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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621135 #
Numero do processo: 10670.000327/2002-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole ado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Venc'clos os Consdheiros Hemique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo •à Costa Pôs e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. )1411 Carlos Alberto r it • arreto - P es e ente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n° 222 766 realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n°222 766 Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o P1S/Pasep e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas), Á controvérsia limita-se à incidência do art. I° da Lei n° 9363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASFP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- 2 Processo n° 10670.000327/2002-12 CSRE-T3 Acórdão n.° 9303-00.684 Fl. 674 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRE n° 23/97: Art. 2° (...) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens aportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRE n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico: Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS EVTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRL4S EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese. - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,370% que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao Em 20/06/200, sob o titulo: Credito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFNS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e . que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 20 do art. 2° da Instrução 4 Processo n° 10670.000327/2002-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.684 F1.675 Normativa SRF n°. 23/97 (que limita o crédito as aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 20 da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COEINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PLS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga. embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COEINS) indiretamente em outros insumos ou produtos tais como ferramentas, maquinarias, adubos, etc., adqmiricla mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo A da lei. •-• Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94-aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (200510012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SAIVTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1° DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. L A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do mi. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, yç 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora uma norma subalterna qual seja instruccio normativa não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°. Ç 2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE • FA7FNDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ 6 Processo n° 10670.00032712002-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.684 Fl. 676 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DES CABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo, especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. I° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese - rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96. o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IP', como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas rocessoderoduãoderoldestinadoàortaão. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, RI de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente. os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 0710312007, ReL Mia João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, ReL Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857IRS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relataria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. 7 Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Nos termos do v to paradigma anscrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso. 1 Carlos Alb, Feitas Barreto ,

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4621115 #
Numero do processo: 10380.003508/2004-28
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e José de Oliveira Ferraz Correa que davam provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 50%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T16:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T16:48:19Z; Last-Modified: 2010-09-02T16:48:20Z; dcterms:modified: 2010-09-02T16:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:42245b1f-1565-4e78-86c0-d048b01bb833; Last-Save-Date: 2010-09-02T16:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T16:48:20Z; meta:save-date: 2010-09-02T16:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T16:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T16:48:19Z; created: 2010-09-02T16:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T16:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T16:48:19Z | Conteúdo => SI-C3TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -g.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n" 10380.,003508/200428 Recurso n" 150.423 Voluntário Acórdão n" 1301-00.269 — .3" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria CSLL Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS JOSE WALTER LTDA. Recorrida 4" TURMA/DRI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA„ MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e José de Oliveira Ferraz Correu que davam provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 50%. euv,.4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO- Presidente e Relator EDITADO EM: f) A ^, n n 4 t-N nbu eU 1U Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, José de Oliveira Ferraz Conca e Marcos Vinicius Barros Ottoni, 2 Processo n" 10380.003508/2004-28 SI-C3T1 Acórdão n " 1301-00.269 Fl. 2 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 03/11) para cobrança da multa isolada pelo não recolhimento da CSLL a título de estimativas nos anos-calendário de 2000 a 2003. O sujeito passivo entregou as DIPJs referentes ao períodos mencionados na situação de inativa. Intimado, apresentou os livros de sua escrituração mas não elaborou balancetes mensais de suspensão ou redução que justificassem a ausência de pagamento das antecipações. Em impugnação (fls. 84/86, com documentos de fls. 87/96), a interessada afirma que o valor da autuação tem natureza de confisco e que o simples fato de não ter elaborado balancetes não pode ser admitido como justificativa para imputação da multa. Apresentou complementação à impugnação (fis. 101/130) afirmando que a cobrança não teria respaldo legal, a base de cálculo seria inadequada, a multa teria natureza confiscatória e a aplicação da taxa SELIC nos juros de mora seria ilegal. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão IV 5,479/2004 (fls. 135/145) considerando o lançamento integralmente procedente, Cientificado (fl. 151) o sujeito passivo recorre a este Colegiada (fls. 152/189, com documentos de fls. 190/194 ratificando as razões expedidas na peca impugnatória. Em primeira apreciação, a Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a existência de processo de cobrança da CSLL referente ao ajuste anual, tendo em vista o posicionamento deste Colegiada em não aceitar a cobrança da multa de oficio isolada em concomitância com aquela exigida junto com o tributo apurado no encerramento do período de apuração.Em atendimento, foi juntado aos autos o processo n° 10380.003512/2004-96. É o Relatório, 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Corno resultado da diligência, foi apensado ao presente o processo 10380.003512/2004-96, relativo à cobrança da CSLL apurada no ajuste anual,. Caracterizou-se, portanto, a concomitância. Registre-se que a exigência foi quitada. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ e CSLL, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n" 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP 0 303/2006. No entendimento consolidado neste Colegiado, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CARF, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição.. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência da CSLL apurada no ajuste do ano-calendário de 2000, imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esse valor. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não fbram recolhidas, Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Em manifestação sobre o tema, o Ilustre Conselheiro desta Corte MARCOS VINICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão CSRF /01-05.511, Com o respaldo de PAULO DE BARROS CARVALHO, o Conselheiro sustenta que uma das funções da base de cálculo da regra sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que estaria sendo violado pela cobrança simultânea: Por fim, a última .função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir filha de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa 4 • Processo II 10380.003508/2004-28 Sl-C3T1 Acórdão ." 1301-00.269 A 3 mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (7.5% cio valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano„ Na visão do Conselheiro, justificar-se-ia a aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação: Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem .jurídico tutelado pelo Direito. Nesse „sentido, para a solução tio conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento cio tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominado, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravoua que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior' "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de unia violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio 5 mais grave. " E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar unia realização mais grave".1 Registre-se ainda que a jurisprudência desta CSRF está consolidada nesse sentido: APLICAÇÃO CONCOillITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço A inflação relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descomprimem° de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/01-05 843, sessão de 15/04/2008) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no ClIrS0 do período de apuração e de ofício pela .falta de pagamento de tributo apurado no balanço A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda, O bem . jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação: (Acórdão CSRF/0.1-05.511, sessão de 18/09/2006) De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso,. LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO h is t /tu iço es de Direito Penal, Parte Geral . Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs 276 e 277 6 Processo n' 10380 003508/2004-28 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00,269 F1 4 7

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Numero do processo: 13841.000359/99-31
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 Na vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, o prazo para pleitear restituição de tributos, qualquer que seja o fundamento do pedido, extinguese após o decurso do prazo de cinco anos, contados do seu pagamento.
Numero da decisão: 3102-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). A Conselheira Anelise Daudt Prieto, em segunda votação, aderiu h. tese vencedora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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E EXP. DE CAFÉ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 Na vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, o prazo para pleitear restituição de tributos, qualquer que seja o fundamento do pedido, extingue- se após o decurso do prazo de cinco anos, contados do seu pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). A Conselheira Anelise Daudt Prieto, em segunda votação, aderiu h. tese vencedora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Luis arce o Guêrra de Castro - Presidente e Redator Designado Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 27/12/10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Beatriz Veríssimo de Sena, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Adoto o relatório do v. acórdão regional que bem resume os fatos e o direito que envolve a lide (fls. 259-269): i Irmãos Pereira Comércio e Exportação de Café Ltda. requereu, em 27/07/1999, junto a Agência da Receita Federal em São João da Boa Vista/SP, subordinada a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, a restituição dos pagamentos que fez a titulo de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café —IBC-, exigidas nas exportações de café, e recolhidas pelo contribuinte nos períodos de outubro a dezembro/1988, janeiro a maio /1989 e julho a outubro/1989, no valor de R$3.813.380,20, pelos seguintes motivos, expostos as fls.02/23: A Unido Federal pelo Decreto-lei n°2.295/86, reinstituiu a cota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC, devida nas exportações de café, tributo com característica de contribuição de intervenção no domínio econômico, que a requerente recolheu nos períodos já referidos, na premissa de que fosse constitucional tal exação; A administração, arrecadação e fiscalização da mencionada cota, nos termos da Portaria Interministerial MF/Planejamento n° 183/80, e nas IN SRF n° 73/87 e 12/90, era de competência da SRF, que deve se estender para o pleito, agora, da restituição dessa cota, considerada inconstitucional; Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade, na origem, dessa quota de contribuição no Recurso Extraordinário 214206-9 — Alagoas 12835/SP, 210053 e 215913; Após a Constituição de 1988, essa quota de contribuição foi declarada inconstitucional, podendo a requerente reaver tudo quanto indevidamente pagou a partir da nova Carta Magna; 0 Parecer Cosit n°58/98, entendia que: "25: Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até enteio, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26: Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que confirme Fa dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.364/1997, art. 4°)"; Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 322 0 STF uniformizou sua jurisprudência e decidiu, em sede de embargos de divergência, em Recurso Especial n° 43.995-5-RS, conforme entendimento do relator ministro César Rocha, que se transcreve alguns trechos: "0 direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta." Que tem direito a atualizar monetariamente os valores pagos de conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997, que não tendo incorporado os efeitos dos Plano Verão e Collor, está apresentando planilha com base na variação dos indices do IPC e do INPC, do IBGE, indices oficiais de inflação, pela taxa Selic, trazendo em seu amparo a posição do STJ. Que a regra de atualização deve abranger todo o período envolvido, como entendeu a Advocacia Geral da União (Parecer AGU/MF n°01/96, DOU], DE 18/01/96, pg.787/90) O pleito foi objeto de exame pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, fls.189/190, que em Despacho Decisório n°10830/GD/o58/99, indeferiu o pedido sem exame do mérito, por considerar que a matéria não seria de competência da SRF, com fundamento no art. 209, inciso MI, da Portaria n° 227/1998.e art. 8° do Decreto n°1.745/1995 Diante desse fato, o contribuinte apresentou Impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, com pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de quota de contribuição ao IBC. 0 contribuinte questiona o despacho decisório da DRF Campinas/SP, entendendo que é de competência da SRF o referido exame, por se tratar de tributo administrado pelo órgão. Alega que a referida quota de contribuição foi reinstituída pelo DL n°2.295/86, tratando-se de uma contribuição de intervenção no domínio econômico,de natureza tributária. Traz em sem amparo a manifestação do Ministro Relator no RE n° 191.044-5-SP: "A contribuição reinstituída pelo DL 2.295, de 1986 e, sem dúvida, uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CF art.149). A Constituição anterior cuidava dessa contribuições no art. 21,par.2°, inciso I..." Destaca que a competência para apreciação de pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, esta nas normas genéricas que regem o processo administrativo fiscal, está também disciplinada pelos arts. 6° e 7° da INSRF 21/97, como texto consolidado pela IN SRF 73/97. Acresce que a própria Portaria Interministerial n° 183/80, já disciplinara a sua cobrança, e nas duas outras IN SRF n° 73/87 e 12/90, foram disciplinadas a cobrança da referida contribuição. Traz a colação o Acórdão n° 303-27.453 do 3° Conselho de Contribuintes, que foi objeto de autuação pela SRF de empresa exportadora de café pelo não recolhimento da contribuição, não restando dúvida quanto a competência do órgão em administrar esse tributo. Relembra que também tanto em relação ao Finsocial quanto ao ILL, extintos decidiu-se cabe a SRF a restituição dos valores pagos indevidamente. Ao final, a DRF/Campinas encaminhou o processo a esta DR.I SPO II para julgamento, sem exame do pedido por se considerar incompetente, fls. 189/190. As fls. 194/204, o contribuinte apresenta o que chama de Impugnação e contra argumenta a respeito da aludida competência, enfatizando a natureza tributária da Quota de Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (RE n° 191.044-5- SP, a administração, arrecadação e fiscalização de competência da SRF (Lei n° 7.739/89, art. 16 da Portaria Interministerial do MF e MP n°183/80 e IN SRF n° 73/87 e 12/90) Entendeu esta julgadora ser competência das DRF 's apreciar pedidos de restituição ( P MF n°30/2005, art. 140, acrescido do disposto na IN SRF n° 21/97, arts. 5° e 7°, com o texto consolidado pela IN SRF n° 73/97 e ainda a IN SRF n° 12/90, fazendo retornar o processo a DRF Campinas/SP, para apreciação do pedido de restituição. Às fls.216/218, encontra-se a decisão da DRF/Campinas-SP. Indeferindo o pleito, por considerar ter ocorrido a decadência, se amparando no Ato Declaratório Executivo n° 96/1999, bem como no teor doa rt. 3° da Lei Complementar n°118/2005. O interessado foi cientificado do despacho de indeferimento, em 07/12/06, fls.222, apresentando, em 22/12/2006, sua Manifestação de Inconformidade, fls.223/244. Em suas alegações o requerente reitera o embasamento das decisões dos tribunais, trazendo ainda a Resolução Senatorial n° 28/2005 que estende os efeitos da inconstitucionalidade da Contribuição a Quota de Café a todos os contribuintes. Reforça também com a menção a Lei n°11.050/2004 que, no seu art.18, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelando o lançamento e a inscrição respectivamente. Transcreve decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a respeito do seu entendimento sobre a inocorrência da decadência. Argüi que se entendido que a Quota de Contribuição de Café ( representa um lançamento por homologação, e a autoridade Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 AcOrdao n.° 3102-00.460 Fl. 323 fiscal tem o prazo de cinco anos para homologá-lo, somente após esse prazo é que se poderia pleitear a restituição. Farta jurisprudência traz a colação tanto dos tribunais judiciais como administrativos a embasar suas alegações. Ao final, requer o deferimento do pleito. A DRJ de origem indeferiu o pedido, declarando a decadência, por meio de acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 Restituição do Indébito de Contribuição para o IBC nas exportações de café. Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal. Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada. ( Lei no 9.430/96, art. 77), do Decreto n° 2.346/97 e Parecer PGFN n° 948/98). Decadência: Em observância ao principio da segurança das relações jurídicas, o direito não pode retroagir no tempo indefinidamente. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito ex tune, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial ( Decreto n° 2.346/97). 0 prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do CTN (Parecer PGFN n° 1538/99 e ADN-SRF n°96/99). Contra o r. acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos já expostos na impugnação. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Beatriz Verissimo de Sena, Relatora Sobre a matéria de mérito, após vários debates no Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que em seu art. 18, inciso X, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispõe: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: x— a Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2' do Decreto- Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 12 Ficam cancelados os débitos inscritos em Divida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2-2 Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 30 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de Cota de Contribuição ao Instituto Brasileiro do Cafe, a Lei n° 11.051/2004 reconheceu legislativamente, com efeitos erga omnis, o entendimento já reiterado pelo Supremo Tribunal Federal de que o Decreto-Lei n° 2.295/1986 não foi recepcionado pela atual Constituição Federal. Desse modo, ao reconhecer a não recepção da Cota de Contribuição na Exportação de Café, prevista no referido Decreto-Lei n° 2.295/1986, pela Constituição Federal de 1988, por meio da edição da Lei n° 11.051/2004, a Administração Tributária admitiu a violação ao direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição em juizo ou administrativamente. Com efeito, o que fez o Poder Público ao editar lei ordinária reconhecendo o direito a restituição dos créditos pagos a maior a titulo de Cota de Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, foi dar cumprimento ao art. 191 do Código Civil, que prevê a possibilidade de renúncia expressa da prescrição do direito de ação: "Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valet* sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompativeis com a prescrição.". Beatriz Veríssimo de Sena Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 324 Desse modo, comente serão atingidos pela prescrição os pedidos formulados a partir de 31 de dezembro de 2009. HA precedente da então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 18/05/1987 a 08/09/1988 Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da Lei n° 11.051/04, que se deu em 30/12/2004. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 31/12/2009, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Processo n° 10768.013779/2001-02, Recurso 130.307, Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Corintho Oliveira Machado, julg. 25 de janeiro de 2006) Por esses fundamentos, voto no sentido de prover o recurso para afastar a decadência aplicada, determinando o retorno deste expediente A. Delegacia da Receita Federal de origem, na qual devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição. Voto Vencedor Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Presidente e Redator-Designado Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão, que, em sede de manifestação de inconformidade, manteve indeferimento de pedido de restituição de contribuição para o Instituto Brasileiro Café, tributo cuja base legal para sua cobrança foi objeto de declaração incidental de inconstitucionalidade nos autos do Recurso Extraordinário no 408.830-4 - ES e, em seguida, teve sua execução suspensa por meio da Resolução do Senado Federal n°28, de 21 de junho 2005. Como é possível verificar, busca-se, no presente recurso voluntário, por meio da aplicação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia ou da moralidade administrativa, divisar interpretação conforme a Constituição dos art. 165, Il e 168, 12 do 'Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, A. restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança o 7 Código Tributário Nacional capaz de instituir hipótese de reabertura de prazo prescricional não contemplada na letra da norma codificada. A tese seria a de que, no caso de tributos declarados inconstitucionais em sede de controle difuso, o termo inicial do prazo para a prescrição do direito de pleitear restituição seria fixado pela publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu definitivamente a aplicação do dispositivo esgrimido. Tratando-se de controle concentrado, o dies a quo passaria a ser a publicação do acórdão onde o Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. Reiteradamente, busca-se ainda fixar o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Vislumbra-se, nessa medida, ao meu ver voltada para a organização da administração tributária, um ato de reconhecimento da ilegalidade da exação, ou, por via indireta, do próprio indébito, igualmente capaz de irromper nova fluência do prazo prescricional. Assim sendo, em nome do que se denominou Segurança Sistêmica, garantir- se-ia, ao contribuinte que não questionara anteriormente a cobrança declarada inconstitucional, o direito de fazê-lo no prazo de cinco anos, contados da publicação do ato, independentemente da data de pagamento dos tributos. Mesmo conhecendo a inquestionável qualificação dos membros deste CARF que ainda se filiam a tais argumentos, peço vênia para discordar dessas tress linhas de raciocínio, pois penso que o julgamento do litígio com base naqueles fundamentos, pacificamente superados no âmbito do poder judiciário, desafia, em primeiro lugar, o principio da legalidade administrativa, dogmatizado no art. 37 da Constituição Federal da 1988 e, em segundo, os limites da competência regimental deste Colegiado. Ao meu ver, o esforço de conciliação entre a lei e os princípios invocados é tal que se superam os limites da exegese, produzindo, de tal sorte uma solução de lege ferenda, ou seja, que inova em relação ao ordenamento vigente. 1- Conflito entre o CTN e os princípios constitucionais. 0 principal argumento invocado para a solução do litígio nas bases motivadoras da presente divergência seria o aparente conflito entre os artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, ao meu ver, formalmente aptos a uma solução de lege lata para o caso debate, e os pré-falados princípios constitucionais, vistos como hierarquicamente superiores aos primeiros, e, conseqüentemente, capazes de afastar a sua aplicação por meio do critério Lex superior. pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 2 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 8 Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 325 Ocorre que tal solução, data vênia, revela-se incongruente com o próprio regime constitucional que se propõe a preservar, eis que viola o principio da legalidade, consolidado pelo mesmo regime. Demonstro. Viola o principio da legalidade em função de que, conforme reconhecido pela pródiga doutrina que defende a tese ora combatida, que conta com a adesão de juristas da envergadura de Gabriel Lacerda Troianelli 3 , Ricardo Lobo Torres4, Marco Aurélio Greco e Helenilson Cunha Pontes 5 , a interrupção proposta efetivamente não encontra espeque no Código Tributário Nacional. Peço licença para acrescentar as conclusões desenvolvidas por Marco Aurélio Greco e Helenilson Cunha Pontes: 6 "44 vista da exposição fella, podemos resumir esta segunda parte afirmando: 1 - 0 CTN não regula a repetição do indébito no caso de inconstitucionalidade da lei; os prazos que prevê pressupõem a validade da lei perante a Constituição Federal;" (grifei) Na opinião dos mesmos autores, afastado o CTN, haveria de se aplicar o vetusto Decreto n°20.910/32. Senão vejamos: "Na medida em que não é aplicável a norma especifica para o campo tributário (o CTN), a hipótese é reconduzida à disciplina geral da prescrição que corre a favor do Poder Público. Vale dizer, tem aplicação a norma do artigo 1° Decreto n° 20.910/32, que preve:7 Artigo 1° - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Em um primeiro momento, poder-se-ia concluir que essa seria, portanto, a base legal para acatamento do pedido. Ocorre que inobstante a inquestionável qualificação jurídica dos autores, tal solução, ao meu ver, seria impraticável, especialmente no âmbito deste Colegiado. Em primeiro lugar, em respeito à regra gizada no art. 146, III, "h" da Constituição de 19888 , normas gerais relativas a obrigação, crédito, prescrição e decadência 3 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001. 4 Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro. 1983. Forense. 5 Inconstitucionalidade da Lei Tributária. — Repetição do Indébito. são Paulo. 2002. Dialética. 6 op. cit., p. 53 7 op. cit. p. 73 • 8 "Art. 146. Cabe A. lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" tributários só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar. Faltaria, portanto, ao citado decreto o status exigido pela Carta Magna. Em segundo, conforme endossado por pródiga jurisprudência do STJ, o decreto em análise foi igualmente considerado inaplicável as relações obrigacionais de natureza tributária, em função da aplicação do critério da Lex specialis. Se não regula relações de natureza tributária não pode ser utilizado como base para solução de um litígio no âmbito deste Conselho. A guisa de exemplo, trago a. colação as seguintes manifestações judiciais: a) REsp n° 786721 - RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascici, publicado no DJ de 09/10/2006: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AJUIZA MENTO DE AÇÃO ANULATóRIA DO DÉBITO, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT1CIOS. REEXAME DEPROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (.) 3. Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de oficio, como é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação dos artigos 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o artigo 1° do Decreto 20.910132. Jurisprudência pacifica nas 1' e 2° Turmas do STJ. (grifei) b) REsp n° 737.294 - RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de 27.06.2005. "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — IPTU — TCCLP — TIP — ILEGALIDADE — PRESCRIÇÃO NA FORMA DO CTN — FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ÓBICE DA SUMULA 282/STF. 1. Na hipótese de repetição de indébito tributário tem aplicabilidade, quanto à prescrição, as regras do CTN, que é norma especial com relação aos preceitos do Decreto 20.910/32. (grifei) 2. Recurso conhecido em parte e improvido" Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie tal pretensão faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 9, na medida em que, uma vez 9 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,.." lo Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 326 afastada a regra jurídica formalmente válida, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 52, II da CF de 1988 10, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhol 1 , que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar 6, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebra cão democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vincula cão jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro que, baseado na doutrina alema12 , pontifica: "0 conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, 'as vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estataL Esse principio é freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'..." (grifei). 1° "II - ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei;" 11 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituigeio. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7° Edição, p. 256 12 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da Republica Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 30 da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fe como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.beadmin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf Poder-se-ia então argumentar que a solução almejada seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuíssem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regas jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho", informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 14, assim se distinguem das últimas: "El punt° decisivo para la distinción entre regias y principios es que los princípios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de ias posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los princípios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de ias posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El ámbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los princípios y regias opuestos. En cambio, ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, ias regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". 13 Curso de direito tributário. 3 edição, p.72 14 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocéncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 15 Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 12 Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 327 Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero 16 que as regras: "constituem concregões relativas eis circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concregões, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge A competência deste Colegiado. Ou sej a, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 17, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior A Constituição. Ocorre que tal linha diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 18 e Jorge Miranda 19 . 16 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruk pp 149 a 178 17 Curso de direito constitucional, p. 518. '8 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 19 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelodi Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jura. pp. 581 a 599. 13 Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago A. colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escaldo hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Alias, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho 20, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP21 : "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." "Op. cit., p. 1265/1266 21 Relator Min. Sepólveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 14 Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 328 Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n2 1.417-7 22 : "0 principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (-) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1 023 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2 ° do art 103, tem efeito positivo ou inovador. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. 3 - Declaração Inconstitucionalidade Incidental e Ação Direta - Efeitos Outro ponto de apoio das teses doutrinárias que ratificam a tese da reabertura do prazo prescricional é a pretensa "propagação" de atributos inerentes às ações de controle concentrado da constitucionalidade sobre os atos jurídicos realizados sob a égide dos dispositivos legais suprimidos do ordenamento jurídico. 22 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 23 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania; § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. 15 Em outras palavras, a imprescritibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, seus os efeitos erga omnes, bem assim a sua capacidade para decretar a nulidade ex tunc da norma, incidiriam, diretamente e automaticamente, sobre todas as relações de direito material formadas sob o pálio da norma declarada inconstitucional. Antes de demonstrar a dissociação dessa tese e a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende relembrar que o tributo discutido nos presentes autos não foi alvo de Ação Direta. Sua inconstitucionalidade foi declarada incidentalmente nos autos do RE n° 408.830-4/ES. Nessa linha, mais do que ultrapassada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, algumas ponderações que respaldariam tal exegese estão baseadas em dispositivos (art. 102 da Constituição Federal de 1988 e 27 da Lei n° 9.868, de 1999), tratam dos efeitos inerentes as decisões proferidas em sede de Ação Direta e não de declaração incidental, ainda que a matéria seja alvo de Resolução Senatorial. Nesse aspecto, é importante registrar que, na ausência de dispostivo legal que conceda tais efeitos, a discussão doutrinária e jurisprudencial em torno dos reais efeitos da insconstitucionalidade decretada na via incidental, está longe de se encontrar pacificada. Um dos efeitos que, no meu sentir, pode ser afastado de plano é a imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais das ações de cunho declaratório. Ou seja, a arguição de inconstitucionalidade no processo de conhecimento, de natureza constitutiva, segue o mesmo regime prescricional do objeto da ação onde a mesma seria arguida. Aliás, como pondera, Regina Maria Macedo Nery Ferrari24 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo25 , a própria Resolução Senatorial que deu efeitos erga omnes à decisão teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a sua publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providencia não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 24 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 25 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 16 Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 329 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda acerca da pretensa retroatividade da decisão proferida no controle incidental, esclarece José Afonso da Silva26, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto 6, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki27, em obra dedicada ao tema, adota uma linha intermediária: apesar de assentir no efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade ê, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente a norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc'J. De qualquer forma, já encontra-se pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que demonstrou o equivoco de pretender atribuir ao reclamado efeito ex tunc, o poder de interferir em atos devidamente consolidados, por exemplo, pela prescrição. A titulo de ilustração, trago A colação trecho do voto condutor do REsp n° 547.744/MG28, que resume: "Como a ADIN ê imprescritível, todas as agb- es que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja 26 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. 27 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. Sao Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 28 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas et reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributoiria serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata -se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77V." (grifei) Por outro lado, sintetiza o Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto, proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG29 Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas a ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. 0 Ministro Gilmar Ferreira Mendes30, por sua vez, restringindo os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 29 Publicado no DJ de 05/04/2004. 3° Jurisdicao Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5a edição, pp. 333 e 334. i Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 330 Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidemeo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança juridica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do sf 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se a diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de precluslio. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo diapasão, pondera Canotilho 31 "Pode também entender-se que os limites a retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." Um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusdo pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n° 686.058 32 - MG, em que se discutia o 31 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (.) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante as partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolaçdo, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere a decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 0 , I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável. (grifei) Ou seja, ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alclunin, nos autos do RE 86.05633 : Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil 32 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 33 DJ 01 107/1977. 20 '91/ Processo n° 13841.000359/99-31 S3 -C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 331 afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. E certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder a revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. 4- Termo Inicial da Contagem do Prazo Prescricional e Actio Nata Em um primeiro momento, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça acenou com interpretação semelhante à buscada no presente recurso voluntário: o prazo qüinqüenal para a competente ação de repetição de indébito, que tenha como supedâneo a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, começa a fluir na data da promulgação da resolução senatorial que suspender a execução da norma que servia de base para a cobrança. Nos termos da doutrina, a base para esse reinicio adviria, essencialmente, da inovação no ordenamento jurídico promovida pela resolução senatorial que expurgara a norma vazada de inconstitucionalidade. Eurico de Santi34, baseado na doutrina de Lourival Vilanova, faz ressalvas a essa discussão "civilista" em tomo da prescrição e da decadência no Direito Tributário que, a meu ver devem ser trazidas A. colação: Na análise da doutrina do Direito Civil, percebemos que a diferença entre decadência e prescrição se estabelece mediante a eleição de critérios de ordem pragmática, como a suspensão e interrupção dos prazos, a apreciação ex officio ou não, do juizo e a possibilidade de renúncia pelas partes. Silo critérios implementados pela doutrina, sem a necessária correspondência empírica com o texto legislado. Alias, essa atitude denota, em cores fortes, que o apego da doutrina civilista a tradição é diretamente proporcional ao seu desapreço à letra do Código Civil. E opção metodológica do cientista do Direito Civil, que tem seus méritos e fins especificos e que, portanto, deve ser respeitada, mas que não se harmoniza com a consciência da dualidade direito/Ciência que apregoamos. Nosso esforço sera no sentido de reatribuir sentido aos termos decadência e prescrição, agora sob a óptica das normas jurídicas que enredam a fenomenologia do direito tributário positivo. Ora, nada mais coerente, sendo o direito plexo normativo, que identificar decadência e prescrição como normas jurídicas que atuam irradiando seus peculiares efeitos sobre norma primária e secundária, respectivamente, como definidas por Lourival Vilanova. Sobre esse aspecto, penso igualmente positiva para a delimitação dos institutos da prescrição e decadência à luz do Direito Tributário, a lapidar lição de Alfredo 34 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud, pp 149 a 178 Augusto Becker acerca do que definiu como cânone hermenêutico da totalidade do sistema juridico35 : Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. Entretanto, como bem esclareceu o mesmo autor, esse cânone há de ser aplicado com ressalvas, senão vejamos: Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. No campo do Direito Tributário, essa discriminação assume contornos ainda mais relevantes, na medida em que as peculiaridades da prescrição e da decadência são fruto da opção do legislador constituinte, que atribuiu essa tarefa com exclusividade a lei complementar em matéria tributária, a teor do art. 146, III, "h" da Magna Carta de 1988 36. Nesse contexto, interessa especialmente à solução do litígio as hipóteses de interrupção da prescrição, separadas por Eurico de Santi em dois grandes grupos: Os fatos extintivos caracterizam-se pela conduta ornissiva do sujeito titular do direito e pelo curso do tempo, podendo a suspensão recair sobre um ou outro desses aspectos. Falaremos em suspensão fáctica, quando houver impedimenta do exercício do direito ou exercício efetivo desse direito que desqualifiquem como omissiva a conduta do titular do direito, e em suspensão legal, quando a descontinua cão do prazo for determinada expressa mente por lei, independentemente de haver qualquer circunstância efetiva que impeça o exercício do direito. Considerando que a pretensa hipótese de suspensão fática, supostamente revelada pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança será tratada em seguida, interessa, por hora reforçar que a hipótese de interrupção ou suspensão do prazo, conforme reconhece a doutrina, não se encontra prevista em nenhuma lei complementar. De se esclarecer que, por fundamentos diversos, a tese da reabertura do prazo, em um primeiro momento, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do EREsp n° 423.994/MG 37, cuja ementa e dispositivo transcrevo a seguir: 35 Teoria Geral do Direito Tributário. Sao Paulo. 2002. Lejus, 3 Edição, pp. 122 e ss. 36 Art. 146. Cabe A lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários; 37 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 332 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigrcificas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, vencidos, quanto fundamentação, os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros. A presente decisão fixa como tese o seguinte: quando houver declaração de inconstitucionalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo é da data da resolução do Senado, quando for controle difuso, na hipótese dos autos, é de 10 de outubro de 1995. Também é importante relembrar que desde então, alertava o Ministro Teori Albino Zavascki, no voto em que foi vencido na fundamentação: 0 caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente it repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (=-- fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do C7N, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. 0 prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. De fato, pretender que a prescrição, fruto da necessidade de se impor segurança às relações jurídicas, ficasse condicionada a uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, esvaziaria por inteiro o seu papel como instrumento de estabilização da vida em sociedade. Nesse mesmo sentido, pondera Eurico de Santi38, igualmente contrário corrente doutrinária que apóia a contestada reabertura de prazo: "Decadência e prescrição são regras que objetivam o principio da segurança jurídica, como regras têm a função precípua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Aliás, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto." A partir de novembro de 2005, o posicionamento que embasou aquela metodologia de contagem do prazo prescricional, foi revisto e consolidado no sentido de que a decretação da inconstitucionalidade não exerce qualquer influência sobre a contagem do prazo. Senão vejamos: EREsp n°435.835 / SC39 : "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial s6 se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ4° : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUT6NOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO 38 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Principias, in Temas de Direito Público— Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurufi, pp 149 a 178. 39 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 4° Relator: Ministro Francisco Falcão, julgado em 28/11/2006, publicado no DJ de 14/12/2006. 24 Processo n'' 13841.000359/99-31 0 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 333 SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR41 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 2. 0 Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. 5- Renúncia à Prescrição Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes h. cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, busca-se equiparar esses atos h. con fissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia a prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia para discordar. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda 42, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. 41 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia43 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo44 . Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados. Ao meu ver, no caso da medida provisória no 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1845 . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ng 747.091 46 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona -se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretagdo de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a 42 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jurud, 2005, pp 149 a 178. 43Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 44Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valet* sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 45 § 3° 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 46 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 266/ Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 334 inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente a quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifesta cão no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. 6- Controle de Constitucionalidade e Competência do Carf Conforme já foi sobejamente demonstrado, não existe, na redação do art. 168, I do CTN qualquer possibilidade de prorrogar, reabrir, suspender, interromper, enfim, qualquer evento capaz de alterar o dies a quo ali estipulado. Relevante na aplicação de tal dispositivo, portanto, é a Lei Complementar n° 118, de 2005, em cujo art. 3° se lê: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Penso, dessa forma, que afastar a aplicação do dispositivo declaradamente interpretativo conflita com o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória n°449, de 2008, convertida na Lei n° 11.491, de 2009.47 Conforme esclarecido, a técnica de interpretação conforme a constituição não representa um simples ato exegese da regra jurídica, é ato de controle da constitucionalidade e, se afasta o texto legal, em detrimento de suposto principio constitucional, vai além dos limites admitidos para este orgão julgador. Note-se que essa interpretação encontra-se reforçada pela recente Simula Vinculante n° 10 48, que reza: Diz o dispositivo: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTI7'UCIONALIDADE DE LEI 47 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 48 Dje 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1. OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO QUEM PARTE. Igualmente esclarecedora é a manifestação do Pretório Excelso nos autos do RE 432.597-Age: "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi -la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei) Por óbvio, mais relevante do que fixar a as hipóteses em que o art. 97 da Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta, os limites de atuação deste Colegiado, impedido de exercer tal controle em razão do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. 7- Doutrina dos "Cinco Mais Cinco" Resta, ainda, esclarecer, minha discordância com relação à tese adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, atualmente consolidada no regime do 543-C, do CPC, onde se sedimentou o entendimento no sentido de que, o prazo para repetir o tributo só se inicia após a homologação tácita do lançamento. Em primeiro lugar, como já explicitado anteriormente, a contagem do prazo objeto do presente voto, salvo se houver expurgo parcial da Lei Complementar n° 118, de 2005 do Ordenamento Jurídico, deverá se iniciar no dia do pagamento do tributo. Em segundo e, a meu ver mais importante, penso que a premissa em que se assentam as conclusões que conduziram h. tal fixação, com o máximo respeito, esta equivocada. Veja-se, em primeiro lugar, o que diz o § 1 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional (original não destacado): Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Ora, se o crédito está extinto desde o pagamento, vejo injustificada a conclusão de que, somente após a homologação tácita do lançamento poder-se-ia considerar aquele efeito. Peço licença, nessa linha, para me apoiar na doutrina de Alberto Xavier, que, analisando o tema, pontificou50 : 49 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-04, DJ de 18-2-05. o Guerra de Castro Processo n° 13841.000359/99-31 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.460 Fl. 335 0 artificialismo da construção efetuada pelo Código Tributário Nacional do pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito a "condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento" fica desde logo patenteado na contradição lógica em que o Código incorre pois — a haver condição resolutiva, destrutiva da eficácia do pagamento — esta residiria precisamente na hipótese de não homologação e não, na hipótese inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia. Por outro lado, a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opeie". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. (.) 0 que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributci rio, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. 0 que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora defi nitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da "homologação tácita". Mas a quitação é uma figura que respeita 6 prova do fato e não a sua existência. 8- Conclusão Ante ao exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso, em função da prescrição do direito de pleitear a restituição debatida. so Do lançamento-Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1997, Pp. 98 e 99 r.-

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Numero do processo: 10670.001814/2002-01
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.922
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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TERCEIRA TURMA Processo? 10670.00181412002-01 Recurso e 302-130.235 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 03-05.922 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado J E N - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. av ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel i se Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. • Processo n° 10670.001814/2002-01 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.922 Ra. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 24/08/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-130235, interposto por J E N - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e decidiu: "Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37936, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, sç 7° da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 206-222 (Sem). É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir 2 Processo n° 10670.001814/2002-01 CSRM03 Ac6nillo n.° 03-08.922 3 os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12, nos termos a seguir transcritos: "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiada a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do Imóvel, à época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fálica pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. I° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal No caso de benefício tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do ITR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) 3 Processei? 10670.001814/2002-01 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.922 Fls. 4 Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é contínua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer contínua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente ~mos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geraL Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do 1TR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. 4 rtuwaS0 n° 10670.001814/2002-01 CSRF/T05 Acarclgon? 03-05.922 Fls 5 Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os beneficios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbaç'ão da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcado pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do ITR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada , em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista A redução da base de cálculo do ITR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parámetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição FederaL Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A Interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. 5 . • Processo n° 10670.001814/2002-01 CSR.Ffr03 Acérdâo n, 03-05.922 ns. 6 No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Cámara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, ,§ 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, g 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CM ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. • Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Antonio Praga. 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000500/2005-72
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS114,.: -41•Ijr`' ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000500/2005-72 Recurso n° 159.691 Resolução n° 2102-0.007 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Data 29 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente IDARIO LOPES DIAS Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento • • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CO , ERT o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. GIO 'ANNI CH ' JIS CAMPOS P esidente e Rel. r FORMALIZA O EM: 2 140 • *..ram, nda do resente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigue. Do Iene, Rubens Mauricio Carvalho, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Idário Lopes Dias, CPF/MF n° 219.143/.46 O, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/10/2005, auto de infração (fls. 123 a 9), com ciência postal em 27/10/2005 (fls. 130). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário nstituido pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: 1 I Processo n° 10218.000500/2005-72 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0.007 Fl. 176 r IMPOSTO R$ 265.075,67 MULTA DE OFÍCIO R$ 298.210,12 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2000, conduta essa apenada com multa de oficio de 112,50%. Pelo que se apreende dos autos, a correspondência com o Termo de Inicio da Ação Fiscal voltou ao remetente, obrigando a autoridade autuante a se valer da intimação editalicia (fls. 18 a 27). Nesse Termo, requisitou-se a documentação comprobatória dos valores consignados na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000 do fiscalizado, bem como os extratos bancários de suas contas correntes no referido ano. Em decorrência do insucesso acima e tudo o mais que consta dos autos, entendeu a fiscalização que o contribuinte incorreu em hipótese autorizativa de transferência compulsória de seu sigilo bancário para o fisco, na forma do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, exarando a solicitação de emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF (fls. 28 e 29). Concordando com o pedido da autoridade fiscalizadora, o Senhor Delegado da Receita Federal de Marabá (PA) expediu a RMF em face do Banco do Brasil S/A (fls. 30). Alfim, essa instituição financeira acostou aos autos o extrato bancário da conta corrente n° 104.789-2, agência 3705 - Bom Jesus do Tocantins, titularizada pelos Senhores Idário Lopes Dias e Antonio César C Oliveira (fls. 36 a 70). Auditada a conta bancária acima, em 23/07/2004, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar a origem dos créditos levados a efeito na conta referida (fls. 71 a 75), assinando-lhe um prazo de 20 dias para o mister Em atendimento a essa intimação, em petição recebida pela fiscalização em 13/08/2004 (fls. 76 e 77), o contribuinte solicitou uma dilação de - prazo para esclarecer a origem dos depósitos bancários, quando juntou o contrato de adesão a produtos e serviços vinculado à conta corrente n° 104.789-2, datado de 19/02/2001, e assinado pelos Senhores Idário Lopes Dias e Antonio César Costa Oliveira (fls. 79 e 80); cópia de uma petição do Senhor Antonio César Costa Oliveira em que este solicitava ao Banco do Brasil sua exclusão da segunda titularidade da conta bancária em debate (fls. 81); cópias de petições dirigidas ao Banco do Brasil com o fito de conseguir cópias microfilmadas dos cheques debitados em sua conta (fls. 82 e 83) e 09 declarações de terceiros atestando que o fiscalizado intermediava a compra e venda de gado bovino, com depósitos e saques dos valores transacionados passando pela conta bancária do comissionado fiscalizado (fls. 84 a 92). Em petição datada de 30/09/2004, o contribuinte solicitou nova dilação do prazo para atendimento da intimação de 23/07/2004 (fls. 95 e 96), já que ainda não conseguira as cópias dos cheques debitados em sua conta corrente e solicitados ao Banco do Brasil (fls. 97). Por fim, em petição recebida em 14/10/2004, o fiscalizado repisou que interrnediava a compra e venda de gado bovino, recebendo comissões em tais transações, e que disponibilizava sua conta bancária para receber os montantes dos compradores, e, em decorrência, era obrigado a emitir cheques para pagamento do gado comprado Ainda, juntou declaração da Agência de Defesa Agropecuária do Pará que atestava sua condição de pecuarista (fls. 102 e 103). c)Ausente a comprovação individualizada dos créditos bancários, a fiscalização se ancorou na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, imputando ao fiscalizado uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no 2 Processo n° 10218.000500/2005-72 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0.007 Fl. 177 montante de R$ 979.620,62. Ainda, considerando que o contribuinte não acostou aos autos os extratos de suas contas bancárias, entendeu a fiscalização que o contribuinte incorreu em hipótese autorizadora de agravamento da multa de oficio, na forma do art. 959 do Decreto n° 3.000/99. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2" Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 144 a 158. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°01-8.149, de 26 de abril de 2007, que foi assim ementado: DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. FALTA DE PAGAMEIVTO OU RETENÇÃO. REGRA GERAL. Em caso de falta de pagamento ou retenção do imposto de renda, fica afastada a regra especial do artigo 150, § 4°, do C77V e calcula-se a decadência pela regra geral do artigo 173, inciso I, do CTIV. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ónus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/05/2007 (fls. 162). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/06/2007 (fls. 163). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que desenvolve a atividade de intermediação de compra e venda de gado bovino, auferindo uma comissão nunca superior a 8% nas operações realizadas, sendo inaceitável a imputação da totalidade de sua movimentação bancária como rendimentos omitidos, o que gerou um imposto devido totalmente dissociado da realidade econômica do autuado, que se locomove em uma motocicleta 125cc, não possui nenhum bem imóvel, reside em casa alugada por menos de 1 salário mínimo e sua conta bancária, em regra, está com saldo negativo, fazendo uso do crédito rotativo. No tocante ao agravamento da multa de oficio, alega que sequer recebeu as intimações para acostar os extratos bancários aos autos, sendo certo que caberia a fiscalização solicitá-los diretamente à instituição bancária, como terminou ocorrendo, o que implica nos descabimento do agravamento perpetrado pela autoridade. ;7 3 Processo n° 10218.000500/2005-72 S2-C1T2 Resolução n.• 2102-0.007 Fl. 178 Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF de 06/05/2009. É o Relatório. VOTO Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/05/2007 (fls. 162), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 14/06/2007 (fls. 163), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 15/06/2007, sexta-feira. A conta corrente n° 104.789-2, agência 3705 - Bom Jesus do Tocantins, mantida no Banco do Brasil, objeto da presente auditoria fiscal, aparece titularizada pelos Senhores Idário Lopes Dias e Antonio César C Oliveira, como se vê pelos extratos bancários auditados (fls. 36 a 70). Ainda, aos autos, foi juntado o contrato de adesão a produtos e serviços, datado de 19/02/2001 (fls. 79 e 80), assinado pelos contribuintes acima citados, bem como uma petição do Senhor Antonio César C Oliveira, datada de 21/05/2002, dirigida ao Banco do Brasil, solicitando sua exclusão da segunda titularidade da conta aqui referida (fls. 81). Assim, não consegue apreender, de forma iniludível, se a conta bancária era mantida em conjunto no ano-calendário 2000, já que os extratos acostados aos autos denunciam a co-titularidade, porém os demais documentos (contrato de adesão a produtos e serviços e petição do Senhor Antonio César) foram exarados em anos posteriores. Ainda, deve-se evidenciar que o segundo co-titular não figurou como dependente na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000 do recorrente (fls. 15). O deslinde da questão acima é relevante para o caso em debate, já que o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 exige que a omissão de rendimentos em contas de depósitos com co- titulares, desde que não haja comprovação da origem dos recursos, seja rateada em proporção. Ademais, nestes autos, não houve qualquer intimação ao Senhor Antonio César C Oliveira para comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo certo que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, na presunção de contas bancárias com co-titulares, somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os correntistas. O presente caso, em principio, amolda-se ao estatuído no art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, e, sendo assim, caberia a autoridade autuante cumprir o procedimento previsto neste parágrafo citado. Assim, o recurso ora em discussão não está pronto para julgamento, devendo ser esclarecida a dúvida quanto à co-titularidade da conta corrente n° 104.789-2, agência 3705 - Bom Jesus do Tocantins, mantida no Banco do Brasil, pois essa questão é absolutamente relevante para o deslinde da presente controvérsia. Com as considerações acima, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, devendo a autoridade preparadora tomar as seguintes providências: a) intimar o Banco do Brasil a esclarecer se a conta corrente n° 104.789-2, agência 3705 - Bom Jesus do Tocantins era co- titularizada pelos Senhores Mário Lopes Dias e Antonio César C Oliveira no ano-calendário 2000; e API 4 Processo n° 10218.000500/2005-72 • S2 -C1T2 Resolução n.° 2102-0.007 Fl. 179 b) caso a conta corrente do item precedente seja co-titularizada pelos correntistas citados, informar se houve intimação ao Senhor Antonio César C Oliveira para comprovar a origem dos depósitos bancários considerados de origem não comprovada, acostando aos autos a documentação comprobatória da intimação e a resposta do intimado. A autoridade que presidir a presente diligência deve produzir relatório circunstanciado, dando ciência do resultado ao contribuinte, abrindo-lhe um prazo de 20 (vinte) dia para manifestação. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do recorrente, devolver estes autos para esta Turma de Julg. e• -nto , ara prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, e • 9 de julho de 2009 /i ; GIOVANNI CH ' ISTIAN / f 1 i I 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007145/2007-68
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 430/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento que resultar em prejuízo para defesa do sujeito passivo. In casu, os fatos trazidos pelo auditor em seu relatório fiscal não são suficientes para sustentar a caracterização do vínculo empregaticio. Lançamento Anulado Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.535
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Maria Helena Lima dos Santos.Designado para fazer voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE }IMERSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.007145/2007-68 Recurso n° 147.630 Voluntário Acórdão n° 2301-00.535 — 3° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JORÍDICA. Recorrente MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Pviiudu d apulásião. 01/09/2001 430/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento que resultar em prejuízo para defesa do sujeito passivo. In casu, os fatos trazidos pelo auditor em seu relatório fiscal não são suficientes para sustentar a caracterização do vínculo empregaticio. Lançamento Anulado Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatadosrelatados e discutidos os presentes autos. tc5"-- , ACORDAM os membros da 3 11 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidas as Conselheiras Bemadet- de • iveira Barros (relatora) e Maria Helena Lima dos Santos.Designado para fazer. , G . v - cedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. ágil JULIO C 11: ' l' IRA GOMES Presidente r, 1 d DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo 10680.007145/2007-68 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.535 Fl. 454 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e â destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 381 a 386), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento efetuado pela prestação de serviços, à recorrente, dos sócios de empresas prestadoras da área de saúde, considerados segurados empregados pela fiscalização, por ter sido constatada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. A autoridade lançadora expõe os motivos pelos quais entendeu que houve a simulação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, e esclarecendo que ficou constatada, de fato, a prestação de serviços entre pessoa fisica e a Prefeitura notificada. informa que os fatos geradores foram. apurados com base no exame dos livros reritM,eis nntaç fiçrwiç (1-_prestnao de serviços , bprn corria rias informaçaes rontid s ri s sistemas informatizados da Previdência Social. A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 403 a 415 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.424.4/0535/2006 (fls. 424 a 433), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (437 a 445), repetindo basicamente as alegações trazidas na defesa. Preliminarmente, requer que seja imprimido ao presente pedido o efeito suspensivo e que não seja exigido o depósito recursal, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno. Ainda em preliminar, insiste na nulidade da notificação por ausência de MPF, TIAD e TEAF e alega cerceamento de defesa por falta dos documentos e dados que impede o município de realizar uma defesa em sua total amplitude. Sustenta que as empresas que prestaram serviços e tiveram sua personalidade jurídica descaracterizada pela fiscalização deveriam participar do procedimento fiscal, pois são parte interessada nessa ação, devendo ser-lhes oportunizado o direito de defesa, sob pena de nulidade absoluta. No mérito, lista os requisitos que, segundo entende, são exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, defendendo que, para que a teoria seja aplicada, deve ser demonstrada a ocorrência de fraude, ou seja, exige-se comprovação em juízo de que o sócio estava utilizando da personalidade distinta para fins ilícitos. Destaca que fraude não se presume, se prova, o que não ocorreu no presente caso, pois jamais existiu e não houve processo judicial, e reafirma que o auditor fiscal não 3 possui autorização legal para agir como agiu e uma ação fiscal jamais poderá ter a força de desconstituir um ato regularmente registrado no registro das empresas. Assevera que a administração municipal de Taiobeiras jamais tentou burlar a lei, sendo que todas as contratações ocorreram obedecendo as normas legais. Entende que o fato de os sócios serem os próprios executores dos serviços contratados não constitui ilegalidade, e esclarece que os serviços contratados eram executados nas dependências do Município em razão da própria natureza dos serviços de saúde, e que o Município controlava a carga horária contratada porque era necessário ter um mínimo de controle e organização para efetuar os pagamentos, a fim de gerir com cautela os recursos públicos. Afirma que não havia e não há nenhum vínculo empregatício entre o Município e as empresas contratadas, como quer fazer crer o AFPS no relatório fiscal, pois ele mesmo admite que as empresas foram constituídas de forma regular, legal. Reitera que a NFLD não considerou todos os documentos apresentados, o que leva a crer que nenhuma GPS das empresas foram consideradas pelo AFPS e conseqüentemente não foram abatidas do débito apurado. Requer, por fim, que seja reformada a DN e dado provimento ao recurso e protesta provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente documentos e perícias, apresentando o perito e quesitos a serem observados. É o relatório. 4Ç5-- 4 Processo n0 10680.00714512007-68 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.535 Fl. 455 • Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que a NFLD é nula por não terem sido entregues pela Receita Previdenciária o MPF, o TIAD e o TEAR Todavia, vale observar que o MPF, o TIAD e o TEAF constam da relação de documentos que fazem parte integrante da notificação, discriminados na folha de rosto da NFLD, que foi devidamente encaminhada para o contribuinte via AR. Ademais, conforme se verifica da análise do MPF e TIAD acostados aos autos, todos dois ostentam a assinatura e carimbo do Chefe de Gabinete Sr Evandro de Araújo Teixeira (fls. 374/378). O TEAF também foi recebido pela notificada, conforme AR de fl. 398. Da mesma forma, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da uuntlibuiyao po-videnuiália, faLendo uoustat, nus telatolius que tompõem x Nutifn-ayau, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da mesma forma, não procede o entendimento de que as empresas prestadoras, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização, deveriam ser notificadas do lançamento. Ocorre que as empresas listadas no Relatório Fiscal não são responsáveis solidárias pelo débito. A NFLD não foi lavrada com amparo no instituto da solidariedade, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, mas sim tendo em vista a constatação da ocorrência da relação de emprego entre as pessoas fisicas, que prestaram serviços por intermédio de empresas jurídicas por elas mesmo constituídas, e a Prefeitura de Taiobeiras. Portanto, no presente caso não há que se falar responsabilidade solidária e nem em aproveitamento de GPS recolhidas pelas pessoas jurídicas descaracterizadas, razão pela qual também rejeito essa preliminar. No mérito, a recorrente alega que, para desconsideração da personalidade jurídica, a fraude deve ser demonstrada em juízo e sustenta o entendimento de que o auditor fiscal não possui autorização legal para agir como agiu e uma ação fiscal jamais poderá ter a força de desconstituir um ato regularmente registrado no registro das empresas. 'et" 5 Argumenta que fraude não se presume, se prova, o que não ocorreu no presente caso, pois jamais existiu e não houve processo judicial, e reafirma que Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF r Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/MG Dl 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118. I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN..." TRF 4 Região - Apelação Em Mandado De Segurança n° 2003.04.01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PET1TA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do CTIV. Acórdão 107-08247-- Sétima Câmara— 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. 46- 6 Processo n° 10680.007145/2007-68 52-C3TI Acórdão n.° 2301-00.535 F/, 456 1RPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Nesse mesmo sentido, cita-se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Blusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto • na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo - , • • • • • . . • • . Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Entendo que os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra A recorrente se vale do principio de que a fraude não se presume para sustentar que ela deve ser provada através de processo judicial. Porém, da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação às empresas apontadas no Relatório Fiscal. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15' Edição). O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1°, do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § lo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 7 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pás- datados E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — r Edição). De acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. A notificada afirma, ainda, que não havia e não ha nenhum vínculo empregaticio entre o Município e as empresas contratadas, como quer fazer crer o AFPS no relatório fiscal. No entanto, em nenhum momento houve tal conclusão por parte do fiscal notificante. A auditoria deixou claro, no Relatório da NFLD, que descaracterizou o vínculo pactuado entre o órgão público notificado, tomador de serviços, e as empresas prestadoras de serviço e caracterizou as pessoas fisicas que prestaram serviços á notificada por meio dessas pessoas jurídicas por elas mesmas constituídas, como empregados da recorrente, tendo em vista a realidade fática constatada durante a ação fiscal desenvolvida na tomadora. A fiscalização constatou a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. ° 8.212/91 c/c art. 9. °, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. °3.048/99, quais sejam, a não-eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se portanto, ao caso, o artigo 90, da Consolidação das Leis do Trabalho que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos E como o parágrafo 2. ° do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente os trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a Ó" habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato 8' Processo n° 10680.00714512007-68 S2-C3T1 Acerais n.° 2301-00.535 Fl. 457 formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12,!, "a", da Lei n. ° 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. A fiscalização constatou que nenhuma das empresas contratadas tiveram empregados registrados, sendo os serviços prestados pelos próprios sócios, nas dependências determinadas pela notificada, qual seja, nos Postos de Saúde Municipal, e com as cargas horárias semanais estipuladas pela contratante dos serviços. A recorrente não nega tal fato. Apenas se justifica alegando que o fato de os sócios serem os próprios executores dos serviços contratados não constitui ilegalidade, e que os serviços contratados eram executados nas dependências do Município em razão da própria natureza dos serviços de saúde, sendo a carga horária contratada pela recorrente porque era necessário ter um mínimo de controle e organização para efetuar os pagamentos, a fim de gerir com cautela os recursos públicos. Contudo, cumpre observar que em nenhum momento a hscalizaçao ou a autoridade julgadora afirmou que é ilegal a prestação de serviço a um único cliente, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. No entanto, tal fato, aliado aos outros elementos encontrados, reforça a convicção de que as pessoas fisicas que prestaram serviços na área de saúde à recorrente por meio de empresas interpostas são empregados do Município recorrente. E, segundo o Ministro Carlos Veloso Corre em favor do ato administrativo a presunção da legitimidade. Assim, se o lançamento fiscal previdenciário aponta a existência de empregados e não trabalhadores autônomos, cumpre ao contribuinte ilidir, mediante prova, essa presunção" (TRF AC. I 01.404-MG, Min. Carloá Veloso — DJU 05/09/85, pág. 14800). Dessa forma, o agente fiscal, ao constatar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a falta do recolhimento da contribuição devida incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, lavrou corretamente a presente NFLD. A autoridade lançadora verificou que, antes da constituição da pessoa jurídica, a recorrente adotou o procedimento de contratar o profissional para prestar temporariamente os serviços como pessoa fisica, como se fosse um contrato de experiência. Relata que, no caso de aprovado, o trabalhador era "obrigado" a constituir pessoa jurídica como condição de continuar prestando os serviços e "para receber o pagamento, uma exigência da prefeitura", conforme declaração de alguns sócios e contadores. Observe-se que a recorrente não negou tais afirmações em sua peça recursal. Esses fatos relatados apenas corroboram a correção do procedimento adotado pela fiscalização e, somado aos demais fatos verificados, demonstram a existência dos vínculos empregaticios apontados no Relatório Fiscal. 9 Em relação ao argumento de que a NFLD não considerou todos os documentos apresentados, o que leva a crer que nenhuma GPS das empresas foram consideradas pelo AFPS e conseqüentemente não foram abatidas do débito apurado, cumpre reiterar que, conforme já exposto acima, os recolhimentos eventualmente efetuados pelas empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização não podem ser abatidos do débito, pelo fato de a NFLD não ter sido lavrada tendo por base o instituto da solidariedade. Ademais, a empresa apenas alega, mas não prova, que o agente lançador deixou de considerar algum recolhimento efetuado. Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas por meio da juntada de prova documental pela notificada, conforme disposto no relatório IPC (fls. 02/03) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos. Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho. Apenas alega, mas não prova, que não foram apropriados todos os valores recolhidos. Porém, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela fiscalização e pela recorrente. Daí a necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados. A recorrente protesta, ainda, pela realização de perícia, e nomeia perito e relaciona os quesitos a serem observados. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância, ao entender ser prescindível a produção de novas provas, indeferiu, com muita propriedade, o pedido de perícia. Assim, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Pelo exposto, concluo que a NFLD foi lavrada corretamente, de acordo com as normas vigentes, estando a Previdência Social no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; 4105r.- Processo n° 10680.007145/2007-68 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.535 Fl. 458 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Conselheira 11 Voto Vencedor Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado 1. No presente caso houve arbitramento, pois as contribuições foram lançadas com base nos valores brutos constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas. Entretanto, não consta do relatório fiscal a fundamentação legal autorizativa para o procedimento de arbitramento do débito. 2. E no meu entender, a falha apontada é suficiente para a anulação do lançamento, pois cerceia a defesa do contribuinte. Esse é o posicionamento que tem sido predominante em nossa jurisprudência: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. /Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. In casu,1 foram apresentados documentos pela empresa que não forard analisados pela fiscalização, que optou por efetuar o lançamento por arbitramento, somente indicando sua fundamentação na DIV, em evidente prejuízo à parte. Decretada a nulidade do lançamento. Processo Anulado" (Recuso n.° 149.090atelatora designada Conselheira Renata Souza Rocha) 3. Acrescente-se à irregularidade anterior outro motivo para anular o lançamento, sendo que, desta vez, trata-se de vicio material. 4. Com efeito, os documentos carreados pelo próprio auditor deixam claro que a fiscalização efetuou o lançamento 'por empresas' e não por segurados, de maneia individualizada e pormenorizada. Pelos contratos de fls. 200/333 fica evidente que algumas empresas possuem mais de um sócio, sem, contudo estar demonstrado com exatidão nos autos quem foi efetivamente considerado pelo fisco para efeito do lançamento fiscal. 5. No caso concreto é. essencial que o auditor produza uma relação de empregados, notadamente porque é com base nela que teremos como analisar cada um dos elementos contidos no art. 12, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 e formar convicção sobre o acerto ou não da desconsideração da personalidade jurídica efetuada pelo fisco. 6. E a análise do conjunto fático apresentado no relatório fiscal somente poderá ser realizada levando em consideração as circunstâncias relacionadas a cada um dos trabalhadores envolvidos efetivamente com a prestação dos serviços. 7. Além do mais, os fatos trazidos pelo auditor em eu relatório fiscal não são suficientes para sustentar a caracterização do vínculo empregaticig. A forma de pagamento (mensal), a carga horária, o prazo e o controle de horário para a prestação dos serviços em ambiente da contratada podem ser exigidos pela empresa em virtude da especificidade do Soa- 12 Processo n° 10680.007145/2007-68 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.535 Fl. 459 trabalho realizado, sem que isso, por si só, venha a assinalar a existência de subordinação do prestador de serviços ao contratante. 8. Nesse sentido, ante a ausência de motivação no relatório fiscal, de forma suficiente para a sustentação do lançamento, voto por anular o lançamento. Sala das Sya=,.: 4\ 19 de agosto de 2009affir DAMIÃO CO 91—, EIRO DE MORAES - Redator Designado • 13

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Numero do processo: 13808.003198/84-94
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:25:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:25:31Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:25:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:25:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:25:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:25:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:25:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:25:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:25:31Z; created: 2009-07-04T20:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T20:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:25:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13808-003.198/84-94 =t•ji• MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 30 agosto de 19 85 ACORDÃO N.°101-76.099 Recurso n.° - 45•533 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - LOJAS GLÓRIA LTDA. Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DIPF ANUAL - - Não caracteriza atraso na sua entre?a, passivel de aplicação da multa prevista no art. 11, § 39, do Dec. Lei número 1.968/82, a apresentação de novos formu- lãrios nos quais são ratificadas informa ções anteriormente prestadas nas DIRF-s- tempestivamente apresentadas, as retifi- cando, apenas, no seu aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS GLÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadal (2/1 Sala dasMe,.-;:n.. (DF) 30 de agosto de 1985 ,AMADOR od — 6 4, FERN4kDEZ - PRESIDENTE _ _ _ ..... • • UL °I - NTEL - RELATOR ! 1. VISTO EM A O TI O FLORES — PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: kul Sli. CIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHU e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. ‘,41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/003.198/84-94 RECURSON9: 45•533 ACÓRDÃO N9: 101-76.099 RECORRENTE N9:LOJAS GLÓRIA LTDA, RELATÓRIO LOJAS GLÓRIA LTDA., com sede em São Paulo - SP,re corre contra decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a exigência da multa prevista no ar tigo 11, 39, do Decreto-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Decreto-lei n9 2.065/83, face a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF fora do prazo previsto na legisla- ção. 2. Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte a lega, resumidamente, que a Declaração do Imposto Retido na Fonte fora entregue no prazo da lei, conforme recibo de fls. 03, porém englobando todos os pagamentos e retençOes efetuados pela pessoa jurídica, isto é, sem separação por estabelecimento, e que, uma vez constatada a irregularidade, foram as DIRFs de cada estabeleci mento entregues normalmente, em retificação à apresentada tempesti vamente. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância em sua Decisão de fls. 45/47: "A penalidade de que trata os presentes au- tos foi aplicada de acordo com o que deter- mina o art. 11, §§ 29 e 39 do Decreto-lein9 1.968/82, com a nova redação dada pelo ar,.t. 10 do Decreto-lei n9 2.065/83, in verbis DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/003.198/84-94 03. Acórdão n9 101-76.099 1 "Art. 10 - os artigos 29, 49, caput e 11 do Decreto-lei n9 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte reda- ção: Art. 11 - a pessoa física ou jurídica e obrigada a informar à Secretaria da Recei ta Federal os rendimentos que, por si ou CS' mo representante de terceiros, pagar ou cr-e- ditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. , § _ 39 - Se o formulário padronizado (§ 19) for apresentado apOs o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTNs, ao mês ca- lendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 49 - Apresentado o formulário, ou a infor mação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a inti mação, houver a apresentação dentro do pra---- zo nesta fixado, as multas cabíveis serãore duzidas à metade. A Instrução Normativa SRF/n9 107, de 01 de novembro de 1983, Rep. no D.O.0 de 24 de no vembro de 1983, assim determinou em seus i-1 i tens 3 e 4: 3. A DIRF anual será apresentada na Unidade local da SRF que jurisdicionar o estabeleci mento declarante ate o dia 31 de janeiro d -e- 1984. , 4. A matriz poderá apresentar a DIRF desuas filiais na Unidade da SRF de sua jurisdição desde que cada DIRF e respectivo recibo de entrega forme um conjunto de documentos dife /j renciados e identificados pelos respectivo carimbos padronizados do C.G.C. Assim, como é fácil concluir, a matriz pode ria apresentar na ARF/SANTANA as DIRF's d-e- todas suas filiais, desde que observasse o disposto no item 4 da referida IN SRF/núme- ro 107, de 01-11-1983, o que efetivamente 1 não ocorreu como se observa dos documentos de fls. 03/08". , I4. Segue-se às fls. 50/51 o tempestivo Recurso para este Conselho, mijas razOes são lidas em Plenário. à f 2 o relat6rio. /)) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/003.198/84-94 04. Ac6rdão n9 101-76.099 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parágrafos, do Dec. Lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Dec. lei nilmero 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107/83,a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF Anual, deverá ser apresentada ã reparticão fiscal individualmente , isto e, por estabelecimento da pessoa jurídica que tenha efetuado we ditos ou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Impos to de Renda na Fonte, sendo que a data limite para sua apresentação no exercício de 1984 foi fixado para 31 de janeiro daquele ano. Como faz prova o Recibo de Entrega de fls. 03, os formulários padronizados da DIRF foram entregues à repartição em 31-01-84, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF107/83, pelo que se conclui que o contribuinte Procurou cumprir sua obriga- ção para com o fisco dentro da data limite. O que ocorreu de anor- mal no episOdio e que as informações foram prestadas de forma inade quada, pois o contribuinte incluiu num mesmo formulário pagamentos e retençOes vinculados a outros estabelecimentos da pessoa jurídi- ca. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cumprida no que se refere ao prazo da lei, incidindo o declarante apenas, em erro formal, que não chegou a comprometer o controle da arrecadação do tributo, erro esse que fora sanado antes mesmo da no tificação da multa. Verifica-se que as pessoas físicas e respectivos pagamentos e retençOes informados no formulário de fls. 10, apresen tado em 14/06/84, figura, no formulário de fls. 04, apresentado tem pestivamente mas de forma inadequada, dal admitir-se tenha ocorrido não o atraso na obrigação, mas, simplesmente, a ratificação das in- formações prestádas,retificando-se, apenas, o seu aspecto forma1.4 ("F.2 Ante o exposto, dou provime o ao Recurso = RAD PIME 'n "EL — REL OR . 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI TA - A decisão, prolatada no procedi- mento instaurado contra a pessoa jurí dica, que venha a declarar materiali- zado ou insubsistente o suporte fãti- co que também alicerça a relaão "STFIT dica referentea exigência formaliza= . da contra a pessoa física ou fonte , nos intitulados procedimentos decor- rentesou reflexos, faz coisa julga- da no mesmo grau de jurisdição admi- nistrativa e nos demais, se a déciàão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOUSSA YOUSSEF ISSA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- _ selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao /PIrecurs4i. L-/- \-- Saia das S 'oe 1 DF) ' em 21 de setembro de 1983 i , :// _. AMADOR OU '',4 o F. ,—NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ , VISTO EM a OSTINHO FLoè— - PROCURADOR DA FAZEN- ,. 81 UI' l''YSESSÃO DE-2 ‘ ,1 ..) DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON _ _ _ ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CTCERO VELLOSO, BRAZ JANWIRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. É , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0840/050.398/83-34 RECURSOW — 41.630 ACORDÃOW: 101-74.703 RECORRENTEW - MOUSSA YOUSSEF ISSA RELATÓRIO Devidamente cientificada em 07/06/1983, conforme A.R. de fls. 46, apela o sujeito passivo da seguinte fundamentada decisão prolatada pela autoridade julgadora singular de fls. 42/44, onde também se fez fiel resumo de todas as fases que precederam a decisão recorrida, verbis (lida em sessão). Em suas razões de recurso, protocolizadas em 04 de ju lho de 1983 (fls.48/49), o apelante alega: "É estreme de dúvida entretanto, a inexigibilida- de da quantia pretendida pelo Fisco a título de tribu to e multa, eis que, inexiste o alegado "suprimento de caixa", sem a devida comprovação e destarte, não é verdadeira, a infringência increpada ã recorrente. Não corresponde ã realidade, "data venha", a ale gação de que o recorrente não comprovou o ingresso do numerário em seu caixa, pois os comprovantes nesse sentido, foram exibidos ao Sr. Agente Autuante e in- questionavelmente, lastreiam de sobejo os lançamen- tos que deram origem ao auto de infração. 2 induvidosa pois, a insubsistência do auto de infração, pelo que, o recorrente, reiterando o contell do da impugnação, requer e.aguarda que o Egrégio CoF1 selho de Contribuintes venha a reformar o decisório da instância inferior, orde' ,..ndo o arquivamento do pro- cesso, sem nenhuma outro; /exigência, tudo como impera- tivo deJUSTIÇA" DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.398/83-34 3. Acórdão n9 101-74.703 Ao apreciar os Recursos n9 87.007, interposto pela Firma ISSA SONBRINHAS E GUARDA-CHUVAS LTDA., e n9 86.798, apresenta do por ISSA & CIA. LTDA., de que a presente exigência é mera decor- rência, este Conselho, em sessão de 11/maio/1983 e 19/maio/1983, ne- gou-lhe provimento, conformefazemcertos os Acórdãos n9 101-74.357 e Acórdão n9 103-05.510, respectivamente." 7447 É o Relatório. E.F R'vHCO P' 3LiC0 FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.398183-34 4. Acórdão n9 101-74.703 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos aimpugnação e o recurso; assim, to- mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "salto cre- dor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta cor- rente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma recei ta pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa ju- rídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou eco- nómica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determiná- vel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e oculta ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporam juridicamente ã empresa; logo, pas- saram ã dis ponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributa- veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pes- soa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir . tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o supor- te fático. f' „.„„-e57 5 = PV CO PüM_= FEDER A L PROCESSO N9 0840/050.398/83-34 5. Acórdão n9 101-74.703 Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des- te Conselho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrégia Cã miara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se re: "DECORR£NCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art. 34,"a"), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação (Acórdão n9 103-03.145, de 15/outubro/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a declarar materia lizado ou insubsistente o suporte fático que tam---: bem alicerça a relação juridica referente ã eXigen- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle- xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdi- ção administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrlvel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão CSRF/01-0.304, de 07/março/1983). No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada nos Acórdãos de n9s 101-74.357 e 103-05.510, quando a matéria foi exami nada e da jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qual-- quer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado nsubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981-/' SERV- ,çO PÚBLH- 0 ,= EDERAL PROCESSO N9 0840/050.3R8/83-34 6. Acórdão n9 101-74.703 "O decidido no processo da pessoa jurldica, quan- to ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fisi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es- tabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Ante o exposto, ego provimento ao recurso. ///111112 I I / / AMADOR FrRN.mNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DE 1974 a 1976Recurso n° 83.405 - Recorrente USINAS BRASILEIRAS DE AÇÚCAR S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) IRPJ - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Benefícios fiscais do Decreto-lei n9 1.260/73. Face à interpretação sistemática e restrita das normas que outorgam benefícios fis- cais, a isenção não alcança as aliena- çOes de imóveis integrantes do ativo imo bilizado da empresa realizadas antes ciã" vigência do Decreto-Lei citado (27 de fevereiro de 1973). A existência de Con- trato de Compra e Venda de Imóveis, fir- mado em data anterior a 27/02/73, mesmo com cláusulas resolutivas ou suspensivas, obsta o direito á isenção de que trata o Decreto-lei n9 1.260/73, isto porque o direito passa de eventual a adquirido e o ato adquire eficácia como se desde o inicio fora puro e simples, não condicio nal, face ao efeito retroativo das condi ÇOes. A isenção outorgada pelo citado di-s positivo legal não influiu na decisão tc3- mada pela empresa, ante a manifestação cia- vontade de vender os imóveis, com a assi natura do compromisso de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS a) Encargos vinculados á aquisição de bens do ativo. As despesas declaradas co mo pagas ou creditadas, vinculadas à a- quisição de bens do ativo, são indedutl- veis na apuração do resultado do exercí- cio, devendo tais encargos serem ativa- dos, passando a integrar o custo dos bens. b) Variaç8es cambiais - As diferenças de câmbio das olorigaçOes da pessoa jurídica são computadas como despesa do exercício, - desde que devidamente comprovadas ,/ nos termos da legislaç -ao de regência. 'In Llfri ll ti .,./ç27 l' O/ i l_.;), 7 j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 2. AcOrdão n9 101-73.500 c) Despesas de reorganização e gastos com serviços de assessoramento e consultoria. São consideradas despesas dedutiveis des- de que adequadamente comprovadas, com in- dicação do beneficiário, da natureza do serviço e de sua efetiva prestação. d) Contribuições e Doações - Somente são dedutiveis do lucro operacional quando as instituições beneficiárias satisfazem os requisitos exigidos pela Lei n9 4.506/64. e) Multas por infrações fiscais - Não são dedutiveis como despesas operacionais as multas por infrações fiscais pagas pela empresa. f) Créditos de liquidação duvidosa - O dé bito em despesas operacionais ou à conta de provisão especifica esta condicionado ao esgotamento de todos os recursos para cobrança dos títulos respectivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINAS BRASILEIRAS DE AÇÚCAR S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes par celas: Cr$323.175,00, Cr$7.749.474,00 e C4.017.307,00, respectiva mente nos exercícios de 1974, 197, e 197.il4" , Sala das S se-!DF) em de agosto de 198241_ AMADOR OU ° à, " FE LIANDE Z PRESIDENTE / -4' LU Z /''. ,:Rn , TO RELATOR , - VISTO EM .G0,..TINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: CIONAL 2 2 GUT l'Zj - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO. —,4;,1-1r0 -AdmiAf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 8 30 /O 2 2 . 5 30 / 7 7 RECURSO N.° : 83.405 ACÓRDÃO N.° : 1— 73 . 50 0 RECORRENTE: USINAS BRASILEIRAS DE AÇÚCAR S.A. RELATÓRIO USINAS BRASILEIRAS DE AÇÚCAR S.A., pessoa jurídica domiciliada na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, recorre do ato do Delegado da Receita Federal em Limeira (SP) que, ao jul gar a impugnação oposta ã cobrança do crédito tributário consti- tuído através do Auto de Infração de fls. 366/370, no montante o- riginal de Cr$74.076.534,00, datado de 30/09/77, manteve integral mente a exigência fiscal. 2. O lançamento reporta-se aos exercícios de 1974 a 1976 e decorreu das seguintes irregularidades apuradas pela fisca lização; como consta da peça básica de fls. 366/370 e demonstrati vo de fls. 364: 2.1 - EXERCÍCIO DE 1974 a) Glosa de comissOes pagas a terceiros, debitadas â con ta de despesas operacionais e não consideradas na apu- ração do resultado liquido da alienação de imóveis... 4.980.000,00 b) Lucro líquido da operação de vendas das propriedades denominadas USINA RAFARD e USINA PORTO FELIZ, não al- cançado pelos benefícios X / '-41#O•//„K7 D M F - RJ/. C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 4. Acórdão n9 101-73.500 fiscais instituídos pelo De creto-lei 1.260/73, de aco-i do com a seguinte distribui. çao, conforme Auto de Infra ção: b.1) Valor correspondenteao lucro proporcional relativo ã venda dos imóveis Cr$ Cr$10.417.486,00 b.2) Incentivo fiscal inde- vidamente utilizado Cr$ Cr$66.448.891,00 76.866.377,00 c) Glosa de despesas de comis- sões juros e correção mone- tãria pagas a terceiros re- lativas ã compra de ações , que deveriam ser ativadas , incorporando-se ao valor do bem. 173.886,00 d) Honorários pagos para reor- ganização do setor financei ro, sem a devida comprova--1 ção da sua necessidade. 203.175,00 e) Gastos com serviços de as-- sessoramento e consultoria, sem comprovação da necessi- dade. 120.000,00 f) Doação a entidade cultural, sem preencher os requisitos legais. 12.000,00 SOMA 82.355.438,00 2.2 - EXERCÍCIO DE 1975 a) Glosa de despesas de comis- sões pagas a terceiros, não consideradas na apuração do resultado liquido das opera ções eventuais de alienação de imóveis. 259.861,00 b) Glosa de despesas de comis- sões, juros e correção mone tária, pagas a terceiros re- lativas â compra de ações 7 que deveriam integrar o va- lor do bem (ativar) 270.913,00 kI .4 24-2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 5. Acórdão n9 101-73.500 c) Glosas de despesas não neces sãrias à atividade da emprer sa e "a manutenção da respec- tiva fonte produtora: - Despesas Financeiras e Per das de Cãmbio. 7.629.474,00 - Gratificação a AntOnio Na- ra, paga além do limite le gal. 9.700,00 - Serviços de assessoramento e consultoria pagos ã CIA. 120.000,00 - Pagamento de aluguéis rela tivos a períodos não com- preendidos no ano-base. 150.006,00 - Perdas eventuais pela bai- xa de títulos a receber, arem dos limites permiti- dos em lei. 30.031,00 - Multas por infrações fis- cais. 32.632,00 SOMA 8.502.617,00 2.3 - EXERCÍCIO DE 1976: a) Glosa de despesas de comis- sões pagas a terceiros, es- crituradas indevidamente co- mo despesas operacionais e não consideradas na apura- ção dos resultados líquidos das oneracOes eventuais que foram objeto do beneficio fis cal de que trata o Decreto- -lei 1.260/73. 623.000,00 b) Glosa de despesas de comis- sões, juros e correção mone- tãria, pagas a terceiros, re lativas ã compra de ações 7 que deveriam ser ativadas,in corporando-se ao valor do bem. 495.082,00 c) Glosas de despesas não neces sãrias ã atividade da empre- sa e ã manutenção da ,espec- tiva fonte produtor.f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 6. Acórdão n9 101-73.500 - Despesas Financeiras e Per das de Cãmbio. 3.897.307,00 - Gratificação paga a Antó- nio Nara além do limite le gal. 10.100,00 - Serviço de assessoramento e consultoria pagos à CIA. 120.000,00 - Despesas de viagens 31.218,00 - Despesas eventuais pelabai xa de um titulo, sem esgo- tar os meios para sua co- brança. 8.293,00 - Multa paga ao INPS. 7.108,00 SOMA 5.192.108,00 3. Inconformada com a autuação, a interessada formali- zou a impugnação de fls. 3711397, instruida com os documentos de fls. 398/571, apresentando as seguintes razões assim resumidas: 3.1 - Como preliminar, argúi que, nos anos-base de 1973, 1974 e 1975, encontrava-se em vigor a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a correção monetária s6 era ad mitida sobre o valor do imposto. Apenas para argumentar, se a exigência fiscal pudesse ser julgada procedente, mesmo em parte, ainda as- sim não poderia ser cobrada da impugnante cor- reção monetãria sobre a multa. 3.2 - O subitem 1.1 do Auto de Infração refere-se à glosa de comissOes pagas a terceiros pela in- termediação na venda da Usina Rafard e da Usi na Porto Feliz, no valor de Cr$4.980.000,00 , as quais, de acordo com- a fiscalização, não po dem ser conceituadas como despesa operacional. O fundamento da autuação (art. 201 do RIR/75) - não legitima e nem clã validade a" pretensão aos Autuantes. Qualificar a comissão como custod ///<::7 /‘ 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 Acórdão n9 101-73.500 venda é exigir que do resultado seja subtraí- do o valor que constitui legitima despesa ope racional, por ter sido realizada para produ- zir tal resultado, seja tributável ou não. O pagamento da comissão constitui despesa opera cional porque a intermediação foi necessária venda das Usinas, evento que produziu o re- sultado econômico para a impugnante. A despe- sa de comissão está, no caso, rigorosamenteen quadrada no artigo 162 do RIR/75. 3.3 - No subitem 1.2 da peça vestibular da autuação, argfliram os Fiscais o que há de mais contradi- tório com a realidade dos fatos. Não é verdade que a sociedade tenha apurado o lucro liquido da operação em função, exclusivamente, do va- lor das terras nuas das Usinas vendidas, pro- porcionalmente ao preço. Os imóveis das usi- nas foram adquiridos entre os períodos de 31 de dezembro de 1971 a 30 de setembro de 1972 e alienados em 9 de março de 1973, não sofrendo quaisquer reajustes em seus valores. Existem centenas de decisões administrativas declaran- do que o contribuinte que vende qualquer bem pelo seu custo de livro, acrescido das corre- ções que acaso existirem, não pratica ato de sonegação porque o valor de livro corresponde também ao valor para efeitos fiscais. Os Fis- cais glosaram todo o resultado da o peração (Cr$ (C1481.846.377,00). A regra de três por eles adota- da foi só para confundir, não sendo til nem ao auto, nem à impugnante. 3.4 - A técnica adotada nela fiscalização, no que se refere ao subitem 1.3, revela absoluta falta de convicção sobre a existência de fundamento às glosas feitas. A fundamentação da glosa o //52 ' 4r"0. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 8. Acórdão n9 101-73.500 jeto deste item i.3 foi a de que a "alienação dos imóveis ocorreu em data anterior à edição e vigência" do Decreto-lei n9 1.260/73. A te- se que deve ser discutida é a de se saber se, juridicamente, os imóveis foram realmente a- lienados em data anterior a 27/02/73. Procura ram os autuantes demonstrar que essa aliena- ção havia ocorrido em 16 de outubro de 1972, quando celebrado o "Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Estabelecimentos Industriais". Esta afirmação dos agentes do Fisco de que seria esse o instrumento de alie nação dos imóveis, constitui o que se poderia chamar de heresia jurídica, contrariando, in- clusive, o Código Civil (art. 134) que estabe lece não haver alienação sem escritura públi- ca. O ponto básico da autuação é de ter o fa- to gerador ocorrido em 16 de outubro de 1972. O chamado compromisso de 16/10/72 não trouxe para a impugnante a aquisição da disponibili- dade econômica porque nada recebeu naquela da- ta. Não representou, também, aquisição de disponibilidade jurídica porque foi celebrado sob a condição de ... "obtenção, pelos COMPRADORESjun to ao Banco .do °Brasil S.A., de re- cursos no montante de Cr$ Cr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhes de cruzeiros), exatamentepa ra o pagamento do preço à vista, desta transação"... Diga-se, ainda, que o disposto no art. 43 do CTN está embutido no Decreto-lei n9 1.260/73, quando permitiu que do lucro real fosse ex- cluído o resultado da alienação, se incorpora do ao capital social no prazo máximo de 6 me- ses, "contado da data que se seguir ao efeti- , vo recebimento do preço da alienação". A venÁ <O 4r ;//V //)(9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 9. Acórdão n9 101-73.500 da e o pagamento do preço constituem fato ge- rador do imposto de renda, sendo tributável o resultado, mas o Decreto-lei n9 1.260/73 admi _ te, mediante o preenchimento de certas condi- çOes, ser o resultado excluído do lucro real. 3.5 - A glosa de despesas de comissões pagas a ter- ceiros, no valor de Cr$259.861,00, no exercí- cio de 1975 e Cr$623.000,00 no exercício de 1976, constantes do subitem 2.1 do Auto de Infração, é a repetição da glosa de Cr$... Cr$4.980.000,00 de que trata o subitem 1.1.Tu do que foi dito pela impugnante com relação àquele subitem (1.1) vale como se estivesse a — qui transcrito, porque a tese é idêntica para este subitem 2.1. 3.6 - No subitem 2.2 do Auto de Infração, os autuan tes tornaram objeto de glosa as comissões, ju ros e correção monetárias pagos a terceiros relativamente à compra de ações da Usina Poço Gordo S.A.,argtlindo que deveriam integrar o custo das ações adquiridas e, portanto, ativa das, tudo envolvendo as quantias de Cr$... Cr$173.886,00, Cr$270.913,00 e Cr$495.082,00, respectivamente dos exercícios de 1974, 1975 e 1976. Enquanto a impugnante entendeu que a correção monetária, no caso, constituía despe sa de financiamento de um contrato de comprae venda, os autuantes proclamaram que tais valo res deveriam ser ativados. A sociedade proce- deu exatamente como previsto no Parecer Norma timo CST/N9 127/73, e pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, através de três Acórdãos da Sétima Câmara.  3.7 - Glosaram os autuantes despesas financeiras /X9 100Vp 7 ,,,,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 10. Acórdão n9 101-73.500 perdas de cámbio levadas a débito da conta de despesas operacionais por julgarem desnecessá rias à atividade da empresa e á manutenção da respectiva fonte produtora. Os valores glosa- dos, de acordo com o subitem 2.3 do Auto de Infração, somaram Cr$7.629.474,00 para o exer cicio de 1975 e Cr$3.897.307,00 para o exerci cio de 1976, sob o pseudo ortodoxo conceito "de a empresa efetuar e manter aplicaçOes fi- nanceiras em empresas coligadas sem auferir rendimentos dessas aplicaçaes". Para os au- tuantes, aplicaçaes financeiras só são fiscal mente aceitáveis quando produzem rendimentos. Ora, participar de outras sociedades é ato que não necessita sequer estar previsto nos estatutos sociais. n parte da operação glo- bal da empresa. Não há qualquer fundamento ju ridico para tal exigência. 3.8 - No item 3 da peça básica estão contidas treze glosas. A impugnante está comp letamente cer- ceada em sua defesa porque as glosas foramfun damentadas em termos gerais. Dal, em caráter preliminar neste item, requerer que se digne determinar aos autuantes que identifiquem, em cada uma das glosas, a objeção que tiveram,de volvendo-se novo prazo de defesa 3. impugnante. Esta preliminar não é formulada a titulo de mera protelação, pois a empresa reconhece co- mo legitimas e procedentes as glosas assim apontadas no auto: Exercício de 1975: - b-1, b-3, 13-4 e 15-5; exercicio de 1976: c-1. 3.9 - Ainda no mérito, a interessada pleiteia reti- ficação em suas Dec1araç8es de Rendimentos dos exercicios de 1974, 1975 e 1976, para adicio- ,- nar, como despesa dedutivel, o imposto de rend» ////2 Ar '" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 11. Acórdão n9 101-73.500 da retido na fonte, incidente sobre remessas de rendimentos para o exterior, anteriormen- te não deduzido, cujo ónus e recolhimento as - sumiu. Esse pedido foi feito em face do que dispõe o Decreto-lei n9 1.351/74 e a juris- prudência do Primeiro Conselho de Contribuin tes. Entende a interessada que a norma do Decreto-lei 1.351/74 é interpretativa e apli ca-se a ato ou fato pretérito, conforme dis- põe o art. 106 do CTN. Espera a impugnante que ao serem reformuladas as declarações de rendimentos citadas, exatamente nas parcelas de glosas objeto do item 3 do Auto de Infra- ção, e, tendo em vista haver sido por ela admitidas certas glosas nesse item 3, seja igualmente reformulado o demonstrativo do im posto devido. Para simplificar o procedimen to, anexou os quadros reformulados e cópia dos comprovantes de recolhimento do imposto de renda da parte não litigiosa. 4. Após a contradita fiscal de fls. 595/602, o Delega do da Receita Federal em Limeira (SP), pela Decisão n90865/060/81, de fls. 604/617, julgou o lançamento procedente, mantendo, assim, integralmente, a exigência tributária, argüindo como razões de de cidir: "CONSIDERANDO que as decisões proferidas pe- lo Poder Judiciário, não se compreendem no concei- to legal de "legislação tributária" adotado pelo Código Tributário Nacional, em seus artigos 96 a 100; CONSIDERANDO que as multas de lançamento "ex officio" são calculadas sobre o montante do dé bito fiscal corrigido monetariamente (art.528,§ RIR/75); CONSIDERANDO que os resultados líquidos de - transações eventuais, devem ser demonstrados pela escrituração do contribuinte, desta .damente do lu cro operacional (art. 201, RIR/75),,, q`//,),„NQ n /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 12. Acórdão n9 101-73.500 CONSIDERANDO que comissões pagas a terceiros decorrentes da venda de imóveis, cujo resultado foi considerado como beneficiário de isenção tributá- ria, devem compor os resultados de transações even tuais e que, em conseqfiência, sua classificação correta como despesas operacionais, determina redii - . ção indevida do lucro tributável; CONSIDERANDO que relativamente à alienação ' conjunta de imóveis e outros bens, que compunhamurra unidade industrial, o correspondente resultado con siderado abrangido pela isenção prevista no Decre- to-lei n9 1.260/73, não foi demonstrado pelo inte- ressado, através de um procedimento racional e ló- gico destacadamente do resultado não alcançado pe- lo benefício, autorizando, assim, a fiscalização a apurar a parcela objeto de tributação, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional e artigo 485, b, do RIR/75; CONSIDERANDO que o benefício da isenção do imposto, aos resultados decorrentes de alienações de imóveis que integrem o ativo imobilizado, de conformidade com a alínea s e §§ 31, 32 e 33 do ar tigo 223 do RIR/75, tem como termo inicial de exi= gência, a data de 27 de fevereiro de 1973; CONSIDERANDO que tratando-se de situação ju- rídica considera-se ocorrido o fato gerador e exis tentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, desde o momento em que esteja definiti- vamente constituída, nos termos do direito aplicá- vel (art. 116, CTN); CONSIDERANDO que os atos ou negócios jurídi- cos, com condição resolutória, reputam-se perfei- tose acabados, desde o momento da prática do ato - ou da celebração do negócio (art. 117, CTN); :CONSIDERANDO que a condição resolutória ex- pressada no § nico da Cláusula 7a. do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Estabe- lecimentos Industriais (fls. 399/401), não consti- tui elemento impeditivo para que fosse consumado o - fato gerador, na data de sua assinatura; CONSIDERANDO que o fato de o Contrato de Com j promisso de Compra e Venda de Imóveis e Estabeleci: mentos Industriais Cfls. 399/401) não se revestir da forma prescrita em lei é considerado irrelevan- te, para a ocorrência do fato gerador, pois a nuli dade de um ato jurídico que a lei tributária defi= niu como fato imponlvel, não elide obrigação fis cal que dele decorre, conforme dis0e o artigo 118 do Código Tributário Naciona170 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 13. Acórdão n9 101-73.500 CONSIDERANDO que a legislação tributária, no tadamente o § 39 do artigo 100 do RIR/75, tem con- ceituado como alienação, entre outras transações,a promessa de venda e compra e considerado como váli dos, instrumentos particulares, conforme dispõe 5 Inciso II do mesmo artigo; CONSIDERANDO, em conclusão,que a interessada alienou imóveis de seu ativo imobilizado, em data anterior à vigência do beneficio previsto no Decre to-lei n9 1.260/73, utilizando-se indevidamente de seu incentivo fiscal; CONSIDERANDO que não serão computadas na apu ração do lucro operacional, as despesas, inversões ou aplicações de capital, na aquisição de bens ou ! direitos pertencentes ao ativo imobilizado, inclu- sive as despesas normais à integração do bem ou di reito ao patrimOnio da empresa (art. 157, RIR/75 -e- PN-CST n9 58/76); CONSIDERANDO que serão adicionadas ao lucro tributável, as quantias que tenham sido deduzidas do lucro bruto com inobservância das disposições do . Regulamento do Imposto de Renda (art. 222, RIR/75); CONSIDERANDO que as despesas de comissão, pa gas pela compra de ações, deverão integrar seu • custo de aquisição; CONSIDERANDO que â correção monetária rela-- cionada com obrigações contraidas para o financia- mento de bens do ativo, não se aplicam as Disposi- ções do Parecer Normativo - CST n9 127/73, mas sim o disposto na Portaria MF n9 195/72, conforme es- clarece o item 8 do próprio Parecer; CONSIDERANDO que o disposto no § 19, Cláusu- - la 4 do Instrumento Particular de Promessa de Ces- são e Transferência de Ações e de Outras Avenças , de 19.04.71 (fls. 5731582), trata de correção mone tária do custo da aquisição de ações e não de des- pesas financeiras, ónus expressamente dispensador . lo "caput" da Cláusula 4.2 do referido Instrumen - to; CONSIDERANDO que a interessada, com a impug- nação, não trouxe ao processo, elementos que com- ! provem o correto atendimento das condições de dedu tibilidade da correção monetária sobre financiamen to de bens do ativo, nos termos da Portaria MF ri:).- 195/72; - CONSIDERANDO que são operacionais as despesas/ não computadas nos custos, necessárias à a ividad / ek, / , .,/ 79! 11“/. n ! /,.. , .777 ,,- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 14. Acórdão n9 101-73.500 da empresa e à manutenção da respectiva fonte produ- tora, entendendo-se como necessárias, as despesas pagas ou incorridas para a realização das transa- Ç8es ou operaçOes exigidas por esta atividade (art. 162, § 19, RIR/75); CONSIDERANDO que as despesas financeiras e perdas de câmbio, sobre empréstimos obtidos pelo in teressado, são desnecessárias à sua atividade típi- ca, quando no mesmo período sejam efetuados emprés- tinos a suas coligadas, sem ónus financeiros e em valor superior aos empréstimos tomados de terceiros; CONSIDERANDO que a interessada, com a impugna ção, não apresentou elementos que comprovem que os pagamentos de des pesas de viagens, honorários para reorganização de departamento financeiro e serviços de assessoramento e consultoria, constituiram-se em despesas necessárias, usuais ou normais a suas ati- vidades; CONSIDERANDO que são computadas como despesas operacionais, as contribuições e doações efetivamen te pagas a instituiç8es filantrópicas para desenvoT vimento cultural, desde que a referida entidade sa- tisfaça os requisitos do artigo 187, § 19 do RIR/75; CONSIDERANDO que a interessada não apresentou, com a impugnação, elementos que comprovem que a en- tidade beneficiária satisfazia as condições exigi - das pelo artigo 187, § 19 do RIR/75; CONSIDERANDO que a parte das gratificações a- tribuídas a empregados, que excede ao limite fixado pelo artigo 183 do RIR/75, é inadmitida como despe- í sa operacional e deve ser oferecida à tributação; CONSIDERANDO que não são dedutíveis, no cálcu lo do lucro tributável de cada exercício financeiro, as despesas operacionais que não sejam pagas ou in- corridas nos anos-base respectivos (art. 162, § 19, RIR/75 e PN - CST n9 58/77); CONSIDERANDO que a dedutibilidade das perdas - pela baixa de títulos considerados incobráveis, so- fre a limitação do artigo 167e §§ do RIR/75; CONSIDERANDO que são indedutIveis as multas pagas pelo interessado, por infrações fiscais (art. 165, § 59, RIR/75); CONSIDERANDO que a interessada, na impugnação, redonhedeu a procedência do ançamento, baseado no item 3, subitens b-1, b-3, . 4, b-5 e c-1 do Auto de Infração (fls. 369/370)7 • 4/1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 15. AcOrdão n9 101-73.500 CONSIDERANDO o exposto no processo, conclui- -se, que em nenhum momento a interessada teve pre- terito o seu direito de defesa; CONSIDERANDO que é vedado ao contribuinte , apôs, vencido o prazo para pagamento da la. quota ou quota 'única do imposto ou do inicio do processo de lançamento "ex officio", requerer a retificação de sua declaração de rendimentos, visando a inclu- são ou majoração de deduções ou abatimentos, que não pleiteara anteriormente 'àqueles atos (art.405, RIR/75); CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons- ta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, JULGAR procedente o lançamento, manten- do-se a exigência tributãría de 30% sobre o valor de Cr$82.355.438,00 para o Exercício de 1974, Ano- -Base de 1973, sobre Cr$8.502.617,00 para o Exerci_ cio de 1975, Ano-Base de 1974 e sobre Cr$ Cr$5.192.108,00 para o Exercício de 1976, Ano-Base de 1975." Postulando a reforma do decisõrio de Primeira Ins- tãncia, o contribuinte interpõs a este Colegiado o tempestivo re- curso voluntãrio de fls. 619/632, lido na integra em Plenário pa- ira melhor elucidação da matéria ,,,I Ë o relatõrio. / 2 4 Ál-x ..,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 16. Acórdão n9 101-73.500 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento. 2. O contribuinte, no que se refere ã correção maneta ria do imposto lançado, alegou que a decisão recorrida, neste par ticular é improcedente, face â jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que era, até meados de 1977, no sentido de que a corre- ção monetaria só seria admissível sobre o liquido do imposto, não incidindo, portanto, sobre anulta. 3. Cumpre salientar que os débitos fiscais decorren- tesda falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tri_ butos ou penalidades, terão seu valor atualizado monetariamenteem função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, con- forme o disposto na Lei n9 4.357/64 e n9 4.862/65, com as altera- Oes posteriores. A correção monetária é uma sim ples técnica de atualização do valor originário. Não procedem, assim, as alega- ções da recorrente. 4. A decisão recorrida manteve integralmente a axigén cia tributaria constituída conforme Auto de Infração de fls. 366/ 70. A peça básica é composta de vários itens e subitens, os quais passo a analisar cada um de per si: ITEM 1 - Refere-se à exclusão indevida do lucrotri_ butavel do exercício de 1974, ano-base de 1973, do resultado da operação de venda das "Usina Rafard" e "Usina Porto Feliz", com as respectivas 'áreas de terras. Nes- - te item foi tributado o montante de C . CrS81.846.377,00, assim constituído: 4,5 ,,,,52' (ffl) _ C-Wil ti : 5 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 17. Acórdão n9 101-73.500 1.1 - Comissões pagas a terceiros Cr$ Cr$4.980.000,00. 1.2 - Valor correspondente ao lucro proporcio nal da operação Cr$10.417.486,00. 1.3 - Importe global do incentivo fiscal inde vidamente usufruído, eis alie a aliena- ção dos imOveis ocorreu em data ante- rior ã edição do Decreto-lei n9 1.260 de 1973- Cr$66.448.891,00 (81.846.377,00- - 10.417.486,00 -4.980.000,00). 5. O litígio deste item prende-se a elementos concei- tuais de condição do "Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Estabelecimentos Industriais", assinado em 16.10.72,c~ tante dos autos âs fls. 30132. A decisão recorrida manteve a exi- gência fiscal argtindo que a alienação de parte do Ativo Imobiliza do (Usinas Rafard e Porto Feliz) ocorrera em data anterior viger' cia do beneficio previsto no Decreto-lei n9 1.260173. O contribuin- te, em sua peça recursal, entende que a venda foi efetuada com uma condição suspensiva e, assim sendo, a eficácia do ato estava subor dinada a essa condição, representada, no caso, pela obtenção de re cursos com os quais os compradores pagariam o preço da compra, que era a vista. 6. Discute-se, portanto, se a alienação ocorreu em 16110172, com a assinatura do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Estabelecimentos Industriais, como quer a fisca lização, ou se na poca da lavratura da Escritura de Venda e Com- pra, datada de 09103/73, constante dos autos âs fls. 133/255, como quer a Recorrente. 7. Consoante dispõe o art. 114 do Código Civil, consi- dera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, aparecendo, ai, claramente os dois ele- - mentos conceituais da condição: a futuridade e a incerteza do ev4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 18. Ac6rdão n9 101-73.500 to. A condição, alem de referir-se a fato futuro, precisa relacio- nar-se, ainda, a -um acontecimento incerto. As condições apresen- tam-se sob várias formas e fi guras, podendo ser classificadas, den tre outras, de sUsbensiVas e resólUtiVas. São suspensivas quando as partes protelam teMporariálnente a eficácia do ato até a reali- zação do acontecimento futuro e incerto. Caso típico do litígio. 8. Sobre o assunto, transcrevo excertos do Livro CURSO DE DIREITO CIVIL, de Washington de Barros Monteiro - Edição Sarai- va - 6a, edição, paginas 243, 244 e 245: "De conformidade com a tradição escolastica,a condição suspensiva pode ser considerada sob três estados diferentes': o estado de pendencia, que per- dura enquanto não se verifica o evento futuro e in- certo (conditio pendet), o de implemento da condi-- ção (conditio existit) e o de sua frustração (condi- . tio deficit). No primeiro estado, pendente conditione, fi- ca em suspenso a eficácia do at. n o que dispõe o art. 118: "subordinando-se a eficácia do ato á con- dição suspensiva, enquanto esta se não verificar não se terã adquirido o direito, a que ele visa". Se se tratar, por exemplo, de credito subme- tido a tal condição, enquanto esta não se verificar, o devedor não pode ser demandado, contra ele não i corre a prescrição e, se pagar por erro, terá. direi- . to a repetição. Entretanto, ao titular do direito eventual no caso de condição suspensiva, e permitido exercer os atos destinados a conserva-10 (art. 121). Embora não tenha adquirido o direito, pode o titular da re lação condicional praticar atos de natureza conser:: vatOria, a bem de seus interesses, como pedir inven . tarjo e caução, no caso de fideicomisso (art. 1.734, § único), alem de outras providencias acautelat6rias; da spes debitum iri. No segundo estado (conditio existit), verifi cada a condição, o direito passa de eventual a adqa¡ rido e o ato adquire eficãcia, como se desde o iní- ciofora puro e simples, não condicional n o que se denomina de efeito retroativo das condições, o qual, todavia, como é 6bvio, não afeta direitos de t= ei-L ros, nem modifica a percepção dos frutos. . - Y117 4- ,40( 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 Acórdão n9 101-73.500 A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no se- gundo (art. 119, § -único). Se expressa, não há margem para qualquer diívi da; una vez verificada, opera de pleno direito, in- dependentemente de invocação à justiça; se tácita porém, torna-se imperiosa a intervenção da autorida de judiciária para que esta pronuncie a rescisão (35 ato. A condição resolutiva é sempre subentendida nos contratos sinalagmáticos, para o caso em que uma das partes não satisfaça sua obrigação. Com es- tas palavras, quer-se dizer que a cláusula aparece como verdadeira lex commissoria fictícia. Finge-se, realmente, que as partes a inseriram em todos os contratos sinalagmáticos. Se houver dúvida sobre a natureza da condição, . suspensiva au resolutiva, será ela resolvida pelo e xame dos termos do ato, intenção das partes e cir-= cunstâncías do caso. Por fim, edita o art. 122 que "se alguém dis- puser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pen- dente esta, fizer quanto àquelas novas disposiçOes, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis". Inconciliável a nova dis posição com a cláusula suspensiva, é aquela, e não- esta, que cede o passo; trata-se de outra aplicação . do princípio da retroatividade das condiçOes. -n o sistema. do Código Napoleão (art. 1.179) , do Código Civil italiano (art. 1360) e do Código Ci vil português (arts. 6-78 e 680). De acordo com 5 mesmo, o efeito retroativo corresponde à vontade presumida das partes. Só por convenção expressa se . pode arredar essa presunção. Por ele, o adquirente de uma propriedade, sob ! condição suspensiva, só se torna proprietário, na aparência, com o implemento respectivo; na realida- de, porém, -mercê do aludido efeito retroativo, ele vem a tornar-se proprietário desde o dia de contra- to, desde a celebração do negócio jurídico." 9 Seguindo os ensinamentos do renomado Professor Was- hington de Barros Monteiro, verifica-se que o direito passa de e 447 f, "/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 20. Acórdão n9 101-73.500 ventual adquirido e o ato adquire eficácia como se desde o inicio fora puro e siMples, não Condicional, tendo em vista o efeito retroativo das Condições. Alem do mais, o Compromisso de Compra e Venda de que se trata não estipulou prazo e, desta forma, pode- ria ficar com a condição suspensiva infinitamente. A manifestação de vontade da empresa vender os imóveis ocorreu com a assinatura do contrato de "Compromisso de Compra e Venda", em 16/10/72. Na época, o lucro em operações imobiliárias era tributado normalmen- te. A isenção dada pelo Decreto-lei n9 1.260, a partir de 1973, não influiu na decisão tomada por ela, tanto isto é verdadeiro que foram ratificadas todas as cláusulas do Contrato de Compromisso de Compra e Venda na lavratura da Escritura de Venda e Compra. Através da Declaração de Rendimentos do exercício de 1974, inserida nos autos às fls. 357, verifica-se que a empre- sa excluiu, indevidamente, do lucro tributável o total do resulta do da venda das Usinas Rafard e Porto Feliz, no montante de Cr$.. Cr$81.846.377,00. Assim, entendo não assistir razão à recorren- te,quanto a este item, eis que o ato teve eficácia com a assina- tura do compromisso de compra e venda dos imóveis. ITEM 2 - Glosas de Despesas Operacionais. O subitem 2.1 é referente a despesas de comissões pagas a terceiros, glosa- das nos exercícios de 1975 e 1976, respectivamente nos valores de Cr$259.861,00 e Cr$623.000,00. Por referirem a comissões sobre transações eventuais, indevidamente consideradas pela empresa co- mo despesas operacionais, esses valores deveriam ser deduzidos do resultado das operações eventuais e não da maneira como foi regis trada, diminuindo o resultado do exercício. Correta a decisão re corrida. O subitem 2.2 do Auto de Infração refere-se à glo sa de despesas de juros de financiawento e correção monetária so- bre compra de ações, nos valores de Cr$173.886,00, no exercíciode 1974; Cr$270.913,00, no exercício de 1975; e, Cr$495.082,00 no de 1976. Esses encargos são r- o istrados como integrantes do custo de - aquisição de .bens do ativo / // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/022.530/77 21. Acórdão n9 101-73.500 Ora, a recorrente contabilizou como despesa opera- cional, reduzindo, logicamente, o resultado do exercício a que se referem. Na realidade esses encargos são parte integrante do custo, devendo ser ativados, uma vez que houve vinculação na transação de compra das açOes. Subitem 2.3 - Despesas financeiras e perdas de câmbio. Exercício de 1975 - Cr$7.629.474,00. Exercício de 1976 - - Cr$3.897.307,00. O fato de a recorrente não ter auferido rendi_ mentos das aplicações efetuadas não pode descaracterizar as despe sas financeiras adequadamente comprovadas. No que se refere às perdas de câmbio, o Decreto-lei n9 1.338/74 é bem claro ao deter- minar que as variações cambiais das obrigações da pessoa jurídica poderão ser computadas como despejado exercício. Devidamente com- provadas as despesas de que se trata, nada mais correto e justo do que a exclusão desses valores da exigência fiscal. ITEM 3 - Os subitens a.1, a.2, b.2 e c.2, são re- lativos à glosa de despesas de reorganização do departamento fi- nanceiroe gastos com serviços de assessoramento e consultoria. A existência de comprovantes com indicação do beneficiário e a natu_ reza e a efetiva, prestação do serviço tornam essas despesas dedu- tiveis para efeito do imposto de renda. Assim, entendo assistir razão à recorrente. Quanto aos subitens a.3, c.2, c.3, c.4 e c.5, entendo correta a tributação, não ensejando nenhuma modifica ção na decisão recorrida. Relativamente a tributação espelhada nos subitens restantes (b.1, b.3, b.4, b.5 e c.1), houve concor- dância da interessada. Ante o ewposto, voto pelo provimento parcial do re curso, a fim de excluir da tributação as parcelas de Cr$ d7)(/:- Cr$323.175,00, Cr$7.749.474,00 e Cr$ ;)017.307,00, respectivamente nos exercícios de 1974, 1975 e 1976 .4051, xw„, . , e, _-.1 Ir - -,- Er -(,) L I 41,.#' NETO - ATOR – Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELU - PA PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DECORRÊNCIA "A manifesta perempção da impuvnação impede o conhecimento do recurso." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOMEREI,INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BREVEN SE LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em face da intempestividade da impugnação, no termos do relató rio e voto que passam a integrar o ,/p resente julgadon __--9 ,‘P: de 1986.Sala das S's WPe ,DF), em 09 de ab 1/ i , ,0 AMADOR OU d • F RN,MDEZ - PRES ENTE v 1'2FRANCISCO DE/ASSIS MJ. DA - R T''''''‘ <-'AGC;'111dg------' - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL __ SESSÃO DE: 10 L'R 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e- RAUL PIMENTEL. 2. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-007.696/84-78 RECURSO N9: 46.866 ACCIRDÃOW 101-76.560 RECORRENTE: ICOMRREL-INDOSTRIA E CONÉRCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA. RELATóRIO- - - Em decorrência de ação fiscal instaurada contra ICOM - BREL INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAs BREVENSE LTDA., estabeleci- da em greves - PA, onde foi apurado omissão de receita caracterizada na existência de saldo credor de caixa no exercicio de 1982, ano-ba se de 1981, no valor de Cr$ 4.632.445, foi lavrado contra referida' empresa em 24,08.84, o Auto de Infração de fls. 01, no qual ã exigi- do também o imposto de fonte de Cr$ 1.158.111 calculado aliquota' de 25% sobre o valor considerado omitido. A tributação foi feita com amparo no art. 89 do De - creto-lei n9 2.0_65/83 e IN - $RF n9 52184, Sem guarda de prazo, ingressou a interessada em 25.10.84, com a impugnação de fls. 05106, na qual pede se conside- re justificada a perempção, sabido que os contribuintes interiora- nos, lutam com inúmeras dificuldades para Atender as complexas exi- gências legais, inclusive o cumprimento de prazos, como ocorreu no caso em analise. Quanto ao mérito alega que sua funcionaria omitiu' os lançamentos do mês de agosto de 19-81, além de que, na receitaper tinente ao mês de dezembro de 1981, não considerou o quantitativo de Cr$ 2,410.256, relativo a aumento de capital. Nessa ordem de idãias entende que 'materialmente rigçj, +4')"111- 114 DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 400/75 PROCRSSQ N9 102807.6_96_/84-78 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdÂo n9 101-76.560 existe o saldo credor de Cr$ 4,6132,445, acusado no procedimento fiscal, uma vez levado em consideração o lançamento relativo ao aumento de capital no valor de Cr$ 2,41(1,256. Pela decisão de fls. 1V1 7 , a autoridade monocratica' julgadora de 19 grau resolveu nÂo conhecer da impugnação por in- tempestiva, para julgar procedente a ação fiscal, de acordo com o art. 89 do Decreto-lei n9 2,0_65/83. D4 o tempestivo recurso de fls. 20/21, no qual a interessada requer a revisão do feito a partir de fls, 30 , para o fim de ser levado em consideração o aporte de caixa para aumento' de capital comprovado pela alteração contratual anexada as fls. 58,1 no valor de Cr$ 2,410,256 lançado Às fls, 47 do Diário, dizendo ' ainda no ter sido possível contestar no prazo legal a exigência' formulada, por motivo de carência de advogados e contadores na cidadek o Relatório PROCESSO N9 10280-G07.696/84-78 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.560 O 7 O Conselheiro FRANCISCO .1) ASSIS MIRANDA, Relator: Aplicouse na íntegra a disposição contida no art. 89 do Decreto-lei n9 2,065/83, segundo a qual a diferença verifica- da na determinaÇÃo doP reaultados da pessoa jurídica, por omissão de receita au qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício será, considerado automaticamente dia-- tribui'da aos a6Cioa, aoioniataa ou titular da empresa individual, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25%, descabi do o reajustamento da base de cálculo. A omissão de receita detectada no processo prinCipal' e 1á tributada, foi considerada lucroa distribuído aos sõcios,só frendo a incidência do impoato de fonte por força da previsão con tida no citado dispositivo legal. No processo matriz a iMPUgnação apresentada pela em- preaa foi considerada perempta, perempção essa confirmada por es- ta CâmaraCamara no julgamento do recurso n9 9_0,101, que não foi conheci da em face da manifesta intempestividade da impugnação. Disso nos dg,:conta o Acardão n9 101-76.531 de 07/04/86, proferido á unani midade de votos, Nesse Pa$S0 seria defeso discutir-se o mérito da tri- butação, neste processo decorrente, mesmo porque, também aqui a impugnação foi interposta a destempo. Somente no processo principal caberia a discussão da tributação da omissão de receita e não neste, Aqui tributou-se A conaeqeência deaaa oissão ou seja, a distribução dos lucros AOS aócios, Na esteira dessas jionsidPras não conheço do recur- ao, por perempta, a jppugnaiçãor kAjtA2A,"AJ-- • FRANCISCO DE ÁSIS 1`“, NDA, RELA9R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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