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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654882 #
Numero do processo: 10730.002244/2002-14
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO — EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, Não há omissão no acórdão se o dispositivo legal invocado pela embargante, cuja ausência de análise seria a causa da omissão alegada nos embargos, não era aplicável ao caso. Se não é aplicável, o dispositivo legal não merece qualquer análise.
Numero da decisão: 1101-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegial, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO — EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, Não há omissão no acórdão se o dispositivo legal invocado pela embargante, cuja ausência de análise seria a causa da omissão alegada nos embargos, não era aplicável ao caso. Se não é aplicável, o dispositivo legal não merece qualquer análise, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial°, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator EDITADO EM: 2 4 NOV 201(1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim, Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva, Processo n" 10730 002244/2002-14 Si-C1 I 1 Acórdão o 1101-00344 F I 2 Relatório A contribuinte protocolou, em 16.05.2002, o pedido de restituição de fls. 01/61, resultante da apuração de crédito advindo de saldo negativo de IRPJ no ano de 1999, bem como de pagamentos indevidos ou a maiores de IRPJ e multa de mora de IRF, para compensar débitos de imposto de renda na fonte. No julgamento do Recurso Voluntário em referência, conforme Voto manifestado em sessão de julgamento, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão 101-96.548, decidiu, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, conforme ementa a seguir: SALDO NEGATIVO DO .11W1 - RESTITUIÇÃO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá compi ovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, cabe ao Fisco, por sua vez, demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modilicatim do direito da contribuinte, não podendo exigir do contribuinte a produção de prova negativa. Recurso Parcialniente Provido Em suas razões, reconheceu o direito creditório da contribuinte, relativamente ao saldo negativo de 1RPJ, em face da confirmação do crédito nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Corno crédito do contribuinte, foi considerado o valor do principal pago e dos juros e multa de mora recolhidos em face do pagamento intempestivo, na fon-na do art, 167 do CTN, totalizando o valor de RS 462.778,60. Especificamente em relação à denúncia espontânea, não foi reconhecido o direito ao crédito, sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou documentação comprobatória de que os DARFs apresentados corresponderiam a recolhimentos espontâneos realizados pela da contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, Embargos de Declaração, às fls. 494/496, Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida reconheceu o direito creditório da contribuinte relativo ao pagamento das estimativas, incluindo multa e juros pagos em razão do recolhimento a destempo, com fundamento no artigo 167 do CTN,. Afirmou que a autoridade julgadora, contudo, foi omissa quanto à parte final do referido artigo, que determina que os juros e multa não são restituíveis em todas as hipóteses. Alega que a multa e juros foram pagos em face do atraso no pagamento das estimativas mensais. Tendo o contribuinte apurado prejuízo fiscal, são passíveis de restituição os valores de IRPJ pagos no período. A causa da restituição não importa em ilegalidade no recolhimento das estimativas, as quais eram efetivamente devidas. Trata-se de infração não prejudicada pela causa da restituição, como determina a parte final do artigo 167 do CTN. É o relatório, 3 Processo n" 10730.002244/2002-14 Si-CM Acórdão n ." 1101-00344 Fl. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator A recorrente interpôs Embargos de Declaração alegando ter ocorrido omissão do acórdão recorrido, quanto à análise da parte final do art, 167 do CTN. Em suas razões, defendeu a impossibilidade de restituição dos valores das estimativas mensais, inclusive do valor dos juros e multa de mora pagos. O art. 167 do CTN determina que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, "salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição". Ou seja: em face da ressalva expressa do art, 167, as penalidades pecuniárias a serem restituídas juntamente com o tributo pago indevidamente são aquelas que decorrem da obrigação principal. Apenas se multa diz respeito ao não cumprimento de obrigação acessória, que se entende por infração formal, é que a restituição do tributo não implica em restituição da multa. É o que esclarece Hugo de Brito Machado em seu "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Volume III, Editora Atlas, 2005, fls. 432). No caso concreto, há de se destacar que não se trata de indébito decorrente de descumprimento de obrigação acessória, sendo permitida, assim, pelo art. 167 do CTN, a restituição dos juros e multa pagos pelo contribuinte. Desse modo, entendo que não houve a omissão do voto relator, já que a parte final do art, 167 do CTN, invocada pela embargante, não era aplicável ao caso, não merecendo, portanto, qualquer análise, Sobre o mérito da demanda, de toda forma, esclareço que, ao reconhecer o crédito da contribuinte, a decisão recorrida afirmou o seguinte (conforme voto do relator): Com relação aos- pagamentos do parcelamento das estimativas de IRPJ, observa-se que os valores correspondentes não integraram a base de cálculo do saldo negativo do IRRI, já que o primeiro pagamento ocorreu tão somente em abril de 2000, ato inclusive reconhecido pela decisão recorrida. Adiciona/mente, conforme documentação de 110/11.2 e 274, os valores de IRPJ com os códigos 2362 e 6677 foram confirmados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que deve ser reconhecido o direito à restituição do saldo negativo do IRPJ pela contribuinte. Dessa maneira, uma vez comprovada a existência do crédito por parte do sujeito passivo, cabe ao Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da contribuinte, de modo que não há como exigir da contribuinte a produção de prova negativa (grifas nossos) No caso em questão, consoante consignado no Acórdão recorrido, (i) o pagamento das estimativas mensais objeto do pedido de restituição ocorreu após o Processo n" I 0730 002244/2002-14 SI-C111 Acórdão n " 1101,00144 F I 4 encerramento do exercício; e (ii) os valores correspondentes não integraram a base de cálculo do saldo negativo de IRRI, conforme trecho em destaque acima. Com o encerramento do ano-calendário, deve prevalecer a exigência do imposto apurado com base na Declaração de Ajuste Anual, Como as estimativas mensais em questão foram recolhidas posteriormente à apuração do lucro real; e os valores correspondentes não integraram o ajuste anual, entendo inexistir óbice à restituição integral dos valores pagos a titulo de estimativas mensais no ano-calendário 2000, ainda que dentre o montante recolhido haja parcela relativa a juros e multa de mora. Por todo exposto, voto por não acolher os embargos interpostos, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Processo nr, 10730,002244/2002-14 Acórdão ar. 1101-00„344 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 , do art. 81, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nr. n".. 256, de 22 de .junho de 2009 (D.O..U.. de 23.06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado . junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão nr. 1101-00.344. Brasília - DF, em 2. 140 2010 ,orse Antonio a, hefi de Equipe da Primeira Câmara da I Seção ,ro G:emelt-10 Adminilitrativo de Reetusos Ciente, com a observação abaixo: } Apenas com ciência } Com Recurso Especial } Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 00003.100511/14-78
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA '"F" -:RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Tributam-se na cédula "F" da declaração de rendimentos do sócio beneficiário de lucros que lhe tenham sido presumidamente distribuídos conforme ficar apurado junto à empresa. Do lucro apurado, porém, será excluído o valor do imposto de renda exigido da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 104-04.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de CR$ 761.129,00. Vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Torres e Mário Rodrigues Teixeira.
Nome do relator: Luiz Miranda
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Recurso nO: 39.372 - IRPF-EX: 1977 Recorrente JOSÉ AZEVEDO SOBRAL ACORDÃO N° .JQ.4~.4.~..~.~.~ Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE CÉDULA .'"F" -:RENDIMENTOS - LUCROS DIS TRIBUIDOS '- Tributam-se na cédula "F" da declaração de rendimentos do sócio beneficiãrib de lucros que. lhe tenham .sido prest:!ffiidamentedistribuidos confor me ficar apurado junto à empresa. Do lucro apurado, pbrém, será ~cluído o valor do imposto de renda exigido da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por JOSÉ.AZEVEDO SOBRAL, autos ACORDAM os'Membros da Quarta Cãmara do Primeiro PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir' da tributação a quantia de CR$ 761.129,00. Vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Torres e Mário Rodrigues Teixeira. Sala das Sessões"em.22 de março de 1984 FRANCIS~~ ...N.SO PRESIDENTE 1. i' ,\- - - --1- LUIZ NDA RELATOR f VISTO EM GERA DO NAGIB NUNES SESSÃO DE: IBM A I 1984 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RDjl04-0.239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Olavo _João Galvão, Carlos Walbeni:tr..Chaves Rosas, EugêniO Bo- tinelly Soares e-Helena Cristina Lana de Paula. lO ~ Ol~f'tot~ ~ê. >-t.e{yox'''-VIc<cÍo FIo (Âcóxol õ:v C 5-12 F /o J- LÊ r- oLec./~'õ:..:v ele- L_~+e Jeo.Jt.; VoL-Of-'\.-O. J (;) 3; ole-- -€-e - og- ~~, ~ a- -;)-e-(J I ~ c>vvvI -'VvV\' ot lXdL cÂ.R.. N-V 1-0 s, d ovt, f"'V tV-À ~ ovo keC-~ )..o ~ c,'oJ, I /VVIh .j~)t~ J..,o rt-e,(oo.JO'11{O e <vVO~o ~ ~~ 0\ ..vvt." +eCjHOV"" (/ ~je ~110<d.o. 11. PRIMEIRO CONSELHO DE (ONTRIBUUHES' (4." CAMA"lA) EM...£.~,/'i.e+~e.K.{) / 19.~ . ........................... ~"' . MARIA JO E ROCHA LOPES Chefe da Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEssà NC? 0310/051.114/78 RECURSO NQ: 39. 372 ACORDÃO NQ: 104-4.~381 RECORRENTE: JOS£ AZEVEDO -SOBRAL R E LA T 6R I O--- --- A' fiscalização após apurar na empresa Sobral & Pa lãcio (Petr61e6~~ Ltda. omissão de receita, referente a descontos e/ou agenciamentos recebidos da 'Shel do Brasil S/A, bem como omis são de rendimentos relativos aos resultados de operaçoes "open- -market", considerou que os valores apurados haviam sidodistri- buldos ~omo lucros, proporcionalmente, aos seus sócios, razão pe la qual' foi lavrado o auto de infração de fls. 1, para inclufr:~'pr£ porcionalmente na Cédula "F" da declaração de rendimentos de José Azevedo Sobral,. nos exercícios de 1975/1977, anos base de 1974/ /1976, as quantias ..de CR$ 1.160 .89~, 19, CR$ 1.606.090,77 e CR$ 2 • 7 8 4 • 9 72,~4 8 • Âs fls. 32/62, foram anexadas as prinóipais dG processo da pessoa jurídica. peças Em sua impugnação, fls. 63., o recorrente alegou que a Fiscalização presumiu que ele' tivesse auferido rendimentos omi- tidos na empresa; que a',pessoa jurídica apresentou reclamação, co,!!! provando que. se alguma omissão de receita verificou-se, dela os sócios, entre os'qua.is.o recorrente., não tiraram proveito, po!. .quanto todos os recursos.'foram 'reinveh:t£dõ;sna mesma empresa; que, como se trata de decorrªncia, por presunção, pede que na aprecia- ção deste processo sejam considerados todos os fatos e argumen- ~:::tr./---------'.-'-.,. , " DMF - DF/1QC-C - Secgraf -1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 'n9 0310/051.114/78 Ac6rdão n9 104-4.381 2. tos apresentados na defesa do processo matriz de Sobral & Palá- cio (Petr61eo) Ltda. 'Âs fls,. 68/71,' consta informação fiscal , opinando pela manutenção da ação fiscal, 'considerando que a empresa no pr~ cesso pr6prio não compl?ovou,em sua impugnação que a receita omiti da não £01 distribuIda., decisãoÂs fls. 72/78 e 98/104 constam c6pias da da DRF/Fortalezaproferida no processo, da pessoa jurídica, julgou procedente, em'parte, a'ação fiscal, somente quanto ao v' cício de 1977, ano-base' de' 1976, 0nd~, ficou apurado omissão receitas ,no'valor total'de CR$ 6.637.065,00, nos termos do pericial da empresa (fls.'90), cuja decisão foi,mantida SRF/3~ Região Fiscal, face recurso 'de ofício (fls. 78-A/82 e 105/109) . que exer de laudo pela fls. Em virtude do processo matriz retro citado ter si do julgado procedente, em parte, a DRF/Fortaleza manteve, em par- te, a ação. fiscal contra o recorrente, com, base na seguinte funda mentação (fls. 112): "Louvada" nos laudos periciais que se acham,acos tados no processo,n9 0310-51 113/78, xerocopiados ãs fls. 82/97, especificamente o ítem '09 do relat6 rio do perito desempatador a autoridade julgadora reconheceu 'comorecei'ta omitida na empresa Sobral e Palácio fPetróleo) :Gtda., o valor de CR$ 4.763.612,00 alusivo ao exercício,deI977, ano-base de1976, receita esta considerada distribuída pro porcionalmente entre os que fazem parte do quadro social',da. referida empresa. Assim, ao:~6cio Jos~ Azevedo. Sobral coube o montante de CR$' 2.537.098,00, que há de ser adicio- nado ã renda líquida declarada ~ara apurar-s~ o, im posto devido ,Recorro de ofício a SRF/3i? Regiao." - Inconfoimado.com essa decisão, o recorrente inter- pos recurso a este Conselho (fls. 116/117) alegando que o proces- so principal, contra a empresa,. correu todas os trâmites para, no final, se constituir em coisa julgada, com a conclusão fundamen tal de que o valor omitido estava na empresa, reinvestido, afast~ da assim ahip6tese de distribuição automática; que assiste ao r!::. corrente, no m~rito a parte ~ direito de coisa julgada; que naoK7 (<>& SERViço PÚBLICO FEDERAL -processon9,' 0310/ 05L 114/78 3. Ac6rdãon9 104-4.381 se pode dar ao processo, filial' dest'ino;diferente do processo ma triz. Em fa~e da diligência n9 SEC/IO,Q./162/82" ,Tequerida pela Secretaria deste'Conselho' (fls.,119), a Repartição .:'..Fü;:;cal prestou 'a:informação',f'ls. ,120, no sentido de que o'processo do interesse da 'firma Sobral & "~o Palácio,(Petr6l~o}Ltda.. encontra-se arquivado" por ter recolhido o débito dentro do prazo legaL Em 24/03/83, através da Resolução 104-695 (fls. 120/123), esta Câmara, saneando os autos, determinou a sua remes- sa à SRFj3a. Região para apreciar o recurso de ofício. Com base nessa determinação a SRF negou' provimento ao 'recurso; "ex-officio", considerando que a dispensa',de tributação nos exercícios de 1975, 1976 e parte de 1977 estão de acordo com o decidido no processo matriz (fls~ 125/126). , :É 0'relat6rio. v O T O Conselheiro LUIZ MIRANDA RELATOR Em 3/09/82, através.'do Memo 6241/82, foi encaminha do ao recorrente c6pia" da decisão recorrida (fls. 115). Em 5/10/82, o.recorrenteprotocolizou o seu recurso. Em que pese nao constar nos presentes autos o "AR" respectivo" assim. mesmo conhe ço do recurso, por.entender que foi interposto no prazo que esta- belece0 art. 33 do Decreto 70.235/72, uma vez o dia 3/9/82 caiu n'uma6'?-feira. No mérito, entendo que a decisão recorrida ser reformada, em parte, face aos seguintes fundamentos. deverá Conforme se verifica do auto de infração de fls. 1, lavrado contra~0recorrente, a presente ação fiscal e reflexo do processo 0310/051.113/78 "cuJa ação fiscal foi iniciada contra ,a empresa Sobral & Palácio (Petr6Ieo) Ltda, por om...is~ãode recei- y- / SERVIço PÚBUCO FEDERAL Acórdão n9 104-4.381 'Processon90310/051.114/78 4. tas, no exercício de 1977, tendo afntlã:~.ficadàdemonstrado que o va lor dessa omissão não foi reinvestido na própria empresa (fls. 69 e 81), pois nesse particular a.própria empresa reconheceu que o prejudicado foi" efetivamente o fisco. Ocorre,que dessa decisão proferida contra a' empresa~:não'houve recurso a este Conselho, es tando o processo da pessoa juridica retro citado arquivado, con forme informação de fIa. 120, urnavez que a empresa Sobral & Pal&. cio recolheu o d~bito dentro do-prazo legal. Portanto, essa ~ecisão, prolatada no Processo n9 0310-51.113/78 da pessoa jurídica, dever&refletir nos presentes autos, cujos efeitos deverão ser aplicados, urna vez que h& íntima relação de causa e efeito entre os dóis processos, ali&s corno solicitado pelo próprio'recorrente em suas raz6esde recurso(fl~ .. 117) . 'Todavia, no que tange ao "quantum" do lucro distri- buído, entendo que se"deva retific&-lo". pois no processo da pes- soa jurídica, exercicio de 1977, o lucro apurado foi .de CR$ 4.763.612,00, cabendo neste processo CR$ 2.537.098,00 e sobre o qual a Repartição Fiscal exigiu, o recolhimento do imposto no va lor de CR$ 761.129,00. Ora~ seda lucro apurado na pessoa jurídica foi de duzido o,imposto',retro citado, ,logo o.referido lucro não foi dis tribuído na'suatotalidade ao recorrente. Portanto, sobre a dis tribuição do lucro efetivada ao recorrente no valor de CR$ 2.537.098,00, 'no exercício de 1977, dever&, ser excluída a parcela de CR$ 761.129,00. Diante do exposto' edo que mais cons,ta.nos preseg tes autos, voto no sentido de dar ~rovimento, em parte, ao recur so para excluir da tri'butação a,quantia' de ,CR$ 761.129,00, no exercício de 1977. Brasília-DF,., 22,de março de 1984 _J!~~,)~-)\ LiJÍ z M)~NDA ,oi 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7893359 #
Numero do processo: 11516.000987/2007-53
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBREARENDA DE~SSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendátio: 2002, 2003, 2004, 2005 RENDTIvIENTOS PAGOS A DIRETORES, EMPREGADOS E TERCEIROS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO Pagamentos a beneficiários por intermédio de empresa de marketing de incentivo se traduz em meros repasses de remuneração variável, pagos através de um terceiro interveniente, estando no campo da incidência do imposto de renda, lembrando que a tributação desse imposto independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma qe percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" Ainda, deve-se imputar o ônus tributátio ao contribuinte contratante da empresa de marketing de incentivo, já que aquele é o real beneficiário dos serviços ofertados pelos beneficiários dos rendimentos, além de ser o verdadeiro remunerador dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Giovanni Cristian Nunes Campos
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Relatório Em face do contribuinte Matrix Internet S/A, CNPJ/M.F n° 80.756.125/0001- 85, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 17/04/2007, auto de infração (fls. 154 a 177), com ciência, pessoal em 17/04/2007 (fl. 167). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA R$ 299.987,99 R$ 449.981,85 R$ 106.892,62 Ao contribuinte foram imputadas das seguintes infrações: 1. falta de recolhimento do IRRF sobre remuneração indireta - beneficiário identificado ("O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a remuneração indireta pagas por intermédio da empresa Incentive House, a funcionários com cargo de gerente e diretor. A despeito da causa declinada, "prêmio p/ A tingimento Metas ", e da forma de pagamento sistematizada, as importâncias pagas ; configuram remuneração indireta nos termos do artigo 74 da Lei n° 8.383/91" - fl. 168), nos anos-calendário 2002 a' 2005, conduta essa apenada com multa de ofício de 150%, agregada ao imposto respectivo; .I 2. falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, no ano-calendário 2004, conduta essa apenada com multa de ofício de 150%, agregada ao imposto respectivo (art. 61 da Lei n° 8.981/95); 3. falta ou ausência de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a funcionários e prestadores de serviços pessoas físicas sem vínculo empregatício, nos anos-calendário 2002 a 2005, conduta essa apenada com multa isolada de ofício, já que detectada após o prazo de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas ("A despeito da causa declinada, "Premio p/ A tingimento de metas ", e da forma de pagamento sistematizada, as importâncias pagas configuram remunerações decorrentes de vínculo empregatício, e como tdl constituem base imponível do imposto de renda na fonte, em consonância com o disposto no artigo 624, do RIR/99. Nesse contexto, também foram realizados pagamentos que configuram remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, e também constituem fatos imponíveis do imposto de renda na fonte, precisamente da hipótese contemplada no artigo 628 do RIR/99" - fls. 171 e 172).' 2 , DF CARF MI: Processo n° 11516.000987/2007-53 Acórdão n° 2102-00.318 FI.3 S2-CII2 FI. 240 A presente ação fiscal teve origem em demanda oriunda do Ministério Público Federal, conforme relatou a autoridade autuante. Abaixo, breve excerto do Termo de Encerramento e Verificação Fiscal, que detalha as condutas imputadas ao fiscalizado (fls..182 a 184), verbfs: Preambularmente convém tecer algumas 'ionsiderações acerca das operações analisadas, para depois énquadrá-Ias à luz das normas insculpidas na legislação fiscar::de regência Consoante noticiado pelo Ministério Público Fede/ai (jls 16/48, do anexo 1), mediante uso de cartão de incentivo, denominado flexcard, foram processados pagamentos que, em verdade, traduzem 'ionegação de tributos Em suma, atravês de empresa contratada, do ramo de prestação de serviços na área de marketing de incentivo, fornecedora de cartão magnético com créditos em dinheiro, empresas estariam promovendo pagamentos a funcionários e empresas de seu relacionamento comercial, com possível sonegação de tributos, uma vez que os valores pagos não integravam a folha de salários Na empresa ora sob investigação restou configurada a prática em comento, consoante corroboram os documentos presentes neste processo Na forma desses assentos, .nos anos de 2002 a 2005, realizou, sistematicamente: pagament~.s a diversos beneficiários, a título de prêmios, por intermédio da empresa Incentivo House S A Tais operações têm por lastro notas fiscais emitidas pela empresa que intermediou os pagamentos, documentos que consignam, sob a descrição "Pr'ograma de estímulo ao aumento de produtividade", os encargos de responsabilidade do cliente, ou seja, q1Je estão s'endo apenas intermediados pelo emitente, e ainda sob a descrição "Prestação de Serviços ", a comissão cobrada pela interm~diação Na contabilidade o valor total das notas foi registrado ,soba rubrica de Incentive House e Premiações ' Assim, os fatos escriturados não se conforma'm com as operações efetivamente realizadas, permanecendo ocultos os fatos verdadeiros e os reais beneficiários dos pagamentos. () Essas manifestações [ausência de retenção de IRRF em operações como a do caso em debate, bem como a criação de dificuldade para identificação da verdadeira fonte pagadora pela autoridades fiscalizadoras, em decorrência da existência de intermediários, in casu, as empresas de marketing] desnudam o verdadeiro propósito da prática implementada, o de dificultar a caracterização e comprovação da verdadeira fonte pagadora Tais circunstâncias se observam na empresa ora sob procedimento, que optou por não recolher o imposto de renda na fonte -'-IRF É consabido, e segurament~ sabe a contribuinte em questão, que o pagamento de rendimentos dessa natureza subsume-se às normas do IRF; donde se depreende' que as operações, na forma em que foram sistematizadas; tiveram o único condão de iludir a administração tributária. 'Tanto isso é Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente, Pode s~r consultado 110 E'n?ereço https:íicav.receitaJazemJa.fjov.br!eCACípubl:a",; código de localização EF'2'7,08i9, 13342,'lJDC, ConsUíle a paqTa de autenlicaçao no final oeste documento. Excluído verdade que os rendimentos permaneceram completamente à margem dos controles do fisco, como das declarações do imposto de renda na fonte - DIRF, declarações de renda dos beneficiários pessoas jisicas, bem como dos assentos das pessoas jurídicas. Assim, a prática perpetrada teve por finalidade primordial ocultar a verdadeira operação, não resistindo, todavia, a exame um pouco mais acurado. Pretender atribuir aos pagamentos realizados à natureza de rendimento não sUscetível ao gravame do imposto de renda na fonte, a despeito de t,odas as formalidades adotadas, ofende a inteligência dos agentes da administração tributária, sendo capaz de ludibriar apenas os mais incautos. Aos autos foram juntadas as notas fiscais emitidas pela Incentive House SIA e sacadas contra o fiscalizado (fls. 186 a 199 do anexo I, anexo H e anexo IH), livros razão do fiscalizado, com as contabilizações das notas fiscais acima (fls. 146 a 185 do anexo I), detalhamento de DIRF de beneficiários de rendimentos vinculados ao fiscalizado (fls. 66 a 145 do anexo I), demaIs documentos da representação fiscal que identificou as empresas que utilizavam a metodologia de pagamento pela sistemática "flexcard" e similares (fls. 2 a 65 do anexo I), bem como as planilhas com os valores que cada beneficiário percebeu do fiscalizado por intermédio da Incentive House SIA (fls. 55 a 74 e 85 a 121) .. Em essência, o fiscalizado contratou uma empresa denominada Incentive House S/A para operacionalizar "o funcionamento do sistema FLEXCARD,. meio de pagamento eletrônico utilizado como forma de premiação, a ser utilizado por meio de cartões eletrônicos, segundo os critérios previamente definidos pela EMPRESA [como o aqui fiscalizado] quanto ao valor e os titulares de uso", recebendo a empresa de marketingum percentual de 7,5% sobre o valor de cada pedido (vide contrato celebrado entre o fiscalizado e a Incentive House - fls. 21v), ou seja, a empresa intermediária funcionou como responsável direta pelos pagamentos. A autoridade fiscalizadora descaracterizou a operação acima, entendendo que a empresa de marketing era uma mera intermediária dos pagamentos que deveriam ter sido feitos pelo fiscalizado aos seus empregados, diretores e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício, imputando ao contribuinte o imposto que não fora retido, no caso da remuneração indireta para gerentes e diretores, conforme art. 74 da Lei n° 8.383/91, e a beneficiários não identificados, conforme art. 61 da Lei n° 8.981/95, bem COmo as multas isoladas pela não retenção do IRRF sobre pagamentos a beneficiários sem vínculo empregatício e a empregados, na forma art. 7°, I e H, da Lei n° 7.713/88 c/co art. 9° da Lei nO 10.42612002. lançamento. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao A 8a Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro H (RJ); por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 212 a 220, consubstanciada no Acórdão n° 12-17.495, de 14 de dezembro de 2007. o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17/01/2008 (fl. 226). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/02/2008 (fl. 228). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 4 1)1: C:ARFMI: Processo n° 11516.000987/2007-53 Acórdão n.o 2102-00318 }:1. 4 S2-CI12 H241 a;;z. L O lançamento incoueu em equívoco ao imputar a legitimidade passiva ao ora reconente, Ora, quem efetuou os pagamentos foi a empresa Incentive House SIA, na forma de liberações eventuais de créditos no cartão flexcard, esse por sua vez administrado pelo Unibanco, e somente a Incentive House SIA poderia figurar' no pólo passivo do lançamento; II. o "Marketing de Incentivos pode ser definido como a atividade aplicada a estimular opúblico alvo par;aalcançar e/ou superar metas de naturezas diversas, as quais podem estar relacionadas a vendas, I qualidade, produção, e outros intangíveis, inclusive integração de equipes. Essa atividade é sustentada pelo trinômio motivação, reconhecimento e recompensa" (fl ..230). Ora, "Diferentemente do que fazer o Ilustre Auditor Fiscal, "prêmio de incentivo" possui natureza diversa de remuneração indireta, eis que não existe previsão legal que determine a retenção de Imposto de renda o caso de campanhas de premiação de incentivo que envolvam modalidades como o Flexcard" (fi., 235), "" a premiação não corresponde à remuneração do trabalho. Mas também não se enquadra na hipótese de prêmio distribuído em virtude de concursos e sOlteios, a que se refele o art. 63 da Lei nO8981/95 e ar! 677 do Reg~lamento do Imposto sobre a Renda, inexistindo regra de' retençãO 'na fonte que abranja tal situação fáctica" (fl. 235).. "Ora. a premiação de incentivo. objeto do presente processo administrativo, nada tem que ver com s01teio ou concurso. Trata-se de outra espécie de premiação. conferida a quem cumplir as metas estabelecidas por '~determinada empresa, objetivando. mediatamente, o crescimento e maior reconhecimento da pessoa jurídica no mercado. Logo, não pode ser englobada pela previsão do art, 63 da Lei n° 8981(95" (fi., 2}5).. Por fim, o recorrente assevera que os prêmios em dinheiro e çs bens não-consumíveis hão de ser informados pelo beneficiário, por ocasião da declaração de ajuste anual, efetuando a tributação se hou~eracréscimo patrimonial; III é indevido o presente lançamento que enquadrou os pagamentos efetuados a empregados, gerentes, diretores, terceiros e outros beneficiários no art 628 do RlR/99, exigindo a retenção na fonte de Imposto de Renda, eis que os mesmos '.possuem natureza diversa, conforme já restou evidenciado, não sendo exigida a retenção na fonte de tais valores, Por tudo, a disponibilização de pagamentos na modalidade flexcard, bem como de qualquer outra ferramenta de premiação de incentivo, não pode ser equiparada a contraprestação de natureza salarial ou a mencionada no art 63 da Lei n° 8.981/95, portanto sendo incabível a exigência de retenção de IRRF, o que também é suficiente para cancelar a multa de oficio isolada lançada, Alternativamente, caso a argumentação do recorrente não seja aceita, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, devendo o feito ser redirecionado para a empresa Incentive House SIA . Documento de 1 página!s) autenticado digitalmente, Pode ser consultado no endemço https:íicav,receítaJazenda.go\l.br!eCAC/pl" código de !ocalizaçâo EF'Zl,0819.13:J42,9JDC. Consulte a pÉl£jinade autenticação no íínal deste documento., Excluído Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da 13 Turma Ordinária da 43 Quarta Câmara da 33 Seção do CARF de 06/05/2009. I, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes C~mpos, Relator' Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 17/01/2008 (fi. 226), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 15/02/2008 (fi. 228), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 18/02/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, deve-se observar que foi cobrado do contribuinte IRRF (e multa vinculada), este em decorrência de pagamentos a diretores (remuneração indireta) e a beneficiários não identificados, e multa isolada pelo não-retenção de IRRF, esta em decorrência do pagamento sem retenção na fonte a empregados e pessoas sem vínculo empregatício. Em relação ao IRRF lançado, esse decorreu de falta de retenção de IRRF sobre remuneração indireta (valores pagos a diretores e gerentes - art. 74, S 2°, da Lei nO 8.383/91 c/c o art. 61, S 1°, infine, da Lei n° 8.981/95 - art. 622 do Decreto n° 3.000/99) e falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados (art. 61 da Lei n° 8.981/95 - art. 674 do Decreto n° 3.000/99), aqui lembrando que o art. 61 da Lei n° 8.981/95 autoriza o lançamento de IRRF sobre base de cálculo reajustada em três hipóteses, a saber: I a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e apontou como recebedor do pagamento, de fato, nada recebeu; ,b) Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou; c) Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. . Em relação ao lançamento da multa isolada, como já dito, esta decorreu de pagamentos a funcionários e prestadores de serviços (pessoas físicas sem vínculo empregatício) sem a retenção de IRRF sobre tais pagamentos, nos 'anos-calendário 2002 a 2005, infração essa com sede no art. 9° da Lei n° 10.426/2002 e legislação vinculada. 6 DI' (~AJU: MF Processo nO 11516.000987/2007-53 Acórdão n o 2102-00 318 FI. 5 S2-CII2 FI 242 (iJ.::) De plano, deve-se observar que não foi imputado ao contribuinte qualquer imposto ou cominação com supedâneo no art. 63 da Lei n° 8.981/95 (Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte). Inclusive, o próprio reCOIrente reconhece que não se trata de concurso ou sorteio, quando expressamente asseverou: "Ora, a premiação de incentivo, :objeto' do presente processo administrativo, nada tem que ver com sorteio ou concurso Trata-se de outra espécie de premiação, conferida a quem cumprir as metas estabelecidas por determinada empresa, objetivando, mediatamente, o crescimento e maior reconhecimento da pessoa jurídica no mercado. Logo, não pode ser englobada pela previsão do ar!. 63 da Lei nO8981/95" (fl 235). Assim, toda a discussão no recurso voluntário referente ao art, 63 da Lei nO 8.981/95 é irrelevante, já que o objeto da tIibutação não se referiu a sorteio ou concurso, mas a pagamentos feitos pelo fiscalizado a pessoas fisicas (e pessoas não identificadas, em menor montante), que a fiscalização considerou como rendimento do trabalho, com e sem vínculo empregatício (além dos pagamentos a pessoas não identificadas) , Ora, não há qualquer dúvida que os rendimentos pagos por intermédio da empresa Incentive House são contraprestações a trabalho ofertado ao recorrente, quando tais trabalhadores excediam as metas estipuladas pelo recorrente" Este, como acima transcrito, reconhece que os pagamentos eram devidos sempre que as pessoas fisicas cumprissem as metas estabelecidas pela empresa, objetivando o crescimento e maior reconhecimento dessa no mercado (há, registre-se, fundada dúvida se os pagamentos se referiam mesmo a algum incentivo, já que as mesmas pessoas recebiam, mês após mês, o mesmo valor, a sugerir que os pagamentos poderiam ser simplesmente parte dos pagamentos ordinários feitos pela empresa a seus empregados e diretores, sem a competente retenção do IRRF e recolhimento previdenciário - como exemplo, vide as planilhas de fls, 123-131), Sem qualquer esforço hermenêutica, vê-se que se trata de uma simples remuneração variável (ou "pagamento por fora"), paga através de um terceiro interveniente, estando no campo da incidência do imposto de renda, lembrando que a tributação do IRPF independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtor es da renda, e da fOIma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer fOI~a e a qualquer título (art 3°, S 4°, da Lei n° 7,,713/88). . Os pagamentos feitos por intermédio do cartão flexcar'd, com a utilização de uma empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseria manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação de tais, pagamentos, pois estes não constar'am das DIRF da real fonte pagadora, in casu, a Ma~ix Internet SI A, ou das DIRFs da Incentive House, ou sequer das declarações de ajuste anual dosbeneficiários dos rendimentos Eis o modus operandi dos pagamentos: no fiscalizado, houve a contabilização pelos valores globais pagos à Incentive House; já esta funcionava como meio de pagamento, fugindo de qualquer responsabilidade tributária, pois apenas vendia os cartões flexcar'd; e os beneficiários dos pagamentos, por milagre, também não ofertavam quaisquer dos valores à tributação. Iniludivelmente, tratou-se de uma operação para pagar valores a empregados, gerentes e terceiros sem incidência do imposto de renda (e sem recolhimento, diga-se de passagem, das contribuições previdenciárias), visando ocultar o conhecimento do fato gerador do imposto de renda da autoIidade tIibutária, Por tudo, não remanesce qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva do recouente para figurar no lançamento, já que foi o responsável pelos pagamentos a seu Documento de 1 página(s) autenticado digitalme!lte, Pode ser consultado !lO endereço https:íicav.receila.fazenda.gov.brfeCAChJublicoilog;n,aspx p6 código de localizaçâo EP2"?,081H.13342.9JDC. Consulte a página de autentícaçüo no íina! deste documento. , Excluído , , empregados e terceiros e deveria ter feito as retenções determinadas pela legislação tributária. Ainda, deve-se evidenciar que houve a qualificação da multa de ofício por parte da autoridade fiscalizadora, no que andou bem, pois ficou demonstrada à saciedade a grosseira manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nO4.502/64). 'I, No mais, assentada a legitimidade passiva dofiscalizaqo,aautoridade agiu com absoluta correição ao imputar ao fiscalizado o IRRF, com base reajustada, sobre os pagamentos li beneficiários não identificados e sobre as remunerações indiretas a diretores, bem como a multa pela não retenção na fonte sobre os pagamentos feitos a' pessoas físicas, com e sem vínculo empregatício. Não há qualquer reparo a ser feito no lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de RElEIT AR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.' , Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2009 , Giovanni Christian Nunes Campos . , I' I ' , , ' 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10183.004027/2006-28
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada, à margem da matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. PEDIDO DE PERÍCIA. Desnecessária a elaboração de perícia para atestar matéria passível de comprovação mediante simples apresentação de documentos que deveriam estar de posse do contribuinte.
Numero da decisão: 2801-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente (em exercício na Sessão de Julgamento) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - Relator. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado. EDITADO EM: 26/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Padua Athayde Magalhães, Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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2801­000.757  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE DE SOUZA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.   A  partir  do  exercício  2001,  para  fins  de  redução  do  valor  devido  de  ITR,  necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso  de  Área  de  Reserva  Legal,  que  a  mesma  esteja  averbada,  à  margem  da  matrícula do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA. SIPT  Não  tendo  sido  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  técnico  que  ampare  os  valores  declarados,  é  correto  o  procedimento  fiscal  que  arbitre  o  Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  desenvolvido  pela  Receita Federal do Brasil para este fim.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Desnecessária  a  elaboração  de  perícia  para  atestar  matéria  passível  de  comprovação  mediante  simples  apresentação  de  documentos  que  deveriam  estar de posse do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  ­  Presidente  (em  exercício  na  Sessão de Julgamento)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 40 27 /2 00 6- 28 Fl. 136DF CARF MF     2   Júlio Cézar da Fonseca Furtado ­ Relator.     Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/09/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende  (Presidente),  Padua  Athayde  Magalhães,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  (Vice­Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado  dos Reis.     Relatório  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  fl.  6  a  10,  pelo  qual  a  autoridade  fiscal  lançou  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural no valor originário de R$ 198.246,80, com Multa de Ofício de R$ 148.685,10 e juros de  mora  de  R$  138.415,91  (calculados  até  29/09/2006),  perfazendo  o  total  apurado  de  R$  485.347,81.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2002  e  o  imóvel  rural  em questão  está  identificado na Receita Federal do Brasil pelo nome de FAZENDA INDEPENDÊNCIA,  cadastrado sob o número 5.279156­4.  Atesta  a  Fiscalização  em  fl.  08  que,  estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  e  após  decorrido  o  prazo  para  atendimento,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações declaradas, foram desconsideradas as áreas de utilização limitada, de preservação  permanente, áreas ocupadas com pastagens e o efetivo pecuário.  As  alterações  decorrentes  das  constatações  acima  estão  claramente  evidenciadas no Demonstrativo de apuração do Imposto Devido de fl. 4.  Ciente  do  lançamento  em  06  de  novembro  de  2006,  fl  78,  o  contribuinte  apresentou a impugnação de fl. 30 a 33, em 05 de dezembro de 2006, a qual foi julgada em 1ª  Instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS,  cujas conclusões encontram­se expressas no Acórdão de fl. 84 a 91, acatado por unanimidade  da Turma de Julgamento. O voto condutor pode assim ser resumido:  Do pedido de perícia:  (...)  Assim,  nenhuma  circunstância  há  que  justifique  a  perícia  pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  pelo  contribuinte,  não  havendo  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justifique  Parecer  Técnico  Complementar.  Assim, e de conformidade com o art. 18 do Decreto 70.235/7.972  (PAF), cumpre que se indefira o pedido de perícia sob análise.  Da área de utilização limitada:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 137          3 (...) Analisando as alegações do contribuinte e a documentação  apresentada às fls. 63 a 66, confirma­se a não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  documento  de  exigência  obrigatória conforme a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  art. 17­O, § 1º, com a redação da Lei nº 10.165/2000. (...)  Por outro lado, para o reconhecimento da área de reserva legal  é necessário que a mesma esteja averbada junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis,  obrigação  essa  que  está  prevista  originalmente,  no  §  2º,  do  art.  16,  da  Lei  4.771/195  (Código  Florestal) (...)  Da área de pastagens e do efetivo pecuário:  (...)  o  impugnante  não  se  manifestou.  Assim,  considera­se  não  impugnada  essa  matéria,  vez  que  não  foi  expressamente  contestada.  Da conclusão da DRJ:  Com  isso,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  foi  apurado  conforme  previsão  legal,  sendo  apurado  Imposto  Territorial  Rural aplicando­se  a  alíquota  de  cálculo prevista no Anexo  da  Lei  nº  9.393/1996,  sobre  o  VTN  tributável  apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  no  art.  11  dessa  lei.  Ao  imposto  apurado  foram acrescidos multa de ofício e  juros de mora, nos  termos da legislação citada no Auto de Infração.  Isto  posto,  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  VOTO pela procedência do lançamento.  Ciente do Acórdão da DRJ em 25 de setembro de 2008, fl. 96, o contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  99  a  111,  cujo  exato  teor  foi  novamente reproduzido em outra peça juntada às fl. 120 a 132;  Em  apertada  síntese,  são  os  argumentos  aduzidos  pelo  recorrente  para  contrapor à decisão de 1ª Instância:  Da preliminar de nulidade:  O indeferimento do pedido de perícia afrontou o Princípio da Ampla Defesa  consignado no art. 5º da CF e expressamente previsto no Decreto nº 70.235; que ao formular o  pedido teria apresentados os quesitos e exposto os motivos e. fundamentos que dão guarida à  produção de prova pretendida.  Sustenta, ainda, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não juntou  aos autos qualquer laudo (ou fundamentação) que comprovasse que os lançamentos efetuados  por ela é que estariam corretos, em detrimento daqueles declarados pelo contribuinte.  Conclui  esta  parte  de  seu  recurso  requerendo,  em  sede  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  ou  a  nulidade  do  presente  processo  a  partir  do  indeferimento do pedido de perícia.  Do mérito:  Fl. 138DF CARF MF     4 Da Reserva Legal, das Áreas de Preservação Permanente, do ADA  O contribuinte questiona a conclusão da DRJ de que incide imposto sobre as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  não  reconhecidas  de  interesse  ambiental  nem  comprovada  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA.  Questiona, ainda, conclusão de que a área de reserva  legal deve estar averbada à margem da  inscrição da matrícula do imóvel à época do fato gerador.  Para fundamentar suas razões, cita precedente do STJ sobre a desnecessidade  de  apresentação  do  ADA,  concluindo  que  pela  aplicabilidade  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96, a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal não precisam ser  previamente comprovadas.  Afirma  a  recorrente  que  a  autuação  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  implicar  na  constatação  de  falsidade  da  declaração  apresentada,  elemento  capaz  de  ensejar a cobrança do tributo nos termos do § 7º acima.   Que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em "Reserva Legal  e  Preservação  Permanente",  não  podendo  recair  tributação  do  ITR,  já  que  destinadas  à  manutenção  do  interesse  da  coletividade  e  por  configurarem  restrições  ao  direito  de  propriedade.  Assim, conclui este trecho do recurso pugnando pela afastamento da base de  cálculo do tributo das áreas declaradas a título de preservação permanente e de reserva legal.  Das pastagens e do quantitativo pecuário:  O recorrente questiona a conclusão da DRJ que considerou não impugnada a  questão da pastagens e do quantitativo pecuário, remetendo às folhas em que, expressamente,  teria impugnado a matéria.  Alega  nulidade  do  ato  normativo  da  Receita  Federal  que  disciplinou  os  índices de lotação por zona pecuária, por ter sido editado sem audiência do Conselho Nacional  de Política Agrícola, como determinado o § 3º do art. 10, da Lei 9.936/96.  Pugna  mais  uma  vez  pela  realização  de  laudo  técnico  que  comprovaria  a  existência do rebanho declarado.  Por  fim,  afirma  que  não merece  prosperar  a  alíquota  de  20%  imposta  pela  Receita Federal, mas sim a de 0,45 declaradas pelo recorrente, devendo­se aplicar novo grau de  utilização  observados  os  reclamos  acima. Ademais,  alega  que deveria prevalecer o Valor  da  Terra Nua declarado de R$ 389.600,00 e não R$ 1.000.000,00 imposto pela Receita, uma vez  que  o  valor  declarado  corresponde  efetivamente  àqueles  objeto  de  declarações  anteriores  devidamente acolhidas.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.  Antes  de mais  nada,  necessário  recordar  que  o  presente  voto  foi  por mim  elaborado  em  razão  de  sorteio  eletrônico  realizado  por  força  do  despacho  de  nomeação  de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 138          5 redator ad hoc (fls 134/135) do Sr. Presidente, em razão do relator original não integrar mais o  presente colegiado.   Com essas considerações passo ao voto.  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Do pedido de perícia  Cumpre  destacar  que  não  vislumbro  nos  autos  qualquer  elemento  que  evidencie  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  a  fiscalização  concedeu  ao  contribuinte,  ainda no curso do procedimento fiscal, a oportunidade de comprovar as informações inseridas  em  sua  DITR  2002.  Ainda  assim,  como  comprova  a  presente  análise  em  2ª  Instância  administrativa, o devido processo legal tem sido absolutamente respeitado.  Em relação ao pedido de perícia local formulado, no mesmo sentido, entendo  que seu indeferimento não acarreta cerceamento do direito de defesa, em particular por filiar­ me às conclusões da DRJ que a entendeu dispensável. Nota­se que as questões em discussão  nos autos são matérias que deveriam ser provadas pelo contribuinte, mediante apresentação dos  documentos solicitados na intimação, os quais serviriam para apontar se foram oportunamente  atendidos os requisitos fixados pela legislação para gozo da exclusão do campo de incidência  do tributo.  O fato é que o contribuinte não respondeu à intimação, assim, a despeito dos  motivos que o levaram ao silêncio, não merece prosperar seu pedido de perícia que, frise­se, foi  basicamente o objeto de sua peça impugnatória, em que se enumerou os tais "quesitos" que, na  verdade, são perguntas às respostas que o contribuinte já deveria ter.  Ora, o contribuinte declarou áreas de preservação permanente e de utilização  limitada e a  fiscalização quis que o mesmo demonstrasse as bases que  levaram aos números  declarados.  Será  que,  de  fato,  é  necessário  uma  perícia  para  comprovar,  por  exemplo,  a  averbação à margem da registro do imóvel de uma área de Reserva Legal ou a declaração da  mesma  área  em ADA? Será  que  o  contribuinte  não  tirou  tais  informações  de  lugar  nenhum  quando elaborou sua Declaração?   Ao contrário do que afirma o contribuinte, não há qualquer divergência entre  lançamentos efetuados pelo contribuinte e pela Receita Federal que mereça ser esclarecida. A  Receita  apenas  solicitou  informações  que  deveriam  ser  comprovadas  pelo  interessado,  desconsiderando as que não foram demonstradas.   Não  precisa  a  Receita  Federal  comprovar  a  falsidade  das  informações  prestadas em DITR,  já que, neste caso,  são  exclusões da base de cálculo do  tributo alegadas  pelo  contribuinte.  Lembrando  que,  em  termos  tributários,  a  regra  é  a  incidência  do  tributo,  sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita.  Portanto,  entendendo­a  desnecessária,  ao  mesmo  tempo  em  que  rejeito  a  preliminar de nulidade de lançamento e do presente processo, indefiro, nos termos do art. 18 do  Decreto 70.235/72, o pedido de perícia formulado no recurso sob análise.  Da Reserva Legal, das Áreas de Preservação Permanente, do ADA  Fl. 140DF CARF MF     6 O contribuinte insurge­se contra a exigência do Ato Declaratório Ambiental  protocolado  junto  ao  IBAMA,  apontando  os  fundamentos  que  entende  lastrear  seus  argumentos.  Afirma,  mais  uma  vez,  que  a  autuação  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  implicar  na  constatação  de  falsidade  da  declaração  apresentada,  elemento  capaz  de  ensejar a cobrança do tributo nos termos do § 7º acima. Nessa parte específica, por  já  ter me  manifestado no item anterior, deixo de fazer qualquer consideração.  Prossegue o recorrente citando precedente do STJ sobre a desnecessidade de  apresentação do ADA, concluindo que pela aplicabilidade do § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  não  precisam  ser  previamente comprovadas.  Neste sentido, importante ressaltar alguns dos termos da legislação que rege a  isenção relativa às áreas de preservação permanente:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    Grifou­se.  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  IN SRF 60, de 06 de junho de 2001  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à margem da  inscrição da matrícula  do  imóvel  no  registro  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 139          7 imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  No  4.771,  de  1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. Grifou­se    Intimado a apresentar o Ato Declaratório Ambiental, o contribuinte não o fez,  limitando­se a alegar que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria  obrigado  a  comprovar  as  informações  declaradas,  comprovação  esta  que  caberia  ao  Agente  Fiscal.   Trata­se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava  de  tal  comando  normativo,  atualmente  revogado,  seria  deixar  clara  a  desnecessidade  de  apresentação de documentos  juntamente com a Declaração,  fato que já  foi uma realidade em  passado não muito recente.  Observados  os  destaques  normativos  acima  expostos,  os  quais,  por  tão  cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento  corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com  a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto  ao IBAMA.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular ou já averbada à margem  da matrícula do imóvel, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já  que,  sem  o  protocolo  do ADA,  a  desoneração  tributária  ocorreria  sem  qualquer  instrumento  que permitisse a efetiva validação das informações declaradas.   O contribuinte cita precedente do STJ sobre a desnecessidade do ADA, mas  merece destaque que as conclusões nele expostas, além de não vincularem a presente análise,  não guardam relação temporal com o presente processo, já que, na data da ocorrência do fato  gerador em tela, a IN 67/97 citada no precedente judicial já havia sido revogada, sendo certo  que os contornos da matéria tiveram mudança significativa a partir do advento de sua previsão  legal a partir do ano de 2000.  Fl. 142DF CARF MF     8 No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de  acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das  limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade.  Assim,  considerando  a  limitação  de  competência  da  RFB,  a  quem  não  compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de  suas  atribuições,  verificar  o  cumprimento  por  parte  dos  contribuintes  dos  requisitos  fixados  pela legislação.   Portanto,  não  tendo o  contribuinte  cumprido  as  formalidades  impostas  pela  legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66  ( CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão de primeira instância que manteve o lançamento em relação à tributação sobre as áreas  originalmente  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem  assim  a  obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Pelo quê nego provimento ao  recurso.  Das pastagens e do quantitativo pecuário, alíquotas e VTN  O recorrente questiona a conclusão da DRJ que considerou não impugnada a  questão da pastagens e do quantitativo pecuário, remetendo às folhas em que, expressamente,  teria impugnado a matéria.  É fato que, em sua impugnação, houve sim citação da questão de tais áreas.  Mas é verdade, também, que o contribuinte não chega a apresentar argumentos ou documentos  que demonstrassem a improcedência das alterações promovidas no procedimento fiscal. Mais  uma  vez,  limitou­se  o  contribuinte  a  conduzir  sua  técnica  de  defesa  unicamente  a  solicitar  perícia para responder as questões que ele próprio deveria responder, não apresentando, sequer,  um documento que demonstrasse a movimentação ou vacinação do seu rebanho.   Ainda sobre o tema, o recorrente alega nulidade do ato normativo da Receita  Federal  que  disciplinou  os  índices  de  lotação  por  zona  pecuária,  por  ter  sido  editado  sem  audiência do Conselho Nacional de Política Agrícola, como determinado o § 3º do art. 10, da  Lei  9.936/96,  mas  a  discussão  não  se  mostra  razoável  diante  de  um  cenário  em  que  o  contribuinte nada comprova sobre a efetiva utilização do imóvel.  Quanto  às  alíquotas,  afirma  que  não  merece  prosperar  a  alíquota  de  20%  imposta pela Receita Federal, mas sim a de 0,45 declaradas pelo recorrente, devendo­se aplicar  novo grau de utilização observados os reclamos formalizados.   Ora,  como  se  viu  acima,  nada  foi  observado  no  procedimento  fiscal  que  ensejasse  sua  reforma,  restando  a  definição  da  alíquota  uma  resultante  do  termos  da  Lei  9.393/96, que considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau  de  utilização.  Portanto,  não  há  amparo  legal  para  que,  de  forma  isolada,  possamos  tratar  a  questão da alíquota aplicada.  Por fim, alega que deveria prevalecer o Valor da Terra Nua declarado de R$  389.600,00  e  não  R$  1.000.000,00  imposto  pela  Receita,  uma  vez  que  o  valor  declarado  corresponde efetivamente àqueles objeto de declarações anteriores devidamente acolhidas.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10183.004027/2006­28  Acórdão n.º 2801­000.757  S2­TE01  Fl. 140          9 Nota­se  que,  devidamente  intimado,  o  contribuinte  nada  apresentou  que  justificasse o VTN declarado, mais  uma vez  limitando­se  a propor perícia para  comprovar o  que ele deveria ter controle. Afinal, de onde saiu o valor declarado para este item?  Questiona  o  fato  de  que  tais  valores  foram  acatados  em  declarações  anteriores, mas tal argumento não merece prosperar, já que, no presente, estamos tratando do  ITR  2002,  restando  irrelevantes  para  o  presente  exercício  o  que  aconteceu  em  exercícios  anteriores.  Vejamos a  fundamentação  legal para desconsideração do valor da  terra nua  declarado pelo contribuinte:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  A partir de  tal previsão  legal,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras  ­  SIPT, o qual é alimentado com os valores de terras recebidos das Secretarias de Agricultura ou  entidades correlatas.  Naturalmente,  tratando­se  de  valores  médios,  pode  ocorrer  alguma  divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade.  Contudo,  a  comprovação  dos  valores  declarados  ou  a  adequação  dos  valores  lançados  pelo  fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de  laudo  devidamente  formalizado  para  este  fim,  o  qual  deve  considerar  os  requisitos mínimos  para  documentos  dessa  natureza.  Contudo,  como  se  viu,  intimado,  o  contribuinte  nada  apresentou durante o procedimento fiscal, tampouco no curso da presente lide administrativa.  Assim, entendo não existirem razões para alterações no lançamento efetuado,  concluo  pela  procedência  das  conclusões  da  DRJ,  pelo  quê  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Essas  as  minhas  razões  de  decidir,  as  quais  se  alinham  às  conclusões  do  insigne Relator.  Conclusão:  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 144DF CARF MF     10   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000068/2001-23
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO o TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior 4e Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.910
Decisão: ACORDAM os Membros da '1ERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra neto
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". "'\ ..' ... ... " ......' Assunto: Imposto sobre ProQutos Industrializados - IPI . Período de apuração: 01107/2000 a 30/0912000 ~ . ~ Ementa:' IPI.' CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE:: NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 'intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PISIP ASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiri~os de' não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a 'CC02IC03 As, 204 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ! 13981.00006812001-23 131.546 Voluntário RESSARCWENTO DE IPI 203-11.9)0, 27 de março ne 2007 . MADEP iJ'\:1"JS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. DRJ EM PORrO ALEGRE - RS ., Processo n° Recurso nO -.Matéria - Ac6rdãon° Sessão de Recorrente Recorrida .;iFoSeGUNOO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFER:fOP'1 oORIGINAL .., Bras"*- N?t~_O_' _ MarlIde&0IIvelra Met.Sill 81650 .oi .,. • •".. } •. . .", .. Processo n.o 13981.000068J2001-23 Acórdão n.O 203-1 1.910 CC02lC03' Fls.20S restituição. nos termos do art. 39. ~ 4° da Lei nO 9.250/95. a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento uma ',espécie 'do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior qe Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nO 2.138/97 tratado restituição .de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também. sobre o reSsarcimento. . Recurso provido. - -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da TERCEIRA cÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRmUINTES. por maioria de votos. em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. j. f ;/d~~~~.. ANTONI2'EZERRA NETO Presidente Relator-Designado Participaram, ainda. do presente julgamento. os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. EaaU Mf.SEGUNDO CONsELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Brullla. 024 I O ~ I O 3:. U3rIfde ~ 0II'J8it'a .. Mal. Siape 91650 •• 0 ----------- ... _.-.:.......L.-_._ ".:'. • I Processo n.-13981.00006812001-23 .Acórdão n." 203-11.910 Relatório ..:.~ ~ .. . A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fi. OI, referente ao terceiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$12.974,78 ~ DRF deferiu parcialmente'a solicitação de ressarcimento. -. - A contribuinte apresentou manifestl!.ção de inconformidade alegando, em síntese, que: . .. - A Lei n° 9.363/96 não fez qualquer restrição em relação às aquisições de pessoas físicas, pelo contrário, comandou a inclusão do valor. total das aquisições de MP, PI e ME; .' Os atos infralegais (IN SRF na 23/97 e IN na 103/1997) estari~ imtttdindo O campo da reserva legal e, portanto, não poderiam ser aplicados; . - .... - A alíquota de 5,37% foi fIxada com o pressuposto de ressarcir as contribuições incidentes nas diversas etapas de circulação. Caso esse não fosse o caso, teria se fixado uma r alíquota apenas de 2,65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vif,.~n{e~)que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. A ftm de corroborar ess&~~~. diga- se que não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos de um dl.~o':.iUlinado ". contribuinte t~rem'sido isentas das contribuições na última aquisição. ':i A instância de piso indeferiu a solicitação, nos tennos da ementa I.1'.UUSCritaa seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Perfodo de Apuraç~: 3"Trimestre de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas físicas. por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Rf'.curso Voluntário & este Conselho de Contribuintes, o~de refutou os argumentos apresentados pela DRJ e repisou 'os argumentos anteriormente citados, reclamando ainda a atualização pela taxa ~~ . É o Relatório. MF-SEGUNOO CONSEUiO Df CONTRIBUINTES ÇONFERE COM o ORIGINAL Ih"" r;/) 1-, O ~ ,-º.3:.- MLdeOlMt/l'a Met. 8IIpe 91650 _00_._. _ ......•~.. Processo Do013981.00006812001-23 Acórdão Do0203-11.910 , . Voto Vencido CC02IC03 Fls. 207 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator o recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu •conhecimento . . ' .. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada' à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI - Aquisição de Pessoas Físicas), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto _ Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes. de considerações -outras que não a propriamente jurídica, tal como as de n_aturt::za meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar. de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos lermos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. ' ~ A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se. que em se tratando de normas onde o Estado abre-mão de determinada receita tributária. a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12-, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): " .~ "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indiv(duos ou corporações. Não se presume..o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, in'etorqulveis;ficar privada até a evidência, e se não estender além'das hipótesesfiguradas no texto;jamais Seráinferidadefatos que não ,indiquem in'esistivelmenlt a existência da concessãà ou de um contrato que a envolva. No caso. não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isençõestotais ouparciais, e a . favor dofisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estadoaberto mão de sua autoridadepara exigir tributos", :"., Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações ,do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença $6 é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser rodas, realizadasna esl~a semânticada sentença.(...) Nãohá um contextozero ou nulo de s1 ...... .:~~.... " " Processo n.°13981.000068f2001.23 Acórdão n.o 203-11.910 CC02lC03 Fls. 208 interpretação , e, no que conceme a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições d.e base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. FeitaS essas considerações iniciais. passo a decidir a matéria. o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP nO948. de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nO9.363, de 16/12/96. cujos arts. 1°e 3° determinam: tlArL 1°A empresa produtora e exportadorade mercadoriasnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrüdizados, como ressarcimentodas contribuições de que tratam as Leis ComplementaresnM 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, inr.ide!!!!!!sobre as respectivas aquisições, no -mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, paro lItilizaçãono- processo produtivo." (grifonosso). . Vê-se que a Lei n.o 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). ~ \.1. : : O seu art. 2°. por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito p~e~umido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se "das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta intemretacão ampliativª, pois os benefícios tributários devem ser . interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo. que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante. a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada' pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisiçÕes em que seja possível a desoneração das contribuições, " ~".significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a inc~º~ncia jurídica, e não a econômica. . No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do feste-jadojurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que Ué muito importante. no estudo de qualquer questão jurídica. a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurldicos. pela incidência das regras jurídicas, qUIe assim os assinalam ".(g.n) I:"M":::'F-S'::::E::'.:G::':"U~N~DO~COl~NSELHODE CONTRIBUINTES . CONFEÍ7 COM o ORIGINAL 8feIIIlII cQ, O ~ ,---º.:1.- ~ Marild& Cursino de Oli\lelra ____ -.MM,;;,;;at. Si 91650 CC02lC03 fls. 209 ProcessO n.° 13981.0000681200 1-23 Acórdão n.o203-11.9tO .••.•f.SEGUNDO CONSEI.HÕ DE CONTRl8UINTES .1 . CONFERECOM O ORI~NAL i"'1 Brestlla. ri 'i; .Q8...J 0y Marlld8~no deOliveira Mat. SIape 91650 Esse mesmo aspecto foi rnagnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: • ... '...',.,' "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do ano 1 I> da Lei nO 9.363196. refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica .tributária enquanto hipótese incide (da( a expressão hipótese de incidência). recai sobre o fato gerador econômico em concreto •. juridicizando-o (tomando-o faro juddico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, conSistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidênci12tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. ."< • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência' "exige lei e fato. Toda ,eficácia jurídica é eficácia do fato jurfdico; portanto da lei e dõ fato e nãO da lei ou fato .••1 - - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão falO gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado • • Alfredo Ar'gusto Becker leciona: "Incidência do tributo: qumuJo o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação. pela hipótese de incidência juridicizada, da efictÚia jurídica: a relação jurldica tributária e seu conteúdo jurfdico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de ,prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição .••1 . , A incidência jurídica não det'e ser confundida com qualquer outra, especialmente á .econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor. a terminologia e os conceitos. econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Po1ftica Fiscal. Por outro lado, a terminologia .. .jurldica e os conceitos jur£dicos são válidos exclusiv~nte no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é ô objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. ""r •. , .. Na trajetória dessa. repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do Apud RobertO Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey. 2003, p.1. ~ 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Lejus. 1998. p. 83/84. ., Processo n. 013981.00006812001-23 . Acórdão n. 0203-11.910 ,,' 'l. ••• f "",..~SEGUNOOCONS"àH'OOE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAl. ! Btasllla. cP t- ,...Q~ / óJ ~ Marllcle CUTSlnode Oliveira Mat. Siape 91650 ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamenre, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de/ato", não deve ser confundido com o cO'ltribuinre de direito. (...)" CC02lC03 Fls. 210 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e umã repercussão -ocorrida apenas no ~un~odos fatos, mas que não. integra o -- suporte fático de norma alguma e, por isso, nãQ,faz parte do mundo jurídico, sendo sem ' relevância para este. . . Outrossim, vê-se, ainda, que a questão Ílão é somente de lógica jurídica, mas. . também de bom-senso e de razoabilidade. Afmal; é .próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. . . Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produ~iva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de~2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do . crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas,' quando uma grandeza infmita é multiplicada por uma grandeza emita o resultado é uma grandeza inf'mita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. .' , Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que' parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afmaI, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factuaI. um fator presumido, por óbvio, que o resultado fmal, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos. mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido. e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa. atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidênciaeconômica).. f -- -.- • --'-- ------------ o - __ - 0-, CC02lC03 Fls:211 Processo n.o 13981.00006812001-23 Acórdão 0.0203-11.910 •••r=:&i::'C'M5õ'êõNSé'LHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras~ia. r-.2j I O ~ I OS_ - ~ Marilda Curslno do 0IIveIre Mal. Siape 91650 Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei_no 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referida3 no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais, de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", (, que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. ' E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fatõ'-do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na - existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. - ~,. ,_ __Ademais, __co~tuma ser en~ontradiço nos textos que qiscorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que Ua lei não contém palavras inúteis •••.a qual. segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem s;;r compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras múteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bast?s, 1965, p~262). Esse mesmo aspecto foi muito bem MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto 108.0::Htque adoto também como razão de decidir: abordado pelo iluslle "Conselheiro irretocável proferidq 11.\.':_ recurso n° .i~_,::'~ "Nesse sentido, a Lei n" 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~ que a . apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor tÚ4.)- • , aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem _s incidência do PIS e da COFINS, tendo em .•••ista o valor constante du' " respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor P-ú produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e tu) valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição lega~ contrariando o prinC£pio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. - < '. - ~ Ref~;.ça tal entendimento ofato de o artigo 5" da Lei n" 9.363/96 préver' ' o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da .. Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que correspondo. às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondenre parcela de incentivo. na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador Processo n.G 13981.00006812001-23 Acórdão D.a 203-11,910 .:,..~, ••.•i:GUNOO CONSi:I.HO DE CONTRIBUINTeS , CONFERE CO;,1 O O~IOlNAL Brastrl8. 0/1 I O g ," 01_ MarI'I1.e~inodeO~lra ' Mal. Slape 91~O . --- __ ..J consideraria no incentivo o valor dcs insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo, As duas situações são em tudo semelhantes. mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não, O q~ se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindc sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo ti ser empregada, os percentuais e a base de cálculo. não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie,. em conseqüência. exceções à regra geral, alargando a e,xoneraçãofiscal para hipóteses não previstas, (...) , CC02JC03 As. 212 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma. verifica- se, pelfl Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995. que acompanha a Medida Provisória, nO 948195. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versãv da Medida Provisória, que institui o benefício. foram assim expre!.'scs: "(...) na versão ora editada. busca-se a simplificação dos mUQnismos de controle tÚlS pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de ." recolhimento das COnln'buições por parte dos fornecedores de ,~ matérias-primas. produtos intenru:;diários e material de embalagem, t '. por q.ocumentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do :.\;,j. Ministério da Fazenda. que permitam o efetivo controle das operações emfoco", (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias Postas alhures, podemos sacar. nesse ensejo. as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 10 ; bem assim, comumente. faz-se, exageradamente, iuna'ligação entre o fato de o valor [mal do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis inéidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior. criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se d{' avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como sé o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica • inaplicabilidade Ainda, em relação à'interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão. embora reconheceIldo que a fInalidade do crédito presumido seja estimular as exportações. desonerando-as da 'incidência do PIS e COFINS. referida interpretação não pode desfigurar a , concepção fmal do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito ~ presumido do IPI. /' t," ~, "~.:. (, \, ~ .~ 4 •• :. ••• " ProcesSo n..13981.000068I2001-23 Acórdão n," 203-11.910 + Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 A;(j~' ". . ~/. ..,/' ~.~ ANTO EZERRANETO. CC02lC03 As. 213 -.:- - - - .. ... ",........ ""T" '.!. _. _ . - - . -.--. ~ ...-.í.4lF-sEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUlN11=S. . I . CONFERE COM o OPJGINAL "l. 8ePnla. r:2::/- f O ~ f 0..,- .~, ~ Mlrlde Cur'slno'de OlIveira MaL 91650 ". , ~::.' .- - -_ ..- --- -..- .' . .f'f"':.' '.' '- ..•. ~. :" .. • Processo n.. 13981.000068i2001.23 Ac6rd!o D.- 203-11.910 Voto Vencedor MF-sé:GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEReCOMOORlGINAL ~og ,-'2L ~~de~ MIlt.SiIpe 81650 CC02JC03 Fls. 214 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu' pleito administrativo. sendo que, tanto em suas razões de impugnação. como em razões de apelo' a este Segundo Conselho. a recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisi~ões de não contribuintes. Reclama, ainda, a atualização pela Taxa SELIC. . Meu posicionãmento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares; .a~s.irn como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. . ". Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permitó:me. como razões de deddir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes tennos: " "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA N'lm.ero do Processo: 13854.000220197-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADORlRECURSO DE DN~GtNClA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI I . Rf'corrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILLAGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 231011200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda .. ; Ac6rdão: CSRF/02"()2.175 DeciSão: NPM - NEGADO PROV1MENI'O POR MAIORIA Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO • AQUISIÇÕES DE PESSOAS F/SIGAS E COOPERATIVAS - A base de cálcúlo do crédito presumido será determinada medianle a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias~primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no ano r da Lei nO 9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363196). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s .., ~ Processo n.• 13981.00006812001-2a Acórdão n.oZ03-11.9l0 .•If-&EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERaFM O ORIGINPL .., erasma. N?];~_O.-...--" ~&~ . Mal 81850 CC02lCOJ' Fls.2t.5 ...J 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei 11n 9.363, de 13.12.96. 00 estabeleceram que o crédito presumido de IPI será colcu/m/o, exclusivamente, em relação às aquisições efcluadas de Ile::;soo'\ jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (/N li" 23/97), bem como que os matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperatil'Cls lleiOgereI/li direito ao crédito presumido (IN n° 103/97), Tais exclusDes .I'O)//('l1teIJOrieri(ll1l ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, ris/() que as IlIstruçi!es Normativas são normas complementares das leis (al'I. 100 do CTN) e nüo podem transpor, inovar ou modificar () texto da norlllO que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efelLiada por terceiros visando aperfeiçoar para O uso ao qual se destina a matéria-prima, produto illtermcdiário ou IllOleriol de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo ellcomellr/lll1te agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de go:o e fl'lliçc1o do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS prel'islO na Lei /In 9.363/96. TAXA SELlC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO _ Incidindo a Taxa SELIC sobre a reslituiçeio. 1/0.1' termos do art, 39, & 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo () ressarcimento uma espécie do gênero restituiçüo, conjú rJlIe entendiment.o da Câmara Superior de Recurso Fiscais /la Acórdüo CSRF/02-0.708, de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto 11" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, (I referida Taxo incidirá. também, sobre o ressarcimento. ,Recurso negado. " . I Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. 'I ' Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provi mento idQ apelo voluntário, • É como voto . ~ DALTON CESAR CORDEIRO------ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 00660.050830/83-41
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" --RENDIMENTOS- LUCRO IMOBILIÁRIO - FATO GERADOR - Ocorre o fato gerador, no caso da alienação de imóvel mediante sua incorporação a pessoa jurídica, para integralização de cotas de capital, a partir do momento em que as cotas correspondentes ficam à disposição do vendedor.
Numero da decisão: 104-04.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Amaral Manso que votou por negar provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
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ACO~DÃO N° .1.0.4.':':.4.•..47.8 Recurso nO : 42.460 -.rRPF - EX. 1982 " Recorrente: MARIA ANGELA PINTO REIS I ., ".' .__<- Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG C:t:DULA IIHII - '--RENDIMENTOS- LUCRO H"10- BrLIARIO-- FATO GERADOR':" Ocorre o fato gerador,' no caso da 'aliEmação de imó- vel mediante sua incorporação a pessoa juridica, para integralização de cotas de capital, a partir do momento em que as cotas correspondentes ficam ã dispo- sição do vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por MARIA ANGELA PINTO REIS, autos ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Amaral Manso que votou por negar provimento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1984 FRANCIS~MANSO PRESIDENTE S VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA "I~~~/I ~ RE ' 'JESUS TO , ,. ~E LDO NAGIB NUNES 17 AGO 1984 FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.14l RELATOR PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mário Rodrigues Teixeira, Olavo João Galvão, Carlos Walberto Chaves Rosas, Eugênio Botinelly Soares, Helena Cristina Lana de Pau- lae Luiz Miranda. " .. J) ~J.e ifcoxdõL-o 7roL" ~bot1 -'1NIctdo FJo Otcor~ol~o C?S {2 (/OJ- o. n/lJ k t9 -o tI- fSf)) ~. oeeC-l'~éh.-D aLe- ~_ te ..fe(fl.Jt-', fon ~OI."'A,(--vvvt'olQoi.e rJ-e- UOf-oS, d~ PM)Ul'~ OLO k.ec-vt1/'t'5OI' -'V1..O S +~~ eLo H.Q I Clt +orJ-t (1) -e J Ci.f-O ~ f ~s - $'~ IX- ~f-eCjnC>V1. o f4-e~.J-.e rICjC1.e>Ío, PRIMEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES (4." C:AMA'lA) EM..~.;] ~~ / 19.~ 5:.. ~-- _~ ~ .." ......•...................................••.... MARIA "05E ROCHA LOPES Chef •• da Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0660/050.830/83-41 RECURSONQ: 42.460 ACÓRDÃO NQ: 104-4.478 RECORRENTE: I-fARIAANGELA PINTO REIS R E L A T 6 R I O Verificou a fi.scalização que Maria Ângela Pinto Reis realizara venda de im5veis no ano-base de 1981, no total de Cr$ 26.800.000,00, obtendo o lucro imobiliário de Cr$ 4.338.266,00.,que deixara de incluir na declaração de rendimentos apresentada. Um dos im5veis vendidos era a Chácara N.S. Aparecida (1/4 de 46.204 m2) cujo preço atingiu o valor de Cr$ 23.000.000,00 e sem essa transação não teria sido atingido o mi- nimo de tributação do lucro imobiliário. A vend~ do citado im5- vel se concretizou mediante transfer~ncia do mesmo para a empre- sa Pinto Reis Ltda., dedicada a compra. e vendai' ...imobiliári~, .;Loteamento de terreno e incorporações. A operação teve inicio no pr5prio contrato de constituiç~o_ da sociedade, datado de 13/08/81, no qual ficou estipulado que os s5cios integralizariam sua respectiva cota de capital mediante transfer~ncia de im5vel para a empresa, transferênci.a essa que se daria no prazo máxi- mo de 90 dias. A integralização do capital,pela forma .pactuada, veio a consuma.r::-se,em19/0l/82,pois que nessa data é que foi passada escritura pública para a definitiva transferência da pr£ priedade do im5vel para a empresa J::'eçém-constituida. -A interessada nao se conformou e apresentou impugna- çao quanto à inclusão da Chácara N.S. Aparecida, pois que; seguE. do ela, a operação teria ocorrida apenas em 1982, com a escritu- ra definitiva, e não no ano-base de 1981, ao ensejo do contrato 7 ~I-:.. DMF - DF /1 q c-c -Secgraf . 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.830/83-41 Acórdão n9 104-4.478 sociaL 2. _A seu ver, s.eimposto houvesse, o mesmo pertenceria ao exercI cio de 1983 e não ao de 1982, domo lhe estã sendo exigi- do. o Delegado da Receita Federal em Varginha manteve a açao fiscal, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Considerando, quanto ã alegação contida no subitem 3.1 - fls. 34 e 35, que ela não proceda, pois, corno jã sustentou ãs fls. 40 e 41 o autor do procedimento, o art. 19 - 9 29 - inciso 111 do DL- -N9 1641/78 estabelece que a data de aquisição ou alienação ê aquela em que fo~ celebrado o contrato inicial da operação imobiliãria correspondente, ain- da que atravês deinstrumento~particulari e, ãs fls. 16 a 20, consta o contrato social, datado de 13.08.81, que ao constituir a firma Pinto Reis Ltda., transferiu para ela, o referido imóvel. Assim sendo, agosto/SI ê a data que se de- ve considerar corno alienação. Ainda mais que a empr!::, sa, comprovando jã deter a posse e domInio do imó- vel em 1981, atê vendeu, nesse ano, alguns lotes,con forme comprova o documento de fls. 31 dos autos. ~ Considerando, quanto ãs alegaç6es contidas no item 4 e seus subitená, que elas tambêm não proce dam, pois o Decreto-lei N9 1950, de 14.07.82,que trã ta da isenção do imposto de renda sobre lucros em alguns tipos de transaç6es imobiliãrias,sendo ele de 1982, não pode regulamentar transaç6es ocorridas em 1981". Intimado da decisão em 23/09/83, recorre o interess~ do a este Conselho em 18/10/83, conforme petição de fls. 48/51, repetindo os argumentos da impugnação inicial e :_adicionando-lhes outros mais, visando a demonstrar que o fato gerador, em relação ã Chãcara- N.S. Aparecida, não ocorreria senao a partir de 19/01/82, data da escritura definitiva, e dai._a improcedência to- tal do lançamento. A fls. 54-verso, consta anotação, com data de 15/03/84, de haver sido feita anexação dos documentos de fls. 55/64, ou seja, o memorial datado de 02/02/84, protocolado em 01/03/84, no qual se desenvolve ..a tese de que o Decreto-lei n9 1950/82 ê interpretativo em relação ao Decreto-lei 1.641/78.e, por tal motivo, deveria ser considerado na apreciação dos presen- tes autos. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.478 Processo n9 0660/050.830/83-41 3. Segundo o memorial, a isenção do artigo 29 do Decre- to-lei 1.950/82 tinha plena aplicação ã operação de incorpora- ção, pois a sociedade adquirente nasceu com a integralização fei- ta com o imóvel,não havendo que falar,. assim, em vinculação - úni ca restrição que poderia inviabilizar a isenção. Se o lucro nesse tipo de operação veio a se tornar isento com o decreto 1.950/82, sua tributação nos anos anterio= res não mais deveria ser regulada pela lei de então: i que a isen çao retroage, por força do artigo 106, lI, "a" e "b", do CTN, pois que "não declarar lucro", em casos que tais, deixou de ser infração. f: o relatório. v O T O Conselheiro TERESO DE JESUS TORRES Relator O recurso é tempesti:vo, nos termos 'do artigo 33 ".do decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. A questão fundamental a decidir, nos presentes au- tos, diz respeito ã data em que se considera efetuada a opera- çao imobiliâria, nos casos em que a pessoa fisica entra com im6- vel para constituição do capital social de firma imobiliâria, mas a efetiv~~ão dessa entrada é adiada na forma das clâusulas do res pectivo contrato social, vindo a escritura definitiva a ser feita jâ no ano seguinte. A fiscalização defende a posi~ão de que o lu- cro a incluir-se na cédula "H", nos termos do artigo 41 do RIR/80, seria apurado no ano~base correspondente ao contrato so- cial, enquanto que a recorrente sustenta que dito lucro deveria ser calculado somente no ano-base correspondente ã escritura pu- blica definitiva. No caso dos presentes autos hâ um detalhe muito im- portante ao qual ainda não foi dada a devida relev~ncia: é o de que a integralização de capital foi pactuada mediante tranfer~n- cia de imóvel, porim acordou-se no documento inicial (o contrato social) que essa transfer~nciairia se dar ainda, num prazo mâxi- ~" ( ( "'- ... SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão nQ 104-4.478 mo de 90 dias. Processo nQ 0660/050.830/83-41 4. de alienação contratada sob con- o imposto incidirá com o_impleme~ A incorporação do im6vel à empresa, corno integrali- zação de capital, ficou a depender, assim, da efetivação da prom~ tida transferência, a qual s6 veio a se concretizar no ano segui~ te, pois que não há documento entre as partes, nos autos, a de- monstrar sua efetivação dentro doprazo.previsto no contrato so- cial. Do momento da transação inicial (19/08/81), at~ a efetivação da transferência do im6vel (19/01/82), o patrimônio do ora recorrente fica corno que a espera do normal desenvolvimen- to da trans~ção citada: nem o im6vel foi transferido, nem as quo- tas recebidas~Nessa situação de aguarda,já se teria caracteriza- do o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, já haveria a disponibilidade jurídica, materializada sob a forma de lucro,tri- butável na c~dula "H" (artigo 41, do RIR/80)? Ora, na P6rtaria 80/79 do Sr. Ministro da Fazen- da, onde foi regulamentada a tributação do lucro;; nas operaçoes imobiliárias na c~dúla "H", tratou-se de urna operação específi- ca e de casos gen~ricos onde aparece a situação acima delineada e a solução dada em ambas as hip6teses foi no sentido de que o fa to gerador s6 ocorreria no momento em que os efeitos reais da transação se consumassem. Os dispositivos da referida Portaria a que me refiro são os a seguir transcritos: "7. No caso dição suspensiva, to da condição. 8. Nas alienações para recebimento do preço em unidades imobiliáriasr corno na hip6tese do art. 39 da Lei nQ 4.591/64, o rendimento tributável será apurado pela diferença entre o valor do custo do terreno, corrigido, e o valor atribuído às unida- des. 8.1 - No caso deste item,o~rendimento tri .butável ~ considerado auferido no ano-base em que ~ alienante do terreno receber a~ unidades imobiliá- rias." O princípio inerente a essas normas ~ o de evitar a cobrança do imposto da pessoa física antes que ela tenha a ef~ti- ..• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.830/83-41 Acórdão n9 104-4.478 va disponibilidade dos recursos oriundos do pagamento da imobiliária pactuada. 5. venda No caso dos presentes autos, entendo que a situa- ção'é similar ou idêntica. A transferência do imóvel, de que fi- cou a depender a integralização do capital subscrito, só veio a efetivar-se no ano seguinte, por ocasião da celebração da ,escri- tura definitiva em 19/01/82. De"acordo com a orientação ministe- rial, a incidência deveria se dar em tal momento, hipótese em que o imposto a exigir teria de ser recalculado. De qualquer mo- do, nãoi}haveria imposto a cobrar no exercicio de 1982, como ora se exige, devendo a questão transferir-se para o exercicio de 1983. As indicações da declaração de bens do interessa do, assim como o balancete da,empresa adquirente, só por si, nao provam a efetivação da transferência no ,prazo dó contrato so- cial~, Para tanto, seria preciso a presença de instrumento escri to, o que não logrou obter a fiscalização. A finica prova a res- peito da transferência do imóvel ê a consubstanciada na escritu ra de 19/01/82. Houvesse a fiscalização trazido ,aos,autos algum documento, não importa se particular, no qual estivessem pactua- dos os termos da transferência do imóvel, ficando esclarecido, ,entre outros pontos, que o capital teria ficado integralizado e as quotas, portanto, ou estariam sendo entregues ao __..'recorrente ou teriam de sê-lo ainda,. não havendo dfivida sobre o fato de que este adquirira direito sobre elas - então não teria eu dúvida em ver a existência de disponibilidade juridica 'Ou econômica no negócio ainda pendente de escritura definitiva. Mas, como resulta claro dos autos, nao existe do- cumento, antes da escritura definitiva de transferência, a atri. buir dire~tos patrimoniais ao ora_recorrente. O contrato social assinado e anexado aos autos não disse, de modo nenhum, que a simples 'subscrição, sem seguir-se de transferência efetiva do imóvel, conferiria ao ora recorrente o direito de investir-se na qualidade de titular ou proprietário das quotas, entrando desde logo na posse das m~s;rna$. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.830/83-41 Acórdão n9 104-4.478 6. Não existe, assim, substrato econ6mico para a ime- diata configura,ão do fato gerador do imposto previsto no artigo 41 do RIR/80, cujo pressuposto é o lucro auferido. Tal detalhe e que permite a invocação.dab,rientação constante da Portaria 80/ /79 do Ministro da Fazenda, supracitada. Tomo, pois, conhecimento do recurso e voto no senti do de dar-lhe provimento, ressalvado à Fazenda Nacional o direito de proceder a novo lançamento no exercício de competência. BrasIlia-DF, 14 de m~io de 1984 ~ ~"'.I...e..--~ rt- (TERESO DE J SUS TOR~ RELATOR v O T O E M S E P A R'A D O Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO , Relator Reconhecendo" muito embora, os inegáveis méritos dó brilhante voto do ilustre Relator, Conselheiro Tereso de Jesus TOE res , ouso, "maxima data venia", divergir de suas conclusões, .em face das expressas determinações da legi,slação de regência. Com efei,to, o art. 19 do DL. 1.641/78, alterado pe- lo art. 89 do DL. 1.8l4/8Q e pelo art. 11 do DL. 1.950/82 (esta última alteração somente entrando em vigor no exercí.cio de 1984), estabelece que: "constitui rendimento tributável o lucro apurado por pessoa física em decorrência de alienação'de imó~ veis efetuada. no ano-ba.se." Tratando-se de legislaçião de cunho eminentement~, té.£ nico, houve por bem o legislador definir, com precisão terminoló- gica,os vários elementos que integram a hipótese de incidência.F~ ram, assim, positivados os conceitos de alienação ,(art. 19, ~'29" , ' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.478 Processo n9 0660/050.830/83-41 7. 'I), imóveis (art. 19, ~ 29,.1).,,lucroCart. 29, S vel (art. 29, S 391 e valor' d'àalienação Cart. 29, nos termos da lei, o imposto incide sobre os lucros nações 'efetuadas no ano-base, .o <?-rt.19, S 29, rII, se considera 19) ,.custo do imó- S 29). De vez que,' relativos às'ali~ ' esclarece que ."data de aquisição' ou de alienação, aquela em que foi celebrado b contrato inicial da operação imopiliápia' correspondent:e, ai.ndagueatravés de instrumentoEar ticular",(grifeil. . , . Ora, é inquestionável que a alienação .•do imóvel, po!, tanto o fato gerador do imposto ,deu-,se em agosto de 19.81, quando da assinatura do contrato de constituição da sociedade adquirente, cabeE, do ressaltar' que a alienação não foi fei.ta em caráter condi.cional,sob condição supensiva, como pretende o ilustre Relator'. Com eféi to, o prazo de 90 dias estabelecido para que fo~se passada a escritura ,~G- blica representa limite para cumprimento de simples obrigação acessó- ria, em nada implicando na condicionalidade da operação,. Tanto que o alienante tornou-se, .de pro~to~ sócio da novel empresa, ~ão ~neces~i- tando aguardar fosse lavrada a escritura de transferência •.Além. disso, como destaca a autoridade "a.quo", a própria empresa, "comprovarido já deter a posse e domínio do' imóvel em 1981, até vendeu, nesse ano, alguns lotes, '.~conf,orme comprova o documento de fls. 11 • Acrescente-se qtie a legislação de regência nao alude a ser o pa9:amentoefetivo condição essencial para que se verifique o fato g:erador. O que se impõe <~.._que,,:tenhahavido alienação • O pagamento, obrigação que assume o adquirente, representa outro fato econômi.co, diferente da alienação, nao eleito pelo legislador como integrante da hipótese de incidência. Em face, pois, dos elementos fáticos e jurídicos que envolvem o litigió, não vejo como proceder-se ao cancelamento .11eia- -se~ anulação) do lançamento, concluindo pelo desprovimento do recur- so. Brasília-D~., em 14 de , E'RANCISCO~NSO maio de 1984 RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13449.000030/2003-50
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada trimestre de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da prescrição do direito de pleitear o ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada trimestre de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n220.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da prescrição do direito de pleitear o ressarcimento. 4.n CAI ti MARCOS CÁ DIDO Pr sidente , • dir 41! Ale Atalp =NIT; MER Relator o Processo n°13449,00003012003-50 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.196 Fl. 345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, acrescido de juros Selic, relativo ao período de apuração de 01/10/1997 a 31/12/1997, apresentado em 14/03/2003, com fundamento na Lei n°9.363/96. A DRF-JPA/PB indeferiu o pedido de ressarcimento não homologou a compensação, em face não comprovação clara do direito e pela ocorrência da prescrição. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer o ressarcimento e a compensação, por entender que o prazo de prescrição deve ser contado a partir do fim do prazo para a realização do lançamento tributário. No mérito, alega que a documentação contábil que apresentou à fiscalização é prova suficiente do seu direito ao ressarcimento. Apreciando o feito, a DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento e a não- homologação, em face da ocorrência da prescrição. No recurso voluntário, a empresa pugna pela reforma da decisão recorrida e pelo deferimento do seu pleito, com base nas mesmas teses de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O pedido foi protocolado em 14/03/2003 e refere-se ao crédito presumido apurado no 42 trimestre de 1997. Em preliminar, deve ser analisada a questão do prazo prescricional a que se submete o pedido de ressarcimento de IPI. Analisando a questão, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, assim se manifestou: 2 o- Processo e 13449.000030/2003-50 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.196 Fl. 346 "Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto n° 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPL nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais. Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma "dívida passiva da União", cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto." O art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932, citado no referido parecer, assim dispõe, verbis: "Art. I° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A aplicação do prazo estipulado por esse decreto aos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBunála IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.896/SC, 2! Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - 1742 PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1 ! Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). No mesmo sentido, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 353.657-5 — PR, como se pode ver no seguinte extrato do seu voto: "(...) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CIN. Aplicável à espécie é o Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (...)" STF — Resp 353.657-PR. 3 o • Processo n° 13449.000030/2003-50 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.196 Fl. 347 • O prazo prescricional tem início no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. No presente caso, em que o período de apuração requerido encerrou-se em 31/12/1997, este prazo começou a fluir em 1 2/01/1998, esgotando-se em 31/12/2002. Conseqüentemente, está prescrito este pedido, já que só foi apresentado em 14/03/2003. Por fim, anota-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic e de compensação restaram prejudicados, em face da negativa do direito aos créditos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Sisões, em 04 de junho de 2009. *ç I ikigr I e e voa MER 4 Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000794/98-80
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO
Numero da decisão: 303-29.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Carlos fernando Figueiredo Barros
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Numero do processo: 10680.018634/2003-11
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADE DE ENSINO SUBMISSÃO À LEI COMPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. Para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação, sem fins lucrativos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, recepcionado com status de Lei Complementar pela Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei (ordinária) nº 9.532/97. E o art. 14 do CTN, aplicável à matéria, não fixa como requisito à fruição do incentivo fiscal a ausência de remuneração de dirigentes, mas apenas a não distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. O pagamento de salários aos dirigentes, por serviços prestados como professor, não configura fato impeditivo para o gozo da imunidade tributária. IRPJ. LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO LUCRO REAL. A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido. Se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei nº 1.598177 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superávit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve corno base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado. CSLL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei nº 7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos.
Numero da decisão: 9101-000.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões na questão da CSLL e da composição da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho
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ENTIDADE DE ENSINO SUBMISSÃO À LEI COMPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. Para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação, sem fins lucrativos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, recepcionado com status de Lei Complementar pela Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei (ordinária) no 9.532/97. E o art. 14 do CTN, aplicável à matéria, não fixa como requisito à fruição do incentivo fiscal a ausência de remuneração de dirigentes, mas apenas a não distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. O pagamento de salários aos dirigentes, por serviços prestados como professor, não configura fato impeditivo para o gozo da imunidade tributária. IRPJ. LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO LUCRO REAL. A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido. Se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei ri° 1.598177 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nc) 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superávit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve corno base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado. CSLL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n" 7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vida! Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões na questão da CSLL e da composição da base de cálculo, nos termo .. do relatório e voto que integram o presente julgado, a CARLOS ALBERT* ' E AS.BA • E‘TO - Presidente, dag ALEXANDRE AND • E LIMA A FONTE FILHO - Relatar. EDITADO EM: 7 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão 105-16308, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 270/287, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5', I, do Regimento Interna da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 19 12.2003, a contribuinte foi cientificada do crédito tributário de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 2.645.487,02, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, relativamente ao ano-calendário 1998, tendo origem na suspensão da imunidade tributária no período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128, de 24 de novembro de 2003, de fls. 45, proferido nos autos do processo administrativo n° 10680.007099/2003-73 (apenso ao presente processo administrativo), A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 232/265, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Em suas razões, afirmou que o Despacho de fls. 46/64, que determinou a suspensão da imunidade tributária da contribuinte, se baseou no art. 30 da Lei n° 4.605/64. No entanto, a matéria, à época dos fatos geradores em análise, era disciplinada pelos arts, 90 e 14 do CTN, que não mais vedava a remuneração de dirigentes de instituições de educação, mas tão somente a distribuição de seu patrimônio ou renda. O pagamento de salários a dirigentes, administradores ou sócios pelos serviços prestados à instituição, por si só, não configura fito impeditivo ao gozo do beneficio fiscal. Não se trata de distribuição de patrimônio ou renda, mas custo, despesa operacional, necessários à atividade da instituição. 2 Processo n" 168008634/203-1! CSRF-T1 Acórdão o 9101 -00.605 Fl. 2 O art. 12, § 20, "a", da Lei n° 9.532/97 não pode ser invocado como fundamento legal da infração, posto que limita a imunidade tributária prevista no art. 146, III, da Constituição Federal. O assunto, inclusive, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° L802-3 e 2.028, onde restou consignado que somente a Lei Complementar pode dispor acerca de imunidade tributária e limitação ao poder de tributar. Em relação à CSLL„ afirmou que a Constituição Federal, em seus artigos 195, 203 e 205, vincula o ensino como uma forma de assistência social e, por conseqüência, a imunidade tributária das contribuições sociais. Nesse sentido, é o parecer 2,416/2001 do Ministério da Previdência. Ademais, conforme decisão proferida na ADI 2028/DF, a aplicação do art. 55 da Lei ri° 8212/91 encontra-se suspensa. Quanto à base de cálculo do IRP.1 e CSLL, a fiscalização tomou por base o superávit apurado pela contribuinte no período fiscalizado. O superávit não pode ser equiparado ao lucro líquido nem ao lucro real. Ademais, no caso em questão, para a apuração do lucro real, deveria ser observado o disposto no art. 17 da IN tf 113/98, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados no caso de suspensão de imunidade. Acrescentou que a prestação de serviços gratuita como requisito para o gozo da imunidade foi superada, por não constar no rol de exigências prescritas no CTN. Por fim, afirmou que o art. 18 da Medida Provisória n° 1.621-30/1997 determina expressamente que fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente às imunidades previstas no art. 150, VI, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Constituição Federal. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522/2002, que manteve a hipótese de dispensa do lançamento do crédito tributário, A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 270/287. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida é contrária ao art. 12, § 2°, da Lei n° 9.532/97, plenamente vigente, conforme decisão proferida pelo Plenário do STF. Afirmou que a decisão recorrida confraria, ainda, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, bem como às provas constantes nos autos, No mérito, afirmou que o Ato Declaratório Executivo n° 128/200.3 suspendeu a imunidade da contribuinte, por esta não atender aos requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532/97 e art. 14 do CTN. A afirmação da decisão recorrida, no sentido de que o art. 12, § 2', da Lei n° 9,535/97 estaria suspenso em razão da liminar concedida pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1.802-3/DF, está equivocada. A alínea "a" do § 2' do art. 12 da Lei n° 9.532/97 teve sua eficácia referendada pelo STF. Dito dispositivo refere-se a norma reguladora da constituição e funcionamento da entidade imune, podendo, assim, ser regulada por lei ordinária. Assim, estando o art. 12, § 2°, da Lei n° 9.535/97 em pleno vigor, não há que se aplicar, ao caso, a previsão contida no Decreto n° 2.194/97 e no Parecer PGFN/CRF 439/96, por não estar em consonância com as circunstâncias dos autos. A própria contribuinte reconheceu que remunera seus dirigentes. Assim como o art. 12, § 2°, da Lei n° 9,535/97, a IN SRF n° 138/98 determina, expressamente, que, para a 3 fruição do incentivo fiscal, a instituição não poderá remunerar, sob qualquer forma, seus dirigentes. No mesmo sentido, é o art. 170, § 3', do RIR/99. Em relação às contribuições sociais, afirmou que a contribuinte, em sua impugnação e recurso voluntário, reconhecia não ser beneficiaria da imunidade prevista no art. 195 da Constituição Federal. Portanto, a análise feita do art. 55 da Lei ri° 8.212/91, que trata dos requisitos à concessão de isenção/imunidade, não interessa aos autos. Não obstante, afirmou que o art, 55 da Lei n° 8.212/91 encontra-se plenamente vigente. A decisão proferida pelo Pleno do STF suspendeu a eficácia apenas do inciso III daquele artigo, e não em sua integralidade. Assim, as disposições nele contidas devem ser aplicadas ao presente caso, sob pena de contrariar a Súmula n" 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à base de cálculo do IRPJ e CSLL, afirmou que toda a diferença positiva entre receitas e despesas que tenha sido escriturada, deduzidos os custos e encargos, deve ser considerada lucro, independentemente da denominação adotada pela contribuinte (superávit). A fiscalização procedeu corretamente ao cálculo do lucro liquido e do lucro real, conforme documentação de fls. 66/97. Não existe nenhum ato legal que determine que, urna vez suspensa a imunidade, deve-se reabrir prazo para que a associação refaça a sua escrituração. A contribuinte, a partir da prática de infrações, perdeu o direito à imunidade, devendo, desde então, manter sua escrituração contábil e fiscal na foirna das leis comerciais e fiscais. Em que pese a alegação da contribuinte quanto à necessidade de ajustes na base de cálculo, não demonstrou, objetivamente, os ajustes necessários. Por fim, com relação à decadência, afirmou que, no período fiscalizado, a contribuinte estava sob o beneficio da imunidade. Não há que se falar em homologação, tendo em vista que não havia atividade a ser homologada pelo fisco. Portanto, ao caso em questão, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, e não aquele constante no art. 150 da mesma Lei. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, às fls. 360/381. Em suas razões, preliminarmente, defendeu o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que está fundamentado em dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 104/2001 (alínea "a" do § 2' do art. 12 da Lei ri° 9.532/97). Acrescentou que a recorrente fundamenta o recurso em jurisprudência totalmente inaplicável ao presente caso. Não se discute, nos autos, se houve remuneração excessiva nem abusiva dos dirigentes da instituição, nem distribuição do patrimônio. O paradigma invocado pela recorrente é imprestável ao caso da recorrida, em que se discutiu a remuneração indireta de dirigentes e empréstimo concedido em condições favoráveis, o que não foi discutido no presente processo. No mérito, defendeu a impossibilidade da aplicação do art, 12, § 2', "a", da Lei n° 9,532/97 ao presente caso, sob o fundamento de que a contribuinte não remunera seus diretores, mas os serviços por eles prestados na condição de gerentes e administradores, o que é permitido, segundo a IN SRFB n° 113/98. A Lei Complementar no 104/2001 modificou o CTN quanto aos requisitos para o gozo da imunidade tributária em questão e, novamente, não trouxe qualquer vedação à 4 Processo n° 10680018634/2003-11 CSRF-11 Acórdão n ° 9101-00.,605 Fl. 3 remuneração de diretores, Ademais, por se tratar de norma complementar e posterior à Lei n° 9.532/97, esta foi revogada em parte. Acrescentou que o art. 12, § 20, "a", da Lei n° 9.532/97 jamais foi aceito pelo STF, tendo em vista que, no julgamento de questões que versam sobre a imunidade tributária, somente se refere aos requisitos constantes no CTN. Em que pese a alegação da recorrente, no sentido de que seu posicionamento estaria em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o Acórdão 101-- 95.904, por ela invocado, analisou a suspensão da imunidade tributária em razão da remuneração direta e indireta dos dirigentes e empréstimos concedidos em condições favoráveis em relação ao mercado, sem cobrança de juros, situação diversa dos presentes autos. Afirmou que o STF, por meio da liminar concedida na ADI n° 1,802/DF, suspendeu a vigência do art. 14 da Lei n° 9,532/97, dispositivo que determinava a aplicação do rito processual previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96 aos casos de suspensão de imunidade. Assim, o pagamento de salários e retribuições trabalhistas não são vedadas pelo art. 14 da CTN. Defendeu o atendimento, pela contribuinte, aos requisitos constantes no art. 150, VI, "c", do CTN. Inexiste precedentes no STF e no Conselho de Contribuintes favoráveis à tese defendida pela recorrente. Quanto à CSLL, afirmou que não há a ocorrência do fato gerador da contribuição, ante a inexistência de lucro. Em relação à base de cálculo do IRPI e da CSLL, afirmou que, para sua determinação com base no lucro real, são necessários os ajustes prescritos ou autorizados na legislação fiscal. O resultado apurado pela instituição sem fins lucrativos não constitui lucro líquido nem representa o lucro real. Defendeu a decadência parcial do crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, com base no art. 150 do CTN. Por fim, defendeu a inexigibilidade de quaisquer tributos a partir de janeiro de 2001, em face da Lei Complementar n° 104/2001, que alterou a redação do art. 14 do CTN, que trata dos requisitos para o gozo da imunidade tributária. É o relatório„ Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A recorrida defende o não conhecimento do recurso especial interposto, sob o fundamento de o recurso estaria fundamentado em dispositivo revogado (alínea "a" do § 2° do art. 12 da Lei n' 9,532/97) pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, tacitamente. De acordo com o art, 1° do Regimento Interno do CARF, o Conselho Administrativo tem por ,finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ante a inexistência de decisão judicial, com efeitos erga °nines, suspendendo a eficácia da alínea "a" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9,532/97; ou sua revogação expressa por lei posterior, não compete a este órgão se manifestar sobre sua vigência. Quanto à alegada imprestabilidade do paradigma invocado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tem-se que o recurso especial interposto tem por fundamento o art 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 147/2007, vigente à época), que trata de recurso privativo da Fazenda Nacional, em face de decisão não- unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, Assim, o requisito de admissibilidade para a interposição do recurso especial, com fundamento no inciso I do referido ali, 70, é a possível contrariedade à lei ou às provas, e não a existência de divergência de entendimento entre Câmaras do CARF sobre a matéria discutida nos autos. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente, em seu recurso, afirma que não há que se falar em decadência, devendo a preliminar suscitada pelo relator da decisão recorrida ser afastada. Neste ponto, esclareço que, apesar de suscitar a preliminar de decadência, o próprio relator, em seu voto condutor da decisão recorrida, consignou que, como, nem "a suspensão da imunidade tributária e nem a exigência do crédito tributário tem suporte na legislação tributária vigente, fica prejudicada a preliminar de decadência", Assim, a decisão recorrida cancelou a exigência fiscal, por entender que a contribuinte atendia os requisitos para fruição da imunidade tributária, restabelecendo a fruição do incentivo, não tendo acolhido a preliminar de decadência. Entendo, assim, que resta prejudicado o pedido da recorrente de ter afastada a decadência, posto que esta não foi acolhida pela decisão recorrida. Ademais, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido em face de possível afronta ao art. 12, § 2°, da Lei n° 9,532/97 e ao art. 55 da Lei n" 8,212/91. Tal entendimento é confirmado pelo Despacho de Admissibilidade n° 105-447/2007, de fls. 353/354, ao afirmar que "analisando o recurso, verifico que a PFN cumpriu o disposto no I" do art. 15 RICSRF, uma vez que apontou e demonstrou como contrariados o artigo 12 da lei 9.532/97 e o artigo 55 da Lei n" 8.212/91". Processo n" 10680 .018634/2003-11 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-00.605 Fl. 4 Desse modo, tendo em vista que (i) a decadência parcial do crédito tributário não foi analisada pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; e (ii) a matéria não foi submetida ao exame de admissibilidade; a análise do prazo decadencial aplicável ao caso restou prejudicada. No mérito, a questão sob exame refere-se à suspensão da imunidade tributária e, por conseguinte, da tributação, pelo IRPJ e CSLL, do resultado obtido pela contribuinte, no ano-calendário 1998. De acordo com o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas ,fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem .fins lucrativos, atendidos os requisitos da As imunidades são limitações à competência tributária das pessoas políticas, obstando a própria atividade legislativa impositiva sobre determinados bens, pessoas e serviços. Assim, por se tratar de limitação ao poder de tributar, os requisitos para sua fruição deverão ser estabelecidos através de Lei Complementar, em conformidade com o art. 146, II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Portanto, para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação, sem fins lucrativos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, recepcionado com status de Lei Complementar pela Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei (ordinária) n° 9.532/97. Assim, os requisitos a serem observados para a fruição do incentivo são aqueles previstos no art. 14 do CTN, conforme disposto expressamente em seu capta, nos seguintes termos: "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas.: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10 .1. 2001) Ii - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais,' 7 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, § 1"Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1" do artigo 9", a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2" Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9" são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifas nossos) O próprio artigo 32 da Lei IV 9.430/96 dispõe que a suspensão da imunidade tributária ocorrerá diante da inobservância de requisitos legais de que trata o Código Tributário Nacional, Vejamos: Art, 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo, § I" Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, :$1', e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códi:o Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração, Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão 07-07.340, de relatoria do Conselheiro Luiz Martins Valero: "É que o art. 14 da Lei n° 9.532/97 que autoriza a aplicação do rito procedimental do art.. 32 da Lei n° 9,430/96, quando verificada a ocorrência na entidade de alguma das situações impeditivas ao gozo da imunidade, listadas nas letras "a" a do § 2° do art. 12 da referida Lei, encontra-se com sua aplicação suspensa por cautela,- concedida no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1. 802/DF:( ..) Então, a aplicação do rito do art, 32 da Lei n° 9.430/96 não poderia ter sido efetuada pelo comando do art.. 14 da lei n° 9 532/97, mas sim pelo seu próprio comando, assim redigido: Logo, a situação fática apontada pela fiscalização deve ser analisada à luz dos arts„ 9° e 14 do Código Tributário Nacional, A hipótese destes autos versa exclusivamente sobre a constatação do pagamento de salários, .fato que, por si só, como visto, não se subsume à hipótese tratada no C77V Portanto, aplica-se ao caso os requisitos previstos no CTN, que não fixa como requisito à fiuição do incentivo fiscal a ausência de remuneração de dirigentes, mas tão a não distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, O pagamento de salários pelos serviços prestados, por si só, não configura fato impeditivo para a 8 Processo n" 10680.018634/200311 CSRF-T1 Acórdão o.° 9101-00405 Fi 5 imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "e", da Constituição Federal, por se tratar de despesa necessária, essencial ao desenvolvimento das atividades institucionais da entidade, não se confundido com distribuição de patrimônio ou renda. No presente caso, conforme Termo de Constatação e Notificação Fiscal de fls. 34/42, a autoridade fiscal afirmou que "da leitura das atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, identfficamos que os administradores da fiscalizada, no período alcançado pela ação ,fiscal, constatando em seguida, nas folhas de pagamento apresentadas, a existência de pagamentos efetuados aos mesmos, a título de salários base e gratificação. Os professores tem uma estrutura salarial incluindo 'AD. EXTRA CLASSE', SALÁRIO AULA', ADIC, P/ ALUNO', etc." Conforme consignado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, a remuneração atribuída aos administradores da fiscalizada refere-se à contraprestação de prestação de serviços de professor. Frise-se que não foram questionados os valores atribuídos aos salários — somente no caso de pagamentos excessivos é que se poderia cogitar a distribuição disfarçada de lucros e, por conseguinte, do patrimônio ou rendas da contribuinte. Frise-se que a aplicação do requisitos constantes no CTN, para fins de fruição da imunidade tributária, tem por fundamento legal o art, 146, II, da Constituição Federal e o caput do art, 14 do CTN, norma de natureza complementar. Ademais, havendo mais de uma norma disciplinando a mesma matéria, deverá prevalecer aquela de hierarquia superior para a solução do conflito. Tal medida não tem o condão de negar vigência ao art. 12, § 2", "a", da Lei n° 9.532/97, mas a interpretação e "aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", em consonância com o art. 1' do Regimento Interno CARF. Com relação à CSLL, tem-se que o pressuposto básico para a sua incidência é a existência de lucro, apurado segundo a legislação comercial. As entidades sem fins lucrativos obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits, que têm destinação específica prevista na lei de regência. Não obstante, o art. 15 da Lei n° 9.532/97 determina que consideram-se isentas do IRPJ e da CSLL as instituições sem fins lucrativos, observadas, dentre outras, as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a", nos seguintes termos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (,,) § 2' Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; 9 Conforme Termo de Constatação e Notificação Fiscal, a remuneração atribuída aos administradores da fiscalizada refere-se à contraprestação de prestação de serviços de professor, e não à remuneração do cargo de dirigente. A vedação imposta no § 3' do art, 40 da IN SREB n° 113/98, ao proibir a remuneração de seus dirigentes, inclusive em relação a serviços não relacionados com a função ou o cargo de direção, extrapolou o âmbito normalizador do art. 12, § 2", "a", da Lei n° 9.532/97. Em decorrência, entendo que deve ser restabelecida a imunidade tributária da contribuinte e, igualmente, a isenção da CSLL, devendo, por conseguinte, ser cancelado o crédito tributário ora sob exame. Não obstante, ainda que se admitisse a prevalência dos requisitos constantes na Lei n° 9.532/97 em face daqueles previstos no CTN, ainda assim não subsistiria o lançamento. De acordo com o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O art. 219 do Decreto 1000/99 determina que a base de cálculo do IRPJ, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. A contribuinte, na condição de entidade imune, não estava obrigada à apuração da base de cálculo do IRP3 e da CSLL, segundo os ajustes fiscais previstos em lei. Por se tratar de entidade sem fins lucrativos, seu resultado corresponde a superávit ou déficit (cotejo entre recursos e sua destinação), que não se confundem com lucros ou prejuízos (apurados em conformidade com as leis fiscais e contábeis). Diante da impossibilidade do lançamento ser realizado com base na escrituração da contribuinte, seja em razão da sua imprestabilidade, seja em razão da omissão do contribuinte em apresentá-la ao Fisco, caberá aos Fisco proceder ao arbitramento do lucro. Assim, no presente caso, caberia à fiscalização, com base na escrituração da contribuinte (se possível), calcular o lucro líquido do período, mediante os ajustes previstos na legislação, ou, na sua impossibilidade, proceder ao arbitramento do lucro, conforme determina o Decreto n° 3.000/99, nos seguintes termos: Art 530.0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n29,430, de 1996, anil). 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 11- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Oidentificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou b)determinar o lucro real, 10 Processo n° 10680 018634/2003-11 CSRF-T1 Acórdão ri ° 9101-00.605 Fl. 6 III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caíxa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV- o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI- o contribuinte não mantive?; em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizal por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. No presente caso, o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota do IRRI e da CSLL sobre o superávit apurado no exercício, como se tal superávit representasse o lucro liquido ajustado, base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme relatado na descrição dos fatos do auto de infração e Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/41. Conforme dito anteriormente, o superávit não se confunde com o lucro líquido, de modo que não se pode afirmar que a base de cálculo apurada corresponde ao lucro real, uma vez que não foram considerados todos os fatores que interferem na sua apuração. Assim, não deve prosperar o lançamento efetuado com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação O erro na construção do lançamento caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator

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Numero do processo: 11080.010712/2006-12
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS JUDICIAIS. A simples denominação de indenização no acordo homologado pela justiça do trabalho não gera direito à isenção do imposto de renda, pois é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela isenção.
Numero da decisão: 2201-001.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS JUDICIAIS.   A  simples denominação  de  indenização no acordo homologado pela  justiça  do trabalho não gera direito à  isenção do imposto de renda, pois é a  lei que  define se uma verba está ou não alcançada pela isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  03/08), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 331.826,68.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho com vínculo empregatício.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 33/37), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  os  valores  referidos  na  autuação  decorrem  de  indenização  trabalhista  típica,  por  conta  da  despedida  do  contribuinte  da  empresa na qual trabalhava, a UNIMED Porto Alegre;  ­ a fiscalização, embora reconheça que a indenização trabalhista  não está sujeita à tributação pelo imposto de renda, aduziu que  neste caso especifico, a  isenção não  lhe alcançaria, por  razões  que, com devida vênia, não se sustentam;  ­  o  relatório  de  fiscalização  reconhece  que  indenizações  trabalhistas não estão sujeitas ao imposto de renda, em face da  isenção  prevista  no  art.  39,  XX,  RIR/99,  entretanto  diz  que  o  caso presente seria diferente, pois a  indenização foi decorrente  de um acordo, entabulado com sua empregadora e que somente  a Justiça do Trabalho é que poderia converter regra estabilitária  em indenização (ai sim haveria isenção);  ­ o que pressupõe a isenção é a origem dos valores, a natureza  deles  e,  no  caso  da  indenização  (e  é  disto  que  se  trata),  indiscutível  que  tais  valores  servem para  recompor  a  perda  de  algo. Assim, se recompõe, não acresce; se não acresce, não gera  aumento patrimonial;  sem  aumento  patrimonial,  não  há  que  se  falar em tributação pelo imposto de renda, conforme art. 43, do  Código Tributário Nacional (CTN).  ­  no  caso  especifico,  ao  invés  de  prosseguir  com  a  ação  trabalhista,  em  face  da  provocação  do  Juiz  do  Trabalho,  que  sempre nas audiências  iniciais  indaga sobre a possibilidade de  acordo,  como  é  público  e  notório,  optou,  em  face  da  proposta  recebida  da  Unimed,  justificada  pela  situação  constrangedora  (onde  o  reclamante  não  mais  era  bem­vindo  na  empresa,  por  situações  que  aqui  não  convém  mencionar),  por  aceitar  a  proposta, incitado a fazê­lo inclusive pelo Juiz da causa;  ­  aceita  a  proposta  da  reclamada  Unimed  Porto  Alegre,  que  cingia­se  a  indenizar  o  contribuinte  ao  invés  do  mesmo  prosseguir com ação pleiteando o retorno ao trabalho, a mesma  foi homologada pelo Juízo, ou seja, ganhou validade jurídica a  transação  realizada,  sendo  que  tal  ato  de  homologação  é  uma  decisão,  a  qual  não  foi  atacada  nem pelo  contribuinte  e muito  menos pela reclamada;  ­ o juiz do Trabalho foi expresso ao dizer que se tratava de uma  indenização pelo período estabilitário, gize­se: "pagamento que  é  feito  em  caráter  indenizatório  com  relação  ao  período  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.010712/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.429  S2­C2T1  Fl. 2          3 estabilitário,  estabilidade  esta  decorrente  de  norma  interna  da  reclamada."  ­ a decisão que homologou o acordo transitou em julgado, sendo  indiscutivelmente  esta  decisão  um  ato  do  Poder  Judiciário  Trabalhista,  que  converteu  regra  de  estabilidade  mediante  o  pagamento da  indenização acordada,  em  relação ao respectivo  período,  conforme  fixada na  ata  da  audiência,  por  isto,  possui  sim  a  indenização  natureza  trabalhista,  no  sentido  de  recomposição do direito a regra estabilitária;  ­ o que se tributa, conforme entendimento jurisprudencial, são as  indenizações  que  caracterizam  acréscimo  patrimonial  (remunerações  decorrentes  do  trabalho,  por  exemplo),  que  se  subsumem a disposição do art. 43, CTN, não sendo o caso desta  autuação;  ­ ainda que  fosse  superada a questão acima, a  fonte  pagadora caberia realizar a retenção do imposto de renda e, em  decorrência, ela é responsável pelo pagamento, no caso de não  ter realizado a retenção;  ­  a  sujeição,  na  relação  jurídica  tributária,  pode  se  dar  na  condição  de  contribuinte  ou  de  responsável.  Nos  rendimentos  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte  o  beneficiário  do  rendimento  é  o  contribuinte,  titular  da  disponibilidade  econômica ou jurídica, a que se refere o art. 43 do CTN;  ­ a  fonte pagadora, por expressa determinação  legal,  lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada  a  fazer,  caracterizando­se  como  responsável  tributário;  ­  a  Unimed  caberia  informar  o  pagamento  realizado  ao  contribuinte,  retendo  e  recolhimento  o  tributo,  caso  o  mesmo  realmente  fosse  sujeito  à  tributação.  Por  isto,  se  devido  for,  o  Fisco deverá cobrar da Unimed, o valor do imposto, juntamente  com  seus  acréscimos,  não  do  contribuinte,  posto  que  o  impugnante  recebeu,  conforme  o  acordo  realizado  e  homologado,  valores  líquidos,  significando  dizer,  livres  de  tributos;  ­  declarou  o  rendimento  liquido  que  recebeu,  ainda  que  em  rendimentos isentos e não tributáveis, como aliás de fato são. Se  declarou, não poderia ao Fisco lançar multa de oficio de 75%,  mas de 20%, eis que declarado o valor.  Finaliza,  apontando  que,  em  qualquer  hipótese  de manutenção  do lançamento, requer sejam excluídos os juros da Taxa SELIC,  bem como seja a multa de oficio substituída pela de mora.  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ­  INDENIZAÇÃO  RESCISÃO  TRABALHISTA.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 As  verbas  trabalhistas  isentas  do  imposto  de  renda  são  a  indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato de  trabalho, até o  limite garantido pela lei  trabalhista  ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados  pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO.  Inexistindo lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos,  não  se  eximem os  contribuintes  da  obrigação de  tributá­los  na  declaração, uma vez que a  falta de retenção na  fonte não gera  direito a isenção não prevista na legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  oficio,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  oficio,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se A sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2009  (fl.  99),  Jorge  Crippa apresenta Recurso Voluntário em 19/11/2009 (fl. 100), sustentando, essencialmente, os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  recorrente  ingressou  com  reclamatória  trabalhista contra a Unimed Porto Alegre pleiteando reintegração no emprego, pois, de acordo  com  sua  alegação,  somente  poderia  ser  dispensado  mediante  prévio  procedimento  administrativo em função estabilidade decorrente de norma interna da empresa (Resolução do  Conselho de Administração n.° 487/83 ­ fls. 29/32).  Neste  sentido,  o  “Relatório  de Ação  Fiscal”,  fl.  10,  consignou: “Conforme  Ata de Audiência de folha 28, em 29/06/2001 as partes celebraram acordo, homologado pelo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.010712/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.429  S2­C2T1  Fl. 3          5 Juiz  do  Trabalho,  pelo  qual  a  UNIMED  Porto  Alegre  pagaria  ao  senhor  Jorge  Crippa  o  montante de R$ 475.000,00, quitando a inicial e o contrato de trabalho, pagamento este ‘feito  em caráter indenizatório com relação ao período estabilitário, estabilidade esta decorrente de  norma interna da reclamada’.  Com  efeito,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  é  tributável  o  rendimento  de  detentor de estabilidade provisória que transacionou seu direito à estabilidade pela importância  recebida. Conclui, então, a fiscalização que “A denominação dada pelas partes, no processo  trabalhista, ao rendimento pago não tem condão de conferir isenção de imposto de renda ao  mesmo”.   Contudo,  em  sua  peça  recursal,  insiste  o  recorrente  na  tese  que  a Unimed  Porto Alegre o  indenizou para que não mais voltasse ao  emprego,  sendo que a  transação  foi  homologada pela  justiça do  trabalho. Portanto,  assevera o  recorrente que, “Ganhou validade  jurídica a transação realizada, sendo que tal ato de homologação é uma sentença que restou  inatacada mesmo pela recorrida. O Juiz do Trabalho foi expresso ao dizer que se tratava de  uma  indenização  pelo  período  estabilitário,  gize­se:  “pagamento  que  é  feito  em  caráter  Indenizatório  com  relação  ao  período  estabilitário,  estabilidade  esta  decorrente  de  norma  interna da reclamada.”  Pois  bem,  de  início  impende  registrar  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  à  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica, na forma do art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (...). (grifei)  Em  verdade,  um  acordo  trabalhista,  mesmo  com  a  chancela  do  juiz  do  trabalho,  não  tem  o  condão  de  definir  a  natureza  tributária  de  um  rendimento.  A  simples  denominação de indenização nos acordos homologados pela justiça do trabalho não gera direito  à isenção do imposto de renda, pois é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela  isenção.  As motivações  para  a  celebração  do  acordo,  ainda  que  judicial,  podem  ser  puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis  riscos  no  curso  posterior  da  ação,  envolvendo,  necessariamente,  uma  negociação  onde  cada  parte cede uma pouco para obter o máximo com menor risco.  Neste sentido, o acordo trabalhista fixado pelo juiz do trabalho não pode ser  oposto contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir­se a verba da  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 incidência do  imposto de renda. Com mais  razão ainda, quando se verifica que a reclamação  trabalhista  tinha  como  objeto  inicial  valores  recebidos  a  titulo  de  indenização  especial,  mediante acordo, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, no curso do período de  estabilidade  composta  de  norma  interna  da  empresa  e  não,  de  norma  advinda  do  nosso  ordenamento jurídico.  O fundamento lógico para que as verbas indenizatórias não sejam alcançadas  pela  tributação  é  que  elas  não  produzem  um  acréscimo  patrimonial, mas mera  reposição  de  patrimônio pré­existente. Portanto, o que define a natureza tributável ou não dos rendimentos é  essa característica e não a simples designação atribuída à verba recebida.  No caso dos autos, penso que o valor recebido pelo recorrente acarretou, em  sua  essência,  um  acréscimo  ao  patrimônio  e,  conseqüentemente,  configurou  fato  gerador  do  imposto de renda sujeito à retenção na fonte.    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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