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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797295 #
Numero do processo: 10440.000731/87-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11562
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IRPJ - PROPAGANDA - REGIME DE CAIXA (EXERCÍCIO DE INUN) Ocorrendo a dedução de despesas de propaganda que, comprovadamente, só foram pagas no período-base subseqüente, em desacordo com a legislação vigen- te ã época (incisos,II, III e IV do art. 247 do RIR/80), devem as mesmas serem consideradas como indedutíveis, na apuração do lucro real. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO Desde que não comprovado adequadamente, o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de re ceitas. IRPJ - DEVER DE INFORMAR Negando-se ou omitindo-se o contribuintea prestar auxílio ã Fiscalização, no exercício pleno do seu dever funcional, é de se. aplicar a penalidade pre vista no art. 99 do DL 2303/86 c/c art. 59 do DL. 2323/87, por infringência ao art. 652, g 19 do RIR/80. • s Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL REGI° S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- \a DAMEFP/DF — secos 1,44 054/50 suem peettco ruma Processo n9 10440/000.731/87-45 1A. • Acórdão n9 103-11.562 vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de Cr$ 216.189.149,71 e Cr$ 413.990.668,00 respectivamente nos exer- cícios de 1983 e 1984. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire que provia mais a parcela de Cr$ 3.059.779,00 no exercício de 1983. Sala das Sessóes-DF., em 10 de setembro de 1991aer Air • ,‘I y• CHADO CALDE/R.A5 IL - PRESIDENTE itg MACS; MARIA bir CIMA • -1 DE MELLO CARTAXO - RELATORA VISTO EM ZAINIIO • • BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 AB R 1992 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: DíCLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUEBAR ROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. .4!tgliv›. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.440/000.731/87-45 RECURSO Ne : 96.076 ACORDÃO Ne: 103-11.562 RECORRENTE: COMERCIAL RÉGIO S/A. RELATÓRIO COMERCIAL RÉGIO S/A, com sede à Av. Rio Branco, n9 605, Centro, Natal-R.N., recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância administrativa (doc. de fls. 393 a 401), que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, consubstanciada no Auto de . Infração de fls. 141 a 144 e seus anexos. Conforme descrito no Auto de Infração,fundamenta-se o lançamento "ex-officio" na ocorrência das seguintes irregula ridades: 1 - Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 Cr$ 704.376.618,33 • 1.1 - Despesas de Instalação, indevidamente lan çadas à conta de resultados quando deveriam ter sido ativadas, no valor de Cr$2.378.952,33 (art. 227, parágrafo úni- co do RIR/80); 1.2 - Despesas de Propaganda, contabilizadas e não pagas no período-base, no valor de Cr$3.059.779,00 (art. 247, incisosII, III e IV do RIR/80); 1.3 - Passivo Fictício, considerado como nãocan ()!) provado, em virtude do não atendimento às Intimações de 06.02.87 e 04.06.87,no valo H.DANEIP/DF- MOO Ne O55/0 .. 1 . SUMO PLISUCO FlOCRAL Processo n9 10440/000.731/87-45 • 2. Acórdão n9 103-11.562 de Cr$704.376.618,33. (art. 180 aoRIR/80) 2 - Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Cr$ 867.285.051,50 2.1 - Despesa de Instalação, indevidamente lan- çada ã conta de resultados, quando deve- riam ter sido ativadas, no valor de Cr$.. 270.000,00. (art. 227, parágrafo único do RIR/80); 2.2 4- Conservação e Limpeza, pela compra de ma- teriais sujeitos a imobilização, indevida mente lançados como despesa, no valor de Cr$ 3.132.593,50. (art. 227, parágrafo único do RIR/80); 2.3 - Passivo Fictício, considerado como não comprovado, em virtude do não atendimento ã Intimação de 06.02.87 e 04.06.87, no va lor de Cr$ 863.382.458,00. (art. 180 do RIR/80). 3 - Multa, no valor de 93,98 OTN, pelo não atendi-- mento ã Intimação de 04.06.87, para apresentação ,da composOâov, do Passivo e respectivos com- provantes de pagamento. (art. 99 do D.L.2303/86 c/c art. 59 do D.L. 2323/87)• 4 - Compensação de prejuízo - Os valores apurados a tributar nos exercícios de 1983 e 1984, foram compensados com os prejuízos verificados nos respectivos exercícios, remanescendo como parce las de lucro real sujeitas ã incidência do IRP.i, as seguintes ouantias: Cr$ 611.314.244,no exercício de 1983 e Cr$ 390.724.841, no exercí- cio de 198 GO (:7:-- • SUIVICO MOUCO /CURA Processo n9 10440/000.731/87-45 3. Acórdão n9 103-11.562 A empresa apresentou impugnação tempestiva, com prorrogação do prazo original, (doc. de fls. 151 a 158), con- testando o lançamento fiscal, pelos motivos, a seguir expos- tos: - Inicialmente a autuada faz um relato das dificulda des financeiras e dos problemas administrativos por que vinha passando, durante o curso da ação fiscal, no intuito de escla recer e justificar o não atendimento às solicitações do autor do feito fiscal. 1 - Exercicio de 1983 - Ano-base de 1982 1.1 - Despesas de Instalações - Alega referi- rem-se tais gastos a despesas de serviços e materiais de conservação, limpeza, re- forma, ampliações, construções de pare- des e/ou muros, efetuadas em lojas e de- pósitos, no referido ano-base,consistin- do, basicamente, em serviços finais de adaptação e acabamento das lojas inaugu- radas. Acrescenta que os aludidos dist:én dios foram realizados em prédios aluga- dos, cujas lojas foram fechadas antes do término dos respectivos contratos de lo cação e que os mesmos não acarretaram au mento de vida útil dos imóveis a que fo- ram agregados. Requer, ainda, que mesmo se sei-em tais valores lançados no ativo diferido, deveria ser considerada a sua amortização no prazo mãximo de três anos, quando ocorreu o fechamento dos estabele cimentos beneficiados. 1.2 - Propaganda - Contesta a interpretação "restritiva" do art. 247 do RIR/80, ado- tadarelo fiscal autuante, -sã' admitindo o re- gime de ' caixa na dedução de $(4?: - SCIWCO PMEOFEWIAt Processo n9 10440/000.731/98-45 4. Acórdão n9 103-11.562 despesas•de propaganda. Considera a im- pugnante que tal sistema de contabiliza ção contraria o principio geral do im- posto de renda, que é o regime de compe téncia. Argumenta, ainda, que o ilustre fiscal não levou em consideração os es- tornos efetuados às fls. 454 do mesmo livro Diário. Esclarece, também, que al guns desses créditos foram contabiliza- dos após os respectivos pagamentos da despesa. Elabora um demonstrativo às fls. 154, a titulo de elucidação, onde consta como conflitante Com o art. 247, apenas, a quantia de Cr$ 575.142,00~, no entanto, deveria ser considerada pa- ra abatimento no exercício de 1984, ano base de 1983. 1.3 - Passivo Fictício - Após reiterar os es- clarecimentos iniciais, a respeito do não atendimento das solicitações do au- ditor fiscal; quanto a essa materiadun ta,a autuada aos autos, os anexos de n9s 03 a 10, a titulo Demonstração da Composição do Passivo, constante do ba- lanço de•31.12.82, que, no seu entender está totalmente comprovado. 2 - Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 2.1 - Despesa de Instalação - Alega que o va lor glosado nessa rubrica se refere à simPles substituição de uma porta, efe- tuada pela Coima, na Loja Regilar, ins talada em novembro de 1981, em prédio alugado, e fechada em outubro de 1985. Qã1 • SERVIÇO PUILICO FEDERAL Processo n9 10440/000.731/87-45 5. Acórdão n9 103-11.562 Por tratar-se de gasto necessário destinado à manutenção con servação e segurança da loja, não impli cando aumento de vida útil do imóvel deve ser considerado como despesa opera cional. 2.2 - Conservação e Limpeza - Insurge-se con- tra o procedimento do auditor fiscal ao glosar despesas, que no seu entender, são legítimas, normais, necessãrias, ha bituais e usuais às atividades da empre sa, para a realização de suas tramsarges e operações. Alega que o autor do feito desconheceu que a autuada mantinha ofi- cinas de pintura e marcenaria, impres- cindíveis ao seu negócio. Ignorou, tam bem, que a empresa mantinha frota de veículos para abastecimento de suas lo- jas e entrega das mercadorias ~idas. Acrescenta, por fim, que a simples aná- lise da variedade, quantidade e habitua lidade das compras de materiais identi- ficaria, facilmente, a sua destinação como de conservação, limpeza e assitén- eia às mercadorias vendidas. Chama a atenção para o baixo percentual de 1,9% que o total desses gastos representam em contraposição às vendas reduzidas do exercício. Esclarece que no exercício de 1983 não ocorreu qualquer investimen to em imóveis próprios, mesmo a título de ampliação ou reforma, que implicasse aumento de vida útil. Q.5c surta Pouco ruam. Processo n9 10440/000.731/87-45 6. Acórdão n9 103-11.562 2.3 - Passivo Fictício - Reitera, as mesmas alegações apresentadas nesse titulo, no exercício anterior, juntando aos autos os anexos de n9s 12 a 19, a título de Demonstração do Passivo constante no Ba lanço encerrado em 31.12.83. Diante da natureza e grande quantidade dos docu- mentos comprobatórios, solicita a autuada a realização de deli gência, para constatara veracidade de suas alegações, colocando disposição a documentação relacionada nos Anexos. Requer a dispensa da multa, por não cumprimento em parte da Intimação de 04.06.87, pela total impraticabilidade do seu atendimento, no prazo concedido, como se verifica do vo lume constante dos Anexos e, ainda, por ter sido surpreendida pelo encerramento dá ação fiscal, sem aviso da fiscalizaçãn. A Informação Fiscal de fls. 389 a 391 é pela ex- clusão de exigência, de parte do passivo fictício, por haver sido o mesmo parcialmente comprovado na fase impugnatória,pro- pondo a manutenção do lançamento, quanto aos demais itens. A Decisão de primeira instância (doc.de fls.397/ 401) julgou procedente em parte a ação fiscal, pelas seguintes razões: 1. Exercício de 1983 - ano-base de 1982 1.1 - Despesas de Instalação - manteve integral-- mente a exigência, no tocante à matéria con tida neste item, por considerar que todas as parcelas objeto de tributação se caracte rizam como aplicações de capital. 1.2 - Propaganda - manteve a tributação sobre a totalidade desse item, pelo fato de os es- tornos mencionados na impugnação não coin- cidirem em valores e beneficiários, com a- queles objeto da autuação, estando, além do mais, relacionados, pela própria empresa,pa ra fins de composição do passivo. • StRYKO PUDIM° MIRAI. Processo n9 10440/000.731/87-45 7. Acórdão n9 103-11.562 . 1 1.3 - Passivo Fictício - Nesse item, foi excluída da tributação a quantia de Cr$ 478.657.113,23, por ter sido devidamente comprovada na fase contestatória, permanecendo tributado, por falta de comprovação, o valor de Cr$ 220.280.773,77. 2. Exercício de 1984 - ano-base de 1983 2.1 - Despesas de Instalação - flanteve a tributa- ção, pelo fato de o gasto respectivo se ca- racterizar como aplicação de capital. 2.2 - ConserVação e Limpeza - Nesse item foi ex- cluído da tributação o montante de Cr$ 1.808.341,50, por ter sido acatada a alega- ção da autuada de que se tratava de despe- sas operacionais; persistindo o lançamento quanto a parcela de Cr$ 1.324.252,00 por dl zer respeito a aplicação de capital. 2.3 - Passivo Fictício - Nesse item, foi excluída da tributação a quantia de Cr$ 381.646.625,00, por ter sido devidamente comprovada na fase contestatória, permanecendo tributado, por falta de comprovação o valor de Cr$ 482.235.833,00. Compensados os prejuízos verificados nos exercíci os de 1983 e 1984, chegou-se a uma base tributável de lucro real de:Cr$ 132.657.131,00 para o exercício de 1983 e Cr$ 7.269.875,00,para o exercício de 1934. Ficou, também, mantida a multa no valor de 93,98 OTN, pelo não cumprimento da intimação de fls. 02. A autoridade monocrãtica recorreu de ofício da a- ludida decisão para o Superintendente da Receita Federal da 4a. RF, tendo sido negado provimento ao referido recurso, contorne deci- (55 __.. ... .. são n9 73189, às-.f ls. 1043, cientificando-se o contribuinte &o seu te . (fls. 1043). =VICO "MICO Intim Processo n9 10440/000,731/87-45 8. •Acórdão n9 103-11.562 Tomando ciência da decisão de primeira instância em 20.06.89, conforme consta das fls. 403, o contribuinte in- terpôs contra ela, em 20.07.89 o recurso de fls. 405 a 414,on de, em síntese alega o que se segue. Preliminarmente, reitera as razões contidas na im pugnação,alusivas às dificuldades financeiras e administrati- vas,por que a empresa vem passando. Ainda,preliminarmente,es- clarece qte jamais colocou quaisquer embaraços ã fiscalização. No tocante à diligência fiscal realizada para exame da docu- mentação alusiva ao passivo da empresa, contesta a afirmativa do fiscal de que deixou de indicar determinados lançamentos e de apresentar a respectiva dgcumentação comprobataria, já que a referida Intimação já estava atendida desde o inicio da fis• calização, com a entrega de toda a documentação relacionada ' na defesa. Desse modo, a diligência não foi totalmente cumpri da, limitando-se o auditor *á conferência dos créditos da con- ta fornecedores. Por esse motivo, a recorrente argúi ter havi do cerceamento do direito de defesa, já que parte da documen- tação colocada à disposição do fiscal, não foi examinada. Pra cedeu, então, à juntada de toda a documentação que, indicada não foi examinada, como pedido, a fim de instruir o julgamen- to da instância inferior. Quanto ao mérito, seus argumentos serão examina-- dos na ordem em que as matérias tributadas constam do Auto de Infração. 1. Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 1.1 - Despesas de Instalações - Quanto ã essa mata ria registra que o litígio reside em aspecto meramente conceitua', vez que os gastos fo- ram comprovados, nãO havendo contestação do seu montante. Alega que as referidas despe-- sas foram efetuadah em prédios alugados a • terceiros, sem aumentar-lhes a vida Litil,des tinando-se,apenas, a mantê-los em condições eficientes de operação, de acordo com o pa- drão de comercialização da empresa; que os mesmos não se confundem com o custo de Insta 'ações físicas depreciáveis; e que as respec tivas lojas foram todas fechadas no exercíc • Una "muco FEDERAL Processo n9 10440/000.731/87-45 9. Acórdão n9 103-11.562 seguinte. Por fim, argumenta que, mesmo se fossem tais gastos lançados no diferido, ha- veria que se considerar a sua baixa total,em razão do fechamento das lojas. • 1.2 - Propaganda - Inicialmente, reproduz os argu mentos apresentados na impugnação,quanto a essa matéria. A seguir tece critica à atitu de do fiscal que ao invés de conferir a docu mentação apresentada, preferiu ironizar.Rei- tara que a despesa existiu e que a parcela de Cr$ 575.142,00 realmente foi paga no exer cicio seguinte. Mas, por outro lado, o res- tante dos valores, foram contabilizados de forma totalmente consentânea com a "aberran- te" interpretação do artigo 240 do RIR/80, a saber : a quantia de Cr$ 425.000,00, por ter sido paga no ano-base de 1982 e a Cr$ 2.059.637,00, por ter sido objeto de estorno e novo lançamento no ano-base de 1983.Plei-- teia, por fim, que a parcela de Cr$ 575.142,00 seja considerada como despesa de dutível, no período-base de 1983. 1.3 - Passivo Fictício - A recorrente se insurge contra a afirmativa do fiscal encarregado da diligência, de que a parcela cuja tributação foi mantida nesse item correspondia a titu-- los que não foram encontrados na conferencia. Afirma que a referida parcela corresponde às duplicatas relacionadas no anexo 3 da defesa, que se encontravam junto às demais,conferi-- das pelo auditor e que ora são anexadas aos autos. A seguir, faz uma análise detalhada ' dos valores, cuja tributação foi mantida, agru pando-os por natureza e esclarecendo os de- talhes da sua contabilização. Em conclusão à análise da matéria tributada no e- xercício de 1983, a recorrente considera que estando o = • WrisCO Nate FEDEM Processo n9 10440/000.731/87-45 10. Acórdão n9 103-11.562 • do passivo comprovado e ficando esclarecida a natureza das des pesas glosadas restou do Auto de Infração apenas a quantia de Cr$ 575.142,00, de Propaganda, contabilizada em desacordo com a interpretação incoerente do art.247/RIR/80. 2. Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 2.1 - Despesas de Instalação - Alega que a despesa glosada se refere ã aquisição de uma porta, instalada em prédio alugado e que a mesma não acresceu a vida útil do imóvel, sendo,-ti picamente, despesa operacional. 2.2 - Despesas de Conservação e Limpeza - Com rela ção ao valor de Cr$ 1.324.252,00, que remanes ceu tributado nesse item, contesta o entendi mento do julgador singular, alegando que o mesmo diz respeito a materiais utilizados em reparos e conservação de lojas e depósitos. Esclarece que nenhum material relacionado in dica a ocorrência de reforma ou ampliação e que os mesmos não implicaram aumento da vida útil dos bens a que foram agregados. 2.3 - Passivo Fictício - Quanto a essa matéria a recorrente se insurge contra o procedimento do fiscal, que não explicitou quais os crédi tos que deixaram de ser comprovados,não se admitindo, conseqüentemente, a sua glosa co- mo passivo fictício. Reafirma que os compro vantes dos valores que compõem o passivo se encontravam, todos, à disposição do fisco,a- nexando-os agora, aos autos. Dessa forma fi- ca a totalidade do passivo comprovada.A se-- guir, faz lima análise detalhada dos valores cuja tributação foi mantida, agrupando-os por natureza e esclarecendo detalhes da sua con- tabilização. Finalmente, afirma, que todo o Exigível constante do Balanço encerrado m 31.12 : 83 foi devidamente comprovado. somo nato FEDERAL Processo n9 10440/000.731/87-45 11. Acórdão n9 103-11.562 Quanto ao exercício de 1984, entende a recorrente haver ficado demonstrada a total improcedência do feito fiscal. Com relação ao total do Auto de Infração,defende a recorrente que apenas a quantia de Cr$ 575.142,00 do período- base de 1982,(Propaganda) foi contabilizada em desacordo com a "absurda" interpretação do art. 247 do RIR/80, não havendo qual quer irregularidade quanto aos demais itens. Refaz os cálculos da apuração do lucro real,chegan do a uma base tributável negativa, nos dois exercícios. Pede provimento integral ao recurso. Através da Resolução n9 103-1072, de 18.06.90 foi o presente processo baixado em diligência para que a fiscaliza ção, após o exame do documentário anexado ao Recurso, se pro-- nunciasse a respeito, informando sobre sua idoneidade e sufi-- ciência, como contraprova do lançamento mantido. O auditor fiscal encarregado de realizar a dill,gén cia prestou a Informação de fls. 1050, onde esclarece o seguin te: 1. A despesa de Propaganda é indedutivel, pois pa- ga no exercício 84 ano-base 83, cof.anexo 01 - valor Cr$ 3.059.779,00, o mesmo ocorrendo com os anexos 02 a 05 do Recurso; 2. Foi comprovado o total de fornecedores no valor de Cr$ 1.775.399,87 relativo ao anexo 06 do re- curso; 3. De igual forma ficou comprovado Cr$ 129.241,64 (anexo 07); 4. Comprova o contribuinte o passivo corresponden- te ao anexo 08-Cr$ 64.825.938,30 - impostose ta- xas; 5. Também comprovou o contribuinte o valor de Cr$ 11.313.973,00 correspondente ã instituições fi nanceiras - anexo 09; 6. No grupo de contas "financiamento de curto pra zo", valor Cr$ 132.121.813,66 faltou comprovar apenas Cr$ 2.000.000,00 da nota promissória do Bc9 do Nordeste do Brasil S/A.,f1s.219 anex 1 , setvico PUSUCO Man Processo n9 10440/000.731/87-45 12. Acórdão n9 103-11.562 7. No anexo 10, foi comprovado o total de Cr$ .... 64.773.513,66 correspondente as operações de descontos; 8. Foi comprovado também os valores dos números 11, 12 e 13, fls. 05 a 06 do recurso. Apenas no gru po de contas "outros créditos" não ficou compro vado - Cr$ 2.091.624,00, relativamente ao exer- cicio de 1983, ano-base de 1982; 9. No exercicio 84,ano-base 83, ficou mantido os valores de - Cr$ 270.000,00 e Cr$ 3.132.593,00, correspondentes a despesas de instalação e con- servação por serem de caráter ativãvel no imobi lizado; 10. O saldo de fornecedores em 83 (balanço) ficou comprovado correspondente ao anexo 15 do recur- so, diferença entre Cr$ 425.597.290,00 e o va- lor considerado comprovado de Cr$ 381.646.625,00 na primeira instância; 11. No anexo 16, não foi comprovado Cr$ 11.000.000,00 correspondente ao saldo do Banco Sudameris S/A, do total de Cr$ 15.400.000,00; 12. Idem anexo 17, não foi comprovado Cr$ 13.294.500 correspondente ao Bandern; 13. Os demais valores, correspondentes aos anexos n9s 18 a 26 foram comprovados. • Ç. E o relatOri • sumo Pouco nom Processo n9 10440/000.731/87-45 13. Acórdão n9 103-11.562 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo re gulamentar. Dele tomo conhecimento. As matérias serão analisadas na ordem em que constam do Auto de Infração. 1. Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 1.1. Despesas de Instalação - Valor mantido pela decisão de pri _ meira instância - Cr$ 2.378.952,33. Quanto ã essa matéria, entendo deve ser mantido o lançamen to original, porque, como bem demonstrou a decisão recorrida, de for ma analítica e fundamentada, as parcelas que compõem o total tributa _ do, por sua natureza, valor e finalidade, se configuram como aplica- ções de capital. Com referência ã quantia de Cr$ 1.257.022,00, ante- . riormente contabilizada como "Despesas Gerais - conservação e limpe- za", transferida, depois, para a conta de "Despesas de Instalações", não havendo o contribuinte comprovado a sua improcedência, mantém-se a tributação. No tocante ã alegação de que tais gastos foram realiza dos em imóveis alugados, o entendimento corrente, inclusive da juris prudência administrativa é o de que os mesmos devem ser imobilizados, para depreciações futuras. Por fim, com relação ao argumento de te- rem sido as respectivas lojas fechadas no exercício seguinte, não ca be a análise dos efeitos fiscais de tal fato, em virtude de não cons tar dos autos nenhuma prova da aludida ocorrência, o mesmo acontecen do com respeito ã condição de imóveis locados. - 1.2. Propaganda - Valor mantido pela decisão de primeira ins- tância - Cr$ 3.059.779,00. O presente item envolve matéria de fato, ou seja, a verifi cação do período-base em que se deu o pagamento das questionadas des pesas de propaganda ()U5 it 1 SERWCO PUSUCO FEDERAL Processo n9 10440/000.731/87-45 14. Acórdão n9 103-11.562 A diligência fiscal realizada por força da Resolução n9 103-1072, apurou que o total da despesa de propaganda, no valor de Cr$ 3.059.779,00, era indedutível no exercício de 1983, pois o seu pagamento só se deu no exercício de 1984, ano-base de 1983. Conforme se depreende do item 1 da citada Informação Fis cal, ficou comprovado que as quantias glosadas, sob a rubrica. de despesas de propaganda, no exercício de 1983, ano-base de 1982, fo ram efetivamente pagas no período seguinte. Se o efetivo pagamento era condição de sua dedutibilidade, no período fiscalizado, nos ter mos dos incisos II, III e IV do art. 247 do RIR/80, devem as mes- mas serem consideradas como ' indedutíveis, já que apropriadas em de sacordo com a legislação vigente ã época, pois, segundo a diligên- cia realizada (item 1), referidos valores só foram pagos no exercí- cio subseqüente. . Assim sendo, nego provimento ao recurso, no tocante a es sa matéria. 1.3. Passivo Fictício - Valor mantido pela decisãode primeira . instância - Cr$ 220.280.773,77. Quanto a essa matéria, a diligência realizada, por forea da Resolução n9 103-1072, tem papel bastante relevante, no julga- • mento do litígio. . Conforme consta da Informação de fls. 1050, apenas não foram comprovadas, do total do Exigível constante do Balanço encer rado em 31.12.82, as seguintes parcelas: - Cr$ 2.000.000,00, referente ã nota promissória do Ban- co do Nordeste do Brasil S.A., de fls. 219, anexo 09; - Cr$ 2.091.624,00, do grupo de contas "outros créditos". Assim sendo, compete excluir da tributação o montante de Cr$ 216.189.149,77, do título Passivo Fictício, por ter sido o mes mo comprovado, mantendo-se a exigência quanto ao valor de Cr$.... 4.091.624,00.QL5 cd;;/.721_ StRYCO Pala, FEDERAL Processo n9 10440/000.731/87-45 15. Acórdão n9 103-11.562 2. Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 2.1. Despesas de Instalação - Valor mantido pela decisão de primeira instância - Cr$ 270.000,00. A diligência fiscal (item 9 da Informação de fls. 1050) constatou que o referido dispêndio deveria ter sido ativado, razão por gue propõe a manutenção da exigência, quanto a esse valor. , Endosso o entendimento do julgador de primeira instância, corroborado pelo resultado da diligência realizada, que verificou as condições locais de atividade da empresa, podendo melhor aferir qual a natureza do dispêndio e vida útil do bem a que se refere. A vista' do exposto e levando-se em consideração a nature- za e durabilidade do bem adquirido (vida útil superior a um ano), considero correto o lançamento, no tocantea essa matéria, devendo, por conseguinte ser mantida a exigência. 2.2. Despesas de Conservação e Limpeza - Valor mantido pela de . cisão de primeira instância - Cr$ 1.324.252,00. Conforme bem demonstrou a decisão recorrida, de forma ana lítica e fundamentada, há que ser mantida a tributação sobre o va- lor de Cr$ 1.324.252,00, pois as parcelas que compõem o aludidomon tante, por sua natureza, valor e finalidade, se caracterizam como aplicações de capital, vez que se referem a bens duráveis, cuja vi- da útil ultrapassa a um ano; assim como a obras e serviços de cons- trução civil, nas mesmas condições. Assim sendo, sou pela manutenção da exigência, quanto a essa matéria. • 2.3. Passivo Fictício - Valor mantido pela decisão de primeira instância - Cr$ 482.235.833,00 Idêntico papel relevante tem a Informação de fls. 1050, item 10, 11, 12 e 13, elaborada com base na diligência fiscal re ue rida através da Resolução de n9 103-1072. 4 sumo nrouco FEDER Processo n9 10440/000.731/87-45 16. AL Acórdão n9 103-11.562 Conforme constada citada peça processual, restaram sem comprovação, no exercício de 1984, ano-base de 1983, do total do Exi gível constante do Balanço encerrado em 31.12.83, as seguintes parce las: - Cr$ 43.950.665,00, do item Fornecedores - anexo 15; - Cr$ 11.000.0000,00, correspondente ao saldo do Banco Su- dameris S/A, anexo 16; - Cr$ 13.294.500,00, correspondente ao Bandern, anexo 17. Cr$ 68.245.165,00 - Valor cuja tributação foi mantida. Assim sendo, compete excluir da tributação o montante de Cr$ 413.990.668,00, do titulo Passivo Fictício, por ter sido o mesmo comprovado, mantendo-se a exigência, quanto ao valor de Cr$68.245.165,00. Quanto ã aplicação da multa de 93,98 OTN, com base no art. 99 do Decreto-Lei n9 2303/86 c/c o artigo 59 do Decreto-Lei 2323/87, entendo dever a mesma ser mantida, face ao não atendimento da Intimação de-fls. 02, o que foi fator impeditivo da realização dos trabalhos fiscais, nos bons e devidos termos. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as preliminares apresentadas, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da tributação as seguintes parcelas: Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 Cr$ 216.189.149,77 - do item Passivo Fictício. Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 • Cr$ 413.990.668,00 - do item Passivo Fictício • Os valores cuja tributação foi mantida, no presente lançamento, serão deduzidos dos prejuízos apurados, nos respectivos períodos-base. • g o meu voto • v.v. • :rasilia -DF., em 10 de sete ro de 1991 ti"c Se rint...ernect, ' r• ' • DE FÁTIMA PESSOA DE MELID CARTAXO - RELATORA Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas...”....... Senão de 21 setembro de 19 88 ACÓRDÃO N9-1113=1•18...637 Recumon2 50.887 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente CALÇADOS PRINCESA LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINIÓPOLIS - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - CO BRANÇA DO PIS/DEDUÇÃO. O programa de Integração Social-PIS é executa do mediante o Fundo de Participação constitui do por parcela obtida por dedução do imposto de renda devido. Provado, no processo princi pal, ter ocorrido insuficiência de pagamentoi de imposto, segue-se, no processo decorrente, que também ficou caracterizado o pagamento a menor do PIS/DEDUÇÃO desse mesmo imposto. , Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS PRINCESA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento • ao recurso. Sal. das Sessões, em 21 d setembro de 1988 1 - I 'tNIO DA SILVA AS RESIDENTE E RELATOR ikU gol_ U-ufri, C VISTO EM • '''OvvtkSova G e. vu t;RN CAVALCANTI DANTAS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 2SET1988 NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RI s v.v. t %wBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUr SIES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' • - SERVIÇOPUBLICOFEDEM!. Processo n9 10665/000,817/87-98 Recurso n9 50.887 Acórdão n9 103-08.637 Recorrente: CALÇADOS PRINCESA LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS PRINCESA LTDA., empresa sediada no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9... 16.764.094/0001-05, não se conformando com a decisão de fls. 22/23, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Foi autuada a interessada, em processo tido como prin cipal, por ter procedido a omissão de receitas comprovada pelo le- vantamento realizado pelo Fisco Estadual, que apurou escrituração de vendas a menor em relação às compras efetuadas de matéria-prima que foi consumida no mesmo período, tendo ocorrido subfaturamento. No presente processo, tido como decorrente, exige o Fisco a cobrança do PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda devido, sobre os valores omiti - dos de Cr$ 15.158.400 e Cz$ 17.581, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986. Na impugnação, limitou-se a empresa a juntar cópia de peça oferecida como impugnação, no processo principal, • posto que o que ficar decidido naquele será aplicado neste processo. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, em decisão assim ementada: "A contribuição para o Programa de Integração Social é constituída de duas parcelas, sendo uma delas calou lada mediante a dedução de 5% (cinco por cento)do im- posto de renda devido. Lançamento procedente." No recurso voluntário, escreveu a autuada: "Tendo sido formulado recurso voluntário ao processo matriz n9 10.665.000.815/87-62 - I.R. PESSOA JURÍDICA, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.817/87-98 2. Acórdão n9 103-08.637 que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário CTN art. 151-IV, tornando-o ilíquido e incerto, a re corrente requer a juntada do presente recurso ã deci- são SERTRI constante do PAP decorrente, ou reflexo,su pra determinado." É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 08.06.88 (AR de fls. 25v.), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 30.06.80 (doc. de fls. 27). Quanto ao mérito, conforme salientou a própria recor- rente, a sorte deste processo está intimamente ligada ã do processo principal. Ora, no dia 1909.88, esta Câmara julgou o processo matriz, tendo ficado decidido que realmente ocorreu omissão de re- ceitas. Logo, é cabível a exigência do PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda que deixou de ser recolhido. Assim sendo', voto no sentido de se negar provimentoac recurso. 4Ilia-DF., em 21 de setembro de 1988 C c C c ONIO DA SILVA CABRAL ---------RE•LATOR acas. Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13011.000081/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13405
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF em VARGINHA (MG) IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 1986 e 1987 OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA • - Apurado saldo credor na conta Caixa, medi • ante reconstituição da movimentação da conl ti ta, incumbe ao contribuinte provar a ocor - rência de erro na escrituração, sob pena de, ex vi do disposto nos arts. 15 do Código Co mercial e 174 19 e 180 do RIR/80, justifi car-se a presunção de omissão de receita. - DESPESAS OPERACIONAIS - ALUGUÉIS - São inde dutíveis, na determinaçao do lucro real, ai despesas não comprovadas com documentos há- beis e idóneos segundo a natureza da transa ção. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - Serao adicionados, ao lucro liquido, na de- ter:binação do lucro real, os excessos de re muneração e administradores apurados segun- do a lei de regência. OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Provado pela Fiscalizaçao a falta de en- trega de recursos contabilizados como supri dos ao Caixa da empresa, justifica-se a pr -e- sunção de omissão de receita em valor equi- valente. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Na determinaçao do quantum debeatur referente a inobservância do regime de competência de escrituração de despesas, considerar-se-á o imposto pago a maior no exercício poste- rior. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS CENTRO MA AZINE LTDA. 7') /DF SECOS Nt 064/90 4.14. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 -HOW GUE UGER - PRESIDENTE 1D, 1-041¥ D ARRUDA - RELATOR !la.: VISTO EM ze O HO DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13 MAi 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SÔNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FÃRIA JUNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado).9. • • • • • .. -- ;¡',,;`,~4, SERVIÇO PCIIILICO FEDERAL PROCESSO Nt 13011/000.081/90-91 .• - RECURSON9 : 101.453 ACORDLOON: 103-13.405 RECORRENTE: LOJAS CENTRO MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO LOJAS CENTRO MAGAZINE LTDA., inscrita no C.G.C. sob o n9 21.259.940/0001-70, situada ã Praça Getúlio Vargas, 308 - Cen_ tro, Alfenas-MG, não conformada com a decisão singular proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha recorre a est e Conse lho. O Auto de Infração apresenta as seguintes irregularida des, nos exercícios de 1987 e 1988: a) Exercício de 1987: t Omissão de Receitas - decorrente de saldo credor de caixa, no valor de Czt 644.586,93; - Provisão de aluguel (indedutivel), por falta de pre visão legal, no valor de Cz$ 85.200,00; - Excesso de remuneração a Administradores, no valor de Cz$ 58.146,00. d \ ..,-------- „......./` à iMACFP/Of • SECOU tat OGS/ 110 ~VICO Pueuco FEDERAL Processo n9 13011/000.081/90-91 3. Acórdão n9 103-13.405 b) Exercido de 1988: - Omissão de Receitas - decorrente de saldo credor de caixa, no valor de Cz$ 1.718.878,36; - Omissão de Receitas - suprimento de caixa, oriundo de empréstimo de sócio, no valor de Cz$ 2.200.000,90; - Inobservância ao Regime de Competência no valor de Cz$100.215,34. Após solicitar a prorrogação do prazo para a impugna ção, ás fl. 37, concedida na própria solicitação, a autua - da apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 38 a 42, ale gando em resumo: 1. Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa: Em muitos casos parece ter ocorrido saldo credor, mas na verdade é o reflexo de uma completa falta de estrutura, onde, de um lado, o empresário briga incansavelmente para conseguir re cursos e guiar sua empresa e gerar empregos e impostos e, de outro ladoa reportagem desse acontecimento que, na realidade, se dá no muito, das vezes, bem depois do fato, portanto, dos elementos in trinsecos e indispensáveis á verdadeira transparência da situação, como de saldo credor. Todo movimento financeiro, inclusive o bancário, gira contabilmente via-caixa. 3 nunca 1~1~1 SEMICO ~CO FM". Processo n9 13011/000.081/90-91 4. Acórdão n9 103-13.405 2. Provisão de Aluguel: Que não se trata de provisão, mas sim encargo do aluguel referente ao mês de dezembro de 1986, devidamente registrado segun do o regime de competência, sendo que, apenas, o pagamento foi efe tuado em janeiro de 1987. 3.Mamamde ~mera* a Administradores: Que a Fiscalização não levou em consideração a aplicação do limite individual mãximo permitido pela legislação. 4. Omissão de Receitas-Suprimento de Caixa: Que a origem dos recursos se prova pelo recebimento de 1.084 sacas de café, vendidos pelos srs. Antonio de Oliveira e Cé- sar de Oliveira, sócios da empresa autuada. Quanto ã efetiva entreca dos recursos hã varias conside- rações a fazer: a) Que os sócios emprestaram Cz$ 2.200.000,00 em 22/04/87, com recursos provenientes da venda de dafé, cujos recursos foram recebidos por eles em 21/04/87 no valor de Cz$ 2.312.050,41; b) Que em 22/04/87, foi celebrado com a autuada contra to de mútuo, cujas assinaturas dos signatários deste foram reconhecidas publicamente pelo Cartório do 19 oficio, em 22/04/87, portanto, na mesma data, onfor me verso do contrato As fls. 64; roma gadmal , SEIIVICO PUBLICO FEDERA/ Processo n9 13011/000.081/90-91 5. Acórdão n9 103-13.405 c) Que a autuada registrou o contrato no cartório de re gistro de títulos e documentos das pessoas jurídicas em 26/10/87, bem antes desta autuação; d) Que, além do mais, os juros pagos a titulo de remune ração pelo empréstimo, foram tributados na fonte e efetivamente recolhidos à Receita Federal, conforme DARF às fls. 67. 5. Inobservância do Regime de Competência: Que, sendo admitido o procedimento adotado pela fiscali zação, é de se concluir que o resultado do exercicio de 1988 ficou maior no mesmo valor glosado no ano antetior. Que, se tal procedimento do fisco procede, o que se de veria tributar seria o acréscimo legal pela postergação de impos to ocorrido em 1987 e 1988, jã que o imposto, relativo aos exerci cios envolvidos, não foi afetado. A autoridade fiscal apresenta sua informação fiscal às fls. 89/90, onde propõe a manutenção da exigência pelas seguintes razões: 1. Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa: A impugnante nada apresenta de concreto sobre este item, limitando-se a discorrer sobre o fato e não anexando qualquer do cumento, tornando-se inócuo algum comentãrio. i:2 NiMmuNadmed SERVICE' PUBLICO FEDERAL Processo n9 13011/000.081/90-91 6. Acórdão n9 103-13.405 2. Provisão de Aluguel: Conforme demonstrado As fls. 33 e 34, trata-se de comple mento de aluguel não previsto em contrato. Nota-se que o valor con tratado foi devidamente pago e o provisionado não era devido. 3. Excesso de Snmuneração a "Administradores: Observa se que o leu o Auto de Infração em seu item 1.3, pois o mesmo demonstra claramente o cãlculo do exces so, que levou em consideração o limite mensal do mês de dezembro de 1986. 4. Omissão de Receitas-Suprimento de Caixa: As alegações da impugnante não procedem pelo que se ex põe a seguir: a) Os documentos de fls. 70 a 87 comprovam que os srs.An tonio de Oliveira e César de Oliveira receberam do IBC, a importância de z$2.312.050,41, proveniente da venda de 084 sacqs de café; b) Os mencionados documentos a disponibilidade econômica dos recursos, mas não comprovam que os mes mos foram transferidos A empresa; c) Os documentos recebidos pelo Banco do Brasil -Agência de Alfenas - em entendimento aos ofícios GAB. RES. 001/91 e 005/91 de 05.02.91 e 28.02.91 respectivamen MmaNadmM SERVICO PUOLICO FEDERAL Processo n9 13011/000.081/90-91 7. Acórdão n9 103-13.405 te (fls. 91 a 103), demonstram que os recursos dos sócios não foram transferidos ã empresa, mais sim t.tmns feridõs para conta de poupança do sr. César Olivei ra; d) O contrato de mútuo (f is. 64) nao é documento hábil para fins de contabilização, mesmo como sua validade jurídica, pois não comprova a origem e nem a entrega dos recursos a empresa; e) Os demais documentos, de fls. 65 a 69, se refere a operações posteriores, que embora ligadas ao preten- so empréstimo, não comprovam a sua efetividade mas sim os benefícios advindos do mesmo para os só cios, em prejuízo da empresa. 5. Inobservância do Regime de Competência: Observa-se no Item 2.3 do Auto de Infração que do valor tributado foi expurgado o efeito do período seguinte, ao se excluir 23,48 OTNs da base de cálculo. A mencionada exclusão nada mais é que o resultado da conversão da despesa total em OTNs do ano se guinte, concedendo ao contribuinte o solicitado na pe impugnató ria. Pela decisão de fls. 104 a 109, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve ,totalxnente a exigência fiscal haseemb-se nas .razões ~nu Nadonal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13011/000.081/90-91 8. Acórdão n9 103-13.405 apresentadas.na .informação fiscal,adigtzida rahal mente, como parte in tegrante da decisão, considerando que a mesma está muito bem fun damentada e demonstrando a correta aplicação da legislação aplicá vel ao caso. Inconformada, a recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário (fls. 114 a 118), expondo as seguintes contra alegações: Suprimento de Caixa - a autoridade julgadora reconheceu a existência da disponibilidade económica dos sócios, mas não admi tiu a transferência do numerário dos sócios para reforço de caixa da autuada. Fica evidente, neste caso, a prática de dois pesos e duas medidas pelo julgador de primeira instância, posto que, se há, por parte dos sócios, disponibilidade econômica, a gerar, via de consequência, disponibilidade financeira, não há como negar a entrada daqueles valores sociedade. Assim, comprovada a origem e a efetiva entrega do numera rio, pela escrituração contabil e também pelos registros bancários dessas operações, não há que falar em omissão de receita ou supri mento fictício de caixa, com base em mera presunção. E o ónus da prova, nessa situação, mesmo em se tratando de matéria tributária, em caso de presunção, é de quem a alega, no caso a Fazenda Pública Federal, que, no entanto, nada provou ou, pelo menos, nada trouxe para os autos nesse sentido. Saldo Credor de Caixa - a recorrente mantém o procedimen to contábil, por não ser vedada em lei, de utilizar a conta de cai xa como receptora de todas as entradas de numerário, a qualquer ti Somoza Nacional SERV/ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13011/000.081/90-91 9. Acórdão n9 103-13.405 tulo, seja por recebimento de duplicatas, notas fiscais ou cheques, estes independentemente de sua destinação, para suprimento ou pa gamento de contas, em seguida baixando os valores aos pagamentos efetuados por caixa ou bancos. Os valores localizados, a título de saldo credor de cai xa, são, na verdade, apenas consequência do agrupamento de lança entos, de 03 ou 04 dias, em um único dia, por economia e raciona lização de serviços, não importando, dessa forma, em ausência de disponibilidade, como se demonstoru através de extratos bancários. Isto posto, requer que seja considerada parte integrante do recurso a impugnação de fls. 38 a 42, e anexos, e que seja re formada a decisão de primeira instância. É o relatório. (1 Imprensa Nacional • seewco maluco FEDERAL Processo n 13011-000081/90-91 10. Acórdão n 103-13.405 von Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Em face das diversas matérias sobre as quais versa o recurso, passarei a examiná-las, destacadamente, na ordem em que se encontram arroladas no auto de infração. 1- Omiêêk0 0....Recoitaz....SaUP_Credor_de_Caixa A exigência pertinente a este item decorre do levantamento efetuado pela Fiscalização, materializado no demonstrativo de fls. 21/24. Segundo descrição contida na peça vestibular da autuação, o referido demonstrativo consiste na reconstituição dos saldos da conta Caixa, levando em conta postergação na escrituração de depósitos e/ou não comprovação de lançamento contábil de pagamentos efetuados com cheques liquidados pelo sistema de compensação, considerados como suprimentos de caixa, face ao atendimento parcial ao item 6 da intimação de fls. 11. A Recorrente esclarece que mantém procedimento contábil de utilizar a referida conta como receptora de todas as entradas de numerário, a qualquer título, baixando, em seguida, os valores correspondentes aos pagamentos efetuados por caixa ou bancos, Assevera que os saldos credores identificados são, na realidade, conseqüência do agrupamento de lançamentos de 3 ou 4 dias, em um único dia, por economia e racionalização de serviços. Com efeito, o critério de fazer transitar por Caixa toda a movimentação de recursos financeiros, conquanto não represente a melhor técnica de escrituração contábil, é praxe observada por contabilistas que empregam meios rudimentares de registro dos fatos administrativos e, por si, não configura infração. Em hipótese alguma, porém, da sua adoção poderá resultar saldo credor da conta, salvo erro ou omissão de receita. Alega a Contribuinte, que tais saldos resultariam da primeira hipótese, já que, por economia, agrupa lançamentos de mais de um dia. Preliminarmente, devo destacar que o erro capaz de gerar saldo credor de caixa não é o registro agrupado de fatos ocorridos em diversos dias, mas sim o descompasso entre os registro,...) knpnera Nacional . \---•••".""rd • . . . SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 13011-000081/90-91 Acórdão n 103-13.405 de entradas e saídas, o que, por si, já invalida os argumentos de defesa. Outrossim, o procedimento que a defesa descreve contraria as normas jurídicas reguladoras oda metodologia d4 Contabilidade, consubstanciadas no artigo 5 do Decreto-lei n 486/69, consolidada no artigo 160 do RIR/80 e nos artigos 12 e 14 do Código Comercial, que prescrevem lançamentos diários das operações nos respectivos livros. Destarte, incide a regra inserta no artigo 15 da segunda das leis acima citadas, que é expresso em estabelecer: "Art. 15 . (Vícios na escrituração) - Qualquer dos dois mencionados livros, que for achado com algum dos vícios especificados no artigo precedente, não merecerá fé alguma nos lugares viciados a favor do comerciante a quem pertencer, ... ." No mesmo diapasão, o artigo 174, § 1 do RIR/80, prescreve: "5 1 2 - A escrituração m4ntSqn_....9§Atr.Y. iinP5,4 dês dIsposiç§es ....1egajs faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (grifei) Ora, no presente caso, o insigne patrono da Recorrente aponta, com toda ênfase, que sua escrituração não observou as disposições legais disciplinadoras da técnica contábil. Ipêo_ftot.o., não merecem fé suas alegações, o que instaura presunção relativa a favor do Fisco, dos erros que nela se contém. Não fossem essas circunstâncias suficientes para fundamentar a procedência do lançamento, o próprio artigo 180 do RIR/80 o seria, pois tal dispositivo é enfático em estabelecer presunção legal a favor da Administração Tributária, quando a escrituração indicar saldo credor de caixa, como apurado. Logo, não tendo a Contribuinte logrado êxito em demonstrar materialmente qualquer espécie de equívoco que teria cometido, o que seria fácil se verdadeiras fossem suas alegações, e ilidiria a presunção legal, não há como prosperar a defesa. 2 . PrÇv1§4.AP__AlY91.4e1ABOgYt.i.Yel Neste tópicoa Fiscal ização considerou indedutível o lançamento de despesa de aluguel (f is.. 33) por falta de previsão legal e contratual, anexando, às fls. 34, cópia contrato de aluguel correspondente. impreuNadmid• _ • n • . • . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 13011-000081/90-91 .12. Acórdão n 103-13.405 Em sua defesa . inicial, a Impugnante argüiu, apenas, que se tratava do aluguel do mês de dezembro, pago em janeiro. Nada trouxe aos autos, porém, que demonstrasse modificação de cláusula contratual, ou mesmo o pagamento, e, por ocasião do recurso, reportou-se apenas à petição inicial. Por outro lado, o que se observa da ficha do Razão de fls. 33 é que, o aluguel do mês de dezembro, no valor de CZ$ 900,00 já havia sido lançado, não revelando o valor de CZ$ 85.200,00, objeto da glosa, qualquer relação com o contrato celebrado. Não merece, portanto, qualquer reparo a decisão recorrida. 3. P5.~..9......0q....RWO.Unqn4.2.4.9_4_00Miniqtrg.d.grfflg. Também quanto a esse assunto, restringiu-se a Reclamante a aduzir razões de defesa na inicial, pleiteando o cômputo do limite individual nos cálculos efetuados pela Fiscalização. Ocorre que, como bem esclareceu o Autor do feito às fls. 90, o excesso tributado levou em conta exatamente o limite.-individual do mês de dezembro, o que torna descabida a defesa. 4 - PPiaçAP_OgA_RePoit4,..Junciffigritg_OPSAkx.4. Os valores aqui arrolados, tributados com fundamento, entre outros dispositivos, na presunção legal estabelecida no artigo 181 do RIR/80, foram objeto da intimação de fls. 11, mediante a qual a Fiscalização requereu comprovação da origem e do efetivo ingresso das seguintes quantias, que teriam sido supridas pelos sócios abaixo: a) 23/04/87 - Antônio e César Oliveira CZ$ 2.200.000,00 b) 22/07/87 - César de Oliveira CZ$ 800.000,00 Diga-se a propósito que, da mesma data, juntamente com intimação dirigida à empresa, foram os referidos sócios intimados pessoalmente a esclarecer os mesmos aspectos, não constando resposta nos autos. Quando da impugnação, porém, a Auditada esclareceu, e coligiu elementos de prova, no sentido de que os sócios haviam vendido 1084 sacas de café, pelo que receberam, em 21/04/87, CZ$ 2.312.050,41. Em 22/04/87, celebraram com a Autuada contrato de mútuo, cujas firmas foram reconhecidas em cartório na mesma data Imprensa ~tonal • • 3 . UMnominicOmERAL o Processo n 13011-000081/90-91 13. Acórdão n 103-13.405 documento este que foi registrado no cartório de registro de títulos e documentos em 26/10/87. O Autor do feito, em sua informação de fls. 89, adotada integralmente pela autoridade julgadora g ... ppo, aceitou como boa a comprovação de origem, mas contestou a efetiva entrega daqueles recursos à empresa, anexando aos autos o extrato bancário de fls. 95/98 e a guia de depósito de fls. 103, que evidenciariam haver a quantia recebida sido destinada à caderneta de poupança mantida no Banco do Brasil S.A. em nome de César de • Oliveira, e não à Peticionária. Na petição recursal, insurge-se a Recorrente contra a decisão da autoridade monocrática aditando, às razões da inicial, que caberia ao Fisco o ónus de provar suas alegações. Mais uma vez, com a devida vênia do ilustre patrono da Suplicante, esta prova foi feita de maneira irrefutável. Os comprovantes coligidos na instância originária não deixaram margem a dúvida quanto ao fato de que a quantia recebida pelos aludidos sócios que se alega ter sido entregue à empresa, na realidade permaneceu depositada em conta de caderneta de poupança mantida em nome de um deles. Não houve, portanto, o suprimento de recursos Caixa escriturado, o que convalida o feito e revela o acerto da decisão prolatada em primeira instância. 5- in9bgrACIPig_d2..Rq2i41q....0ffl_ÇPMP.qtãngia, Cuida-se aqui de exigência de imposto por inobservância do regime de competência de escrituração de despesas financeiras, relativas ao período-base de 1988, apropriadas no período-base de 1987. A defesa pretende, no caso, que se considerem os efeitos da postergação do imposto, levando-se em consideração que o imposto pago a menor num ano resultou pagamento a maior no ano seguinte. Ocorre, porém, que foi exatamente esse o procedimento adotado pela Fiscalização, como atesta o demonstrativo constante da peça básica, tendo, assim, sido o pleito atendido desde o lançamento, o que torna sem objeto o pedido. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF),25 de janeiro de 1993. L (k44QUBAROS 44-Celator. Momma Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Recorrid DEI' em PELOTAS / RS " IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VEÍCULOS - FALTA DE REGISTRO. Falta de Escritura çao de Compras. A ausência de registro contábil-fiscal correspondente ã opera ção de compras de veículos usados, ve- rificada no curso do período-base de incidência do imposto, confirmada pela inexistência de notas fiscais de entra da, autoriza a aplicação da multa pre- vista no parágrafo único do art.n9 733 do RIR/80. Ação fiscal procedente em parte. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASARIN VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribjiintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. irlS das Sessões I ), edp- março de 1990. , RNjON O DA SIL A CABRAL e 01/, rp 1/) PRESIDENTE , DsC 2. DE ASS n - RELATOR f1 VISTO EM ZAINITO 'fLAND BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 JUN 1999 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI:i RA, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 4 _ SUMO POWCO FEDERAL Processo n9 11040/000.529/88-14 Recurso n9 95.938 Acórdão n9 103-10.189 Recorrente CASARIN VEICULOS LTDA, RELATORIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 74/77) & deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Pe- lotas-RS (f is. 70/72) que, referendando os termos da informação fis cal prestada ao processo (f is. 64/68), houve por bem em julgar par- cialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 03/18) a auto de infração contra si lavrado (fls. 02), pela existén_ cia em estoque de veículos usados para revenda, sem a devida emis - são de Nota Fiscal de Entrada-série E, nem registros em seus livros comerciais e fiscais. Por se tratar de infração praticada no mesmo exercício da autuação, aplicou-se multa de 50% da receita omitida nos termos do art. 38 da Lei 7450/85. Em sua impugnação (f is. 03/18), a empresa , afirmou que os veículos inspecionados não se destinariam à revenda, encon trando-se em consignação, conforme comprovariam os documentos ane- xados. Esclareceu, ainda, que, caso efetuasse as vendas dos referi- dos veículos, receberia um percentual de 5% do valor auferido, mas a titulo de comissão por prestação de serviços. Por fim, alegou se rem arbitrários os valores atribuídos aos veículos. As fls. 19/verso consta proposta de diligência, atra vês da qual se colheram depoimentos de proprietários de alguns veí- culos fiscalizados, os quais podem ser, sinteticamente, assim apre- sentadso: 1) Fls. 30 - Sr. Orestes Patella Neto - Afirmou ter entregue ii contribuinte uma caminhonete F-1000 para venda, apresen- tando os documentos comprobatórios. (f is. 31/35). 21 Fls. 36 - Sr. Rui Carlos Anderson - Disse ter deixado seu veículo Santana com a contribuinte, recebendo em troca L um veículos Monza. th SERVIÇO MUCO PUEM Processo n9 11040/000.529/88-14 2. Acórdão n9 103-10.189 3) Fls. 39 - Sr. trico da Silva Peixoto da Silveira - Contou que entregou a empresa o seu veiculo Monza pelo valor apro ximado de Cz$ 1.200 mil, adquirindo duas caminhonetes FIAT, confor- me documentos juntados (f is. 40/47). 4) Fls. 51 - Sra. Carvalho Machado - Confirmou ter assinado a DUT em branco para posterior alienação, no momento em que adquiriu o carro novo (f is. 52/56 - documentos). 5) Fls. 58 - Sr. Assis da Silva Telles - Afirmouque o seu carro foi deixado com entrada pela compra de outro (documen- tos comprobatOrios - fls. 59/63). As fls. 48, a contribuinte foi intimada a apresen - tar listagens dos carros usados, existentes em seu pátio para reven da, contendo placas, dono anterior, chassis, ano, modelo e valor de entrada na empresa, bem como os livros fiscais e documentação quan- do novamente solicitado. Tal listagem foi juntada nas fls. 49. Com base nos depoimentos colhidos, o Sr. Agente fis cal procurou demonstrar que os veículos em questão foram adquiridos com o intuito de revenda. Apenas retificou o valor aproximado do veículo n9.07 - Voyage LS/84 - de Cz$ 980.000 para Cz$ 700.000, al- terando-se a base de cálculo, em conseqüência, para Cz$ 6.790.990. A mesma linha seguiu a decisão de primeira instán - cia, considerando parcialmente procedente o lançamento. A ementa= signa (fls. 70/72), verbis: "Falta de Escrituração de Compras - A ausên- cia de registro contãbil - fiscal correspon- dente ã operação de compras de veículos usa- dos, verificada no curso do período-base de incidência do imposto, confirmada pela me - xistência de notas fiscais de entrada, auto- riza a aplicação da multa prevista no pará - grafo únicoo art. 733 do RIR/80. Ação fiscal /procedente em parte." ÍI 1.,4 SEMNO MUCO FEDEM Processo n9 11040/000.529/88-14 3. Acórdão n9 103-10.189 Em seu recurso, a empresa limitou-se a repetir que os veictilos fiscalizados estavam em consignação para venda, confor me as cartas de consignação já anexadas. Este, o relatório. , VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso és tempestivo (fls.74/78), devendo, pois, ser conhecido. O objetivo do litígio diz respeito ã presunção de omissão de receitas, pela existência em estoque de veículos usados para revenda sem notas fiscais de entrada e/ou registros nos livros comerciais e fiscais. Esta matéria, assim, por se tratar presunção rela- tiva de omissão de receitas, resolve-se através de provas: deve a contribuinte esforçar-se no sentido de apresentar elementos hábeis e idôneos capazes de afastar a pretensão fiscal. No caso concreto, documentos que comprovem a propriedade dos veículos e a razão de sua permanência no estoque, sem notas fiscais de entrada e regis- tros contábeis e fiscais. A princípio, pode-se até dizer que a recorrente pro curou seguir esse caminho, anexando contratos de compra e venda dos veículos, o que poderia comprovar a tese de defesa, qual seja, qw os veícu os fiscalizados encontram-se em consignação arat p futur venda. 1.,:,,. . .- sumicoNamonnma Processo n9 11040/000.529/88-14 4. Recurso n9 95.938 AcOrdão n9 103-10.189 Entretanto, frente a tais dados novos, a Fisca- lização não permaneceu inerte. Por seu turno, o Fisco também es- forçou-se no intuito de afastar as provas apresentadas . pela con- tribuinte, não se restringindo, portanto, apenas, às alegações iniciais. Tanto assim que várias diligencias foram realizadas,vi sando à colhida de depoimentos de proprietários de alguns veí- culos inspecionados, através das quais o Sr. Agente Fiscal che- gou às seguintes e irretorquiveis conclusões (fls.64/68), refe- rendadas pela decisão singular: • " a) Veiculo n9 1: Fiat UNO CS 87, álcool, bran ca, chassi n9 03171090, pertencente a Renato Ongaratto, CPF: 567.647.660-53. Localizamos a nota fiscal de entrada para regularização n9 1075-El, datada de 31.05.88, portanto,posterior a lavratura do Termo de Constatação em 26.5.88. A venda do carro novo para Renato Ongaratto, co mo reforço a tese de que foi deixado o usado pago complemento, se dá da seguinte maneira: A nota fiscal de saída 4437-B2J de valor, CZ$ 1.020.000 é de mesma data que duas duplica- tas de n9s 1026/88 A e B,de valores CZ$ 620.000 e CZ$ 400.000, respectivamente, valor do carro usado e complemento de p/aquisição de veículo novo. A data em questão é 27.04.88, anterior ao nosso termo. • Conclui-se que, foi emitida duplicata, quando da efetiva entrada do casso -usado 0127:04.88,sem vin- culo c/ escrituração regular, exceto p/Livro Re gistro de Duplicatas para controle interno da em presa. COpia de documentação mencionada às fls.20 a 24 deste processo. b) Veiculo n9 02: riat 85, cinza, à álcool,n9 do chassi: 03033235, prop: Loreci Müller Ros- childt, de Rio Grande. Como no caso do veículo anterior, a aquisição foi regularizada posteriormente ao Termo de Cons tatação, no caso por meio de nota de entrada nri; 1074-El, datada de 31.05.88, de valor CZ$ 654.990, que coincide c/ titulo VN 1171/88-A, em nome do proprietário anterior, em valor, e de data 11.05.88(ante or ao Termo de Constatação),quan do se deu a etiva entrada do usado. As dupli , - mwmonsuconnma Processo n9 11040/000.529/88-14 5. Recurso n9 95.938 Acórdão n9 103-10.189 catas de n9 1171/88 8 e C, complementam o valor p/aquisição de veiculo novo, para controle inter_ no da empresa. Obs: Documentação de referencia às fls.25 e 28, deste processo. c) Veiculo n9 03:, FORD F -100, ano 86, âlcool com chassi n9 LA7AFC15744, prop: Oreste P. Neto, de Sta. Vitória/RS. Neste caso, obtivemos depoimento do proprietà rio, confirmando como sua assinatura no contra" to de consignação, mas que foi procurado em sua estância para assinar tal documento. Informou também, que entregou para permuta,uma camionete placa HF-1627, em 03.05.88,anteriorao nosso Termo de Constatação, para aquisição de dois veículos em nome de Luiz F. Petrucci Pa- tella, o que foi por nós confirmado, p/valor com plementar pago, mediante duplicatas VN 1091/88-K, B e C, datados de 03.05.88, data que consta tam- bém de nota fiscal de salda de n9 4447-B2. A regularização p/entrada em CASARIN VEICULOS LTDA. se deu em 03.06.88, c/ NF 1077-El, depois de nossa constatação em 26.05.88, no local. A documentação de referencia se encontra às fls. 29 a fls.'35 deste processo. d) Veiculo n9 04: VW Santana CG 86, vermelho com chassi n9 9BWZZZ322GP217050 de propriedade Rui. Carlos Anderson residente em São Lourenço do Sul-RS. - Neste caso, a nota fiscal de entrada n9 1076- El, emitida em 03.06.88, não chega a regularizar completamente a situação irregular, posto que consta o nome de Érico da Silva P. da Silveira que conforme depoimento não possui, nem nunca pos suiu um automóvel Santana. A nota fiscal de en- trada correta de n9 1073-El, foi cancelada. No depoimento de Crico Silveira, o usado deixa xdo foi um Monza SJ 6887, chassi9BGJK11ZHCB0014n em abril de 88 e, no depoimento de Rui C, Ander- son, que adquiriu este Monza, vendeu o Santana para Casarin Veículos, que posteriormente, inclu sive c/o Monza jã em nome de Rui, foi procurad-o- por empregados da Casarin para assinar o documen to de consignação. Mais uma vez, os depoentes afirmam nunca ter havido de fato, considnação. A documentação de referência se encontra às fls.36 a 47 dest processo. / fri SERVIÇO POOL/C0 FEDEM Processo n9 11040/000.529/88-14 . Recurso n9 95.938 Acórdão n9 103-10.189 e) Veículo n9 05: FIAT 147-C, chassi 01062524 prop: Domingos Casarin & Ci:a.Ltda. Por ser veículo pertecente ao grupo, utiliza- mos o seguinte procedimento: No dia 02.12.88,in timamos a empresa a descrever os veículos exii tentes para revenda no momento, e o carro eiii questão já não mais constava 'como à venda. Ao mesmo tempo, não foi encontrado nenhuma nota fiscal , de salda deste veiculo, (o talonário foi anulado na época) e muito menos nota fiscal de prestação de serviço-venda por comissão (taloná rio anulado,por não existir nenhuma nota série A, até o momento). Documentação: Intimação e respectiva resposta às fls. n9 48 e 49 deste processo. f) Veículo n9 06: VW Parati 87, chassi número 98ZZZ30ZHT0900841, prop: Maurely Carvalho, Ma- chado, residente em Pelotas-RS. Esta aquisição foi regularizada por NE 1071 série El, em 26.05.88, dia do nosso Termo de Constatação, pelo valor de CZ$ 1.626.000. Mediante depoimento do proprietário em 02.5.89, afirmou ter assinado o "DUT" em branco, e que deixou o carro usado em 19.05.88, com certeza pagando complemento para aquisição de um novos° que se confirma por valores e datas de Nota Eis cal n9 4456-82 (carro novo) e duplicabmIVN 1233/ /88A e B. • A documentação de referencia às fls. 50 a 56 deste processo. Obs: CZ$ 1.626.000 (preço usado) . Mais CZ$ 400.000 (complem.Dup.VN 1239/88-B) = CZ$ 2.026.000 (NF 4456-B2 t carro noyo) g) Veículo n9 07: Voyage LS 84, álcool, de cha- si n9 98WZZ230ZEP056142, prop: Assis da SilvaT lies. A entrada do veículo usado na empresa foi r gularizada mediante NF 1072-El, de 28.05.88,1 teriormente ao nosso Termo de Constatação, p valor de CZ$ 700.000. Por meio de depoimento prestado pelo prop tário em Q2.01.89, se confirma que o veS 2?:.... foi deixado com entrada por CZ$ 600.000, compra de outro mais pagamento de CZ$ 900. em nome de Liq igás. E mais, que o contra' SEWMONSIXOR" Processo n9 11040/000.529/88-14 7. Recurso n9 95.938 Acórdão n9 103-10.189 consignação lhe foi apresentado p/assinar em branco, inclusive quanto a data. Confirma-se valores e data de 23.05.88, por meio de duplicatms VN 1270/88-A e B, em nome de Liquigãs do Brasil S/A. . • A documentação de referência esta às fls. 57 a 63 deste processo. Em resumo, como não houve emissão de nosta cal de prestação de serviços de venda por comi! são, série A, até a data de intimação de 02.12.88, ficou constatada a utilização de du- plicata em aberto, para entrada de carro usado, quando houve troca com complemento em dinheiro e a prazo, nos casos de venda por outro método, ficou flagrante via depoimentos a efetiva entra 'da por compra em data anterior a lavratura de" Termo de Constatação ". Contudo,nas razões de recurso (fls.74/78), a em presa ignorou por completo as diligencias realizadas, não se ma- nifestando, quer direta, quer indiretamente, contra elas. Somen- te limitou-se a repetir os argumentos da impugnação. Nessas con dições, então, parece que a recorrente acabou por concordar com o resultado dos depoimentos/ Assim, é de prevalecer as conclusões de primei , ro grau, acima transCritas, as quais passo a adotar "in totum". Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Bras' ia (DF), em 26 de março de 1990. 4,1 DIC #7 I • S 4ÇAO - RELATOR Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.085174/92-11
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18090
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE :14 de novembro de 1996 ACC5RDÃO N°. : 103-18.090 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A concessão de medida liminar em Ação Cautelar anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. A RESCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Indevida a imposição da multa de lançamento de oficio e juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juizo e anteriores a ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINELLI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas do imposto efetivamente depositadas em Juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -te:~ • 1~• R • D G UBER ' SIDENTE SANDR idnell‘zaa7.1-0 A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Loria Meira e Victor Luis de Salles Freire. A\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085174/92-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.090 RECURSO N°: 03.568 RECORRENTE: MARTINELU DISTRIB. DE TiT. VAL. MOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MARTINELLI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 62.210.406/0001-56, com domicílio tributário na Av. Ipiranga, 1097, 2° andar, São Paulo/SP., em 18/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 90.468,37 UFLR, em 30/11/92, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, devido no ano de 1990, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.085173/92-40. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/11/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas de imposto efetivamente depositadas em Juízo, nos termos do Acórdão n° 103-18.008 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ademais disso, a Ação Cautelar ingressada na 17' Vara da Seção Judiciária de São Paulo objetiva alcançar também o imposto objeto deste processo,). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.085174/92-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.090 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido efetivamente depositadas em Juizo. Sala das Sessões (DF), em 14 de novembro de 1996. a‘Peráti SANDRA RIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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ACÓRDÃO Ne luro tã 39 Rmwsong - 53.103 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984. MwmumW - INDÚSTRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA. Recorrida: - DRF em FEIRA DE SANTANA - BA IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - Tratan- do-se de processo decorrente, aplica -se-lhe, no que couber, a decisão proferida para o processo principal. , RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA PE BISCOITOS ITÁLIA LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de "Oliveira (Relator) e Braz Januãrio Pinto. Desi ado para redigir o voto vence dor o Conselheir. Ayres de Oliveira. Sa,a das Sessões ), em e julho de 1989. Á --"nioNIO dk SILVA CABRAL - PRESIDENTE / (Q...e/-"0 ' A RES DE OLIVEI'' A - RELATOR DESIGNADO e 4.., VISTO EM LU42CD , :. : 4.4:i-c. CE---RRAMirsTC- PROCURADOR DA, SESSÃO DE: 1 4 01511989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselht ros: DÚRGIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.265/88-14 Recurso n9 53.103 Acórdão n9 103-09.339 Recorrente: INDÚSTRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA RELAT IORI O 1. INDOSTRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA., pessoa jurídi ca de direito privado, inscrita no CGC sob o n9 14.418.982/0001- -40, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Fe deral em Feira de Santana-BA (fls. 16/19) que considerou proce - dente a ação fiscal, recorre a este Conselho. 2. A autuação se deu em virtude de tributação reflexa na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, nos anos de 1984 e 1985. 3. As razões da impugnação podem ser assim resumidas (f is. 08/12): o montante apurado pela Receita Estadual foi devi- damente escriturado; o histórico do auto de infração principal não versa sobre a omissão mas sobre postergação, não refletindo na fonte; como espontaneamente, antes da ação fiscal, reintegrou ao património da empresa o que era omissão, afastando, assim, a figura da omissão e a hipótese de tributação reflexa; goza de isenção do pagamento de imposto de renda pelo prazo de 10 anos,a partir de 1978. 4. Informação fiscal foi pela manutenção integral do crédito tributário. Reconheceu a regularização da omissão de re- ceita pela empresa, porém, em exercício seguinte ao da ocorrên - cia. Quanto ã isenção, entendeu depender ela de escrita regular, restringindo-se aos valores nela registrados (f is. 14/15). 5. A decisão singular (f is. 16/19) considerou total - mente procedente a ação fiscal, esclarecendo a ementa: "CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. A tributàçik)ex clusiva na fonte imposta pelo art. 89 do Decreto- -lei n9 2065/83 só podq ser elidida pelas provas eL JIG12 SERVIÇO na100 Ef.0121/L Processo n9 10530/000.265/88-14 2. Acórdão n9 103-09.339 que se lhe oponham. INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMI- CO, REGIONAL E SETORIAL. A teor do contido no Pare cer CST n9 11/81, não se beneficiam do incentivo essencial, as receitas à margem da escrita tantã- bil do contribuinte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 6. O recurso (f is. 22/23) est& inicialmente, embasa- do nas mesmas argumentações pertinentes ao apresentado no proces so principal. Entendeu que houve contradição entre o autuante e o julgado, pois o auto de infração indicaria que as receitas omi tidas foram contabilizadas em 84. Então, pergunta como conside - rar que tais receitas ficariam ã margem de sua escrita contábil. Quanto ã postergação, ressaltou que com a escrituração esponta - nea das receitas antes da ação fiscal, a pretensa postergaçãodei xou de existir em consequência, o imposto devido. tt É o relatório. ç NO sayiçosnorerat PROC. N9 10530/000.265/88-14 3. ACORDA° N9 103-09.339 VOTO VENCEDOR Conselheiro AIRES DE OLIVEIRA, Relator Versa o presente processo sobre tributação refle xa do Tmnosto de Renda na Fonte', com fulcro no art. 89 do DL n9 2065/83. Pela Intima relação de causa e efeito, a decisão proferida para o processo principal, do qual este se oriqinou,de ve estender os seus efeitos, no aue couber, ao processo decorren te. Esta Camara, em sessão planaria, de 13/07/89,nelo Acardgo n9 103- 09337/89, deu provimento ao recurso interposto para o processo principal; Diante do exposto, VOTO no sentido de se-acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. BrasIlia, 13 de julho de 89 jf Ayres de Oliveir -Relator - saminceunaut Processo n9 10530/000.265/88-14 4. Acórdão n9 103-09.339 VOTO VENCIDO _ _ _ _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A questão central da presente exigência diz respei to ã tributação exclusiva na fonte - art.89, Decreto-lei n9 2065/83 - por omissão de receita operacional, nos anos de 1983 e 1984. 3. Por esse dispositivo, consideram-se automaticamen te distribuídas aos sócios, acionistas ou titular de empresa in- dividual, tributando-se exclusivamente na fonte, as diferenças verificadas na determinação dos resultados da pessoa jurídica , por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício. 4. Considerando ser a presente exigência __decorrente do processo de IRPJ, onde se resolveu, pelo Acórdão n9101-09.337, de L3/07/89; negar provimento ao respectivo recurso, incide o princípio da decorrência. Isto é, a decisão da presente exigên- cia segue, em princípio, a orientação da principal. • 5. Como naqueles autos, às razões do recorrente ,aqui, também, esta é a solução. 6. Todavia, mister observar estar cancelado o crédito tributário do exercício de 84, posto que o seu valor originário - imposto (Cz$ 262,50) mais a multa de oficio (Cz$ 131,25) - não ultrapassa o limite de Cz$ 500,00, previsto no art.29 do Decre- to n9 2.303/86. - Pelo exposto, VOTO no sentido de. NEGAR PROVIMENTO V.V. e. PARCIAL ao recurso, DECLARANDO O CANCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTA RIO DO ANO DE 1983. Brasília (DF), em 13 • julho de 1989. Á -.119( ANTONIe-~4~ 0.TA DE OLIVEIRA - RELATOR. • • • yaRC, Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14982
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Numero do processo: 10980.008486/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: BRAZ HOTEL LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR . . IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -- ESCRITURAÇÃO DE PREJUÍZOS - Sâo com- pensáveis os prejuízos apurados nos exercícios em que a empresa apresen- tou declaração de rendimentos no For mulário II, desde que naqueles exer- cícios a empresa possuísse escritura._ çâo regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BRAZ HOTEL LTDA. 41, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. • Brasí '--PF., em 07 de outubro de 1991. deli Al Iro t • , li s 'O CALDEIRA PRESIDENTEmi li1 tiovi RELATOR " VISTO EM Z NITO • 1 BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: D7 NOVUD1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguiantes Conse - lheiros: JOSÉ GERALDO DE PARIAS (Suplente)! LUIZ HENRIQUE BARROS . DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃOe VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE.- Au-: sentes por motivo justificado os Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PES _. SOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. OMIP/Dir - SECO. Ne 0114/50 4 A. SERVICO rUOLICDFÇRA1 Processo n 2 10980/008.486/89-13 Recurso ne 98.442 Acórdão n 2 103-11.641 Recorrente: BRAZ HOTEL LTDA. RELATÓRIO Braz Hotel Ltda.. CGC n2 76.507.151/0001-00, no- tificada a recolher suplemento do imposto de renda de pessoa ju rídica, relativo ao exercício de 1987, por ter a revisão apura- do compensação indevida de prejuízo fiscal, apresentou tempesti vamente a impugnação de fls. 01/06, dizendo que o prejuízo com- pensado no exercício de 1987 foi apurado no exercício de 1983 quandó apresentou sua declaração de rendimentos no Formulário II por estar isenta do tributo. A decisão de fls. 58/62 julgou procedente o lan- çamento contestado sob o argumento de que a empresa não manti - nha escrituração regular no período-base de 1982, exercício de 1983, visto que os lançamentos contábeis relativos àquele perlo do foram feitos no livro Diário n 2 13 registrado na Junta Co- mercial em 27/10/89, quatro dias antes do vencimento da notifi- cação, enquanto que os lançamentos do período-base de 1986 es- tão contidos no Livro Diário n2 10,"registrado na Junta Comer - cial em 27/4/87. Dentro do prazo legal a contribuinte recorre da decisão de primeira instância pela petição de fls. 80/85, argu- mentando o seguinte: • - que a decisão acolheu a compensação do prejuízo fiscal apura- do no exercício em que apresentara a declaração no Formulário II, introduzindo porem fato novo no julgamento quando tratou da irregularidade na autenticação do Livro Diário que contem a escrituração do exercício de 1982; - que sempre manteve escrituração regular e que a referente ao StRVIÇO ruamo RI* RAL Processo n2 10980/008.486/89-13 2. Acórdão n 2 103-11.641 ano'de 1982 foi feita no Diário n 2 06 que por lapso não fora autenticado quando do seu encerramento, por ser feito em fo- lhas soltas; - que somente quando da notificação suplementar constatou a falta de autenticação do referido livro e que a Junta Comer- cial recusou a autenticá-lo com o n2 06 pois já havia regis- trado o de n 2 12, daí ter o Diário com a escrita de 1982 ter sido remunerado para n 2 13; - que a escrituração não sofreu solução de continuidade, bas- tando para tanto observar que os saldos do balanço de 1981 transcritos no Diário n 2 5, estão transpostos para o de n 2 6 que- se transformou em 13 e que os saldos do balanço deste li vro estão transportados para o de n 2 07. 7 Nos autos constam certidão passada pela Junta Co mercial do Estado do Paraná certificando a falta de autentica- ção do Livro Diário n 2 06; cópias de folhas dos Diários n2 05, 13(06) e 07; e também os referidos livros. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao argumento da recorrente de que a deci- são monocrática introduziu fato novo no julgamento, entendo não lhe assistir razão, vez que o fato por ela apontado foi o de que a empresa não possuia no período-base de 1982 escrituração regular. Argumento que a empresa utilizou em sua defesa. Assim sendo, a referida decisão apenas refutou o que consta da impug- nação. OPP 4/111 +0. SMICOMWOrEMUl PrOCeSSO n2 10980/008.486/89-13 3. AcOrdão n 2 103-11.641 No recurso procura a contribuinte demonstrar que efetivamente possuía escrituração regular. É fora de dúvida que os elementos trazidos aos autos, principalmente os três livros Diários, nos mostra que não houve a interrupção da contabilida- de no período-base de 1982, quando foi apurado o prejuízo com- pensado na declaração de rendimentos do exercício de 1987 e ob- . jeto da glosa impugnada. Por outro lado, é de se verificar que escrita re...... guiar é aquela que abrange as formalidades intrínsecas e extrín secas e dentre estas está a'obrigatoriedade da autenticação do , livro Diário, conforme dispõe o art. 160, §, 3 2 do RIR/80. Consi derando que o citado dispositivo legal não estabelece o prazo para que tal livro seja submetido a autenticação, é de se enten der que tal exigência seja cumprida antes de iniciada sua escri turação. Todavia, é de se esclarecer que a Instrução Normativa SRF n2 16/84 estabeleceu que para fins de apuração do Lucro Re- al poderá ser aceita a escrituração do livro Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, des de que o registro e a autenticação tenham sido promovidas até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de ren- dimentos do correspondente exercício financeiro. a Ocorre no entanto, que a recorrente no período- base de 1982, exercício de 1983 não estava obrigada a apresen - tar declaração com base no lucro real, como realmente aconteceu. Assim, entendo que ao presente caso não se aplica o estabeleci- do na Instrução Normativa SRF n 2 16/84. Diante do exposto, considerando que a empresa e- fetivamente possuía escrituração regular conforme comprovou com os documentos juntados aos autos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. 44727-1 A ,:r:°:'llie lir em 07 de outubro de 1991. til II 11 , i ''XL 'R NCO RELATOR Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4800206 #
Numero do processo: 10783.003163/88-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10825
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MINISTERIO DA FAZENDA LRC/ Lese° 4 13 ge noverri" .. da 19 ACORDÂO Ne 103-10.825 Recurso n.• 58.043 - IRPF.-EX: DE 1988 Recorrente DECIR FELIX TOFFOLI . Recornd DRF EM VITORIA - ES IRPF - Resgate de quotas sociais - Tributa- se como rendimento da pessoa física do só cio da companhia et, entrega bens em ressaf cimento de participação societária quando de sua retirada da mesma, desde que verifi- cado adveio beneficio económico ao mesmo pe lo recebimento de mercadorias por valor no toriamente inferior ao de mercado." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECIR FELIX TOFFOLI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 1990. ,,,...----f.---"--- : MA 'el s CALDEI".. (C:' 4 it i . ,P - PRESIDENTE LUIZ • ki: RT gi e VÁ • CEIRA - RELATOR f VISTO EM ZAIN 4 O NO 'i NA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUARIO PINTO e JOSE ROCHA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 4 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/003.163/88-52 Recurso n9 58.043. Acórdão n9 103-10.825 Recorrente: DECIR FELIX TOFFOLI RELATORIO , DECIR FELIX TOFFOLI, domiciliado na Av. Getúlio Vargas n9 443, apt9 02, no município de Colatina, ES, _inscrito no CPF sob o n9 082.870.747/20, inconformado com a decisão mono- crútica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde ã tributação na pessoa física do sócio com base no art. 371 do RIR/80, for lucros consi derados distribuídos disfarçadamente, nos casos de transferência de recursos previstos no art. 367 do RIR pela alienação de bens ã pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao valor de mer- cado, relativa ao exercício de 1988. Tempestivamente impugnando às fls. 26/32, em re sumo, o sujeito passivo alega o que segue: a - não praticou o negócio jurídico com o fim de distribuir lucro; b - a restituição de capital é transferência de capital e não jogamento ou transferência de renda;. c - não houve mais-valia patrimonial na opera ção; d - não houve realização nem da restituição do capital, quanto mais, da mais-valia ,patrimo nial enquanto não realizada; e - não houve lucro na operação, uma vez que o lucro distribuído é pressuposto essencial da distribuição disfarçada de lucros; f - na operação houve uma cisão parcial e não uma distribuição disfarçada de lucros, cisão parcial essa que não tem nenhum efeito tribu tãrio na pessoa física; g - não praticou o negócio jurídico com o fim de distribuir lucro (pressuposto essencial da distribuição disfarçada de lucros), uma vez que essa operação foi uma cisão parcial de fato; h - a operação não foi uma simulação com o fim de evitar a tributação do imposto de renda \90 .na pessoa jurídica e na pessoa física. 4. SERIMPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10783/003.163/88-52 2. Acórdão n9 103-10.825 Através da decisão de fls. 71/73 a autoridade mo nocrãtica julgou procedente em parte a exigência, invocando o principio da decorrência, determinando a retificação do valor do imposto suplementar devia() para que fosse computada a "Parcela a Deduzir" da tabela progressiva. No apelo são ratificadas as razões .apresentadas na fase impugnativa. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Não assiste razão ao Recorrente como adiante se ve- ra. Inicialmente deve ser afastada a aventada hipótese da ocorrência de cisão parcial, uma vez que a Alteração _Contra tual (fls. 10/13) configura a retirada do sócio, ora Recorrente, tendo sido pago parte dos seus haveres com a ehtrega de mercado- rias que, posteriormente, foram utilizadas para integralização de capital subscrito em nova sociedade que veio a constituir,por tanto, inocorreu qualquer tipo de cisão dentre as elencadas pela nossa legislação societária. No que respeita a entrega de bens aos sócios como resgate de capital, este Colegiado reiteradamente vem decidindo quando verificada a valoração dos bens em níveis abaixo do merca do tipifica a distribuição disfarçada de lucros prescrita median te presunção legal sendo que dentre inúmeros julgados reproduzi- mos o seguinte:' "DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - A entrega de .bens aos acionistas, a titulo de resgate de capital e de distribuição de lucros existentes na socie- dade, configura !:dação em pagamento em caracte- riza a hipótese de—distribuiçao disfarçada de lu 4 sampormiairmom PROCESSO N9 10783/003.163/88-52 3. AcOrdão n9 103-10.825 cros se a alienação for feita por valor notoria- mente inferior ao de mercado (Ikcj.MW/01-0.361/83)." De outra forma, o art. 371 do RIR/80, com a redação dada pelo art. 20, IX, do Decreto-lei n92.065/83, prevê a r res ponsabilidade tributária imediata para o beneficiário econômico da distribuição, quando este for pessoa física, devendo ser tri- butado como rendimento classificado na Cédula H da declaração de rendimentos do &cicio, em conformidade com a legislação de regên- cia aplicável ao exercício de 1988. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurs›.57, .....Z-- ErasiliF. em 13 de novembro de 1990. • i . • LU (I LB R O CAVA HAP:IRA - RELATOR. I; • t\ Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000826/87-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08653
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Sessão de-23. ...IttS' .E9..delS.18 ACORDÃONe 103-08 .653 Recumon? 50.890 — IRE — ANO DE 1984 Recorrente INDÚSTRIAS MONTALBAM LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS — MG IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊN- CIA - LANÇAMENTO NULO. Tendo ficado assentado, no processo princi pai, que o lançamento foi eivado de nulidi de, igual sorte caberá ao lançamento reali zado no processo decorrente. Declara-se nulo o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MONTALBAM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a Decisão de primeiro ,,au. Sal. das Sessões, em 22 de embro de 1988 • Tb. AN leNIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E MAIOR SlrysAnk. C • -% C/vvaS VISTO EM G- WERNan, CAVALCANTI PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2 2SET1988 DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LUCI° RI BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES,RICHARD ULRICH KREUTER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. JL • O' SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10665/000.826/87-89 RECURSO N9 50.890 ACÓRDÃO N9 103-08.653 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MONTALBAM LTDA. RELAT6RI O Trata-se de lançamento em processo denominado decorren te, no qual se aplicou o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 em razão de omissão de receitas verificada noprocesso principal e caracteriza_ da, segundo o Fisco, pelo não registro de mercadorias _saídas, no va , lor de Cr$ 36.143.424. A impugnação consistiu na juntada de cópia da peça im- pugnatória apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã impugna ção, em decisão assim ementada: "A diferença verificada na determinação de resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução ao lu cro líquido do exercício será considerada automatica = mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do im posto de renda da pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte, a alíquota de 25% (vinte cinco por cento). Lançamento procedente." No recurso voluntário a empresa se limitou a escrever: "Tendo sido formulado recurso voluntário ao processo matriz n9 10.665.000.825/87-16 - I.R. PESSOA JURÍDICA, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário CTN art. 151-IV, tornando-o ilíquido e incerto, a re corrente requer a juntada do presente recurso ã deci- são SERTRI constante do PAI' decorrente, ou reflexo, su pra determinado." 1.- É o relatório. . SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10665/000.826187-89 2. Acórdão n9 103-08.653 VOTO Conselheiro ANTONIO BA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 16.06.88 (AR de fls. 24v.), enquanto a protocoli- zação do presente ocorreu em 30.06.88 (doc. de fls. 26). Tendo ficado decidido no processo matriz, que o lança mento foi eivado de nulidade, igual sorte caberã ao lançamento rea- lizado no processo decorrente. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, no dia 19.09.88 , decidiu, conforme consta do Acórdão n9 103-08.596, que o lançamento, no processo matriz, tinha sido nulo. Assim sendo, voto no sentido de se declarar a nulida- de do lançamento. l‘1)1 Br ília-DF., 23 setembro de 1988 A 1 C------2 NIO 'bA SILVA CABRAL - RELATOR I ( ---, Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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