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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723169 #
Numero do processo: 13886.000185/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.420
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. J4 UDITH D o , . RAL MARCONDES ARMAND Presidente Processo n.° 13886.000185/2002-$6 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.420 Fls. 146 7sáQ &Iro ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. o 4.0 Processo n.° 13886.000185/2002-56 CCO3/022 Acórdão n.° 302-38.420 As. 147 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) o pagamento de débito no valor de R$ 8.024,20 (oito mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em auditoria de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), períodos de apuração de 1997. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01, na qual aduz, em síntese, que embora conste da declaração do Instituto Salesiano Dom Bosco o valor cobrado, tal de seu em razão de erro material na elaboração da dita declaração já que, a bem da verdade, tal quantia era devida pelo Liceu Coração de Jesus e foi devidamente paga conforme atesta o DARF de fl. 09. Os membros da 5' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 43/45), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Os documentos apresentados pela defesa, cópias simples sem identificação de responsável, desacompanhadas de escrituração contemporânea aos fatos, são insuficientes para descaracterizar declaração contida em DCTF, apresentadas de forma espontânea pelas instituições. Ademais, reforçado pelo fato de que já tiveram a oportunidade de corrigir possível existência de erro no preenchimento das declarações quando promoveram suas retificações. Ora, efetivamente há na DCTF confissão de débito como atinente a certo período, não sendo suficiente para desnaturá-la as alegações e documentos anexados pela defesa. Se há erro no documento original, mantido em retificadora, e desejando a recorrente fazer valer informação diversa daquela regularmente declarada, haveria de apresentar provas que permitam albergar sua tese de afastamento do crédito tributário, tudo em face de visão de cautela exigida pela lei (Código Tributário, art. 141) e para tal não se presta folhas de resumo anexadas pois não permitem identificar adequadamente os fatos geradores dos débitos indicados ". Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 19 de janeiro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 20 do mês seguinte (segunda- feira), no qual afirma (fls. 52/57): I. As provas trazidas aos autos são suficientes à comprovação do erro na DCTF, de modo que, deveria ter sido possibilitada a retificação de referido documento; 2. Não há limite legal para a apresentação de DCTF retificadora e, então, deve ser provido o presente o recurso afim de que se permita a retificação. Processo n.° 13886.000185/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.420 Fls. 148 Cumpre esclarecer que a Interessada atendeu à exigência do artigo 64, capuz, da Lei 9.532/97, tendo efetuado depósito no valor de R$ 9.143,50 (nove mil cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos) para garantia recursal (ft 143). É o Relatório. • • . . . Processo n.°13886.000185/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.420 Fls. 149 VOO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, a questão central discutida nos presentes autos cinge-se à cobrança de crédito tributário que, no dizer da Interessada, foi indicado erroneamente na respectiva declaração como sendo devido pelo Instituto Salesiano Dom Bosco quando, na verdade deveria ter sido quitado (como realmente o foi — fl. 09) pelo Liceu Coração de Jesus. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante exista competência deste Conselho, prevista no Regimento Interno, para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. IP Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar suas competências, assim estabelece, em seu art. 7°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1— às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica:" (grifei) Diante do exposto, VOTO PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 717/à2 .4") ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000645/2009-79
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2004 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AMOSTRAS. LAUDO TÉCNICO. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. É legítima a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização pelo embasamento em laudo técnico confeccionado a partir de amostras retiradas da mercadoria importada, ensejando, em consequência, a exação tributária pertinente ao caso.
Numero da decisão: 3302-013.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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AMOSTRAS. LAUDO TÉCNICO. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. É legítima a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização pelo embasamento em laudo técnico confeccionado a partir de amostras retiradas da mercadoria importada, ensejando, em consequência, a exação tributária pertinente ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 04 a 22, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importação e a Multa sobre o Imposto de Importação, incidentes em função de erro na classificação de mercadoria importada. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica por ter sido verificado erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 06 45 /2 00 9- 79 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000645/2009-79 despacho através da Declaração de Importação 04/0380877-9, registrada em 23/04/2004. 3. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria: Tabela 4. Conforme o Relatório Fiscal, por ocasião da conferência física e antes da entrega antecipada das mercadorias, foram retiradas amostras para solicitação de exames laboratoriais a fim de se proceder à perfeita identificação das mercadorias importadas. 5. Os resultados dos exames foram consubstanciados assim: 5.1. No Laudo de Análises FUNCAMP nº LAB 1096/04 Gcof, às fls. 30 a 31: Tabela 6. Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar - RGC-1; texto da posição 3907 - "Poliacetais, outros poliéteres e resinas ep6xidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquidicas, poliésteres alilicos e outros poliésteres, em formas primárias", texto da subposigdo 3907.9 - "Outros poliésteres"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001, divergente da apurada no exame laboratorial, classifica-se no código 3907.99.99 - "Outros", sujeita à incidência de aliquotas de 14,00% para o imposto de importação e de 5,00% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. DA IMPUGNAÇÃO 7. A ciência do contribuinte ocorreu em 17.02.2009, conforme fls. 39, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 40 a 48, em 16.03.2009, em apertada síntese: 7.1. De maneira mais pausada, as dd. autoridades fiscais discordaram da utilização da posição "3907.99.19 (Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquidicas, poliésteres alilicos e outros poliésteres, em formas primárias -- Outros -- Poli(tereftalato de butileno) -- Outros)" para o produto importado e. assim, determinaram a utilização da posição "3907.99.99 (Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquidicas, poliésteres alilicos e outros poliésteres, em formas primárias -- Outros poliésteres -- Outros -- Outros Outros)". 7.2. Classificação fiscal aplicável ao produto "Riteflex 640" - A Impugnante concorda com quase a totalidade das conclusões técnicas apresentadas no Laudo de Análise da FUNCAMP, especialmente com as respostas aos itens 1, 3 e 4 dos quesitos formulados pela d. fiscalização. De fato, o produto importado não consiste em - Poli(tereftalato de butileno) puro"; ele é sim utilizado em tubos, selos, correias, contectores elétricos, filmes etc; e é um elastômero termoplástico de poliéster, um copolimero de bloco. Não obstante, a Impugnante entende que a resposta dada ao quesito n.° 2 (i.e., que "não se trata de preparação e nem de composto de constituição química definida") é incorreta e deu origem à aplicação equivocada das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. 7.3. No presente caso, a aplicação dessa regra é simples: considerando que o produto "Riteflex 640" consiste em um copolimero composto constituído por 55% de "Poli(tereftalato de butileno) - , 44% de "Politetrametilenoeterglicol" e por 1% de outras substâncias, fica claro que a matéria essencial e predominante na composição do produto é o "Poli(tereftalato de butileno)". Dessa forma, a despeito de o produto "Riteflex 640" não ser um "Poli(tereftalato de butileno)" simples (como acertadamente concluiu o Laudo de Análise da FUNCAMP), é fato que o "Poli(tereftalato de butileno)" consiste na matéria predominante do produto "Riteflex 640", de forma que a Regra 3.b determina a utilização de sua classificação fiscal (3907.99.19) para o produto por ela compostoNo presente caso, a aplicação dessa regra é simples: considerando que o produto "Riteflex 640" consiste em um copolimero composto constituído por 55% de "Poli(tereftalato de butileno) - , 44% de "Politetrametilenoeterglicol" e por 1% de outras substâncias, fica claro que a matéria essencial e predominante na composição do produto é o "Poli(tereftalato de butileno)". Dessa forma, a despeito de o produto "Riteflex 640" não ser um "Poli(tereftalato de butileno)" simples (como acertadamente concluiu o Laudo de Análise da FUNCAMP), é fato que o "Poli(tereftalato de butileno)" consiste na matéria predominante do produto "Riteflex 640", de forma que a Regra 3.b Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000645/2009-79 determina a utilização de sua classificação fiscal (3907.99.19) para o produto por ela composto. 7.4. Observa-se que o contribuinte apresenta Laudo Técnico, às fls. 67 a 81, inclusive traduzido por Tradutor Juramentado. A 4ª turma da DRJ/RJO, mediante Acórdão nº 12-96.550, em 28 de fevereiro de 2018, julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 ADUANA. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual ratifica as razões postas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação 04/0380877-9, registrada em 23/04/2004, descrita como adição 001; 3.000 Kg da mercadoria descrita como: "TEREFTALATO DE POLIBUTILENO RB4232A1 RITEFLEX 640 RF-NAT NATURAL 606152126", classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 3907.99.19 - "TEREFTALATO DE POLIBUTILENO EM OUTS. FORMAS PRIMARIAS"; tendo sido declarado e pago, quando devido, imposto de importação à aliquota de 2,00% e imposto sobre produtos industrializados à aliquota de 5,00%. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, adoto como minhas as razões de decidir lá proferidas: DA IMPUGNAÇÃO 9. Da argumentação do Impugnante. 7.1. De maneira mais pausada, as dd. autoridades fiscais discordaram da utilização da posição "3907.99.19 (Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquidicas, poliésteres alilicos e outros poliésteres, em formas primárias -- Outros -- Poli(tereftalato de butileno) -- Outros)" para o produto importado e. assim, determinaram a utilização da posição "3907.99.99 (Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquidicas, poliésteres alilicos e outros poliésteres, em formas primárias -- Outros poliésteres -- Outros -- Outros Outros)". Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000645/2009-79 7.2. Classificação fiscal aplicável ao produto "Riteflex 640" - A Impugnante concorda com quase a totalidade das conclusões técnicas apresentadas no Laudo de Análise da FUNCAMP, especialmente com as respostas aos itens 1, 3 e 4 dos quesitos formulados pela d. fiscalização. De fato, o produto importado não consiste em -Poli(tereftalato de butileno) puro"; ele é sim utilizado em tubos, selos, correias, contectores elétricos, filmes etc; e é um elastômero termoplástico de poliéster, um copolimero de bloco. Não obstante, a Impugnante entende que a resposta dada ao quesito n.° 2 (i.e., que "não se trata de preparação e nem de composto de constituição química definida") é incorreta e deu origem à aplicação equivocada das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. 7.3. No presente caso, a aplicação dessa regra é simples: considerando que o produto "Riteflex 640" consiste em um copolimero composto constituído por 55% de "Poli(tereftalato de butileno) - , 44% de "Politetrametilenoeterglicol" e por 1% de outras substâncias, fica claro que a matéria essencial e predominante na composição do produto é o "Poli(tereftalato de butileno)". Dessa forma, a despeito de o produto "Riteflex 640" não ser um "Poli(tereftalato de butileno)" simples (como acertadamente concluiu o Laudo de Análise da FUNCAMP), é fato que o "Poli(tereftalato de butileno)" consiste na matéria predominante do produto "Riteflex 640", de forma que a Regra 3.b determina a utilização de sua classificação fiscal (3907.99.19) para o produto por ela compostoNo presente caso, a aplicação dessa regra é simples: considerando que o produto "Riteflex 640" consiste em um copolimero composto constituído por 55% de "Poli(tereftalato de butileno) - , 44% de "Politetrametilenoeterglicol" e por 1% de outras substâncias, fica claro que a matéria essencial e predominante na composição do produto é o "Poli(tereftalato de butileno)". Dessa forma, a despeito de o produto "Riteflex 640" não ser um "Poli(tereftalato de butileno)" simples (como acertadamente concluiu o Laudo de Análise da FUNCAMP), é fato que o "Poli(tereftalato de butileno)" consiste na matéria predominante do produto "Riteflex 640", de forma que a Regra 3.b determina a utilização de sua classificação fiscal (3907.99.19) para o produto por ela composto. 7.4. Observa-se que o contribuinte apresenta Laudo Técnico, às fls. 67 a 81, inclusive traduzido por Tradutor Juramentado. Analisemos conjuntamente os tópicos 7.1 a 7.4. 10 O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica por ter sido verificado erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação 04/0380877-9, registrada em 23/04/2004. 11. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria: Tabela 12. Conforme o Relatório Fiscal, por ocasião da conferência física e antes da entrega antecipada das mercadorias, foram retiradas amostras para solicitação de exames laboratoriais a fim de se proceder à perfeita identificação das mercadorias importadas. 13. Os resultados dos exames foram consubstanciados assim: 13.1. No Laudo de Análises FUNCAMP nº LAB 1096/04 Gcof, às fls. 30 a 31: Tabela 14. Por outro lado, o contribuinte argumenta que a despeito de o produto "Riteflex 640" não ser um "Poli(tereftalato de butileno)" simples (como acertadamente concluiu o Laudo de Análise da FUNCAMP), é fato que o "Poli(tereftalato de butileno)" consiste na matéria predominante do produto "Riteflex 640", de forma que a Regra 3.b Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000645/2009-79 determina a utilização de sua classificação fiscal (3907.99.19) para o produto por ela composto. 14.1. Neste sentido, o contribuinte apresenta Laudo Técnico, às fls. 67 a 81, inclusive traduzido por Tradutor Juramentado. 15. No entanto, de acordo com o Laudo de Análises FUNCAMP nº LAB 1096/04 Gcof, às fls. 30 a 31, elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar - RGC-1; texto da posição 3907 - "Poliacetais, outros poliéteres e resinas ep6xidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquidicas, poliésteres alilicos e outros poliésteres, em formas primárias", texto da subposigdo 3907.9 - "Outros poliésteres"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001, divergente da apurada no exame laboratorial, classifica-se no código 3907.99.99 - "Outros", sujeita à incidência de aliquotas de 14,00% para o imposto de importação e de 5,00% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. 16. Ora, as mercadorias objeto da reclassificação fiscal foram previamente submetidas a exames laboratoriais cujos resultados estão consubstanciados no Laudo de Análises FUNCAMP nº LAB 1096/04 Gcof, às fls. 30 a 31. 17. As mercadorias importadas, classificadas incorretamente pelo contribuinte na posição NCM 3907.99.19, deveria ser classificada na posição NCM 3907.99.99. 18. Ora, a questão de fundo é quanto à valoração da prova produzida pela perícia requerida pela Fiscalização. 19. Neste sentido, a realização de perícia solicitada de ofício pela autoridade fiscal ocorreu para efeitos de saneamento de fundada dúvida acerca da classificação fiscal da mercadoria. 20. Em que pese o Laudo Técnico anexado aos autos pelo contribuinte, entendo pertinente a perícia produzida em sede de Fiscalização, inclusive saneando as dúvidas oriundas da correta classificação fiscal. 21. Ademais, com fulcro no art. 29, Decreto 70.235/12972, após a preciar o conjunto de provas produzido, mantenho integralmente o entendimento exarado pela Fiscalização, em que pese o Laudo Técnico anexado aos autos pelo contribuinte, entendendo também que após serem submetidas a exames laboratoriais cujos resultados estão consubstanciados no Laudo de Análises FUNCAMP nº LAB 1096/04 Gcof, às fls. 30 a 31, as mercadorias importadas, classificadas incorretamente pelo contribuinte na posição NCM 3907.99.19, devem ser classificadas na posição NCM 3907.99.99. 22. Desta forma, considero totalmente superada a questão de mérito quanto à correta classificação fiscal das mercadorias em apreço na posição NCM 3907.99.99. 23. Ainda assim, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente ou do seu responsável. 24. Neste sentido, o princípio no direito tributário a teor do que determina o art. 136 do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifos acrescidos) 25. Neste diapasão, o controle aduaneiro é amplo, pois as informações fiscais a serem prestadas na declaração de importação, incluindo-se aí a perfeita identificação da mercadoria e sua correta classificação fiscal, são todas informações relevantes e fundamentais para o controle aduaneiro que abarca diversos controles, dentre os quais Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.817 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000645/2009-79 se insere o controle de preço e outros direitos, a apuração e pagamento dos tributos e, inclusive, dados estatísticos para a elaboração das políticas de importação e exportação de mercadorias entre os países. 26. Diante do exposto, não prospera o argumento do contribuinte. Voto no sentido de CONHECER da Impugnação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o crédito tributário exigido no processo administrativo-fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro / Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13886.000185/2002-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EXERCÍCIO: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento de IRRF, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento para sua exigência de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA OF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=-T-Lter->,--4----:?.. SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13886.000185/2002-56 Recurso n° 156.931 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 192-00.041 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente INSTITUTO SALESIANO DOM BOSCO Recorrida 5" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EXERCÍCIO: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento de IRRF, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento para sua exigência de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . a ir,,, f E e PESSOA MONTEIRO i CPr; s' I ;"."-- / NDR 9 e'r : ADO B • S REIS elato . . FORMALIZADO EM: 2.0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. 1 Processo n° 13886.000185/2002-56 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.041 Fls. 153 Relatório Conforme consta nos autos, trata-se de exigência decorrente da apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, em auditoria de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período de apuração de 1997. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs impugnação ao Auto de Infração, conforme fls. 01/06, defendendo que os pagamentos teriam sido regularmente efetuados. Ressalta ainda que o valor de R$ 8.024,20 (oito mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), recolhido em 15.01.1997, pertenceria na verdade ao Liceu Coração de Jesus, porém erroneamente foi informado na DCTF do Instituto, anexando DARFs para comprovar a alegação feita. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 43/45, julgando procedente em parte o lançamento, posto que a interessada apresentou cópia de DARFs de pagamento após o trabalho de alocação efetuado pelo Orgão Preparador, mostrando-se, assim, suficiente para satisfazer parte do débito informado. E quanto ao débito informado com o código de recolhimento n°0561, a autoridade informou que o citado DARFs já fora integralmente alocado. Diante do exposto, fora afastada a exigência dos débitos referentes aos pagamentos já identificados e alocados pela autoridade preparadora, no valor de R$ 129, 45, e respectivos consectários, mas foi mantido o lançamento em relação ao período de apuração 03.01.1997, código n° 0561, no valor de R$ 8.024,20, com os encargos pertinentes, em decisão assim ementada. • "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de IRRF, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento para sua exigência de oficio com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 52/57, suscitando que as provas trazidas aos autos são suficientes à comprovação do erro na DCTF, possibilitando a retificação do documento. Ademais, alega que não há limite legal para apresentação de DCTF retificadora. Doravante, acordaram os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, conforme fls. 145/149, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme decisão abaixo ementada: 2 Processo n° 13886.000185/2002-56 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.041 Fls. 154 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação da legislação do IRRF, guando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA." É o relatório. 3 . . Processo n°13886.000185/2002-56 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.041 Fls. 155 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Conheço do Recurso, eis que presentes os seus requisitos de validade (intrínsecos e extrínsecos), tais como tempestividade etc., Em síntese, almeja o Recorrente comprovar, na parte em que mantido o lançamento pela Primeira Instância, a existência de erros cometidos quando da apresentação da DCTF. Para tanto, sustenta que houve erro na informação da DCTF, pois o débito de R$ 8.024,20 seria referente ao CNPJ n° 60.463.07210007-92, pertencente a instituição Liceu Coração de Jesus. Ainda assim, e mesmo após apresentar a Retificação da DCTF, manteve-se o suposto equívoco. Conquanto seja possível a retificação, bem como a possibilidade de se cometer erros quando do cumprimento das mais diversas obrigações fiscais, o contribuinte, visando provar de forma clara e objetiva o erro eventualmente cometido, deve produzir a prova pertinente. No caso em exame, pelo que consta dos presentes autos, esta prova não se mostra próspera, tal qual bem ponderou a decisão de primeira instância administrativa que cancelou apenas parcialmente o lançamento. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das 5- ": -s-DF, em 09 de setembro de 2008. J411_ S NDRO 6 CHADO DOS REIS 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013195/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO FALTA DE COMPROVAÇÃO Rejeita-se a dedução da base de Calculo pleiteada, quando a pessoa física deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da falta no processo, das provas cabíveis das alegações. FALTA DE RECOLHIMENTO CABIMENTO DO LANÇAMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 192-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Numero do processo: 15374.001244/99-98
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A tributação de omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, é exclusiva, nos termos do Art 892 do RIR/1994 e do art. 44 da Lei n° 8.541/92, não havendo que se falar de compensação. DECORRÊNCIA. IRFONTE. CSL. Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. A subavaliação de estoque não gera somente o diferimento uma vez demonstrado que a Recorrente teve prejuízo no exercício de 1997. Não há que se falar em postergação, se a empresa nada pagou a título de imposto. PIS. COFINS. Mantida a decisão de primeira instância, que já considerou todos os recolhimentos e declarações efetuadas para considerar tributável e objeto de lançamento somente as diferenças.
Numero da decisão: 193-00.031
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CHERYL BERNO
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C - MINISTÉRIO DA FAZENDA < ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n 15374.001244/99-98 Recurso e 156.480 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acdrdilo n" 193-00.031 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente TV SKY SHOP S.A. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A tributação de omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, é exclusiva, nos termos do Art 892 do RIR/1994 e do art. 44 da Lei n° 8.541/92, não havendo que se falar de compensação. DECORRÊNCIA. IRFONTE. CSL. Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. A subavaliação de estoque não gera somente o diferimento uma vez demonstrado que a Recorrente teve prejuízo no exercício de 1997. Não há que se falar em postergação, se a empresa nada pagou a título de imposto. PIS. COFINS. Mantida a decisão de primeira instância, que já considerou todos os recolhimentos e declarações efetuadas para considerar tributável e objeto de lançamento somente as diferenças. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por TV SKY SHOP S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n* 15374.001244/99-98 Ca11/T93 Acórdão ri.° 193-00.031 Fls. 2 C rC-7 friERYL RDA Presidente em Exercício e Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 mpR ang Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, Rogério Garcia Peres e Antonio Bezerra Neto. 2 Processo n° 15374.001244199-98 CCO I/T93 Acórdão n.° 193-00.031 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento tributário por meio dos qual exige-se o total de crédito tributário de R$ 217.879,47 (fl. 01/02), sendo que os valores lançados pela autoridade autuante foram: Autos de Infração: Valores apurados em R$: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto: 28.263,01 (fls. 43 a 47) Juros de Mora: 23.628,00 Multa proporcional: 21.197,26 Total: R$ 73.088,27 Contribuição para o Programa de Integração Social Contribuição: 734,84 (fls. 48 a 52) Juros de Mora: 614,33 Multa proporcional: 551,13 Total: R$ 1.900,30 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Contribuição: 2.261,04 (fls. 53 a 56) Juros de Mora: 1.890,24 Multa proporcional: 1.695,79 Total: R$ 5.847,07 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre omissão de Imposto: 39.568,21 receitas e/ou redução do Lucro Líquido Juros de Mora: 32.972,39 (fls. 57 a 60) Multa proporcional: 29.676,16 Total: R$ 102.216,76 Contribuição Social Contribuição: 13.510,94 (fls. 61 a 66) Juros de Mora: 11.182,93 Multa proporcional: 10.133,20 Total: R$ 34.827,07 2. Conforme já relatado pela Delegacia de Julgamento a autoridade fiscal, por meio de Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 46/47, relatou que foram apuradas as seguintes infrações: Item 1: Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas A) Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada do confronto entre o Livro de Registro de Saídas, no qual, no mês de novembro de 1995, constou escriturado o valor de R$ 771.630,48 de vendas, diferente do declarado, de R$ 760.653,66, ensejando uma diferença tributável de R$ 10.976,82. B) Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada do confronto entre o Livro de Registro de Saídas, no qual, no mês de dezembro de 1995, constou escriturado o valor de R$ 1.003.206,04 de vendas, diferente do declarado, de R$ 760.653,66, ensejando uma diferença tributável de R$ 102.075,21. Item 2: Subavaliação de Estoque Final; Custos dos Bens ou Serviços vendidos its- Ilfer 3 PrOCCSSO n°15374.001244/99-98 CCO I /T93 Acórdão n.• 193-00.031 Fls. 4 Majoração indevida de custos, não considerada como postergação, apurada do confronto do estoque declarado de R$ 1.797.293,69(f. 10) e o registrado no Livro de Registro de Inventário (fls. 41), de R$ 1.821.556,88, com a tributação da diferença de R$ 24.263,19, por falta de comprovação da razão pela qual foram alterados valores contabilmente registrados e que refletiram nos custos das mercadorias revendidas, com alteração do resultado. 3.0 enquadramento legal foi o seguinte: Autos de Infração: Enquadramento: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Art. 197, parágrafo único, 225, 226, 227, 195, II e (fls. 46 e 47) 230 do RIR/1994 e Art. 207, 234, 235 e 236 do RIR/1994. Imposto de Renda Retido na Fonte Art. 44 da Lei n o. 8.541, de 1992, c/c Art. 3 ° Lei n (fls. 58) 09.064, de 1995. Art. 62 da Lei n ° 8.981, de 1995. Contribuição para o Programa de Art. 3 ° da da Lei Complementar n ° 7, de 1970; Integração Social Art. 1 °, parágrafo único da Lei Complementar n (fls. 50) 17, de 1973, Art. 3 ° e 4° da Lei n ° 7.691, de 1988; Art. 69, IV, b da Lei n ° 7.789, de 1989, com a nova redação dada pelo Art. 5 ° da Lei n ° 8.019, de 1990; Art. 53,1V da Lei n ° 8.383, de 1991; Art. 83, III da Lei n ° 8.981, de 1995, Art. 2 ° , 1, 3 °, 8 °, I, 3 °, 8 ° , I e 9 ° da MP n ° 1.249, 1995 e suas reedições. Contribuição Social Art.43 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação do (fls. 63). Art. 3 ° da Lei n ° 9.064, de 1995. Contribuição para Financiamento da Art. 1 ° ,2 °, 3 °, 4 ° e 5 ° da Lei Complementar n Seguridade Social 70, de 199 LArt. 2 ° e parágrafos da Lei n ° 7.689, (fls. 54) de 1988 e Art. 57 da Lei n ° 8.981, de 1995 4.A multa de oficio aplicada foi de 75 %, de acordo com o Art. 4 °, I da Lei n 8.218, de 1991 e Art. 44, inciso I, da Lei n ° 9.430, de 1996 c/c Art. 106, II, c do CTN (fls. 45, 50,56, 60, 66). 5.Em relação à autuação, a interessada foi intimada, no decorrer da ação fiscal, de acordo com Termos de Intimação de fls. 03 e 05 a apresentar documentação e escrituração; houve, ainda, circularização junto a clientes, conforme fls. 24 a 27, para que informassem todas as notas de vendas por eles faturados contra a interessada, no ano-calendário de 1995, tendo sido juntados os documentos de fls. 28 a 38. 6.A interessada a fls. 39 declarou por escrito à autoridade autuante, em 8 de junho de 1999, uma diferença entre o faturamento apontado na contabilidade e o apontado no Livro de Registro de Saída do ICMS nos meses de novembro e dezembro e 1995, nos valores de R$ 10.976,82 e R$ 102.075,21, respectivamente. Sobre esses valores não houve recolhimento do PIS e COFINS no prazo de vencimento disposto na lei. A autoridade administrativa confirmou a diferença de R$ 24.236,19 entre o valor escriturado no Livro de Inventário e o saldo registrado na contabilidade. 7.Em impugnações de fls. 73 a 75,91 a 93, 115 e 116, 130 e 131 e 145 a 149, a interessada alegou, em síntese, que a autuação se fundamentou em divergências entre os valores declarados e dados contábeis, escriturados, não se podendo falar em omissão de Processo n° 15374.001244/99-98 CCOI/T93 Acórdão n.• 193-00.031 Fls. 5 receitas, mas em erro de preenchimento da declaração, nos meses de novembro e dezembro de 1995 e no valor do inventário. 8. Alegou ainda a Autuada que no exercício de 1996, apresentou um prejuízo de R$ 2.453.449,67, conforme fl. 77, em valor superior ao do Auto de Infração, tendo citado ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 74) e alegado que deveria ser estornado parcialmente o prejuízo no LALUR (fl. 78 e 79), visto tal prejuízo não haver sido aproveitado em anos subseqüentes. 9.A Autuada alegou ainda que o valor do crédito tributário apurado já foi objeto de tributação no ano seguinte, aplicando-se a regra do art. 219, I do RIR/1994 que determina ser devida a cobrança apenas no caso de mora. Alegou que só ocorreu a postergação e, não, a insuficiência de imposto, conforme ementa citada a fl. 75, acerca do oferecimento espontâneo à tributação no exercício seguinte (fl. 80 e 81). 10.Em relação à COFINS e ao PIS, alegou a Autuada a fls. 115 e 130, juntando os documentos de fls. 117 a 120 e 132 a 137, que, embora tenha existido uma diferença entre os valores dos livros e a receita declarada, tal fato não alterou o recolhimento, efetuado conforme DARF de fls. 118 a 120 e 133 a 135, devendo ser considerada a autuação improcedente. li .Quanto à autuação de Imposto de Renda Retido na Fonte, fl. 145, a interessada acrescentou que a tributação reflexa exigia a prova inequívoca da distribuição do lucro, ou seja, a pessoa fisica ter recebido a disponibilidade jurídica e econômica que se pretende tributar. 12.Concluiu a Autuada que o seu resultado foi prejuízo e, se a receita foi contabilizada, não se poderia pretender ter existido lucro distribuído e, sem esta presunção, não cabe Imposto de Renda Retido na Fonte. 13.A Quinta Turma da DRJ/R1/1 decidiu converter o julgamento em diligência da qual concluiu-se, fls. 198: "- a empresa autuada não recebeu nenhum demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais, referente à infração do ano- calendário de 1995, no valor de R$ 24.263,19 ou intimação para alterar seu LALUR at 181); - pelo exame do LALUR, constatou-se que a empresa não compensou tal valor, no decorrer de exercícios subseqüentes; - o SAPL1 de fls. 169 a 175, documento oficial da repartição, não continha inconsistência, já que registrava o prejuízo apurado pelo contribuinte, não alterado pela fiscalização e nem pela empresa". A decisão da Delegacia de Julgamento foi pela procedência do lançamento do IRPJ, dito principal, e, por via de conseqüência, também entendeu procedentes os lançamentos reflexos, referentes ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, à contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Relativamente aos lançamentos reflexos da Cofins e da contribuição para o PIS decidiu-se da seguinte forma: de , diS Processo o° 15374.001244/99-98 CCO1a93 Acórdão n 193-00.031 Fls. 6 "A interessada alega, nas impugnações aos lançamentos da Cofins e do PIS, respectivamente às fls. 115/116 e 130/131, que, embora possa ter existido uma diferença entre os valores constantes dos livros fiscais e a receita declarada, efetuou recolhimentos das referidas contribuições sobre as bases mais elevadas, quais sejam, as constantes dos livros fiscais. Juntou cópias dos documentos de arrecadação da Cofins, às fls. 118/120, e da contribuição para o PIS, às fls. 133/135. Às fls. 200/205, juntou-se extratos do banco de dados dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal — SRF dos pagamentos cujas cópias de Darfs foram trazidas aos autos, referentes à Cofins (código 2172) e à contribuição para o PIS (código 8109). Os mesmos se encontram alocados aos respectivos débitos da Cofins e da contribuição para o PIS de novembro e dezembro de 1995. O total dos valores principais dos pagamentos (excluídos a multa e os juros de mora) de cada um períodos de apuração são os seguintes: Pagamentos alocados Pagamentos alocados (valor principal) (valor principal) nov-95 dez-95 Nov-95 dez-95 15.530,14 1.629,70 127,16 5.239,09 Cofins 74,18 16.131,34 PIS 4.944,24 533,25 1.891,26 614,66 Total 15.604,32 19.652,30 Total 5.071,40 6.387 00 Venfca-se que o somatório dos valores principais dos pagamentos da Cotins (R$15.604,32 em novembro/95 e R$19.652,30 em dezembro/95) e da contribuição para o PIS (R$5.071,40 em novembro/95 e R$6.387,00 em dezembro/95) são maiores do que os respectivos débitos declarados pela interessada na D1PJ/96 (cópia da ficha 12, à fl. 17). Tal fato causa estranheza, pois, pela lógica do sistema conta-corrente da SRF, os pagamentos somente se alocam aos débitos até o valor do débito confessado. Os excessos de pagamentos figurariam como valor disponível. Insistindo na pesquisa, constatei, conforme extrato juntado à fl. 206, que a interessada havia declarado nas DCTF de novembro e dezembro de 1995 valores devidos da Cofins e da contribuição para o PIS nos mesmos valores dos somatórios dos valores principais dos pagamentos, quais sejam, R$15.604,32 em novembro/95 e R$19.652,30 em dezembro/95 a título de Cotins, e R$5.071,40 em novembro/95 e R$6.387,00 em dezembro/95 a título de contribuição para o PIS. Ressalte-se que, tendo em vista que em novembro e dezembro de 1995 as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS eram o faturamento (ou receita bruta), tem-se que, efetuando-se a operação inversa de divisão dos valores devidos pela alíquota aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso, 2 % para a Cofins e 0,65% para a contribuição para o PIS, os débitos confessados correspondem à receita bruta de novembro e dezembro de 1995 nos valores de, respectivamente. R$780.216,00 e R$982.615,00. Ocorre que, segundo a descrição dos fatos contida nos autos de infração, a fiscalização apurou a receita omitida pela comparação entre as vendas registradas no livro registro de saídas e a receita bruta 6 Processo n° 15374.001244/99-98 CC0I/T93 Acórdão n.• 193-00.031 F1s. 7 declarada na DIRPJ, sendo que, no caso da Cofins e da contribuição para o PIS, deveriam ser levados em consideração os valores confessados nas DCTF de novembro e dezembro de 1995. por serem os maiores valores entre os confessados, os quais foram extraídos de documento público no qual o devedor, no caso a interessada, declara serem aqueles valores confissão de divida que, uma vez declarada espontanemente, assume a condição de titulo executivo extrajudicial, gozando de liquidez e certeza. Neste sentido, assim dispõe o 1" do art. 50 do Decreto-lei n°2.124, de 8 de março de 1984: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. á' I°. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." A declaração que a interessada faz de seu débito para com o fisco constitui confissão de divida, pois informa à autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador do tributo e determina o quantum devido. Tal declaração para o fisco representa um direito que não depende de qualquer ato administrativo para se firmar como tal e ser exercido. No caso, o auto de infração não se constitui o instrumento adequado para a cobrança de débito confessado. Não é preciso autuar o contribuinte para tornar certo o valor da quantia devida, se o mesmo já o oferece ao fisco. As considerações realizadas quanto ao mecanismo de declaração/confissão de dívida tributária pelo contribuinte supera com sobras o difícil teste da doutrina. Sobre o assunto, assim se manifestou LUIZ CARLOS DERBLI BITTENCOURT (in: BITTENCOURT: Luiz Carlos Derbli — Processo Tributário. 1994. Editora Revista dos Tribunais. Pág. 202): "Em se tratando de divida confessada pelo sujeito passivo, seu inadimplemento faz eclodir processo administrativo de rito sumário. O débito será inscrito na repartição competente e do Termo de Inscrição se extrairá a Certidão de Divida Ativa, titulo necessário para aparelhar a execução civil. Nessas circunstâncias, não será necessário intimar o devedor do ato administrativo de inscrição em divida ativa, já que o próprio sujeito passivo informou o valor de seu débito ao credor." Ademais, o fisco não pode optar pelo lançamento de oficio, que prevê a multa mais onerosa, em detrimento da utilização da declaração de rendimentos/confissão de divida, para cobrar o crédito tributário, se o que está sendo cobrado é exatamente a divida declarada. Tal procedimento não seria isonómico, uma vez que o fisco trataria de modo desigual contribuintes na mesma situação, cobrando de alguns através do sistema conta-corrente, com multa de mora, e de outros via Ne • 7 Processo e 15374.001244199-98 CCO I/T93 Acórdão n.• 19340.031 Fls. 8 auto de infração, com multa de oficio. Isto sem mencionar o fato que selecionar determinado débito confessado, passível de inscrição em dívida ativa e execução judicial, e lançá-lo de oficio, além de desnecessário e anti-isonómico, seria alongar consideravelmente a sua cobrança, gerando um processo administrativo com todo o seu rito, inclusive com possível interposição de impugnação e recurso. Recorro também à jurisprudência, como suporte aos argumentos aqui defendidos: "Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolançamento, necessidade de prévio processo administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF: RE 93.039 (DJ de 12.04.82); IW 84.995; RE 87.229; RE 85.552; RE 87.241." (STF. 2" Turma. RE n°82.763 — SP. Relator Min. Aldir Passarinho) "Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes." (STJ. 2" Turma. REsp n°24.596 — SP. Relator Min. José de Jesus Filho. Dl de 21.02.94. Pág. 2.152). Isto posto, nada caberia a lançar com relação ao mês de novembro de 1995, já que os valores confessados pela interessada a título de Cotins e contribuição para o PIS são maiores do que os apurados pela fiscalização, enquanto em dezembro de 1995 a receita omitida deve ser reduzida ao valor de R$20.591,04, por ser esta a diferença entre a receita registrada no livro registro de saída (R$1.003.206,04) e aquela que serviu de base aos valores confessados em DCTF da Cotins e da contribuição para o PIS (R$982.615,00). Deste modo, no mês de dezembro de 1995 os valores apurados de oficio a título de Cofins e de contribuição para o PIS devem ser reduzidos a, respectivamente, R$411,82 e R$133,84". Não satisfeita a autuada por omissão de receitas apresenta Recurso Voluntário no qual alega: a) existe comprovação da existência da perda, superior ao valor lançado; b) o prejuízo não foi compensado em exercícios subseqüentes, nem impugnado pela repartição; c) o prejuízo está comprovado pelo LALUR, pela declaração de rendimentos e ratificado o lançamento constante no Diário; d) quanto a alegada diferença por perdas e avaliações no estoque de mercadorias e serviços considerados subavaliados, deveria ser cobrada mora pois já teriam sido cobrados no ano subseqüente quando da alienação dos bens e serviços constantes do estoque; de %ti Processo n°15374.001244/99-98 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.031 Fls. 9 e) a divergência na receita não afetou o pagamento do PIS e da COFINS e a decisão da Delegacia teria reconhecido isto mas não teria cancelado o auto de infração O a distribuição de lucro real ou presumido seria materialmente impossível, razão pela qual impõe-se neste particular o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. ' 1117 9 . • Processo e 15374.001244/99-98 CC01a93 Acórdão n.° 193-00.031 Fls. I O Voto Conselheira CHERYL BERNO, Relatora Houve omissão de receita e isto não foi afastado, a Recorrente apenas alega que tratou-se de erro no preenchimento da declaração e que deveria ser dado o seu direito à compensação dos prejuízos fiscais bem como cancelados os autos de infração porque ao seu ver a subavaliação do estoque resultou tão somente na postergação do recolhimento tributário. Embora se trate de omissão de receita a decisão de primeira instância analisou ponto a ponto todo o alegado pela Recorrente e não merece retificações. Realmente no que tange à compensação de prejuízos fiscais a mesma não se aplica em caso de omissão de receitas haja vista o disposto no Regulamento do Imposto de Renda. Fosse caso de simples declaração e recolhimento a menor poder-se-ia rever a base tributável, no entanto, em se tratando de omissão de receita sequer há como garantir que os prejuízos apontados realmente condizem com a verdade dos fatos. De qualquer forma, para o período autuado havia normativo expresso, RIR de 1994 e art. 44 da Lei 8.541/92, com aplicação para os fatos geradores até 31.12.1995, a impedir o aproveitamento de prejuízos. Com relação à alegação de que a subavaliação de estoque geraria somente o diferimento também não assiste razão à Recorrente, pois, conforme muito bem posto pela primeira instância a Recorrente teve prejuízo no exercício de 1997, assim, não há que se falar em postergação, já que a Recorrente nada pagou a título de imposto. Relativamente ao PIS e à COFINS a decisão de primeira instância já considerou todos os recolhimentos e declarações efetuadas pela Recorrente para considerar tributável e objeto de lançamento somente as diferenças, assim, não há como se pleitear o cancelamento do auto, mas tão somente a sua redução, o que já ocorreu. Assim, pelos próprios fundamentos da decisão de primeira instância a mantenho e nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões em 14 de outubro de 2008 Nc ei JH-ERYL r% , 44 , , asi O 10 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4691987 #
Numero do processo: 10980.009580/2004-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - SOGRO E SOGRA Sogro e sogra podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou da nora se o casal fizer declaração em conjunto. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10980.009580/2004-08 Recurso u° 155.723 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão e 192-00.028 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente ANTONIO CAMARGO DA SILVA Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - SOGRO E SOGRA Sogro e sogra podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou da nora se o casal fizer declaração em conjunto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 111° 1 E MAL 1. PESSOA MONTEIRO Pres dente SIDNEY F 1 ii. • RROS Relator FORMALIZADO EM: 2.0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 10980.009580/2004-08 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.028 Fls. 2 Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 02/06, foi apurado imposto suplementar de R$ 1.262,71, mais multa de oficio e juros moratórios, em face de revisão da declaração do contribuinte acima identificado do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. A exigência, fundamentada nos arts. 8° e 35 da Lei n° 9.250/1995, nos arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002 e na IN SRF n° 15/2001, decorreu da glosa de dependentes (sogro e sogra) e de despesas médicas destes, tendo o contribuinte apresentado a impugnação de fl. 01, contestando o lançamento. Nela, alegou que o único rendimento de seu cônjuge é proveniente de distribuição de lucros de empresa enquadrada no Simples, portanto isento, e devidamente informado em sua declaração. A decisão de primeira instância declarou procedente o lançamento, concluindo que os sogros não podem ser deduzidos como dependentes, por falta de previsão legal. Para assim concluir, afirmou: 1) Que os sogros não estão enumerados no art. 35 da Lei n° 9.250/1995 entre os possíveis dependentes; 2) Que a única possibilidade para a dedução é quando há declaração em conjunto, mas, neste caso, é preciso que o cônjuge, em nome do qual não se encontra a declaração, tenha auferido rendimentos tributáveis em valor, no mínimo, correspondente às deduções pleiteadas; 3) Isso porque, prosseguiu, se o próprio titular do direito à dedução não se beneficiaria da dedução, não é lícito que faça uso da declaração em conjunto para transferir a outro contribuinte, ainda que seu cônjuge, uma dedução que a lei não previu. Às fls. 31/34 se vê o recurso voluntário, em que o interessado repete, basicamente, as alegações da impugnação; afirma que o fato de o cônjuge do titular da declaração auferir ou não rendimento tributável não impede a fruição do beneficio legal; e cita jurisprudência. É o relatório. 2 Processo n° 10980.130958012004-08 CCOI/T92 Acórdão 5.° 192-00.025 Fls. 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A jurisprudência trazida pelo Recorrente em seu apelo bem demonstra o entendimento dominante sobre o tema: sogra e sogro podem ser considerados dependentes quando o cônjuge também o for. A decisão de primeira instância pretende impor um pré-requisito para aceitar a dedutibilidade que não se harmoniza com a orientação da própria Receita Federal, ao declarar que, para tanto, o cônjuge deveria ter auferido rendimentos tributáveis em valor, no mínimo, correspondente às deduções pleiteadas. Veja-se como orienta a Receita Federal no "Perguntas e Respostas IRPF/2008", divulgado em seu site na Internet (aliás, repetindo orientação habitual do "Perguntas", inclusive na versão impressa – livreto – há muito tempo): "SOGRO (A) 329 — A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 15.764,28). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 15.764,28), nem estejam declarando em separado". Portanto, não há a restrição suscitada na decisão de primeira instância. Não é demais lembrar que de acordo com o art. 100, III, do CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares da legislação tributária. 3 • Processo e 10980.009580/2004-08 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.028 Fls. 4 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das ssões em 08 de setembro de 2008 SIDNEY ARROS 4 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4732121 #
Numero do processo: 44000.003709/2006-36
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRICAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, Jatado • e discutidos os presentes autos. ACO • IAM o- membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani dade de otos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPI.0 • IRE - Presidente ap, 1 KLEBER FERREIRA DE ARAÚ 4 1 - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n' 44000.003709/2006-36 52-TE06 Acórdão n? 2806-00.147 Fl. 47 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Processo n°44000.003709/2006-36 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.147 Fl. 48 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estas cal presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT7n1, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Processo n° 44000.003709/2006-36 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.147 Fl. 49 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \2\g‘\) KLEBER FERREIRA DE ARA - Relator 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4630797 #
Numero do processo: 10380.011869/2003-67
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art.60 da Lei n° 9.069/95). A faculdade do contribuinte em optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais nos termos dos arts.609, 611 e 613 do RIR/99, foi revogado a partir de 03/05/2001, com a edição da MP n°2.145/2001, não surtindo efeito a opção em DIPJ após aquela data.
Numero da decisão: 193-00.034
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I 4. C.44 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i‘j:ttirit*). ers TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.011869/2003-67 Recurso n° 150.407 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 193-00.034 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida 3 a.Turma/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art.60 da Lei n° 9.069/95). A faculdade do contribuinte em optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais nos termos dos arts.609, 611 e 613 do RIR/99, foi revogado a partir de 03/05/2001, com a edição da MP n°2.145/2001, não surtindo efeito a opção em DIPJ após aquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e “3"j HERY ERNO • residente em Ido 5. • rt G S e . SOU Relatora FORMALIZADO EM: 1 O MA: 09 Processo n• 10380.011869/2003-67 CC01/193 Acórdão n.• 193-00.034 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO e ROGÉRIO GARCIA PERES. . 1 .a,- 1111[W, 2 ib. Processo n° 10380.011869/2003-67 CCO I /T93 Acórdão n.• 193-00.034 Fls. 3 Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da V.Tunna/DRJ-Fortaleza/CE (fls.90/93) que abaixo transcrevo: "Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais - 1RPJ12001, fls. 32, alterando o valor aplicado a título de incentivo, em face das seguintes ocorrências: N°-Descrição 04-Redução de valor por recolhimento incompleto do imposto 11-Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei n°9.069/95, art. 60). 16-Sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 dif de art. 9° da Lei n° 8.167/91. 2.Em 26111/2003, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 01, dirigido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE. 3.0 pleito foi indeferido pela Informação Fiscal/Despacho Decisório, fls. 62/65, sob os seguintes fundamentos: a) o peticionante apresenta pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme relatório CAD1N do sistema SISBACEN EMERSR de fls. 59; b) a data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9° da Lei e 8.167/91, usufruir do aludido beneficio fiscal finalizou em 02.05.2001, enquanto sua D1PJ/2001 foi entregue somente em 29.06.2001. Não houve recolhimento do incentivo através de DARF, fls. 60/61. 4.Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 11/03/2005, fls. 66, ingressou o contribuinte com manifestação de inconformidade em 11/04/2005, j7s. 67/72, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido, com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. "(...) INSUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO Verifica-se que de acordo com a Informação Fiscal prestada, o contribuinte estava com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no ato da consulta realizada. Contudo, as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o contribuinte. 1011 tr • 3 New Processo? 10380.011869/2003-67 CCOI/T93 Acórdão n.• 193-00.034 Fls. 4 Decorre que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto à PGFN, não traduz a real situação fiscal do contribuinte, em razão da inconstância das informações e em muita das vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. Ademais, é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque a grande quantidade de informações prestadas nas declarações acarreta uma série de equívocos que acabam por gerar a existência de falsos débitos que seguem imediatamente para a Dívida Ativa da União sem possibilidade de defesa prévia. Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele órgão. As difèrenças entre pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. Tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a PGF7V, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que esta é válida. No caso da ora lmpugnante a Certidão Negativa de Débitos na época do despacho decisório exarado em 10/03/2005, estavam em processo de regularização das pendências apontadas pelo Fisco, motivo pelo qual o contribuinte deveria ser intimado para comprovar em prazo razoável a sua regularidade fiscal através da juntada da respectiva certidão comprobatória. Desta forma, é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. Ademais, faz prova cabal dos fatos alegados a juntada da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, , comprovando a regularidade fiscal: empresa, ficando refutadas as 4 • Processo n°10380.011869/2003-61 CC01/T93 Acórdão n.° 193-00.034 Fls. 5 alegações de pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Quanto às alterações trazidos pelas Medidas Provisórias n° 2.145, de 02/05/2001, 2.156-5, de 24/08/2001 e 2.199, de 24/08/2001, que revogou de forma expressa a legislação que disciplina o gozo dos incentivos fiscais, verifica-se que tal revogação não alcança os beneficios aqui tratados. Com efeito, tem-se que os incentivos fiscais ora buscados, estão vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da Medida Provisória n° 2.156-5/2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos, in verbis: "Art. 32. Ficam revogados: XVIII o art. 18 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogra mas aprovados." (gr(os nossos)" Finalmente a Impugnante pede a improcedência do despacho decisório impugnado. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância prolatada mediante o Acórdão acima, com postagem em 12/01/06, conforme extrato, fls.116, sem retorno do Aviso de Recebimento (AR) por parte dos Correios, consoante despacho fls.117, tendo a empresa interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 14.02.2006 (fls.98/102). As razões de inconformidade na peça recursal são as mesmas apontadas em sua impugnação, constantes do Relatório acima transcrito (fls.67/72). Após o breve relato dos fatos apontados na mencionada impugnação, a Recorrente, ao final requer que se dê provimento ao recurso para reformar o Acórdão DRJ/FOR n° 7.127/2005 tornando improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC. É o relatório. 41 • ¡NI . MCffir 5 Processo n° 10380.011869/2003-67 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.034 Fls. 6 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso é tempestivo, foi protocolizado em 14/02/2006, e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art.23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto em face da decisão, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC, sob o fundamento de que o direito ao incentivo fiscal fora revogado em 02/05/2001, em função do fato de não ter exercido a opção ao beneficio fiscal em data anterior à edição da norma extintiva do direito, e, que o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise da matéria. Registre-se que, o indeferimento do PERC se dá pelo descumprimento de duas condições excludentes e cumulativas o que implica dizer que o descumprimento de uma delas já seria suficiente para o indeferimento do pedido. A primeira questão cinge-se à interpretação da legislação que rege a matéria e seus efeitos sob o aspecto temporal, portanto relacionada à MP n° 2.145, de 02/05/2005 que revogou a norma autorizadora da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais. Em relação à primeira motivação para o indeferimento da solicitação, cumpre analisar o pleito relativo à apresentação de DIPJ em 29/06/2001, portanto, após 02/05/2001, a data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9° da Lei n°8.167/91, usufruírem do aludido beneficio fiscal que finalizou em 02.05.2001, enquanto sua DIPJ/2001 foi entregue somente em 29.06.2001. Isso porque não houve recolhimento do incentivo através de DARF, fls. 60/61, durante o ano-calendário. A possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais tinha fundamento no art. 1° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, a seguir transcrito: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I - no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11. alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espirito Santo (Funres) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V); 41RA . kW/ 6 Processo n' 10380.011869/2003-67 MI/793 Acórdão n.• 193-00.034 F. 7 A referida norma foi revogada em 03/05/2001, pela Medida Provisória n°2.145. O inciso XVIII do art. 50 da mencionada Medida Provisória n.° 2.145, de 02 de maio de 2001, expressamente revogou o artigo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ressalvado, no inciso XX, apenas o direito previsto no art. 9° da Lei 8.167, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, e desde que estejam em situação de regularidade, cumprindo todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. O direito à aplicação em incentivos fiscais encontra-se disposto nos arts. 592 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, RIR199, cujos dispositivos seguem: "Art. 592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capitulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto-Lei n°1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1°). Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaracão de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Lei n" 9.532, de 1997, art.4" g I° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1- 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 1!- 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. (...)". (grifos acrescidos) Com fulcro no citado artigo, o art. 609 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.° 3.000, de 29 de março de 1999,de acordo com as leis especificas dispunha: Art.609.A pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação de percentuais do imposto devido, na forma a seguir indicada, no F1NOR, em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento econômico dessa região pela SUDENE, inclusive os relacionados com pesca, turismo, florestamento e reflorestamento localizados nessa área (Decreto-Lei n2 1.376, de 1974, art. 11, inciso!, Decreto-Lei n2 1.478, de 26 de agosto de 1976, art. P. Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, art. 12. inciso III. Lei eNn2 &167, de 1991, arts. P, inciso I, e 23, e Lei n2 9.532, de 1997, a Niro, . 29: 7 Processo n° 10380.011869/2003-67 CC01/1'93 Acórdão n.° 193-00.034 Fls. 8 1-trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II-vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; 111-dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Parágrafo único.Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2014, o beneficio fiscal de que trata este artigo (Lei n2 9.532, de 1997, art. 22, §22,). Nesse sentido, oportuno citar o art. 4° da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, matriz legal do art.601 do RIR/99, que indicava as formas que dispunha a contribuinte para manifestar a opção pela aplicação em investimentos regionais, enquanto vigente o incentivo fiscal ora discutido, (negritos acrescidos): Art. 4° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 1°A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1- 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; III - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. § 20 No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 5° A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. (.) O art.4° da Lei n° 9.532/97, foi revogado pelo art.18 da Medida Provisória n° 2.199-14, em 24/08/2001, na esteira da extinção do incentivo fiscal em comento através da MP n°2.145-01 que, por isso, passou a prescindir de disciplinamento quanto à forma de opção pelo seu gozo. ^I ' Fm; 8 leos Processo n° 10380.011869/2003-67 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.034 Fls. 9 Observa-se no dispositivo citado que a opção da contribuinte poderia ser manifestada no curso do ano-calendário, por intermédio do recolhimento de parcela do imposto devido efetuado em DARF específico, no qual deveria constar o código do respectivo fundo de investimento ou na declaração de rendimentos. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 62/64, ficou patenteado na decisão de primeiro grau, item "8.3", fls.96, que não houve qualquer recolhimento relativamente ao incentivo fiscal no curso do ano-calendário de 2000, conforme relatório do sistema SINAL03 que menciona (fls. 60/61), dado não contestado pela Recorrente. Assim, restou ao Contribuinte, manifestar a sua opção na declaração de rendimentos a ser apresentada para o ano-calendário de 2000. Ocorre que, a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais que tinha fundamento no art. 1° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, foi revogada em 03/05/2001, pela Medida Provisória n° 2.145-14. 0 inciso XVIII do art. 50 da Medida Provisória n.° 2.145, de 02 de maio de 2001, expressamente revogou o artigo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ressalvando, no inciso XX, apenas o direito previsto no art. 9° da Lei 8.167, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, e desde que estejam em situação de regularidade, cumprindo todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. Em resumo, até 02/05/2001, a aplicação de parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em investimentos regionais estava ao alcance de quaisquer pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Contudo, a partir de 03/05/2001, a aplicação nos fundos de Investimentos Regionais passou a ser restrita às pessoas jurídicas de que trata o art. 9° da Lei n.° 8.167, de 1991, detentoras de pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até 02/05/2001 e enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. A Recorrente entregou sua DIPJ/2001, referente ao ano-calendário 2000, em 28/06/2001 (fls.50). Apesar da tempestiva entrega da DIPJ/2001, a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais que tinha fundamento no art. 1° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, já não existia no ordenamento jurídico, por força da revogação disposta na MP n°2.145, de 03/05/2001. Há quem sustente que tal revogação não poderia surtir efeito para restringir a opção em comento em razão do princípio da irretroatividade das leis tributárias ou ainda sob o fundamento do direito adquirido insculpido no art. 50, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No presente caso não há falar em direito adquirido, tendo em vista que antes da revogação da Lei, não havia o Contribuinte exercido a opção no curso do ano calendário. Teria o Contribuinte não um direito mas uma expectativa de direito a depender do exercício da opção que não fora consumada na vigência da lei. A manifestação do contribuinte (opção) após a revogação da lei restou fora de qualquer alcance legal. Também não seria o caso para se alegar o princípio da irretroatividade (CF/88, art.150, III,"a"), pois não se trata de instituir ou aumentar tributo, apenas a revogação de um beneficio fiscal. 4011k 9 In» ‘. Processo e 10380.011869/2003-67 CC0I/T93 Acórdão n.° 193-00.034 Fls. 10 De acordo com o art.178 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN), a lei que concede ou que autoriza a concessão de isenção é revogável a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. A hipótese da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais prevista no art.1° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, não se coloca na ressalva legal do art.I 78, logo não há qualquer óbice à sua revogação imediata pela MP n° 2.145/01. Diante de todo exposto, e considerando que a contribuinte não formalizou a opção por meio de recolhimentos mensais no ano-calendário e entregou sua declaração após 02/05/2001, a Recorrente não detinha direito de destinar parcela do imposto devido para o FINOR e, por conseqüência, são improcedentes suas alegações. Alega ainda a Recorrente, fls.102, que os incentivos fiscais em comento, "estão vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da Medida Provisória n° 2.156-5/2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos" Vejamos o dispositivo da MP n° 2.156-5/2001, invocado pelo interessado, in verbis: "Art. 32. Ficam revogados: (...) XVIII o art. 18 da Lei n°4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n°8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados." (grifos nossos) Apesar do Recorrente escorar-se na ressalva contida inciso XVIII do art. 32 da MP n° 2.156-5/2001, não comprova nos autos que atende aos requisitos estabelecidos, conforme acima delineado. Em relação à segunda motivação para o indeferimento da solicitação, passa-se a analisar a questão sob o ângulo da não regularidade da situação fiscal quando da análise do PERC. Segundo a Informação Fiscal/Despacho Decisório da DRF — Fortaleza, emitido em 24/02/2005, fls. 62/65, outro motivo do indeferimento do pleito do interessado, teve por base pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme relatório CADIN dos sistemas SISBACEN EMFSR, fls. 59. O indeferimento do pedido, nesse aspecto, teve por fundamento legal o disposto no art. 195, § 3° da atual Constituição Federal e art. 60 da Lei n°9.069/95, que dá amparo ao § único do art.614 do RIR/99, a seguir transcritos: CF/88: "Art. 195. ntia •/oro , 10 Processo n• 10380.011869/2003-67 CCOI/T93 Acórdão n.• 193-00.034 Fls. 11 § 3'- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade soda!, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficias ou incentivos fiscais ou crediticios." Lei n°9.069/95: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." O texto constitucional claramente impõe restrição à pessoa jurídica em receber beneficios ou incentivos fiscais quando em débito com o sistema da seguridade social. Semelhante restrição também faz a Lei n° 9.069/95, para os casos de contribuinte com débito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A mencionada lei exige como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal que a pessoa fisica ou jurídica não esteja em débito com a Secretaria da Receita Federal. A condição portanto, é que o contribuinte dê quitação a esses tributos e contribuições e por conseqüência obtenha o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. O outro elemento móvel do indeferimento do PERC foi a pendência junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme relatório CADIN dos sistemas SISBACEN EMFSR, de 10/06/2001, fls. 59 O contribuinte, alega, tanto na impugnação quanto no recurso que o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), que, na época do despacho decisório estava em processo de regularização. No entanto, mesmo após o despacho decisório da DRF/FOR, fls.62/65, cientificado ao interessado em 11/03/2005 até a data da interposição do recurso em 14/02/2006, não fora juntada ao processo qualquer documento que comprove a satisfação da exigência mediante a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), requisito indispensável para a concessão do incentivo fiscal, conforme expressa determinação legal acima descrita, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pleito também com base nesse segundo motivo trazido pela administração. Vale repisar que o indeferimento do PERC na presente análise se dá pelo descumprimento de duas condições excludentes e cumulativas o que implica dizer que o descumprimento de uma das condições já seria suficiente para o indeferimento do pedido. Diante do exposto voto pela improcedência do Recurso Voluntário em questão. Sala das Sessões, em 16 de dezena° de 2008 •-to SL e• " 41, 44 b# I. II Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18470.722077/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras.
Numero da decisão: 2201-011.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 20 77 /2 01 1- 24 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 16-64.722 - 19ª Turma da DRJ/SPO, fls. 415 a 423. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada sob o fundamento de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada correspondente ao ano calendário de 2007. De acordo com o relato da fiscalização, fls. 223/230, a contribuinte foi intimada do início do procedimento fiscal em 28/04/10, no qual solicitava a apresentação dos extratos de movimentação financeira em geral no ano de 2007. A intimação foi repetida em 07/06/2010. A contribuinte apresentou os documentos relacionados às fls. 223, que incluiu além dos informes financeiros do banco Itaú, Real e Umbanco, comprovantes de rendimentos, escritura de promessa de compra e venda de imóvel com declaração de quitação e boleto bancário além de escritura de venda de imóvel. Prossegue a autoridade administrativa, aduzindo que os extratos solicitados em 28/04 e 14/07 não teriam sido apresentados. Por conta da demora em mais de 90 dias houve emissão de Requisição de Movimentação Financeira às instituições relacionadas nos autos. Foi observada a existência dos filhos figurando como co-titulares somente para fins emergenciais. Examinados os extratos e realizadas as exclusões cabíveis, relata que foram identificados 178 créditos sujeitos à comprovação da origem, tendo sido intimada a contribuinte para fazê-lo. Os documentos apresentados pela contribuinte foram examinados e resultou na demonstração de movimento de mesma titularidade além de recebimentos de pessoa jurídica que foram lançados e rubrica específica. Ao final, a autoridade administrativa apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 8.940,00 atribuído em 31/12/2007 e omissão de Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 rendimentos caracterizada por depósito de origem não identificada no total de R$ 735.525,54 totalizando R$ 744.465.54 em infrações. O Auto de Infração resultou no imposto de R$ 204.728,03 sujeito à multa de ofício de 75% em R$ 153.546,02 mais juros de mora consolidado em 28/03/2011 em R$ 59.207.34 alcançando o presente lançamento o valor de R$ 417.481,39, do qual foi cientificado em 02/04/2011 conforme AR fls. 392. Foi apresentada impugnação em 28/04/2011, conforme fls. 397/407, em que inicialmente afirma ser profissional liberal na qualidade de advogada e que desenvolve atividade profissional na área imobiliária. Neste atividade, deposita valores em suas contas correntes, recebidos de clientes para custeio em geral dos negócios. Afirma que ao cotejar os depósitos na sua conta corrente com os recibos de pagamentos efetuados em nome dos seus clientes, pequenas diferenças seriam decorrentes da necessidade de agilizar procedimentos de quitação. A autuação inibiria seu trabalho ao exigir a exata correspondência de valores. A seguir passa a tratar de cada evento indicado pela fiscalização mencionando em relação aos itens 15 e 17, depósitos de R$ 30.000.00 e R$ 17.400.00 Banco Itaú em 08/01/07 que seria adiantamento de Giles Michel para pagamento de Laudèmio e ITBI relativo ao imóvel adquirido de Jorge Thomas Gross, ressalva que a Guia do ITBI ficou retida no Cartório e não pode apresentá-la. Com relação ao depósito 49 de 06/07/07 no valor de RS 200.000.00 Banco Itaú. seria de valor que tinha em espécie no ano calendário 2006 que havia declarado. Relaciona ainda os depósitos 68, 69, 05, 12, 53, 62, 63, 67, 118, 119, 132, 135.136, 163 e 172 do Banco Itaú, teriam sido depositados por Winsite Computer para locação de loja e teriam sido repassados para a locadora em decorrência da administração prestada pela impugnante. As transferências ocorreriam de forma fracionada pela locatária por conta da diferença de vencimento de locação IPTU, entretanto, o repasse era feita de uma só vez e seria esta a razão das divergências de datas. Os depósitos 177 e 178 no Banco Real em 26/11/2007 nos valores de R$ 8.000,00 e 13.400,00 respectivamente seriam pagamento pela venda do veículo Ford de propriedade de seu filho Marcelo Myara Pereira a Rafael José Vidal. O valor total da venda foi de R$ 28.000.00. parte em dinheiro, parte financiado pelo Banco Itaucard. Os depósitos 78 e 79, depósitos inter agências do Banco Unibanco para o Banco Itaú de recursos da própria conta da impugnante. Os depósitos 76, 84, 87 e 155 foram efetuados por Kátia Soares que tinha recebido em comodato o imóvel da na Conde de Irajá e teria que repassar o IPTU, condomínio, luz. taxas etc depositando os valores. Os depósitos 176 teria sido deposito por Myara Sistema de Informática, empresa da qual é sócia e que se encontrava inativa, para quitação de alguma obrigação. O depósito 102 foi depositado por seu filho e que pode ser considerado doação. Os depósitos 02, 03, 05 em parte, 06, 09, 10, 34. 35, 36 e 37 somam RS 47.496.00 que seriam cheques apresentados de clientes de Benoni Felix Abido Júnior e que teriam por finalidade deposito judicial de R$ 42.000.00 e R$ 5.000,00 de honorários que teriam sido pagos a André Marcos Luna Nogueira. O saldo de RS 496.00 teria restado como crédito em favor de Benoni. fato que entende não justificar o lançamento. Quanto aos depósitos 40, 41, 42, 43, 44, 170, 171, 173, 174 e 175, afirma que os valores seriam por conta de venda de objetos a pessoas que posteriormente poderia identificar. Pane desses valores creditados compõe a renda declarada no exercício 2007. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 Os depósitos 21, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 57 e 60 seriam pane da renda declarada no exercício 2007, aplicações financeira e retomo de empréstimos. Quanto aos depósitos 71. 85, 162. e 165 teriam sido realizados por Primar Rio Informática para fins de composição de diversas ações na qual era ré e a impugnante atuava como advogada. Ao final requer o acolhimento da impugnação e cancelamento da autuação e ainda produção de prova pericial e documental. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendario: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. 0 9.430/96. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIAS. Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas com a impugnação nos termos previstos no aitigo. Ait. 16 do Decreto 70.235/72. É indeferido o pedido de perícias ou diligencias quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16. IV do Decreto 70. 235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, fls. 415 a 423, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise do recurso voluntário da contribuinte, percebe-se, não necessariamente na ordem apresentada, que foram levantados os seguinte questionamentos: 1 - DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Nesta parte do recurso, a contribuinte, sem apresentar novos argumentos ou elementos de prova, ao enumerar e repisar as justificativas apresentadas perante à fiscalização e à impugnação, termina por argumentar, uma vez que resta comprovada a regularidade dos atos praticados pela recorrente, onde encontram-se delineados, com fulcro na lisura e boa-fé cada uma das indagações do Fisco, que não pode ser responsabilizada em hipótese alguma pelos termos da presente autuação. Considerando a não apresentação de novos elementos de prova ou argumentos de defesa plausíveis, como razões de decidir, utilizarei, nesta parte do recurso, o acórdão da decisão de primeira instância, cujos argumentos concordo, o que faço, com a transcrição seguir, dos trechos pertinentes do referido acórdão: Das justificativas apresentadas O impugnante nada inovou nas suas alegações. Os elementos apresentados e apontados na impugnação já foram apreciados pelo fiscal no curso do procedimento à exceção dos depósitos de 78 e 79 que alega ter sido depósito do próprio correntista que analisaremos mais à frente. Os depósitos indicados com números 15 e 17. fls. 225. no Banco Itaú em 08/01/07 de R$ 30.000.00 e em 26/01/07 de R$ 17.400.00 o contribuinte alega que seriam adiantamento para quitação de tributos federais e municipais, entretanto, o valor do Laudèmio foi de R$ 24.515,63, fls. 62 com débito em 10 01/07 restando uma diferença de R$ 5.484,37, resta ainda não explicado o valor de R$ 17.400.00. Quanto ao alegado pagamento de ITBI. não há como estabelecer qualquer relação com estes depósitos como pretende a impugnante. O depósito de R$ 200.000.00 indicado com número 49 em 06/07/07 não encontra movimento consistente na conta corrente e não basta a mera declaração de existência de recursos em espécie no ano anterior. Toda declaração está sujeita à comprovação eficaz, neste caso. careceu de comprovação do movimento destes recursos em espécie bem como a existência destes em 01/01/2007 como solicitou a autoridade administrativa. Se o contribuinte não faz a prova em seu favor, porque não pode ou porque não quer. a presunção legal da omissão opera contra este. Também não é possível admitir como comprovados os créditos de números indicados como oriundos da empresa Winsite Computer que a impugnante alega que teriam sido repassados à locadora PRAIEX mediante os recibos de fls. 140 e 148 a 165 não guardam relação entre os valores e datas, esta situação foi reportada pela fiscal. O fato econômico a comprovar é a origem dos recursos depositados e a que título teriam sido feitos os depósitos. A movimentação expressiva financeira em total dissonância com o valor dos rendimentos declarados de R$ 38.629.78 impõe ao impugnante o ônus de Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 demonstrar de fornia insofismável o argumento que. em última análise, seria mero intermediário de recursos de terceiros para os quais presta serviços de forma graciosa. Quanto aos depósitos de 26/11/2007, indicados com números 177 e 178 no banco Real, no valor de R$ 8.000.00 e R$ 13.400.00. a impugnante alegou se tratar de operação de venda do automóvel de seu filho no valor de R$ 28.000.00 e que parte teria sido paga em dinheiro e parte em transferência e para fazer a comprovação da origem dos recursos apresentou a DIRPF de seu filho às fls. 183. Entretanto, de acordo com esta declaração a alienação do veículo teria sido feita em 2008. Além disso, a impugnante pretende que os indigitados créditos sejam considerados como doação em seu favor realizada por seu filho, argumento totalmente inconsistente tendo em vista que na DlRrr da impugnante consta ter sido ela quem realizou em favor deste filho doação em espécie no valor de R$ 451.100.09 ao longo do ano calendário 2007. Nesse contexto se insere o depósito 103 que alega ter sido creditado por seu filho ou que seja considerado como doação. Portanto, não como acatar a mera argumentação dissociada de algum documento capaz de comprovar e dar consistência à alegação. Quanto aos créditos numerados de 78 de R$ 4.500,00 em 07/02 e 79 no valor de R$ 6.750.00 em 21/02 a afirmação de que se trata de depósitos inter agências do Banco Unibanco (CC 1034313) para o Banco Itaú (CC 23741-1) de recursos da própria conta da impugnante não se apresentam assim. Às fls. 311 tem-se o movimento da conta 23741-1 do Banco Itaú onde não consta a transferência do valor de R$ 4.500.00 no dia 07/02/07 e nem a transferência de R$ 6.750.00 no dia 21/02/07, entretanto, os créditos destas importâncias são lançados constam no movimento da conta 103431-3 do Unibanco respectivamente conforme fls. 352. Portanto, permanecem sem justificativa. Quanto aos créditos de número 76. 84. 87 e 155 não houve comprovação por documentos idôneos. Tratam-se de valores transferidos por Katia Soares, fato constatado pela fiscalização e nenhum documento apto a determinar a que título tais créditos foram realizados foi apresentado, tão somente a impugnante repete considerações já trabalhadas pela autoridade administrativa durante o procedimento fiscal. Também não há como acatar a mera alegação nos termos de que o depósito 176 teria sido da empresa de sua propriedade, afinal, a qual título teria sido realizado tal depósito, qual fato econômico deu causa ao crédito. A impugnante afirma que a empresa encontrava-se inativa e projeta a razão do crédito para algum acerto não explicado. O fato de existir um recibo de R$ 42.000.00 referente a um pagamento em favor do advogado Marcos André Lima Nogueira, não é instrumento apto a provar um crédito de R$ 47.496.00 em favor da impugnante. Tanto que além da divergência de datas e valores, tal recibo, fls. 410. somente foi emitido em 20 de abril de 2011. ou seja. depois do procedimento fiscal iniciado e da intimação em 17 03/2011. Não está sendo discutida a existência da ação judicial e seus custos, mas sim a existência dos depósitos e dentre os quais não há demonstração da correspondência de qual seria destinado ao aludido depósito judicial. Tal circunstância fica melhor visualizada mediante quadro elaborado abaixo com os dados que constam às fls. 229 em cotejo com os diversos depósitos às fls. 190 com o seguinte movimento: Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 No que diz respeito aos créditos 40 a 44. 170. 171, 174 e 175. que alegou serem decorrente de venda de objetos de arte cujos depositantes indicaria futuramente não houve comprovação nos autos. Os depósitos 21, 28, 29, 31 , 32, 33, 38, 39, 57 e 60, a mera alegação de que se trata de aplicações e reembolso de mútuos não tem o condão de provar a origem. Por fim, os créditos 71. 85, 162 e 165 que afirma serem valores creditados por Primar Rio Informática e ações que patrocinou, carece de documentos escriturais que provem o alegado de forma inequívoca. Assim, tem-se por rejeitadas as alegações da impugnante. Da instrução probatória No que diz respeito à instrução probatória, por meio da impugnação, o interessado teve ampla oportunidade de carrear aos autos quaisquer documentos de prova de fato modificativo em seu favor. Doravante, prevalecem as disposições do artigo 16 do Decreto 70.235/72, dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará ... § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteiioimente trazidas aos autos. No que diz respeito perícias, o pedido formulado na impugnação tem nítido viés protelatório. na verdade configura uma pretensão descabida de transferir ao órgão de julgamento a investigação e produção de provas que caberia ao autuado ter produzido. Rejeita-se o pedido. 2 - DA ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PRESUNÇÃO, DA ILEGALIDADE DA APURAÇÃO DOS VALORES COM BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL No caso, tem-se que partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser regulada pela Lei nº 9.430/96, que estabelece a presunção de omissão de rendimentos, autorizadora do lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação vigente a respeito da matéria, em especial, a lei 9.430/96, centro de discussões do recorrente, onde é estabelecida a presunção Juris Tantum, sendo que a prova em contrário, caberia ao contribuinte. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou-o a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório, o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em suas contas-correntes. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por conta do exposto, entendo que a recorrente encontra-se desprovida de razão, pois, uma vez que a fiscalização atendeu a todos os requisitos legais necessários para a autuação, demonstrando no auto de infração e anexos os dispositivos legais infringidos, não tem porque se falar em qualquer tipo de mácula à autuação ou mesmo ao acórdão em debate. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722077/2011-24 3 - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES, DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA E DA DA INAPLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC. Ao analisar a impugnação da recorrente, tem-se que estas alegações não foram questionadas por ocasião da referida impugnação e nem mesmo suscitadas pela decisão recorrida. Por conta disso, no que diz respeito a estas solicitações, tem-se que as mesmas são inovadoras em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que as mesmas não foram suscitadas perante a impugnação, observa-se que são preclusas, pois não foram submetidas à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que as presentes solicitações se enquadrassem nas situações suscitadas pela recorrente, estas não devem ser acatadas, haja vista o fato de que a contribuinte não as suscitou por ocasião da impugnação, tornando-as preclusas administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido expressamente impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, não conheço de parte do recurso voluntário e na parte conhecida, voto por NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.721976/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo o resultado de decisão proferida anteriormente, proveniente de julgamento de auto de infração, decorrente de glosa de crédito de análise de PER/DCOMP, de modo a se adequar as decisões, uma vez que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas.
Numero da decisão: 3301-013.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.134, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.721958/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo o resultado de decisão proferida anteriormente, proveniente de julgamento de auto de infração, decorrente de glosa de crédito de análise de PER/DCOMP, de modo a se adequar as decisões, uma vez que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.134, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.721958/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 76 /2 01 1- 64 Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo trecho do relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao Pis-Pasep/Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa(...) A DRF/Limeira-SP, por meio do despacho decisório (...), não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. (...), o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos créditos apurados pela requerente, abaixo resumidas: - Bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumo. - Serviços realizados com a formação de florestas, que, por sua natureza, a fiscalização entendeu que integram o imobilizado da empresa. - Serviços de capatazia nas operações de exportação, glosados por falta de previsão legal para utilização como crédito da não cumulatividade. - Serviços de transporte marítimo, glosados pelo fato de a contribuinte não discriminar os gastos referentes a serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia, de modo a se identificar os gastos com fretes na venda arcados pelo vendedor, cujos créditos são permitidos pela legislação, dos demais que não geram créditos. Também de acordo com os termos de vendas, segundo a fiscalização, ficaria claro que o vendedor (a requerente) não tem a responsabilidade pelo transporte marítimo, o que caracterizaria mais uma vez que não há direito ao crédito relativo ao frete. - Despesas com energia elétrica referentes a períodos anteriores, bem assim gastos nesse item informados a maior. - Despesas de aluguéis, glosados por tratar-se de imóvel destinado a escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa, não tendo, portanto, relação com o processo produtivo da contribuinte. - Bens do ativo imobilizado, glosados por falta de detalhamento quanto à origem dos valores. Informa ainda a fiscalização que os valores demonstrados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a título de desconto no trimestre, que não foram informados no PER/DCOMP, foram tratados como desconto indevido e excluídos do saldo credor apurado no trimestre em questão. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. [...], requerendo, preliminarmente, que o exame do presente seja sobrestado até o Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 julgamento definitivo do processo nº [...], onde foi lavrado auto de infração constituindo a contribuição ao Pis-Pasep/Cofins referente aos anos de [...], uma vez que este lançamento teve origem no pedido de ressarcimento ora analisado e o mérito -- existência ou não dos créditos -- é o mesmo em ambos os processos. Alternativamente, requer que as alegações aduzidas na impugnação ao auto de infração referido sejam analisadas no presente, anexando cópia da peça impugnatória. Quanto ao mérito, alega que os créditos considerados indevidos pela fiscalização referem-se a períodos anteriores ao trimestre em análise, assim, como não são créditos apurados nesse trimestre, não deveriam ser diminuídos do saldo credor em questão, e que agiu assim amparada pela legislação de regência. Em relação à multa isolada, argumenta que essa matéria está sendo discutida na Justiça e recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região proferiu decisão afastando esse tipo de multa, conforme ementa que transcreve. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação ora analisada. No tocante à glosa dos créditos, conforme impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da contribuição, inicia alegando que o Fisco tenta restringir o conceito de insumo, vinculando-o à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no sentido de que somente estariam contemplados os insumos relacionados diretamente à produção. Em seguida expõe, de acordo com sua visão, o conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade: Pode-se afirmar que no âmbito da legislação da COFINS não-cumulativa, o conceito de insumo qualifica-se pelo seu caráter funcional, como um dos itens determinantes na obtenção da receita da pessoa jurídica, eis que viabiliza a sua obtenção. E é por essa razão que o brilhante jurista Marco Aurélio Greco assevera que devem ser considerados "utilizados como insumo" todos os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte que sejam relevantes para o processo de produção, fabricação ou para o produto, em função dos quais resultará a receita ou faturamento, pressuposto da incidência da contribuição da COFINS e do PIS/PASEP, ....... (grifo meu) (...) Nesse contexto, como assinalado anteriormente, percebe-se que não é o "bem ou serviço" adquirido que precisa qualificar-se de pronto como insumo; relevante é a sua utilização como insumo, pelo que o direito ao crédito pressupõe que o bem ou serviço seja utilizado como insumo na atividade da empresa, que abrange a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou que tenha relação com o próprio produto, ou seja, deve haver um liame que identifique que aquele bem ou serviço tem uma utilidade necessária à existência do processo, do produto e da obtenção da receita, e que agregue alguma qualidade que faça com que se adquira determinado padrão desejado. Em suma, que essas utilidades contribuam para o incremento do processo de fabricação e de vendas, assumindo velocidade e determinadas características que viabilizem o negócio empresarial. (...) Como visto, o conceito de insumo, para efeitos de aproveitamento dos créditos de COFINS é mais amplo, comportando todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica que visa a obtenção da receita (pressuposto material da incidência das contribuições). Assim, com base nessa definição, considera que os gastos com paletes, estrados, bases e tampas de madeira galvanizados são considerados insumos no processo de Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 venda (transporte e embalagem) do papel e celulose, porquanto são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário. O mesmo aconteceria com os serviços relativos à movimentação de matéria-prima (toras e cavacos). Nas palavras da contribuinte: Desse modo, vale ressaltar que a atividade desenvolvida pela Impugnante, de fabricação de papel e celulose, demanda intensa movimentação de matérias-primas e insumos dentro de sua planta industrial, sendo natural que os serviços utilizados na movimentação desses insumos e matérias-primas também gerem direito a crédito, nos exatos termos do inciso II, do art, 3º, da Lei n° 10.833/2003. Como é sabido, o papel e a celulose são extraídos de árvores como o eucalipto e o pinho e para sua obtenção é necessário que a matéria-prima (árvores) esteja limpa, ou seja, é necessário que os troncos das árvores estejam livres de quaisquer ramas ou galhos. Efetuado esse processo de limpeza, os troncos passam a ser chamados de TORAS, sendo que eventualmente também são denominados CAVACOS, quando seu tamanho se assemelha a lascas de lenha. Feito isso a matéria-prima (tora e cavacos) precisa ser transportada até a planta industrial, local em que sofre novos processos de limpeza e descascamento, até serem levadas ao trituramento e conclusão do processo de industrialização para a fabricação do papel e da celulose. E é exatamente nesse momento que há necessidade de movimentação interna das matérias- primas (toras e cavacos). Essa movimentação é realizada no pátio de madeira, ocasião em que empresas contratadas pela Impugnante para realizar "serviços de movimentação" operam máquinas que descarregam os caminhões que vem da? florestas com toras de madeiras e colocam-nas no picador. O filme anexo ilustra bem como é realizada essa movimentação (DOC_). Depois que saem do triturador é preciso movimentar os cavacos (madeira picada) nas pilhas gigantes que se formam para só então seguir para o processo de cozimento. Veja na foto anexa (DOC_) o tamanho da pilha de cavacos que se forma após as toras serem inseridas nos trituradores. Como a pilha de cavacos cresce a cada dia, ela precisa ser movimentada constantemente, além do que ele não pode ficar por tempo indeterminado no tempo, pois a Impugnante tem um controle de qualidade destes cavacos acerca da umidade que, se não controlada, pode diminuir a produção de celulose da fábrica. Basta olhar a foto ora anexada para constatar que sem os serviços de movimentação interna o processo produtivo da Impugnante restaria inviabilizado! Desta forma, de acordo com entendimento da contribuinte essa atividade é essencial e intrinsecamente ligada ao processo produtivo e deve gerar crédito, conforme entendimento da própria RFB, de acordo com solução de consulta que cita. Destaca também a impugnante que o trabalho fiscal é questionável, pois no relatório das exclusões que fundamenta as glosas essa movimentação ora é tratada como ausência de relação com o processo produtivo e ora como período de apuração indevido. Também os serviços de conservação fabril e limpeza, de pesagem ou balança, monitoramento, de pavimentação asfáltica e o serviço especial embalagem bobina, bem assim a “pedra rachão – marroada”, que é utilizada na construção de pontes para que caminhões e tratores possam transitar nos hortos florestais da empresa, e outros bens e serviços glosados, tratam-se de insumos do processo produtivo e geram créditos da não-cumulatividade. Quanto aos serviços florestais, argumenta o seguinte: Na diretriz acima traçada, infere-se que todos os dispêndios incorridos com o florestamento e reflorestamento, bem como a aquisição de bens como sementes, fertilizantes, inseticidas, adubos, mudas, dentre outros, utilizados nos tratos culturais da floresta que se constitui na principal matéria prima para a produção de celulose e papel que serão destinados à venda Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 pela Impugnante, à evidência, representam custos incorridos, necessários ao pleno exercício de sua atividade fim. Não é preciso muito esforço para compreender que sem as despesas e os custos incorridos na implantação, manutenção e exploração de florestas não há madeira; sem a madeira, não há produção de celulose e papel a serem vendidos no mercado interno e externo. Sem a produção, não há vendas nem comercialização dos produtos e, logo, impossível a "fabricação de bens ou produtos destinados à venda", nos termos exigidos pela legislação. (...) Esta vinculação é notoriamente observada no caso da Empresa Autuada, eis que os dispêndios com florestamento e reflorestamento, além da aquisição de outros insumos e contratação de serviços necessários à manutenção das florestas são estritamente necessários à comercialização dos produtos por ela fabricados, devendo ser considerados "insumos" e, portanto, legítimo o aproveitamento dos créditos da COFINS. Alega que seria ilógico que só a aquisição de madeira de terceiros para produção de papel e celulose gerasse créditos da não-cumulatividade, mas os custos e despesas com o cultivo da floresta e obtenção da madeira não gerem o mesmo direito. E conclui quanto a esse item: Desse modo, os dispêndios com floresta e florestamento (roçada, preparação de terra, compra de calcário, pneus florestais, fertilizantes, fungicidas, fretes das aquisições de adubo e fertilizantes, mudas e etc.) estão enquadrados no conceito de "insumo", uma vez que são necessários ao processo produtivo. Ora, sem tais dispêndios não há cultivo, manutenção de florestas; sem a floresta não há madeira, e sem a madeira a Impugnante estará obstada de produzir o produto destinado à venda: celulose e papel. Sobre as glosas dos serviços de capatazia, inicia definindo tais serviços como “a prestação de serviços de movimentação de cargas dentro da área portuária”, concluindo que tal gasto faz parte do frete na venda, conforme definição contida no art. 5º a Lei nº 10.893, de 2004, e conforme a própria RFB reconheceu em solução de consulta que anexa. Anexa, a título de amostragem, planilha de documentos com discriminação dos serviços de capatazia acompanhada dos respectivos documentos fiscais e requer diligência para apresentação dos demais elementos de prova dada a quantidade de documentos. Com relação aos fretes sobre vendas, alega que apresentou à fiscalização documentos discriminando os serviços de frete contratados e suportados pela contribuinte e anexa de modo exemplificativo planilha de documentos fiscais relacionados ao mês de [...], requerendo diligência para verificação dos demais períodos glosados, uma vez que a quantidade de informações e documentos impossibilita que sejam acostados aos autos. Em relação aos termos de vendas, alega que a lista apresentada indica os termos existentes e não os utilizados em suas operações, e que a contribuinte somente se apropriou de créditos calculados sobre fretes por ela suportados, conforme cópia dos documentos acostados. Quanto às glosas dos créditos relativos à energia elétrica, argúi que não há vedação legal para se utilizar créditos de períodos anteriores, pelo contrário, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente o permite. No que tange aos aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, alega que o único requisito legal para que se utilize créditos dessa despesa é que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 2003. Tal entendimento também está expresso em soluções de consulta expedidas pela Receita Federal, que cita. Argumenta que, além das glosas dos créditos referentes a aluguéis de prédios, na planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS” foram apontadas glosas em locações de empilhadeiras e máquinas, que, pelo mesmo motivo acima, vão contra o sentido da lei. No tocante às glosas com bens do imobilizado, argumenta que o fundamento da glosa é descabido e despropositado, pois não foi feita investigação e averiguação dos documentos apresentados pela requerente, posto que foram entregues após a lavratura do auto de infração. Alega que anexou planilha detalhada com a indicação de documentos fiscais e datas de aquisição, relativos ao mês de [...] e requer a juntada posterior para apresentação das planilhas relativas aos demais períodos. Em relação às glosas fundamentadas como “período de apuração indevido”, repete que a Lei nº 10.833, de 2003, permite o aproveitamento de créditos de período anterior. Como, de acordo com o relatório de fls. [...], a autoridade a quo, excluiu do saldo do crédito a ressarcir créditos descontados da contribuição devida em cada mês do trimestre, informados no Dacon, mas não no PER/DCOMP, e a impugnante alega que tais créditos referem-se a períodos anteriores e não devem influenciar na apuração do saldo do crédito no período em análise, e considerando ainda que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês o seja nos meses seguintes, o presente foi baixado em diligência à DRF/Limeira para manifestação do auditor-fiscal responsável e, se fosse o caso, revisão dos valores deferidos no presente, nos seus apensos e nos processos conexos. Em atendimento à diligência foi prolatado o Relatório Fiscal, de fls. [...], onde o auditor-fiscal responsável pela análise admite que excluiu indevidamente do saldo a ressarcir créditos descontados no trimestre em análise mas referentes a períodos anteriores e refez a apuração do saldo do crédito do trimestre, conforme planilhas de fls. [...], apurando um saldo a ressarcir no trimestre de R$ [...]. Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. [...], onde, primeiramente, alega cerceamento do direito de defesa porquanto não teve ciência do despacho de diligência proferido por esta DRJ e, consequentemente dos fundamentos, extensão e limites da diligência requisitada, tendo recebido apenas cópia do seu resultado. Quanto ao mérito, alega que a mudança no critério jurídico do lançamento não pode acarretar ônus à impugnante, a teor do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Em julgamento, a DRJ proferiu decisão assim ementado: (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores somente podem ser aproveitados se devidamente apurados pelo contribuinte e informados no Dacon ou este tenha sido retificado dentro do prazo prescricional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos. Em recurso voluntario a contribuinte repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Inicialmente a contribuinte aduz que o presente feito deve ser julgado em conjunto com o PAF 10865.721982/2012-01, pois, aquele foi tido como principal em relação aos demais processos, nesse mesmo sentido a DRJ proferiu voto. Essa turma julgadora envolvendo a mesma contribuinte e o mencionado processo acima, assim, julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acórdão 3301-012.060. Relator Conselheiro. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, O Relator continua na fundamentação de seu voto: 1. Preliminar Inicialmente, imperativo informar que a INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. alterou sua razão social, em função de uma operação de spin-off, para SYLVAMO DO BRASIL LTDA. Como já relatado, o contribuinte protocolizou PER/DCOMPs, para reconhecimento de créditos proveniente do saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS, relativos a receitas de exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010. A delegacia de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações da recorrente. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos dispêndios apurados pela requerente, por não estarem previstos como passíveis de creditamento, no entendimento da autoridade fiscal, em uma das situações constantes no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Em decorrência dessa análise, foram lavrados autos de infração em face do saldo credor apurado em decorrência das glosas de crédito de PIS e de COFINS. Nesse sentido, existem concomitantemente dois processos de auto de infração, um para cada contribuição, e doze processos de PER/DCOMP, relativos ao 1º e 4º trimestres de 2009 e ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010, sendo também um processo para cada contribuição. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Indevidamente, a partir do julgamento de primeira instância, os processos contendo o resultado das análises dos PER/DCOMP e os processos dos autos de infração decorrentes das glosas dos créditos das contribuições passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises de diferentes turmas e câmaras. É meu entendimento que os processos principais são aqueles em que os créditos das contribuições apresentados em PER/DCOMPs são discutidos. Por sua vez, entendo que os processos de lançamento dos tributos decorrentes da glosa dos créditos são acessórios, meramente reflexos daqueles. Por certo, pelo fato dos autos de infração derivarem da glosa realizada no âmbito da análise dos PER/DCOMPs deveriam ser julgados conjuntamente com aqueles, ou pelo menos, anteriormente. De toda sorte, em relação ao tributo ora analisado, a decisão no processo de lançamento (auto de infração) de PIS, ocorreu em momento anterior ao julgamento dos PER/DCOMPs. Portanto, quanto à questão preliminar alegada pela recorrente, em relação ao item 3 do Recurso Voluntário, que versa sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do processo do auto de infração, cumpre notar que o Processo Administrativo nº 10865.721982/2012-01, que trata do lançamento de PIS, encontra- se julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em decisão formalizada através do Acórdão nº 3401-005.082, de 24 de maio de 2018, e, após Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9303-012.428, em sessão de 17 de novembro de 2021. Efetivamente, a questão controvertida no auto de infração versa sobre os mesmos fatos, possui a mesma fundamentação da travada nos presentes autos, ressalvando-se que o auto de infração corresponde à apuração entre 2009 e 2010, enquanto o presente refere-se somente ao 1º trimestre de 2009, ou seja, este está contido naquele. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento em conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) A ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão nº 3402-005.540, traz à luz a bastante elucidativa análise a respeito do citado dispositivo: Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Tendo em vista que o processo do auto de infração decorrente a este teve seu mérito analisado, não havendo nenhum elemento novo que seja apto a alterar a coisa julgada administrativa, por questão de coerência, resta a reprodução da decisão já proferida pela CSRF, aplicando-a sobre a matéria coincidente no processo ora sob apreço. 2. Mérito Forçoso observar que o rol de despesas, objeto de análise no presente caso, apresenta-se apenas como uma fração dos diversos temas que compõem a lista de rubricas pleiteadas pela recorrente nas PER/DCOMP dos anos-calendário de 2009 e 2010. Explica-se. Os créditos extemporâneos de energia elétrica, item 7.6 do Recurso Voluntário, não devem ser aqui examinados, pois o desconto pretendido pertence à apuração de março de 2010, portanto, fora do alcance do julgamento in casu, que se refere somente ao primeiro trimestre de 2009. No que tange à alegação da recorrente sobre a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, conforme item 6 do Recurso Voluntário, parece ter havido uma confusão na unidade de origem, pois, de fato, o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Limeira/SP, na seção que trata da fundamentação, dispõe que será aplicada a referida multa, contudo, a formalização desta não se deu no presente processo, não cabendo, portanto, sua apreciação. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Nessa seara, os dispêndios sujeitos a exame, constantes no presente, são: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; pavimentação asfáltica; manutenção em balança, serviços sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina; e pedra rachão ­ marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação; (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado; (7.7) créditos calculados sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. A despeito do meu entendimento quanto à aplicação da intepretação dada pelo STJ no âmbito do Resp nº 1.221.170, em relação ao conceito de insumo, contido nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, impõe-se a adoção do Acórdão nº 9303-012.428, exarado pela 3ª Turma da CSRF, no que tange os créditos dos itens 7.2 e 7.3, e o Acórdão nº 3401-005.082, da 1ª TO da 4ª Câmara, nos itens 7.4, 7.5 e 7.7. Itens 7.2 e 7.3 - Acórdão nº 9303-012.428 “2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 2.2.1 Insumos No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos quanto aos gastos decorrentes de: (a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” e (d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 A pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, tendo em vista tratarem-se de itens essenciais e pertinentes ao processo produtivo do Contribuinte, conforme detalhado abaixo: a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante - utilizados como insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose fabricados pela Recorrida. Sendo os principais produtos fabricados pelo Contribuinte papel e celulose, os PALETES, ESTRADOS, BASES E TAMPAS DE MADEIRA são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário, bem como para evitar que parte da carga se torne imprestável. b) Serviços de Movimentação Interna e Logística - transporte interno de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo de fabricação de papel e celulose. A contratação dos serviços de “Movimentação de Toras/Cavaco”, “Movimentação de Madeira”, “Movimentação de Logística” e “Movimentação Interna” são essenciais e intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Recorrida, na medida em que sem eles etapas do processo produtivo restariam frustradas e a fabricação do papel e da celulose não seria possível, razão pela qual se caracterizam como “serviços utilizados como insumo” no processo produtivo da Contribuinte. c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” - relacionados à área florestal/ambiental e de máquinas industriais efetuada de forma remota, tendo a Recorrente esclarecido sua utilidade e função durante o processo de produção e preparo do produto final para entrega aos clientes, consideroos como custos indiretos de produção, e como, tal, devem ser reconhecidos créditos sobre tais rubricas. Os serviços listados possuem sim relação direta com o processo produtivo na medida em que são essenciais e necessários para que o papel e a celulose possam ser fabricados. d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros: serviços contratados para tratamento, desgalhamento e corte de madeira, manutenção de carreadouro de floresta, colheita de sementes de eucalipto, além de produtos como adubos, fertilizantes, inseticidas, isca formicida micro granulada, mudas de clone de eucalipto, todos utilizados como insumo na formação das florestas. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesses itens. (...) 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito do seu recurso especial, o Contribuinte pretende ver reformado o acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (1) serviços de formação de florestas; e (2) despesas com capatazia, na venda dos produtos. 2.3.1 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre serviços de formação de florestas” Nesse ponto, o próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018, reconhece que deve ser considerado o “insumo do insumo” como passíveis de creditamento, como é o caso dos serviços de formação de florestas: Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 3. INSUMO DO INSUMO (...) 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “ x ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] Portanto, correta a afirmação do Contribuinte de que a subtração de todos os bens e serviços que estejam ligados ao florestamento, reflorestamento e semeadura acarretará na impossibilidade ou inutilidade da sua produção, não havendo dúvidas de que devem ser reconhecidos os créditos apurados sobre tais itens. 2.3.2 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre despesas com capatazia, na venda” – Com relação à capatazia, sustenta o Contribuinte ter demonstrado que os créditos apurados sobre o serviço de capatazia não poderiam ser objeto de glosa, haja vista se tratar de serviço de movimentação de carga dentro da área portuária, perfeitamente enquadrada na modalidade de frete em operação de venda destinada ao exterior. A definição dada pelo art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/13 (redação anteriormente dada pelo art. 53, §3º, I, da Lei nº 8.630/93), assim dispõe: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Entende-se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, podendo-se admitir a tomada de créditos das despesas aduaneiras com capatazia, tendo em vista enquadrarem-se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, também o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 prevê que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, desde que suportadas pelo vendedor, são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. As despesas de capatazia mostram-se como parte imprescindível no processo de exportação, já que referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia e monitoramento e taxa de risco tratam-se de etapas imprescindíveis para que os produtos produzidos pela Recorrente cheguem até o seu destino. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Pode-se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo do Acórdão nº 9303004.673. Nesse sentido, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Itens 7.4, 7.5 e 7.7 - Acórdão nº 3401-005.082 O julgamento do crédito sobre os serviços de transporte marítimo (7.4), entendidos pela recorrente como “frete na operação de venda”, se deu em conjunto com os serviços de capatazia, cuja glosa fora revertida pela CSRF, conforme acima exposto. Contudo, a CSRF não se debruçou sobre o tema, do que se infere que permanece válido o voto vencedor do acórdão da 1ª TO da 4ª Câmara, do Conselheiro Redator Robson José Bayerl, o qual abaixo se transcreve: Respeitante às despesas com transporte marítimo, mesmo que, em tese, exsurja o direito de crédito, no caso dos autos, a sua glosa decorreu da insuficiência probatória, o que foi inclusive asseverado pelo voto vencido, que, mesmo reconhecendo a carência, admitiu o crédito por uma questão lógico-jurídica: ao reconhecer os créditos sobre os serviços de capatazia, não haveria necessidade de segregação e comprovação das despesas, como exigia a fiscalização. No entanto, vencida a tese e mantida a glosa dos serviços de capatazia, remanesceria a necessidade de apartação das despesas, não tendo logrado o recorrente promover os indispensáveis destaques, valendo, nesse ponto, a transcrição da decisão recorrida que assim detalhou a situação ocorrida: “Em relação às glosas dos créditos relativos ao imobilizado argumenta que não foram realizadas investigação e averiguação dos documentos entregues após a lavratura do auto de infração e apresenta a ‘título exemplificativo’ planilha com valores referentes a junho/2010. No entanto, de acordo com a fiscalização, a impugnante foi intimada a apresentar de forma individualizada os valores referentes aos serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia para aproveitamento dos créditos relativos aos gastos com transporte (frete), mas não os apresentou. O mesmo ocorreu com os valores do imobilizado que geraram créditos da não- cumulatividade. Nesse caso, a contribuinte afirma que entregou os documentos solicitados em 27/07/2012, mas que a fiscalização os ignorou. Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar ‘a título exemplificativo’ planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente.” Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo contencioso, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em que se funda o direito, nos casos de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo. Outrossim, a forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que entende cabível o contribuinte. Com estas considerações, voto por manter as glosas de “serviços de capatazia” e “transporte marítimo”. Da mesma forma do item anterior, a CSRF não procedeu a análise quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (7.5), impondo-se, portanto, a aplicação do Acórdão da 1º TO da 4º Câmara em face dessas rubricas: (H) Indevida Glosa de todos os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco Com relação a esse item, acompanho integralmente os apontamentos da decisão recorrida que, em síntese, entendeu pela falta de documentação suporte ao crédito informados nas DACON´s, mesmo após insistentes pedidos durante a fiscalização e a diligência: Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar “a título exemplificativo” planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente. Diga-se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de pedidos de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, ressarcimento este que se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da comprovação do crédito era da contribuinte. Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria ter à disposição todos os elementos necessários à análise do pleito e contribuir, sempre que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos. Por fim, concernente aos créditos sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (7.7), a recorrente pugna pelo reconhecimento por previsão legal expressa. Contudo, do leitura do acórdão recorrido, proveniente da decisão da DRJ no julgamento do auto de infração, houve, sim, o reconhecimento do direito aos créditos, nos seguintes termos: No que tange aos créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, a fiscalização glosou tal crédito por tratar-se de locação de imóvel destinado a “escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa”, ou seja, pelo fato de não ter relação com o processo produtivo da empresa. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Portanto, de acordo com o texto legal, para que a contribuinte possa descontar créditos com aluguéis de imóveis e equipamentos basta que estes sejam utilizados nas atividades da empresa, não há necessidade de que estejam ligados ao processo produtivo. Como os escritórios administrativo, comercial e de recursos humanos logicamente são utilizados nas atividades da empresa, assiste razão à impugnante e esses créditos devem ser deferidos. (...) Apesar de não constar no Relatório Fiscal, ao se observar a planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS”, às fls. 133/672, percebe-se que esta contém glosas relativas à locação de empilhadeiras, máquinas, equipamentos e veículos. Pelo mesmo motivo acima apontado, tais glosas devem ser desconsideradas, pois tais máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. Conclusão Portanto, deve ser revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante. (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão - marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Por fim, serão mantidas as glosas sobre os: (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado. Perante o acima exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Diante do exposto, adoto os fundamentos acima do processo acima, por ter votado no mesmo sentido do relato. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas:a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721976/2011-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1033DF CARF MF Original

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