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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803325 #
Numero do processo: 10865.000293/88-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09021
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PIASSA COMERCIAL LTDA Recorrid DRF em LIMEIRA - SP I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de "Caixa", assim enqua- drados por falta de comprovação da origem dos recursos utilizados e a efetiva entrega à empresa do Cor- respondente numerário com documenta- ção hábil e idónea coincidente em da ta e valor em relação aos questiona- dos suprimentos. É de se alterara de cisão recorrida para adequá-la à re-a- lidade surgida na fase recursal, rei lidade essa confirmada por diligên- cia determinada pelo Colegiado. Recur- so a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.C.C. PIASSA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.000.000,00. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção e An- tonio Passos Costa de Oliveira, que davam provimento integral. 6( Salai •as Sessões-DF. 10 de abril de 1989. 4 rn O D' IL5T2-1-1;;;r:*;;; 1 01 mr r . n• . LÓN" dir#r 07 -RO - - RELATOR ,, iiii VISTO EM O :!PP • $ h- "44 --' aà,..-IANI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: II1C' ANJOS CIONAL 21 JUN 1990 V.V. . . ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ;:ros: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SRA? JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro SEBAE TIA° RODRIGUES CABRAL. • • SERVIÇOMILICOFEDERA Processo n9 10865/000.293/88-60 Recurso n9 93.146 Acórdão n9 103-09.021 Recorrente: C.C.C. PIASSA COMERCIAL LTDA RELATÓRIO • C.C.C. Piassa Comercial Ltda., CGC n9 54.404.264/0001-30, sediada em Piracicaba(SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Li- meira, de fls. 12/13, através de patrono, recorre a este Tribu- nal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 14/23, acompanhado da documentação de fls. 24 a 56, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. O presente relato será sucinto, de vez que a mate ria do litígio e todo o andamento do correspondente processo no âmbito da 1§ instância se encontram devidamente enfocados no re- latório que integra a Resolução n9 103-0888, de 22/11/88, anexa- da por cópia (f is. 58/63). Não obstante, cabe registrar que a di ligência objeto da referida RS n9 103-0888/88 teve em mira análi se por parte da Fiscalização da documentação acostada ã peça re- cursal (f is. 24/56) quanto ã sua legitimidade e pertinência em confronto com os assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, tendo presente o desiderato da interessada - comprovação da ori- gem dos recursos e a efetiva entrada no "Caixa" da empresa do cor respondente numerário, tudo relacionado com 4(quatro) suprimen- tos apontados e dados por realizados pelo sócio Ciro Celso Pias- sa, em 1986 (exercício de 1987), no total de Cz$ 1.160.000,00, e enquadrados como omissão de receita com base no art. 181 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, sendo solicitado par ticular atençãoparaa objeção oposta pela recorrente quanto ao su primento de Cz$ 1.000.000,00, em face do sublinhamento p por parte da interessada, que na espécie havia ocorrido equívoco por parte da Fiscalização. Realizada dita diligência, o diligenciante pro- duziu o Relatório de Diligência, de fls. 67/68, acompanhado dos . , SaVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.293/88-60 2. Acórdão n9 103-09.021 extratos bancários de fls. 65 e 66, emissão do Banco Real, sendo que no Relatório deixou consignado que no tocante aos suprimen- tos de Cz$ 10.000,00, Cz$ 50.000,00 e Cz$ 100.000,00, nenhum ou- tro documento lhe foi exibido além daqueles que ja integram o processo que nada comprovam quanto ã efetividade do ingresso na empresa do correspondente numerário, e no que tange ao suprimen- to de Cz$ 1.000.000,00 consignou que, tendo em vista o originaldo contrato de Abertura de Crédito firmado em 29/12/86 com o Banco Real S/A, juntado somente na fase recursal, e os extratos bancá- rios de fls. 65 e 66, emissão também do Banco Real S/A, cabia re conhecer que quem cometeu equívoco foi a própria recorrente quan do escriturou como empréstimo do sócio em 19/12/86, operação de empréstimo contraido por ela, recorrente, com o Banco Real S.A. em 29/12/86. Por derradeiro, é de se registrar que -a peça recur- sal e o Relatório de Diligência foram lida em Plenário, nainte gra, para pleno conhecimento do Colegiado. VOTO Conselheiro LUGIO RIBEIRO, Relator. De pronto, cabe reafirmar que a peça recursal foi concretizada no prazo legal. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur salaindaestáem litígio toda a exigência tributária objeto do Auto de Infração de fls. 2 envolvendo omissão de receita no exercício de 1987 (ano-base/86), esta caracterizada por 4(quatro) suprimen tos de "Caixa" dados por realizados pelo sócio Ciro Celso Pias- sa, nos valores de Cz$ 10.000,00, Cz$ 50.000,00, Cz$ 100.000,00 e Cz$ 1.000.000,00, com base no art.181 do RIR aprovado pelo De- creto n9 85.450, de 4/12/80, sendo que ditos suprimentos foram assim enquadrados como consequência da falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega ã empresa do correspon- dente numerário, com documentação hábil e ideinea,coincidente em data e valor em relaçãowsg~omados suprimentos. SERVICOPODLICOMODW. Processo n9 10865/000.293/88-60 3. Acórdão n9 103-09.021 C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas ra zões declinadas na sequência. D) Com efeito, no tocante ã tributação ,incidente sobre os valores dos suprimentos de Cz$ 10.000,00, Cz$ 50.000,00 e Cz$ 100.000,00 dados por realizados pelo sócio Ciro Celso Pias sal no decorrer do ano-base de 1986, na espécie, no entender do relator, a decisão da autoridade "a quo" deve ser confirmada, de vez que a peça recursal nada encerra de concreto , para ilidir os pressupostos do levantamento, situação essa que foi ratificadapelo executante da diligência determinada pelo Colegiado, como consta do seu Relatório de fls. 67/68: "nenhum outro documento me foi exibido, além daqueles já acostados aos autos e que nada compro- vam quanto ã efetividade do ingresso dos recursos pretensamente fornecidos pelo sócio". De lembrar que que,na impugnação, a inte- ressada apenas alegou a possança econômica e financeira do supri dor em combate ã pretensão fiscal. Assim, impõe-se mesmo a con- firmação da decisão recorrida nessa parte. E) Entretanto, em referência à incidência cobrin- do o valor de Cz$ 1.000.000,00, correspondente a suprimento es- criturado em 19/12/86, e igualmente dado por efetivado pelo só- cio Ciro Celso Piassa, também a titulo de omissão de receita, nesse ponto, a decisão da autoridade singular não pode prevale- cer, tendo em vista os esclarecimentos colhidos em razão da dili gência determinada pelo Colegiado, quando ficou definitivamente elucidado que o arrolamento da retrocitada quantia como suprimen to foi consequência direta de engano cometido pela recorrente na escrituração da operação de crédito firmada com o Banco Rea S.A., em 29/12/86, de que trata o instrumento de fls. 37 e qt somente foi exibido na fase recursal, entendimento esse que consolidou em face dos extratos bancários que o diligenciante tranhou ao processo, de fls. 65 e 66. De consequência, impõe a reforma da decisão recorrida, por ser de meridiana justiça vez que o referido instrumento (E is. 37) agasalha operação empréstimo entre a recorrente e o Banco Real S.A., aparecer:. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.293/88-60 4. Acórdão n9 103-09.021 sócio dado como supridor tão-somente na condição de avalista, e ainda levando em conta que o diligenciante sublinhou que o re- gistro efetivado em 19/12/86, em absoluto,não objetivou encobrir "estouro de Caixa", pois o íançamento de 19/12/86 teve como con- ta devedora "Bancos - Conta Movimento" e como contra-partida a rubrica "Correntes-sócios". Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 14/15, para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.000.000,00. Brasília-DF., em 10 de abril de 1989 e e A. I LoRGIO R :4000 . 0 RELATOR MFCT. Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4805953 #
Numero do processo: 10680.017660/87-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09272
Nome do relator: Não Informado
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Sessão do. 11 julho da 19 89 AcORDAONe 103-09.272 Recum40 94.291 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1985 "0"11" BRASOTICA LTDA Mktffici DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - a) OMISSÕES DE RECEITAS REPRESENTA- DAS POR PASSIVOS INCOMPROVADO E FICTÍCIO (Obrigações já pagas, e integrantes do Ba- lanço). Não ilididos os pressupostos do te vantamento, impõe-se a confirmação da deci são recorrida nessa parte; b) OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR SU PRIMENTOS A TITULO INTEGRALIZAÇÃO DE AUMEST TO DE CAPITAL DADO POR REALIZADO EM DINHEY RO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSO5 E EFETIVA ENTREGA A DO CORRESPONDENTE NUME MÁRIO. Subsistindo incóbaescm.pressupostol do levantamento é de se confirmar a deci- são recorrida também nesse ponto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASÕTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. - Salai das Sessões, em 11 de julho de 1989 401" ANT1 , I0 DA SILVA CABRA PRESIDENTE /7 • • P4 •RGIO,.p:EIRO RELATOR Jir VISTO EM ICDJA‘ P,t :;P R:egA-13 PZAI RTO PROCURADOR D SESSÃO DE ta ,FAZENDA NACI NAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS CO TA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUA RIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sm~Numnama Processo n9 10680/017.660/87-60 Recurso n9 94.291 Acórdão n9 103-09.272 Recorrente: BRASOTICA LTDA. RELATÓRIO BRASOTICA LTDA., CGC n9 17.192.071/0001-36, sedia- da em Belo Horizonte (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, de fls. 166/169, através de patrono, recorre a este Tribunal Administra- tivo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que re gula o processo administrativo fiscal, mediante o patifório de fls. 172/178, para contestar a aludida decisão da autoridade mo- nocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal su pra resulta de ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediên • cia ao Programa de Fiscalização "Impacto", conforme Intimação de fls. 1, datada de fls. 6.11.87, e mediante a qual foi solicitada da empresa a apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal, bem como o documentário espelhando as entradas e saídas de mercadorias e a documentação que deu sustentação aos assenta- mentos consignados nos livros cuja apresentação está sendo soli- citada, tudo envolvendo o período de 1.1.83 a 31.12.84, e ainda relação analítica dos créditos inscritos nas rubricas "Fornecedo res" "Títulos a Pagar" e outras da mesma natureza dos Balanços de 31.12.83 e 31.12.84. Dando sequência aos trabalhos, a Co- missão Fiscal lavrou o Termo de Verificação e Apreensão de Docu- mentos de fls. 5, datado de 9.12.87, e no qual registrou que ana lisados os documentos que acompanharam o "Demonstrativo de Compo sição do Passivo" solicitado pelo Termo de Intimação de 06.11.87 (fls. 1), considerou dita documentação inabil para comprovar as obrigações no Balanço e, assim sendo,e em resguardo dos interes- ses da Fazenda Nacional,houve por bem de apreende, a referida do- cumentação (fls. 6 a 117),. razão- de Ser- do supracitado Termo de Apreensão. Concluídos os trabalhos da rotina fiscal, a Comissão Fiscal lavrou o Termo de-Encerramento de Ação Fiscal de fls. 145, datado de 09.12.89,0nua1 registra queerarazão das irregularidades, encontradas e sujeitas ao imposto de renda nos anos base de 1983 C-77) smorteumnmma Processo n9 10680/017.660/87-60 2. Acórdão n9 103-09.272 e 1984, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infrações ? , cobrindo I.R. Pessoa Jurídica, I.R. Fonte, PIS/Dedução I. Renda e Finso- cial. Relativamente à tributação,pessoa jurídica, em causa nes tes autos, cumpre consignar que a empresa Brasótica Ltda. foi au tuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante correspondente a 989,33 OTN's, sendo 520,59 OTN's em referencia ao exercício de 1984 (ano-base/83) e 468,74 quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84), tudo acrescido dos encargos le- gais cabíveispinclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capi- tulada no art. 728, II, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de04.12.80,conforme Auto de Infração de fls. 2 e Demonstrativos de Apuração de Imposto de Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls._ _ _ _ 3 e 4. De notar, finalmente ffi que as tributações levantadas - co - brem omissões de receita representadas por passivos tfictláios embutidos nos Balanços encerrados em 31.12.83 (exercício de 1984) e 31.12.84 (exercício de 1985)7 respectivamente nos valores de Cr$ 11.814.632,00 e Cr$ 23.443.547,00gconforme Demonstrativos de Lis. 6, 718 e 52, e com fundamento no art. 180,..combinado com o estatuído nos arts. 157, § 19, 158 e 179, todos do supracitado RIR/80, e ainda omissão de receita caracterizada por suprimento a título de integralização de aumento de capital em dinheiro , na data de 18.12.84, (exercício de 1985) segundo alteração con - tratual firmada na data indicada e no total de Cr$ 11.000.000,00. sendo Cr$ 10.000.000,00 pelo sócio Braz Luiz de Souza Jr. e Cr$. 1.000.000,00 pelo sócio Ricardo Luiz de Souza, com base no art. 181 combinado com o estabelecido nos arts. 157, § 19, 158 e 179, do retrocitado RIR/80, de vez que não foram comprovados a origem dos recursos e a efetiva entrega à empresa do correspondente nu- merário, com documentação hábil e idônea. 3. No prazo de impugnação, através de patrono, a autua da, mediante a petição de fls. 147/148, alegando razões e invo- cando, o estatuído no art. 69, I, do citado Decreto n9 70.235,de 6.3.72, solicitou prorrogação do prazo de reclamação por mais 15 (quinze) dias. De consignar qaca.7,autmcidéidVe competente deferiu a pretensão da empresa, conforme despacho lançado no rodapé da pe- tição de fls. 147. Dentro do prazo prorrogado, e com baseroart. 15 do referido Decreto n9 70.235/72, a empresa Brascitica Ltda. ,. somprOmmormatm Processo n9 10680/017.660/87-60 3. Acórdão n9 103-09.272 mediante patrono, formulou a reclamação de fls. 149/160, para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e ob- jeto do Auto de Infração de fls. 2. De pronto, a reclamante reme mora, as irregularidades constataaAs e-motivackwasc, da autuação so- frida, precisamente; a) omissão de receita representada por pas- sivo fictIcio(obrigações já pagas e não baixadas)nas cifras de Crt 11.814.632,00 e Cr$ 23.443.547,00 nos exercícios de 1984(ano -base/83) e 1985 (ano-base/84); b) omissão de receita caracteri- zada por integralização de capital em dinheiro na soma de Cr$... 11.000.000,00 no exercício de 1985 (ano-base de 1984h da.A,a por realizada em 18.12.84 pelos sócioS Braz Luiz de Souza Jr. (Cr$.. 11.000.000,00) e Ricardo Luiz de Souza (Cr$ 1.000.000,00). 1 Com respeito ao passivo fictício, a defendente apenas argumenta que a prevalecer a pretensão fiscal, a Fiscalização deveria dar ple na consequência ã infração apurada, ou seja, os valores apontados à tributaçãodevem-carpor os Urrosdb. • eiWilaCie l cauwquentemente o Pa- trimônio , Líquido evassim sendo i deveria ser recalculada a cor reção monetária em relação ao Patrimônio Líquido, sendo que em abono do ponto de vista expendido a impugnante invoca julgado da 3* Câmara do 19 Conselho de Contribuintes cristalizado no Acór - dão n9 103-06.278/84. Em referencia à omissão de receita caracte rizada por suprimento a título de integralização de aumento de capital em dinheiro, a reclamante rejeita categórica a imputa - ção fiscal, porque,no seu entenderea pretensão fiscal sequer en contra respaldo no art. 181 do RIR/80, embora dito dispositivore gulamentar tenha sido invocado pela Fiscalização em abono do le- vantamento,de vez que, inicialmente,deveria ser demonstrado indí cio de omissão de receita para depois aplicar a presunção previs ta no referido art. 181 do RIR/80, o que não foi observado pela Fiscalização, sendo que a defendente invoca em respaldo da posi- ção, assumida,o § 29 do art. 678 do RIR/80, bem como conceitosea. pendidos pelos tributaristas Ives Gandra da Silva Martins e Hu- go de Brito Machado e ainda julgados da 3G Câmara do 19 Conselho de Contribuintes objeto dos Acórdãos n9s 103-04.073 e - 103-04.111, cujas ementas transcreve, ambas decisões essas publi cadas no Diário Oficial da União,narte I, de 24.03.83,.&e'.1=ainda invoca ' decisões judiciais dó-, Tribunal Federal de Recursos ao apreciar a Remessa "Ex-Offício n n9 84.258-RS (1G Turma) e a, Apelação Civil n9 31.500-RJ (4G Turma) e, finalmente, transcreve SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10680/017.660/87-60 4. Acórdão n9 103-09.272 ' conceitos expendidos pelo Ministro Sebastião Reis,ao apreciar a Apelação Civil n9 60.977-SPná ai se questionou omissão de receita com base em depósito bancário. Por derradeiro a reclamante traz ã colação conceitos expendidos pelo saudoso e festejado tributa- rista patrício Rubens Gomes de Souza: "E" evidente que a presun- ção nunca foi e jamais poderá ser tida como fato aáerador da obri gação tributária. Trata-se de norma jurídica incompleta, isto é, que não se completa por si mesma. A sua função é subsidiária qual seja,a de conferir a um ou mais fatos, uma norma jurídica ou um efeito jurídico. A presunção, quando desacompanhada das provas concretas,não passa de uma suposição e a suposição não po de servir de fase para legitimar exigência segundo. jurisprudên- cia uniforme em todos os órgãos julgadores em todo território na cional". A interessada encerra sua defesa dizendo que, em face de suas fundamentadas razões de fato e de direitoorequer paraque seja julgado insubsistente a malsinada exigência tributária -que lhe foi irrogadasa qual foi apurada sem verificar primeiramente a omissão de receita através de exame dos livros e documentação dela,impugnante (art. 157 do RIR/80),preferirdo assim a via como- da e descabida da presunção que no seu entender não se adequa= o estabelecido no art. 181 do RIR/80 e, assim sendo, pede Justi- ça. 4. Chamada a manifestar-se a impugnação supra, a Fisca lização produziu a Informação Fiscal de fls. 162/164 e espelhan- do conclusão pela manutenção das tributações objeto do Auto de Infração de fls. 2, e que, no tocante aos passivos fictícios, a reclamante não trouxe ã coloção nenhum novo elemento ou comprova ção, infirmando a presunção de omissão de receita. Pelo contrá riopem termos, a interessada até que concordou tacitamente com a pretensão fiscal, pois admitiu que os valores correspondentes en- quadrados como omissão de receita fossem considerados como inte- grantes do Patrimônio Liquido na apuração da Correção Monetária de Balanço. Outrossim, em referência á omissão de receita repre- sentada por suprimentos a titulo de integralização de capital, porque a legislação e a jurisprudência são claras ao determinar que cabe ao contribuinte a apresentação das provas da origem dos recursos e da efetiva entrega ao "Caixa" da empresa do correspon. dente numerário, que irão afastar a presunção de omissão de recei smnpftemonmeam Processo n9 10680/017.660/87-60 5. Acórdão n9 103-09.272 taj o que não aconteceu nesta fase reclamatória, pois em matéria de provas a peça impugnatória se apresenta alva. , 5. A autoridade competente de nt Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimentoAconsoante decisó- rio de fls. 166/169, consequentemente confirmou integralmente as tributações a titulo de omissão de receita retratadas e objeto do Auto de Infração de fls. 2, de vez que a defendente preferiu permanecer no terreno das alegações quando estã em causa efetiva, mente, questão de prova, precisamente, prova de inocorrencia de passivo fictício nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de.... 1983/84) nos valores de Cr$11.814.632 e Cr$ 23.443.547 respecti- vamente, bem como prova da origem dos recursos - e da efetiva en trega ao "Caixa" da empresa do numerário correspondente ià inte- gralização de capital dada por realizada em dinheiro, no total de Cr$ 11.000.000,00, em 1984 (exercício de 1985),por parte dos sócios Braz Luiz de Souza Jr. (Cr$ 10.000.000,00) e Ricardo Luiz de Souza (Cr$ 1.000.000,00), com documentação hábil e idônea incidente em data e valor em relação aos retrocitados sucrimen:- tosto que na espécie também não aconteceu, por consequinte,as ir rogações supracitadas tem pleno respaldo nos comandos legais ins critos nos arts. 180 e 181 do RIR/80, respectivamente, e najuris- prudência administrativa. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 172/178, interposto através de patrono, pe la empresa Brasótica Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, a re-- corrente repisa a argumentação sustentada na Teclamatória contra as omissões de receitá'detectadas é representarias pár pasgivo fictício cons tatados nos Balanços de 31.12.83 e 31.12.84 (exercícios de 1984 e 1985)/tributação essa levantada com base no art. 180 do RIR/80, bem como por suprimentos a titulo de integralização de capital em dinheiro em 1984 (exercício de 1985), por parte dos sóciossin cidênciá.essa levantada com fundamento no art. 181 do retrocita do RIR/80, sendo que a recorrente refere expressamente que consi • dera seus argumentos deduzidos na impugnação como integrantes de sua peça recursal. Outrossim, renova as considerações declinadas. na impugnação da lavra dos tributaristas Hugo Brito Machado e sa~mumnmma Processo n9 10680/017.660/87-60 6. •• Acórdão n9 103-09.272 Ives Gandra da Silva Martins, para repudiar as tributações a ti- tulo de omissão de receita caracteriznAaR por passivos fictícios e por integralizaçãO- de capital, em dinheiro, sem comprovação da origem dos recursos da efetiva entrega ao "Caixa" da empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idõnea,coinci dente em data e valor, com base respectivamente nos arts. 180 e 181 do RIR/80. Então a interessada arremata seu arrazoado dizen- do que, via de consequência,não congitando a fiscalização de per seguir a prova de indício veemente de falsidade ou inexatidão que pudesse comprovar a omissão de receita, atropelou os invocados dispositivos da , legislação de regência , ressaltando que a repul sa àpretensãdTiscalistraqrtocasode passivo fictício, quer no caso do suprimento de "Caixa", vem na trilha da própria jurispru dência administrativa, sem embargo da judicial. Prosseguindo, a recorrente obtempera que a Fiscalização,quer porque orientada pa ra arrecadar a qualquer custorquer por falta de vontade ou negli gência, preferiu a cômoda posição de presumir. Ainda mais, palmi lhou a presunção em situação, que competiria ã Fiscalização pri melro provar suas próprias alegações, razão pela qual pede e re- quer Justiça, em particular em face das razões deduzidas na re- clamatória. De notar na oportunidade que a interessada tomou •ciência da decisão recorrida em 1.4.89, conforme "AR" de fls. 171, portanto, prazo recursal com término em 1.05.89, feriado na cional, consequentemente prazo prorrogado para 2.5.89, data de concretização do recurso, como consta do protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 172, bem como que a pe ça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conheci mento do Colegiado. o relatório. smwomumnmma Processo n9 10680/017.660/87-60 7. Acórdão n9 103-09.272 • • VOTO _ Conselheiro LÓRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda estão em litígio todas as tributações levantadas e ob- jeto do Auto de Infração de fls. 2, envolvendo os exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84) e cobrindo omissões de recei- ta representadas por passivo fictício nos valores de Cr$ 11.814.632,00 e Cr$ 23.443.547,00 detectados nos Balanços encer- rados em 31.12.83 (exercício de 1984) e 31.12.84 (exercício de 1985) com fundamento no art. 180 do RIR/80,bem como caracteriza- da por suprimentos a título de integralização de capital no to- tal de Cr$ 11.000.000,00 dada por realizada em dinheiro,por par- te dos sócios Braz Luiz de Souza Jr. (Cr$ 10.000.000,00) e Ricar do Luiz de Souza (Cr$ 1.000.000,00), com base no art. 181 do RIR/ /80, em face da falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega à empresa de correspondente numerário l com docu - mentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos referidos suprimentos a título de integralização de capital. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en tende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito no tocante à tributação alcançando va lores enquadrados como passivo fictício (Cr$ 11.814.632 - exerc./ /84 e Cr$ 23.443.547-exerc./85), com base no art. 180 dO RIR/ /80, dita tributação desenganadamente deve ser mantida,de vez que, em verdade, a interessada não ofertou nenhum argumento con- creto contra a tributação supra, objetando apenas que os valores enquadrados como omissão de receita deviam integrar o Patrimônio Líquido para efeito de apuração da Correção Monetária de Balanço, situação essa que não se alterou nesta fase recursal, pois a em-, presa, na espécie, apenas se reportou às razões declinadas na im SERVIÇO POBUCO FORAL Processo n9 10680/017.660/87-60 8. Acórdão n9 103-09.272 pugnação. Assim, estando em causa cuestão provim não havendo a interessada, tanto na reclamação, quanto no recurso, apresentado qualquer prova ou razão de direito, infirmando o pressuposto do levantamento em tela, impõe-se mesmo a confirmação da decisão re corrida, sem esquecer que a solicitação de recálculo da correção monetária não ilide a pretensão fiscal. E) No concernente a tributação ainda a título de omissão de receita,caracterizada por integralização de capital em.. dinheiro, no total de Cr$ 11.000.000,00 (exercício de 1985p ano-base/84), com base no art. 181 do RIR/80, de vez que não foi comprovada a origem dos recursos e a efetiva entrega ao "Caixa" da empresa do correspondente numeráriorcom documentação hábil e idónea, coincidente em data e valor, também nessa parte a recor- rente não colhe melhor sorte, tendo em vista que subsistem incó- lumes os pressupostos do levantamento,precisamente, comprovaçãoda origem dos recursos e da efetiva entrega ao "Caixa" da rtnpresa: do correspondente numerário,pois a peça recursal em matéria de pro- va se apresenta alva, e tendo presente que a decisão recorrida está em conformidade com a legislação de regência e a jurispru - dência administrativa,entendimento esse inclusive referendado pe la Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRP/01-0.220, de 04.05.82). Com essew fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 172/ /178. Brasília-DF., em 17 de julho de 1989 LORGIO RQtRO RELATOR Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026760/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ). REFLEXO - Txatando-áe de ptoceááo xe- dlexo, eáteinde-ze ao mezmo a decíáao pxolatada no pxoceááo Matxíz do qua/ decotke. Vato4, xelatadoá e dacutídoá 04 pxeáenteá auto4 de AeCUA40 íntexpo4to pox SOCIPAR S.A.: ACORDAM 04 Membxo4 da Texceíxa Camaxa do Pxímeí- AO Coniselho de Contilauínteá, pox unanímídade de votoz, em DAR pxovímento ao xecuuo, noá texmods do xelatUxio e voto que paááam a íntegxax o pxeáente julgado. Sala daá Sezáõeá (DF), em 18 de novembno de 1992 ' IP l; RODR ES BER - PRESIDENTE ICK:nnt3-trc ON I . NACINOVÁ - RELATORA VISTO EM ZAniTO HOLA , ,A BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 F Ev 1993 FAZENDA NACIO- NAL Paxtícípaxam, aínda, do pxeáente julgamento, 04 áeguínteá Conáe. Luíz HenAíque Baxxoá de Axxuda, Víctoft Luis de Satteá de FAe24,Mait2a de Fatima Peááoa de Mello Caxtaxo, Paulo A“onáe ca de Baxxoá Faxía Joa Genaldo Roáa (Suplente Convoca,/.— do) e Diclex de Aátsunção. DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 .440 Jirtè;ti SERVIÇO FUMADO FEDERAL PROCESSO H° 10168-026.760/90-68 RECURSO Rt : 69.260 ACOROUHNI: 103-13.215 RECORRENTE: SOCIPAR S.A. RELATORIO O pAe4ente pxoce44o í teg/exo do Auto de 1nVtação /aunado contxa a me4ma empne4a, pxotoco/ado 40b o namexo 10168/ /026.159/90-89 cujo necux4o necebeu ne4te Canalha o n4 101.597,e 10.1. objeto de apxovaçao pot cata Camana na 4e44ao de 16.11.1992 tendo lhe 4ido dado pnovímento total. Ven4a o pxoce44o de Lançamento gundado em ínxegutta xídade neg/exa, gxente legi6lação da Contkibuiçao Social em ka zao de majonaçao índevída de cu4t04 openac201t424 (de4pe4a4 de gxe te) tendo em vi4ta o auto de íngnação lavkado axgiindo a vai nexa- çao co contAato admini4tAativo da4 impontaçae4 datado de 20.8.90, tudo congonme o Acandao n4 103-13.135 juntado pox cépia £4 414. empu4a ímpugnou a exígêncía 6/4. 1 a 8 xe- queundo 4e atende44e a tate pAoce44o a4 Aaz6e4 de de1Çe4a 4entada4 no p400S44o pnincípat, cuja ímpugnação junta pox cripia £4 6/4. 9413 tendo 4o/ícítado que a4 naz6e4 ap,W4entada4 no imo- ce440 que vaa o pAocedimento oxiginíAio 4eja pante íntegnante de ta/ ímpugnação. Ingoxmado £4 g14 35, .sublu o pxoce44o apxecía ção da AutoAídade Síngu/ax que índegenía a ímpugnação apAe4enta- da, acompanhando o que decidi/ta no px0ce440 matAíz, con6oAme Decí 4a0 £4 g14, 43. dit SERVIDO PU8L/CO FEDERAL PROCESSO 149 10168-026.160/90-68 3. Acõhdão n9 103-13.215 Notí6íeada dezta deeizao em 17.08.91 confloAme AR az 614. 45 em 11.08.91 a empxeza / pite/paz contAa ela o 4eca440 de 614. 48 a 51 xequeAendo 6o4.6e o pAocezzo apxecíado em con6o4mídade com Aazaez de de6e4a apAezentadaz no pxoeezzo matAiz, anexando tam- bim az 6/z. 52 a 59 eSpLaz do Recaiu° co 3Q Conze/ho de ContALbuín- tez zobAe o pxoeezzo oníginaxio n() 10768-026.161/90-21. o Ater:tanjo. it...4carHenÁ PROCESSO álg 1 07 68 - 02 6.760/90-68~voto "'SUCO FEDERAL 4• Acb-xdao ng 103-13.215 VOTO Con4e/heixa SOM NAGNOVIC, Re/atoxa: O Recux4o ifoí íntexpo4to com gua4da do pAazo Aegu/a mentax. Thata-4e de px0ce440 de tegexo. No pxoce44o MatAiz, 4oi dado pxouímento tota/ unanime ao Recaiu°, con4oxme o Acfixdao n g 103-13.135 juntado port cbspia is 4/4. A xe4exida declisao xegete-4e tamb -im ne4te pxoce440 decoxxente. ui-Ata do expo4to, e do mai4 que o pA0ce440 con4ta, conheço o xecux4o, pox tempeativo e, no malte dou pxouímento de- c/axando o Lançamento impAocedente. o meu voto. Exa4itia (DF), em 18 de novembxo de 1992 ocÁrle-~T-LÁL-t Ime-,PC 4.07414 N5-CINIOVIC - RELATORA MipmmaNebml. Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000065/90-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11982
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Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17427
Nome do relator: Não Informado
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PRODUÇÃO DE PROVAS - Tendo sido destruidos os elementos de provas, pelo contribuinte, sob alega* de já superado o prazo para sua guarda, quando ainda pendente julgamento sobre a matéria, é de se concluir pela verdade das alegações da fl.:c:choça° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - PRESIDENTE ejtirteirr :0,75"%b• • OTTO CAIS °. 'O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM:24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Loira Meia e Victor Luis de Salles Freire. • Processo n° : l0980.003.362/91-30 Recurso n° 70.084 Acórdão n° : 103-17.427 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O presente processo reflexo já foi objeto de relatório e voto seguido por unanimidade pêlos membros desta Câmara. Naquela oportunidade foi o julgamento convertido em diligência. Como a Recorrente não foi regularmente notificada do resultado da diligência, o julgamento foi objeto de nova Resolução ( Resolução 103-01.521) para que fosse cumprida a determinação de dar ciência à Recorrente dos termos do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 264 dos autos). Cumprida a determinação e saneada a irregularidade processual retornam os Autos para apreciação desta Câmara. Adoto como relatório o contido às fls. 160 da lavra da eminente Conselheira Relatora SÓSIA NACINOVIC. Superada a tempestividade do recurso, já apreciada por esta Câmara, resta à luz da diligência procedida, bem como, de tudo quanto no processo consta, apreciar a matéria objeto do presente litígio. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A exigência referente a este titulo, corresponde a falta de comprovação do registro e conseqüente oferecimento a tributação dos créditos de exportação. Em sua Impugnação a Recorrente logrou comprovar ter registrado o montante de Cr$ 7.341.326,00 a titulo de crédito de exportação, conforme consta de sua declaração de rendimentos fls. 165 a 169 dos Autos. Esta parcela foi reconhecida pela decisão recorrida, restando litigiosa a importância de Cr$ 38.082.435,00 que a recorrente insistiu estarem registrados sob a rubrica de variações cambiais ativas. Esta Câmara através da Resolução 103-01.413, adotada no processo matriz expressamente aprovou diligência acerca da matéria determinado fosse verificado através de diligência se no total registrado no Diário sob o título variações cambiais estariam contidos os créditos de exportação, como alegava a Recorrente. 2 ocesso n° : 10980,003.362/91-30 ecurso : 70,084 córdão : 103-17.427 tecorrente : COMA VES - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Intimada a comprovar a efetiva contabilização da receita de créditos a exportação na conta que registrava o resultado decorrente de variações cambiais, a Recorrente, após relatar o procedimento que adotava, apresentou documentos contábeis com o objetivo de produzir tal prova. Em seguida, alegou que deixava de encaminhar mais documentos probatórios pelo fato dos mesmos já terem sido inutilizados, porque já transcorrido o prazo para a guarda da documentação. A Autoridade que procedeu a diligência concluiu que a Recorrente não logrou comprovar que os valores contabilizados na conta de "variação cambial" incluíam aqueles relativos aos créditos prêmios questionados. Intimada a se pronunciar acerca do resultado da diligência a Recorrente expressamente afirmou: "Na verdade, trata-se de situação pouco clara, em termos contábeis. No entanto, são fatos ocorridos há praticamente dez anos, dos quais não é fácil encontrar a discriminação perfeita, já que foram lançamentos elaborados por outro contabilista." Entendo que não assiste razão à Recorrente quando alega que documentos probatórios foram inutilizados porque expirado o prazo para sua guarda. A Recorrente sabia ou deveria saber que o prazo previsto em lei para a guarda de documentação não alcança fatos pendentes de apreciação e julgamento. Se inutilizou os documentos o fez sob sua conta e risco. Inutilizar os documentos para em seguida argüir que existe indícios veementes de que a empresa contabiliza os créditos em questão em outra rubrica contábil é pretender inverter o ônus da prova indevidamente e, mais que isto, inviabilinr sua produção, porque intencionalmente inutilizou os documentos, referentes a situação de fato pendente de julgamento. Portanto, concluo pela manutenção da exigência referente ao título, porque a Recorrente não logrou provar ter oferecido a tributação as receitas de créditos de exportação objeto do litígio. No que se refere a exigência da TRD, como fator de correção, de que trata a Lei n° 8.177/91, decido por sua exclusão, visto ter sido reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como Juros de mora, o responsável pela execução deste acórdão deve estar atento ao fato da Câmara Superior de Recursos Fiscais ter consagrado o entendimento de 3 gk) Processo n° : 10980.003362/91-30 Recurso n° 70.084 Acórdão n° :103-17.427 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. que sua aplicação somente se legitima a partir de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n°8.218/91. No que se refere a exigência da TRD, como fator de correção, de que trata a Lei n° 8.177/91, decido por sua exclusão, visto ter sido reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como Juros de mora, o responsável pela execução deste acórdão deve estar atento ao fato da Câmara Superior de Recursos Fiscais ter consagrado o entendimento de que sua aplicação somente se legitima a partir de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n°8.218/91. Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da exigência a TRD como fato de correção. Brasília, 16 de maio de 1996 ~Lr OTTO CRIST ',velo E OLIVEIRA GLASNER 4 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001453/89-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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BARRETO FONTES LTDA. Recorrida: : Dgr em ARACAJU - SE IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Tributam-se como deduçao inde- vida do lucro liquido, custos e despesas contabilizadas com base em notas fiscais "frias", emitidas por empresas com n9 de CGC inconsistentes e não localizado nos endereços constante das Notas Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por J. BARRETO FONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que :passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1992 ROD • U ,EUBER PRESIDENTE • :10-cifint Si A ACINOV RELATORA VISTO EM ZA ITO HO • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: .16 oin ISQ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, /LCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. \m„ DAMEFIVDF- SECOS N E 064190 ,a2 41)': Sak, 411,?:éri' 9•Asfrea SERVIÇO pusuco FEDERAL PROCESSO N, 10510/001.453/89-34 RECORRIDO': 98.073 ACORMLOW: 103-12.685 RECORRENTE: J. BARRETO FONTES LTDA. RELATCIRI O O presente processo refere-se a Resolução n9 103-1.173 de 11.09.1991, que julgando o Recurso do Contribuinte, e em virtude de não terem sido verificadas propriamente as ra- zões da defesa, converteu-o em diligência para que fossem provi denciados esclarecimentos que pudesse fazer chegar a conclusão plena da inabilidade de comprovantes de custos de serviços pres tados por notas fiscais emitidas por empresas inconsistentes, no dizer do autuante. Os pontos a serem esclarecidos, conforme a Reso lução eram: - Determinar o exame do registro contábil do efetivo ingresso dos materiais constante das notas fiscais relacionadas ã fls. 12 a 15 e 17 a 21 do processo, informando como a contri buinte procedia a apropriação ao resultado dos dispêndios pertinentes; - Exame da sistemática de pagamentos das mencio nadas aquisições de forma a elaborar pormeno- rizado relato do procedimento então observado pela Recorrente e da competente escrituração' mercantil; DAMEFP/DF - SECOS N e 065/ 90 /IR navco %suco geDePAL Processo n9 ' 10510/001.453/89-34 3. Acórdão n9 103-12.685 - Juntada aos autos a cópia dos registros que con signam os fatos, objeto de apreciação nos dois itens precedentes. Encaminhado à DIVCADF local, o auditor fiscal Antonio do Brasil Rocha foi designado para proceder à diligên- cia, tendo solicitado documentação à Recorrente. Â fls. 88 encontra-se carta do Contribuinte Delegacia da Receita Federal em resposta a Intimação de 27.01.199Z anexando fotocópia dos registros contábeis em folhas do Livro Diário e fichas de Razão nos quais se encontram os referidOs lan çamentos, ressaltando, porém que a documentação original (Notas fiscais e duplicatas) tinham sido apreendidas e se encontravam no Auto de Infração. O Auditor Fiscal então diz que constatou os lan çamentos contábeis nos livros Diários e Razão,cuja cópias anexa, sem, no entanto, poder verificar os documentos que serviram de base aos referidos lançamentos, dizendo que o contribuinte alega va que pagamentos foram feitos através de cheques, na forma como se acha escriturado no Diário, porém, devido a se tratar de do cumentos relativos ao ano base de 1984, os extratos já tinham sido extraviados. É o relatório. Olagrn en-n° ;Inprens. Nacional • -RY,C0 PUBLICO FEDEPAL Processo n9 10510/001.453/89-34 4. Acórdão n9 103-12.685 VOTO— _ Conselheira SONIA NACINOVIC, relatora. -Tendo o Termo de Diligência, determinado pelo acórdão n9 103-1173 de 11.09.91, constatado apenas os lançamen tos contábeis nos Livros Diãrio e Razão da Contribuinte. - Não tendo o Auditor Fiscal podido verificar os documentos que serviram de base para os citados lançamentos, por ter a contribuinte alegado que os pagamentos foram efetuados por cheques, conforme contabilizados, porém que os extratos bancá- rios jã tinham sido extraviados; - Tendo as notas fiscais acostadas aos autos após detalhado exame, demonstrado serem documento inidOneps, o que se pode verificar pelas informaçOes dos dados tipográficos de tais notas, que embora correspondentes a diversos fornecedores contém exatamente a mesma numeração, conforme se pode ver ao pede di tos comprovantes; - Tendo em vista tudo mais que do processo cons ta; Nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., 24 de agosto de 1992 SONIA N CINOVIC - RELATORA imprima NWOrtIll • Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.007454/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16316
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Numero do processo: 13873.000097/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09650
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13873/000,097/88,-51 ......- , . izn - :0 MINISTÉRIO DA FAZENDA sous" d. 12 de outubro d. 1989 ACORDA° N e 103-09 . 650 Recurso n.o 95.213 - IRPJ ,- EX; DE 1988 Recorrente SANTA CLARA COMÉRCIO RURAL LTDA. Reçorrld DRF EM BAURU - SP IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os débitos â Fazenda Nacional vencidos e pa gos após o mas de .maio de 1989, deverão ser atualizados monetariamente na data do efeti vo pagamento, com base na evolução do IP - (art, 13 da Lei n9 7738, de 09.03.89). Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CLARA COMÉRCIO RURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provi j mento ao recurso. , Sal- das Sessões -DF„ 12 outubro de 1989 --",,UNIO'DA SILVA CABRAL PRESIDENTE ./) AYRES DE OLIVEI RELATOR Ç VISTO EM LUI1/4"-Ate S via INTO PROCURADOR SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVEIR DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANU IO PINTO, LoRGIO RIBEIRO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por i4tivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI R OL . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13713/000.097/89-38 Recurso n9 95.213 Acórdão n9 103-09.650 Recorrente: SANTA CLARA COMERCIO RURAL LTDA RELATÓRIO A matéria litigiosa neste processo é oriunda de co brança feita pela Secretaria da Receita Federal do imposto de ren- da devido pela recorrente, constante de sua declaração de rendimen tos do Exercício de 1988, período-base de 1987, e não pago na épo- ca devida. 2. Alega a recorrente que o débito autodeclarado e pro veniente da declaração entregue no formulário III, em 30 de março de 1988, era de 1.118,97 OTN e deveria ser pago em 9 parcelas men- sais, de valor equivalente a 124,33 OTN cada uma. Que, devido a dificuldades financeiras, não pode qui tá-las nas datas de seus vencimentos. Que, por outro lado, tinha dúvida quanto ã legalida- de do pagamento do imposto em OTN, já que o seu valor original era em cruzados. Que, para conter o surto inflacionário, o -governo baixou a Medida Provisória n9 32, de 16.01.89, que extinguiu, em seu artigo 15, a OTN. Que o seu débito, considerando o último valor atri - buído ã OTN (Nez$6,17) é de Nez$6.903,45 e que o lançamento está cobrando dela, somente de imposto a importância de NCz$8.141,54. 3. A decisão da Autoridade Singular julgou procedente a cobrança sob as seguintes alegações: - E totalmente descabida a pretensão da recorrente eu querer pagar parceladamente e pelo valor consolidado em 16.01.89 o seu débi1 sem a observância da Lei n9 7.738 de 09.03.89, que es- -11, , SERVIÇO MOMO FEDERAL Processo n9 13713/000.097/89-38 2. Acórdão n9 103-09.650 tabeleceu em seu artigo 13: "Art. 13 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda racional, os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, bem assim os relativos as contribuições previdenciárias, quando pagos após o seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, com base na evolução do índice de Preço ao Consumidor - IPC." - Como suporte da Lei n9 7738/89 estabeleceu o Sr.Mi nistro da Fazenda que a atualização monetária seria feita através do IPC divulgado mensalmente a partir de fevereiro/89, tendo sido fixado para o mês de maio/89 o índice de 1,179. - Que a importância cobrada da recorrente como iMPOS to nada mais é do que o d .cbito dela atualizado pelo índice de 1,1794. - Que, em relação aos acréscimos legais, a medida :grovisória n9 32, invocada pela recorrente, nada alterou do que existia anteriormente e manteve no artigo 23, a multa de mora de trinta por cento e os juros de mora previstos na forma da legisla- ção vigente calculados sobre o valor do tributo atualizado moneta- riamente. 4. No recurso adlikusentack)a recorrente ratifica os ter- mos de sua peça impugnatória e considera ilegal e absurda a atuali zação procedida no valor do imposto devido, pois ela ofende a to- dos os princípios tributários. "Aceitar o fato de que embora extinta a OTN, ela ain_ da seja utilizada para corrigir débitos, é um grande absurdo." L.É o relatório. JP? SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 13713/000.097/89-38 3. Acórdão n9 103-09.650 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em 14.08.89. Portanto, tem pestivamente, já que a ciência da decisão da Autoridade Singular ocorreu em 14.07.89. Discute-se neste processo apenas a validade da atua- lização monetária de débitos pagos após o seu vencimento instituí- da pelo artigo 13 da Lei n9 7738, de 09.03.89 (Medida Provisóriar9 32 de 06.01.89). A recorrente a considera absurda e ilegal, enquanto a autoridade julgadora a ela se submete, por considerá-la em senti do contrário. Entendo que não cabe a este Conselho discutir a cons titucionalidade das leis votadas, muito menos a justiça da sua a- plicação. Esse papel está reservado ao Poder Judiciário e aos de mais Poderes constituídos. A aplicação prática da Medida Provisória n9 32 só o- correu para os pagamentos ocorridos a partir de maio/89 e a recor- rente tendo débito vencido desde março/88, poderia tê-los liquida- do perfeitamente ao preço da OTN con gelada de NCa$6,17 se o tives- se feito até 30.04.89. Estando a cobrança do débito amparada por dispositi- vos legais e tendo a autoridade julgadora agido de acordo com a le gislação que contempla a matéria, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe proviment . BrasIlia.DF., em 12 de outubro de 1989 1/4/Í• AYRES DE OLIVEI RELATOR Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000743/87-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MUSSI NETTO-COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrido - DRF em VITÓRIA - ES IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litigio principal - estabelecido pela pessoa jurídica estende-se ao Inf.- . gio decorrente - provocado pela pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MUSSI NETTO-COMÉRCIO E INDÚSTRIA. A ORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cm selho de Contril$iintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 utubro de 1987. 10 DA SILVA CABRAL ENTE 11) lwre' JOSÉ D r 'CIRO CARVAL • - RELATOR VISTO EM Z CA' eS Ft' ' A'' - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 16 UT 198 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presentedulgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VI HENA, LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e BEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.743/87-25 RECURSO N9: 49.189 ACORDA() N9: 103-08.102 RECORRENTE: J. MUSSI NETTO - COMERCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO J. MUSSI NETTO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, com sede em Castelo, ES, foi lançada reflexivamente para o ano de 1983, confor- me termos do auto de infração que se transcreve: " Lançamento do IR-Fonte, no valor de Cr$ 31.106.498 em decorrência de auto de infração lavra- do contra a empresa acima onde foi apurado omissão de registro de receitas - Programa PAFIC exercício de 1984, ano-base de 1983, no montante de Cr$ 124.425.993, considerada automaticamente distribuí- da e tributada exclusivamente na fonte, nos termos do art. 89 do DL 2.065/83, ã alíquota de 25%. No verso a composição do crédito tributário e a intimação para o pagamento ou impugnação." O lançamento foi tempestivamente impugnado, pedindo sua improcedência ante: a) as razões contidas no processo principal (cópia anexa); b) que a autuação, pela relação de causa e efeito, só poderia ter sido procedida, após o trânsito em julgado de decisão no processo matriz. Cita acórdão do TFR; c) que é impossivel, no caso, a distribuição de lucros para os sócios, apoiando-se nos mandamentos do PN n9 214/70. Pede a improcedência do auto de infração. A réplica fiscal bate-se pela manutenção do lançamen to, registrando: " Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, é de se lavrar o devido Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que a receita omi- tida apurada é considerada lucro automaticamente dis 1), 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.743/87-25 2. ACÓRDÃO N9 103-08.102 tribuldo aos sócios/acionistas, conforme alegislação em vigor. Tal lucro distribuído é de ser tributado exclusivamente na fonte, conforme artigo 89 do DL 2065/83. O Acórdão do STF citado às fls 10 da defesa e o PN n9 214/70, citado às fls 11 do processo acham -se superados pelos Decretos Lei/2064 e 2065, ambosde- 1983, e ainda pela IN 52/84. Desta feita, a jurispru dência arrolada pelo defendente não depõe contra -a- fiscalização, não dando margem ã improcedência do feito fiscal." As fls. 14/17 declaração de rendimentos da contri- buinte e as fls. 19/23 decisão denegatória de Primeira Instância no processo principal (processo n9 10783/000.718/87-88). A autoridade monocrática indeferiu a impugnação. Ciente da decisão em 24/07/87 a contribuinte recor- reu voluntariamente a este conselho em 25/07/87. O apelo, acompanhado daquele ofertado no processo prin cipal, reitera, em termos, as razões da impugnação. O processo principal que neste conselho formou o RV n9 91.573, mereceu indeferida, conforme acórdão n9 103-08.079, de constituindo as fls 36/42 destes autos. 2 o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, Relator. Recurso tempestivo. Trata-se de lançamento reflexo, por omissão de re- ceita, pela falta de comprovação de obrigações escrituradas no pas- sivo e outras nele mantidas, porém liquidadas. fà--- ; SERVICO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.743/87-25 3. ACÓRDÃO N9 103-08.102 O processo principal que cuidou estritamente da conta fornecedores, onde constatada a omissão, não teve prosperidade em Primeira Instância ou neste Conselho, como consigna o relatório des te voto. A omissão de receita, se ocorrida, representa distri buição automática de lucros. Inexiste dubiedade jurisprudêncial desse sentido,man tidos os lançamentos reflexos por iterativas decisões deste conse- lho. A sorte do lançamento decorrente há de ser a mesma do processo principal. A r. sentença de primeiro grau, cujos fundamentos transcrevo, merece, pois plena mantença, verbis: " ISTO POSTO e, Considerando que o processo tramitou com obser- vância das formalidades legais; Considerando que o presente é reflexo da ação fiscal procedida no processo matriz, o qual foi jul- gado procedente pela decisão n9 , de l instân- cia; Considerando que a omissão de receita apurada na pessoa jurídica é considerada lucro automaticamen te distribuído aos sócios/acionistas, tributado ex- clusivamente na fonte, conforme determina o artigo 89 do Decreto-Lei 2.065/83; Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração de fls.01..." Ante o exposto conheço do recurso, para lhe negarpro vimento. Brasí ia-DF, 16de outubro de 1987 7\( AMAU JOSE DE Qe O CARVAL RELATOR MFCT. Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017764/88-26
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:38Z; created: 2009-07-23T14:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:38Z | Conteúdo => ,-ÁçeSSO NV 10880-011.164/88-26 k "iitIt44›. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS1 sendo de I 8 no vembxo de 19 92 ACORDÃO N e 03 - 13.1 80 Mwursont - 54.208 - PIS/DEDUÇÃO EXS: 1986 e 7987 11•0"9" - ANDERSON CLAYTON S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO (SUC. DE GES SY LEVER ALIMENTOS SIA). "wridet - DRF EM SÃO PAULO - (SP). PIS/DEDUÇÃO DECORRÉNC/A - /nsubsís- tindo a exigeneía ííseat. 04mo/ada no pxocesso matriz, ígua/ soxte co/e o xecuxso votantattio íntexposto nos autos do pxocesso que tem pox objeto' auto de .616/cação /atinado pox mexa de coxxência daquele. Recamo pxovido. Vistos, xdatados e discutidos 04 pxesentes autos de xeeoxso intexposto pox ANDERSON CLAYTON: S.A. INDUSTRIA E COMÉR- CIO (SUC. DE GESSY LEVER ALIMENTOS S/A).: ACORDAM os Membxos da Texceixa Camaxa do Pximeíxo Con-- se/ho de Contxibuinteá, pox unanimidade de votos, em DAR pxovimen- to ao xeeuxso, nos texmoh do xe/at34io e voto que passam a ínte- gxat o pxesente julgado. Sala das Se443e4 (DF), em 18 de novembxo de 1992 ~:" 'ID- for, OBER - PRESIDENTE - I. .1005E ; ' ' OS IfriTZRUDA - RELATOR IW, VISTO EM ZAI1TO HOLAARAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: lepFv1993 FAZENDA NACIONAL Paxtieipaxam, ainda, do pxesente julgamento, 04 seauintes Canse- theixos: VLetox Luis de Sal2e4 Fxelxe, Maca de Fatía Pessoa de Me//o Caxtaxo, Sonia Naeinovíe, Paulo Afi /Onseea de Baxxos Faxía v.v DANEFP/01.- SECO, N 034/10 Jtin.Lon, iO4 -e Genatdo Ro4a (Sapiente. Convocado) e DIciet de. A44un - . . • pojpicré /4.~ SERVIÇO Fisettco FEDERAL PROCESSO Nt 10880-017.764/88-26 RECURSOS, : 59.208 ACOROLDO: 103-13.180 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON S.A. INDaSTRIA E COMÉRCIO (SUC. DE GESSY LEVER ALIMENTOS S/A.) RELATCRIO E VOTO Titata-4e de xecuxeo voiuntititio intexpo4to tempe4- tivamente, em 20.06.89 pot GESSY LEVER ALIMENTOS S.A., 4uce4.4oxa; pox incoxpotaçao, de ANDERSON GLAYTON S.A. - (Inda4txía e Coma- pe44oa ft/irá:dica ínácxita no CGC 4ob o n g 56.911.506/0001-07, com domicilio txibutaxio em Santo Amaxo (SP), contita a deciaopno 6exida, em ;mimei/ta ínátancia, da. qual. 'Soí eientigcada em 22 de maio de 1989 (AR de gá. 86). A exigência.g4cat. conteátada, xe‘exente ao PIS/ /DEDUÇAO, em otigem no auto de in iSxaçao de 6/4. 06, /aunado pot mexa decoxxaneía da aça() gáea/ /evada a eLeito na empxe4a, nela- titia ao impoáto 4obxe a xenda-pe44oa jutadica que cuimin'ou com a Lavxatuxa do auto de inptaçao de que txata o pxoce44o nameto' 10880-017.711/88-91. E4ta Camaxa, ao apxeciax o LitZgio eonáubótancia- do no pxoce44o matiaz, em 16.11.92, deu pxovimenio ao xecux4o,noó texmo4 do ae5xdao n4 103-13.130. Em con4eqUêncía, ígua/ 4oxte ao/ha o xecux4o a px.e4entado ne4te Leito deeoxxente, na medida em que do ha ISato4 ou axgumento4 novo4 a en4efaxem conc/u43e4 divex4a4. A vieta do expo4to e do maí4 que doi) auto4 n4 a, DAMEIWOF • SECOD N T O O/ 90 *IX • PROCESSO N9 10880-017.764/88-26 3. SERVIÇO PUBLIC.° FEDERAL Aciixdio n9 103-13.180 meu voto í no 4entido de dah pxovimento ao /cacume. 134a4Z/La (DF), em 18 de novemEuto de 1992 L HENRI UL..1.:?2 DE ARRUDA - RECAI-0R nnaNadonal Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1

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