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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743022 #
Numero do processo: 13864.000565/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência,  observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          Fl. 503DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.867  S2­TE03  Fl. 491          2 (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Oseas Coimbra, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo  Oliveira, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Amilcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.867  S2­TE03  Fl. 492          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  desfavor do contribuinte acima nominado, em decorrência de pagamentos efetuados a empresas  prestadoras  de  serviço,  por  cessão  de  mão  de  obra,  sem  que  tivesse  havido  a  retenção  e  consequente recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas.      O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  20/12/2007  e  apresentou  defesa tempestiva em 17/01/2007.      A  impugnação  foi  julgada em 22 de  abril  de 2008, ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO.  RETENÇÃO.    A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  e  recolher  a  importância  retida  na forma definida em lei.    DECADÊNCIA:  Ê  de  dez  anos  o  prazo,  em  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  poderão  ser  constituídas,  contando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Contra  a Recorrente  foi  constituído  credito  tributário  referente  ao  período  compreendido  entre maio  de 1999  a  dezembro  de 2001, baseado  na  ausência da  retenção  dos  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, executados  mediante a cessão de mão­de­obra.      ­  Em  preliminar  o  contribuinte  alega  a  inobservância,  pela  fiscalização,  dos  requisitos legais para a lavratura do auto e constituição do crédito tributário.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.867  S2­TE03  Fl. 493          4   ­ A NFLD lavrada em 2007 não poderia constar qualquer lançamento que se  reporte a fatos geradores ocorridos anteriormente a 2002, em  face da decadência do direito de  constituir tais créditos tributários.      ­ Todos os lançamentos foram baseados na suposição por ele adotada de que  as  contribuições  devidas  pela  tomadora  de  serviços,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  não  foram recolhidas, apenas pela ausência da retenção dos 11% (onze por cento).      ­  Demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  requer­se  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido,  ensejando  a  anulação  da  NFLD  lavrada  e  a  consequente extinção do credito tributário e da multa nele constituídos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.867  S2­TE03  Fl. 494          5   Voto              Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  deve,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Na  situação  vertente, no entanto, observar­se­á a regra disposta no inciso I do art. 173 do referido diploma  legal, in verbis:     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.        O enquadramento da decadência na forma do inciso I do art. 173 do CTN é  aplicável,  in  casu,  tendo  em  vista  ter  restado  evidenciado  que  o  contribuinte  não  realizou  nenhum  recolhimento,  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  a  empresas  prestadoras  de  serviço, por cessão de mão de obra, do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais  emitidas, nas competências de 05/1999 a 12/2001.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000565/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.867  S2­TE03  Fl. 495          6     Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 20/12/2007. A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito  às  competências  de  01/05/1999  a  31/12/2001.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  a  pretensão  do  fisco  está  fulminada  pela  decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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8423859 #
Numero do processo: 10980.905598/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: 1 – Informe qual foi o valor do pagamento feito pela Recorrente ao ex-funcionário Getulio Cordeiro da Costa e o respectivo IRRF relativo a rendimento decorrente de Reclamatória Trabalhista e o respectivo IRRF nos anos-calendário 2002 a 2005, de acordo com a DIRF encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRF retificadora, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente ao beneficiário Getulio Cordeiro da Costa; 2 – Informe se o recolhimento de IRRF no valor de R$ R$ 51.016,39 foi confessado em DCTF; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: 1 – Informe qual foi o valor do pagamento feito pela Recorrente ao ex-funcionário Getulio Cordeiro da Costa e o respectivo IRRF relativo a rendimento decorrente de Reclamatória Trabalhista e o respectivo IRRF nos anos-calendário 2002 a 2005, de acordo com a DIRF encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRF retificadora, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente ao beneficiário Getulio Cordeiro da Costa; 2 – Informe se o recolhimento de IRRF no valor de R$ R$ 51.016,39 foi confessado em DCTF; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-26.507, de 06 de maio de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 36062.44393.250804.1.3.04-9038, em 25/08/2004, e-fls. 6- 10, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 0561) do período de apuração 05/10/2002 recolhido com DARF na data de 02/10/2002 no valor de R$ 36.615,99, para compensação dos débitos ali confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 59 8/ 20 08 -5 8 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905598/2008-58 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 775504669 juntado à e-fl. 2, porque a partir das características do DARF discriminado o PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que por erro declarou na DCTF do 4º trimestre de 2002, 1ª semana de outubro de 2002 o valor de R$ 36.615,99 como DARF vinculado a débito do período, requerendo a retificação de ofício da DCTF visando contemplar o crédito não homologado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CTA pelo fato da contribuinte não apontou por qual a razão o débito declarado em DCTF deveria ser menor do que foi declarado. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/05/2010 (e-fl. 44). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/06/2010 (e-fls. 46-97) onde afirmou que por conta de reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário foi obrigada a efetuar depósitos judiciais nos valores de R$ 135.549,17 (08/08/2001) e R$ 20.555,00 (20/09/2002), e que a partir dos depósitos judiciais efetuou indevidamente o recolhimento antecipado do imposto de renda incidente sobre os referidos valores, sem que tivesse ocorrido a liberação dos referidos valores ao ex-funcionário, ou seja, que efetuou o recolhimento do imposto sem o pagamento do valor ao ex-funcionário, apenas recebendo a comunicação da efetivação do depósito judicial. Prossegue a Recorrente, afirmando que a expedição das guias de retirada dos depósitos judiciais ocorreu somente no ano de 2005 (doc.07), oportunidade em que a Recorrente efetuou a retenção e o novo recolhimento do IRRF no valor de R$ 51.016,39 (doc. 08), exsurgindo dessa forma, no entendimento da Recorrente, o crédito ora pleiteado. Reitera a Recorrente que na DCTF do 3º trimestre de 2004, 3ª semana de agosto de 2004, consta declarado corretamente o valor de R$ 49.102,04, que é o valor relativo ao pedido de compensação do crédito original de R$ 36.615,99. Roga pela aplicação do princípio da verdade material, considerando seu argumentos e provas juntados aos autos que comprovariam o recolhimento a maior e erro no preenchimento da DCTF. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905598/2008-58 A Recorrente encaminhou PER/DCOMP cujo crédito pleiteado foi relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque o DARF informado no PERD/DCOMP estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade a Recorrente somente alegou erro no preenchimento da DCTF, sem apontar por qual a razão o débito declarado em DCTF deveria ser menor do que foi declarado, o que levou a DRJ a julgar improcedente sua irresignação com a decisão administrativa. Em sede de recurso voluntário a Recorrente alega que fez recolhimento em duplicidade em relação a recolhimento de imposto de renda sobre pagamento realizado a ex- funcionário nos autos de processo judicial de Reclamatória Trabalhista. Alega que por conta de reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário foi obrigada a efetuar depósitos judiciais nos valores de R$ 135.549,17 (08/08/2001) e R$ 20.555,00 (20/09/2002), e que devido a isso fez o recolhimento de IRRF indevidamente, uma vez que a expedição das guias de retirada dos depósitos judiciais ocorreu somente no ano de 2005 (doc.07), oportunidade em que a Recorrente efetuou a retenção e o novo recolhimento do IRRF no valor de R$ 51.016,39 (doc. 08). Para comprovação do alegado a Recorrente juntou aos autos no Recurso Voluntário: - Comprovante de arrecadação no valor de R$ 36.615,99 , código de arrecadação 0561 e data de arrecadação de 02/10/2002 (e-fl. 84); -Cópia de extrato de consulta do processo 11441/1999 da 8ª Vara de Curitiba, do autor Getulio Cordeiro da Costa (e-fl. 85-89); -Cópia de Guia de Depósito no valor de R$ 20.555,00 em nome de Getulio Cordeiro da Costa (e-fl. 90); -Cópia de DARF, código de arrecadação 5936, processo 31441/1999, reclamante Getulio Cordeiro da Costa, no valor de R$ 51.016,39 (e-fl. 95); A Recorrente juntou aos autos os documentos para comprovar o alegado recolhimento em duplicidade de imposto de renda na fonte, contudo tais documentos foram trazidos aos autos apenas em sede recursal, não tendo a DRJ analisado seu conteúdo. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905598/2008-58 posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Apesar da Recorrente ter demonstrado animus probandi com a juntada de documentos aos autos para comprovação do indébito por pagamento em duplicidade, entendo que o processo carece de algumas informações para o justo deslinde da controvérsia. É que não constam dos autos a vinculação do recolhimento do montante de R$ 36.615,99 que a Recorrente alega ser relativo aos depósitos judiciais feitos em nome do reclamante Getulio Cordeiro da Costa. Também não consta dos autos documentos para comprovar que o IRRF recolhido em 31/08/2005 no valor de R$ 51.016,39 tenha sido declarado em DCTF. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Este o entendimento do FISCO, exarado no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015. DISPOSITIVO Portanto entendo que o processo deve ser convertido em diligência à unidade de Origem para que esta: 1 – Informe qual foi o valor do pagamento feito pela Recorrente ao ex-funcionário Getulio Cordeiro da Costa e o respectivo IRRF relativo a rendimento decorrente de Reclamatória Trabalhista e o respectivo IRRF nos anos-calendário 2002 a 2005, de acordo com a DIRF encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRF retificadora, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente ao beneficiário Getulio Cordeiro da Costa; 2 – Informe se o recolhimento de IRRF no valor de R$ R$ 51.016,39 foi confessado em DCTF; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905598/2008-58 Deve ser dado ciência do Relatório à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso desejar. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.913114/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. IRRF. CÓDIGO 0422. O IRRF, código 0422, refere-se às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de royalties, de pagamentos de assistência técnica e de direitos autorais a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 15% (quinze por cento).
Numero da decisão: 1003-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$17.970,09 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 03.05.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. IRRF. CÓDIGO 0422. O IRRF, código 0422, refere-se às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de royalties, de pagamentos de assistência técnica e de direitos autorais a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$17.970,09 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 03.05.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 31 14 /2 00 9- 18 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27270.63319.310805.1.3.04-8051 em 31.08.2005, e-fls. 43-50, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0422, no valor de R$17.950,69 contido no DARF de R$38.187,50 recolhido em 03.08.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 39: Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP:17.950,69 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-24.172, de 21.10.2009, e-fls. 112-118: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 25.03.2010, e-fl. 122, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.03.2010, e-fls. 124-132, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 3. DO MÉRITO. 3.1 — Do direito à restituição da quantia indevidamente paga. O simples erro no preenchimento na Declaração de Compensação não impede o reconhecimento do direito ao crédito. O CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição ao contribuinte que tenha pago tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165: [...] De fato, é intuitivo que, aquele que pagou tributo indevido ou a maior, deve ter o direito de reaver a quantia paga. Não fosse assim, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado, a auferir receita não prevista em lei. [...] No presente caso, a Recorrente, tendo apurado crédito decorrente de pagamento indevido a título de Imposto de Renda retido na fonte durante o ano de 2004, pretendeu efetuar, nos termos da legislação federal, a compensação de tais valores. Entretanto, ao preencher suas obrigações acessórias, a Requerente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito. Da diferença entre o valor realmente apurado e o recolhido surge saldo de pagamento a maior no montante de R$ 17.970,59, para o Darf em questão, idêntico ao utilizado na declaração de compensação. Em verdade, o único problema é que a Recorrente deveria ter retificado também sua DCTF, reduzindo o valor do imposto informado como devido de modo a desvincular o DARF do débito quitado em quantia equivalente ao crédito ora pleiteado. Em virtude dessa inconsistência de informações, o despacho eletrônico parametrizado emitido não identificou devidamente a origem do crédito. A própria boa-fé da Recorrente é demonstrada pela retificação tempestiva das suas DCTFs com a liberação do crédito contido no DARF mencionado. Inclusive, nova análise parametrizada das declarações certamente levaria à homologação da compensação, tendo em vista que a suposta irregularidade apontada não mais subsiste. Neste contexto, é manifesto que um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite do que efetivamente ocorreu. 3.2 — Da suficiência dos elementos materiais presentes nos autos para comprovação das alegações da Recorrente. A decisão proferida em 1ª Instância administrativa considerou que os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a natureza dos serviços prestados. Ressaltou que os mesmos não comprovam, sobretudo, a natureza dos serviços prestados e que a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para a língua pátria, por meio de tradutor juramentado. Foram juntados a estes autos, quando da manifestação de inconformidade, no intuito de comprovação das alegações, os seguintes documentos: comprovante de pagamento do DARF no valor de R$38.187,50, declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF's), emitidas no 3° trimestre do ano-base 2004; planilha pertencente à Recorrente onde consta apuração de tributos sobre remessas ao exterior relativa à prestação de serviços durante o ano de 2004; registro de contrato de operações de câmbio, emitido pelo BACEN, bem como cópia da fatura constando o valor total das despesas pagas pela prestação do serviço. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 As DCTF's juntadas demonstram o equívoco da Recorrente, que a princípio declarou a dívida em um montante maior, ante a utilização de alíquota inadequada para cálculo do imposto devido, retificando-as posteriormente, após a constatação do equívoco. [...] Primeiramente, importa relatar que a recorrente apresentará o contrato em língua estrangeira existente nos autos traduzido para o Português, por tradutor juramentado, pelo que requer o prazo de 05 (cinco) dias para juntá-lo aos autos, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5° do Decreto n° 70.235/72. Pela análise apurada deste material, é possível constatar-se que a remessa ao exterior, no montante de US$37.500, conforme consta na fatura emitida pela Recorrente juntada aos autos, resultou da celebração de um contrato, o qual, dentre outras matérias, estipula a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica/administrativa. Este mesmo valor foi objeto de contrato de câmbio (documento anexo aos autos), em 03.08.2004, onde consta a correspondência em reais do valor remetido. Reitere-se, neste ponto, que a previsão da alíquota de 15% para contratos da espécie encontra-se expressa no Manual de Retenção na Fonte da Receita Federal do Brasil — Mafon/2008 (anexo aos autos), ato vinculante em relação aos fiscais e demais membros da autoridade administrativa. [...] Pela leitura do ato normativo supra, conclui-se que a RFB diferencia as alíquotas incidentes para fins de apuração do IRRF devido por ocasião de remessa ao exterior, ante a existência ou inexistência de previsão de transferência de tecnologia no contrato de prestação de serviços técnicos firmado. Caso haja previsão contratual de transferência de tecnologia entre as signatárias, então deve ser aplicada a alíquota reduzida de 15%. [...] Ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, toda a prova carreada aos autos comprova o alegado: (a) O contrato de câmbio emitido pelo BACEN evidencia a remessa de US$ 37.500,00 para empresa sediada na França, o que correspondia a R$ 114.562,50. (b) Sobre esse valor foi calculado inicialmente 25% a título de IRRF, o que corresponde a R$ 38.187,60 que é exatamente o valor recolhido no DARF que contém o crédito; e (c) A cópia do contrato firmado evidencia a natureza da prestação de serviço técnico com transferência de tecnologia. Com base no exposto, resta claro que (i) o montante de R$ 17.970,59 foi recolhido a maior, a título de Imposto de Renda Retido em Fonte em 2004; (ii) tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 38.187,50; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o apurado representa crédito, passível de utilização pela Requerente; (iv) o citado valor foi corretamente utilizado na DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade. Desta forma, impõe-se o provimento do presente Recurso Voluntário, que levará à reforma do acórdão recorrido, bem como à consequente homologação da compensação n° 27270.63319.310805.1.3.04-8051. 3.3. Ad Argumentandum. Não incidência do imposto de renda sobre remessas de pagamentos de prestação de serviços. Como se viu, a questão trazida nesta lide gira em torno da existência de um direito creditório em favor da recorrente, decorrente de um pagamento a maior de imposto de renda retido em fonte sobre remessa ao exterior. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 Estas premissas não podem ser afastadas pois: (a) O contrato de câmbio emitido pelo BACEN evidencia a remessa de US$ 37.500, para empresa sediada na França, o que correspondia a R$ 114.562,50; e (b) o código de retenção do IRRF que gerou o crédito refere-se a imposto retido sobre importâncias pagas a residentes ou domiciliados no exterior. [...] O referido art. 7º, nos moldes do modelo de tratados internacionais da OCDE, serve como regra geral, ou seja, trata da tributação sobre quaisquer rendimentos que componham o lucro das empresas .e que não sejam regulamentados expressamente em outros dispositivos do tratado. Veja-se que, neste caso, a tributação só pode ocorrer no Estado Estrangeiro em que se domiciliar a empresa beneficiária dos rendimentos. A exceção só existiria se a empresa estrangeira mantivesse no Brasil algum estabelecimento permanente, o que não é o caso. Como consequência, o Brasil não pode tributar, ainda que mediante retenção em fonte, algum rendimento que componha o lucro da empresa no exterior, posto que o acordo firmado entre Brasil e França elegeu o país do domicílio da beneficiária para outorgar esta competência tributária. [...] Ora, é inconteste que a legislação interna brasileira considera que os pagamentos por prestação de serviços de assistência técnica sem transferência de tecnologia integram o lucro das empresas 3. Sendo assim, o tratado internacional firmado entre o Brasil e a França isenta as remessas para o exterior do imposto de renda na fonte, já que tais rendimentos só podem ser tributados no país de domicílio da pessoa jurídica beneficiária. [...] Todavia, como já mencionado, o referido Ato Declaratório n° 01/2000 extrapola sua competência legislativa, já que quanto a este particular, a norma contida no art. 21 possibilita a tributação em fonte, nos termos da legislação interna, desde que não se tratem de rendimentos que integrem o lucro das empresas, cujo tratamento é dado pelo art. 7º. Justamente aqui reside o foco central da questão: Os tratados para evitar a dupla tributação não tratam apenas das relações entre pessoas jurídicas de direito privado passíveis de auferir lucro. São reguladas também as relações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e as pessoas naturais. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, pede e espera a Recorrente o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Acórdão n° 02- 24.172 proferido pela DRJ/BHE, com a consequente homologação da compensação declarada e extinção do débito fiscal nela compensado. Requer ainda o prazo de 05 (cinco dias) para apresentar o contrato de prestação de serviços traduzido por tradutor juramentado. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violar princípios. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa de que houve recolhimento a maior de IRRF e que este equívoco também constou em DCTF, pois “comprovada por documento oficial emitido pelo BACEN, foi inicialmente calculado o IRRF à alíquota de 25% [e todavia]., conforme já mencionado, trata-se de contrato de prestação de serviços técnicos, sujeitos à alíquota de 15% de IRRF”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O IRRF, código 0422, refere-se às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de royalties, de pagamentos de assistência técnica e de direitos autorais a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, verifica-se que, em regra, incide IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, caso em que não prevalece o entendimento da Recorrente de que “não incidência do imposto de renda sobre remessas de pagamentos de prestação de serviços”. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). O contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio, que deve ser registrado no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI instituído pela Circular Banco Central do Brasil nº 3.280, de 09 de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 março de 2005). O tipo 4 de venda é destinado à contratação de câmbio referente a operações de natureza financeira, importações financiadas sujeitas a registro no Banco Central do Brasil e as de câmbio manual. O documento redigido em língua estrangeira e somente poderia ser analisado se acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (art. 192 do Código de Processo Civil , que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal). Nos autos não constam a fatura nem o contrato de prestação de serviços em versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Os documentos em língua estrangeira de e-fls. 97-106, não podem ser considerados no estado em que estão. No Contrato de Câmbio de Venda — Tipo 04 Transferências Financeiras para o Exterior nº 04/007339, de 03.08.2004, e-fls. 93-106, está registrado: MOEDA 220 - DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS TAXA CAMBIAL: 3.0550 VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA 37.500,00 [...] VALOR EM MOEDA NACIONAL 114.562,50 [...] PAIS: 2755 FRANCA [...] OUTRAS ESPECIFICACOES REF. 08700444818 DEBITO EM (D+0) AGENCIA: 0462 C/C.: 065.850-2 PAGAMENTO DE SERVICOS DE CONSULTORIA CONFORME FATURA NR. 236 I.R BASE CALCULO: USD 37.500,00 25% REAJUSTADO = USD 12.500,00 X 3.055 = R$ 38.187,00 AS PARTES ELEGEM AS PARTES ELEGEM O FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO RELACIONADA COM ESTE CONTRATO. Verificando os dados nestes documentos, tem-se que a alíquota correta é de 15% e não 25% como o IRRF foi calculado, com base na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996, que prevê. Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Sobre o reajustamento da base de cálculo (gross up), a Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, fixa: Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Nesse sentido deve ser reconhecido o valor correspondente à diferença de alíquota entre de 15% e 25% a título de pagamento a maior de IRRF, conforme abaixo demonstrado: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 (a) valor líquido remetido USD 37.500,00 37.500,00 (b) alíquota de IRRF 25% 15% (c) base de cálculo = (a) / (1 - (b) + (a) USD 50.000,00 44.117,64 (d) valor de IRRF = (c) * (b) USD 12.500,00 6.617,65 (e) valor do USD em R$ 3,0550 3,0550 (f) valor IRRF R$ = (d) * (e) 38.187,00 20.216,91 (g) diferença a maior de IRRF R$ 17.970,09 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Conforme o entendimento da Recorrente, os erros de fato indicados na peça recursal podem ser corroborados. Os documentos que serviram de base pata estas conclusões já haviam sido colacionados aos autos por ocasião da instauração do litígio no procedimento e assim deve-se reconhecer o valor de R$17.970,09 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 03.05.2004. As informações constantes na peça de defesa podem ser consideradas, pois foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as demais alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Enriquecimento Sem Causa Pertinente a alegação de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913114/2009-18 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$17.970,09 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 03.05.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35226.001821/2006-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. ENQUADRAMENTO. O inciso II do art. 37 da Constituição da República exige concurso público de provas ou de provas e títulos para acesso a cargos públicos. O § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrário do que muitos admitem, conferiu estabilidade aos servidores não concursados que contassem cinco anos de exercício contínuos à data da promulgação da Constituição, mas não autorizou mudanças em seu regime jurídico e muito menos permitiu sua preposição em cargos públicos. A efetivação, de acordo com o § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se dará quando os servidores se submeterem a concurso público, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.abela de Resultados.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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MUNICÍPIO DE TERESINA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2004  PREVIDENCIÁRIO.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  RGPS. ENQUADRAMENTO.  O inciso II do art. 37 da Constituição da República exige concurso público de  provas ou de provas e títulos para acesso a cargos públicos. O § 1º do art. 19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  ao  contrário  do  que  muitos  admitem,  conferiu  estabilidade  aos  servidores  não  concursados  que  contassem  cinco  anos  de  exercício  contínuos  à  data  da  promulgação  da  Constituição, mas  não  autorizou mudanças  em  seu  regime  jurídico  e muito  menos permitiu sua preposição em cargos públicos.   A  efetivação,  de  acordo  com  o  §  1º  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  somente  se  dará  quando  os  servidores  se  submeterem a concurso público, o que não é o caso dos presentes autos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [T por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.abela de Resultados]    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 648DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001821/2006­05  Acórdão n.º 2803­00.455  S2­TE03  Fl. 639          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de  Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 649DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001821/2006­05  Acórdão n.º 2803­00.455  S2­TE03  Fl. 640          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  48/51  corresponde  a  contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa e do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais,  relativamente  às  remunerações  pagas  pela  Câmara  Municipal  de  Teresina – PI aos comissionados do Gabinete (LOT­04) do órgão. De acordo com o Relatório  Fiscal, as contribuições têm previsão legal no art. 12,  inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  Fiscal,  o  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  foi  apurado  nos  registros  contábeis  da  Câmara  Municipal  de  Teresina  através  de  verificação  física  realizada  nos  balancetes  mensais  (demonstrativos  financeiros,  demonstrativos valores  empenhados  /  pagos,  notas de empenho,  folhas  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento,  lançados  no  levantamento  L02  referente  à  complementação  da  contribuição  dos  segurados  empregados,  não  declarados  em  GFIP  nas  competências 13/2001 e de 08/2004 a 10/2004.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  03  de  janeiro  de  2006  e  apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  29  de  fevereiro  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DESCONTADAS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA  EMPRESA.  FATO  SUPERVENIENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.DESPACHO  DECISÓRIO.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  ADITAMENTO À DEFESA.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.    Os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria de empregados.    O  desconto  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados é responsabilidade tributária da empresa.    Fatos  comprovados  após  o  encerramento  da  ação  fiscal  ensejam revisão de ofício do crédito tributário.    Fl. 650DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001821/2006­05  Acórdão n.º 2803­00.455  S2­TE03  Fl. 641          4 A  confecção  de  relatório  fiscal  complementar  enseja  reabertura  de  prazo  inaugural.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna  hábil  defesa  dantes  declarada  intempestiva.    A  autoridade  julgadora  de primeira  instância  indeferirá  a  realização de diligência considerada prescindível.    A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das restritas hipóteses autorizadoras.  Lançamento Procedente   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Que  houve  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido de diligência formulado, situação que viola a legalidade e o direito à ampla defesa e ao  contraditório do autuado;      ­  Que  deve  ser  buscada  a  verdade material,  considerando  que  tal  princípio  norteia o processo administrativo fiscal, realizando diligências perante os Institutos Próprios de  Previdência  do Município  de  Teresina,  do  Estado  do  Piauí  e  da  União  para  verificar  se  os  servidores  que  foram  considerados  como  sendo  segurados  obrigatórios  do  RGPS  estão,  ou  estiveram, durante o período fiscalizado, vinculados a regimes próprios de previdência;      ­ Que o lançamento de ser declarado improcedente;      ­ Ao final, reitera os argumentos mencionados acima, bem como requer que  após  a  diligência  solicitada,  sejam  feitas  as  devidas  correções  nas  autuações  realizadas,  inclusive  considerando­se  os  valores  previamente  recolhidos  junto  ao  IPMT  –  Instituto  de  Previdência do Município de Teresina.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001821/2006­05  Acórdão n.º 2803­00.455  S2­TE03  Fl. 642          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator     Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Compulsando  os  autos,  restou  amplamente  evidenciado  que  a  fiscalização  levada a efeito pela autoridade administrativa pautou­se de forma regular, apurando os débitos  com base nos registros contábeis do contribuinte, nomeadamente os balancetes mensais, notas  de  empenho,  folhas  /  recibos  de  pagamento,  demonstrativos  financeiros  e  de  valores  empenhados e pagos aos comissionados do Gabinete, conforme LOT­04.  Tais  comissionados,  segundo  consta  do  Relatório  Fiscal,  são  segurados  empregados enquadrados na legislação previdenciária – art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/91.  Não se pode cogitar,  in casu, qualquer possibilidade de enquadramento dos  trabalhadores que exercem atividade nos gabinetes da Câmara de Vereadores de Teresina – PI,  na condição de servidores efetivos (estatutários).  O inciso II do art. 37 da Constituição da República exige concurso público de  provas  ou  de  provas  e  títulos  para  acesso  a  cargos  públicos.  O  §  1º  do  art.  19  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  ao  contrário  do  que  muitos  admitem,  conferiu  estabilidade aos servidores não concursados que contassem cinco anos de exercício contínuos à  data da promulgação da Constituição, mas não autorizou mudanças em seu regime jurídico e  muito menos permitiu sua preposição em cargos públicos.   A  efetivação,  de  acordo  com  o  §  1º  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias somente se dará quando os servidores se submeterem a concurso  público, o que não é o caso dos presentes autos.  A  consolidação  do  lançamento,  bem  como  sua  fundamentação  legal  está  muito  bem  demonstrada  no  Relatório  Fiscal  e  nos  demais  relatórios  que  acompanham  a  notificação.  Apurou­se,  ademais,  a  existência  de  alguns  incidentes  no  decorrer  do  processo,  como  a  suposta  intempestividade  na  apresentação  da  impugnação  e  o  comando de  diligência (fls. 524/526), visando esclarecer pontos relevantes.  Realizada  a  diligência,  foi  apresentado Relatório  Fiscal Complementar  (fls.  609/611), acompanhado das planilhas (fls. 530/539 e dos documentos de fls. 540/608, situação  que  motivou  a  reabertura  do  prazo  para  o  contribuinte  aditar  sua  defesa.  Prazo  esse  não  aproveitado pelo sujeito passivo, conforme se observa do despacho de fls. 617.   Fl. 652DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35226.001821/2006­05  Acórdão n.º 2803­00.455  S2­TE03  Fl. 643          6 De  acordo  com  a  narrativa  feita  até  aqui,  não  é  possível  chegar  à  mesma  conclusão  do  contribuinte  de  que  houve  malferimento  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa, bem assim do princípio basilar do processo administrativo fiscal,  ou seja, o princípio da verdade material.  Com  efeito,  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  na  sua  defesa  /  aditamento realizado, qualquer  indício de falha que pudesse ensejar alteração do lançamento,  até porque as alterações necessárias foram devidamente realizadas, o que resultou, inclusive, na  redução do valor do lançamento.  Observando  os  relatórios  RDA  e  RADA,  percebe­se  claramente  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  todos  devidamente  considerados  no  levantamento  do  débito  e  aproveitados  como  créditos  no  levantamento  L02  (Folha  de  pagamento  com  desconto  para  Previdência). A  parte  não  recolhida,  evidentemente,  deve  ser  cobrada.  De acordo  com o  item 4  (fls.  38) do Relatório Fiscal,  as  contribuições  dos  segurados  empregados não  foram efetivamente descontadas dos  comissionados,  portanto não  houve apropriação indébita, também não foram arrecadadas ao INSS pela Câmara Municipal,  como preceituam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas a mesma  passa a ser sujeito passivo destas contribuições, na qualidade de responsável, de acordo com o  parágrafo 5º do art. 33 do mesmo diploma  legal. Aplicou­se a alíquota conforme a tabela de  desconto variando de 7,65% a 11% de acordo com a faixa salarial.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  cometimento  de  falhas  pela  Autoridade  Administrativa e muito menos de malferimento dos princípios do contraditório, ampla defesa e  verdade material,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira  instância  foram  realizados em estrita observância com a legislação tributária federal que disciplina a matéria.   Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte, e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 653DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4840382 #
Numero do processo: 35424.000428/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/2002 a 30/05/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.338
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-vdrz SEXTA CÂMARA Processo n° 35424.000428/2004-98 Recurso n° 143.486 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de cerni:mit Acórdão n° 206-00.338 tg -St7cu"in refOsX2 rickl42±; Sessão de 13 de dezembro de 2007 Rubem Recorrente FAISAL NAUFAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/2002 a 30/05/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado!, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NIF SEMP., cc .' ; tr. coNTRIguNrEs O L Processo n.• 35424.000428/2004-98 /1 / cama% Acórdão n.• 206-00.338ti Fls. 37 Is, • Maria de Fat i ar/ •0 Mat. Siape 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente gyffilP RO e In E LELLIS PINTO Rei er Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.• 35424.000428/2004-98 MF - SEGUNDO CO!4.5 F LHO DE CONTRIB -t's CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.338 CONELv:i :". .,". O "P,GINAL Fls. 38 Bresilia. 9.%- k , 0 n ° 9 Cç' Maria de Fatanaú t "-al:Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FAISAL NAUFAL, contra Decisão exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária que negou seu pedido de restituição de contribuições previdenciárias referentes à regularização de obra de construção civil. O contribuinte alega apenas que as novas diretrizes fixadas pelo órgao devem retroagir no período dos referidos recolhimentos, e assim ser restituídos daquilo que recolheu a maior, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. É o Relato, _ -c _ — . Processo n.• 35424.000428/2004-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.338 COn:Pf. Cn N n O OPIGINAL Fls. 39 Eirmili ik . O (22- / &O (7,) . c.Ril QJC) Maria de FiltirnaGagetUarvallio Voto Mat. Siape 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por se tratar de pessoa fisica, e presentes todos os requisitos de sua admissibilidade passo a sua análise. Em que pese todos os esforços argumentativos demonstrados pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo que a decisão de 1° grau tenha sido proferida em desacordo com a legislação que o rege. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, antes de tudo, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, ou seja, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei e 9.129, de 20/11/95)." No caso dos autos, o recorrente alega que os recolhimentos efetuados até 05/2002 seriam suficientes para regularizar obra própria de construção civil, conforme os novos critérios fixados pela própria Secretaria. Não obstante suas alegações e o fato de que este relator entende que poderia realmente retroagir os referidos critérios de apuração, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar que realmente teriam sido as contribuições pleiteadas, recolhidas de forma indevida. i I I Com efeito, a obra em questão se estendeu de 1999 a 2004, ou seja, houve a i utilização de mão-de-obra até o ano de 2004. Ora, se as contribuições referem-se a mão de obra I utilizada nessa construção e tendo ela se seguido até períodos contemporâneos aos recolhimentos que reclama o Recorrente, me parece correto entender que haveria fato gerador do tributo, e portanto, em tese, seriam devidas as contribuições atinentes ao pedido em questão. Sendo assim, na ausência de comprovação de que seriam de fato indevidas as contribuições restituendas, entendo que não há como ser deferido o pedido de restituição. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007)., ( 111If of ROG • 4 47. LELLIS PINTO 1 I

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4624353 #
Numero do processo: 10680.008932/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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IZBAR>dLI 10680.008932/200J-31, 129.081 19 de maio de 2005 GAMMA ASSES. PROl. & SERVIÇO EM ESTRUT._ -METÁLICAS LTDA. DRllBELO HORIZONTEIMG R E.S O L u ç'Ã O Nº303-0L037 Vistos, rela,tados e discutidos os presentes autos. ". , i.~N TOij;'elator " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO Cç>NSELHO DE CONTRI~UINTES TERCEIRA CAMARA" .' , , Recorrida \ Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente " RESOLVEM os' 'Membros da Terceira Câmara do Terceiro Consellfo de -Contribuintes, por unanimidade de. voto~, c"onverter o julgamento do recurso em diligência,. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: tme Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Zena1do Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos.Fiúza, Marciel . Eder Costa e Luis çarlos Maia CerqueiJ;"a(Suplente). Ausente Q Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda NacionalMaria Cecília Barbosa.' . . Processo nO ,Resolução nO 10680.00893212001-31 303-01.037 RELATÓRIO / . . ., Tem por objeto o presepte processo, o inconformismo da Recorrente. , em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 111/2002, expedido pela Delegacia da Receita Federal em B~lo Horizonte, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das . Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, discriminando como motivo o exercício de atividades de assessoria e projetos, objeto de vedação, conforme artigo 9~ da Lei nO 9.317/96. Inconformada com o ato administràtivo de exclusão, apresentou a . Recorrente sua maÍlifestação de inconformidade, aduziodo,em suma, que não exerçe atividade de assessorias e projet,os, mas sim a de planejamento de projetos, pelo que, solicita seja procedida uma t;lova revisão, bem como, compromete-se a providenciar alteração contratual para que sejam excluídas de seu objeto social as atividades de assessoria e projetos~ , Remetidos os autos à Delegacia da Reéeita,Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, foi prolatada decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ' Ano-calendário: 2002 Eménta: 'EXCLUSÃO MOTIVADA PELA. ,ATIVIDADE E'CONÔMICAEXERCIDA A' ativiaade econômica de prestação de serviço dé assessoria e planejamento em projetos/de estrutura metálica caracteriza prestação de serviço profissional de engenharia. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado .sistema. . Soli.citação Indeferida." , Irresigna,da ,com' a decisão tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os imiJugnatória, aduzindo; ainda, que: singular, a Recorrente apresenta argumentos e pedidos de sua peça. - é de se ressaltar que nenhum dos SOClOS da empresa possui qualificaç~o profissional' de engenheiro ou arquiteto, ou (qualquer outra formação ,d 2 ' Processo n° Resolução nO I0680.008932/Z901-3 I 303-01.037 ,., superior, sendo que os sócios são os próprios. funcionários da" empresa, que presta serviços de desenho para outras empresas que detêm a responsabilidade técnica; - - não há"que prosperar um simples erro formal na elaboração de seu contrato social, q~ando da descrição d~ objeto sociai, o que já foi sanado por alteração contratual, em anexo; . , - não se pode confundir razão social e objeto social da empresa com seu nome fantasia, mas para que não restem qúaisquer dúvidas, o mesmo também foi objeto de alteração. . Requer seja reconhecido seu direito ào enquadramento no Simples. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional; quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os . autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 65, última. É o relatório. / 3 j - ..- .....•. -_:_---~-~ -------- I Conselheiro Nilton Luiz Bartbli, Relator ) \ / ) VOTO .. 1,0680.008932/2001-31 303-oh037 "xnI -que preste serviços profissionais de corretor, repiesentante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor' de:, espetáculôs, dmtor,. músico, dançarino, médico,' dentista, , 'enfermeiro, , veterinário, engenheiro,' arquiteto, fisico;' químico, . economista, contador, auditor, consultor, estatístico, àdministrador,' programador, analista de sIstema, advogado, psicólogo, professor; . , jornalista, 'publicitário, fisicultor, ou assemelhadós, e de qualquer ' outra profissão cUJo exercício dependa de habilitação profissiQnal legalmente exigidâ;" (grifos /acrescidos ao original) . , " , . , Processo n° Resoluç.ão nO . , , . De plano, édese reconhecer que a norma relaciona diversas I - ", , profissões cujas características, intrínsecas da prestação' de serViço implicam o .caráter pessoal da,' atiVIdade. O'corre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessOa jurídica a caracterísdca do profissional. J, , , . No ménto, pelo que ,se 'verifica d,ós autos; a matéria' êm exame refere-se à exclusão da recorrente do Siste~a rnÚ~gradode Pagamento delmpostos e Contribuições das Microempresàs e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no. inciso !xnr ,do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, .que ved~rri a opção à pessoa jurídica: . Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidad~, conheço do Recurso Voluntário, por conter 'niatériade competência deste Terceiro, Conselho.'de Contribuintes. ' " ;' A interpretação da norma, é verdade; .n,ãopode cingir-se a:ll;mamera interpretação gramatical, de modo que' o. vocábulo '\mgellheiro" restrinja-se a,' atividade pêssoal deste profissional deconhe,cimentos ,científicosl. Não poderia ser I Os campos de atuação' p~ofissional do engenh~iro (art. ]O da Lei '5.194/66) posslie~ como atividades e atribuições profissionais; segundo o artigo 7° d~ Lei 5.194 (a lei f~ndàmental que disciplina e regulamenta a atividàde do engeiJ.heiro no país): . ..' ., . - ~. . '.1 , a) planejamento ou projeto, em geral, de, regiões, zonas. cidades,_ obras, estruturas, transportes, exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção ,industrial e agropecuária;, .,' . b) . estudos, projetos, análises; avaliações, perícias, parecer~s e divulgação' técni~a; c)' ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; . . . , . . 4 Processo nO Resolução nO. 10680.b08932/200 1-31 303-01.037 desta forma, mesmo porque'o que visa li norma não é a profissão' em sl', mas 'a. atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pesso"a jurídica é qU,e é objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte -.sIMPLES . .. ...."., " , - Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a ql1estão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica. desempenhada pela pessoa jurídica como, excludente da concessão do tratamento privilegiado' do SIMPLES. Tal classificação não cqnsiderou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita, da pessoa jurídica que' tem comb atividade uma das elencadas no dispositivo legal. . .~. Note-'se que, de úm lado, a norma relaciona as atividades excludentes do Sistema e 'adiciona a elas os assemelhados', ou seja, pélo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas cujo objeto social seja assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. E ainda, não é' necessário que os serviços profissionais de .engenheiro, conforme listado nas exclusões do" art. 9°, XIII da Lei nO 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados, até mesmo porque, a norma não elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque n~ referido inciso há outras profissões, como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação-profission~r. . Mas note-se, o 'fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a plena identificação ou semelhança da natureza. de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantçmham com a pessoa jurídica. I ~ Nos autos. consta o Contrato Social da recorrente e ,posteriore.s ~lterações datadas até 04 de novembro de 2002, por onde denota-sé que seu objetivo era o de serviço de assessoria e planejamento em projetos de estrutura metálica em . ger~l, passando a ser, CO)11 posterior alteração, prestação de serviço de desenhos. Em que' pese à fundamentação da exclusão e os argumentos que tleram causa à decisão de primeira instância, o objeto social da recorrente, por si só, não tem o condão necessário a motivar a exclusão do contribuinte do Simples. \ ,. " d) fiscalização de obras e serwços técnic'os; e) direção de obras e serviços técnicos; f) execução de obras e serviços técnicos; g) .produção técnica especializada, industrial ou agropecu'ári.a. 5 .. . , Processo nO Resolução n° 10680.008932/2001-31 303-01.037 \. d Mais do que ~alisar isoladamente seu: contrato social, necessário se . faz apurar qual a real atividade prestada pelo contribuinte, esta sim, capaz de motivar eventual exclusão, pelo que, diante ~este cenário, em nome de uma distribuição de. Justiça :rnais serena e mais 'condizente 'com os princípios norteadores da atividade arlministrativá judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica nas relações tributárias, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos ad~inistrativos, entende este julgador que o julgamento do presente deve ser convertido em diligência para que seja averiguadá qual 'a real atividade prestada pela empresa Recorrente. A providência se justifica' até pelo fato de que a exclusão se deu pelo entendimento de que a átividade do contribuinte "assemelha-se" à de engenheiro, não havendo qualq~er prova material de que efetivamente o seja. Nestes termos, converto o julgamento do presente em dUigência .à repartição de origem, a fim de que o contribuinte seja intimqdo a apresentar os seguin~es docúmentos: 1.' contratos de prestação de serviços fimiados entre a Reconente e' seus clientes; , . , . 2. ' cópias de Notas Fiscais anteriores e atuais, de emIssao da Recorrente para ~mpresas/clientes, a quem presta ou prestou servIços. , Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 , . 6 I \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4631853 #
Numero do processo: 10680.005267/93-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/07/1991 a 30/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - TEMAS VENTILADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RATIFICA-SE O ACÓRDÃO N° 303-34805. FINSOC1AL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A incidência do FINSOCIAL instituído pelo artigo 28 da Lei no. 7.738/89, bem como as majorações de sua alíquota, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às empresas prestadoras de serviços. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL - EQUIPARAÇÃO À FALÊNCIA. Passivo tributário assumido por terceiro interessado mediante 'termo de compromisso' firmado junto ao Banco Central do Brasil. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos ao Acórdão 303-34805, de 18/10/2007, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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FINSOC1AL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A incidência do FINSOCIAL instituído pelo artigo 28 da Lei no. 7.738/89„ bem como as majorações de sua alíquota, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às empresas prestadoras de serviços. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL - EQUIPARAÇÃO À FALÊNCIA. Passivo tributário assumido por terceiro interessado mediante 'termo de compromisso' firmado junto ao Banco Central do Brasil. Embargos Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos ao Acórdão 303-34805, de 18/10/2007, nos termos do voto do relator. Içnra:»0 GUERRA DE CASTRO Presidente Processo n°10680.005267/93-71 S3-C2T 1 Acórdão n°3201-00.036 Fl. 716 )2TON BARTO! Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo rr 10680.005267/93-71 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.036 Fl. 717 Relatório Versa o presente sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte às fls. 704/708. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares à matéria, adoto o relatório de fls. 475/484, o qual passo a ler em sessão. É o relatório. Processo n° 10680.005267/93-71 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.036 Fl. 718 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo contribuinte onde alega, em apertada síntese, omissão desta Câmara no julgamento do recurso voluntário, não tendo havido manifestação sobre pontos que reputa importantes. Os embargos não merecem acolhida. Quanto ao tema de lançamento em duplicidade, o r. acórdão ora embargado não foi omisso, já que tratou expressamente da questão. Com efeito, a Autoridade Fiscal foi chamada a se pronunciar sobre o lançamento em duplicidade, quando então confirmou que a inscrição em divida ativa, efetivada por equívoco e que motivara a propositura de execuções fiscais, já havia sido cancelada, comprovando o alegado através dos documentos que juntou. Desta forma, a única discussão sobre o lançamento e a cobrança de tais valores se encontra encartada no presente feito, conforme declinado no v. aresto, não tendo havido, portanto, qualquer omissão. No que toca à 4legação de lançamento de oficio indevido pela anterior entrega de DCTFs, o contribuinte não encontra melhor sorte. Sustenta o embargante que, nos termos do preceituado pelo art. 5°, §§ 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.124/84, a entrega de "documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (art. 5 0, § 10). Desta forma, não haveria razão para se efetuar o lançamento de oficio de débitos já confessados e declarados pelo contribuinte. Pior: segundo o contribuinte-embargante, tal lançamento de oficio seria nulo. Não procede a alegação. Além de o lançamento de oficio de valores já declarados pelo contribuinte, ainda que desnecessário, não lhe ser prejudicial, já que confere uma vez mais a possibilidade do exercício do contraditório na constituição do crédito tributário, a legislação do FINSOCIAL exigia que assim se procedesse. Ademais, não há nos autos DCTFs comprovando que os débitos de FINSOCIAL foram informados ao Fisco, caracterizando assim o chamado "autolançamento". Senão vejamos. Processo n° 10680.005267193-71 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.036 Fl. 719 O Decreto-lei n°2.124/84, invocado pelo embargante, "altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências", ou seja, constitui, no máximo, norma de caráter geral e de aplicação subsidiária, isso na hipótese de inexistência de norma específica. No caso do FINSOCIAL, porém, havia norma específica tratando do tema. O tributo, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82, foi regulamentado pelo Decreto 92.698/86. Antes do Decreto 92.698/86, porém, foi editada a Lei 7.450/85, que em seu artigo 86 dispôs: Art 86 - O lançamento de ofício das contribuições para o findo de Participação do PIS/PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro de 1970 e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, e alterações posteriores, bem com a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, terão lugar quando o contribuinte: I - não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento das contribuições devidas, dentro dos prazos legalmente determinados; II - não apresentar declaração para o PIS/PASEP ou para o FINSOCIAL; III - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; IV - fizer declaração inexata. Tal preceito foi reproduzido no art. 83 do Regulamento do FINSOCIAL (Decreto 92.698/86): Art. 83. O lançamento de oficio da contribuição para o FINSOCIAL terá lugar quando o contribuinte (Lei n° 7.450/85, art. 86): I - não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado; II - não apresentar declaração para o FINSOCIAL; III - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; IV - fizer declaração inexata, considerada como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução da contribuição a pagar ou restituição indevida. Como se observa da legislação transcrita, ainda que o contribuinte houvesse informado ao Fisco, via DCTFs, os débitos relativos ao FINSOCIAL - o que, como já mencionado, não está comprovado nestes autos - mesmo assim estaria sujeito a lançamento de oficio nos casos de falta de pagamento ou pagamento insuficiente. (03 Processo n°10680.005267/93-71 S3-C2T1 - Acórdão n.°3201-00.036 Fl. 720 Absolutamente correto, portanto, o lançamento de oficio realizado nos autos. Finalmente, alega o embargante ter havido omissão no acórdão embargado, no que respeita à aplicação de multas e fluência de juros no período em que esteve em liquidação extrajudicial. Conforme declinado de forma expressa às fls. 696, não houve qualquer omissão na decisão sobre o tema, demonstrando simples inconformismo do embargante, o que deveria ser exercitado através de recurso próprio. Mesmo assim, teço algumas considerações sobre o assunto. A controvérsia tem lugar em razão do que preceitua o art. 34 da Lei 6.024/74, que "dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências": Art . 34. Aplicam-se à liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda. Já a antiga Lei de Falências (Decreto-lei n°7.661, de 21 de junho de 1945) dispunha que: Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Diante dessas disposições, foi editada a Súmula 565 do STF, de seguinte redação: "A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA." Pois bem. Como preceituado no art. 23 transcrito acima, aberta a falência, a ela concorrem todos os credores, a fim de comprovar e habilitar seus créditos. Durante o período em que durou a liquidação extrajudicial da embargante (1995-2003), ainda não havia crédito tributário constituído, assim considerado aquele advindo de lançamento de oficio não mais sujeito a recurso na esfera administrativa, nem tampouco impugnado na esfera judicial. iDeveras, acaso os valores objeto do presente lançamento de oficio houvessem sido "habilitados" e "reclamados" na liquidação extrajudicial, aí sim teria lugar a discussão ‘95:2 6 Processo n° 10680.005267/93-71 S3-C2TI • Acórdão n.° 3201-00.036 Fl. 721 sobre a incidência (ou não) de multa moratória sobre os créditos tributários já constituídos definitivamente. Incabível a insurgência do embargante já que: (i) o presente lançamento de oficio ainda não foi concluído, não havendo até o momento crédito tributário definitivamente constituído; (ii) quando o crédito tributário objeto do presente lançamento for definitivamente constituído, o embargante já há muito não estará mais sob liquidação extrajudicial; (iii) o beneficio previsto no art. 23 da antiga Lei de Falências, e objeto da Súmula 565 do STF, refere-se exclusivamente ao crédito habilitado em falência, o que não é o caso dos valores ainda em discussão nestes autos; (iv) ainda que se desconsiderasse, por hipótese, todos os itens anteriores, o beneficio em questão só se aplicaria à multa moratória. In casei, não houve incidência de multa moratória stricto sensu, mas sim de multa de oficio; (v) a atualização de débitos tributários não possui caráter punitivo (pena), não estando abrangida, por qualquer hipótese, pelo beneficio disposto no art. 23 e na Súmula 565 do STF. Com essas considerações, rejeito os embargos declaratórios, ficando mantido o acórdão da Câmara. É como voto. Sala das Sessões, em 26 arço de 2009 )2TON L BAR:702- Relator era "7

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4863647 #
Numero do processo: 10865.909060/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.732
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.114, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.114, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.114, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909060/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.732  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909060/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.732  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4701954 #
Numero do processo: 12155.000023/2003-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, te 168, I, ambos do CTN. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. NÃO CON VALIDAÇÃO. Se o contribuinte compensou valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correta a não homologação das compensações efetuadas, eis que esta pressupõe o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE COFINS. IMPEDIMENTO CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL. A existência de decisão judicial limitando expressamente o direito de o contribuinte utilizar crédito decorrente de ação judicial com débito de um tributo especifico impede a sua livre utilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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COMPENSAÇÃO PIS Recorrente RIBEIRO, CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, te 168, I, ambos do CTN. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. NÃO CON VALIDAÇÃO. Se o contribuinte compensou valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correta a não homologação das compensações efetuadas, eis que esta pressupõe o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE COFINS. IMPEDIMENTO CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL. A existência de decisão judicial limitando expressamente o direito de o contribuinte utilizar crédito decorrente de ação judicial com débito de um tributo especifico impede a sua livre utilização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especia a SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, p unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n° 12155.000023/2003-91 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.082 Fl. 2 ILSON M C DO ROSENBURG FILHO Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA M NETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilhenne Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 76/89) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 30/10/2006, contra acórdão n°. 01-6.527 — 2" Turma da DRJ em Belém/PA, datado de 21 de agosto de 2006, que indeferiu o pedido de compensação, nos termos da ementa do acórdão (fls. 68), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. As Unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trãnsito em julgado da referida decisào,na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da justiça for diferente da decisão provisória. As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma ção dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação ção da Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida. /EY 2 Processo n° 12155.000023/2003-91 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.082 Fl. 3 Em 25/02/2003, a recorrente apresentou pedido de compensação de débitos de COFINS lançados nos autos do proc. n° 10280.005014/2001-63 com os valores recolhidos indevidamente de PIS no período de 07/88 a 06/94, fundamentando o seu pedido em crédito reconhecido judicialmente nos autos do processo n° 2000.01.00.084442-0/PA, em decorrência da sistemática de cobrança instituída pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ter sua inconstitucionalidade reconhecida. A segurança foi concedida parcialmente, nos seguintes termos (fls. 22): "a) declarar, também, que os valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição para o PIS segundo a sistemática implementada pelos Decretos-leis IV 2.445/88 e 2.449/88; b) declarar, também, que os valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição são compensáveis, mediante o procedimento previsto no art. 66 da Lei n°8.383/91, com débito de contribuições da mesma espécie(PIS), ficando ressalvada a ulterior fiscalização e controle pela autoridade competente; Em 28/08/2003 (fls. 44) a autoridade local deixou de reconhecer a compensação constante do presente processo fundamentada em decisão judicial que ainda não transitou em julgado. A NU indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que o processo de compensação foi crnbasaclo em decisão transitada em julgado em 09/03/2001; inaplicabilidade do art. 170-A do CTN; que o pedido de compensação foi feito com base em norma que autorizava a compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF; É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância . materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n° 12155.000023/2003-91 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.082 Fl. 4 (..) Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do ar!. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..) Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3' da Lei Complementar n". 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3" e 4" da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: "Art. 3" Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1" do art. 150 da reféricla Lei." "Art. 4" Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3', deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp o" 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade No tocante a Lei Complementar n" 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria o • lo plenário do STF, o art. 40 da LC 118/05, não foi retirado do rn do jurídico, não tendo ce o ser afastado "mo I \ 4 . Processo n° 12155.000023/2003-91 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.082 Fl. 5 do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3" da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/1111999, que assim dispõe: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." No presente caso, o suposto pagamento indevido alegado pela contribuinte se deu no período de 07/1988 a 06/1994, tendo sido o presente pedido de compensação protocolizado no dia 25.02.2003, encontrando-se prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 25.02.1998, não tendo que se falar no presente caso de crédito a favor da contribuinte. Em verdade, o Tribunal Regional Federal da 10 Região quando do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança, processo n° 2000.01.00.084442-0, negou provimento a apelação da União, ficando mantida incólume a sentença de lis. 16/21, concedendo em parte a segurança para declarar que os valores indevidamente recolhidos a titulo da referida contribuição para o PIS segundo a sistemática implementado pelos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88; bem como para declarar, também, que os valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição são compensáveis, mediante o procedimento previsto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com débito de contribuições da mesma espécie(PIS), ficando ressalvada a ulterior fiscalização e controle pela autoridade competente; Ocorre que o referido acórdão transitou em julgado no dia 28/03/2003, tendo as compensações ora analisadas sido efetuadas no dia 25/02/2003, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A Lei Complementar n". 104/2001, acrescentou ao Código Tributário Nacional — CTN o artigo 170-A, cujo teor dispõe: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. '' Com base no artigo retro transcrito, a compensação tributária pressupõe sentença definitiva de mérito, de forma que, apenas neste caso, exsurja a liquidez dos créditos a serem compensados. Na época das compensações discutidas nos presentes autos, igia a Instrução '1 Normativa SRF n°. 210, de 30 de setembro de 2002, onde em seu artigo 37, cli , e nha: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a itA, compensação de créditos do sujei passivo para com a Fazendatrf .) 5 ... Processo n°12155.000023/2003-91 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.082 Fl. 6 Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." A presente compensação efetuada nos autos contraria frontalmente a disposição contida no art. 170-A, do CTN e no art. 37, da IN/SRF n o. 210/2002. Ou seja, a compensação já nasceu defeituosa, sem merecimento de homologação. Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem as instâncias administrativas inferiores em não homologar as compensações aqui efetuadas. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriormente feita, mas indevida a ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem titulo judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Mesmo que adotássemos posicionamento da possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, baseando-se na compensação com base em provimento judicial, nada obstante, adstringindo-se aos termos da sentença, a autoridade julgadora administrativa observou que os mesmos foram descumpridos, posto que o interessado, ora recorrente, pretendeu compensar o crédito judicialmente reconhecido com débitos de COFINS, o que, absolutamente, não tinha guarida no provimento judicial, uma vez que a decisão judicial expressamente limitou o direito da recorrente utilizar o crédito decorrente da ação judicial que discutiu a constitucionalidade dos decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, com débito de contribuições da mesma espécie, ou seja, de PIS. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. .a1 Lan ch-14,-A-L ANDREIA DANTAS LACERDA MOi ETA tÁlW 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002945/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.912
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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" • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10183.002945/00-1 O 10 de setembro de 2003 125.157 HENRIQUE JOÃO DAMO DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO N° 303-00.912 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . .' • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 JOÃO ..141 NDA COSTA pres~LA ~iJ, ANELISE DtiJDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE . MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 125.157 303-00.912 HENRIQUE JOÃO DAMO DRJ/CAMPO GRANDE/MS ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • • • • Em decorrência de Solicitação de Retificação de Lançamento, o recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Campo Alto", situado no município de Campo Verde-MT, cadastrado na SRF sob n.O1921123-6, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural, multa por atraso na entrega da declaração e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, em montantes de R$ 22.368,25, R$ 60.844,81 e R$ 36.267,61, relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 . Consta da SRL de fi. 2 que os documentos que apresentara somente haviam comprovado aUmento de área, motivo pelo qual foi alterado o CAFIR, da seguinte forma: área total de 2.470,90 para 4.268,00 hectares e área aproveitável de 1.840,90 para 3.638,00. Na petição de fi. 1 é alegado que os demais itens das declarações não haviam sido alterados, o que provocara altos valores a serem cobrados, sendo quase impossível a sua quitação . A decisão da DRJ foi por considerar procedente o lançamento e recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.157 303-00.912 • • • • apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram." No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fi. 38 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. Tempestivamente, e com garantia de instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que reconheceu ter feito a solicitação de retificação das declarações de forma insuficiente e novamente equivocada. Aduziu que a propriedade rural sempre foi produtiva. Afirmou que em 1995 produziu 21 mil sacas de soja. Alegou que a fazenda era produtiva "na sua totalidade", que parte da mesma era ocupada por pastagens e que cumpriu a disposição legal quanto às áreas de preservação permanente . Quanto ao VTN, disse que o ITR foi encontrado com base em laudo que supervalorizou o imóvel, sendo que ele "não vale mais que 50% do valor encontrado pela recorrida". Anexou comprovantes de produção na propriedade. Protestou por todos os meios de prova para comprovar as suas alegações. É o relatório.r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.157 303-00.912 VOTO • • • • • Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado de garantia de instância e trata de matéria de competência deste Colegiado. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR Valores de Terra Nua inferiores àqueles mínimos estabelecidos pela SRF por meio de instrução normativa, em consonância com o que reza a Lei n.o 8.847, de 28/01/94, artigo 3°, parágrafo 2°. Por este motivo, os lançamentos foram efetuados com base nos VTNm constantes daquelas instruções . Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizado o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção ./uris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, de acordo com o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.o 70.235/72 que "na apreclaçao da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no ./WP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.157 303-00.912 • • • • • artigo 1.° da Lei n.o 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os mvelS de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. 1/1 casu, o contribuinte alegou, mas não comprovou, que a propriedade teria um valor muito menor do que o utilizado no lançamento. Além disso, demonstrou que a fazenda era produtiva, mas não trouxe qualquer dado sobre a área abrangida pela produção nos exercícios em pauta. Também não ficou comprovada a área de preservação permanente . Por isso, voto pela realização de diligência para que o recorrente seja intimado a apresentar os laudos necessários para a comprovação de suas alegações. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 . . ~~fJJ ANELISE DAuttf PRIETO - R~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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