações  dispostas  nestes  documentos  cumprem  com  o  art.  9o  da  Resolução,  entretanto,  com  relação  ao  art.  4o  é  necessário  verificar  se  o  documento  Transportation  Entry  and  Manifest  of  Goods  Subject  to  Customs Inspection and Permit ou equivalente, foi emitido pela  aduana dos Estados Unidos.” (destaquei)   O  órgão  demandado  foi  claro  no  sentido  de  que  a  operação  cumpre  com  o  disposto no art. 9o da Resolução, que trata de faturamento por parte de um operador  de terceiro país, membro ou não da ALADI.  Cumpre  ressaltar,  no  entanto,  que,  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  o  documento  alfandegário  dos  EUA,  para  que  ficasse  provada  a  vigilância no país de trânsito. Trata­se de exigência que foi objeto de Resolução da  1ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes, por ter sido considerada de fundamental  importância para que a operação possa ser considerada como de exportação direta,  em observância ao disposto no art. 4o, “b”, da Resolução 252 da ALADI.   E o entendimento da Câmara foi integralmente ratificado na manifestação do  Deint/SCE/MICT  pertinente  à  mercadoria  objeto  de  lide,  quando  esse  órgão  acrescentou, de forma expressa e clara, ser necessário verificar se o documento de  que se trata foi emitido pela aduana dos EUA.   As redações contidas na lei ou em tratados internacionais não contêm palavras  ou  expressões  inúteis.  A  existência  de  norma  estabelecendo  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira  do  país  de  trânsito  para  que  a  operação  esteja  amparada  no  regime de origem, não pode ser desconsiderada.   Destarte, contrariamente ao que defende a  recorrente, o  fato de a Resolução  estabelecer  em  seu  art.  4o,  “b”,  que  “considera­se  como  expedição  direta  as  mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes (...)  sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países  (...)”  significa  que,  mesmo  que  não  tenha  sido  instituído  documento  específico  na  ALADI  para  Fl. 446DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000310/2001­01  Acórdão n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 444          7 comprovar essa vigilância, ­ o que é óbvio, visto que diz respeito a países que não  fazem parte do Acordo – se houver necessidade de tal comprovação, essa deverá ser  satisfeita, sob pena de a operação ser considerada uma expedição não direta.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  para  satisfazer  à  exigência  e  não  apresentou o documento requerido. A alegação de que matéria similar teve decisão  favorável à recorrente em instância superior não pode ter qualquer vinculação com o  caso presente, tendo em vista que este processo está enriquecido com a existência de  elementos  concretos  e  objetivos  aplicáveis  à  matéria,  principalmente  das  informações  específicas  sobre  o  acordo  de  origem  trazidas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior do MICT, órgão incumbido do acompanhamento e aplicação dos  regimes  de  origem  nos  Acordos  da  ALADI  e  do  MERCOSUL  (Decreto  no  6.209/2007, anexo I, art. 17, V), o que o distingue daqueles alegados.   Em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos  e  considerando  as  conclusões  objetivas  da Secretaria  de Comércio Exterior/Deint  a  respeito  da matéria,  entendo  que  a  importação  não  atende  aos  requisitos  de  origem  previstos  no  art.  4o  da  Resolução no 252 do Comitê de Representantes da ALADI, posta em execução pelo  Decreto  no  3.325,  de  1999,  restando  descabido  o  direito  ao  benefício  previsto  no  PTR­4.”  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 447DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1119.15117.7ZHX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013 12:55:39. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 03/07/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 30/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1119.15117.7ZHX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B5C7FF8B5E3257524A36AE1C753B09D1B3DCA11 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.000310/2001-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.001105/2004-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Recorrida DRJ-BRAS I LIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. n LUI'‘ ÇOG RRA DE CASTRO - Presidente Mill AN* 4 L • Z BONAT CORDEIRO - Relator IParti I• aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higas o. i • Processo n° 10660.001105/2004-06 83-TE03 • Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 26 o Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca da manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 430.573, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 1/2/2002. A fundamentação do ato de exclusão centra-se no exercício de atividade impeditiva, qual seja, a fabricação e comercialização de cigarros. Em sua Impugnação, alegou a Recorrente que não procede o fabrico do cigarro, mas apenas a industrialização de cigarros de palha artesanais, feitos por agricultores rurais, devendo ser garantida sua permanência no SIMPLES. A impugnação da Contribuinte foi rejeitada. Devidamente intimada desta decisão em 17/12/2007 (fls. 21), a Contribuinte apresentou Recurso em 18/01/2008 (fls. 23), onde de reitera os argumentos já expendidos, para tentar demonstrar o equívoco da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n° 10660.001105/2004-06 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.023 Fl. 27 1 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. Nesse passo, constata-se que o "Recurso" foi protocolado após decorrido o prazo legal. Mesmo assim, o processo foi remetido a esse Conselho, pois o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 21, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 17/12/2007 (segunda-feira), tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo Único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso foi dia 16/01/2008 (quarta-feira), tendo o contribuinte se manifestado, por protocolo via correio, somente em 18/01/2008, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo, ficando mantida a decisão recorrida. Sala \!, Sessões, em 16 de março de 2009. A - • Z BONAT CORDEI • e, • elator 1 Art. 35 - O recurso, smo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 3 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001594/2005-77
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DF CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DF CÁLCULO DA CONTRIBIJ IÇÃ O NO MESMO PER IODO. NEC,ESSfDADE DE L A NÇ A MEN TO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a -fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo lazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto rei ato r. AI EXA . DRE KER - Presidente . ., 410111 ! .i., . IV. i l\ k.,ALL . ,, , 3R :, TI - Relator , ' \ Parti MUT"e •.) , dtn.,.. J a, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo I de Souza, liélcio . afetá t . s, DÀ i 'Mauricio Fedato e Carlos Henrique M.artins de lima. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação protocolada pelo contribuinte em 30/05/2005, utilizando créditos de Contribuição para o PiS não-cumulativa, apurados em outubro de 2004 (fls.. 01/02). , A DRF•Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (tis. 16/21), fazendo-o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transfirências de credito de ICMS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (11. 17), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência do PIS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de ICMS, Assim, a DM apurou o valor que entendeu que seria devido de PIS em relação à receita de venda de créditos de I.CMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de PIS apresentado na declaração de compensação • O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.s 32/41) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa do P.I.S e que não pode haver a incidência desta contribuição sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a iircidéncia. do PIS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRJ - Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DR F, por entender que a •. matéria exigiria decisão de inconstitucionalidade das leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16;175, de 5 de junho de 2008 (fls. 43/44): Assunto: Contribuição para o P1S/PaYep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INCONSMUCIONALIDAD.h.. . A autoridade administrativa é incompetente paia decidir sobre a constitueionalidade dos ato y baixados' pelos Poderes Legislativo • e Executivo. Solicitação Indeferida 2 riocesso n' 11020 001594/2005-77 S3-1- E03 Acórdão n.' 3803-00.231 1,1 58 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51/55) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidadc dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan A I legretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de PIS não-cumulativo indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o PIS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir o PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não Funciona tal como a sistemática de apuração do IP í, como parece pretender a IMF. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor que é transferido para aproveitamento no período subseqüente -- - (b) ou um saldo devedor -•-•- que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COMNS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a. receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na .fOrnza do art. 2 0 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (....)" (art. 3" da Lei n" 10.637/2002 e da 1 ei n" 10.833/200.3). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições.. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito • a título de "glosa", IL ..• • reduzindo o saldo de créditos como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo do PIS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a DRF entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita. às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que ° presente entendimento reitera a Jurisprudência deste Conselho cru julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS .NÃO CUMULATIVA BAsE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativo.s não permite que, cm pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no fr.'nuramento, base de cálculo dos débitos, .sejam .subtraid.as do montante a ressarcir... Lin tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece .seja Lletuado lançamento de oficio 1?L'5SARCIMEN1'0 COFIAIS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INA.PlICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e CONNS não- cumulativo.s os arts. 13 e 1.5, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expres.samente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n' 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U. de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe- se o lançamento para fOrmalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO 1R1BUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZA Gie MONETÁRIA. INCABIVEL, incabivel a atualização monetária do saldo credor do PIS não- ,. C141711ilatiVO objeto de ressarcimento.. Recurso Voluntário .Provido em Parte. (Recurso Voluntário n 140.760, PA 11065 002884/2005-1 I,k Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA ., .1 22/07/2008) r 4 Processo n" 11020 001594/2005-77 53-11/03 Acórdão n 3803-00.231 El 59 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidadc do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua com . :i sacão, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tr. tatos il entender devidas pela via própria do lançamento. P1',5 j \ elt iv: ' 11 ,-ge- t 1. \\.. lb 5

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Numero do processo: 10930.003731/2003-11
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO Consideram-se precluídas as matérias alegadas na impugnação e não renovadas no recurso e as alegadas, em inovação, somente no recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.804
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF RES OLUÇ ÃO 1■12 3 01-1.804 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente to • It* SUS. 0 OFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-11, posteriormente retificado as folhas 60-64, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997 apurada em R$ 11.841,95, relativa ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 354867-8, localizado no município de Santa Bárbara D'Oeste. Segue na integra, relatório processual apresentado pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasilia — DF, que passa a fazer parte integrante deste: "A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR do exercício 1997 (fls. 12/19), do sujeito passivo, concernente ao imóvel rural Fazenda Reunidas Serra Azul em Jaiba/MG cuja área corresponde a 3.669,3 hectares, incidiu em parâmetro de malha; houve, então, a glosa total das seguintes áreas, consoante FAR — Malha Valor (fls 05/06): a) 135,6 hectares de área de preservação permanente; b) 750,0 hectares de área de reserva legal (área de utilização limitada); c) 1.840 hectares de área com pastagens. Em função dessa glosa, o sujeito passivo foi intimado, por via postal cujo AR consta da fl. 21, a apresentar, na repartição fiscal da SRF em Montes Claros/MG ou na repartição mais próxima, os seguintes documentos desse imóvel rural (fl. 20): a) documento de averbação da área de reserva legal; b) Ato Declaratório Ambiental — ADA; c) documento ou ficha de registro de vacinação dos animais de médio e grande porte atinente ao ano 1996, ou seja, 460 cabeças; d) cópia da declaração de produtor rural do ano 1996 Na seqüência, transcorrido in albis o prazo para apresentação desses documentos, restou confirmada a glosa, foi então lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos em 31/10/2001, para exigir o 2 Processo n° Resolução n° : 10670.001038/2001-50 : 301-1.804 crédito tributário pertinente, no valor de R$ 78.706,01, assim discriminado (fls.01/04): a) ITR, no valor de R$ 31.252,39; b) Juros de Mora (calculados até 28/09/2001), no valor de R$ 24.014,33; c) Multa de Oficio (75%), no valor de R$ 23.439,29 Enquadramento legal: Lei n°9.393/96, arts. 1 0, 70, 10, 11 e 14, e IN SRF n° 67/97. 0 sujeito passivo tomou ciência do Lançamento Fiscal por via postal em 13/11/2001, consoante AR constante da fl. 23; apresentou a impugnação em 10/12/2001 na DRF/Piracicaba/SP (fls. 26/45), aduzindo, em apertada síntese (fls. 26/28): a) que houve a glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente, utilização limitada e do rebanho (área com pastagens); b) que, segundo a Fiscalização, o lançamento fiscal ocorreu, porque a Impugnante não teria apresentado os documentos solicitados; c) que o lançamento fiscal não procede, pois, no devido prazo que lhe fora concedido na fase pré-processual, teria apresentado os documentos necessários à comprovação de sua declaração, no que concerne às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de pastagem; d) que, complementarmente à impugnação, requer a juntada dos inclusos documentos (fls. 37/43), corroborando as informações contidas em sua declaração; Por fim, entendendo que teria comprovado tudo, a Impugnante requereu então a improcedência do lançamento fiscal, ou seja, o cancelamento do Auto de Infração. Em face da alegação do sujeito passivo que teria apresentado, tempestivamente, durante o procedimento fiscal (fase pré- processual) os documentos solicitados pela Fiscalização, mas que não constam dos autos, houve então a necessidade de baixar os autos à unidade de origem em 28/10/2003, para as seguintes diligências, conforme despacho de fl. 50, do qual consta, entre outras colocações, o seguinte, verbis: 3 Processo n° Resolução n° : 10670.001038/2001-50 : 301-1.804 "a) informar se os documentos foram efetivamente recebidos na data e forma apontada pela Impugnante: b) esclarecer por que os citados documentos não foram juntados aos autos oportunamente; c) informar . se os documentos foram, ou não, levados em conta quando •da autuação; e d) em caso negativo, elaborar *relatório circunstanciado esclarecendo se a documentação apresentada quando da fiscalização tem o condão de afastar a imposição fiscal, ou, ao contrário, nenhum reflexo tem sobre ela." Em 19/12/2003, o sujeito passivo juntou aos autos cópia do Acórdão n° 8.033, de 30/10/2003, da 2a Turma, da DRJ/Brasilia, proferido nos autos do Processo n° 10670.002022/2002-45, que também tem por objeto o imóvel em tela, porém atinente ao ITR do exercício 1998. Essa decisão reconheceu a existência da Area de reserva legal mencionada na declaração do ITR do exercício 1998, excluindo-a da tributação (fls. 52/59). As diligências solicitadas foram cumpridas, conforme Relatório Fiscal — ITR 1997, contendo, dentre outras, as seguintes conclusões (fls. 61/68): a) as Areas de preservação permanente e de reserva legal não restaram comprovadas, para efeito de exclusão do ITR (manutenção da glosa); b) quanto A Area total de pastagem calculada de 1.840 hectares constante da Ficha 06 da Declaração do ITR197 (fl. 18), ficou reduzida para 1.656 hectares, pois, diferentemente da média anual de 460 cabeças de gado de grande porte declarada (fl. 17), foi apurada, na verdade, média anual de 414 cabeças (estoque inicial 482 + estoque final 346)/2, com base nas informações constantes da declaração anual de produtor rural; c) em função dessas alterações, o Grau de Utilização do imóvel (GU), ficou reduzido de 83,5% para 58,10% e a aliquota do imposto subiu de 0,3% para 3,4%, gerando insuficiência no recolhimento do ITR referente ao exercício 1997; d) por fim, quanto ao cálculo do imposto, foi apurada uma diferença do ITR/97 no valor de R$ 11.841,95 (R§ 12.691,45 — R$ 849,50). 0 sujeito passivo foi intimado do resultado da diligência por via postal em 28/02/2005, consoante AR de fl. 70; apresentou 4 Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 impugnação complementar de fls. 73/121, aduzindo, em síntese, o seguinte (fls. 73/79): a) que, em função da impugnação anterior e mediante a análise dos documentos apresentados antes mesmo da autuação, o Sr. Fiscal acabou refazendo o lançamento, conforme consta do Relatório Fiscal — ITR 97 (fls. 61/68); b) que o Sr. Fiscal acabou por reconhecer, em parte, a área de pastagem; c) quanto à de reserva legal, foi comprovada sua averbação â margem da matricula do imóvel (fls. 38/39). Que, embora não tenha sido apresentado o ADA, o Fisco não pode tributar essa Lea, pois a a averbação já seria o suficiente para exoneração do imposto. Nesse sentido, em caso análogo, decidiu o Acórdão n° 8.033, de 30/10/2003, da T Turma, da DRJ/Brasilia, proferido nos autos do Processo n° 10670.002022/2002-45 (fls.55/59); d) no que concerne à área de preservação permanente, a não apresentação do ADA não pode ser motivo para a não exlusdo dessa área da tributação, pois há decisões judiciais da Justiça Federal afastando a exigência do ADA, uma vez que essa área existe por expressa disposição legal (fls. 104/120). Além disso, a IN SRF 43/97, ao exigir o ADA para a caracterização da área de preservação permanente, acabou criando obrigação não prevista na Lei n° 9.393/96. Por isso, trata-se de ato normativo ilegal. Por fim, entende que a exigência fiscal ora impugnada manifestamente ilegal, e espera que assim seja reconhecida, declarando-se a nulidade do Auto de Infração. Competência para julgamento deste processo pela T Turma, em função da Portaria n° 27, de 12 setembro de 2003, editada pela DRJ/Brasilia (fls. 124/126). Ê o relatório." Seguiram-se razões de voto, em que o (a) Nobre Relator (a) de primeira instância considerou a "PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO", incluindo os acréscimos legais. Destacou que a incidência tributária sobre a alegada área de preservação permanente deve ser mantida, eis que não houve apresentação tempestiva de ADA. Decidiu, por outro lado, pela isenção da área de reserva legal, vez que foi juntado documento comprobatório de averbação dessa Lea â margem da matricula do imóvel. Por fim, no tocante a área de pastagens, acolheu a nova área documentalmente comprovada, fls. 40, para fazer a revisão do lançamento em favor do aumento da área utilizada, nos termos de fls. 134. • Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 0 impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasilia — DF, interpôs recurso voluntário de fls. 142/147. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Fez-se inicialmente breve síntese dos fatos. Impugnou especificamente a incidência tributária sobre a área de preservação permanente, vez que já houve o reconhecimento pelo fisco da área considerada de reserva legal. Destacou, assim, ser dispensado Ato Declaratório Ambiental - ADA, quando existe de fato área de interesse ecológico, em busca da isenção legal ao pagamento de ITR. Citou legislação e jurisprudência nesse sentido, a seu favor, e destacou a inexigibilidade da apresentação de ADA. Aduziu ser o lançamento manifestamente ilegal, mas não se manifestou sobre as áreas de pastagens. É o relatório. • Processo n° : 10670.001038/2001-50 Resolução n° : 301-1.804 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-11, posteriormente. retificado as folhas 60-64, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997 apurado de R$ 11.841,95, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 354867-8, localizado no município de Santa Bárbara D 'Oeste. Preliminarmente, deve-se limitar o julgamento de segunda instancia administrativa, na parte que foi recorrida, eis que já se julgou procedente em parte o lançamento, sendo reconhecida a existência de reserva legal e área de pastagem a menor para fins de tributação. Assim, tem-se como objeto deste recurso tão -somente a procedência parcial do lançamento, na parte improcedente, quanto ã. incidência de ITR sobre área de Preservação Permanente, uma vez que sobre a área de pastagens não houve recurso. Ocorre que no presente caso há a alegação da existência além da área de preservação permanente, conforme noticiado na sua DITR. Em vista dos argumentos trazidos pela Recorrente e pelo fato da fiscalização não ter indicado que efetivamente não há a área de reserva legal, entendo como prudente e necessário para o deslinde do presente caso que sejam fornecidas informações oficiais sobre o imóvel. Neste sentido voto para que o JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA a fim de que a repartição de origem oficie o IBAMA, a fim de que o referido órgão preste as seguintes informações: a) Há, fisicamente, no imóvel area de preservação permanente? b) Qual a metragem da área de preservação permanente? 7 Processo n° Resolução n° : 10670.001038/2001-50 : 301-1.804 c) Há comprovações ou indícios que para o período de 1997 havia a referida área de preservação permanente? d) Após a realização da diligência, retornem-se os autos para julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 •

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Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, 6 origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-14T12:43:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-14T12:43:12Z; Last-Modified: 2013-10-14T12:43:12Z; dcterms:modified: 2013-10-14T12:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b0c2575b-a2b8-4cde-9084-c1a7bc2528a3; Last-Save-Date: 2013-10-14T12:43:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-14T12:43:12Z; meta:save-date: 2013-10-14T12:43:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-14T12:43:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-14T12:43:12Z; created: 2013-10-14T12:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-10-14T12:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-14T12:43:12Z | Conteúdo => CSNR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de 29 de março de 19 89 ACORDA.0 N.° Recurso n.° 110.125 - Proc. n 2 10845-001460/87-56 Recorrente alum, WU:MU LARSEN TANKERS A/S & CO Rep.: Agencia Marítima Granel Ltda. Recorrid DRF/SANTOS-SP RESOLUCAO N 2 303-0.204 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por QUIFJELLWESITAIL LARSEN TANKERS A/S & CO. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamen- to em diligencia, 6 origem, nos termos do voto do relator. Sala das Sessoes, eM -'29 de março de 1989. HÉLIO LO2CLLA àE ALENCASTRO Presidente P51,--J1116 PAULO AFFONSECA RO " FARIA JONIOR - Relator -177E BA darlBESSR6V Procurador da Faz .Nacional. VISTO EM SESSA0 DE: 2. 7 ABR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguitnes Con selheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, LUIZ EDUARDO SA RORIZ , EVANDRO NEIVA DE AMORIM, MOACYR ELOY DE MEDEIROS (suplen- te) JOSÉ ALVES DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL(suplente). -2- Recurso:110.125 SERVO PUBLICO FEDERAL Reso1ug5o:303-0.204 RECORRENTE: ODFELL WESTEAL LARSEN TANKERS A/S & CO RECORRIDA : DRF/SANTOS-SP RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO E VOTO Na conferencia final de manifesto 2634/86 do navio BOW FORTUNE, entrado no porto em 10/09/86 foi apurada falta de 53.271 Kgs de ácido ortofosforico transportado a granel e sobre seu va- lor fiscal, já descontado o percentual previsto na I.N.S.R.F. 95/ 84, foi aplicada a allquota de 45% do I.I. estabelecendo credito tributário de Cz$ 73.306,79, que consta de AI de 10/03/87. Este processo já foi objeto de análise desta Colenda Câmara (Resolução n 2 303-0.186 em 22/09/88) que acolheu por unani midade o Relatório voto da douta Conselheira Zorilda Leal Schall, o qual adoto e leio em sessão e considero como se neste estivesse transcrito (fls. 164). Destaco que, como consta do Relatório de Ulagem, per- maneceram nos tanques de bordo 3.079.283 Kgs de ácido ortofosfóri co. Em respos=_, ta ã diligencia, a DRF/Rio Grande informa a fls. 171 que "de um total manifestado em 11.428.000 Kgs de ácido ortofosfo rico. .granel para Rio GT:ande foi descarregada a quantidade de 11.109.317 Kgs originando, uma falta de 318.683 Kgs..." flagrante a divergãncia observada entre as quantida des apontadas. Desta forma, voto no sentido de converter-se o julga- mento em diligencia ã Repartição de origem a fim de serem esclare cidas as disparidades retro mencionadas. Sala das SessOes, em 29 de março de 1989. PAULO AFFONSECA DE BARROS FRIA JÚNIOR - Relator •

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Numero do processo: 13056.000259/2004-99
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13056.000259/2004-99 Recurso n° 154.028 Voluntário Acórdão n° 3803-00.263 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente COOTALL-COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICÍNIOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'• TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. tetrikr:• E NDRE ICE N - Presidente a k se r BEL HIOR MELO DE SOUSA - Relator Partici • aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélei Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 10-13.232, de 06 de setembro de 2007, da DRJ-Porto Alegre/RS, fls. 26 a 27-v, que indeferiu a solicitação de restituição e mantendo a não-homologação das compensações, em face da manifestação de inconformidade, fls. 18 a 22. Cientificada da decisão em 29 de outubro de 2007, inconformada, vem a interessada com o presente recurso voluntário apresentado em 13 de novembro de 2007, em que argui não subsistir nenhum dos fundamentos em que se amparou a decisão contra a qual recorre, afirmando que: a) é equivocada, para o caso concreto, a interpretação dada ao art. 168, I. Sendo o PIS contribuição lançada por homologação deve este dispositivo legal ser aplicado de forma conjunta o art. 150, § 4°, resultando cru um prazo de prescrição/decadência de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador em relação ao qual houve o recolhimento indevido; b) que no silêncio do Fisco para homologar op procedimento adotado pelo contribuinte, somente com o decurso do prazo de cinco anos (5) a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, com a homologação tácita dos respectivos lançamento e pagamento (indevido) é que se dá o início da contagem do prazo de cinco (5) anos para a extinção do crédito tributário; c) no caso concreto não se deu a decadência, já que os fatos geradores dos indébitos (recolhimentos indevidos) ocorreram dentro dos dez (10) anos que antecederam a protocolização da declaração de compensação; d) afirma que está é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ; e) que esta interpretação se impõe mesmo em face da sobrevinda Lei Complementar n° 118/2005, que veio determinar que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para efeitos do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre com op respectivo pagamento, por sua vigência ser posterior à protocolização do Pedido de Restituição; O noutra linha, contrapõe-se aos fundamentos tomados pela , decisão recorrida, Decreto n° 70235/72 e o art. 6°, IV, da Lei n° 9.784/99, para exigir a comprovação prévia da liquidez e certeza do crédito acompanhando o pedido de restituição/compensação. O vínculo com o Decreto n° 70.235/72 é apenas quanto ao rito de contestação/contraditório para a manifestação de inconformidade; g) para atestar o seu contraponto, argumenta perguntando: mutatis mutandis, se tivesse utilizado o meio eletrônico (PER/DCOMP) seria aplicável tais exigências de fazer juntada da documentação tendente a esmiuçar a origem do crédito?. g) que obedeceu rigorosamente ao rito processual indicado pela IN SRF n° 210/2002, cujo Anexo VI, utilizado no caso dos autos, sequer contém campo para 'exposição de fatos e de seus fundamentos'. h) como a sistemática do processo administrativo tendente à homologação da declaração de compensação criada pela Lei n° 9.430/96 e INs que a regulamentam não comporta essa exigência, e por ter a motivação do despacho decisório limitado-se à alegação de decadência a manifestação de inconformidade fixou também limitada a essa matéria; i) pela falta de oportunidade de apresentar cabalmente sua ddefesa, eis que argumento novo foi interposto pela DRJ/POÁ, pede a possibilidade de provar a existência da liquidez e certeza do seu crédito, fundado na tese de que o ato cooperativo no gera \‘121 2 Processo n° 13056.000259/2004-99 83-1E03 Acórdão n.° 3803-00.263 Fl. 46 faturamento para as cooperativas, conforme entendimento do STJ, convertendo-se o processo em diligência. Ao fim requer seja reformado o acórdão recorrido para afastar a decadência e homologar as compensações em questão. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como se extrai do relatório, a presente disputa restringe-se à extinção do direito de pleitear a restituir da contribuição, por suposto, paga indevidamente, se 10 anos composto de 5 anos a partir do prazo final de 5 anos para a Fazenda homologar o procedimento do contribuinte de antecipar o pagamento, ou 5 anos a contar do pagamento. Correto e o mais lógico sentido, a meu ver, é o entendimento manifestado na decisão recorrida, interpretando "o decurso do prazo de 5 (anos), contados ...da data da extinção do crédito tributário", previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, como sendo a data do pagamento do tributo ou contribuição, em que pese respeitáveis os arrazoados. Para o quentura devido apurado pelo contribuinte, em cumprimento da formulação prevista no art. 150, capte, não se discute que o pagamento antecipado tem eficácia extintiva imediata, embora sob condição resolutória. Além disso, em meu entender noqiIanto apura como seu débito confessa e paga sua eficácia é dermitiva, subsistindo a condição resolutiva, enquanto evento condicional, tão-só para preservar o direito de a Fazenda homologar ou efetuar a revisão do procedimento do contribuinte. Sobre diferenças que verificar nos elementos do fato gerador, como a base de cálculo ou a aliquota, o Fisco efetuará o lançamento, no exercício do direito de revisão, que se extingue após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°. Esgotado esse prazo, o que foi apurado e recolhido pelo contribuinte - irrelevando-se a impropriedade de o CTN denominar impropriamente de crédito tributário - certo ou errado, toma-se definitivamente extinto. Assim, a homologação, expressa ou tácita, toma definitiva a extinção do crédito tributário apenas no sentido de estancar a atividade revisional do Fisco sem afetar a eficácia extiutiva do pagamento, se eventualmente efetuado. • Por simetria de direitos, se a Fazenda tem 5 [cinco] anos para revisar o procedimento do contribuinte, não poderia este ter 10 [dez] para repetir o indébito, mas também 5 [cinco]. Segundo a tese defendida pela recorrente, este tempo se perfaz a contar da homologação expressa ou tácita, uma vez que somente este procedimento da Administração, cumulado com o pagamento tem eficácia extintiva. Ck 3 • Mas não é isto o que ocorre no mundo real, eis que o contribuinte não precisa esperar cinco anos para solicitar restituição do que pagara a maior. Assim, se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, não pode ser outra a conclusão de que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Não hesito em servir-me, para sedimentar esta posição, do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, mesmo em face de argumentos de ser esta uma lei extemporânea, tardia, para vir a ser interpretativa, e mesmo à luz do respeitável argumento expresso pelo eminente advogado e ex-Ministro do STF Sepúlveda Pertence de ser material a norma veiculada no texto do referido artigo, cujo efeito, assim, deve ser prospectivo, a despeito de nomear-se (expressamente) interpretativa, in verbis: "Art. 3 ° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei" Não existindo decisão plenária definitiva do STF que afaste a eficácia desta norma, ou inquine de inconstitucional a expressão "para efeito de interpretação", não pode este Conselho afastar a aplicação de lei, nos termos do art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Anexo "Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF", do Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, que aparelhou a Portaria MF n° 256, de 19 de junho de 2009. Da natureza jurídica da citada lei exsurge o seu efeito retrospectivo, conforme previsto no art. 106, I, do CTN. As declarações de compensação em formulário foram recepcionadas pela DRF a partir de 22 de fevereiro de 2005, com o aproveitamento de créditos de PIS dos períodods de apuração de setembro a novembro de 1995. Desse modo, decaído encontra-se o direito de pleitear a restituição do que pagou indevidamente nos períodos sob exame para cobertura das compensações efetuadas. Nada há pois a reparar na decisão recorrida. Por te do o exposto, voto por negar provimento ao recurso. a a rwi BELC p TOR - ír- DE SOUSA • 4

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