Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789370 #
Numero do processo: 10945.000972/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28951
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.000972/92-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206003

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28951

nome_arquivo_s : 10228951_075799_109450009729280_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450009729280_4206003.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789370

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985470554112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:37:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:37:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:37:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:37:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:37:14Z; created: 2009-07-05T14:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T14:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:37:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 /0945.000972192-80 Sessão de 26 abril de 1994 Acórdão n9 102-28.951 Recurso n2: 75.799 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: EUGENIO ADALBERTO PIE TSCH Recorrida : DRF EM FOZ DO 1GUAÇO(PR) DECADENCIA - O direito de a Fazenda Pú- blica da União constituir crédito tribu- tário extingue-se em cinco anos, conta- dos da data da apresentação da declara- ção de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 173 do CÓ- digo Tributário Nacional. PROCESSUAL - INTIMAçA0 - A constituição do credito tributário formaliza-se com a entrega da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração ao contribuinte na forma prevista no artigo 23 do Decreto no 70.75172 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO ADALBERTO PIETSCH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sai das Sesse em 26 de abril de 1994 ' WAL, kV., N AL r OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Á ";-- ¡ Ir ei3-A-R1 RELATOR VISTO EM DRNIO S A THr CARDOSO - PROCURDADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 28 1M 1994 Particirarar- ainda, do presente julaamento os seauintes Conselheiros: Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Ciffoni, Júlio Cé- sar Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Fiaueiredo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945.000972/92-80 RECURSO N2: 75.799 ACORDO No: 102-28,951 RECORRENTE: EUGENIO ADALBERTO PIETSCH RELATORI O O contribuinte EUGENIO ADALBERTO PIETSCH inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 004.773.119-20, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede-. ral em Foz do Iguaçu(PR), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de-. cisão recorrida. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 28 e seus anexos, através da qual foi apurada omissão de ren- dimentos caracterizado por acréscimo de patrimonio não coberto por rendimentos declarados, tributaveis, não tributaveís ou tri- butaveis exclusivamente na fonte, demonstrado à fl. 26, nos se- guintes têrmos: RECURSOS: Renda liquida ...... ..... Cz$ 935.727,00 Rendimento não tributável Cz$ 1.828.009,00 TOTAL. DOS RECURSOS Cz$ 2.763.736,00 DISPENDIOS: Variação patrimonial declarada Cz$ 2.351.329,00 Imposto de renda retido na fonte Cz$ 21.733,00 Integralização de quotas de capital Cz$ 2.327.713,00 Glosa de dívidas e 6nus reais Cz$ 4.300.000,00 . TOTAL. DOS DISPENDIOS Cz$ 9.000.775,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 6.237.039,00 ,.. Na impugnação de fls. 35/38, o contribuinte levantou a.: preliminar de decadência tendo em vista que o fato gerador do im-/ -,‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945.000972192-80 Acórdão n2 102 - 28,951 posto sobre a renda do ano-base de 1966, exercício de 1987, foi completado no dia 31 de dezembro de 1986 e portanto, a Fazenda Nacional só poderia ter providenciado o lançamento até o dia 31 de dezembro de 1991. Por outro lado e coerente com o decidido pela Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em Acórdão n2 102-26.581192, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da data da apresentação da declaração de rendimentos, e na hipótese vertente, a declaração de rendimentos do exercício de 1967 foi apresentada, espontaneamente, no dia 15 de abril de 1967 e o lançamento foi concretizado sómente em 24 de abril de 1992, com a entrega da Notificação de Lançamento e conforme comprova o AR. de fl. 30. Argumentou mais que se não fosse o caso de decadência, teria caracterizado a prescrição, porquanto, tratando-se de im- posto de renda correspondente ao exercício de 1987, deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos, conforme estipulado no artigo 174, do Código Tributário Nacional. No mérito, alegou que os valores declarados ao abrigo do Decreto-lei n2 2,303187 foram efetivamente aplicados e que as dívidas foram declaradas corretamente. Comprova a.efetiva aplicação na aquisição de quotas de capital da PANTA PANTANAL DE AUTOMOVEIS LTDA. com três cópias de Alteração Contratual, de fls. 43/50, regularmente arquivados na Junta Comercial e quanto a dívida de Cz$ 600.000,00 comprova a sua existência com a Nota Fiscal Fatura de n2s. 1053 e 1054, de fls. 51 e 52, bem como o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de fls. 53/55 e relativamente às demais di- vidas, anexa cópias de cartas dirigidas as instituiçbes financei- ras solicitando cópias dos respectivos contratos. A autoridade julgadora de 12 grau, por entender que o/l, contribuinte tinha sido notificado no dia 14 de abril de 1992, conforme declaração de fl. 29, firmada pelos autuantes e na pre- /LL / -oTA91.eIaJ -ffl ; -oATssed o4Taras op oxfienTj_Tou eAT .1.ag.a e woJ e:l.aIdwop as 95 asa a o4uaweSuel: o WOD e4n5Tj.uo as a-4.uawçs oT-teingT-14 o4-rp_An o anb Japual.ua ..4od 'e-F=1 -~e:Jap e auJarpuow anb ou 'IeT padsa usa 'a oeSeuõndwT eu soTsodxa so4uawn5Je so sopo74. eJalTaJ 'tfig9 -suj. ap osJnpaJ oN .og5eu5ndwT ep oluawTsaquow nowm. oltu a ogSeu5ndwT E eATI.sadwarf uT noJapTsuo3 'oluaweSuei ap ox5eJTg.T.q.oN e _,Iagasa." usa a7f umcITJ;uow op esnpaJ e ap ej.. 'emunwa4sa4 ap eSuas 196'8Z-ZOT 5U Gg13-19--nl 09-2:61Zi6000 - 9t601 5N OSS330dd 831NInaidiNO3 3G 0F135NO3 OdI3WIdd UnN 7V-4 VG 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10945.000972/92-80 Acórdão no 102-28.951 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A controvérsia submetida ao julgamento desta Cãmara diz respeito a decisão de 12 grau que não tomou conhecimento da im- pugnação, por entender que ela foi entregue fora do prazo estipu- lado no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. A autoridade "a quo" considerou intimado o contribuinte face a declaração de fl. 29, firmada pelas autuantes onde consta que: "Declaro, que, nesta data, compareci à Rua Paraguai, 538, para dar ci'Êncía da Notifica- ção de Lançamento do IRPF ao Sr. Eug?inio Adalberto Pietsch, tendo o mesmo se recusado a assinar. Ficou, então, combinado que o coo-. tribuinte, juntamente com o seu Contador, comparecesse à Divisão de Fiscalização, às I4G30 horas de hoje, para ci g.Fncia. Entretan- to, só compareceu o Contador. A vista dos fatos, NESTA DATA dou por INTIMA- DO da Notificação de Lançamento o Contribuin- te acima, nos termos do Decreto n9 70.235/72, art. 23, I e seu parágrafo 22, iniciando-se a contagem do prazo de 30 dias para o pagamento ou impugnação, seguindo-se, pelo correio a cópia da Notificação. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 1992" Da declaração acima, constata-se que: a) as autuantes foram a Rua Paraguai n2 538 (ender@ço que não é domicilio tributário constante da declaração de rendi- mentos) e que o contribuinte recusou-se a tomar conhecimento da Notificação de Lançamento; b) convidou o contribuinte a comparecer à repartição fiscal para receber a referida Notificação de Lançamento, às 14,30 horas e no horário marcado compareceu somente o contador; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945.000972192-80 Acórdão n2 102-2EL951 c) em nenhum destas duas oportunidades foi entregue a cópia da Notificação de Lançamento e respectivos anexos ao con- tribuinte ou seu representante e, muito pelo contrário, a própria declaração confirma que a cópia da Notificação de Lançamento se- guiria pelo correio. Além disso, o AR. de fl. 30, deixa qualquer margem a dúvida que a NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO DO IRPF foi recebida pelo contribuinte no dia 24 de abril de 1992. Desta forma, entendo que a intimação feita pelas au- tuantes na forma da declaração de fl. 29, por falta de entrega da Notificação de Lançamento e como consequ'Ëncia, pela impossibili- dade de conhecer-se dos fundamentos de fato e de direito que emi,.-- a exigência, constitui cerceamento do direito de defesa e como tal, nula, na forma estipulada no artigo 59, inciso II do Decreto n2 70.235/72. Assim, o contribuinte só foi tomou conhecimento do lan- çamento em sua integralidade no dia 24 de abril de 1992, conforme comprova o AR. de fl. 30. Nesta ordem de idéia e, tendo em vista que o contri- buinte apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986, no dia 15 de abril de 1987 (fl. 01), en- tendo que no dia 24 de abril de 1992, a Fazenda Pública da União não mais estava autorizada a proceder ao lançamento do crédito tributário face a decadé"ncia do direito de lançar na forma esti- pulada no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Na- cional. Mesmo que não fosse o caso de decadé-ncia e, apenas para argumentar, a aplicação dos recursos, ao amparo do Decreto-lei n2 2.303/86 está comprovado com as AlteraOes Contratuais, devida- mente registradas na Junta Comercial e parte da dívida foi c6m- yprovada e, assim, a exicriiPcia procede, apenas, parcialmentel 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc 10945.000972/92-8O Acórdão no 102-28,951 Desta forma, parte da exig@ncia formalizada não procede e foi mantida na decisão recorrida, sómente, em virtude da intem- pestividade da impuonação e este fato caracteriza uma injustiça apesar da recusa do contribuinte em atender as intimaçbes para prestar esclarecimentos ou em tomar conhecimento da Notificação de Lançamento. Do todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), de abril de 1994 tá KAZ IM SHIOBARA 1 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4789573 #
Numero do processo: 10980.001720/94-40
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40511
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.001720/94-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206496

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40511

nome_arquivo_s : 10240511_007677_109800017209440_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800017209440_4206496.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4789573

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985472651264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:58:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:58:20Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:58:20Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:58:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:58:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:58:20Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:58:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:58:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:58:20Z; created: 2009-07-04T15:58:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T15:58:20Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:58:20Z | Conteúdo => 1,z,á r;i, MINISTÉRIO DA FAZENDA \•;01P-;1.z.\--:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 RECURSO N°. : 07.677 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : MICHEL FINKIEL RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 IRPF - EX.: 1993 - As reduções da base de cálculo dos rendimentos auferidos na locação de imóveis são apenas e tão somente as previstas em lei e desde que comprovadamente suportadas pelo locador. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL FINKIEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE • ^ FRANCISCO DE PAULA CO • 'f A CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. tias ro, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 RECURSO N°. : 07.677 RECORRENTE : MICHEL FINKIEL RELATÓRIO Recorre Michel Finkiel, C.P.F. n° 000.505.209-20, residente e domiciliado em Curitiba - PR, do decisum de Primeira Instância do Ilmo. Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela cidade, nos Autos deste processo. Trata-se de decisão de fls. 56/61, onde foi mantido parcialmente o crédito tributário apurado contra o contribuinte em lançamento suplementar de fls. 27. Assim, manifestou-se e fundamentou sua decisão a Autoridade da Recorrida: Através da notificação de lançamento de fls. 27, exigiu-se, do contribuinte em epígrafe, relativamente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, o recolhimento de imposto de renda pessoa física no importe de 6.302,88 UFIR, multa de ofício (100%) e demais acréscimos legais. No caso, tendo em vista o demonstrativo de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas e físicas, da lavra do próprio contribuinte, fls. 34/36,e os dados da arrecadação federal relativos ao recolhimento de carnê-leão, fls. 32, e, ainda, o processamento de DIRF emitidas pelas fontes pagadoras, fls. 32/33, foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração de ajuste anual (juntada às fls. 30/48): - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 170.635,64 UFIR. 2 »,?L' í,;,), MINISTÉRIO DA FAZENDA fltrp.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 - Rendimentos recebidos de pessoas físicas e exterior para 95.329,70 UFIR - Carnê-leão para 12.611,35 UFIR. O enquadramento legal do lançamento está contido nos arts. 676, inciso III e 678 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, art. 8° do Decreto-Lei n° 1.968/82, Lei n° 7.713/88, Lei n° 8.023/90, Lei n° 8.134/90, Lei n° 8.218/91, arts. 4°, inciso I e 6° da Lei n° 8.383/91, Portarias MF n's 649/92, 43/93, 215/93, 264/93 e MP 336/93. Não concordando com a exigibilidade, o contribuinte apresentou a reclamação de fls. 01, alegando que a diferença apontada no valor dos rendimentos tributáveis, que originou o lançamento suplementar, refere-se a despesas necessárias à percepção destes rendimentos. Em volume anexo ao processo, o interessado apresentou documentos, separados mês a mês, que foram numerados para facilitar a sua identificação e localização. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o livro caixa não se destina à escrituração dos rendimentos de aluguéis, por falta de previsão legal. Com efeito, conforme o art 6° da Lei n° 8.134/90, e arts. 64 e 65 da IN SRF n° 02/93, o livro caixa somente se destina a escriturar valores tributáveis do trabalho não-assalariado, o que não é absolutamente o caso de rendimentos de aluguel. De acordo com o disposto no art. 14, da Lei n° 7.739/89, não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto de renda, no caso de aluguéis de imóveis: a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ;- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.1 PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 b) o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; c) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e d) as despesas de condomínio Segundo dispõem os arts. 15 a 17 e 23 da IN SRF n° 02/93, tais encargos somente podem reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. Assim, se no contrato constarem, discriminadamente, cláusulas determinando o valor do aluguel e que o locatário responderá pelos encargos acima enumerados, o valor do aluguel recebido pelo locador comporá integralmente o rendimento bruto mensal sujeito à incidência do imposto de renda. Porém, se no contrato constarem cláusulas determinando um valor bruto a ser pago ao locador e que esse valor compreende também os encargos já enumerados, que serão pagos pelo locador, estes poderão ser deduzidos para apurar o valor do aluguel sujeito à incidência do imposto. No presente caso, foram apresentados diversos documentos com o intuito de comprovar a ocorrência de despesas necessárias à percepção dos rendimentos de aluguel, num montante de 24.511,89 UFIR. 4 n! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 Analisando esses documentos conclui-se que, como elementos de prova, alguns carecem da idoneidade necessária, e outros não são hábeis para atingir o fim desejado, ou seja, o de elucidar, inquestionavelmente, se foi suportada pelo contribuinte. Primeiramente, há despesas que simplesmente não se caracterizam como necessárias para a percepção dos rendimentos. São dispêndios relacionados com a propriedade do imóvel, mas que não interferem diretamente no recebimento dos aluguéis. A exemplo destas despesas têm-se os gastos com consertos, manutenção e conservação do imóvel, reformas, etc., conforme docs. 25.a, referente ao mês de abril, e 07, do mês de agosto, que integram o custo do imóvel mas não são dedutíveis do rendimento mensal de aluguel. Também merecem ser qualificados como inidôneos os documentos onde não haja identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo com ausência de assinatura. Encontram-se nestas condições diversos dos comprovantes apresentados, como os docs. 15/março, 18 e 20/abril, 18/maio e 13 e 24/julho (envelope em anexo). Outras despesas não são passíveis de dedução por falta de previsão legal. É o caso das contas de luz, telefone e água. Ressalte-se, ainda, o fato de que alguns dos demonstrativos dessas contas, docs. 11 a 15/abril, 01/agosto e 05/outubro, constam em nome de outras pessoas, que não o contribuinte. Além do mais, alguns dos documentos são inábeis para comprovar a vinculação entre o contcontribuinte e o pagamento da despesa, pois, apesar de constar a autenticação do banco, não há a identificação da pessoa que efetivamente pagou a despesa, a exemplo dos docs. 05, 08 e 10/j aneiro. 5 ,i)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 Observe-se ainda que, quanto ao IPTU, despesa geralmente a cargo do locatário, o pagamento pode ter sido efetuado pelo mesmo que, como é natural, posteriormente entregaria o comprovante do imóvel. Assim, o fato de o locador estar de posse desses documentos constitui elemento frágil para esclarecer a situação dos fatos, não podendo ser aceitos, a menos que comprovados com extratos bancários do litigante onde coincidam as datas de vencimento/pagamento e valores. Quanto aos recibos apresentados, docs. 09/fevereiro, 06/agosto, 10/outubro, referentes à comissão pela cobrança de aluguel, não são suficientemente fidedignos, não havendo qualquer ato formal que prove que o contribuinte teria contratado este tipo de serviço. Não podem ser aceitos também docs. como os de 13/fevereiro, 06/abril, sendo necessário frisar que a dedução de gastos relacionados à percepção do rendimento obviamente pressupõe a existência do rendimento. Não há que se falar, portanto, em deduzir a despesa com condomínio de apartamentos que estão vagos, pois, se não geram rendimentos, não há o que se deduzir a despesa. (. .) Desta forma, como os documentos apresentados não podem ser considerados para efeito de dedução dos rendimentos percebidos pelo interessado, deve ser mantido o lançamento. No entanto, é inaplicável a multa de ofício ao caso vertente, pois, excepcionalmente, no exercício de 1993, não ocorreu a autonotificação à data da entrega da declaração, sendo o contribuinte notificado do lançamento após o processamento de sua 6 S"5, • C-:44 nïii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 declaração. Desta forma, é incabível a aplicação da multa de ofício, se a diferença de imposto estiver sendo cobrada na notificação de lançamento (1a. emissão). Resulta, assim, no exercício de 1993, um saldo total de imposto a pagar no montante de 27.882,90 UFIR e demais acréscimos legais. Às fls. 68 recorre o Contribuinte desta decisão, alegando em suma que: (...) 01 - De acordo com o art. 14 da Lei n° 7.739/89 o valor dos impostos, taxas, emolumento do bem que produz rendimento, despesas de condomínio e despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento é dedutível do valor bruto do aluguel e como o valor do aluguel foi lançado pelo valor total é justo que se deduza o valor das despesas e que a base de cálculo seja o valor líquido, como está demonstrado na declaração e documentos anexos. São recibos plenamente hábeis. 02 - Todas as despesas demonstradas e acima enumeradas são necessárias para que se possa obter o rendimento. As taxas, os impostos devem ser pagos, sem as despesas de condomínio não há possibilidade de receber o aluguel, nem sequer efetuar a locação, os gastos com cobrança nem se discute, pois quando há inadimplência, os honorários de cobrança são totalmente necessários e portanto são parcelas passíveis de dedução do aluguel recebido, quando este é lançado pelo total bruto. 1 A\ , . _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 03 - Que as despesas de conservação, como pinturas, pequenos consertos hidráulicos e elétricos, jamais podem ser considerados investimentos e incorporados no valor do imóvel, pois, representam a simples reposição de uso do imóvel sem qualquer acréscimo de valor venal. 04 - Que se o livro caixa para rendimentos com aluguel não é necessário, não pode ser considerado ilegal, muito pelo contrário, demonstra com clareza as receitas brutas e as despesas do exercício elucidando o valor tributável. No exame mais criterioso, percebe-se com nitidez o rigor incitado da decisão, sem qualquer pressuposto legal. Por estes motivos, o requerente solicita a este egrégio Colegiado Julgador que acolha este recurso por ser correto, cancelando a notificação suplementar da autoridade fazendária. Às fls. 74/76 foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná. É o Relatório. 8 !0,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Resta claro, como registrado acima que a matéria reduz-se, na prática, a uma questão de fato, ou seja, a demonstração de despesas realizadas pelo contribuinte para a manutenção da fonte de seus rendimentos. Como assinalou com simplicidade e objetividade a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional: "Necessário ressaltar-se, entretanto, que o recorrente pode beneficiar-se dos benefícios previstos no Art. 14 da Lei n° 7.739/89, desde que prove, dos contratos de locação que ele, locador, é legalmente o responsável pelo pagamento de tais encargos, e, se assim provar, que apresente extratos bancários onde se verifiquem coincidentes em valores e em datas de vencimento/pagamento de tais encargos. Já que o contribuinte/recorrente não apresentou os contratos de locação nem os extratos bancários pertinentes, necessário se faz a manutenção da decisão recorrida, a qual subsiste íntegra por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, considerando a carência de fundamento da argumentação da parte recorrente, requer-se seja mantida a decisão de primeiro grau, -- 9 R,. %,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/001.720/94-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.511 determinando-se, conseqüentemente, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário da União". De fato, tanto as despesas de manutenção do imóvel e das áreas condominiais, quanto o abatimento do valor pago de Imposto Predial, somente são cabíveis, se suportadas direta e efetivamente pelo locador. E, nem poderia ser de outra forma, por tratar-se, caso contrário de dedução de gastos realizados por outrem e não pelo perceptor dos rendimentos tributáveis. Ora, em nenhuma das fases do processo administrativo o Recorrente trouxe à luz dos julgadores as cópias dos contratos de locação, onde registram-se formal e oficialmente os encargos decorrentes de locação, apesar de diligentemente ter registrado para uso próprio as movimentações financeiras destas locações. Isto posto e considerando-se a bem fundamentada decisão da Recorrida, a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. FRANCISCO DE PAULA Cd' a , CARNEIRO GIFFONI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4789190 #
Numero do processo: 13709.001141/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27799
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.001141/91-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27799

nome_arquivo_s : 10227799_071994_137090011419143_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090011419143_4205568.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789190

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985476845568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:34:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:34:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:34:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:34:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:34:18Z; created: 2009-07-05T14:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:34:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709/001.141/91-43 - -- ' N‘ 42 .,• Li ,: • " . • ; #5;! e; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL I i Sessão de 29 de janeiro de 19 93 ACORDÁO N9 102-27.799 11 Recurso n2: 71.994 - PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1987 , 1 Recorrente: E. TAMUSSINO & CIA. LTDA. u II Recorrida -. DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) l' f DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - EX. 1987 . Tratando-se de lançamento reflexivo, . . a decisão proferida no processo ma- triz se aplica ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a intima rela- ção de causa .e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por E. TAMUSSINO & CIA. LTDA. [ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- i, P mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte r i grar o presente julgado. Sala dasssOes, em 29 de janeiro de 1993 IRIN gIMIANER - PRESIDENTE , 119-----, URS, ' 'ANSEN .00,. ' - RELATORA for dr VISTO EM UTL2= 1= Z2'_mICOmm l nLivRTRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 1 9 MAR 191A . 'd ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clglia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Cé- .., sar Gomes da Silva. .1 DAMEFP/DF- SECOS St 064/90 Mi. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/001.141/91-43 RECURSO N9 : 71.994 ACORDA() N9: 102-27.799 RECORRENTE: E. TAMUSSINO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fl. 01, lavrado em 29/04/91, contra E. TAMUSSINO & CIA. LTDA., C.G.C. n9 33.100.082/0001-03, jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe- deral no Rio de Janeiro (RJ), formalizando a exigência de PIS/DEDU ÇA0 - Imposto de Renda no valor originário de 115,91 BTNFs acresci do dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento decorreu de ação fiscalizadora de Impos to sobre Produtos Industrializados, conforme processo número 13709/001.139/91-00 em que foi apurada omissão de receita operacio nal, constando o lançamento do IRPJ do processo número 13709/001.138/91-38. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 27/05/91 (f 1. 07), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância de n9 4284/91 foi proferida às fls. 16/17, e, em consonância com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente "in totum". Ciente da decisão singular em 24/02/91 (fl. 18v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/03/92, reitera o, ÁT DANIEFP/OF - SECOB N2 065/90 „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.141/91-43 3. AcOrdão n9 102-27.799 em suas razões, anexadas às fls. 20/21, os argumentos -formulados na fase impugnatOria. O recurso foi lido integralmente em Plenãrio. 7_1 É o relat5ri7/l. \---, , , i , 1 I t I I Imprensa Nacional Ç. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.141/91-43 4. AcOrdão n9 102-27.799 VOTO_ Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decor- rência da que foi apurada nos processos de números 13709/001.139/91-00 e 13709/001.138/91-39. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 29/01/93, e, conforme faz certo o AcOrdão de n9 102-27.797, foi julgado improcedente. Nas razOes de recurso voluntário anexadas ao presen- te processo, a recorrente revela seu reconhecimento de que a exi- gência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o a- certo da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui rela ção de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 29 de janeiro de 1993 / U-BULA à - RELATORA ri Imprensa Nacional (/' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4787623 #
Numero do processo: 13984.000080/94-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07361
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13984.000080/94-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07361

nome_arquivo_s : 10607361_002496_139840000809408_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139840000809408_4199337.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787623

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985479991296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:53Z; created: 2009-08-28T15:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:53Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:53Z | Conteúdo => MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13984/000.080/94-08 ACORDA() NA. 106-07.361 Sessto de : 04 de julho de 199t'. Recurso nr. 02.496- IRPF CX: DE 1993 Recorrente :FELIClANC ADYR TFATZ Recorrida : DRF EM JOACABA/SC DFSL IRFF - RENDIMENT28 TAIDUTAVEIS. A falta de fornecimento de documsnto de retenção Ge I. R For te ou E. falta dessn retenção, se não efotivada. não autoriza o beneficiário dos p seamentme a ei:c-lui s los de sua declaração anual de atuste. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto POU FELICIANO ADYR TRATZ ACORDAM os lemhroe da Sexts Cãmara do Primeiro Elon cae- lho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento nu rPcutso. nos termos do relatório e voto UU2 ras c:._in a Interar Odr,: sente julgado. Sai n das Sse5es. em 04 de Julho de. 1995. WILERIDOI IUGUS'a M' . CUES -VICE-FRE=MTr- EM EXERCI:10 474. C era-A-A- FERfi•NDfl CLIRREA Dr OUPMA RELATUE fi 1vISIC.• EM :ONE FEREZA AFFnEA mnrn'ao HELLMANN - ROCURPXORA DEA- bEl-l ç r»Ci EE. 'T 7 Tr;^, lonc ZENEA rdtCIDHA.. 1 Partifloars. atraca. Jc cireet . • jaionnãntc. as seruInte Con=elbel- roL. MARIO E.LNECir. JUtt FRANLISC7 EoroL 1 GUNIC rl. HErWIRLE O•LN5C MARORNl. flIn VilZARETH M3FrAlS e MARIA ILCF, CASTRO ',E- NJOE DE LIMA;. (SuDi,,, ute Ctjívjc,da. Au pente o 2onselTeiro FENEIQUE lSLEE. miNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13984/000.080/94-08 ACORDO NR. 106-07.361 Recurso n.: 02.496 Recorrente: FELICIANO ADVR TRATZ RELATORIO FELICIANO ADYR TRATZ foi intimado a recolher Im posto de Renda referente a rendimentos omitidos, correspondente à diference re- cebida do INSS por via de decisâo judicial Em sua defesa o contri'uilin- te alegou que o Instituto pagador retivera ou deveria ter retido o I.R. Fonte ao efetuar o pacemento à beneficiário, mas nâo enfrentara :tio contribuinte o correspondente com provante da retençâo, o due a levara a omitir o rendimento. jà pite o considerara, desta forma. tributadn - exclusivamente na fonte. no podendo compensar tam pouco .7 deduLge da fonte, se havida. A decislio de primeira instancia manteve a exigibilidade fiscal, e o contribuinte, inconformado. reitera perante este Co)selhu os argumentos antes expennidos, e nada acrescenta de novo, pretendendo o reconhecimento da forffla pela Qual adiu. que reputa correto, face as circunetáncias. E. o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13984/000.080/94-08 ACORDA° NR. 106-07.361 VOTO Conselheiro - FERNANDO CORREA DE GUAMA - RELATOR. Conheco do recurso por tempestivo. No msrito. nego-lhe provimento, pois não é lícito à contribuinte omitir rendimentos trIbu- táweis, seja qual fosse o pretexto. Se ato do INSS lhe ocasionava le- são patrimonial ou ag ravamento de ónus, cabia-lhe. isso sim. Dela via administrativa ou judicial p leitear ressarcimento dos valores Que con- siderasse a si devidos pela omissão ou indefinição que aieca. mas nun- ca omitir-se no cumprimento de obriaacão fiscal, como Qualquer contri- buinte deste Pais, tanto mais que tinha meios de saber o valor da re- tenção. se e caso efetuada, pelo confronto entre os valores bruto e liquido havidos. Brasília (DF).. 04 de julho de 1995 712~ ce_a_a • FERNANDO OORREh E IJAMA - RELATOR. Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

score : 1.0
4788855 #
Numero do processo: 10783.001226/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27843
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.001226/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4204646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27843

nome_arquivo_s : 10227843_067691_107830012269014_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830012269014_4204646.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788855

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:53:27Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:53:28Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:53:28Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:53:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:53:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:53:27Z; created: 2009-07-04T19:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T19:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:53:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 0/8/001.226/90 14 SFSSAO OE 16 DE FEVEREIRO DE t9'',? 3 AC8RDA0 Ng 102.'27.843 RECURSO 6:2 .69/ MET DE 1987. RECORRENTE nrIÈRrco cHATz FJJHo RECORRIDA D.R.F. om VIIÓRJ ES. A.C.A.S. IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FISICA — Comprovado em qualquer fase, erro material no preenchimento da declaração de rendimentos, que possibilitou o lançamento de ofício, no pode subsistir o lançamento suplementar. Recurso Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO BUAIZ FILHO. ACORDAM os Membros da Sedunda. Camara do Primeiro Gonselho de Lontribuintes, por unanimidade de VOt055p DAR piovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam jniedcr o preente iulddo. om 13 de Fo~nro de 19Y3. /n - 1R111E SIMIANER RRESIDEH1E \);FRANCiSCO DE AULA C.C.GIFFONI - RELATOR ot,e, LO,L, VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE; FAZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : b F.::: 1: ; . , • , : • ,„, . : , • : • _ , • . , : : • , . , g• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - • . ; .• ; • : .".. . .; . , : . . . , „: . . . . - : . , • • • ,-• „ „:. ; • , . : . • : . : . . . . gis":---Mil,t?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „:1' , 11ÏÏ: • :::„1 1'1' 1,Ï „ .1 ,,,••• :1„,„ „ •: -.H 1:111 Ï: .1 ,,:,,' , ; . , „ ;',, ,1; 1 : . •••• :•••11 1 : • • • „ :: • ,,1 • ,:•.• 1:: : 1 . 1 11,.11,11.•.: ::Ï1 Ï",ÏÏ• 1. 11: Ï :•• 1-1 : 1: : 1 . 1 1 • .• :1 • r ," 1; „..• •••-: 1: .• :1 1 ,1 • f Ï.• :;:„ :•• :11-1.Ï.1Ï ÏÏÏ''ÏÏ: :1' „ 1:1•;: :r „1 „ Ï :•• , •• :Ï:: :,11;1 1 ' Ï1 Ï • • •• • .:Ï:: •„ . , • • • . _ . • •• • „, • • • • • •• :.• .. • 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

_version_ : 1714075985481039872

score : 1.0
4788079 #
Numero do processo: 14052.001931/92-16
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06343
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.001931/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201552

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06343

nome_arquivo_s : 10606343_076313_140520019319216_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520019319216_4201552.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4788079

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985486282752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:02:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:02:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:02:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:02:39Z; created: 2009-08-28T14:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:02:39Z | Conteúdo => _ ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/001.931/92 - 16 AMOS Sessão de 14 de abril de 1994 Acórdão nr. 106-06.343 Recurso nr. 76.313 - IRF - ANO: 1986 Recorrente: CALÇADOS ANDREA LTDA. Recorrida: DRF EM BRASILIA - DF IRFONTE - DECORRENOIA - A decisão adotada no pro- cesso matriz estende seus efeitos ao processo de- corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ANDREA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação parcela proporcional A excluida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessfSes-DF., em 14 de abril de 1994. --.... ui:E CAJS 'UIMARNES41 - PRESIDENTE .j4W4 NOW / O /f S.072/ - RELATOR VISTO EM . J'rd", de . - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: %MN 199: :LENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SA- BINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPóLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEj. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/001.931/92-16 Recurso nr. 76.313 Auárd'ão nr. 106-06.343 Recorrente u CALÇADOS ANDREA LTDA. RELATORI O Apresenta a recorrente em sua petlçao de fls. 29/31, o seu inconformismo com o resultado da decisao da autoridade de primeira instancia, de fls. 24, que indeferiu a sua impugnaflo de fls. 13/16, mantendo integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infra- cXo de fls. 03. 2. No referido lançamento, reflexivo do Auto de InfraçWo lavrado contra a própria empresa, protocolado sob o nr. 14052/001.932/92-89, exige-se da recorrente o Imposto de Renda na Ran- i te, incidente sobre parcela de lucro apurado pela fiscalizaflo, em de- correndo de omisso de receitas caracterizada pela manutenflo de tí- tulos quitados na conta fornecedores do seu passivo circulante em 31/12/86, bem assim de despesas glosadas. CapitulaçWo legal artigo 80. DL 2.065/83. 3. O processo matriz deste lá foi ob j eto de recurso a esta Sexta Cemara, sob o nr. 104.830, e no seu julgamento, em Sessao de 13/04/94, teve provimento parcial por unanimidade de votos. Acórdao nr. 106-06.322/94, fls. . 4. Em sua peça recursal limita-se aos argumentos expendi- dos no processo matriz, nada aduzindo complementarmente. E A o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 140$2/001.931/92-16 AcórdWo nr. 106-06.343 SL Q. I Q. Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Por se tratar de processo reflexivo e a recorrente no apresentar defesa especifica, restringindo-se à levada ao processo ma- triz, deve este julgado acompanhar a decisWo lavrada naquele processo, em razZto da direta relaflo de causa e efeito. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso. Brasilia-DF., .m 14 de abril de 1994. NORTON O IQUEIRA SILVA - RELATOR Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

score : 1.0
4790964 #
Numero do processo: 11074.000061/92-11
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29164
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199407

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11074.000061/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29164

nome_arquivo_s : 10229164_104951_110740000619211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110740000619211_4210035.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 1994

id : 4790964

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:09:10Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:09:10Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:09:10Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:09:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:09:10Z; created: 2009-07-06T01:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T01:09:10Z; pdf:charsPerPage: 279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:09:10Z | Conteúdo => MINISTER T n PA rAmpA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIFUINTES PRorn:sso I' NOL, Sessão de 12 de julho de 1994 ACORDg0 RECURSO Nt:-2„ : - - RECORRIDA : I)RE EQUIPARACAO DA "PESSOA JURIDICA - - PEDRO D'ALCANTAFA MONTEIRO NETO (EMPFESA INDI- VIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA) ACORDAM , - . - - L-7!' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO coNsRLT,Io 7) 17 CONTRIBUINTFS 2. PROCESSO A/M..'?_!)';1/. -11 RECURSO No.: ACORDA0 No.: !'32 -29 1 5,1 RECORRENTE : rYMJ",..1',NTAPA M(.)N ITT:Dn IN? ) RELATORIQ Aut-.-, de f7: 17, 29.22,98 pr,r e2 firm J:1-3 já RTN.S0ç.T.ALSATU7AMENT'3, JG de d) 00°"11,11, v e p p ip , _ u oN OVW1,103V OSSHDOãd 52INICIELIS'INO2 SAI OWISSNO0 OãráNIUd VdNaZVà va MINISTEPIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na,..1_1.C1E1-../ff:r)r.' ACORDA() N2, VQI0 JULIO CESAR GOMES DA SILVA - RELATOR_ e Brasília - DF, 12 de julho de 1994. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

_version_ : 1714075985487331328

score : 1.0
4790386 #
Numero do processo: 10680.002496/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002496/91-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27758

nome_arquivo_s : 10227758_101720_106800024969191_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800024969191_4208570.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790386

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985491525632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:31:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:31:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:31:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:31:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:31:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:31:13Z; created: 2009-07-05T14:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T14:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:31:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/002.496/91-91 t- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - JRL 27 de janeiro 93 Sessão de de 19 ACORDÃO N2 102 -27.758 Recurso n: 101.720 - IRPJ - EXS. DE 1988 a 1990 Recorrente: BOUTIQUE NELLY LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) OMISSÃO DE RECEITA - Considera-se omi tida toda a receita não oferecida tributação, independentemente de estar ou não registrada, aplicando-se a allquo ta sobre 50% dos valores omitidos. PROVA - Na prova emprestada o que trasladado de um para outro processo e o elemento formador de convicção, a prOpria prova, e não a conclusão a que se tenha chegado no processo ori- ginário. Essa prova deve ser examifia- da em si mesma. SO pelo fato de o con tribuinte haver sido autuado pelo fi-ã. co estadual não é dado concluir com-o- certo que o fato apontado tenha ocor- rido, sem examinar as provas. Inexis- tente a prova da infração, cancela-se o lançamento. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOUTIQUE NELLY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as impor tãncias de Cz$ 64.992.690,00 e de NCz$ 58.837,32 referente aos e- xercicios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dia SessOes, em 27 de janeiro de 1993 dignerabh IRIN U - PRESIDENTE v.v .1 DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 - . 7 HAííã-I"\r` - RELATORA 4 (^4010 VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONALAr,r5p ino3 twi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Cl glia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro_Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio C g -sar Gomes da Silva. „MON, gt.' • ' • x' 110( "4~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/002.496/91-91 RECURSO N9 : 101.720 ACORDA° N2: 102-27.758 RECORRENTE: BOUTIQUE NELLY LTDA. RELAT15RI O BOUTIQUE NELLY LTDA., CGC n9 21.108.816/0001-03, por intermedio de seu representante legal, recorre: a-este Conselho (f is. 69/73), pleiteando reforma da decisão (f is. 62/66) prolatada pela Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fe- deral em Belo Horizonte (Dei. Comp. Port. 247/83) que manteve inte gralmente o lançamento de imposto de renda e respectivos acresci- mos legais. O procedimento fiscal, referente aos_anos-base de 1987/1989, exercícios de 1988/1990, descrito quanto aos fatos e fundamentos ã f1-05, aponta como infrações: A) ANO-BASE: i987 - EXERCfCIO: 1988 - omissão de receitas, caracte rizada por credor de .CAIXA, conforme demonstrativo (f is. 06/09) Cz$ 1.122.911,25 B) ANO-BASE: 1988 - EXERCÍCIO: 1989 - omissão de receitas, caracte_ rizada por saldas de mercado rias sem emissão de documen- 4.H. DAMEFP/DF- SECOB N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.496/91-91 3. Acórdão n9 102-27.758 taçãO.fiscal, conforme . do- cumentos (fls. 15/23) Cz$ 64.992.690,00 C) ANO-BASE: 1989 - EXERCÍCIO: 1990 - omissão de receitas, caracte rizada por saldas de mercado rias sem emissão de documen- tação fiscal, conforme do- cumentos (fls. 15/23) Cz$ 58.837,32 Ciente do auto de infração em 28/03/91 (AR, fl. 41), a empresa foi novamente notificada (doc. f1-42) em 25/04/91 (AR, fl. 43), tendo- solicitado, em 22/05/91, prorrogação do prazo para defesa, que lhe foi concedido, apresentando, em 05/06/91, im- pugnação (fls. 47/52), em que alega: a) quanto ao saldo credor de caixa (item 2.A, aci- ma), declara ter havido incorreções nas informações prestadas à fiscalização, quando da elaboração do quadro de informações ge- rais, pois os valores hão representam necessariamente saldas de nu merário, mas que está buscando as provas necessárias à elucidação dos corretos valores, protestando pela oportuna juntada de documen tos probantes de suas alegações; b) relativamente às provas emprestadas (itens 2.B e 2.C, adima), do fisco estadual, diz que o procedimento fere os ar- tigos 79 e 89, do CTN, entendimento ratificado pelo Conselho de Contribuintes, em razão do não preenchimento .dos re quisitos do ar- tigo 142, do mesmo diploma legal, pois o fato gerador não está pra vado, pela autoridade originária;. também alega enquadramento legal incorreto, pois determinou como infringência ao art. 396, do RIR/ /80, mas improcede face ao preconizado no art. 399, também do RIR/ /80, não havendo como arbitrar o lucro; c) finaliza afirmando ser insubsistente o auto de infração e requer seja considerada improcedente a a -ç-áo fiscal e cancelada a notificação de lançamento. ) IA / Imprensa Nacional • : : : : : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.496/91-91 4. 1 Acórdão n9 102-27.758 ,, As fls. 57/60, foi acostada informação fiscal, que, após analisar os termos da impugnação, propõe a manutenção do fei- to original. , A autoridade singular prolata decisão (f is. 62/66), ,, 1 fundamentando-a: ,, a) sobre a omissão de receitas caracterizada por sal do credor de caixa ou manutenção no passivo de obrigações já pa- gas, indica o fundamento legal do art. 180, do RIR/80, alem de a contestação ao demonstrativo estarlastreada em simples ,alegações , ; sem provas, como a inclusão do "pro labore", de acordo com o rela- , to fiscal, e decorrente de ser a única fonte de rendas dos sócios, , que possuem residência prOpria, em bairro residencial nobre, carro ,, do ano e três filhos em idade escolar, não declarando nenhuma im- portância como despesas com instrução, perquerindo, então, se não foi de "pro labore", qual a fonte licita ou não, para sobreviden-- cia dos s6cios; b) sobre a prova emprestada do fisco estadual, não carece razão a empresa, pois ela mesma declara-se devedora, tendo requerido parcelamento do debito, e invocar nulidade por indelega- bilidade tributária -Lambem não merece acolhida, pois o auto de in- fração foi lavrado por autoridade competente e atendidos todos os pressupostos enumerados no art. 142, do CTN; cita o enquadramento legal no art. 396, do RIR/80, como procedimento correto da fiscali zação, não cabendo a alegação contrária da impugnante. Ciente em 13/09/91 (AR, fl. 68)., a empresa, em 08/10/91, apresenta recurso (f is. 69/73) a este Conselho, conten- do: a) a alegação que a autoridade "a quo" para decidir a favor do fisco, não analisou com profundidade os argumentos ,_da defesa, esclarecendo que a empresa optou pela tributação do lucro presumido, não estando obrigada a escrituração regular, logo não ,, pode ser tributada com base no lucro real, estando tambem incorre- to o enquadramento no art. 396, do RIR/80, pois inexiste omissão r , ?- Imprensa Nacional . ';:? , . .• Processo n9 10680/002.496/91-91 5. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.758 de receita, teria, assim, que permanecer com o calculo sobre os 3,5% sobre a receita bruta total. Ratifica seus •argumentos citando os Acórdãos deste Conselho de. n9s 101-76.361a6, 103-8.820/88 e 104-3.382/82, afirmando que a manutenção da tributação mera pre sunção, o que á vedado pela legislação tributária, reforçando sua tese com o Acórdão n9 105-5.565/91, que transcreve; b) sobre o outro tópico "prova emprestada" ratifica citação dos artigos do CTN já mencionados na impugnação, para indi car a falta de competência da autoridade fiscal em lastrear a au- tuação em procedimento do fisco estadual. Cita, ainda, doutrina para ratificar seus argumentos, afirmando que não foi identificado o fato gerador do imposto de renda, tornando nulo o ....lançamento.;,_ transcreve, ainda, Acórdãos deste Conselho de n9s 103-8.596/88 e 101-78.799/89. É o relatOr Imprensa Nacional - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.496/91-91 6. Acórdão n9 102-27.758 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Prevê a legislação forma simplificada de tributação, com base no lucro presumido. A o pção por esta modalidade .,_poderá ser exercida pelas pessoas juridicas e firmas individuais que pre- encherem determinadas condições, referindo-se as mais genéricas ao limite máximo e às fontes da receita: bruta. operacional. Estando as pessoas jurídicas beneficiadas desobriga- das da manutenção de escrituração contébil completa, persiste, no entanto, a exigência de que possuam assentamentos capazes de . de- monstrar ao fisco quepreenchem Os requisitos para exercer a op -ção, e que mantinham toda documentação em boa ordem. No caso concreto, a contribuinte, autuada com base nos elementos por ela fornecidos à fiscalização, em sua impugnação alegou tratar-se de empresa de pequeno porte, e que estaria "... fazendo uma profunda pesquisa para que se chegue ao montante corre_ to das saldas de recursos e por conseguinte demonstrar e comprovar que em realidade não existiu o saldo credor de Cz$ 1.222.911,25 que os auditores tributaram como se omissão de receita -fossem", protestando pela oportuna juntada de documentação probante de suas alegações. Mantido o lançamento, nesta fase recursal, a contri- buinte fundamenta seu pleito de reforma da decisão "a quo" no argu mento de que não poderia ser tributada por omissão de receita ca- racterizada pela existência de saldo credor de caixa por conside- rar que o artigo 180 se refere à modalidade de tributação com base no lucro real. Alega que também não se aplicaria o artigo 396 cita 7t do que, no seu entender, pressupõe omissão de receita na escr . ' a, Imprensa Nacional • r? ' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.496/91-91 7. Acórdão n9 102-27.758 que não seria o caso da recorrente, Dor não manter escrituração re _ guiar, considera que, tendo cumprido suas obrigações acessOrias, o imposto sobre omissão deveria ser calculado segundo as regras do lucro presumido, ou seja, sobre 3,5% da receita bruta. O pedido da ora recorrente não pode prosperar, por falta de amparo legal; não logrando trazer aos autos quaisquer do- cumentos ou provas passiveis de comprovar não ter ocorrido omissão de receita, pretende seja tributada em apenas 3,5% da mesma. Determina o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 396, "verbis": i "Artigo 396 - Verificando a fiscalização a ocorrên- cia de omissão de receita, deverá con- siderar como lucro liquido o valor correspondente a 150% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 1 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades ca _ biveis." , , ', ,,, A redação do texto legal e clara, não dando margem a dúvidas ou interpretações divergentes, sendo pacifica a jurispru- dência deste Conselho de Contribuintes; transcrevendo-se o Acórdão 19 CC n9 102-23.620/89: "Receita omitida Considera-se omitida toda receita não oferecida à tributação, independente de estar ou não escritura- da, tributando-se sobre 50% dos valores omitidos, como liquido, à aliquota de 30% do IR." Registre-se, ainda, que a referência feita pela ora recorrente ao artigo 399 e ao fato de ter cumprido todas as obriga ções acessórias não apresenta qualquer correlação com a matéria em apreciação. Trata o artigo 399 de hipóteses de arbitramento de lu- cro, enquanto que a decisão contestada se restringe à tributação de receita omitida. A autuação, nos exerciCios de 1989 e 1990, decorre -.7^d4, Imprensa Nacional • --.2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.496/91-91 8. Acórdão n9 102-27.758 de lançamento por saldas de mercadorias sem emissão de documenta- ção fiscal, lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais. Este Conselho de Contribuintes-tem decidido, como re- gra geral, ser admissivel o lançamento do imposto mediante prova emprestada pelo fisco de outro poder tributante, devendo, no entan to, restar comprovados os reflexos das irregularidades apontadas na apuração do resultado das atividades da contribuinte. O auto es tadual se constitui em indicio que requer provas. Ao apreciar caso similar, cuja decisão se consUbstan ciou no Acórdão n9 105-5.877/91, o insigne Conselheiro Jose do Nas cimento Dias, afirma, "verbis": "A prova e o meio regulado em lei para descobrir e estabelecer com certeza a verdade de um fato contro- vertido. Provar significa formar a convicção do Juiz sobre a existência de fatos relevantes no processo. Seja, ou não, trasladada de um para outro processo, a prova há que conter elementos capazes de formar a convicção do julgador relativamente ao fato que se diz acontecido." Considerando ser fundamental ao convencimento a con- sistência da prova e a coerência entre fatos, valores e caracteri- zação de infraçOes no decorrer de todo o processo; Considerando o exposto e o que mais consta dos au- tos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluin do-se da base tributável as importâncias de Cz$ 64.992.690,00 e NCz$ 58.837,32, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. Brasilia (DF)., 27 de janeiro de 1993 , , -URSU fÀ ÀN - RELATORA Imprensa Nacional . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4790004 #
Numero do processo: 13063.000077/91-16
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28387
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13063.000077/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207572

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28387

nome_arquivo_s : 10228387_070590_130630000779116_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130630000779116_4207572.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4790004

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985494671360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:31:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:31:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:31:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:31:31Z; created: 2009-07-05T23:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T23:31:31Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:31:31Z | Conteúdo => 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1306:3/000.077/91-16 SESSAO DE 08 DE JULHO DE 1993 ACÕRD10 N2 102-28.'387 RECURSO 70.590 - IRE- ANO DE 188. RECORRENTE - IRICEU JOSÉ WOLFARf (FIRMA ~AU:~ ) RECORRIDA - D “ R " F ” em SANTO nNGE1 o - RS. A.C.A.S. DECORRENCIA - Iratando-se de Iancamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRICEU JOSÉ WOLFART (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Seounda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ,nedar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in t eg rar o presente julgado. Sala dasAiiiiss~, em 08 de julho de 1993. 411" IRIN_U SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCO DE PNLLA C.C.GIFFONI - RELATOR VISÃO EM MAUA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE FAZENDA NACIONAL 2 4 NWR 1994 [ 1 1 , i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i PROCESSO N2 13063/000.071/91-16 j 1 1 ACóRDA0 N2 102-28.387 1 1 i 1 Participaram, ainda, do presente julqamento, os sequintes Conselheirosn WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA I HANSEN, JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONIEIRO BERTAZI. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. i ic • I 1 i [ [ t ( ( i i i [ t i , E [ É E C 1 , I ____ 1 1 , _ 1 1 , 1 2 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1PROCESSO N2 1306S/000.07i/91-16 RECURSO N2: 70.590 1 á i ACóRDA0 N2: 102-28.387 i RECORRENTE: IRICEU JOSÉ WOLFART (FIRMA 1~i~ ). I I RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infraçáo de fls. 06,1avrado em 20/03/91, contra IRICEU JOSÉ WOLFART (FIRMA TUDIVIDUAL) COC n9 91. q 12.478/0001-84, jurisdicionada a Delegacia da Receita ederal em Santo Ármelo - RS, formalizando a exigência de Cr+ 296.090,91 no valor 6rigi3á3'io de Cr$ 158.3J32,78 acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50, relativa ao Imposto de Renda na Fonte. o lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnará° em 17/04/91 (fls. 09/12), fundamentando suas aledaçoes nas razoes apresentadas no processo matriz. A decisáo de primeira instancia, de nQ DRF - SAN í 281/91 foi proferida às fls. 39/40, e, em consonãncia com o 1i 1 decidido no processo matriz, o lançamento foi julqado procedente in totum. Ciente da decisào sinoular em 29/11/91 1, ti 44), o contribuinte interp6s recurso voluntário em 26/12/91, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 46/47, os ardumentos formulados na fase impugnatOria: ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1306S/000.077/91-L5 ACóRDA0 N2: i. 0:7•'.::8 O recurso foi lido intedrálmente em Plenário" É o relátÓrio. 5 E E I I ( 1 5 E h ti h E „ „ 4 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E . PROCESSO N12: 13063/000.077/91-16 ACÓRDA0 N2: 102-28.387 VOTO É Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, RelatorN Estando o recurso revestido de todas as E formalidades ledais, dele tomo conhecimento. t i A exiqéncia fiscal constante deste processo é ,, decorr-Éincia da que foi apurado no processo matriz de n2 . 13063/000.073/91 65. O recurso interposto no processo acima mencionado „ foi submetido à apresentação desta Cámara em sessão realizada em 12/07/93, e faz certo o Acórdão de n2 102 foi julgado . totalmente improcedente. Nas tazUes de recurso voluntario anexadas ao , presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exid@ncia fiscal decorre daquela formalbr.ada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que  infirmasse o acerto da decisab proferida. 1 1 Considerando o princpio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue 1 relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no 1 sentido de neoar provimento total ao Recurso Voluntario 1 i i i ! 8rasi1ia(DF) em 08 de julho de 1993. 1 ). _ r------.) 1 RANCISCO DL PAULA .:;OR A .\ ARNI ERO O F L IFONI-REATOR 1 i 1 4_ ._ F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4791219 #
Numero do processo: 10680.007738/94-58
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30759
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007738/94-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210682

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30759

nome_arquivo_s : 10230759_109839_106800077389458_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800077389458_4210682.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4791219

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985511448576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:18:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:18:49Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:18:49Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:18:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:18:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:18:49Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:18:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:18:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:18:49Z; created: 2009-07-04T18:18:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:18:49Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:18:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.738/94-58 RECURSO N°. : 109.839 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: FARMÁCIA REDENÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.759 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI À PEREIRA DE ANDRADE RELATORA ' FORMALIZADO EM: 1 8 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. - NCA 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 738/94-58 ACÓRDÃO N°. 102-30.759 RECURSO N° 109 839 RECORRENTE . FARMÁCIA REDENÇÃO LTDA RELATÓRIO FARMÁCIA REDENÇÃO LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em sinte3e. - arguindo em seu auxilio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N's 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. i /44 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA E- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.738/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.759 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a 'nteressada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão 4 É o Relatório. 3 •'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.738/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.759 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo, Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa- , A ‘:» - no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.738/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.759 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2 11) tf' 5 'vil, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.738/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.759 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0