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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798108 #
Numero do processo: 13881.000075/87-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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It ,atitti> MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr sena° ci. 14 de..fevereiro de 19 89 ACORDA° N o. 103-08. 9 05 Recurso n.o 93.488 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. Recorrld DRF EM TAUBATÉ - SP IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - FALSIDA- DE IDEOLÓGICA - EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. • A utilização de documentos conhecidos vulgarmente por "notas frias", com fi nalidade de provocar a diminuição d3 lucro líquido do exercício r.à. mediante custos inexistentes, constitui hipóte se de omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroiConselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar pro-vimento ao recurso. - Sala .as Sessões- 14 de f ereiro de 1989. i .... --gagni91,110 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR . - VISTO EM 'UI aâÇtI2IVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIOPIN 1- TO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente por motivo justificado, o Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.075/87-16 Recurso n9: 93.488 Acórdão n9: 103-08.905 Recorrente: FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., empresa com sede na ci dade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 47.427.364/0001-16, não se conformando com a decisão de fls. 26/28, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o auto de infração de fls. 15, a em presa, nos exercícios de 1983 e 1984, correspondentes aos anos-1~ -de-1982 e 1983, - respectivamenteTcom dolo aumentou artificialmente seus custos de produção, mediante utilização do que se convencia - nou chamar de "notas frias". Para tanto, utilizou-se das notas Eis cais relacionadas pela fiscalização, impresas em nome de Frigo-Por co Ind. e Com. Ltda., supostamente sediada em Resende, no Rio de Janeiro, Rodovia Pres. Dutra n9 143, empresa esta inexistente. Na impugnação, alegou a interessada que: "19 - As notas fiscais impugnadas estão re- gularmente contabilizadas, sendo seu montan te incluído na declaração de renda do exer- cício correspondente. 29 - As mercadorias consignadas nessas no- tas, cuja impugnação não encontra nenhum su porte tático ou legal, deram entrada no es= • tabelcimento industrial do recorrente, sen- do as operações regularmente liquidadas." AS fls. 20 foi inserida a respectiva informação fiscal, propondo a autoridade que a subscreveu a manutenção do au- to de infração. As fls. 22 encontra-se outra informação fiscal re_ lecionada com a anterior, em razão de o autuante ter efetuado acor_ VP reção do demonstrativo dos juros de mora, resultando em agravam n- - n- r unwolkalconmkt Processo n9 13881/000-075/87-16 2. Acórdão n9 103-08.905 to da exigência inicial, no sentido de propor o encaminhamento do processo ã ARF em Cruzeiro a fim de, em conformidade com o art. 20 do Decreto n9 70.235/72, se dar ciência à interessada da exigência correta, com reabertura de prazo para nova impugnação. Esta sugestão foi aceita pela autoridade superior e no rodapé do doc. de fls. 22 encontra-se a ciência da empresa, da tada de 15.08.88. Transcorreu o prazo de 30 dias, no entanto, sem que nova manifestação da autuada fosse feita, conforme consta do doc. de fls. 23. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã impugnação, em decisão cuja ementa apresenta o seguinte teor: _ "A utilização de documentos falsos - "notas fiscais frias" -, configurando fraude, inva lida o custo de produção nesse montante, f; ce à não comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente." No seu recurso voluntário a empresa reiterou que as operações impugnadas e dadas como fictícias foram celebradasmom empresas regularmente inscritas na repartição competente, com a emissão de documentos revestidos de todas as formalidades legais, com as mercadorias adquiridas dando entrada em seu estabelecimento e com as operações regularmente liquidadas, conforme comprovará o portunamente com documentos que está coligindo. "- e o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.075/87-16 3. Acórdão n9 103-08.905 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 09.12.88 (AR de fls. 30), enquanto a protocoli zação deste ocorreu em 15.12.88 (doc. de fls. 31). No presente caso duas observações se fazem neces- sárias. A primeira diz respeito ao fato de a autuada ter sido acu- sada de contabilizar custos fantasmas, mediante o estratagema das chamadas "notas frias" ou notas fornecidas por empresas que não mais estavam operando. Conforme tive oportunidade de acentuar, no julgamento do Recurso n9 93.218, de interesse da recorrente, a uti lização de "notas frias" constitui-se em hipótese de omissão de re ceitas caracterizada pela escrituração de custos inexistentes. A segunda observação é no sentido de que a recor- rente apenas ficou no terreno das alegações. Fazia-se necessário pro var, com documentos hábeis e idóneos, a efetiva entrada das merca- dorias constantes das notas fiscais impugnadas pela fiscalização . Não basta que determUmmia importância conste da escrituração, mas faz-se imprescindível que esteja embasada em documentação compro- batoria. As circunstâncias deste processo também levam a crer que a fiscalização procedeu corretamente. Assim, o fato de o C.G.C. da empresa fornecedora estar suspenso, por omissão, desde 31.12.81, antes, portanto, da emissão das notas fiscais a que se refere o auto de infração, leva ã conclusão a que chegou o Fisco. Note-se, além do mais, que a própria repartição mandou se procedesse a diligências, na Delegacia da Receita Fede- ral em Barra do Pirai, ocasião em que ficou demonstrada a inexis- tência da empresa Frigo Porco Ind. e Com. Ltda., inclusive em ou- tros endereç constantes do cadastro de contribuintes, conf. doc. de fls. 02. semcomacomeat Processo n9 13881/000.075/87-16 Acórdão n9 103-08.905 Acentuou o informante, às fls. 20, que a caligra- fia constante das notas fiscais juntadas ao processo é idêntica à das notas fiscais que se encontram nos processos n9s 13881.000072/ /87-28 e 13881.000078/87-12, ambos contendo autuações contra a re- corrente. O autuante propôs, ainda, se solicitasse aoDETRAN informações cadastrais acerca dos seguintes veículos: PLACA ESTADO SV-7192 SP KS-6250 SP RV-1279 SP A diligência foi realizada e, conforme consta da decisão do Delegado da Receita Federal, às fls. 27, "dos veículos relacionados nasN.F.den9 0959 a 0965, placas 3V-7192, 1(3-6250 e RV-1275 como meios de transporte para tonelagem de 8.000 e 23.100 quilos,o primeiro não foi localizado e os demais referem-se a veículos de passeio conforme doc. de fls. 25, relativo ao órgão de trânsito." Cabe lembrar que a recorrente não contestou as palavras do julgador singular quando este pintou (f is. 27) o que chamou de "quadro desfavorável", nos seguintes termos: "empresa me xistente pelo CGC; inexistente pelas diligências fiscais efetuadas; idêntica caligrafia na emissão de documentário fiscal em empresas diferentes; indicação falsa de veículo de transporte nas notas fis cais; ausência de comprovação da efetividade da transação de aqui- sição das mercadorias via contabilidade; e não comprovação do efe- tivo frete imputado, denota-se a utilização de expediente doloso na emissão de documentos fiscais, pela falsificação material em nome de empresa encerrada, invalidando a imputação nos custos de produ- ção do documento relacionado às fls. 11 e 12." Todos os elementos do processo, portanto, depõem ontra a recorrente. ..* sumiço PUBLICO FECIMAL Processo n9 13881/000.075/87-16 5. Acórdão n9 103-08.905 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. Bra I lia-DP., 4 An,fevereiro de 1989. iIi -...9inI0 DA SILVA CABRAL - r Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4800253 #
Numero do processo: 14052.000667/93-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17925
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4798750 #
Numero do processo: 10783.004785/88-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09793
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Numero do processo: 10640.000934/88-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Se a hipótese é de empréstimo de associado, cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, atra- vés de•cheque, em momento bem anterior ao auto de in fração, milita a presunção de realidade do passivo. Questões relativas 'à origem do recurso dizem respei- to a suprimento, figura distinta da hipótese. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - COOPERATIVA -CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO DE APARELHAMENTO. A circunstância da contabilidade registrar deter minada rubrica como de empréstimo, por si só não tem - o condão de transformar a natureza das coisas, até - porque, a contabilidade apenas registra fatos, não lhe sendo próprio a força de criar, extinguir ou mo- dificar direitos. Provada a destinação dos importes para a consti tuição de um fundo para o aparelhamento (compra de máquina) da cooperativa, afastada fica a imputação com base na presunção, relativa, de omissão de recei tas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PEQUENOS PRODUTORES PO VALE im PARAÍSO LTDA. • • SERWÇO poeuco PEDEIW. Processo n9 10640/000.934/88-93 1A. AcórdÃo n9 103-10,472 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir datributação, Cr$... 24.830.000,00. Sala fb! s Sessoes -DF., em 21 de ;unho d 1990 4 DtCL •L ASS NÇÃO - RELAT. •I' E NA P SIDÉNCIA NOS TE OS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGI MENTO INTERNO. VISTO EM ZAINITO HO ANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 26JUL1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PIN- TO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI - VA(Suplente). Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA= MAMES. ummommuconnma Processo n9 10640/000.934/88-93 Recurso n9 96.229 Acórdão n9 103-10.472 Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VA- LE DO PARAÍSO LTDA RELATÓRIO As imputações estio assim analiticamente descri- ta pelo Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do respec tivo Auto de Infração (f is. 03/04): "Solicitada, através do item 5, da intimação circ. DICAFI n9 005/88, recebida em 10.03.88, comprovar com documentos os saldos das contas o Passivo em 31.12.83 e 31.12.84 respectivamente,a empresa não comprova o que se segue: 1) Conta - Passivo Circulante SubConta-Fornecedores em 31.12.84 Na Declaração de Rendimentos-Fornecedores 1.1) Item 23 d. 1 da Relação de Fornecedores Irmãos Batista Ltda 1 Cr$ 48.590,00 - Não houve apresentação de nenhum documento. 1.2) Itens 1 a 11 da fl. 2 da Relaçãodefonwelores. Cia Paulista de Fertilizantes - A Cooperativa recebe as mercadorias cons tantes das Nfis n9 1033, 1032, 1031, 1030, 10297 1028, 1026, 1025, 1024, 1022, 983 com vencimento em 10.12.84. O único documento apresentado foi a Nota Fiscal n9 1126 de 21.02.85 de devolução da Coope rativa, no valor total dos títulos Cr$ 83.685.796, destinada ap estabelecimento da Cia Paulista de Fertilizantes em Espera Feliz, situada na Rua da Mica-87. Comparecemos ao endereço acima a fim de ve- rificar a entrada da referida mercadoria e forno' informados de que a Cia Paulista de Fertilizar tes, já não funciona 'à algum tempo no local, o/ de se encontra localizada a empresa Remibras-O cina de Mica. Quanto à NF 1126 da Cooperativa, causou tranheza o fato da mesma fazer referência ao t porte de 152.6501(s de mercadoria num único c- nhãoL motivo que nos levou ã Delegacia de Pol de Espera Feliz, onde fomos informados que minhão citado estava emplacado na época em de Tarcisio Maria de Lacerda e Manoel Vilet ges, e que a sua capacidade registrada era sumo MOUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.934/88-93 2. Acórdão n9 103-10.472 7.000 Ks. - A fiscalização entende que a referida mer cadoria não foi devolvida, e que a manutençãO" dos títulos na relação de fornecedores constitui Passivo Fictício. 1.3) Itens 22 a 24 da fls. 02 da Relação de Forne- cedores. Comercial Soares Ltda Cr$ 2.228.802 NF n9 709 - A empresa não apresenta títulos referen- tes a esta Nota, e comprova o pagamento através de depositos bancários em nome de José Antonio Mendes, o que não foi aceito pela fiscalização. 1.4) Itens 1 e 2 da fls. 03 da Relação de Fornece- dores: Danilo Ind. e Ccm. Ltda- NT 123 de Cr$ 970.000 08.11.84 NE 119 deCr$500.000 26.12.84 Não foram apresentados títulos referentes à estas Notas, sendo que a de n9 119 tem quita- ção datada de 08.11.84. Total de formosdores declarado 115.400.094 Total de fmrenxbres relacionados 115.172.185 Total considerado ccoprovado pela fisc, 27.738.997 ittal não aceito p/fiscalização 87.433.188 DifiDrençaã tributar 87.661.097 2) Conta: Passivo Circulante Sub Conta: Clientes conta adiantamentos em 31.12.84 Na Declaração de Rendimentos: Empréstimos de sócios ou acio- nistas não admi nistradores. ▪ Não houve comprovação deste ingresso na contabilidade da empresa, e o pagamento foi com- provado através de extrato bancário do Bradesco onde consta um pagamento de Cr$ 1.000.000 através ? do cheque 461 em 4.2.85_e outro de Cr$ 3.000.000 através do cheque n9 500 de 7.2.85, considerados estes insuficientes para comprovar a existência do passivo em 31.12.84. Valor declarado Cr$ 4.000.000 Valor relacionado Cr$ 4.000.000 Valor comprovado 0 Valor a tributar Cr$ 4.000.000 3) Conta: Passivo Circulante Sub Conta: Clientes c/adiantamentos em 31.12.84 Na Declaração de Rendimentos: Financiamento ã curto prazo Cafeeira Norte Fluminense-Cr$ 12.825.000 (Ven da antecipada) • . samomMucon" Processo n9 10640/000.934/88-93 3. Acórdão n9 103-10-472 - Por conta de uma venda antecipada foram apresentados à fiscalização as NF 005-11.02.85 de Cr$ 10.575.000 e um pagamento feito por cai- xa em 02.01.85 de Cr$ 2.250.000, documentos não considerados suficientes para comprovar a exis- tência deste valor como integrante do passivo em 31.12.84. Valor declarado Cr$ 21.449.295 Valor relacionado Cr$ 12.825.000 Valor aceito p/fiscal 0 Valor à tributar Cr$ 21.449.295 4) Na Declaração de Rendimentos a empresa apre- senta no seu exigível ã longo prazo, a impor tância de Cr$ 20.830.000 (Empréstimos de só- cios ou acionistas não administradores), pa- ra a qual não foi apresentado nenhum tipo de documentação, sendo nos informado- que se tra ta de um Fundo para aquisição de Máquinas. - Por falta de documentação a fiscalização en- tende por tributar o referido valor. CONCLUSÃO: em face do apresentado nos itens 1 a 4 deste Termo, onde fica constatada a existência de Omissão de Receita, evidenciada pela existência de Pas- sivo Fictício, art.180 doDec.85.450/80, a fiscalização entende que esta omis- são se deve à operação com não coope- rados, devendo a Cooperativa pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na forma do art. 129 incisos I e II do Dec. 85.450/80, (Lei n9 5.764/71 arts. 85,86 e 111). Carangola, 17 de maio de 1988" Tanto a impugnação da contribuinte como a con- tradita da fiscalização, com as verificações eponderações perti nentes foram exaustivamente relatadas pela decisão de primeira instância, nos seguintes termos (f 15. 196/202): "Em sua defesa, às fls. 51/56, após rela- tar a origem do presente lançamento, a interes- sada alega: que nunca operou com buxeiros,. prin cipalmente porque sua capacidade financeira g insuficiente para atender de modo adequado seus próprios associados: que a Lei 5764/71 permite as operações com terceiros apenas para suprir capacidade ociosa, e mesmo assim, com expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperati- Ak umnoNamommui Processo n9 10640/000.934/88-93 4. Acórdão n9 103-10.472 vismo; que para comercializar clandestinamente com terceiros, como pretende a Fiscalização, iria agir em desacordo com seu próprio interes- se. Com relação à Nota Fiscal n9 3969 de Ir- mãos Batista Ltda. no valor de Cr$ 48.590 (qua- renta e oito mil, quinhentos e noventa cruzei- ros), emitida em 11.01.85 (doc. fls. 58), argu- menta que a mesma foi relacionada indevidamente na listagem por ela fornecida; que não houve má fé do funcionário que atendeu ao Fisco; que o valor em tela não podia ser em 31.12.84 um Pas- sivo, muito menos Passivo Fictício. Quanto ás Notas Fiscais n9s 983; 1022; 1024 a 1026; 1028 a 1033, (docs. fls. 59/69),da Cia. Paulista de Fertilizantes no valor total de Cr$ 83.685.796 (oitenta e três milhões, seiscen tos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros), a autuada alega: que a data de emissão constante das pré-citadas NF's é 13.12.84, com vencimento previsto para 31.12A4; que tal débito não poderia ser considerado Pas- sivo Fictício em 31.12.84; que foi fornecido co mo documento comprobatório e Nota Fiscal n9 (doc. fls. 70) emitida pela impugnante a titulo de devolução de mercadorias, no valor global da transação; que a referida transação só poderia ter como resultado a devolução, uma vez que o adubo adquirido através das referidas NF estava completamente fora das especificações; que o transporte foi feito graciosamente pelo coopera do Tarcísio Maria de Lacerda, aproveitando ho- rasde folga, tornando difícil a emissão de NF correspondente a cada remessa; que, por esse mo tivo, o transporte foi primeiro realizado e poi teriormente emitida a NF n9 1126, globalizando toda a devolução; que está anexando às fls. 72 declaração da Cia. Paulista de Fertilizantes on de esta afirma ter recebido a devolução questi-6 nada. Relativamente á Nota Fiscal n9 709 emitida por Comercial Soares Ltda. no valor de Cr$ .... 2.228.802 (dois milhões, duzentos e vinte e oi- to mil, oitocentos e dois cruzeiros), esclare- ce: que por ocasião da fiscalização, e nem mes- mo posteriormente, foram encontrados os recibos ou títulos probatórios do pagamento efetuado ao mencionado fornecedor; que está apresentandores ta oportunidade declaração da citada empresa (doc. fls. 74) afirmando que a NF n9 709 foi de vidamente quitada em 1985; que este procedimen- to ratifica os lançamentos constantes de seu li • vro Diário (docs. fls. 75/77). Quanto às Notas Fiscais n9s123 de 08.11.84 e 119 de 26.12.1984, de Danilo Ind. e Com.Ltda.,k "if SERVIÇO MUCO PEDEM Processo n9 10640/000.934/88-93 5. Acórdao n9 103-10.472 nos valores de Cr$ 970.000 (novecentos e setenta mil cruzeiros) e Cr$ 500.000 (quinhentos mil cru zeiros) respectivamente, alega: que as referida' notas foram emitidas por Sacaria Sudeste Ltda. (doc. fls. 80) e contabilizadas em nome da anti- ga razão social, ou seja, Danilo Ind. e Comércio Ltda.; que o respectivo pagamento foi devidamen- te lançado em seu livro Diário (doc. fls. 81),que está anexando declaração da empresa Sacaria Su- deste Ltda. na qual são mencionadas as datas dos pagamentos e tornado- sem efeito o recibo oposto na NF n9 119 (doc. fls. 79). Com relação ao "empréstimo de sócioscuacio nistas não administradores" em 06.11.84 no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) 1 a contribuinte argumenta: que tal empréstimo foi efetuado pelo cooperado Manoel Euzébio Borges; cuja proposta de admissão e ficha de inscrição estão anexadas as fls. 83; que o respectivo lan- çamento foi registrado em seu livro Diário (doc. fls. 82); que para comprovar a operação faz jun- tada da Nota Promissória que garantiu o emprésti mo, com a devida quitação no verso (doc. fls.84): Relativamente a conta "Clientes c/Adianta- mentos - Cafeeira Norte Fluminense Ltda." escla- rece: que é muito comum acontecer o pagamento an tecipado à Cooperativa para que a mesma possa p.; gar ao cooperado e posteriormente "guiar" o cafe - ao comprador; que recebeu os Cr$ 12.825.000 (do- ze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cru- zeiros) através do cheque n9 416.556 do BANER52_ fazendo o depósito em sua conta no BRADESCO -Ag. Espera Feliz (doc. fls. 86); que fez a remessado café, objeto do pagamento antecipado, através da Nota Fiscal n9 005 de 11.01.85 (doc. fls.88); que • a 2a via desta NE foi retida pela Fiscalização Estadual, conforme carimbo nela aposto; que este procedimento do Fisco Estadual prova que houve a circulação da mercadoria; que a operação foi cor respondida pela empresa compradora, conforme có- pia de seu livro Registro de Entradas (doc. fls. 89/90); que para perfazer o valor total conside- rado como tributável, isto é, Cr$ 21.449.295 (vin te e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros), foi admitido também como passivo fictício a importar: cia de Cr$ 8.624.295 (oito milhões, seiscentos " vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros); que o citado valor de Cr$ 21.449.295 (Vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros) corresponde.ao saldo da conta "Cooperados c/ For necimentos", cujo lançamento consta de seu livro Diário (doc. fls. 92); que a referida conta écks tinada ao registro de suas operações com os as- 4 ~Hm mmaw mem Processo n9 10640/000.934/88-93 6. Acórdão n9 103-10.472 sociados, conta esta recomendada pelo PLANCOOP, plano elaborado pelo INCRA e apropriado à conta- bilidade das cooperativas; que todas as entradas de produtos dos cooperados são documentadas atra vês de Notas Fiscais, as quais são registrada; em seu livro Registro de Entradas; que está apre sentando, por amostragem, a origem desses lança- mentos (docs. fls. 93/107). Quanto à tributação sobre o valor de Cr$... 20.830.000 (vinte milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros), "Empréstimos de Sócios ou Acio- nistas não Controladores", argumenta: que tal va lor figura em seu balanço como "Cooperados cNiul sição de Máquinas de Beneficiamento de Café", que não se trata de empréstimos conforme está carac- terizado no Termo de Verificação Fiscal, mas sim de doação dos cooperados para constituição de um Fundo para aquisição de maquinário, conforme de- liberação em Assembléia Geral Ordinária (docs. fls. 108/117); que os lançamentos contábeis fo- ram registrados no valor citado acima até que to do cooperado fizesse sua contribuição, sendo ; importância arrecadada transferida posteriormen- te para o Fundo; que o artigo 28 da Lei 5764/71 em seus incisos 1 e II obriga as Cooperativas a constituírem Fundos de Reserva e de *Assistência Técnica, Educacional e Social; estabelecendo no parágrafo 19: "alem das previstas neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros Fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, apli cação e liquidação"; que em consonância com tar permissivo legal o artigo 21 de seu Estatuto So- cial cogita da formação de outros Fundos diferen tes dos obrigatórios; que está anexando às fls. 108/109 relação contendo nome, matrícula e valor da participação de todos os cooperados que con- tribuíram para a formação do Fundo ora questiona do; que poderá ser comprovado através de diligé; cia fiscal que os prestadores da doação são d; fato cooperados. Para fins de argumentação, a autuada alega que se a ação fiscal fosse legítima teria que ha ver um-custo correspondente à omissão de recei- ta; que tal custo deveria ser proporcional às suas operações normais; que outro critério,a juí zo da Fiscalização, seria o arbitramento do cus- to das mercadorias de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda; que seria necessário estabe tecer, conforme preceitua o PN 73/75, as despe- sas indiretas, o que poderia ser obtido com a proporcionalização das duas receitas brutas, is- to é, com operações normais e aquelas considera- das pelo Fisco como operações com terceiros. Finalizando, a contribuinte solicita o pro : . . • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.934/88-93 7. Acórdão n9 103-10.472 vimento a sua impugnação, tendo em vista todo o acima exposto. As fls. 120, a autoridade fiscal, após uma primeira apresentação da presente defesa, propõe a realização de uma diligência para comprovação do solicitado nos itens 1.2; 1.3; 1.4; 2 e 3 do Termo de Verificação Fiscal, bem como no item 4 da peça impugnatória. As fls. 192/195, a autuante, após a reali- zação da diligência proposta, apresenta sua in- formação. Quanto ã NF n9 3969 emitida em 11.01.85, argumenta que a apuração dos valores a tributar na subconta "Fornecedores" se deu por diferença entre o valor declarado e o valor listado, não prevalecendo a afirmativa da contribuinte de que a importãncia de Cr$ 48.590 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa cruzeiros) não constituía passivo em 31.12.84, devendo, pois, ser mantida a tributação sobre o citado valor. Contra a alegação da interessada no tocan- te Et devolução de mercadorias através da NF n9 • 1126 de 21.02.85 que dava saída de uma só vez a 152.650 (cento e cinquenta e dois mil, .seiscen- tos) Kg de mercadorias esclarece: que as NF'srão aceitas tratam da aquisição de fertilizantes qui micos compostos de NPK, dos tipos GC-016 20-05-13 RP 1193 e GC 014 04-14-08 RP 1248; que está ane- xando às fls. 121/133 cópias de diversas NF's da Cia. Paulista de Fertilizantes relativas às com- pras efetuadas em setembro e outubro de 1984, provando serem aqueles produtos adquiridos nor- malmente pela Cooperativa; que analisando o esto que da autuada em 31.12.84, só foi verificada ã" existência de 830 (oitocentos e trinta) sacos do adubo 20-05-15 e 38 (trinta e oito) sacos do adu bo 04.014.08, perfazendo um total de 868 {DitoceR tos e sessenta e oito) sacos, conforme Registro de Inventário às fls. 134; que a declaração da Cia. Paulista de Fertilizantes às fls. 72 e a có pia do Registro de Entradas às fls. 73 atestam "a"- devolução dos 152.650 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta) Kg dos produtos, mas as NF n9s 1128 a 1144 e 1147 a 1155, anexadas às fls. 155/183, demonstram a venda de igual volume na mesma data, isto é, 21.02.85. Assim sendo,pro põe a manutenção da tributação sobre a quantia' de Cr$ 83.685.796 (oitenta e três milhões, seis centos e oitenta e cinco mil, setecentos e noveW ta e seis cruzeiros). A autoridade fiscal considera suficientes as razões de defesa e os documentos apresentados relativamente às NF n9 709 de Comercial Soares Ltda. e n9s 119 e 123 de Danilo Ind. e Com.Ltda. samomemonostm Processo nt? 10640/000.934/88-93 8. . Acórdão n9 103-10.472 nos valores de Cr$ 2.228.802 (dois milhões, du- zentos e vinte e oito mil, oitocentos e dois cru zeiros); Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeirosr e Cr$ 970.000 (novecentos e setenta mil cruzei- ros), respectivamente razão pela qual propõe a exclusão da tributação dessas importâncias. Com relação à tributação do valor de Cr$... 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) a título de empréstimo de sócio ou acionista não adminis- trador, a autuante entende que persiste a motiva ção inicial da exigência fiscal pelo que propõe" a sua manutenção. A fiscalização considera suficientes as ra- zões de defesa .e os documentos apresentados no que se refere à tributação da importância de Cr$... 21.449.295 (vinte e um milhões, quatrocentos e qua renta e nove mil, duzentos e noventa e cinco cru zeiros) - Clientes c/adiantamentos - FinanciameW tos a curto prazo - motivo pelo qual propõe que se exclua da tributação o citado valor. Esclarece a autuante que em diligência jun- to ao estabelecimento da contribuinte pôde cons- tatar que os nomes listados às fls. 108/109 têm sua ficha de inscrição com data anterior a 31.12.84, entretanto não foi apresentado na presente defe- sa nenhum documento ou lançamento que permitisse verificar o ingresso da quantia deC 20.830.000 • (vinte milhões, oitocentos e trinta mil cruzei- ros) - Empréstimo de sócio ou acionista não con- trolador bem como não ficou comprovada a aqui- sição do alegado maquinário, razão porque propõe a manutenção da exigência fiscal sobre o referi- do valor. Segundo a autoridade fiscal não procede a pretensão da interessada em se atribuir à recei- ta considerada omitida um custo que poderia ser apurado através do critério da proporcionalidade ou do arbitramento previsto no Regulamento do Im posto de Renda, uma vez que as Cooperativas em ta suas operações com não cooperados, o que deduz ter ocorrido nos casos apresentados, estão sujei tos à tributação do IRPJ, normalmente. Informa que nesse sentido manifestou-se o Egrégio Primei ro Conselho de Contribuintes através do Acórdão-s 103.4310/82 e 105.1424/85." O pronunciamento recorrido foi sintético na sua ementa (f is. 196) mas analítico nos fundamentos, valendo a pena transcrevê-los (fls. 202/208): "A Lei Cooperativista de n9 5764/71, definiu no "caput" e parágrafo único de seu artigo 79, os atos cooperativos típicos como sendo aque- k SERVIÇO PÚBLICO PEDERAL Processo n9 10640/000,934/88,93 9. Acórdão n9 103-10.472 les atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas coopera tivas entre si quando associadas, para a consecu- ção dos objetivos sociais, sem a implicação deope rações de mercado, nem contrato de compra e vend-a- de produto ou mercadoria. Além destes atos, o citado diploma lecalper mitiu às sociedades cooperativas a prática de ou- tros atos enumerados em seus artigos 85, 86 e 88, obedecidas, neste caso, as condições impostas nos artigos 87 e 88 - parágrafo único e artigos 80 e 81. Da análise dos dispositivos contidos ::na mencionada.) Lei, a Coordenação do Sistema de Tri- butação deixou expresso no Parecer Normativo 38/80 seu entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas podem ser classificados, segundo a natureza destes, em 03 (três) categorias. A primei ra representada pelos atos cooperativos definido-S- no artigo 79. A segunda composta pelos atos não cooperativos cuja prática, respeitadas as condi-. ções estabelecidas na lei, o legislador conside- rou tolerável por servirem à consecução dos obje- tivos sociais. A terceira categoria corresponde aos demais atos que, por não terem sido incluídos pela Lei entre aqueles possíveis de serem exerci- tados pelas cooperativas, compõem, segundo o refe rido PN, o grupo de atos juridicamente incompatí veis com o regime especial estabelecido, e, por- tanto, com o próprio conceito dessas entidades. Por sua vez o artigo 129 do RIR vigente dis põe que as cooperativas que obedecerem ao dispos- to na legislação específica somente pagarão impos to sobre os resultados positivos das operações ou atividades de comercialização ou industrialização de produtos agropecuários e da pesca adquiridos de não associados, do fornecimento de bens ou ser viços a não associados e da participação em socij dades não cooperativas. Já o artigo 180 do RIR/80 estabelece que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no regis- tro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro- va da improcedência da presunção". Com base nos dispositivos legais acima cita dos foi efetuado pela autoridade fiscal o lança- mento constante do Auto de Infração de fls. 47, o qual passa-se a analisar item por item. NF n9 3669 - IRMÃOS /3ATISTA LTDA. - Valor: Cr$... 48.590 (quarenta'e oito mil, quinhentos e noventa cruzeiros) /kr SERVIÇO %%LIGO ruam Processo n9 10640/000 1.934/88-93 10. Acórdão n9 103-10.472 A referida importância foi relacionada pe- la contribuinte Como integrante do passivo em 31.12.84. Entretanto como não houve apresentação do respectivo documento comprobatório foi excluí da pela autuante da relação de "Fornecedores". - Em sua defesa a contribuinte alega que a questionada NF foi emitida em 11.01.85, o que deixa evidente ter sido correto o procedimento da autoridade fiscal ao exclui-1a da relação re- ferente ao passivo em 31.12.84. Além disso, a apuração do valor a tributar na conta "Fornecedo res" foi efetuada pela autuante a partir da difi rença entre o valor constante da declaração de" rendimentos e o valor relacionado pela interes- sada. Restaria ã contribuinte provar que essa di ferença constituía passivo real em 31.12.84, c5 que não foi feito em sua peça contestatõria, ra- zão pela qual deverá permanecer a tributação so- bre a importância supramencionada. NF's.n9 983; 1022; 1024 •a 1026; 1028 a 1033-CIA. PAULISTA DE FERTILIZANTES - Valor total Cr$... 83.685.796 (oitenta e tres milhoes, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros). A Fiscalização considerou como fictícias as operações que originaram essas NF's, tendo em vista que a devolução das mercadorias nelas rela cionadas se deu em 21.02.85 através da NF n9 112-6- que dava saída de uma só vez a 152.650 (cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta) Kg. Improcede a alegação da interessada de que as mercadorias adquiridas através daquelas NF's estavam fora das especificações do que normalmen te seria comprado pelo público consumidor e que tal transação só poderia resultar em devolução, eis que as NF's anexadas "às fls. 121/133 pela autoridade fiscal provam que os produtos constan tes das NF's acima relacionadas são .adquirido-E usualmente pela autuada. Ressalte-se, ainda, o fato de que se a de- volução das mercadorias ocorreu em 21.02.85, es- tas deveriam constar do estoque em 31.12.84, o que não acontece. Pode-se constatar através da cópia do Registro de Inventário anexada pela au- tuante às fls. 134 que havia em 31.12.84 830 (oi tocentos e trinta) sacos do adubo 20-05-15 e 3W (trinta e oito) sacos do adubo 04-14-08, perfa- zendo um estoque de 868 (oitocentos e sessenta e oito) sacos somente, quando a devolução que se questiona totaliza 3053 (três mil e cinqüenta e três) sacos. A vista do exposto e considerando aindawe as demais alegações da contribuinte são meramen- te escusatóriasídeverá persistir a tributação SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.934/88-93 Acôrdio n9 103-10.472 sobre a importância de Cr$ 83.685.796 (oitenta e três milhões; seiscentos e oitenta e cincomil, setecentos e noventa e seis cruzeiros). NP n9 709 - COMERCIAL SOARES LTDA. Valor: Cr$... 2.228.802 (dois milhões, duzentos e vinte e oi- to mil, oitocentos e dois cruzeiros). Somente agora nesta fase impugnatória a autuada apresenta a comprovação de que efetuou o pagamento relativo à citada NP através de decla- ração da empresa emitente às fls. 74, bem como comprova às fls. 75/76 que registrou os respecti vos lançamentos em seu livro Diário, razão pela qual deverá ser excluída da tributação a impor- tância acima mencionada. NF's n9 119 e 123 - DANILO IND. E COM. LTDA - Va lor Total: Cr$ 1.470.000 (um milhão, quatrocentos e setenta mil cruzeiros). Mesmo procedimento do item anterior, docu- mentos às fls. 80/81, devendo esse valor ser ex- cluído da tributação. Empréstimo de sócio ou acionista não controla- dor - Manoel Euzébio Borges - Valor: Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros). Esta importância foi tributada pelo Fisco pelo fato de não ter sido comprovada a sua entra da na empresa. A interessada apresenta em sua de fesa a nota promissória que garantiu o emprésti- mo; canhotos dos cheques referentes aos pagamen- tos das parcelas da referida promissória; prova de que o fornecedor do empréstimo é cooperado e folha do diário onde consta o respectivo lança- mento. Depreende-se da análise dos elementos aci ma citados que permanece sem comprovação o in- gresso do numerário no caixa da contribuinte. Cor reto, portanto, o procedimento fiscal, haja vis- ta a jurisprudência administrativa já firmadade que os dois aspectos - origem e efetiva entrega- - são indissociáveis, motivo pelo qual dever: permanecer a tributação sobre aquele valor. Clientes c/adiantamentos - Financiamentos a cu •to_prazo - Valor: Cr$ 21.449.295 (vinte e um r thoes, quatrocentos e quarenta e nove mil, du tos e noventa e cinco cruzeiros). Por conta de uma venda antecipada à Ca ra Norte Fluminense, foi apresentado à Fisc? • cão, durante a ação fiscal, o montante de C 12.825.000 (doze milhões, oitocentos e vint uftwoMmonma Processo n9 10640/000.934/88-93 12. Acórdão n9 103-10.472 cinco mil cruzeiros) constante da relação de fls. 43, com a alegação de que a parcela de Cr$ 2.250.000 (dois milhões, duzentos e cinqüen- ta mil cruzeiros) foi paga por caixa em 02.01.85 e a parcela restante no valor de Cr$ 10.575.000 (dez milhões, quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros) para na entrega do café em 11.01.85. Foi tributada a importância de Cr$ 12.825.000 (do ze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cru- zeiros), tendo em vista que naquela oportunidade os argumentos da interessada não foram aceitos pela autuante, tendo sido tributado também, por diferença, o valor de Cr$ 8.624.295 (oito mi- lhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzen- tos e noventa e cinco cruzeiros) correspondente à conta Cooperados c/Fornecimentos. Em sua defesa a contribuinte comprova ter recebido a quantia de Cr$ 12.825.000 (doze mi- lhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros) através do cheque n9 416.556 - BANERJ e que efe- tuou o depósito em sua conta no BRADESCO - Ag. Espera Feliz, conforme documento de fls. 86. Com prova também que fez a remessa do café através da NF n9 005 de 11.01.1985 (doc. fls. 88), tendo a empresa Cafeeira Norte Fluminense Ltda. efetua do o respectivo lançamento em seu livro Registro de Entradas, conforme cópia anexada às fls. 90.A vista do exposto, deverá ser excluída da tributa ção a precitada importância. Quanto ao valor de Cr$ 8.624.295 (oito mi- lhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros) - Cooperados c/For- necimento - através dos docs. de fls. 92/107, a autuada comprova que o respectivo lançamentocxrs ta de seu livro Diário, sendo esta conta destina da ao registro de suas operações com associados e que todas as entradas de produtos dos coopera- dos são documentadas através da NF's, as quaia. são registradas no livro Registro de Entradas, ra zão porque deverá também aquela importância ser excluída da tributação. Empréstimos de sócios ou acionistas não controla dores - Valor: Cr$ 20.830.000 (vinte milhões, oi tocentos e trinta mil cruzeiros) Segundo o Termo de Verificação Fiscal às fls. 04, em sua declaração de rendimentos a eM- presa apresenta no Exigível a Longo Prazo o va- lor acima citado, não apresentando, no entanto, nenhum documento que comprovasse tal valor. Em sua impugnação a interessada alega que esse valor refere-se a doações de cooperados pa- ra a constituição de um Fundo para aquisição de smnximumprontm Processo n9 10640/000.934/88-93 13. Acórdão n9 103-10.472 maquinário, conforme consta da ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 26.03.84 (doc. fls. 110/111). Conforme informação fiscal às fls. 195, através de diligência realizada no estabelecimen to da empresa ficou constatado que os cooperado; listados às fls. 108/109 têm suas fichas de ins- crição datada anteriormente a 31.12.84. A autua- da, entretanto, não consegue provar que houve o ingresso da questionada importância, quer seja através de documentação ou mesmo de lançamentos contábeis, bem como não comprova a aquisição do alegado maquinãrio. Assim sendo deverá permane- cer a tributação sobre a quantia de Cr$ 20.830.000 (vinte milhões, oitocentos e trinta mil cruzei- ros). Em sua defesa a contribuinte solicita que seja atribuído à receita considerada omitida um custo que poderia, segundo ela, ser apurado atra vês do critério da proporcionalidade ou do arbi- tramento. Sobre o assunto o Egrégio Primeiro Con selho de Contribuintes já se pronunciou através dos Acórdãos n9s 103-04.310/82 e 105-1424/85 de onde os trechos abaixo são transcritos por se ajustarem com perfeição ao caso. pauta: "Quando se apuram receitas não escritu radas, não cabe cogitar de custos cornmTell dentes. O cotejo de receitas e custos de- termina a apuração de resultados que, numa pessoa jurídica, são apurados se houver es crituração das receitas e despesas ou cus- tos correspondentes." (Ac.19 CC-103-4310/82). "Quanto se contrapõem custos ou despe- sas a determinadas receitas, está-se fa- lando em resultados. Parece ignorar a re- corrente que a falar-se em resultados há de ter-se por base escrituração contábil na forma da lei. Cogitar de resultados ã margem da contabilidade, inexistindo com- provação específica das despesas e dos cus tos é equivoco." (Ac. 19 CC -103-4310/82)7 "Sua pretensão não pode ser acolhida. Conforme tem sido decidido, nos casos de apuração de receitas não escrituradas, não cabe considerar custos correspondentes. Se tais custos já tiverem sido contabilizados, o acréscimo da receita omitida ao lucro de clarado, traduziria, naturalmente, o mesmo resultado que decorreria de apuração de re sultados em balanço levantado com base mi escrituração contábil processada na forma prevista em lei. No caso em que os custos . . wom pumormum Procegs0 p9 10640/000.934/88-93 14. Acórdão n9 103-10-472 não tenham sido registrados não podem eles ser admitidos, porque, assim, estar-se-ia permitindo, contra expressa determinação le gal, uma retificação da declaração de rendi mentos a destempo. Ademais, a ausência di escrituração dos custos, por si só, repre- sentaria indício de terem sido os gastos atendidos com receitas omitidas, mas a ação fiscal não cogita da hipótese." (Ac.19 CC 105-1424/85). Face, portanto, a todo o exposto não há co- mo serem acatadas as prestações da interessada. Esclareça-se, finalmente, que o Parecer Nor mativo CST n9 73/75 citado pela impugnante trata da forma de apuração dos resultados das operações que as.sociedades cooperativas realizam com ter- ceiros, porém contabilizadas normalmente, enquan to que o lançamento que ora se contesta refere-si à apuração de receitas omitidas." No recurso a empresa procura reforçar seus argu- mentos à vista dos fundamentos do Sr. Delegado na parte em que decidiu contrariamente às suas pretensões, descendo a detalhes práticos e operacionais que justificariam alguns pontos aparen- temente incogruentes, concluindo entretanto que nada devia à Fa zenda Nacional. Trouxe com seu recurso dois laudos técnicos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Ge reis (fls. 222/223) e mais alguns outros documentos. V 0T O_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Recurso (fls. 211, 212) e impugnação (fls. 47 e 49) tempestivos. Conforme visto no relatório, restaram excluídas da tributação, em primeira instância, os subitens 1.3, 1.4, e o item 3. A presunção relativa de omissão de receita, pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja realidade ou existência não se logra comprovar prevalece para espécie, somço PCIBUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.934/88-93 15. Acórdão n9 103-10.472 independentemente da cooperativa operar ou não com terceiros,ha ia visto que no caso de omissão de receita em geral concorrem outros interesses que não somente o de evitar a tributação res- pectiva. Se o objetivo fosse somente o de não pagar o tributo respectivo, e, demonstrado que fosse que as operações somente se davam com os cooperados, poderia, em tese, prevalecer seme- lhante forma de argumentação. A legislação tributária, genericamente prevê que Manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a pre- sunção relativa de omissão de receita, salvo, evidentemente, prova em contrário, sempre a cargo do contribuinte. O mesmo ra- ciocinio vale para obrigações constante do passivo cuja realida de ou veracidade de existência ou validade não se consegue de- monstrar, posto que, sem dúvida, a existência e consistência do passivo faz pressupor uma redução do resultado da pessoa juridi ca, que deve ter tido alguma destinação. Dal porque a lei auto- riza semelhante presunção. A rigor portanto não é correto partir do pressu- posto que a presunção, nesse caso, de cooperativa, somente pu- desse partir da premissa de que a cooperativa operasse com ter- ceiros, como imaginado na impugnação. Se se tratoude omissão de receitas na certa: as operações respectivas nem mereceram re- gistros, dai porque poderiam ser ou não com terceiros. Quem con- seguiria descobrir? A seguir, usando a mesma metodologia da defesa e apreciação pela autoridade, analisa-se item por item da imputa- ção de omissão de receita: 1.1. - NF 3969, DOS IRMÂOS BATISTA LTDA. Cr$ 48.590,00 Correta a decisão de primeira instância (fls.203): "Em sua defesa a contribuinte alega que a questionada NF foi emitida em 11.01.85, o que deixa evidente ter sido correto o procedimento da autoridade fiscal ao exclui-la da relação re- 4 smviço mis= num Processo n9 10640/000.934/88-93 16. Acórdão n9 103-10.472 ferente ao passivo em 31.12.84. Além disso,a apu ração do valor a tributar, na mnta. "Fornecedores"' foi efetuada pela autuante a partir da diferença entre o valor constante da declaração de rendi- mentos e o valor relacionado pela interessada. Res taria A contribuinte provar que essa diferençã- constituía passivo real em 31.12.84, o que não foi feito em sua peça contestatória, razão pela qual deverá permanecer a tributação sobre a im- portância supramencionada." A alegação do recurso de que teria havido apenas contabilização antecipada da nota fiscal, emitida no mês de ja neiro seguinte, não lhe socorre, porque, tratando-se de passivo tomado pelo valor constante da sua declaração de rendimentos e o consignado de relação feita pela própria empresa - bastaria justificar a diferença para mais e pronto. Se parcela correspon de a contabilização antecipada, deve haver uma explicação para o valor correspondente que não obstante constou do seu -demons- trativo. 2.2 - NES 983, 1022, 1024, 1025, 1026, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, DA CIA. PAULISTA DE FERTILIZANTES- - Cr$ 83.685.796,00: O pressuposto básico que terminou por prevalecer para a manutenção da cobrança quanto a esse item, foi o de que a operação acima de aquisição dos adubos foi "fictícia" (cfr.in formação fiscal, fls. 192, subitem 1.2). E por que seria fictí- cia? E fictícia porque: 19) o único documento originalmente apresentado foi a NF 1126, de 21.02.85, de devolução do produto; 29) a empresa que o vendera, diligenciada, não funcionava mais no local; 39) o transporte na devolução teria sido dado como feito& uma, única vez e em um único caminhão, com uma tara de 4en . - • SERVIÇO ~CO FECOUL Processo n9 10640/000.934/88-93 17. Acórdão n9 103-10.472 7.000 Kg., quando o total transportado seria de 152.650 Kg.; 4A a devolução não se justificaria pois esse mesmo produto vinha pouco antes sendo adquirido normalmente; 54) contra uma aquisição devolvida no ano seguinte de 3.053 7 sacas, existia, no final do ano, no inventário da recor- rente, apenas 868 sacas; 69) na mesma data da devolução, 21.02.85, consta a aquisição dos mesmos produtos e quantidades, pela recorrente dares ma fornecedora; • Consequentemente, todo o raciocínio da contribuin te, desenvolveu-se no sentido de, direta ou indiretamente, ten- tar provar a "realidade da operação de compra dos referidos pro- dutos", com o que, por decorrência, estaria justificada a exis- tência do seu passivo pertinente em 31.12.84. Não procede, data venia, o raciocínio da contri buinte. O fundamental aqui seria enfrentar o pressuposto da au- tuação, ou seja, a prova da • ficticiedade ou • não da operação de• compra, fundamento primordial da autuação e sua manutenção em primeira instância. Tenho para comigo que tal imputação, grave, xnão restou abalada,!. Analisando os argumentos da autoridade e os con- tra-argumentos da contribuinte, conclui-se que, pairou a respei- to, certa suspeita de irregularidade na primeira operação, pela a análise que se faça da segunda, e pelo conjunto probatório exis tente. Efetivamente, em menor ou maior grau, os argumen tos dA autoridade, isoladamente considerados, de uma forma ou de outra podem ser questionados. Mas existem alguns pontos que são irretorquíveis. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 10640/000.934/88-93 18. Acórdão n2 103-10.472 Assim por exemplo: se o volume da operação impli cou na aquisição de mais de 150.000 Kg. de adubos, e se o mesmo foi sendo devolvido paulatinamente, num caminhão que suportava no máximo 7.000 Kg., seriam preciso mais de 20 viagens, o que não se apresenta razoável admitir que tenham ocorrido sem ne- nhum custo para a cooperativa e sem a emissão de nenhum documen to fiscal pertinente. Depois, se das 3.053 sacas adquiridas e que te- riam sido devolvidas no ano seguinte, apenas 868 existiam no es toque da contribuinte, como fica a contrapartida nas suas de- monstrações financeiras. Não se concebe que a movimentação te- nha sido apenas física sem nenhuma repercussão na sua contabili dade. Isso, ainda, sem contar que nessas 868 sacas, parte ainda dizia a respeito a produto diverso. Merecem pois prestigio as ponderações da autori- dade (fls. 192/193): "Anexamos ao processo diversas Notas Fiscais da Cia Paulista de Fertilizantes, relativas à compras efetuadas em Setembro e Outubro/84, pro- vando serem estes produtos adquiridos normalmen- te pela Cooperativa. Analisando o estoque da cooperativa em 31.12.89, só encontramos na fl. 16 a existência de 830 sacos do adubo 20-05-15 e 38 sacos do adu bo 04.14.08, perfazendo um estoque de 868 sacos em 31.12.84, quando a compra "feira das especifi- cações" e devolida em 21.02.85, era de 3053 sa- cos, isto sem considerar as vendas de Janeiro e Fevereiro. No dia 21.02.85, a Cooperativa adquire os mesmos produtos, em quantidade total igual ao da Nota Fiscal de devolução, ou seja 152.600 Ks de fertilizantes. A declaração da Cia Paulista de Fertilizan- tes à fl. 72, e a cópia do Regisro de Entradas, atestam realmente a devolução dos 152.650 Ks dos produtos, mas as Notas Fiscais n2 1128 a 1144 e 1147 a 1155, anexadas ao processo, demonstram a venda de igual volume na mesma data, ou seja, no dia 21.02.85, a Cooperativa adquire o mesmo volu me, do mesmo tipo de fertilizantes que devolve." . . SERVIÇO PODUCO motim Processo n9 10640/000.934/88-93 19. Acórdão n9 101-10.472 2 - EMPRÊSTIMO DE ASSOCIADO NÃO ADMINISTRADOR: Data vertia da autuação e da decisão recorrida, questão relativa a prova do "efetivo ingresso dos recursos da- dos como empréstimo ã pessoa jurídica" diz respeito ã hipótese de justificação de "suprimentos" e não da prova da realidade do passivo em sentido estrito. O passivo se prova com existência da obrigação nascida de uma das fontes regulares do direito: lei, contrato, declaração unilateral de vontade e atos ilícitos, segundo o es- quema geral do nosso Código Civil. Desde a autuação teve-se como certo que a obriga ção respectiva tinha sido objeto de pagamentos, inquestionados, o que faz presumir, salvo fortes indícios em contrário, que a obrigação originária existia, posto que, ninguém a rigor, cui- da, muito antes da ação fiscal, de pagar algo que não tinha obri gano prévia de fazê-lo. Afasta-se, em primeiro plano, a hiptite se de montagem. Com a impugnação a recorrente traz nota promis atina, contemporânea aos fatos, para provar a obrigação da empre sa. Fosse caso de suprimentos, sabidamente, mais alguma coisa haveria de vir para justificá-lo, consoante é a estrutura legis lativa existente. No caso de obrigações - passivo - prova-se ele pelas formas normais de direito, fundamentalmente documental. E, pergunta-se: é a nota promissória, no caso de uma cooperati- va, documento hábil para provar a existência de obrigação de pagar previamente assumida? Sim. A tentativa, no curso da ação fiscal, de dar ã infraçÁo conotações de suprimentos, data venia não pode ser vá: lido, por duas razões fundamentais: 10 desvirtuaria a imputa- ção originária, alçando-se a uma inovação típica, desaconselha- da no curso do procedimento; 20 há sérias dúvidas por outro la do em se aplicar o art. 181 do RIR/80 ã hipótese de cooperati- VAS. so~Nummoimm. Processo n9 10640/000.934/88-93 Acórdão n9 103-10.472 3 - Empréstimos de sócios ou acionistas não admi nistradores - Cr$ 20.830.000. Com razão a contribuinte quanto a esse item ao ponderar (fls. 219/220): "A despeito das alegações consignadas na Im- pugnação ao AI n9 4758 pela Recorrente, de que não se trata de empréstimo, mas sim de contribui ções de diversos associados para constituição d; um Fundo de Investimentos, insiste a fiscaliza- ção em considerar a rábrica COOPERADOS CONTA P031 SIÇÃO DE MAQUINAS DE BENEFICIAMENTO DE CAFE,como empréstimo. Depreende-se da própria peça "TERMO DE VERI FICAÇÃO FISCAL" - e do Balanço cuja cópia est; sendo anexada, que, para registrar empréstimo de associados, a contabilidade adota o titulo espe- cifico de "COOPERADOS C/ EMPRÉSTIMOS", como no caso do associado Manoel Euzébio Borges. Não se- ria concebível a contabilização de operações si- milares em contas diferentes. Em prõl da consis- tência e coerência contábil, seria ilícito se es perar que o fisco compreendesse que se trata de operações diferentes. A presunção que faz o fis- co de se tratar de empréstimos, só seria válida, se consubstanciada em fatos, que pudessem invali dar os lançamentos contábeis. O que indiretamen- te ocorre no presente caso, é a desclassificação contábil, sem qualquer justificativa plausível. Dos elementos probatórios da operação, al- guns já foram incluídos no processo, como a rela çâo dos associados que contribuiram para consti- tuição do Fundo, cópia xerox das Assembléias Ge- rais que autorizaram sua formação A própria di- ligência fiscal, segundo sua fala "PODE CONSTA- TAR QUE OS NOMES LISTADOS AS FLS: 108/109 TEM SUA FICHA DE INSCRIÇÃO COM DATA ANTERIOR A 31.12.84", Convenhamos que, se o cooperado necessit dos serviços da Cooperativa e esta não tem rec, sos para se aparelhar adequadamente para prest ção de tais benefícios, compete somente a ele proporcionar tais meios. O importante de tudo to, é que este fundo, por determinação da leJ 5764 - é indivisível e no paso de "liquida, destinado ao BNCC o remanescente - em prov do próprio SISTEMA COOPERATIVISTA, sem nenhi torno para o associado. Isto é prova, que o quenos Produtores enganjados na Cooperativc Vale do Paraiso, praticam salutarmente, o deiro COOPERATIVISMO. samoramon~ Processo n9 l0640/000,934/88-93 21. Acórdão n9 103-10.472 Não pode a Recorrente, pelo exposto, concor dar com a pretensão fiscal de descaracterizar sua real e legítima intenção. Para comprovar a lisura de seus lançamentos, junta agora várias provas escriturais das entra- das dos recursos em sua contabilidade, como xe- rox de fichas de lançamentos e de seu Diário. Ane xa ainda xerox dos bordaras de cobrança bancária das.notas promissórias subscritas pelos associa- dos, condizentes com a relação das fls. 108/109- - elementos que deram origem ã contabilização do valor do Fundo. Com a finalidade de que nenhuma dúvida subexista - anexa ainda várias cópias de notas fiscais de aquisição de máquinas e apare- lhamentos - prova de que o FUNDO foi aplicado ã finalidade a que ele se destinava." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação, as importâncias de Cr$ ... 24.830.000,00. Brasi a-DF., em 21 de junho de 1990 DTCL DE ASSUNÇÃO RELATOR &CT. Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009233/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11662
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000515/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09110
Nome do relator: Não Informado
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'4 '2 4,:=T[t--,t5. MINISTÉRIO DA FAZENDA cvg• Sessão de..Q.L.S1C-Ratia de 191L... ACÓRDÃO N9.1.0.3.=1/9....110 Recumone 93.592 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente INSTITUTO ODONTOLOGICO DENETO S/C LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE - SP IRPJ - LUCROS APURADOS EM BALANÇO DE ENCER - RAMENTO - TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se a tributaçao do Imposto de Ren da Pessoa Jurídica os lucros apurados na lançamentos de liquidação de sociedade, re conhecidos por esta. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO ODONTOL(5GICO DENETO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala •as Sessões-DF., em 08 de maio de 1989. 1115 I ANInf'DA SILVA ABRAL PRESIDENTE Á)/dat,(904 Dr ir EI DÍ: : AtgtJNçO RELATOR I VISTO EM O cG120 L ''' ',11! DOS ANJOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 .A119;9 FAZENDA NACO_ NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e WILSON JOSE DE ANDRADE.(Suplente). Au - sente eor mot vo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. .... setnommucomext Processo n9 13884/000.515/87-41 Recurso n9 93.592 Acórdão n9 103-09.110 Recorrente: INSTITUTO ODONTOLóGICO DE NETO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 37/38) ã deci são de primeira instar:Cie do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate - SP (fls. 32/34) que, acatando as ponderações da informa_ ção fiscal prestada ao processo (f is. 31/verso), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 30) a auto de infração contra si lavrado (f is. 24), imputando-lhe a seguinte conduta delituosa, verbis: "A empresa encerrou as suas atividades sem ter feito o balanço de encerramento, sendo intimada a faze-1o, bem como a apresentar um laudo de valia - ção dos bens do Ativo Permanente transferidos aos seus sócios, conforme distrato social, cuja cópia está anexada ao processo. No balanço de encerramen_ to apurou-se um lucro de Cr$ 5.946.494. Dispositivos infringidos: arts. 152, 153,154, 157, § 19, e 639 § único, todos do RIR/80." Isso, no exercício de 1985, ano-base de 84. Em sua impugnação (fls.30), a contribuinte expós que o auto de infração fundamentara-se na distribuição aos sóci- os dos bens da empresa, liquidada em novembro de 85. Entretanto , prosseguiu, tais bens, após oito anos de uso, encontrar-se-iam ob soletos, arcaicos, caindo em desuso. Por isso, teriam sido retira dos da pessoa jurídica, nos termos da cláusula décima primeira do contrato social, e doados á asilos e creches, ou vendidos por pre ço irrisório, cotado por outra empresa, o qual estaria agora sen do glosado. Informação fiscal de fls. 31/verso foi pela manu - tenção total da exigência tributária, no que lhe seguiu a decisão singular, consubstanciando-se na seguinte ementa (f is. 32/34): "IRPJ - EXERCÍCIO 1985. )1"-- Vti I ,- sanomMuconmma Processo n9 13884/000.515/87-41 2. Acórdão n9 103-09.110 LUCROS APURADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à tributação do Imposto de Renda Pes- soa Jurídica os lucros apurados nos lançamentos de liquidação de sociedade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recorrendo a este Conselho (f is. 37/38), a contri- buinte, além de ratificar as razões da impugnação, acrescentou que se tivesse optado pelo art. 198 do RIR/80, o resultado de seu balanço seria diverso. Afirmou, igualmente, que tais bens consta - riam da declaração física dos sécios em 1977 e, por isso, teriam voltado a seus proprietários em 1985, porém, sem condições técni- cas de trabalho. Este, em síntese, o relatório. VOTO_ _ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 37/38). Deve, por is- so, ser conhecido. Inexistem Preliminares. O art. 152 do RIR/80 disciplina a questão da neces- sidade de apresentar-se declaracão de rendimentos quando da extin- ção da pessoa jurídica, verbis: "Art. 152 - No exercício em que se verificar a extinção, a pessoa jurídica, além da declaração cor respcnclarte ao período-base, deverá apresentar a re- lativa aos resultados do período imediato ate a da- ta da extinção (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 52, e Lei n9 154/47, art. 19). Parágrafo único - A declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada dentro de 30 (trinta) dias Icontados da data em que se ultimar a liquidação." cvgc 1, SERVI"elie"ECERAL Processo n9 13884/000.515/87-41 3. Acórdão n9103-09.110 Assim, está a pessoa jurídica obrigada a apresen - tar sua declaração de rendas relativa ao último período-base de suas atividades. E, logicamente, tal declaração deve espelhar a rea- lidade dos fatos em que ocorreu a extinção. Mas, tudo leva a crer que isso não se verificou no caso concreto, pois a contribuinte, quando de sua extinção, trans- feriu a seus sócios, em número de dois, todos os seus bens do ati- vo permanente, segundo se depreende da cláusula III do Distrato So_ cial (fls. 19/21). Ora, a previsão, pelo próprio ato legal de extinção da pessoa jurídica, da distribuição de seus bens a seus sócios, im plica, necessariamente, em se admitir que, efetivamente, houve uma distribuição de lucros, posto que tais bens, quer queira, quer não, por mais antigos e obsoletos que se encontrassem, possuiam um va - lor, o qual, quando da transferência, reflete-se em lucro e, conse- qüentemente, sujeito A tributação nos termos dos arts. 154 e se - guintes do RIR/80. Se já não fosse suficiente, vale ressaltar a total improcedência das alegações da contribuinte de que tais bens foram doados e, se os pouco vendidos, o foram por preço irrisório, não originando, por isso, lucro a ser tributado. Em primeiro lugar,nãO há qualquer indlcio,.a cargo da empresa, de que, realmente,os bens ' tenham sido doados a instituições de caridade. Em segundo e derra- deiro lugar, necessário observar que a própria empresa, ao alabo - rar os lançamentos de liquidação, constatou a existência de um lu- cro resultante, justamente, de vendas do imobilizado (f is. 28).Con tudo, tal valor não foi oferecido A tributação autorizando-se as sim, a presente exigência suplementar. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- i. curso, por tempestivo, e, no mérito, negar lhe provimento. 4V 1 v.v. Bras . ia-DF., em O: de maio de 1989. .041r D • •••• S UN I. O RELATOR. Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000265/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09848
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de.9.4.–dtdeZei1gaa4e 19-$.2.— ACÓRDÃO N9.113=4/2414 8 Recurson g 95.695 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente RETIFICA RECAMOVO LTDA Rwmffid PRP no RIO PE JANEIRO - RJ IRPJ - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNA "e-O-INTEMPESTIVA. Não se conhece do recurso quando intempesti va a impugnação. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA RECAMOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CÂMara do Primeiro Con _ selho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. .4 S das Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1989 i 1 / ONvi DA SILV . CAB" . - PRESIDENTE DOINIVÇÃO - RELATOR O VISTO EM ZAIN TO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVAGUI MAMES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIRA. 71 . . somo pauto il" Processo n9 13709/000.265788-15 Recurso n9 95.695 Acordão n9 103-09.848 Recorrente: RETIFICA RECAMOVO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 76/82) à de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ (f is. 73/74) que, referendando as pondera- ções da informação fiscal prestada ao processo (f is. 72), houve por bem em julgar improcedente a impungnação oferecida pela con- tribuinte (f is. 01) 'à notificação de lançamento suplementar con- tra si efetivada (f is. 04), em razão de prejuízo fiscal indevida mente compensado, no exercício de 1986, período-base de 1985. Em sua impugnação (f is. 01), a empresa afirmouque os dados apresentados no quadro demonstrativo da notificação de lançamento suplementar, referente a um prejuízo de Cr$ 2.479.583, não estariam de acordo com os constantes na sua declaração deren dimentos, que acusavam um prejuízo de Cr$ 17.693.973,00. As fls. 49, a autoridade fiscal propôs que fossem anexadas cópias do recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1982 e do LALUR referente aos exercícios de 1982 a 1986. Parte do solicitado veio às fls. 51/70. Informação fiscal foi pela manutenção total dolan çamento, desconsiderando-se o prejuízo fiscal apurado no exercí- cio de 1982, eis que não foi apresentada cópia do recibo de en- trega daquela declaração de rendimentos (fls. 72). A autoridade de primeira instância decidiu no mes mo sentido, inclusive valendo-se da fundamentação fiscal (fls. 73/74). Recorrendo a e te Conselho, a contribuinte afir- i ti :g - • . SERVIÇO ~103 FEDERAL Processo n9 13709/000.265/88-15 2. Acórdão n9 103-09.848 mou que já teria apresentado todos os documentos solicitados em primeira instância, incluindo a referida declaração de rendimen _ tos e esclareceu que teria sido entregue fora do prazo, mas jun to com a declaração do exercício de 1983. Este, °relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇAO, Relator. Há um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de impugnar, a ser examinado. Segundo o art. 15 do Decreto n9 70,235/72, a con tribuinte dispõe de 30 dias, contados a partir da data em que foi feita a intimação da exigência, para apresentar sua impugna ção. Na hipótese, em concreto, tal intimação efeti- vou-se em 19 de dezembro de 1987, um sábado, segundo AR de fls. 15, iniciando-se o prazo para interposição da defesa em 21 de dezembro, uma segunda-feira, o primeiro dia útil posterior e en cerrando-se em 19 de janeiro de 1988. Contudo, a impugnação so mente foi protocolizada em 29 de janeiro, no 109 dia após encer rado o prazo de defesa, em manifesta intempestividade. Situação essa, inclusive, reconhecida pela deci- são de primeira instância, que, entretanto, acabou por apreciar o mérito das argumentações da contribuinte, atitude tecnicamen- te imperfeita, mas incapaz de tumultuar a ordem processual. Nes sas circunstâncias, tem o Conselho entendido que, processualmen te, a rigor, não há atividade de julgamento, posto que tal so- mente poderia ocorrer a título de revisão do lançamento primiti vo, o que não se verificou na espécie. Assim, portanto, ai onclusão geral é pelo não sutviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.265/88-15 3. Acórdão n9 103-09.848 nhecimento do recurso, que não atacou a intempestividade da im- pugnação, eis que não aberta a fase litigiosa do processo admi- nistrativo-fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto n970235/72. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempta a impugnação. Brasil --DF., e4 de dezembro de 1989 iff a .0,4 DIC 1— DE ASSUNÇÃO RELATOR MFCT. Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000658/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09397
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(MASSA FALIDA). Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Apresentação da defe- sa após o 309 dia do prazo legal, não instaura o litígio fiscal, exceto quando pedido ou pro- posto e concedido o acréscimo ao prazo vigente, que atinja a efetiva data da entrega (Art. 69, I, do Dec. 70.235/72). Regularmente consumada, a intempestividade não se modifica. - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SANTA CLARA IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA. (MAS SA FALIDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões-DF., em 0: • -gosto de 1989. i -Klr e) O DA SILVA ABRAL PRESIDENTE - di . : . 4, ANUÁRÍO PINTO RELATOR / VISTO EM LUI ZC-2A-LMR B S 'gri-ERR~O PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 3 4 SE T 1989 DA NACIONAL Participalram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente p motivo jus- tificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Dr .. .- sumommuowwma Processo n9 10140/000.658/88-68 Recurso n9 94.297 Acórdão n9 103-09.397 Recorrente: SANTA CLARA IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA. :._04ASSA FALIDA) RELATÓRIO , O Contribuinte, Santa Clara Imobiliária e Incorpora dora, Ltda. (Massa Falida), com domidílio fiscal em Campo Grande (MS), interpôs tempestivo Recurso (f is. 253/255) a este Conselho em 17/2/89, contra a R. Decisão (fls. 236/240) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 30/11/88, julgara intem - pestiva a Impugnação (fls. 158/162) apresentada em 13/6/88, do lan çamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 01/04), de 11/5/88. 2. No Recurso, contra a intempestividade declarada pe- la Autoridade Julgadora de 19 grau, o Contribuinte arrazoa in lit tens: "Instaurado o procedimento fiscal, a SANTA CLA-, RA IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA. foi intimada em 11-5-1988 e apresentou sua impugnação, em 13-06- -1988, pedindo nela o cancelamento do feito. • Em 30-11-1988 foi proferida a decisão que não tomou "conhecimento da impugnação apresentada", por extemporânea, e determinou a cobrança do crédito tributário contido no Auto de Infração de fls. 1 e seguintes, acrescido de juros de mora, contados de sua lavratura. Entretanto, no dia 19-8-1988, já havia sido de cretada a falência do sujeito passivo SANTA CLARA Y MOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA. por sentença do Juízo de Direito da 104 Vara Cível desta Comarca,na qual foi nomeado Síndico o credor Hideo Sakuma e de terminada, entre outras providências, a comunicação da declaração judicial da quebra a todos os credo - res da Falida, entre eles, a Fazenda Pública Fede - ral. A Lei de Falências, em seu art. 40, prescreve que, decretada a quebra, o devedor perde o direito de administrar seus bens e deles dispor. Em conse - quência desse princípio, o falido é afetado em sua iet capacidade processual e, segundo observa o Prof. Ru bens Requião, torna- processualmente inabilitado "Knftemonona Processo n9 10140/000.658/88-68 2. Acórdão n9 103-09.397 para postular, relativamente às relações patrimoni- ais, seja como autor, seja como réu. (in CURSO DE DIREITO FALIMENTAR, 19 volume, pág. 144). Assim sendo, tendo sido decretada a Falência antes de proferida a decisão recorrida e tendo ocor rido, em decorrência da declaração da quebrara subi tituição processual passiva, impunha-se a intimaçã -o- da Massa Falida para o prosseguimento válido e regu lar do procedimento fiscal. O vicio resultante da não intimação da Massa Falida é agravado no caso vertente, pela desídia da Falida, que apresentou, intempestivamente, sua im - pugnação, causando, assim, enormes prejuízos proces suais aos interesses da coletividade dos credores. Atento o legislador ao habitual descaso com que se comportam os devedores às vésperas da falên- cia. Vedou, no § 19 do art. 40 da Lei de Falências, ao devedor a prática de qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, interesses, di - reitos e obrigações compreendidos na Falência, sob pena de nulidade, que o Juiz pronunciará de oficio, independentemente da prova de prejuízo. Embora se trate de débito originariamente da Falida, é certo que, decretada a quebra, será, en- tretanto, suportado pela Massa Falida. Em outras pa lavras, antes da falência, .a discussão do débito in teressava somente à Falida, após sua decretação, to davia, a questão passou a interessar ao conjunto dos credores da Falida, representados pela Massa. Assim, a decisão objurgada é nula, posto que proferida após a sentença declaratória da Falência, sem a imprescindível intimação da Massa Falida. Tra ta-se de decisão administrativa, que não se encon tra sob o amparo da Lei de Execução Fiscal, que au- toriza o prosseguimento da execução fiscal, indepen• dentemente da falência. Ainda assim, se se admitisse que a decisão fos se válida em relação à Falida, ela seria, todavia 7 absoluta e insanavelmente ineficaz em relação à Mas sa Falida, que não integrou o polo passivo da rela- ção processual administrativa, á mingua da intima -cão do Síndico, judicialmente nomeado. Por outro lado, o Dec. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acolhendo o principio da economia processual e objetivando evi- tar a prática de atos nulos decorrentes de cercea - mento de defesa, em seu art. 69, conferiu à autori- dade preparadora o poder de dilatar o prazo para ira pugnaçãO. jr‘ -t ..- SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo n9 10140/000.658/88-68 3. Acórdão n9 103-09.397 Em face do exposto, pede e espera que esse Co- lando Conselho reforme a decisão recorrida, proferi da sem respeito ao princípio do contraditório, de sorte a assegurar ã Massa Falida o direito de apre- sentar sua impugnação." E o relatório. VOTO Conselheiro SRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Pleiteia a Massa Falida do Contribuinte um novo pra zo para impugnar o lançamento, como consequência da reforma, que também requer, da R. Decisão de 19 grau que declarou 'intempestiva a Impugnação, apresentada pelo Contribuinte, em 13/6/88, antes de decretada a sua falência, ocorrida em 19/8/88. Argumenta a seu fa- vor que a R. Decisão tendo sido proferida, em 30/11/88, portanto após a falência decretada, é nula, considerando a imprescindível intimação, que não se fez, da Massa Falida e acrescenta: se não nu la, pelo menos ineficaz contra a Massa Falida que não integrou a relação processual,como sujeito passivo, pela ausência de intima - cão do Síndico. 3. A argumentação da defesa não pode prevalecer.A ques tão central, isto é a intempestividade da Impugnação já era fato consumado, quando se decretou a falência do Contribuinte. Ao con trário do que dá a entender a defesa, ã vista do seu arrazoado, a intempestividade não nasceu com a R. Decisão recorrida, mas decor- re de lei (art. 15, c/c 21, do Dec. 70.235/72). No caso, a R. deci X são é uma declaração em que? constata um fato como previsto na „ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 101,40/000.658/88.-68 Acórdão n9 103-09.397 lei já consumado e imodificãvel. O acréscimo de metade do prazo pa ra impugnar o feito (art. 69, I, do Dec. 70.235/72), lembrado pela Recorrente, só se aplica antes de consumar-se a intempestividade. Segundo consta dos Autos, não houve nem pedido, nem proposta de prorrogação do prazo antes do seu encerramento. Por mais relevante que seja o fato posteriormente ocorrido, no caso, a decretação da falência do Contribuinte, não tem, ele, força legal para desfazer a intempestividade chegada a termo. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao recurso. Bra lia-DF., em 8 de agosto de 1989. Z ANDAR-10 PIN 0 - RELATOR cvgc Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000061/85-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07933
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DRF em JOINVILLE - (SC) EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Somente o recolhimento integral extingue, pelo pagamentoo crédito tributário. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Incabivel a depreciaçao de bens do imobili zado carentes de reforma antes de sua uti- lização. •CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO .IMOBILIZADO •NAO ATIVADOS. Nao incide a correção monetária sobre o va lor dos bens do imobilizado registrado cor- mo despesa operacional por ocasião de sua aquisição. 'OMISSÃO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO A omissao no registro de inventario de bens existentes em estoque na data do ba- lanço enseja o lançamento de postergação& imposto. •OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO DE CHEQUES DP •EMPRESA EM CONTA DE SOCIO Evidencia omissao de receitas a emissãoe saque de cheques registrados como ingressa dos em caixa, mas depositados em conta par ticular de socios, e não restituido. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO .COM- •PROVADOS YMTWEi o indicio de omissão de receita se o suprimento por feito a pessoa jurídica por uma empresa que não participa, sequer, de seu capital social. RECEITAS OPERACIONAIS - RECEITAS FINANCEI- RAS' Ã-Incidencia e aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 alcança os 221,e(g. SERVIÇO remuco FEDERAL processo n9 13975/000.061/85-73 27¼. Acórdão n9 103-07.933 cios de mútuo que, mesmo ajustados antes, determinam a permanência dos recursos mu tuados em poder da matuária durante -6 ano de 1983, no todo ou em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de- recurso,interposto por MAQUINAS WALTER SIEGEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em.dar. provimen to ao recurso a fim de, no exercício de 1983, excluir-se o impos- to incidente sobre o valor da postergação, no valor de Cr$ 1.487.163,00, bem como excluir da tributação a importância de Cr$ 69.866,00 e, no exercício de 1984,excluir da tributação a importân cia de Cr$ 488.540,527,14. Sal- das Sessões (DF).„ em 11 de maio de 1987. 9 _ sP, t DA S / i • e.. - PRESIDENTE 410; 'ICHARD ULR$H geZER - REDATOR VISTO EM JOS NICO EM41K C. D OLIVEIRA - PROCURADOR _ DA SESSÃO DE: 14 mA11987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselhei ros. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.063/85-07 Recurso n9 91.180 Acórdão n9 103-07.933 Recorrente: MAQUINAS WALTER SIEGEL LTDA. RELATÓRIO MAQUINAS WALTER SIEGEL LTDA., inscrita no CGC sob n9 84.403.631/0001-77, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Joinville, o qual manteve, em parte, o crédito tributário constituído pelo auto de infração de fls. 256 a 262. 2. De se ressaltar que por ocasião da impugnação a recor- rente concordou com a tributação de algumas parcelas, recolhendo o respectivo crédito tributário. 3. A matéria tributável mantida pela decisão de primeira instância, é a seguinte: a) Exercício de 1983, ano-base de 1982 1 - Excesso de saldo devedor por correção monetária de balanço da conta de Lumxe Suspensos não deduzida da provisão para o IRPJ. Valor não adicionado ao lucro llquido.C$ 20.528,00 2 - Capitalização dos custos das aquisições de bens do ativo imobilizado. Houve glosa de despesa de fretes de bens do ativo imobilizado no valor de Cr$ 237.600,00 3 - Saldo credor não escriturado de correção monetária de balanço. Foi lançada a correção monetária do valor dos fre- tes de bens do imobilizado não capitalizado num tr tal de Cr$ 164.900,01 1.-- 4 - Imposto de renda postergado do exercício de 19e até o exercício seguinte. Ci&.'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.063/85-07 2. Acórdão n9 103-07.933 A recorrente fez as seguintes aplicações financei- ras: 4.1 - em 11.02.82 adquiriu um titulo de renda préfi- xada de Cr$ 10.500.000, o qual foi resgatado em 16.02.83, sem o reconhecimento, no período-base de 1982, da receita financeira deCY$8.174.431,62 4.2 - em 07.12.82 adquiriu um título de renda prefixa- da de Cr$ 25.201.387,00, o qual foi resgatado em 07.01.83, sem o reconhecimento, no perlodo-ba se de 1982, da receita financeira de Cr$1.487.163,00 b) Exercício de 1984, ano-base de 1983 1 - Omissão de receitas determinadas por custos dos produtos vendidos excessivamente apropriados. Houve a apropriação, no último trimestre, do custo de Cr$ 446.540.527,14, o qual não tem correspondên cia com produtos vendidos, nem integram o inventa...- rio dos produtos elaborados, em elaboração ou das matérias primas, outras materiais e componentes. Valor adicionado ao lucro líquido de 1983 Cr$ 446.540.527,14. 2 - Omissão de receitas determinada por ingressos de cheques próprios comprovadamente não ocorridos. Em 01.12.83 foram sacados três cheques no valor de Cr$ 231.110.000, os quais foram depositados em contas particulares dos sócios para desconhecidas aplicações financeiras. Tais valores foram conside rados como não ingressados no caixa, para fins de cobertura do saldo existente. Valor adicionado ao lucro líqui do de 1983 Cr$ 231.110:00p .. ;4+ . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 3. Acordao n9 103-07.933 3 - Omissão de receitas determinada por ingresso de nu_ merário não comprovado ao Caixa. Não comprovada a efetividade da entrega de numerá- rio e a natureza e origem dos recursos que Agro In dústria Novo Três Passos Ltda., mutuária, cujos só_ cios são os mesmos da mutuante, restituiu, ou ain- da pagou parcialmente em 30.12.82, considerandoque sem tais recursos o saldo de caixa neste dia é cre_ - dor, sendo lícito em admitir em igual monta, que o saldo está acobertado por receitas omitidas. Valor da omissão de receita adi- cionado ao lucro líquido Cr$ 42.000.000 4 - Correção monetária da variação nominal de ORTN diã_ ria para reconhecimento fiscal do lucro nos negó- cios de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas. A autuada emprestou dinheiro a Prochnow Cia Ltda., a qual está na situação de interligada por seu só- cio controlador. Walter Evaldo Siegel. O valor da variação monetária, calculada com base na ORTN diá ria, adicionada ao Lacro liqui.db é de Cr$ 68.408.881,00. 4. O auto de infração foi lavrado em 12.06.85 e em 11.07.85 a recorrente pediu prorrogação do prazo para impugnação, o que lhe foi deferido nessa mesma data. Em 26.07.85 foi apresentada a impugnação. 4.1 Além da impugnação específica á matéria tributável, à qual se retornará posteriormente, a recorrente apresentou um relató- rio com breve histórico da empresa. Relata- que fora atingida por duas enchentes ocorridas em julho de 1983 e agosto de 1984, juntando declaração do Prefeito Municipal de Agrolándia e seis fotografias da invasão das águas. L4.2 Reportou-se também à ação fiscal, a qual classificou como inesperada e inexplicável. Acrescentou que foram lavrados ua- SC.7 Processo n9 13975/000.061/85-73 4. ÉJSM8 WI.1832~ tro "Termos de Verificação Fiscal e de Intimação", todos extensoscom concessão de prazo de 24 horas, não lhe possibilitando responder ade quadamente. Diz que se trata de uma empresa pequena, com apenas 5 funcionários no escritório que também atendem a duas outras empresas interligadas. 4.3 Apresentou quadro sobre o comprometimento que o valor total das autuações representaria sobre seu capital, património li- quido e ativo total. 5. O auditor fiscal autuante fez a devida informação fis- cal de fls. 339 a 350. 6. O Senhor Delegado da Receita Federal em Joinville co- nheceu da impugnação por ser tempestiva e julgou o mérito, decidindo: a) excluir da base tributária de parcela já tributada em declaração de rendimentos e de matéria considerada não tributável; b) declarar parcialmente extinto o crédito tributário pelo pagamento, no valor equivalente a 158,36 ORTN's, da multa deofi cio e dos juros de mora correspondentes, com base no inciso I do ar- tigo 156 do CTN, Lei n9 5.172/66; c) manter a exigência da matéria já descrita no item 3 deste relatório. 6.1 A recorrente tomou ciência da decisão de primeita ins- tância em 12.01.87 e em 10.02.87 apresentou seu recurso a este Conse lho. 7. No tocante á tributação do excesso de saldo devedor por correção monetária de balanço da conta Lucros Suspensos não deduzida da provisão do IRPJ (3.a.1), a recorrente conformou-se com o lança- mento do imposto l demonstrando o cálculo do imposto devido a fls. 378 e anexando cópia xerográfica autenticada de DARF a fls. 395. ,:ffr°5e< SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 5. Acórdão n9 103-07.933 8. No concernente ã capitulação dos custos das aquisições de bens do imobilizado (3.a.2) a recorrente já na impugnação preten- deu o reconhecimento de seu direito á depreciação sobre o valor dos fretes. A autoridade "a quo" entendeu que tal pretensão não tem am- paro, pois a depreciação é computada na apuração de resultado por opção do contribuinte. 8.1 No recurso é alegado que: "A Decisão da DRP mantêm exigência sobre o valor de fretes de Cr$: 237.600,00 não imobilizados, que cor respondem às seguintes aquisições de bens usados: . Em 22.03.82 = Conhecimento de frete n9 636, de Cr$ 205.200,00 referente Trator de EsteiraFiat ano 1976, adquirido pela NFR n9 021, da folha 295; • Em 19.04.82 Conhecimento de frete n9 649, de Cr$ 32.400,00 referente Retro-escavadeira Ford ano 1977, adquirida pela NP n9 014, da folha 296. Tratando-se de "tratores" a IN-72/84 admite vida útil para fins de depreciação de quatro anos; e a IN- -103/84 admite que, no caso de bens usados, o prazo de vida útil pode chegar ã metade - o que resulta numa ta xa de depreciação anual de até 50%, pois estes fretei referem-se ã tratores usados. Portanto, se tivesse imobilizado, a empresa - que realizou depreciação naquele exercício, conforme cópia anexa (doc. 2v.) da folha 1 do formulário I da Declara ção - teria depreciado 10/12 de 50% do frete de Cr$... 205.200,00 ou seja Cr$: 85.500,00 e 9/12 do frete de Cr$: 32.400,00 ou seja Cr$: 12.150,00; que somaria Cr* 97.650,00 depreciados naquele exercício destes fretes." 8.2 Após transcrever um trecho, de publicação de conhecido tributarista, a recorrente concluiu: "Isto posto, apesar da interpretação transcrita, a empresa, por questão de coerência e por ter exercido a faculdade de depreciação naquele exercício, recorre parcialmente deste item para que seja considerada a de preciação dos fretes a que tem direito, calculada so- mente sobre o período proporcional do ano de aquisição, e recolhe o IRPJ que fundamentadamente seria o correto da ação fiscal, como demonstra: . Valor dos fretes de bens do imobilizado Cr$: 237.600,00 --47;154‹\._ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 6. Acórdão n9 103-07.933 • (-) Depreciação no exercício da aquisição Cr$: 97.650,00 • SALDO dos fretes lançados em despesa, adicionado ao Lucro Cr$: 139.950,00 • Valor do IRPJ (30%) Cr$: 41.985,00 • Em ORTN Jan/83 (2.910,93) 14,42ORTN • Conversão em Cruzados (OTN.105,45) Cz$: 1.520,59 Junta-se o DARF (doc. 5) no valor de Cz$: 1.520,59 comprovando o recolhimento do crédito tributário devi- do, com dispensa de multa e juros de mora ao abrigo do Decreto-lei n9 2.303/86. Com o recolhimento, recorre-se à este Conselho de Contribuintes para que seja reformada a Decisão e can- celamento do crédito tributário com base na fundamenta cão de fato e de direito acima." 9. Quanto ao saldo credor não escriturado de correção mo- netária de balanço (3.a.3) relativo ao valor dos fretes de bens do imobilizado não capitalizado, alega a recorrente que com o reconheci mento e recolhimento do IRPJ referente ao valor daqueles fretes des- contados da depreciação, adotava o mesmo critério para apuração do crédito tributário a este título. Em decorrência deste critério reco lheu o imposto sobre o montante de Cr$ 95.034,00, conforme cópia xerográfica autenticada de DARF a fls. 400. 9.1 Recorreu do valor remanescente de Cr$ 69.866,00 (Cr$.. 164.900 - Cr$ 95.034,00). 10. No pertinente ao imposto de renda postergado do exercício de 1983 até o exercício seguinte (3.a.4) a fundamentação da autorida de "a quo" está assim redigida: "O argumento invocado pela impugnante, no sentido de que, o procedimento da empresa está amparado na re- dação do artigo 253 do RIR/80, quanto a faculdade de reconhecer os rendimentos financeiros nos resgates das aplicações financeiras mencionadas no Auto de Infração, é incapaz de destruir a exigência contida neste item. O entendimento dado pelo artigo 253 do RIR/80 é que a receita conhecida no momento da aplicação, haja visto ser préaxadapode, quando derivada de operações com vencimento posterior ao encerramento do exercícic social, ser rateado pelos períodos a que competir. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 7. Acórdão n9 103-07.933 • Esta faculdade está embasada na avaliação da re- ceita financeira em função do tempo, diretamente pro- porcional ao decorrido, como fração do tempo total fi xado na aplicação, embora, matematicamente, o sejaftaiii bém da taxa de juros. Mas, não quis o dispositivo com prometer o alcance do procedimento correto quanto ai momento do reconhecimento da receita. Para o presente caso a receita é conhecida no mo- mento da aplicação uma vez que representa a entrada de elementos para o ativo, sob a forma de direitos a rece ber. Portanto não é possível admitir a pretensão do con tribuinte em só reconhecer a receita no momento do rei gate da aplicação, a faculdade refere-se somente a re- ceita de competência do período iniciado em 01 de ja- neiro de 1983. Assim a ação fiscal agiu corretamente quando cons- tatou inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, passando a exi gir o credito tributário sob a regência dos artigos 171, seus incisos e parágrafos, e artigo 173 do RIR/80, so- bre o montante de Cr$ 9.661.593,62, conforme demonstra tivos de fls. 224 e 257." 10.1 Em seu recurso alega a recorrente: "O processo fiscal arrola as seguintes rendas de a plicações financeiras, que entende deveriam ser apro priadas no ano-base 1982: . Cr$: 8.174.431,62 referente aplicação em RIOS no Unibanco de Cr$ 10.500.000,00 em 11.02.82,res gatada em 16.02.83; . Cr$: 1.487.163,00 = referente aplicação no Banco Sulbrasileiro de Cr$ 25.261.387,00 em 07.12.82 resgatada em 07.01.83. Não procede a ação fiscal relativa à aplicação no Sulbrasileiro, pois esta foi em "título de renda varie vel", conforme a Nota de Venda n9 32267 que juntmos vamente com o correspondente aviso de débito OP emiti- dos na data da aplicação (docs. 7 e 8), os quais com provam não tratar-se de aplicação financeira com rendi pré-fixada,conforme quer e entendeu o auditor fiscal. Ora, se a aplicação foi em títulos de renda variá- vel, não é pré-fixada. Mesmo entendendo que renderia pelo menos a correção monetária, esta renda somente concretiza-se no mês seguinte pois o valor da ORTN na aplicação feita em 7 de dezembro de 1982 permaneceu o mesmo até o dia 31 de dezembro; e só em janeiro de 1983 é que a ORTN mudou - sendo que o resgate aconte - ceu em 07.01.83, quando contabilizou-se corretament a receita financeira. : - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 8. Acórdão n9 103-07.933 Portanto, recorre-se para que seja excluído deste item o valor base de Cr$: 1.487.163,00 conforme as pro vas e fundamentação apresentadas, da aplicação no Sul- -brasileiro. Quanto ao rendimento da aplicação com taxa pré-fi- xada no Unibanco, não é correto o cálculo à título de "postergação" do imposto constante neste processo. Conforme o comprovante de resgate emitido pelo San co, que juntamos (doc. 9), o rendimento pago foi tri- butado na fonte com desconto de Imposto de Renda de Cr$ 926.100,00 correspondendo a 300,13 ORTNs em 16 de fevereiro de 1983. Como o crédito tributário refere-se exclusivamente à título de postergação de imposto, deve ser levado em conta a retenção havida na data do resgate, cuja reten ção foi recolhida antes ainda do prazo em que a empre- sa pagaria o IRPJ se tivesse contabilizado a receita no ano-base 1982." 10.2 Prosseguiu a recorrente demonstrando o cálculo do im- posto que julgou devidosanexando cópia xerográfica autenticada de DARF a fls. 404. 10.3 A recorrente finaliza seu recurso no tocante a esta parte, pedindo o reconhecimento do cálculo do imposto recolhido e a reforma da decisão de primeira instância, com extinção do crédito tri butário deste item. 11. No rEwitante à omissão de receitas determinadas por custos dos produtos vendidos excessivamente apropriadas (3.b.1) den- tre outras alegações, melhor expostas no recurso, disse a recorrente em sua impugnação: "- Em 1.983, estava em fase de implantação a Desti lana Autônoma Alcoolvale S.A., empreendimento locali- zado ao lado da nossa empresa e do qual participamos , que foi financiado em parte pelo Pio-álcool, sendo que somos os principais responsáveis pela execução do pro- jeto e fornecimento de equipamentos à preços condizen- tes com a limitação de investimento. Para viabilizarre dução nos custos, o cumprimento do fluxo financeiro e o cronograma tecnico, era indispensável a comprovação de aquisição por notas e/ou.contratos, para liberaçao 1,..._ das parcelas de recursos, e, assim, houveram algumas antecipaçoes de faturamento de equipamentos e mate- .01'7 SERVIÇO rúsuco FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 9. Acórdão n9 103-07.933 riais que seriam concluídos e entregues até o final do ano - como o foram, comprovados e vistoriados. Com es- tes procedimentos, não houve qualquer prejuízo ao fis_ co. XVI - Deve-se ponderar, também, que a empresa, como suas interligadas, foi seriamente atingida pela enchen te ocorrida em julho de 1983, conforme Relato Inrircru- torio e os prejuízos decorrentes não são apenas as per das imediatas, mas também devem ser considerados: 3. tempo necessário para plena recuperação das instala- ções e da própria atividade produtiva, a perda de pro- dutividade pelo trauma da catástrofe que atinge seu pessoal, os gastos com reformas e recuperação dos bens atingidos exigindo constante manutenção. Tudo isto, co 'laborou para o crescimento dos custos da empresa no se gundo semestre daquele ano.", 11.1 A autoridade "a quo" fundamentando sua decisão assim se manifestou: "Objetivamente quer o impugnante demonstrar o Lu- cro Bruto Operacional com os documentos de fls. 319 e 320, o que tornaria infundada a exigência que teve co- mo lastro os custos reportados às fls. 155 e 318. Os valores apropriados como custos, no 49 trimes - tre do ano de 1983, são o desdobramento do custo total daquele ano, precitado e transferido para a conta "40.10.21 - Custos dos Produtos Vendidos", documento& fls. 66 a 68. Os documentos de fls. 319 e 320 pretende _encobrir com descuidada afirmação que os custos dos produtos vendidos guardam proporcionalidade com o faturamento , mas estranhamente, este é apresentado com os impostos faturados, o que o faz representativamente a maior. Estes documentos são evasivas da empresa, haja vis to seu defeito já apontado e, ainda, a incoerência com os valores afirmados em seu "Demonstrativo de Resulta- do do Exercício", de fls. 33 e em sua Declaração de Rendimentos, "Custos dos Bens e Serviços Vendidos", e, "Demonstrativo da Receita Liquida, de fls. 58v. Com relação ao procedimento adotado pela empresa na apropriação do custo de produção dos bens de fabri- cação própria, verifica-se, na impugnação, uma coerên- cia com os esclarecimentos dados aos Termos de Verifi- cação Fiscal e Intimação, de 18 e 26 de abril de 1985, ¡ documentos de fls. 62 a 69 e 139 a 140, onde o impug - nante reafirma: "Como não passaram estoques de produ- tos acabados ou em elaboração, os custos de manutenção -;.-rdr . ' .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 10. Acórdão n9 103-07.933 da atividade são apropriados no exercício e obedecendo o regime de competência, sendo absorvidos pela receita do exercício?. Assim torna válido o procedimento de levantamento de fls. 155, uma vez que ele é o resultado conclusivo decorrente das verificações dos procedimentos fiscais que demonstram aquisições de componentes, máquinas, a- cessórios industriais, equipamentos industriais, as quais são calçadas em notas fiscais, documentos de fls. 89 a 124, e montam Cr$ 376.307.639,21, que adicionados pelos demais custos industriais, fornecidos pela con- tabilidade do contribuinte, e subtraídos dos arrolados no Registro de Inventário, estes em Cr$ 36.268.504,08, totalizam Cr$ 446.540.527,14. Isto quer dizer que Cr$ 446.540.527,14 de custos apropriados no último trimestre do ano base de 1983, passaram a existir porque não estão inventariados como produtos acabados ou em elaboração e nem, também, como estoques de insumos e outros materiais. Portanto, fica corporificada a tese de que se trata de custos de pro- dutos vendidos, cuja receita o contribuinte omitiu.Cor robora para essa conclusão o fato que o _contribuinte não ,explicitou detalhadamente sua causa quando da se- gunda intimação de fls. 140 e 139. Na intimação de fls. 69 o autor do procedimento fiscal já argüia sobre a destinação dos produtos adquiridos. As alegações da impugnante a respeito dos eventos da natureza são do ano base de 1984, não alcançado pe- lo procedimento fiscal, e no rol dos custos de fabrica ção e das despesas operacionais de 1983, não há lança r- mento, apropriação ou imputação de despesas motivadas por perdas, prejuízos, gastos ou débitos dessa origem. Finalmente, o melhor Mas ineficiente argumento é o da antecipação do faturamento. Alega às fls. 273 que para a liberação dos recursos do Pfo-Alcool era indis- pensável que a sua controlada comprovasse com notas fiscais ou contratos as aquisições de equipamentos da autuada. Só alega, não faz juntada de nenhuma comprovação do faturamento antecipado, tais como: notas fiscais= operação de faturamento antecipado, emitida, nem notas de simples remessa ou registro e controle do I.P.I. an tecipado, na escrituração fiscal. Pelo contrário, as alegadas liberações dos recur- sos não são causa de faturamento antecipado. De acordo com as fichas razão 1.20.1, às fls. 147, e 3.10.3,das fls. 147 às fls. 151, ambas de conta corrente da Destilaria Autônoma Alcoolvale S/A, demonstram que para tais equi pamentos os recursos já estavam liberados, como segue: „ • .-9 SECVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 11.Acordao n9 103-07.933 período recebimento fornecimento saldo até dezembro 82 250.047.056,07 D 250.047.056,07 janeiro 83.. 26.250.000,00 114.849.598,50 D 161.447.457,57 fevereiro.... 22.776.813,15 D 184.224.270,72 março 142.334.873,43 73.870.890,27 D 252.688.253,88 abril 63.453.465,81 131.737.391,51 D 184.402.328,18 maio 40.148.481,84 69.434.956,07 D 165.115.863,95 junho 26.398.585,92 D 191.514.439,87 julho 27.536.143,32 D 209.050.584,19 agosto 27.720.000,00 D 181.330.574,19 setembro 289.271.575,78 162.806.747,11 D 307.795.402,86 e outrubro 1.224.525,51 D 306.570.877,35 novembro 306.570.877,35 dezembro 83.. 60.000,00 D 306.510.877,35 Destarte, o valor demonstrado às fls. 155, e exi- gido no Auto de Infração, de Cr$ 446.540.527,14 como base de cálculo do crédito tributário, tem procedência, porque são valores que representaram efetivo ingresso de recursos, omitidos pelo contribuinte.” 11.2 No recurso a recorrente alega: "Trata-se apenas de presunção levantada pelo audi- tor fiscal baseada em critérios seus, em 'levantamento inadequado com erros e falhas, como pode ser constata- do no documento de folhas 155 e 318, cuja cópia nova- mente juntamos (doc.11) com identificação das princi - pais distorções. Por ser uma empresa pequena, a contabilidade regis trou apenas no encerramento do exercício os.lançamen - tos como: baixas de estoques pelos inventários, depre- ciações, 139 salários, etc. E o demonstrativo que ser viu de base para a presunção simplesmente glosa todo; os lançamentos feitos no quarto trimestre. Por exemplo: na conta 20.17.1 - Depreciações - con siderou o tOtal do ano de Cr$: 12.107.245,25 como com- petência exclusiva do quarto trimestre, só porque a contabilidade lançou em dezembro. Outro absurdo do levantamento fiscal pode-se ver no item 20.18.3 - Empreeitadas - onde o valor do ano é de Cr$: 1.731.911,60 e foi considerado no 49 trimes- tre valor superior de Cr$: 2.300.000,00. L_ Nos casos de Férias e 139 Salários, que a empresa pagou e lançou no final do ano e que são direitos ad- quiridos pelo trabalho durante todo o exercício; a ui -- ..74e7( ."' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 12. Acórdão n9 103-07.933 nem foi considerado que a empresa apenas apropriou no mes dos pagamentos. Manutenção de Prédios e Máquinas - contas 20.15.3 e 20.15.4 - também decorrem de sua utilização durante todo o ano-base e, no levantamento, foi considerado 86% e 63% respectivamente, por conta do último trimes- tre. Do total apontado no citado levantamento fiscal,se considerarmos a natureza dos custos, as contas relacio_ nadas classificam-se em: . Custos Diretos (contas 20.10.3/ 4.30.3 - 20.10.4/1.30.4 - 1.35.5 - 1.32.6 e 1.35.4) Cr$: 364.754.407,66 . Custos Indiretos - Material de consumo - conta 1.32.7 Cr$: 11.952.161,80 . Custos Fixos - as contas de 20.13.4 á 20.20.11 Cr$: 69.833.957,68 . TOTAL Cr$: 446.540.527,14 Quanto aos custos fixos, ou constantes, ou de ma- nutenção, a legislação é clara no sentido de que são operacionais e, sendo necessários à atividade da empre sa, serão absorvidos pela receita do exercício. Portaix to, mesmo que não tivesse havido receita no quarto tri mestre - o que não é verdade - estes custos e despesa'', por regime de competência, são levados à resultado. E, comprovados por lançamentos contábeis e por documentos revestidos dos requisitos legais, não podem ser glosa- dos, como pretende o levantamento citado. Quanto aos Custos Diretos, o demonstrativo é inade quado e impõe situação de entendimento que não pode prevalecer, senão vejamos: . Simplesmente foram somadas, nas respectivas con- tas todas as compras efetuadas ã partir de 19 -outubro de 1983 e computado como omissão de receita a diferen- ça entre os saldos de 30 de setembro e 31 de dezembro de 1983. . Da conta 20.10.3, que corresponde à 1.30.3, e cujo montante de custo anual foi Cr$: 257.509.247,61,o levantamento imputa para o quarto trimestre Cr$. • 227.625.133,31; restando, portanto, apenas Cr$: 29.884.114,30 como custo para todo o exercício, quando a Receita Líquida foi no ano de Cr$: 565-.029.490,00, conforme Declaração IRPJ na folha 58v. Como pode pre tender-se que o Custo de Matéria-prima seja de apenas 5% (cinco por cento) de toda a Receita? . Outra prova de erro evidente na pretensão do le- vantamento fiscal é na conta 20.10.4, que corresponde à conta 1.30.4 - Outras Matérias-primas - que foi con- siderado como 49 trimestre o valor de Cr$: 146.664,00. Conforme cópia anexa da ficha razão (doc.12) a compra --2r RVICO POSUCO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 13. :órdão n9 103-07.933 nesse valor foi lançada no dia 29 de julho, pela Nota Fiscal n9 51097 de Açofer Ltda, cuja cópia também ane- xamos à este (doc. 13) para comprovar a data. Da conta 1.32.7 o levantamento indica para o quar- to trimestre Cr$: 11.952.161,80 que é a diferença en tre o saldo de 30.12.83 (Cr$: 54.071.215,64) e o saldo de 30.09.83 (de Cr$: 42.119.053,84), sem descontar o estoque final de Cr$: 1.318.117,75. Esta conta,s6 no quarto trimestre teve 104 lançamentos, de notas de pe- queno valor, como constata-se nas cópias da ficha-ra zão anexas (docs. 14 a 18). Aqui também não procede -a- afirmação na folha 366 deste processo de que o levanta mento está calçado em notas fiscais, pois os documen - tos das folhas 89 â 124 são apenas 35, e, somente nes- ta ficha no 49 trimestre foram lançadas 104 notas. Da conta 21.23.10, ou ficha razão 1.35.4 na folha 82, o valor de Cr$: 135.082.000,00 é composto pelas notas fiscais N9s 1231, 1229 e 1232 de Lincore Ltda. , cujas cópias juntamos à este (docs. 19 a 21). Referem- . -se à peças e componentes de produtos faturados anteci padamente, especialmente da Caldeira, como pode ser visto na discriminação dessas notas. Conforme já mencionanos na impugnação, a Máquinas Walter Siegel Ltda. foi a principal fornecedora de e- quipamentos para a Destilaria Autônoma Alcoolvale S.A., que é um empreendimento financiado pelo BNDES e BADESC. E, para fins de liberação de recursos pelos agentes fi nanceiros, precisava comprovar, por notas fiscais, as liberações já recebidas para poder receber novas libe- rações. Assim, foram faturados antecipadamente e antes de estarem concluídos, alguns fornecimentos de grandes equipamentos. É o caso de uma Caldeira com capacidade 33 ton vapor/hora e superfície de aquecimento 772 m2, cuja Nota Fiscal foi emitida no dia 20 de janeiro de 1983, conforme cópia anexa NF n9 108 (doc. 22), no va- lor de Cr$: 114.849.598,50. A Caldeira continuou sendo construída e _montada , sendo concluída em 1984. Pode-se verificar pela cópia da Relação de Inventário de 31.12.82 anexa (doc. 23) que não havia estoque - em Produtos Acabados - de um, Caldeira. Como poderia, então, tamanha máquina se construída e faturada em apenas 20 dias?. É óbvio qu faturamento antecipado. Assim como a Caldeira, outros equipamentos tamb o foram. Prova evidente de faturamento superior às c pras é a apuração do IPI mensal, cujas cópias dos vros anexas (doc. 24 à 33), apresentaram os seguin saldos de IPI a Recolher: Janeiro/83 Cr$: 4.496.045,26 março/83 Cr$: 5.182.188,23 2re fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13875/000.061/85-73 14. Acórdão n9 103-07.933 Abril/83 Cr$ 2.565.418,69 maio/83 Cr$ 1.080.938,51 setembro/83 Cr$: 4.632.257,62 Somente para a Destilaria Autônoma Alcoolvale S.A., o faturamento mensal em 1983, conforme cópias das No- tas Fiscais anexas (docs. 22 e 34 à 67), foi o seguin- te: . Janeiro/83 Cr$: 114.849.598,50 . Março/83 Cr$: 73.870.890,27 . Abril/83 Cr$: 131.737.391,50 . Maio/83 Cr$: 69.434.956,07 . Agosto/83 Cr$: 27.720.000,00 . Setembro/83 Cr$ 164.037.471,00 . Outrubro/83 Cr$ 1.224.525,51 . TOTAL Cr$ 582.874.832,85 - que corresponde ã uma Receita Líquida de Cr$: 551.223.571,60, quando o total do ano, foi Cr$: 565.029.490,00 já comprovado. O próprio quadro da conta Alcoolvale apresentado na folha 367, integrante da Decisão DRF, reconhece que a Máquinas Walter Siegel Ltda, possuía um débito de re- cursos já recebidos daquela empresa até 31.08.83 de Cr$: 181.330.574,19. Em setembro de 1983, para receber novos recursos novamente precisou faturar antecipado o montante que faturou, pois a norma com os agentes financeiros é: re cebe liberação, depois comprova para receber nova libe ração - ou seja, os recursos são adiantados. E, no ca- so de faturamento antecipado, estes órgãos financeiros, para novas liberações, exigem como se o produto tives- se sido entregue. Errou o AFTN ao afirmar na letra "a" de sua análi- se do faturamento, ã folha 342, de que as notas emiti- das de reajustes de preços foram por "demora do paga mento". Contradiz-se, pois seu próprio quadro na folha 347 mostra que a Destilaria Alcoolvale pagava adianta- do. O correto e real é que foram emitidas notas fis- cais de reajustes de preços para atualizar os ..custos de equipamentos faturados antecipadamente. Também não é verdadeira a informação do procedimen to fiscal de que não houve faturamento no quarto tri- mestre de 1983, pois juntamos cópias de notas fiscais cais de vendas (doc. 67 a 86) que provam sua existén - cia. Portanto, não justifica a glosa de custos daquele trimestre; e, como conclue-se pela comprovação e com- portamento do faturamento, houve sim é antecipação de receita durante o exercício. Sobre os demonstrativos fabricados pelo AFTN de folhas 341 a 345, por sua forma devem ser desclassifi- cados, pois são inadequados, sem lógica e apenas procu C/C7L-C'e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERA/ Processo n9 13875/000.061/85-73 15. Acórdão n9 103-07.933 ram desviar a atenção sobre a real situação da empresa se prevalecer a presunção deste item. A análise preci- sa ser verdadeira e concludente, avaliando o resultado final compreendendo todo o exercício. Partindo da Declaração IRPJ do exercício financei- ro de 1984, ano-base 1983, teríamos os seguintes resul tados, considerando se fossem procedentes as omissões de receitas indicadas neste item e nos dois itens se- guintes que ainda abordaremos no presente processo e que somam mais o valor de Cr$: 273.110.000,00: Cr$: 1,00 Só Redução de C.P.V. Com TODO O PROCESSO: . RECEITA LIQUIDA 565.029.490 = 100,0% 838.139.490 = 100,0% . CUSTO PRODUTOS VEND 264.703.186 264.703.186 . LUCRO BRUTO 300.326.304 . 53,2 % 573.436.304 = 68,4 % O quadro que anexamos à este Recurso (doc. 87), a presenta o detalhamento histórico, desde o ano-base 1981 até o ano-base 1984, dos resultados da empresa , partindo de suas Declarações IRPJ de cada exercício, juntadas no início deste processo. (Em 1979 e 1980 de clarou pelo Lucro Presumido). Temos que foi o seguinte o Lucro Bruto em relação à Receita Líquida: . 1981 = 29,5% - Exerc. financ. 1982 . 1982 = 1,1% It 1983 . 1983 = 1984 . 1984 = 4.4% ft 1985 Portanto, é inconcebível e está totalmente fora da realidade a pretensão fiscal de um Lucro Bruto de .... 53,2% ou 68,4% para este ramo de atividade: indústria mecânica. Outro fato que afetou o desempenho da empresa no ano-base 1983 foi a enchente ocorrida no mês de julho daquele ano, como atesta o documento anexo (doc. 88)do Prefeito Municipal e Comissão de Defesa Civil, que já havíamos juntado na impugnação, vide nosso relatório de fls. 280 a 291. Não prevalece, portanto, a afirma - ção feita na folha 366, inserida na Decisão DRF,de que os eventos da natureza só teriam ocorrido no ano-base 1984. Com base na fundamentação apresentada, consideran- do os erros e falhas ténicas do levantamento fiscal , considerando as provas e demonstrações reais aqui apre sentadas, recorre-se, pelo presente, à este Conselhode Contribuintes para julgar o mérito, reformar a Decisão DRF/IRPJ/N9 704/86, cancelando, por improcedente, o crédito tributário deste item que pressupõe omissão de receita, demonstradamente não ocorrida." senvico ~suco FEDERAL Processo n9 13875/000.061/85-73 16. Acórdão n9 103-07.933 12. No tocante A omissão de receitas determinada por in- gressos de cheques próprios comprovadamente não ocorridos, a funda- mentação da autoridade julgadora de primeira instância foi a seguin- te: "Alega na impugnação de terem emitidos os cheques em questão, para pagamentos a fornecedores que foram feitos diretamente pelos diretores, parte em 19 de de zembro de 1983 e o saldo em 30 de dezembro de 1983. As cartas-respostas das instituições financeiras que declararam a destinação dos cheques, documento de fls. 241 a 243, são de uma nitidez incontestável, qual seja: são endereçados para depósito nas contas corren- tes dos diretores e em seguida usufruldos por estes em aplicações financeiras. Estes documentos prejudicam a manifestada intenção de mostrar outra utilidade dos cheques, mesmo com as novas declarações das mesmas instituições, documentos de fls. 329 a 331, pois ali fica transparecidq que no dia 31 de dezembro de 1983 não tinham os sócios aplica_. ções, apenas nesta data. Passam, portanto, desconsiderados como ingressos e como desembolsos na escrituração. O fato de ter sido juntado ã impugnação xerox de duplicatas, documentosde fls. 323 a 328, não dá razão ao contribuinte uma vez que, se verifica, em alguns títulos, declarações nos versos que não possuiam quando xerografados e juntados ao auto pelo autor do procedimento, documentos de fls. 248 a 251, só prestam com reservas, para esclarecer o portador de tal monta para quitação do mesmo, como discorre o documento de fls. 322. Torna oportuno, ainda, elucidar que em 26 de abril de 1985, conforme Termo de Verificação Fiscal e de In- timação, de fls. 164 a 166, do autor do procedimento no item 04 daquele documento, já contava a empresa com a primeira fase para que ela esclarecesse, pormenoriza damente, a razão dos fatos representados pelos documeW tos de fls. 203 a 206. Ela, consoante com o documento de fls. 213, item 4, apenas informa: "O questionamento dos recursos lançados em caixa no dia 30.12.83, se as- semelha suposição, pois que tudo está devidamente lan- çado, de acordo com a lei: Os cheques foram emitidos normalmente pela empresa e foram devidamente compensa- dos, como se comprova pelos extratos de contas bancá - rias". Deste modo, os saques foram depositados em contas particulares dos diretores, usufruindo-os como titula- res destas disponibilidades em aplicações financeiras [--- e, como houve sustentação do saldo de caixa, posto que Wh"' senviço "muco FEDERAL Processo n9 13875/000.061/85-73 Acórdão n9 103-07.933 este é dinheiro contado, fica demonstrado rece cujo registro está omitido na escrituração, ainda que, a declaração de disponibilidade não e reputad A vista dos argumentos fica mantida a tributaçãt bre Cr$ 231.110.000,00 oriundos dos cheques n9s 592.532, no valor de Cr$ 103.000.000,00 a cargo Besc S/A; 994.535, no valor de Cr$ 85.300.000,00 a c. go do Unibanco S/A; e, 191. 581, no valor de Cr$ 42.810.000,00 a cargo do Comind S/A." 12.1 No recurso a recorrente alega: "Os cheques a que refere-se o auto fiscal foram emitidos pela empresa contra bancos nos quais haviam fundos suficientes e que foram compensados normalmente. Este fato já descaracteriza a suposta omissão de recei ta, pois ela se configuraria se o saque fosse à desco- berto. Ora, se haviam fundos é por que foram credita - dos em contas da empresa valores recebidos anteriormen te. Se foram recebidos e os recursos estavam em bancos, suas origens são incontestáveis. Já afirmamos na impugnação que o procedimento de lançar em caixa os cheques emitidos era praxe da empre sa e apenas um meio que, no entanto, não infringe ai normas de escrituração nem as disposições legais. Aqueles cheques foram entregues aos sócios-direto- res para efetuarem compras de materiais necessários à produção, como efetivamente o fizeram e comprovaram en tregando os títulos como prestação de contas, que fo- ram lançados e baixados no caixa. Anexamos copia de Re 'etário de Viagem do Diretor (doc. 89) que comprova sua ida ã São Paulo em dezembro de 1983 para compras. O autor do procedimento fiscal contradiz-se em sua intenção de caracterizar omissão de receitas pelos che ques lançados em caixa; basta rever seu próprio conca-. to expresso no Termo de Verificação constante à 'folha 217, onde afirma: "Comumente se reconhece que o saldo de Caixa registrado no boletim diário e na ficha razão de Contabilidade, é dinheiro contado ou em papéis que o represente, tais como adiantamentos, vales, cheques de terceiros e etc." E acrescenta: "Tendo o boletim de caixa de 1. dezembro. 1983, às fls. 205, declaradoio saldo de Cr$: 240.254.149,21 que resulta, em grande par te, dos cheques emitidos, o procedimento fiscal acata esta afirmação e considera que no Caixa efetivamente há este saldo". Portanto, não vemos onde está a omissão de receita, pois o saldo em caixa existia e foi reconhecido no pro cedimento fiscal. Este saldo comportou os lançamento' feitos pela contabilidade de baixa e pagamentos dos ti ... ..'. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13875/000.061/85-73 18. Acórdão n9 103.07.933 tulos de fornecedores. Por outro lado, se a empresa tivesse, apenas conta biláente, procedido diferente lançando em conta de "A- diantamentos a Diretores" os valores dos cheques emiti dos e, depois baixado estes valores com suas presta- ções de contas com os títulos pagos, apenas estaria e vitando o trânsito por caixa e não invalidaria os lan- çamentos dos pagamentos ã fornecedores. Vejamos os lançamentos: . a)- Feitos normalmente pela empresa: a.1 - Pela emissão dos cheques: DÉBITO . CAIXA CRÉDITO = BANCOS a.2 - Pelos pagamentos ã fornecedores: DÉBITO = FORNECEDORES CRÉDITO = CAIXA . b)- Utilizando a conta Adiantamento (extra-caixa) b.1 - Pela emissão dos cheques: DÉBITO . ADIANTAMENTO A DIRETORES CRÉDITO . BANCOS b.2 - Pela prestação de contas: DÉBITO . FORNECEDORES CRÉDITO = ADIANTAMENTO A DIRETORES. Portanto, em ambos os casos resultam: Débito ã For_ necedores e Crédito sã Bancos. Os pagamentos efetuados foram comprovados e reco - nhecidos, com documentos hábeis e decorrentes de opera çóes revestidas das exigências fiscais, devidamente ri" gistradas. A declaração de recebimento dos fornecedo :: res é uma prestação de contas dos diretores. Pelo simples fato dos diretores terem sido os por- tadores dos pagamentos e terem depositado os adianta - mentos em suas contas, evitando transitar em viagens com grandes valores em mãos, não caracteriza a presun- ção fiscal. É inconcebível mais esta intenção de tributar por omissão de receitas uma empresa que não comporta tama- nho objetivo fiscal de lucro, conforme já abordamos e demonstramos detalhadamente no item anterior. Desta forma, com base nos documentos juntados na impugnação de folhas 274 e 275 e na exposição de proce dimentos técnicos pelo presente, declaramos totalmente- l'-- improcedente o crédito tributário a que refere-se este item do processo e recorremos ã este Conselho de Con- .c... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.061/85-73 19. Acórdão n9 103-07.933 tribuintes para que seja reformada a Decisão DRF/IRPJ/ /N9 704/86." 13. Quanto ã omissão de receitas determinada por ingresso de numerário não comprovado ao caixa, a autoridade recorrida fez a seguinte fundamentação em sua decisão: "O Autuado em resposta a intimação contida às fls. 164 a 166, item 03, sobre a comprovação da efetividade do ingresso do pagamento de Cr$ 42.000.000,00, apenas esclarece, documento de fls. 213: "A comprovação do re cebimento de Cr$ 42,0 milhões, se constitui pelos pró- prios documentos contábeis (boletim de caixa e recibo) e a sua destinação está clara e contabilizada no movi_ mento de caixa". Deixando de esclarecer e comprovar a efetividade da entrega de numerários e a natureza e origem dos recur- sos, não obstante o sofrível documento de fls. 202, e considerando que sem tais recursos o saldo de caixa em 30 de dezembro de 1983 é credor, documentos de fls.206 e 207, o procedimento tomou lícito em admitir que, em Cr$ 42.000.000,00, o saldo está acobertado por recei - tas omitidas. O contribuinte em sua impugnação apenas junta có pia de caixa do mutuado, fls. 332 e nova cópia do sor. frível recibo, fls. 333, na expectativa de monstar a correspondência de lançamento e valores entre as em- presas. Aqui é importante ressaltar que a mutuada e a au- tuada tem sócios comuns e que respondem por atos admi- nistrativos; são administradores que por conta e ordem devolvem e recebem a parcela mutuada, documento de fls. 215. Em assim considerando fica mantido a exigência,com inclusão na base tributária o valor de Cr$ 42.000.000,00, como omissão de receitas, nos termos do Auto de Infração, uma vez que a efetividade da entrega dos recursos não foram comprovadamente demonstrado me- diante a apresentação de documentos hábeis e idóneos , coincidente em datas, haja visto, ainda, que o documen to de fls. 332, é do dia 31 de dezembro de 1983." 13.1 Em seu recurso a recorrente alega o seguinte: "O recebimento de Cr$: 42.000.000,00 tem sua ori- gem comprovada, conforme cópias das fichas-razão das 01— contas 5.10.3 e 1.20.1, pelas quais a Agro Industrial Novo Três Passos Ltda. possuía dívida real contabiliza 77:7"A{ senvico POOLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.061/85-73 Acórdão n9 103-07.933 da em 30.12.83 de Cr$: 140.060.134,00 e Cr$: 19.665.343,46, respectivamente, decorrente de emprt mos e fornecimentos anteriores, cujas cópias estão presente processo às folhas 193 a 201 e das quais n, mente juntamos as que indicam os saldos menciona( (docs. 90 e 91). A empresa que efetuou o pagamento possuía suficit te saldo em Caixa desde 30.09.83, como pode ser const tado nas cópias cedidas anexas de sua ficha razão Cai xa (docs. 92 a 96); portanto, o pagamento poderia tal sido efetuado em dinheiro em diversas parcelas no de- correr do trimestre, trazido por diretores, pois foram diversas as viagens realizaring pelos mesmos à Marechal Cárxlii4- doRor:dm/ onde situa-se a Agro Industrial Novo Três Pas- sos Ltda., como comprova-se pelas cópias de Relatórios de Viagens anexas (docs. 97 a 99). No dia 28.12.83 seu saldo de Caixa estava no va- lor de Cr$: 72.391.132,35. Para confirmar e contabilizar o recebimento, foi emitido o recibo de Cr$: 42.000.000,00 em 30 de dezem- bro de 1983, já juntado neste processo às fls. 202 e 333. O recibo foi devidamente lançado no boletim de Cai xa do mesmo dia 30.12.83 de Máquinas Walter Siegei Ltda., confirmando o recebimento, como consta na folha 207. O correspondente lançamento de pagamento foi feito no boletim de Caixa da Agro Industrial Novo Três Pas- sos Ltda. no dia 31.12.83, como está na folha 332, com base no mesmo recibo. Aquela empresa lançou o pagamento em 31 de dezem bro porque não elaborou boletim de Caixa no dia 30 de dezembro, conforme está provado na cópia de sua ficha razão Caixa anexa (doc. 96), sendo que depois do bole- tim 264/83 de 28.12, o próximo de n9 265/83 foi emiti- do em 31.12.83. Portanto, diante das comprovações e justificativas apresentadas, em atenção ao constante na Decisão DRF à fl. 369, não prospera a presunção de omissão de re- ceita. Pelo exposto, recorremos à este Conselho de Contri buintes para que seja cancelado o crédito tributário -a- que refere-se este item, em face do atendimento das comprovações, que configuram a improcedência da pre- sunção." 4. No concernente à correção monetária da variação nomi- 1 de ORTN diária para reconhecimento fiscal do lucro nos negócios mútuo entre pessoas jurídicas interligadas, a fundamentação para -;;;Ke SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.061/85-73 21. Acórdão n9 103-07.933 a decisão de primeira instância foi a seguinte: "Neste item a autuada não insurge contra o levanta mento do empréstimo à interligada, Prochnow Ind. e Com. de Amidos S/A e a metodologia usada para apuração da variação monetária ativa, pelo menos correspondente à variação do valor da ORTN. Ela, fundamentalmente, ape la para a ponderação de que só tomou conhecimento da publicação do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, somente mais tarde. Sua reclamação, quanto a aplicação dos cálculos a partir de 01 de janeiro de 1983, sob a alegação de que o artigo 21 do mencionado Decreto-lei não ter sido cla ro da fixação da vigência do novo procedimento, optan- do pelo inicio, assim, da data da publicação do instru_ mento, não tem amparo. A obrigatoriedade do reconhecimento, para efeito da determinação do lucro real, de pelo menos do valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação nominal da ORTN, é aplicável a partir de to dos os mútuos compreendidos dentro do período-base en- cerrado em 1983, vez que a legislação tributária tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência te nha tido inicio mas não esteja completa, inteligência dada pelos artigos 105 e 116 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Os demais argumentos da impugnante ainda que res- peitável, maduro e interessante, não tem respaldo le- gal nesta matéria. Portanto é de se reconhecer a legalidade da exi- gência mantendo-se ã base tributária o valor de Cr$... 68.408.881,00, levantado conforme documentos de fls. 238 a 240 com base em suas Fichas razão de fls. 186 a 190." 14.1 Em seu recurso a recorrente alega o seguinte: "Conforme abordado e apelado nas folhas 275 a 277, em nossa impugnação, o Decreto-lei 2.065 somente foi publicado em 28 de outubro de 1983 e, em seu artigo 21, não esclareceu a partir de quando deveria ser calcula- da a correção; portanto, como o Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, entendia-se, inicial- mente, que o cálculo compreenderia o período após aque la data. Mais tarde, o Parecer Normativo CST n9 23 de 22 de novembro de 1983 esclareceu que o dispositivo legal aplicava-se à todos os contratos de mútuos que estive- **--?:2n17/1'.#/ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.061/85-73 22. Acórdão n9 103-07.933 rem compreendidos dentro do período-base alcançado pe- la vigência da nova lei. O levantamento fiscal de fls. 238 a 240 compreen - de todo o período-base de 1983, em que os saldos da firma Prochnow foram devedores. No entanto, conforme cópias das fichas razão da conta 5.10.3 que juntamos ã este recurso (docs. 100 a 109), se comprova, pelas operações registradas, que a conta vinha sendo movimentada desde o ano-base 1981 - - portanto, antes da vigência do Decreto-lei n9 2.065/ /83 - e que registrava operações de recebimento, paga- mentos e transações comerciais, como: rateio de despe- sas, fornecimentos por notas fiscais, etc. Conclue-se que foram inúmeros os lançamentos não caracterizando "simplesmente empréstimo de mútuo" e in cluiam" operações comerciais desde longa data e não o- correram exclusivamente a partir do ano-base 1983. Acrescentamos cópia das folhas 434-432 do Boletim I0B-36/83 (docs. 110 a 112) que, em trabalho especial sobre a meteria, afirma na nota 2G da folha 432 (doc. 112) que: "2G) - Se o contrato de mútuo houvesse sido celebrado antes do inicio do período-base de 1983, não teria sido alcançado pela obrigatoriedade do ajuste em tela, conforme esclareceu o Parecer Normativo CST n9 23/83". Com a fundamentação e provas apresentadas, recorre -se à este Conselho de Contribuintes, entendendo ser improcedente o crédito tributário relativo a este item, por não tratar-se de conta de empréstimo de mútuo e sim de relações comerciais anteriores à vigência do De creto-lei 2.065/83." 15. A recorrente finaliza seu recurso pedindo o reconheci - mento da extinção dos créditos tributários, na parte por ela admiti- da e correspondente às parcelas recolhidas, e cancelados os demais por serem improcedentes. 16. Nesta data foi requerida, na Secretaria deste Colegia- do, a juntada dos seguintes documentos: 1 - procuração outorgada ao Sr. Carlos Clineu Muniz, para fins de representar a recorrente; 2 - correspondência datada de 04.05.87 de Destilaria Autônoma Alcoolvale S.A. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.061/85-73 23. Acórdão n9 103-07.933 3 - quadro demonstrativo de processos fiscais; 4 - cópia do balanço patrimonial e demonstrativo de resultados da empresa, encerrados em 31.12.86; 5 - cópias de relações de comprovações junto ao BADESC, pelas quais comprova-se o aceitamentoem 1982 de"pa gamentos por conta de Contratos li e a partir de 1983 a exigência de documentos fiscais. 16.1 De se ressaltar que a correspondência da Destilaria Au tônoma Alcoolvale S.A. foi assinada pelo diretor técnico da empresa, o qual é também sócio da recorrente. _ É o relatório. j:.._ acas. Processo n9 13975/000.061/85-73 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 24 Acórdão n9 103-07.933 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. No tocante ã tributação do excesso de saldo devedor por correção monetária de balanço da conta Lucros Suspensos não de- duzida da provisão do IRPJ, tendo em vista que a recorrente pagou o imposto correspondente, com o beneficio da dispensa da multa e dos juros de mora nos termos do inciso I do artigo 23 do DL n9 2.303, de 21/11/86, não há mais litígio quanto a este tópico. En- tendo que o imposto foi corretamente recolhido. 3. Objetivando ver reconhecido seu direito ao registro da depreciação sobre o valor do frete de um trator de esteira Fiat, ano de 1976, e de uma retro-escavadeira Ford, ano de 1977, a recor rente juntou cópias da folha de rosto da declaração de rendimentos do exercício de 1983, onde consta, no verso, que no ano-base de 1982 registrou um encargo de depreciação de Cr$ 153.720,00. Já consta va no processo cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1983 de fls. 49 a 56. Examinando a referida declaração, tem-se, a fls. 55, no grupo do imobilizado, nas contas de equipamentos, má- quinas e instalações industriais, para o ano-base de 1981 o valor de Cr$ 15.220.264, e para o ano-base de 1982 o valor de Cr$ 37.189.303. Cotejando o encargo de depreciação registrado no va- lor de Cr$ 153.720,00 com o valor do ativo passível de deprecia- ção, nele (ativo) não considerados os edifícios e construções, tem-se que a depreciação representa um pouco mais de 1% sobre o va- lor de 31/12/81 e menos de 0,5% sobre o valor de 31/12/82. Tais valores e percentuais constituem veemente indício de que as duas má quinas não foram objeto de depreciação em 1982. \e3.1 Estabelece o § 29 do artigo 198 do RIR/80: .'... Processo n9 13975/000.061/85-73 SERVIÇO rinsLoco FEDERAL 25. Acórdão n9 103-07.933 "§ 29 - A quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n9 4.506/64, art. 57, § 89)." Constam do processo, de fls. 302 a 305, cópias xerográficas de fi- chas patrimoniais nas quais tem-se o registro das reformas do tra- tor de esteira Fiat e da retro-escavadeira. O registro da refor- ma destas máquinas vai até 30/11/82. Ora, se as máquinas estavamem reforma até novembro de 1982, elas não poderiam estar em condições, de produzir. 3.2 Nestas condições, entendo que a autoridade lançado- ra agiu corretamente ao manter o lançamento nesta parte. 4. Quanto à correção monetária de balanço do valor dos fretes de bens do imobilizado não capitalizado, este Colegiado tem decidido que nos casos de aquisição de bens ativáveis, registrados como despesa operacional, descabe a tributação da referida correção monetária não contabilizada; tem-se mantido apenas a glosa da despe sa. 4.1 Nestas condições, entendo que se deva dar provimen- to da parcela recorrida, no valor de Cr$ 69.866,00. 5. No pertencente ao lançamento de imposto postergado sobre rendimentos de aplicações financeiras de Cr$ 8.174.431,62 e de Cr$ 1.487.163,00 a recorrente manifestou sua concordância quanto à tributação da primeira importância referida. 5.1 No tocante ao rendimento de Cr$ 1.487.163,00, decor rente da aplicação de Cr$ 25.261.387 no Banco Sulbrasileiro, houve o lançamento de imposto postergado sob a fundamentação de que se tratava de renda pré-fixada, conforme consta no termo de verifica- ção fiscal e de encerramento da fiscalização a fls. 224 e no auto de infração a fls. 257. 76.1/ • Processo n9 13975/000.061/85-73 26. SERVIDO POELICO FEDERAL Acórdão n9 5.1.1 Examinando os documentos de fls. 401 e 402, tem-se que a aplicação financeira foi em títulos de renda variável. De se ressaltar que a aplicação financeira em exame foi efetuada em de zembro de 1982, portanto antes da vigência do artigo 59 do DL n9 2.072/83, o qual introduziu o valor diário de ORTN. 5.1.2 Embora pudesse ter havido o lançamento dos respecti vos juros, entendo que o valor lançado inclui o valor da correção monetária do principal que, na época, só ocorria após o decurso do mês calendário. Assim, em 1982, não era obrigatório o reconhe- cimento de correção monetária do valor de um titulo na presente si- tuação de aquisição em 7 de dezembro e balanço em 31 de dezembro. 5.1.3 Sou, pois, pelo provimento da tributação do imposto postergado sobre o rendimento de Cr$ 1.487.163,00. 5.2 No tocante a este item há, ainda, a apreciação des- te Colegiado do pedido de reconhecimento do cálculo do imposto pos- tergado sobre a base tributável de Cr$ 8.174.431,62. 5.2.1 O cálculo efetuado pela recorrente, a fls. 382, leva em consideração a compensação do imposto de renda retido na fonte em 16/02/83, de valor equivalente a 300,13 ORTN's. 5.2.2 Entendo que esta compensação é indevida. Examinando cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 1984, tem- -se, a fls. 58, que a recorrente já compensou, na referida decla- ração, o imposto de renda retido no decurso do período-base pelo= tante de 1.050,92 ORTN's. 5.2.3 Admitir a compensação ora pleiteada equivaleria a aceitar dupla compensação do imposto retido na fonte a saber: uma vez na declaração de rendimentos e outra vez no recolhimento do im posto lançado de oficio. 1/"( szrevico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 27. Acórdão n9 103-07.933 5.2.4 Além da indevida compensação do imposto de renda na fonte, houve o indevido arrendamento para cima do valor do imposto recolhido em 1984 e que deveria ter sido recolhido em 1983, o que representa um centésimo de ORTN. Houve, portanto, um recolhimento a menor no valor equivalente a 300,14 ORTNs. 5.2.5 Nestas condições tenho como não extinto o crédito tributário relativo ã postergação do imposto incidente sobre o ren- dimento de Cr$ 8.174.431,62. 6. No respeitante ã omissão de receitas determinadas por custos dos produtos vendidos excessivamente apropriados o lança mento tem por base o levantamento feito pela fiscalização a fls.155, com discriminação dos custos. Constam deste processo cópias _xero- gráficas do referido levantamento a fls. 318 e 405. 6.1 Ante os elementos constantes neste processo, parece -me que ocorreu omissão no registro de estoques e não omissão de receita operacional por subfaturamento. 6.2 Tratando-se de omissão no registro de inventário a tributação do montante da subavaliação dos estoques deve ser feito pelas normas que regem a postergação do imposto e não pelas que re- gem a omissão de receita operacional. 6.3 Dou provimento ao recurso, no tocante a esta maté- ria, pelas razões acima expostas. 7. A recorrente emitiu cheques a pretexto de reforço de seu caixa. Ocorre que, conforme documentos de fls. 241 a 243, o numerário não ingressou no caixa, mas foi depositado em contas par- ticulares de seus sócios, os quais fizeram aplicações financeiras particulares. ç_7.1 É alegado no recurso que os cheques foram entregues Iço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 28. -dão n9 103-07.933 s sócios diretores para efetuarem compras de materiais, o que te- am feito e comprovado, entregando os títulos como prestação de ontas. Como comprovante da viagem tem-se a fls. 483, um relatório le despesas de viagem a São Paulo e ao Rio de Janeiro, a qual foi realizada de 30/11/83 a 08/12/83. Pretende a recorrente que a viagem realizada no referido período justifique o pagamento dos tí- tulos dos quais constam cópias xerográficas de fls. 248 a 251, os quais foram pagos em 30/12/83. 7.2 Tem mais, as cópias xerográficas das duplicatas de fls. 248 a 251 foram tiradas anverso e verso. No seu verso só cons- ta o recibo. Posteriormente, por ocasião da impugnação, foram apre- sentadas novas cópias xerogrâficas destas mesmas duplicatas, ten- do três delas acrescido, no verso a expressão aposta datilografica mente "Pago diretamente pelo Sr. Walter E. Siegel". É obvio que tal expressão foi aposta após a ação fiscal. 7.3 Assim, nem a viagem nem o alegado pagamento das du plicatas pelos diretores comprovam o ingresso do numerário no caixa da recorrente. De se considerar, ainda, que a viagem começou no dia 30 de novembro de 1983, enquanto que as aplicações financeiras fo- ram feitas no dia 19 de dezembro de 1983; logo, não foram estes re- cursos que foram aplicadas nas compras de materiais. 7.4 No tocante ã viagem empreendida pelo diretor da re- corrente, tem-se, a fls. 483 cópia de um relatório de despesas de viagem a São Paulo e ao Rio de Janeiro no período de 30/11/83 a 08/12/83. Logo a seguir, a fls. 493, tem-se cópia de um relatório de despesas de viagem a Marechal Cândido Rondon no período de 01/ 1dezembro/1983 a 20/12/83. As duas cópias estão autenticadas. Da duas uma: ou diretor da recorrente tem o dom da ubiqüidade ou u: das viagens não se realizou. 7.5 O argumento de que o dinheiro foi depositado contas dos diretores, evitando transitar em viagens com grandes lores em mãos não merece acolhida, pois este dinheiro poderia /. SERVIÇO rogue° FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 29. Acórdão n9 103-07.933 ficado em nome da empresa, com a emissão de cheques da pessoa jurl dica. 7.6 Ao debitar o caixa por recursos que nele comprovada mente não entraram, a recorrente proveu nominalmente seu caixa com numerário, o que possibilitou a omissão de receitas pelo montante debitado ao caixa. 7.7 No auto de infração foi dado como infringido o art. 157 e seus parágrafos. Ora, o artigo 157, em seu parágrafo primei- ro é claro ao estabelecer que a pessoa jurídica sujeita a tributa- ção com base no lucro real deve manter escrituração com abrangén - cia de todas as operações do contribuinte. Ao proceder como proce- deu, a recorrente infringiu o artigo 157, em especial seu § 19. 7.8 De se aduzir, ainda, que não houve o mínimo esforço da recorrente em demonstrar o fluxo do dinheiro em poder de seus sócios. Nem sequer procurou documentar a restituição do dinheiro retirado pelos sécios. Assim como o processo está, tem-se prova da saída dos recursos, embora haja um registro irreal de ingresso de numerário no caixa. Para que o recurso eventualmente pudesse ser provido deveria haver prova da efetiva restituição do numerário. 7.9 Eis as razões pelas quais entendo que está correta a decisão de primeira instância no tocante a esta parte. 8. O denominado "Suprimento de Caixa" - assim entendi- do o empréstimo efetuado pelo titular, sócio ou dirigente à pessoa jurídica - é considerado pela legislação do imposto de renda (RIR/ /80, art. 181) como um indício de receita anteriormente produzida pela empresa, que desviada ora retorna para ela. Para se afastar a presunção de omissão de receita, basta que a empresa comprove com documentação hábil e coincidente, a origem dos valores com • os quais os emprestadores lhe fizeram os suprimentos. 8.1 No caso dos presentes autos, houve a restituição de Cr$ 42.000.000,00 de empresa mutuada à mutuante, ora recorrente.Em \.....- bora ambas empresas pertençam ao mesmo grupo familiar, não há ar- -41/r ç • envico púsuco reoemm. Processo n9 13975/000.061/85-73 30 Icôrdão n9 103-07.933 ticipação societária entre as duas empresas. Além disso demonstrou e comprovou a recorrente que o registro da operação, tanto foi fei to em sua escrituração como da mutuada que lhe restituiu parte dos valores anteriormente remetidos. O fato de haver a divergência de um dia no registro do valor da restituição do mútuo na escritura- ção das empresas, por si só não pode ser considerado como fato ge- rador da obrigação tributária. 9. No tocante ã correção monetária da variação nomi- nal de ORTN para reconhecimento fiscal do lucro nos negócios de mú- tuo entre pessoas jurídicas interligadas este Colegiado já se pro nunciou sobre a matéria. O então Conselheiro-Presidente, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, em seu voto relativo ao litígio que resultou no A- córdão n9 103-07.431, de 10 de junho de 1986,teceu as seguintes= siderações a respeito: "Uma questão posta em destaque no PN (refere-se o relator ao mencionado PN CST n9 23/83), sob a -for- ma de indagação, é a de se definir ge a obrigatorie dade de a empresa reconhecer a correção monetária g extensiva aos contratos ajustados dentro do período -base correspondente ao exercício financeiro de ..-.- 1984. A resposta a essa indagação foi assim redigi- da: "2. A propósito da primeira dúvida posta em evi dência, cumpre lembrar que o imposto de rena das pessoas jurídicas domiciliadas no país é a- purado em função do período-base correspondente ao exercício financeiro em que é devido. Assim, tendo em vista que o Decreto-lei n9 2.065/83 não fixou vigência específica para os negócios pre- vistos no art. 21, o dispositivo legal é aplicã vel a todos os contratos de mútuo que, celebra- dos entre pessoas jurídicas legalmente qualifi- cadas, estiverem compreendidos dentro do perío- do-base alcançado pela vigência da lei nova."(0 • grifo e do relator). A expressão "estiverem compreendidos dentro do pe - rodo-base" não será isenta de dúvidas. Com efeito, impõe-se precisar se estar compreendido significa: (a) apenas os contratos celebrados no pe rodo-base, ou (b) também os contratos celebrados antes do período-base, mas em que o empréstimo pro- longou-se no tempo até alcançar o período-base, n, todo ou em parte, ocorrendo a restituição, pelo m/ tuãrio, em qualquer data do período-base relativ ao exercício financeiro de 1984, ou até em exerci cio subseqüente. 7 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.061/85-73 31. Acórdão n9 103-07.933 Convém ter em mente que a regra do art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83 é de natureza puramente fis- ' cal, não atingindo, de modo algum, os contratos de mútuo em si, quanto aos direitos e obrigações dos mutuantes e mutuários, e mesmo quanto á liberdade de contratarem segundo as normas de direito priva- do pertinentes ao contrato de mútuo. As relações obrigacionais entre as pessoas jurídicas mutuantes e mutuárias não foram, nem poderiam ser,afetadas Rg la regra do citado art. 21. Mesmo do ponto de vista dos resultados das mutuan- tes e mutuárias, apurados contabilmente, nenhum re_ flexo adveio do referido art. 21. Com lucidez, o PN explicitou: 1 3. (...) importa ressaltar que o ajuste a ser promovido pela sociedade mutuante, por im- posição do Decreto-lei n9 2.065/83, é procedi- mento que, dada sua natureza exclusivamente fis cal, deve ser efetuado extracontabilmente no livro de apuraçao do lucro real (...) (O grifo é do relator). A rigor, não é a celebração de contrato de mútuo, contrato real que ser perfaz com a entrega da coi- sa ao mutuário, que faz incidir a regra juridicacb art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Bem pode ocor rer contrato de mútuo entre pessoas jurídicas in- terligadas, a titulo gratuito, que, celebrado em determinado mês, seja resgatado, digamos, no mesmo mês. Ora, nessa hipótese, a correção monetária em termos de variação do valor nominal das ORTN's se- ria igual a zero. Por ai se vê que a regra do art. 21 só produz efei tos práticos quando uma pessoa jurídica ponha a disposição de outra, interligada, recursos finan- ceiros sem colher remuneração, ou mediante compen- sação financeira inferior ã variação das ORTN's por um período de tempo em que se verifique, de fa_ to, variação do valor das ORTN's. Conseqüentemente, é a permanência desses recursos em poder da empresa interligada que determina a in ï- cidência do art. 21, e não a celebração do contra= to de mútuo, embora esse permanência tenha que de- correr de contrato mútuo. 7#4<' Processo n9 13975/000.061/85-73 32. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.933 Assim, a meu ver, a expressão "estiveram compreen- didas dentro do período-base", do item 2 do PN-CST n9 23/83, deve ser entendida no sentido de que, no período-base correspondente ao exercício financei- ro de 1984, em todo o período-base ou em parte dele, os recursos financeiros mutuados estiveram em poder da emprea interligada, pouco importando a data da celebração do contrato de mútuo." (O grifo também é do relator). 9.1 Tendo em vista as considerações acima transcritas,é de se concluir que sobre o saldo oriundo de 1982 incide a regra do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, por representar recursos fi- nanceiros que estiveram em poder de interligada no periodo-basedb 1983. 10. De todo o exposto, voto par dar provimento, em par- te, ao recurso, a fim de, no exercício de 1983, excluir-se o impos- to incidente sobre o valor da postergação, no valor de Cr$ 1.487.163,00, bem como excluir da tributação a importãncia de Cr$ 69.866,00 e, no exercício de 1984, excluir da tributação a importãn cia de Cr$ 488.540.527,14. Brasil a-DF., e 11 de ma , • .987 t ir • RICHARD ULRICH RREUTZER 4ORELATOR -cvgc-afc Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:01:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:01:33Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:01:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:01:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:01:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:01:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:01:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:01:33Z; created: 2009-07-23T14:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:01:33Z | Conteúdo => -4SittAl • an tzsrei MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10783/002.332/89-63 MFCT Sessão de 10 de janeirckie 19 90 Acomia N2103-10.016 Recurso nO: 56.829 - PIS REPIQUE - EX: 1988 Recorrente. CLINICA DENTÁRIA SANTO ANTONIO LTDA Recorrida : DRF em VITÓRIA - ES 1 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA Negado provimento ao mérito do recurso princi pai, em principio, o decorrente deve seguir "i mesma sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DENTARIA SANTO ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala d s Sessõe -DF., em 10 de janeiro de 1990 D1CLE DE ASS *e - NA FALTA DOPRESIDENTE ART. 59 § ÚNICO) 11, ohe A I eLIVEIRA- DESIGNADO RELATDR"ADHX" h • VISTO EM ZAINITO HOLANDA BAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05 DEZ 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO (RELATOR), FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRESIDENTE). DAMEFP/Dr- SECOS Nt 064/go 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10783/002.332/89-63 1 Acórdão n a 103-10.016 RECURSO: 56829 ACÓRDÃO: 103-10.016 RECORRENTE: CLÍNICA DENTÁRIA SANTO ANTONIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 9 10783/002.329/89-59, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é PIS REPIQUE do imposto de renda. Em sua impugnação (fls.11), e recurso (fls.21), a empresa apenas reporta-se ã condição de tratar-se de processo reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (fls.18/19) e a informação fiscal (fls.13) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese o relatório. VOTO comezRAIRO ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA, RELATOR DESIGNADO "ADHOC" Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para o seu conhecimento. Pelo acordão 103-10.016, de 10.01.90, essa Câmara, A unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, interposto no processo principal n o 10783/002.329/89-59, no que refletiu para o presente caso. r A/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/002.332/89-63 2 Acórdão n 2 103-10.016 Tratando-se de um processo decorrente, em principio, prevalece para o caso a mesma orientação. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 10 de neiro de 1.990 Conselheiro oni Passos de Oliveira, Relator desigando "ad hoc". Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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