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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639968 #
Numero do processo: 13646.000180/2007-61
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.203
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora. or11"c o OLIVEIRA - Presidente ?I. • 1\1,' A' A :AND IRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). e 2 Processo n° 13646.000180/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.203 Fl. 212 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração (fl.11), informa que a autuada deixou de incluir em GFIP os fatos geradores relacionados nos anexos, quais sejam, honorários pagos à Diretoria Executiva, valor pago a titulo de •cédula de presença a membros do Conselho Administrativo Fiscal, autônomos/contribuintes individuais, inclusive fretistas, produto rural adquirido de produtor rural pessoa física. A autuada apresentou defesa (fls. 121/136) onde alega que teria ocorrida a decadência do direito de constituição dos créditos correspondentes até a competência 12/2001. Afirma que foram aplicadas multas sobre obrigações acessórias inexistentes, eis que inexistentes as obrigações principais. Solicita relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do Decreto ri° 3.048/1999. Pela Decisão-Notificação n°11.430.4/00642007 (fls. 170/175), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão a autuada apresentou recurso tempestivo (fls 178/194) mantendo as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. - Inicialmente, cumpre reconhecer a ocorrência da decadência do direito de lançar parte da multa aplicada. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n)." Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "A rt.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 4 Processo n° 13646.000180/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.203 Fl. 213 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CT1V." Assim, como a intimação do sujeito passivo ocorreu em 02/01/2007, é necessário reconhecer que encontra-se decaído o direito de aplicar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória até 11/2001 Quanto à alegação de que inexistiria obrigação principal, vale dizer que todos os fatos geradores não declarados em GFIP, tiveram a contribuição correspondente lançada, o caso nas NFLDs 37.028.804-1, 37.028.806-8 e 37.028.805-0, objetos dos recursos n° 153031, 153310 e 153006, respectivamente. Tais recursos foram analisados e o cerne dos mesmos foi o questionamento da constitucionalidade/legalidade das contribuições lançadas. 5 Como, além do reconhecimento da decadência, foi negado provimento aos recursos, no mérito, mantém-se a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória. A recorrente solicita a relação da multa, porém, não cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio, pois não demonstra haver efetuado a correção da falta dentro do prazo de defesa. Entretanto, no que tange à multa aplicada, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei n° 8.212/1991, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n° 11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da GFIP. Conforme dispõe o art 106, inciso II, aliena "c" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo que deve ser verificado se a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, resulta em valor mais favorável ao sujeito passivo com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do valor da multa, os valores até 11/2001, face à decadência reconhecida, bem como para que a multa seja calculada conforme a nova legislação e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 AP • 9 IA BANDEI — Relatora 6

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4634695 #
Numero do processo: 11041.000247/86-09
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: CSRF/02-00.834
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE CIMENTO PORTLAND GAÚCHO. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ,,r, —,../ I ON P _r) -e - ODRIGUES ED„-§ PRESID E da\1)14‘ OTACíLIO 3Y'NTA CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: C g FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , Processo n° :11041.000247/86-09 Acórdão n° : CSRF/02-0.834 Recurso n° : RD/202-0.262 Recorrente : CIA DE CIMENTO PORTLAND GAÚCHO RELATÓRIO: Transcrevo o relatório de fls. 312/317, que bem descreve a autuação em lide: "A empresa foi autuada em 16.09.86, A. I. fls. 229, por ter cobrado de seus clientes, diretamente ou através de interdependente a tftulo de ressarcimento de frete, valor maior do que efetivamente pago aos transportadores em percentuais médios anuais no período de 1982 a 1985, superiores aos 20% admitidos no Art. 63, inciso IV do RIPI/82 , de que resultou o crédito tributário constituído no valor original de Cz$ 1.103.024,57. Impugnando o feito, às fls. 233/250, a autuada diz, em resumo, em suas razões que: - a empresa autuada, ora impugnante, é pessoa jurídica distinta da sua interdependente não havendo com imputar-lhe as receitas de frete daquela sem agressão ao Art. 392, incs. III e IV do RIPI/82 e do art. 51, parágrafo único do CTN, que estabelecem a autonomia dos estabelecimentos com suas responsabilidades previstas no Art. 136 do CTN e ainda afronta a própria orientação administrativa contido no PN 572171 e 88/75 o que faz desse auto, peça nula; - jamais cobrou despesas que excedessem os níveis estatuídos pelo Art. 63, § 1°, III, do RIPI e em parte do período. Set./81 a Jan./84, não fez qualquer cobrança a título de frete como reconhecido pelo próprio relatório fiscal. - os preços cobrados de frete sempre estiveram abaixo dos fixados pelo Conselho Nacional de Estudos Tarifários— CONET e aprovados pelo Conselho Interministenál de Preços — CIP cujas tabelas refletem os níveis normais e oficiais de preços em vigor no mercado local, sendo, portanto, observada estritamente as normas legais pertinentes, Art. 63 do RIPI/82; - é desprovida de fundamentação a alegação de que os valores cobrados pela impugnante não caracterizariam efetivas despesas de transporte, mas sim complemento de preço, se os valores recebidos, como reconhecido pelos autuantes, eram repassados para a empresa de transportes, sendo portanto efetivas despesas de frete que obedeceram as tabelas oficiais. Processo n° :11041.000247/86-09 Acórdão n° : CSRF/02-0.834 - a tarifa do transporte do cimento é diretamente proporcional às distâncias a serem percorridas e ao peso transportado. Os valores das despesas de transporte repousam na distância percorrida e não na quantidade ou volume da coisa transportada (SIC). A impugnante jamais cobrou fretes "ad valorem", ou calculados por unidades transportadas; - a cobrança dos fretes, a partir de Fev184, sempre obedeceu aos valores tarifários estabelecidos pelos órgão governamentais portanto não compreendidos no Art. 63, § 1°, ///, 1a parte, do RIPI (percentuais ou valores fixos), descabendo, pois, a apuração anual de eventuais diferenças por não incidir a regra do Art. 63, § 1°, IV, do RIPI; - é ilegal o critério de determinação da base de cálculo do imposto adotado pelo fisco, quando soma receftas de duas empresas, da autuada e da interdependente, e as compara com os valores dispendidos pela interdependente, a transportadora, a tftulo de fretes, para estabelecer o percentual da diferença. Isto é, além de somar receitas de estabelecimentos distintos, sem se ater ao conceito regulamentar, Art. 392, III, do RIPI/82, considerou como receita da autuada valores que jamais ingressaram em seus cofres; - não há, portanto, qualquer base legal na imputação ao estabelecimento autuado das receitas realizadas pelo estabelecimento interdependente vez que as diferenças apuradas a partir delas para incidência da tributação não encontram respaldo no regulamento do IPI; - não precede a afirmação de que a transportadora "é mera intermediária na sub- contratação do transporte" pelo só fato de não fazer transporte em veículos próprios, porque contraria a Lei 7.092/83 e seu regulamento, Dec. 89.874/84, Art. 10, Inc. I. A Empresa de Transporte CPC Ltda é a empresa transportadora para todo e qualquer efeito e assume toda a responsabilidade pela execução do transporte e pelos atos ou omissão de seus sub- contratados, Art. 15, II, Dec. 89.874/84; - é também incorreto o valor diferencial tributável. Pois o que é passível de tributação não é diferença total apurada entre valor cobrado e pago pelos fretes mas sim o exceder aos 20% que não tributados; - não tem, também base legal, a pretensão do fisco de que o termo inicial da contagem dos juros e correção monetária seja o dia da ocorrência do fato gerador, ao argumento de que não há prazo para o imposto não lançado. Pois o que se tem é uma situação especialíssima em que o fato gerador só se configura na apuração da diferença superior a 20% ao curso de um ano mesmo que essa diferença possa Ter expressões diversas em cada mês deste ano, isto é, pode ser superior a 20% em vários mese e não ser tributável ao final do período; - o entendimento do fisco revela-se estranhamente ilegal pois calcula juros e correção monetária mês a mês. A correção monetária incide sobre débftos fiscais não liquidados Processo n° : 11041.000247/86-09 Acórdão n° : CSRF/02-0.834 até o vencimento. Tem por termo inicial o mês calendário em que o débito deveria Ter sido pago e os juros devidos unicamente a contar do dia seguinte ao do vencimento. Porém não há na legislação do IPI qualquer prazo de vencimento para a hipótese em questão, donde se concluir que a exigibilidade do tributo somente ocorre com a lavratura do auto, isto é, após os trinta dias de prazo de sue pagamento; - injurídica a correção monetária nos termos da Portaria 122186 que substitui a ORTN pela OTN sem previsão legal e o valor da ORTN era inferior ao da OTN; - requer, pelo que expôs, a realização de perícia e nomeia seu perito às fls. 250 e pugna pela improcedência do auto. A Informação Fiscal de fls. 256/260, rejeita os argumentos da impugnação, um a um, pugnando pela manutenção da exigência, dizendo: - nada há nos autos de irregular que possa conduzi-lo à nulidade; - que as tabelas do CONET, ainda que irrelevantes para o caso, não traduzem o nível normal de preço em vigor no mercado local, de que trata o RIPI, Art. 63, § 1°, III; - irrelevante a tabela do CONET porque o Auto se ateve à primeira parte do disposto no inc. III, do § 1 0 do Art. 63 e, por conseguinte, ensejando a aplicação do inciso IV, do § 1° do mesmo artigo; - não há desvio ou irregularidades no procedimento do fisco ao computar no lançamento receita e despesa da "CPT" porque o fez em consonância com o RIPI, Art. 63, § 1, III, que assim antecipou-se à prática de fraude em preços irreais de fretes; - está demonstrado, também, que o frete é fixado em função das unidades transportadas conforme conhecimento de transporte de fls. 141 a 167, corroborando a hipótese de enquadramento das operações na primeira parte do inc. III, § 1°, art. 63 do RIPI/82,- - a existência de duas empresas ou estabelecimentos é mera ficção, o que há de fato é uma empresa de fato, ainda que de direito possa estar configurada a existência de duas empresas; - não há dúvida, também, quanto à diferença tributável ser o total apurado quando excedente de 20%, é interpretação lfteral do texto regulamentar; - o termo inicial da correção monetária e juros é matéria pacífica na esfera administrativa consubstanciada no PN/CST n° 2.503/82, para procedimentos de ofício; - não há porque se cogitar de perícia vez que as questões colocadas pela impugnante estão todas devidamente esclarecidas nos autos. Processo n° :11041.000247/86-09 Acórdão n° : CSRF/02-0.834 A autoridade de primeira instância acolheu as razões dos autuantes e julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 272/278. lrresignada, a ora Recorrente vem a este Conselho recorrer da decisão singular, às fls. 282/299, nos termos em que leio para este plenário." A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, dá provimento parcial ao recurso do contribuinte (doc. fls. 322/325), entendendo estar a situação em debate regulada pelo inciso IV, do parágrafo único, do art. 63, do RIPI/82, excluindo, assim, da base de cálculo do imposto, as quantias relativas aos 20% a que se refere o dispositivo legal citado. Essa decisão está consubstanciada no Acórdão n° 202-04.483, assim ementado: "IPI — FRETE — DESPESA ACESSÓRIA. Ausentes o pressupostos do inciso III do parágrafo único do art. 63 do RIPI182, aplica-se, ao caso dos autos, o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Provimento parcial do recurso para excluir da base de cálculo, as quantias relativas aos 20% a que se refere o citado inciso IV." Ciente da decisão de segunda instância, a empresa autuada, com base no art. 3°, inciso II, do Decreto n° 83.304/79, apresenta recurso especial à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 456/465), alegando divergência entre as conclusões do presente julgado e dos Acórdãos números 201- 64.561, 201-67.144 e 201-67.179, todos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 503, o Presidente, em exercício, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acata o recurso especial interposto, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes. Cientificada, a Fazenda Nacional apresenta, às fls. 505/513, suas contra-razões ao recurso especial interposto. É o relatório. Processo n° : 11041.000247/86-09 Acórdão n° : CSRF/02-0.834 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR - OTACFLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial atende aos requisitos regimentais exigidos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. O presente litígio se resume na cobrança de IPI sobre o valor do frete realizado por empresa interdependente à fabricante de cimento, e o respectivo enquadramento da operação nos incisos III ou IV, do § 1°, do art. 63 do RIPI/82. Transcrevo disposições do art. 63 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981/82: "Art. 63 — Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável: I — (omissis) II — dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. § 1° - No preço da operação referido nos incisos I, alínea "b", e II, serão incluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na Nota-Fiscal, atendidas, ainda, as seguintes normas: I — (omissis) II — (omissis) III — se a cobrança das despesas for feita pela aplicação de percentuais fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos, bem como se os serviços de frete e carreto forem executados pelo próprio contribuinte ou por firma com que tenha relação de interdependência, não poderão tais despesas exceder os níveis normais de preço em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas; Processo n° : 11041.000247/86-09 Acórdão n° : CSRF/02-0.834 IV — ocorrendo a primeira das hipóteses figuradas no inciso anterior, apurar-se-á, anualmente, a soma das despesas cobradas nas Notas-Fiscais emitidas e a soma paga a terceiros pelo estabelecimento; se aquela for superior a esta, cobrar-se-á o imposto sobre a respectiva diferença, desde que a diferença exceda a 20 % (vinte por cento) da segunda soma." Apesar da apelante apresentar no recurso especial de divergência acórdão cujo entendimento enquadra a operação no inciso III, do artigo acima transcrito, vejo que a cobrança do frete efetuado realizado por empresa interdependente à fabricante de cimento está claramente regulada no inciso IV do mesmo artigo. Dessa forma, concluo que o acórdão recorrido não merece reforma quando inclui na base de cálculo do IPI a diferença, apurada nas notas fiscais a título de frete, que excede a 20% do total das despesas pagas a terceiros pela empresa interdependente. Assim sendo nego provimento ao recurso. Sala de sessões, DF em 08 de novembro de 1999 Otacilio Dant. Ca axo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004254/2001-77
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993 IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da ' eceita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. ANTONIO P 446e GUS91, - • •T VI LIA HADDAD - Relator Formalizado em: 11 6 OUI 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos -is, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Andrade ima da Fonte Filho e Antonio Praga. , t Processo n° 10830.004254/2001-77 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.070 Fls. 2 Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, incidente sobre os valores recebidos por José Ricardo de Paula em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 104-22.003, que se encontra às fls. 69/75, cuja ementa é a seguinte: "RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n" 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decaa'encial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores inde-vidamerzte retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial de contagem do prazo extintivo. RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRI, para exame das demais questães, atinentes ao mérito do pedido de restituição. Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, afastou a decadência do direito de pedir a restituição do contribuinte e determinou a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Intimada do acórdão em 19/10/2007 (fls. 76), a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 55/63, em que alegou, em apertada síntese: a) que o v. acórdão negou vigência aos artigos /68, inciso I, e 165, inciso I, ambos do CTN, que tratam da contagem cio prazo decadencial na repetição de indébito; e b) que a interpretação constante no v. acórdão afronta ao disposto no Ato Declarató rio SRF 96/99. Nos termos do Despacho n° 104-367/2007 (fls. 84/86) da Presidência da Quarta Câmara o recurso foi admitido com base no artigo 7°, inciso 1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147/2007. Intimado da decisão que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 94) o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 95/100 pleiteando a manutenção do v. acórdão. É o Relatório. 2 , Processo n° 10830.004254/2001-77 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.070 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão no presente recurso é conhecida nesta Câmara Superior. Trata-se de verificar se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1992, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 19/06/2001. O acórdão recorrido reformou a decisão proferida pela DRJ, afastando a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da participação em PDV, tendo manifestado o entendimento de que o prazo inicial para o exercício de tal direito se deu em 06/01/99, data de publicação da IN SRF n° 165/1999. Entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento as retenções sofridas pelo contribuinte decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade. Assim, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido iniciado com o Acórdão CSRF/01 -03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do ,5-4- 3 , Processo n° 10830.004254/2001-77 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.070 Fls. 4 direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." No presente caso, somente quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) é que a Secretaria da Receita Federal reconheceu a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Seguindo o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, embasado nas razões anteriormente expostas, entendo que somente a partir do dia 06/01/99 (data de publicação da IN SRF n° 165) iniciou-se o prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 19/06/2001, foi observado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial e determino o retorno dos autos à DRF para análise do pedido. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. GU5 , S AV* LIANIIADDAD 4

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Numero do processo: 15504.000462/2007-16
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 31112/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.330
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do veto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 31112/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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IV .,.y. - . ''..$•' ". il ''' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15504.000462/2007-16 Recurso n° 152.417 Voluntário Acórdão n° 2402-00.330 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Recorrente FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FREMIU E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVLDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 31112/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Se \tuiS Seção de Julgamento, por unani e ' .4e - e . votos, em dar provimento ao recurso, para ac t \ preliminar de decadência, e t - os do veto da relatora. \N-3 1 ARC • • OLIVEIRA - Presidente i sft 4°.ARIA BAND RA - Relatora Participaram, do presente julgamente, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 15504.000462/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.330 Fl. 402 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão da FHEMIG haver contratado a empresa SEU - Serviços de Enfermagem e Urgência Ltda para prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra e não haver exigido a apresentação das guias e folhas de pagamento especificas para o tomador, necessários à elisão de tal responsabilidade. A FHEMIG impugnou o lançamento, bem como a prestadora. Pela Decisão-Notificação n° 11.401.4/500/2007 (fls. 238/247), o lançamento foi considerado procedente em parte para a exclusão da parte patronal no período de 01/01/1997 a 28/02/1999, em virtude da opção pelo SIMPLES no período por parte da prestadora de serviços. A FHEMIG apresentou recurso tempestivo (fls. 312/323) onde alega a nulidade da decisão recorrida para deferimento de perícia, nulidade do lançamento, decadêu ia qüinqüenal e inexistência de solidariedade. A prestadora também manifestou-se (fls. 343/3450 alegando desneeessi • as de recolhimento de forma individualizada para cada prestação de serviços. É o relatório. 3 Voto • Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora • Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. A FHEMIG apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante ft "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n ) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 02/1997 a 12/1998 e foi efetuado em 12/2006, face aos dois intimados. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, a aix transcrito: 4 Processo n° 15504.000462/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.330 Fl. 403 "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-. se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO /1) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERIVO,& INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I E 150, § 13P \ 5 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurispmdenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1 do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos' (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) )17 No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lança encontra-se decadente. 6 Processo n° 15504.000462/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00330 Fl. 404 Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição da totalidade do crédito. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 MARIA IRA - Relatora 1 7 "4; ,,„j„ MINISTÉRIO DA FAZENDA, , neAD CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '4'Wei=4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110 : 15504.000462/2007-16 Recurso n°: 152.417 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.330 Brasília, 2 de fe creiro de 2010 ELIAS SAM • 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.004294/97-73
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.920
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Getent - OAB/RS sob o tf 22.484. - Cref-~ a F -azendet Nee.-~ed o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. *ISON P w - "'o RODRIGUES PRESIDEN OTACÍLIO e Á NTAS CARTAXO RELATOR Processo n° 11080.004294/97-73 Acórdão n° CSRF/02-0,920 FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LóPEZ. 2 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° CSRF102-0,920 Recurso n° : RP/202-0.219 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, Ptrwit&R da venda t-if4 rentaq, háRirn.q. dAnnminpuinn Rnentpn prtnneirninng, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas são vendidas tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a tittik7de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e ~to tal imune aos ~tos e à nnFINS, rrim fundamento no art. 150 rin CF e Prt. 9° do eTN. Fm faintiRsP, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído belo Decreto ri 0 9.403/46 e regulado pela Lei n° 281318 8, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decteto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, atts 3°, 4 0 e 5° e Lei 4.440184, art.. se. e Circular INPS 10187; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trebelhedor tiManc, de indústria, do tr~perde, das rnmiinirtnésAR e fiR pesca, é rip ser pvinfrin da incidência fin 3 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081179, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0 , inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 de Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; 4 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram der provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70191, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 60, inciso III, Lei n°70/91) Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, i do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial 5 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, cic com o art. 173, § 1° da CF188. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10.095, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 6 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 VOTO Conselheiro OTACh..10 DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 ele art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI— instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 7 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 68 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu," Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, ain verbis": 4111.1n. 8 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 "Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade 9 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional Que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou ~retamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao casa I0 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 11 (SV Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 12 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as reta "çõe' s do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sess; - -DF, em 06 de junho de 2000. OTACILIO DANTA ARTAXO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000641/89-77
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O direito do fisco constitui o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração
Numero da decisão: CSRF/01-03.628
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o acórdão, e, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183 000641/89-77 Recursos n°s RP/105-0 406 e RD/105-0 655 Matéria IRPJ Embargante CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Embargada PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada AGROPECUÁRIA THOMEU S/A Sessão de 06 de novembro de 2001 Acórdão n° CSRF/01-03 628 DECADÊNCIA - IRPJ - O direito do fisco constitui o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração Embargos acolhidos Recurso negado Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o Acórdão, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ - SON P" : ARORIGUES PRESIDENTE 11/V:fe'EMIS )2 1'DA EST-eL RELATOR FORMALIZADO EM 2 5 ABR 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEFÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 jr1 .,4AÀP MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :=4fr PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 Recursos n°s RP/105-0 406 e RD/105-0.655 Embargante CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Interessada AGROPECUÁRIA THOMEU S/A RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela ilustre Conselheira designada para redigir o Voto Vencedor, Dra Leila Maria Scherrer Leitão, que identificou matéria não versada no recurso especial da Fazenda e também ausente no Acórdão da Câmara de origem e, também, na decisão singular, consubstanciada no fato de que a contribuinte não era omissa e havia entregue a declaração do IRPJ em 31 05 84, assim se manifestando na peça dos Embargos "Essa omissão, seja no Acórdão recorrido, seja no Relatório proferido pelo Conselheiro-Relator deste Tribunal e, ainda, nas demais peças processuais anteriormente citadas, conduziu-me ao seguinte posicionamento naquela assentada, a seguir transcrito Evidencia-se não Ter ocorrido a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário referente ao exercício de 1984, de que tratam os presentes autos Não vislumbro, nos autos, a entrega da declaração de rendimentos correspondente a esse exercício, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 26/06/89 (fls 40,v) A propósito, de se esclarecer que também a autoridade julgadora de singelo grau, em seu decidir (fls. 242), manifestou-se com os seguintes argumentos, in verbi /V2' ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 No que tange à alegação de decadência sobre o exercício de 1984, ano-base de 1983, cumpre-me salientar a sua improcedência, haja vista o art 171, caput e inc I do RIR/80, pelo qual verifica-se que a contagem do prazo se inicia no 1 ° dia do EXERCÍCIO seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado Ora, o lançamento relativo ao ano-base de 1983 só poderia se efetivar na Declaração de Rendimentos do EXERCÍCIO de 1984 Consequentemente, a contagem se inicia em 01/01/85 e a decadência somente ocorreria em 31/12/89 Feitas tais considerações, Senhor Presidente, entendo ter ocorrido, no Acórdão CSRF/01-02 913, evidente omissão, devendo esta ser sanada, uma vez que, o conhecimento do fato omitido conduz a julgado distinto daquele levado então a efeito Proponho que os autos retornem ao Colegiado para novo julgamento " É o Relatório/~ 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como relatado, estão sob exame os Embargos de Declaração opostos pela ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que havia sido designada para redigir o Voto Vencedor no Acórdão n°. CSRF/01-02.913 Naquela ocasião, a matéria submetida ao Colegiado era, exclusivamente, decadência / homologação, onde a Câmara recorrida entendera ter ocorrido a hipótese de lançamento por homologação, com o que não se conforma a douta procuradoria da Fazenda que sustenta ter o início de contagem do prazo na entrega da declaração e não do fato gerador Com o zelo que lhe é habitual, ao compulsar os autos para formalizar o acima referido voto vencedor, muito embora não fosse a questão colocada no recurso especial, a Conselheira Embargante fez a seguinte constatação "Entretanto, entregues os autos a esta Conselheira, para formalização do voto vencedor, constatei que, ao recurso voluntário foram juntados diversos documentos, entre os quais, o RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 1984 (fls 284), onde consta carimbo datado de 31/05/84 Constatou-se, ainda, que sendo tais documentos anexados ao recurso voluntário por cópias, a Câmara de origem determinou diligências para a verificação da autenticidade desses documentos E, verifica-se que, em - atenção à diligência determinada, consta à folha 544 Informação Fiscal, 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 através da qual se dá conta da "autenticidade das cópias xerox da documentação (fls. 283 e 508), juntada ao processo pela ocasião do Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes" Com essa nova informação, ou seja, que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica havia sido entregue em 31 05 84 e, considerando que o lançamento se deu em 26 06 89, até para aqueles que consideram como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data da entrega da Declaração, já estaria extinto o prazo para a Fazenda Constituir o Crédito Tributário, e mais, o próprio recurso da Fazenda perderia o objeto Assim, muito embora me pareça que o melhor entendimento é no sentido de que o prazo dec,adencial se inicia na data do fato gerador, não há qualquer dúvida que a decadência se operou, também, contado o prazo da entrega da declaração, razão porque encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o Acórdão, e, NEGAR provimento ao Recurso Especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2001 - EMIS ALMEIDA ES OL 6 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000499/2002-53
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.135
Decisão: ACORDAM os membros da Quarte Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Acompanham o redator designado pelas conclusões, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarte Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Acompanham o redator designado pelas conclusões, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moises Giacomelli Nunes da Silva.

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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarte Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Acompanham o redator designado pelas conclusões, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moises Giacomelli Nunes da Silva. AN I • • RAGA Pre ident GWAVO LIAN HADDAD Redator-Designado FORMALIZADO EM: 11 OUT 3A9 ,, Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRFrF04 Acórdão n.° 04-01.135 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. iii_ 2 Processo n° 19515.000499/2002-53 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 45 a 50, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício a título de ajuda de custo, nos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 a 1998, respectivamente. Impugnado o lançamento, este foi considerado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 11.659, de 21/02/2005 (fls. 99 a 111). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 116 a 153, julgado em sessão plenária de 25/05/2006 pela Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.570 (fls. 182 a 201), assim ementado: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de "auxílio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Representante, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 204 a 208, com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega a inexistência de previsão legal para a dispensa da penalidade. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 17/12/2007 (fls. 214 — Volume II), o contribuinte quedou-se silente (fls. 215 — Volume II). 3 , P rocesso n° 19515.000499/2002-53 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 216 — Volume 11, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. ?)-qÉ o relatório. 4 Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o acórdão recorrido, da tributação das verbas denominadas "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo/SP a seus parlamentares. O apelo da Fazenda Nacional visa a revisão do julgado, na parte em que exonerou a multa de oficio, tendo em vista a indução do contribuinte a erro pela fonte pagadora. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido efetivamente no sentido de afastar a penalidade, nos casos em que o contribuinte labora em erro ao preencher sua Declaração de Ajuste Anual, com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, elaborado de forma incorreta pela fonte pagadora. Entretanto, no caso em apreço, trata-se de verbas instituídas e pagas por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que se confunde com os próprios beneficiários destes rendimentos. Com efeito, não há como separar a "Assembléia Legislativa" de seus próprios membros, que são os parlamentares. Assim, não há que se falar em "indução a erro pela fonte pagadora", inclusive porque o próprio Presidente da fonte pagadora, Deputado Walter Feldman, é um dos parlamentares beneficiários das verbas objeto da tributação, conforme se verifica às fls. 06 e 13. Ademais, ao contrário dos casos em que este Colegiado reconhece a indução a erro, os rendimentos em questão não figuraram em Comprovante de Rendimentos Pagos, elaborado pela Assembléia Legislativa, tampouco foram declarados pelo contribuinte, ainda que como isentos/não tributáveis. Em síntese, no caso em apreço, os Senhores Deputados, por meio de Resolução, instituíram verbas que seriam pagas a eles mesmos, sem trânsito em DIRF e sem registro na Declaração de Ajuste Anual, o que de forma alguma se assemelha aos casos de efetiva indução a erro pela fonte pagadora, já examinados por este Colegiado. Isso porque se erro houve ele deve ser atribuído aos próprios Deputados, que constituem a Assembléia Legislativa de São Paulo. Rejeitada a hipótese de indução a erro e restando claro que, se lapso houve, este deve ser atribuído aos próprios beneficiários das verbas, verifica-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, portanto não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Assim, não há qualquer justificativa para f,que não se aplique o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: 5 .. Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRF/F04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 6 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ARIA HE Eft-A-C-et)TTA CARDOZ 6 Processo n° 195 15.000499/2002-53 CS RF/1'04 Acórdão n.° 04-01.135 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GUST'ANO LLAN FLAIDIDAD, Redator-designado Divergi da posição adotada pela I_ Relatara., Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, em relação ao acolhimento do pleito da Fazenda Nacional de reformar o acórdão que determinou a exclusão da multa de oficio aplicada ao Recorrente. Segundo concluiu a 1. Relatora, no presente caso não há que se aplicar a jurisprudência deste Colegiado que determina o afastamento da penalidade em caso de erro escusável na medida em que a não inclusão do "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio Hospedagem" no montante dos rendimentos tributáveis auferidos pelo Contribuinte se deve a orientação oriunda do próprio Contribuinte, na qualidade de Deputado que integra a Assembléia Legislativa de São Paulo. Pois bem. Verifico constar dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas de auxílio-gabinete teriam caráter indenizatório, fato que motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que "desde a instituição do Auxílio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato _parlamentar ''. Entendo, diferentemente da L Relatora, que a _Assembléia Legislativa de São Paulo, na qualidade de fonte pagadora, induziu a erro seus integrantes, os Deputados Estaduais, por meio das referidas manifestações. Trata-se, por-tanto, de situação em que o Contribuinte foi induzido a equívoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse sentido, transcrevo os seguintes acórdãos: "CSR,F/01-4. 825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontarzeamerzte declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações _prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00. 058,j. 21.06.2005, Rel. Renas Almeida Estol IRPF - REIVIDIMEIVTOS - TRIBUTAÇÁ-0 IVA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE 7'RLBUTA- RIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. 94d 7 Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.135 Fls. 8 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido." Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo da I. Relatora para NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. GUSTAÇÀMDDAD X 8

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Numero do processo: 11516.002495/2007-01
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária com a prestadora de serviços, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Processo n° 11516.002495/2007-01 Recurso n° 247.026 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.344 — 2 Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADENCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária com a prestadora de serviços, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela 1 decadência. 1 Recurso especial negado. 1 i 1 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF. 1 I i Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 266 CARLOS ALBER1 R#EITAS B • RRETO - Presidente GONÇALO : AILLAGE - • elator EDITADO EM: B a,„9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., CNPJ n° 00.073.957/0001-68, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.708.392-0 (fls. 01-23), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT (até 06/97) e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/97), incidentes sobre a remuneração dos empregados que prestaram serviços de limpeza e conservação nas faixas de acessos às linhas de transmissão, mediante cessão de mão-de-obra, relativamente ao período de 06/1996 a 10/1998, através da Empreiteira de Obras Czamobay Ltda., CNPJ n° 00.509.890/0001-61. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do contratante com o prestador de serviços, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 04/10l2004 (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 193-200), mantendo a exigência apenas com relação aos fatos geradores ocorridos em 01/1998 e em 10/1998. Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1075/2006, que se encontra às fls. 218-235, cuja ementa é a seguinte: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. I — A ausência de indicação, do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando do anexo Fundamentos Legais 2 Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 267 do Débito — FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. ANULAR A NFLD. A decisão recorrida, por maioria de votos, resolveu anular a NFLD, sob o fundamento de que "... ao apurar as contribuições previdenciárias de forma indireta, sem indicar no procedimento fiscal a legislação que autoriza tal postura, ou mesmo que a torna legítima, a fiscalização descuidou-se de um dever impostergável seu, não merecendo, por isso, que seu trabalho prospere." (fls. 222), vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Contra este acórdão, o Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência de fls. 237-252, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A 2 Câmara de Julgamento do CRPS, em situação idêntica a esta, proferiu o acórdão n° 1627/2005, através do qual reconheceu, por unanimidade de votos, a procedência do pedido de revisão de acórdão elaborado pelo órgão previdenciário. No processo respectivo, o acórdão inicial decretou a nulidade da NFLD em virtude, exatamente, da ausência de fundamento legal para o arbitramento, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", que é parte integrante da notificação; b) Neste julgamento ficou cabalmente decidido que a mera omissão do § 3 0 , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", não acarreta a nulidade do lançamento, desde que tal dispositivo encontre-se no Relatório Fiscal da NFLD; c) Este entendimento também consta na Nota Técnica CGMT/DCMT n° 87, de 05/12/2005, da Divisão de Consultoria de Matéria Tributária, da Procuradoria-Geral Federal / Advocacia-Geral da União; d) O Relatório Fiscal da presente NFLD fez a clara menção do uso do arbitramento para apuração das contribuições previdenciárias respectivas, constando nele, inclusive, o propalado dispositivo legal que autoriza a prática de tal conduta, qual seja, o § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual, a nosso ver, não houve óbice ao contraditório e à ampla defesa da empresa notificada; e) Deve, portanto, ser mantido o lançamento do crédito previdenciário, nos termos da Decisão-Notificação respectiva e dos argumentos expostos neste pedido. Intimada, a contribuinte, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 256-259, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Através do Despacho n° 1521/08 (fls. 262-263), restou admitido o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência. É o Relatório. 3 Processo n° 1 15 16.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00344 Fl. 268 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. ,¢* 1°. A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5 0. Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: § 1 °. (.) • § 2°. Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § I°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. § 3°. Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1° serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relação aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. 5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 7-?, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fulcro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n 2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 52, §§ 12 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. 4 Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 269 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por maioria de votos, anulou a NFLD, pois a autoridade lançadora deixou de indicar, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", o dispositivo legal que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previ denci árias. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF2, para, desde já, considerar improcedente a exigência fiscal, mas por outro fundamento. Relembro, apenas, que após a decisão de primeira instância permaneceu em discussão o lançamento referente às competências 01/98 e 10/98, sendo que a ciência da NFLD ocorreu em 04/10/2004. No caso em apreço, de responsabilidade solidária, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no mês em que os serviços foram prestados pela contratada à autuada, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Assim, com relação às infrações verificadas em 01/1998 e em 10/1998, o tributo lançado tem como fato gerador os dias 31/01/1998 e 31/10/1998, respectivamente. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, as contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo das contribuições e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 à INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." 5 Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 270 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 40• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador das contribuições em debate ocorreu em 31/01/1998 e em 31/10/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/10/2004 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada, mas por outro fundamento, invocado de oficio, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, qual seja, a aplicação ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. rio Gonçalo : onet • llage - Relator 6

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Numero do processo: 10845.000181/00-04
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/04/1990 a 30/04/1990 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar tempestivo o pedido de reconhecimento do direito creditório, quanto aos fatos geradores ocorridos depois de 28 de janeiro de 1990 (10 anos contados da ocorrência do fato gerador tese dos 5 + 5 anos) e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.que deram provimento integral ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar tempestivo o pedido de reconhecimento do direito creditório, quanto aos fatos geradores ocorridos depois de 28 de janeiro de 1990 (10 anos contados da ocorrência do fato gerador— tese dos 5 + 5 anos) e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.que deram provimento integral ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto. • Ati4RAI Presidente s, _ _ • . Processo n°10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 2 / • .erá ANELISE DAUDT PRIE - O Relatora FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram do presente julgamento,. os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado), Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira. Susy Gomes Hoffinarm. Relatório O presente recurso especial de divergência foi interposto pela empresa acima identificada, contra a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente os embargos declaratórios, declarando a decadência do direito à restituição de quantias pagas a título de cota café. Os embargos não foram acolhidos no que concerne à aplicação da Portaria MF n° 103/2002 e, assim, o recurso voluntário não foi conhecido quanto às alegações de inconstitucionalidade da exação. Consta dos autos que em 28 de janeiro de 2000 a empresa acima identificada submeteu ao Delegado da Receita Federal de Santos-SP pedido de restituição/compensação de valores recolhidos no período de agosto a novembro de 1989 e em abril de 1990, a título de cota de contribuição sobre exportação de café, com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal que teria declarado a sua inconstitucionalidade. O pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Santos e pela Delegacia de Julgamento de São Paulo. A Câmara recorrida não conheceu do recurso, por entender que o pleito do contribuinte não se enquadrava em nenhum dos casos relacionados no parágrafo único do artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os - efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido por maioria." Ciente, a empresa apresentou, inicialmente, embargos de declaração alegando omissão com relação à principal matéria que fundamentava o recurso - o prazo que a empresa teria para pleitear a restituição. Aduziu, também, existência de contradição entre o fato de a Câmara proceder ao exame dos pagamentos relacionados pela empresa e deliberar pelo não conhecimento do recurso, por entender que a verificação dos documentos configura exame de roM 2 . . , • Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 - Fls. 3 mérito. Defendeu existir dúvida sobre a superação da preliminar de decadência e contradição no entendimento pertinente à aplicação da Portaria MF n° 103/2002. Os embargos foram acolhidos e providos em parte, para declarar a decadência, uma vez que teriam decorridos cinco anos do recolhimento, e para ser excluída do voto a parte pertinente ao exame da documentação acostada aos autos. Não foram acolhidos no que diz respeito à aplicação da Portaria MF n° 103/2002, trazida no voto do acórdão embargado para não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da cota café. A empresa recorreu de tal decisão, insistindo que a mesma não poderia prevalecer, tendo em vista que outro contribuinte, em situação semelhante, teve seu pleito provido por outra Câmara deste Colegiado. Trouxe e defendeu a posição contida nos Acórdãos n° 303-31.188, de 18/02/2004, do Conselheiro Irineu Bianchi e 303-29.433, de 17/10/2000, do Conselheiro Zenaldo Loibman, cujas ementas transcrevo: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL N° 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. , O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. ., Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que _ se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrurnentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde lodo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência " de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. A inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária ,,,0 3 , Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 4 - conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim; tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295186 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE n° 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. Em face da inadmissibilidade de ADIN e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de defmitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4° do Decreto n° 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN n° 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial n° 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da _ _ _ Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados "expurgos", pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). fie547 4 Processo n°10845.000181/00-04 CSRFTTO3 Acórdão ri." 03-08.197 Fls. 5 Igualmente devida a aplicação das Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência e deu seguimento ao recurso especial. Cientificada, a Procuradoria apresentou contra-razões, defendendo a manutenção da decisão, alegando impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que tais recolhimentos não seriam passíveis de restituição, pois foram realizados em consonância com a ordem constitucional anterior e que não existiria declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Além do mais, ainda que existisse a possibilidade jurídica do pedido, este já estaria prescrito, tendo em vista que, segundo disposto nos artigos 165, I, e 168, 1, do C1N, o prazo para pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. No caso concreto, os pagamentos foram efetuados no período de agosto de 1987 a maio de 1991 e, portanto, os pedidos efetuados em 2000 estariam prescritos. É o relatório. Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A questão posta na presente lide diz respeito à restituição de valores relativos à quota café, com fatos geradores ocorridos no período de agosto a novembro de 1989 e de 01 a 30 de abril de 1990.0 pedido foi protocolado em 28 de janeiro de 2000. HISTÓRICO Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo os artigos iniciais do Decreto- Lei n° 2.295, de 21/11/1986, que isentou do imposto de exportação as vendas de café para o exterior: P152 . . Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.197 Fls. 6 "Art. 1°. Ficam isentas do imposto de ifriportação as vendas de café para o exterior. Art. 2°. Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste decreto lei. Art. 3°. A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em função da qualidade do café exportado, inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art. 4°. O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto n° 93.536, de 5 de novembro de 1986. (...)" Posteriormente, por meio da decisão exarada em sede de Recurso Extraordinário, ou seja, pela via de exceção, portanto com efeitos que atingiram tão somente as partes em litígio, entre as quais não figurava a interessada, o Supremo Tribunal Federal não conheceu do RE n° 191.044-5-São Paulo, em Acórdão cuja ementa é a seguinte: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3°c 4°. C.F., 1967, art. 21, § 2°, I; C.F., 1988, art. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88 art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5°, do ADCT/88. II. - RE não conhecido. (Relator Ministro Carlos Mário Velloso) A decisão foi publicada em 31/10/1997. Ainda envolvendo a mesma matéria, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão no RE n° 408.830-4/ES, de interesse da empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior, publicada em 04/06/2004, declarando, neste momento, a inconstitucionalidade da quota café em face da Carta Magna de 1967. Transcrevo o dispositivo: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores etc? Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim." /6 • • Processo n° 10845.000181/00-04 CSREITO3 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 7 A referida decisão trouxe a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. T.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3° E 4°. C.F./1967, ART. 21, § 2°, I; C.F., 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações de café: D.L. 2.295/86, arts. 3° e 4°. Precedentes do S.T.F. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L. 2.295/86, arts. 2° e 4° - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso Ido § 2° do mesmo art. 21. III. - R.E. conhecido e improvido " Em seu voto, o Relator, Ministro Carlos Mário Velloso, deixa claro que a decisão anterior envolvera tão somente a questão da recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição de 1988, conforme demonstra o excerto a seguir: "Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não-recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da inetroatividade (C.F., art. 150, III, a) e da anterioridade (C F, art. 150, III, b)." (grifei) (...) Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não-recepção, pela CF/88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Gaivão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967." (grifei) Em decorrência deste julgado foi encaminhado ao Presidente do Senado Federal o Oficio n° 108/P-MC, em 09/07/2004, cujo conteúdo é o seguinte: "Encaminho a Vossa Excelência, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário acima referido, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Seguem, também, cópias da referida legislação, do parecer da - Procuradoria Geral da República- e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 4 de junho de 2004. Finalmente, em 22/06/2005, foi publicada a Resolução do Senado Federal n° 28, da qual transcrevo os artigos: "Art. 1° É suspensa a execução dos adi. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração dimpe r7 • Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.197 Fls. 8 inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espírito Santo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Antes, porém, o artigo 3° da Lei n° 11.051, publicada em 30/11/20041, acrescentou ao artigo 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002,0 inciso "X", de forma que o dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n25 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..-) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (...) §r Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO - É de conhecimento de todos o entendimento que eu tinha quanto ao termo inicial para solicitar a restituição do indébito em caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, seria a data da extinção do crédito tributário. Embora a MPV 219, de 30/09/2004, tenha sido convertida na Lei n° 11.051, de 29/12/2004, não constava de seu artigo 3° a referência à cota café. Esta somente foi incluída por emenda parlamentar no projeto de conversão. - . . . Processo n° 10845.000181/00-04 CSRUT03, Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 9 Nos votos que proferi até esta data, envolvendo o prazo para a restituição de parcela da Contribuição para o Finsocial, adotei o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que trouxe as seguintes conclusões: "46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; , III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" (Grifei) Porém, naquele caso, entendi que, em obediência a uma norma de direito administrativo, disposta no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 2, devia fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não havia como a administração aplicar ao contribuinte que havia formalizado seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no Parecer Normativo n° 58/98, entendimento diverso, adotado posteriormente, constante do AD SRF 96/99. Vale lembrar que o PN 58/98 exarou o entendimento de que, em caso de tributos - _ para os quais houvesse alguma ato com eficácia erga omnes (ADIn, Resolução do Senado Federal e até mesmo a própria Lei n° 10.522/2002) .o prazo para solicitar a sua restituição se iniciaria na data em que passasse a ter eficácia o referido ato. Tal posicionamento foi alterado com a edição do Ato Declaratório 96/1999 que, sensatamente, retornou à posição dos cinco anos contados da extinção do crédito. 2 "An. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se ficpdestina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 9 • Processo n°10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 10 Pois bem, a posição por mim adotada naqueles casos levava em conta que a Administração, embora tendo o direito de alterar sua interpretação, não poderia aplicar o novo posicionamento retroativamente. Ora, o que estava ocorrendo era uma grande injustiça, vedada pela Lei n° 9.784/99: contribuintes que haviam pr-otocolado seus pedidos na mesma data, anterior à vigência do AD 99/99, poderiam obter resultados totalmente opostos, a depender da data em que a decisão da Administração fosse proferida. Assim, concluí que o prazo findava em 30/11/1999, data da publicação do referido ato declaratório. Quanto à cota café, mesmo que a empresa tivesse protocolado sua solicitação de restituição quando ainda vigia o PN 58/98, não haveria como adotar o mesmo raciocínio. Isto porque à Administração só caberia declarar a decadência, haja vista que, à época, não existia qualquer ato que desse eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade efetuada de forma incidental pelo STF. Tanto assim que a cota café não figurou no citado Parecer, como ocorreu com os demais casos de inconstitucionalidade declarada no controle difuso (TRD, Finsocial, ILL etc). Aliás, não existia nem mesmo a decisão no RE n° 408.830-4/ES, somente publicada em 04/06/2004, declarando a inconstituciOnalidade da quota café em face da Carta . Magna de 1967, também incidentalmente. Por isso, defendi, em votos proferidos no Terceiro Conselho de Contribuintes, que o prazo para a restituição da cota café seria de cinco anos contados da data do recolhimento da contribuição. Ocorre que, desde então, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já chegara a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, foi alterada. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção, com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." ( Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento seja por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente neste momento ocorreria a extinção do crédito. Como normalmente ela ocorre com a homologação tácita, que se dá cinco anos após o fato gerador (CM, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais - cinco a partir da data da extinção. Assim, o prazo decadencial é de 10 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em que pese a tese ser objeto de inúmeras contestações de parte da doutrina, uma vez que, conforme ilustra Eurico Marcos Diniz de Santi 3, "pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado 3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonark São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 10 • Processo n°10845.000181/00-04 CSRF/103 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. I I antes e independentemente de ato de lançamento" e que "a condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento", entendo que devo me render àquela corrente. Isto porque a matéria está mais do que pacificada no âmbito do órgão do Poder Judiciário que detém a competência maior para interpretar a lei e unificar a jurisprudência. Como bem posto pela Conselheira Rosa Maria de Castro, "o Poder Executivo deve seguir as orientações jurisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário."4 Além disso, a tese vai ao encontro da segurança jurídica, afasta a possibilidade de imprescritibilidade. Com efeito, a atual jurisprudência do STJ considera irrelevante, para o , estabelecimento do termo inicial da prescrição, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. Minha posição, então, é a mesma adotada pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, exarada no julgamento do Recurso Especial n° 544.638-DF, no sentido de que o CTN refere-se à ação de repetição qualquer que seja o motivo do indébito. No nosso sistema jurídico, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que o contribuinte pleiteia a repetição invocando incidenter tantum a inconstitucionalidade e, portanto, não é necessário aguardar uma ADIn para a restituição do tributo indevido. Aliás, vários processos relativos à cota café com que o Terceiro Conselho de Contribuintes tem se deparado dizem respeito tão somente à execução administrativa de direito à restituição reconhecido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade posterior, em controle concentrado, não tem o condão de reabrir prazos já superados. Da mesma forma, também não possui este condão a Resolução do Senado Federal que, embora dotada de eficácia erga omnes, 'não tem sequer a questão dos seus efeitos (ex tune ou ex nunc) pacificada no ordenamento jurídico e na doutrina. Portanto, a ela se aplica com mais vigor ainda a conclusão de que não podem ser reabertos prazos já superados. Quanto à Lei 10.522/02, embora se refira à restituição de tributos, não dispôs sobre a questão dos prazos para tal e, mesmo que o tivesse feito, seria neste aspecto inócua, haja vista tratar-se de matéria reservada à lei complementar. Na verdade, o caso da cota café ilustra como nenhum outro a questão da imprescritibilidade. Senão, vejamos. Em inúmeros casos em julgamento pelo Conselho as empresas defendem que, desde a publicação da primeira decisão do STF, em 31/10/1997, já havia sido adquirido o direito à restituição, até mesmo das parcelas pagas antes do advento da Constituição de 1988, e que a partir daí é que se deveria contar o prazo de cinco anos para a restituição. Ora, em primeiro lugar, restou claro que somente com a decisão no RE n° 408.830-4/ES, publicada em 04/06/2004, foi declarada a inconstitucionalidade pretérita. Então, em se considerando aquele termo inicial defendido pelas empresas, o que dizer da data em que foi publicada esta nova decisão? E a da publicação da Lei 11.051, em 31/12/2004? E a da Resolução do Senado Federal, em julho de 2005? E se for proferida uma decisão em ADIn envolvendo o mesmo tema, posteriormente? 4 Acórdão n° 302-39.445, de 19/05/2008 /*<" I • Processo n° 10845.000181/00-04 C512F/T03 Acórdão n°03-06.197 Fls. 12 Agora, nova corrente defende que o dies a quo seria a da publicação da Resolução do Senado Federal, em 2005. Ou seja, em 2005 começaria o prazo para restituir tributo que foi arrecadado em 1987, há dezoito anos atrás! Conforme essa tese, em 2010 também se poderia protocolar pedido de restituição de crédito tributário extinto 23 anos antes! - O Ministro Luiz Fwc, no voto a que já me referi, envolvendo prazo para restituição, afirma que "A seguir este raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública." Merece destaque, ainda, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado no Resp n° 747.091-ES, cuja recorrente foi a empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior. Antes, porém, deve ser esclarecido que a empresa havia conseguido sucesso parcial no julgado relativo ao seu pleito de restituição (aquele mesmo que foi motivo do Recurso Extraordinário 408.830, por parte da Fazenda Nacional, negado no julgado a que já me referi, onde o STF declarou a inconstitucionalidade pretérita da exação em tela), já que o Tribunal Regional Federal entendera que parte do pedido estava fulminado pela prescrição. Pois bem, inconformada, a empresa recorreu ao STJ, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial, em decisão que considerou ser irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. O Informativo n° 267 do STJ esclareceu que: "Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso- só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedente citado do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976." (REsp 747.091-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavaseld, julgado em 8/11/2005). - - Tal decisão, específica para pleito de restituição da cota café, prolatada após o advento da Lei n° 11.051/2004 e quando o Senado Federal já editara a Resolução a que antes me referi, vem a corroborar o entendimento de que não pode a Fazenda Pública ficar sujeita a alterações no prazo prescricional a cada momento em que surge um novo evento reconhecendo a inconstitucionalidade da exação. Finalmente, para demonstrar a efetiva consolidação da posição do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à cota café, transcrevo as ementas de dois de seus mais recentes julgados, proferidos em 01/10/2008 e 07/04/2008: leef) 12 ' . • . . Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 13 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.8351SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 2. Quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial adotou entendimento no sentido de que os efeitos previstos na referida lei somente devem ser aplicados às situações ocorridas após sua vigência, em 9 de junho de 2005. Todavia, na hipótese dos autos, a ação foi proposta antes da vigência da LC 118/2005, devendo, portanto, incidir a tese dos "cinco mais cinco". 3. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 40 da LC 118/2005 pela Corte Especial/STJ, não compete a este órgão fracionário verificar eventuais alegações relativas à compatibilidade entre a decisão proferida e princípios positivados na Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido. . (AgRg no Agravo de Instrumento n° 996.142 -MG (2007/0292646-4); , Relatora Ministra Denise Arruda; Agravante Exportadora Varginha Ltda; Julgado em 01/10/2008; Primeira Turma) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o _ prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 3. Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.820/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado "159 inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do 13 Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n." 03-08.197 Fls. 14 Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada "pela tese dos cinco mais cinco". 4. Por outro lado, a formulação da denominada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a interpretação de legislação federal. Assim, mostra-se inviável restringir a sua aplicação, por força do principio da segurança jurídica, tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, l Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007). 5. Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, "ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos I a X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de • indébito. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial rf' 733.152 -ES (2005/0042436- 7); Relatora Ministra Denise Arruda; Agravante A Madeira Indústria e Comércio LTDA; Julgado em 07/04/2008; Primeira Turma) Deste último julgado, transcrevo excerto que demonstra com muita clareza a posição do STJ.: - "Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.820/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada "pela tese dos cinco mais cinco". Por outro lado, a formulação da denorhinada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a - interpretação de- legislação federal. Assim, mostra-se inviável restringir - a sua aplicação, por força do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, 1. • Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 22.10.2007). Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, "ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, lerit 14 ' . Processo n°10845.000181/00-04 CSRUTO3 Acórdão n.° 03-08.197 Els. 15 bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos I a X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de indébito. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada." Vale lembrar, ainda, que a posição dominante no Terceiro Conselho de Contribuintes, adotada pela Primeira e pela Segunda Câmaras, é no sentido de que deve ser seguido o STJ: o prazo em tela é de 10 anos a contar do fato gerador. Em face de todo o exposto, e considerando que os fatos geradores ocorreram de agosto a novembro de 1989 e de 01 a 30 de abril de 1990 e que o pedido foi protocolado em 28/01/2000, voto por dar provimento parcial ao recurso especial, declarando a extinto o direito à restituição dos valores pagos, relativos aos fatos geradores ocorridos até 28/01/1990. Quanto às demais questões de mérito, voto pelo retorno dos autos à autoridade competente para analisá-las. Tal entendimento deve-se principalmente ao fato de que os processos não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes, em caso de compensação e, principalmente, a checagem da possível existência de ação judicial transitada em julgado sobre o mesmo assunto. É sabido que as empresas há muito tempo vêm acionando o Poder Judiciário objetivando a restituição da cota em tela por considerá-la inconstitucional. Portanto, revela-se de suma importância conferir se os pedidos já não haviam sido indeferidos por aquele Poder, soberano em suas decisões, caso em que, conforme jurisprudência há muito consagrada nos Conselhos de Contribuintes, o pleito não poderia sequer ser conhecido na instância administrativa. Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial e pelo retomo dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões relativas à restituição. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2008 • ANELISE DA DT PRIET 0/4 15 Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórd8o n.° 03-08.197 lis. 16 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga. As 4 (quatro) turmas da Câmara Superior de recursos fiscais - CSRF vinham reiteradamente decidindo, por expressiva maioria de votos, que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição de pedidos de reconhecimento de direito creditório, em face da declaração de inconstitucionalidade de tributos, inicidência ou ilegalidade da cobrança, inicia- se com o primeiro ato legal ou administrativo que reconhecer a impropriedade da exigência. O entendimento que manifestei sobre a materia sempre foi vencido, seja em câmaras do 1°. Conselho, seja nas Turmas da CSRF. Por isso, acatei esse entendimento visando a estabilidade e pacificação da jurisprudência da CSRF, até porque o resultado prático seria o mesmo. Ocorre que no julgamento desses recursos, que tratam do pedido de restituição da cota-café, 4(quatro) dos 8(oito) conselheiros desta Terceira Turma orientaram o voto pela contagem do prazo a partir do fato gerador (5anos + 5 anos), sendo minha tese mais uma vez vencida em prirneira votação. Acompanhei o entendimento desses 4 (quatro) conselheiros, pois, estabelece não só prazo para interposição do pleito como tambem limite temporal para os valores passiveis de restituição, sendo esta limitação, a meu ver, o ponto crucial que determinou meu voto. Pois bem. Reiteiro meu posicionamento: O artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (.)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (.) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, a própria administração tributária reconheceu que a exigência da cota-café era indevida Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através das declarações dos contribuintes e dos documentos de arrecadação (DARF). Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento Az 3 • Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/103 Acórdâo n.° 03-06.197 Fls. 17 de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à maior. Por certo, este prazo à época seria de 10 anos para as contribuições, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1992 (posteriormente declarado inconstitucional). Inexiste previsão legal para restituir as cobranças indevidas de recolhimentos efetuados em prazos superiores a esse, mesmo em se tratando de exigências de tributos declarados inconstitucionais, alem do que estar-se-ia ferindo a segurança jurídica. Nas palavras do professor Eurico Marques Diniz de Santi, "(..) a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277) Entendo pois, que o artigo 149, inciso VIII, do CTN dava respaldo a Fazenda Pública de efetuar de oficio o ressarcimento dos valores da Cota-cafe pagos a maior, em consonância com o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. Logo, se não foi feito, conta-se daquela data o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, devendo ser aplicado o prazo previsto no caput do art.168. Outrossim, em observância ao princípio da segurança jurídica, há que ser estabelecido um prazo máximo dos valores a restituir, que no caso seria os recolhimentos efetuados até 10(dez) anos da declaração de inconstitucionalidade. Uma vez que o entedimento acima exposto não prevaleceu no colegiado, voto pelo reconhecimento do direito creditário sobre os valores referente aos fatos geradores ocorridos até 10 anos antes da data da interposição do pleito (tese dos 5 + 5), devendo os autos retornar à unidade de origem para apreciar as demais questões relativas a esse litígio. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2008 ANT 10 PRAGA Conselheiro. 4 14 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002624/99-19
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho q eu rovimento ao recurso. A NIO P G • P esidente - ANTÓNIO CAR OS A S L Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Processo tr 10830.002624199-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.111 Fls. 2 - Relatório Em 12/04/1999 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992, o PIS com base nos Decretos leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°202-16.415, de 15 de junho de 2005, a Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de" Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 156, I, do MN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Cita precedentes judiciais. Por meio do despacho n° 202.144 (fls. 203) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°202-16.415, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 30/08/2006, o Contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 209/211, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N° 511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o 2 • Processo rr 10830.002624199-19 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.111 Fia 3 condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros pojeriam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prèscrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n°9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 3 Processo te 10830.002624/99-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.111 Fls. 4 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cioco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 12 de abril de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Na .1. Sala das S sões, em 06 de aio de 2008 / 41 ANTÓ 10 CARLOS AT' 1M 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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