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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8584428 #
Numero do processo: 10680.013951/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 RELATÓRIO DE CO RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. AUTO DEINFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que votou pela conversão em diligência. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  votou  pela  conversão  em  diligência.  Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Liege Lacroix Thomasi.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Liege Lacroix Thomasi – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 664DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013951/2007­75  Acórdão n.º 2302­00.887  S2­C3T2  Fl. 111          3   Relatório  Período de apuração: Julho/2001 a Fevereiro/2005.  Data da lavratura do Auto de Infração : 25/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 27/10/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente, por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento das remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço,  no  período  de  07/2001  a  02/2005,  os  valores  pagos  aos  segurados empregados por meio do "Programa de estímulo ao aumento de produtividade", por  intermédio da empresa Incentive House S/A, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 13.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     Relata  o  auditor  fiscal  autuante  que  não  restaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes previstas no  art.  290 do RPS,  tampouco as  atenuantes descritas no  art. 291 da mesma norma regulamentar.  A multa foi aplicada no valor básico de R$ 1.156,95 de acordo com os artigos  92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  I,  "a"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  da Portaria  nº  342, de 16.08.06, art. 7º, inciso VI.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 18/48.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Belo Horizonte  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 57/65, julgando procedente a autuação em estudo e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26  de  abril de 2007, conforme Comunicado a fl. 68.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 71/86, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 665DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 •  Que a Decisão Recorrida não foi recebida por qualquer representante legal  da empresa. Aduz que o comunicado foi encaminhado pelo correio, com  Aviso  de  Recebimento,  que  também  não  foi  assinado  por  qualquer  representante legal da Construtora Remo Ltda;  •  Que,  por  se  tratar  a  autuação  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  a  fatos  geradores  discutidos  na  NFLD  n°  37.025.475­9, pede a sua distribuição por dependência e apensamento ao  processo da citada NFLD; que sejam consideradas integralmente as razões  de  defesa,  documentos  e  provas  oferecidos  no  Processo  da  aludida  notificação fiscal, devendo esta ser julgada em primeiro lugar;  •  Que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive House  S/A,  no  período  de  07/2001  a  02/2005,  referem­se,  em  verdade,  a  locação  de  veículos,  sendo  completamente  descabida  a  cobrança  de  recolhimentos  previdenciários,  bem  como  a  autuação  por  supostamente não terem sido lançados na contabilidade;  •  Que os Contratos  de Locação  de Veículos  firmados  pelo Recorrente  e  a  empresa  Incentive  House  ltda.  foram  carreados  aos  autos  e,  contraditoriamente,  completamente  desprezados  pela  na  Decisão  Recorrida;  •  Que  a Construtora Remo  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  cujo capital social se encontra totalmente integralizado, não subsistindo a  responsabilidade pessoal do  sócio quotista, motivo pelo qual  eles devem  ser excluídos do Relatório de Corresponsáveis.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  declaração  de  insubsistência  do  Auto  de  Infração em julgo, a relevação integral da multa e dos juros, a exclusão dos corresponsáveis,  bem  como  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  até  a  decisão  definitiva, no âmbito administrativo, da NFLD nº 37.025.475­9.  Requer  ainda  que  sejam  tornadas  sem  efeito  as  Representações  Administrativas  para  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal, para o Conselho Regional de Contabilidade, bem como a Representação Fiscal para  fins Penais para o Ministério Público Federal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 666DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013951/2007­75  Acórdão n.º 2302­00.887  S2­C3T2  Fl. 112          5   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  26/04/2007,  quinta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte,  diga­se,  27/04/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  28  de  maio do mesmo ano, conforme SIP a fl. 70, há que se reconhecer a tempestividade do recurso  interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.   DA CIÊNCIA DAS DECISÕES.  Alega o Recorrente que a Decisão Administrativa guerreada não foi recebida  por qualquer  representante  legal da empresa. Aduz que o Comunicado  foi encaminhado pelo  correio,  com  Aviso  de  Recebimento,  o  qual  também  não  foi  assinado  por  qualquer  representante legal da Construtora Remo Ltda, fato que representaria vício processual.  Razão não assiste ao Recorrente.    A comunicação dos atos processuais consiste na transmissão de informações  sobre os atos praticados no curso do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão  os efeitos deste, permitindo dessarte às partes envolvidas a perpetração de condutas positivas  ou  negativas  do  seu  interesse.  Configura­se,  portanto,  elemento  essencial  à  efetividade  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Segundo  a Cartilha  estabelecida  pelo Decreto  nº  70.235/72,  a  intimação  do  sujeito  passivo  poderá  ser  realizada,  dentre  outras  formas,  pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento ou por  agente do órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar. A intimação pode, igualmente, ser levada a cabo por via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado o endereço postal por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Cumpre  salientar,  de molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  os meios  de  intimação  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  sujeitos  a  qualquer  ordem  de  preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do citado Diploma Legal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 667DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 668DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013951/2007­75  Acórdão n.º 2302­00.887  S2­C3T2  Fl. 113          7 §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Assim conduzido o ato de intimação do sujeito passivo, este será considerado  formalmente  intimado do ato em apreço na data da ciência do  intimado ou da declaração de  quem fizer a intimação, se pessoal, ou, de outro canto, tratando­se de intimação via postal, na  data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.  Conforme se observa do texto legislativo, o ordenamento jurídico não exige,  para a formalização da intimação, que a ciência do ato processual seja realizada pessoalmente  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica  intimada.  Tal  conclusão  não  discrepa  do  entendimento jurisprudencial acerca da matéria, o qual pugna que a intimação por via postal,  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido, é válida ainda  que  recebida  por  pessoa  que  não  possua  poderes  de  representação,  inclusive  por  pessoas  estranhas ao seu corpo funcional ­ porteiros, vigilantes, etc. ­ desde que usualmente recebam a  correspondência da empresa.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 669DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº  9,  de  observância  vinculante,  exorta  ser  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que ele não seja o representante legal do destinatário.   Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    No presente caso, conforme consignado no documento a fl. 68, a ciência da  Decisão Recorrida foi realizada perante o chefe de escritório, Sr. Paulo Eduardo O. Tozzi, no  dia 26 de abril de 2007, estando assim presentes todos os elementos necessários à formalização  do ato processual ora em realce.     2.2.   DA DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CORRELATA.  Argumenta  o  Recorrente  que,  por  se  tratar  a  autuação  relativa  ao  descumprimento de obrigação acessória relacionada a fatos geradores discutidos na NFLD n°  37.025.475­9,  a  distribuição  do  presente Auto  de  Infração  deveria  dar­se  por  dependência  e  apensamento  ao  processo  da  citada  notificação  fiscal,  devendo  esta  ser  julgada  em  primeiro  lugar.  Com efeito, a obrigação principal correspondente aos fatos geradores tratados  neste Auto  de  Infração  é  objeto  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº  37.025.475­9,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos,  supostamente  efetuados  pelo Recorrente  a  segurados  empregados,  por  intermédio da empresa Incentive House S/A, os quais, segundo a fiscalização, não foram  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  seu  serviço  e,  igualmente, não foram oferecidos à tributação.   Segundo  consta no  item 15.10 da Decisão­Notificação  recorrida,  a  fl.  62,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.025.475­9  foi  julgada  procedente  em  Primeira  Instância  Administrativa,  através  da  Decisão  Notificação  11.401.4/0345,  em  29/03/2007.  O  Recorrente  assevera  que  os  valores  levantados  pelo  Fisco  e  que  deram  origem  à  presunção  de  falta  de  recolhimento  e  informação  não  se  referem  a  verbas  remuneratórias,  mas,  sim,  a  locação  de  veículos,  sobre  os  quais  não  incide  qualquer  contribuição à Previdência Social.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com os  elementos necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se os  fatos  jurídicos  apurados  na  NFLD  nº  37.025.475­9  são,  efetivamente,  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. A ratificação integral de tal condição implica a procedência do  presente  Auto  de  Infração.  De  outro  canto,  a  improcedência  do  lançamento  objeto  daquela  Notificação Fiscal importará a insubsistência desta autuação.  Sendo  certo  que  o  Sujeito  Passivo,  ora  Recorrente,  ofereceu  Recurso  Voluntário à NFLD acima referida e estando o Processo Administrativo Fiscal correspondente  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 670DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013951/2007­75  Acórdão n.º 2302­00.887  S2­C3T2  Fl. 114          9 ainda pendente de julgamento no âmbito da Administração Tributária, almejando esquivarmos  de decisões  contraditórias,  pautamos pela  conversão do  julgamento do mérito  em diligência,  até o desfecho final do PAF acima citado.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  do  Processo  Administrativo Fiscal relativo à NFLD n° 37.025.475­9 acima referido, devendo ser acostada  aos presentes autos cópia da decisão definitiva em apreço.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  esse  Colegiado  deve  ser  concedida  vistas  ao  Recorrente,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  no  processo, no prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 671DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Voto Vencedor  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária da empresa no período do débito,  a  fim de  e  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.    INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.    PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial.    AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.    RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.    Recurso Voluntário Negado    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 672DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013951/2007­75  Acórdão n.º 2302­00.887  S2­C3T2  Fl. 115          11 O auto de infração foi lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória,  qual seja a confecção de folha de pagamento de todas as remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados que prestaram serviço à empresa, nos moldes e padrões estabelecidos pela  Secretaria da Receita Previdenciária.  De acordo com o relatório  fiscal, a empresa deixou de  incluir nas  folhas de  pagamento as remunerações pagas aos segurados empregados através de cartões de premiações  por intermédio da empresa prestadora de serviços Incentive House.  Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão dos sócios no que se  refere à  autuação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas  na  lei  e  após  o  devido  processo  legal.  A  autuação  foi  efetuada  somente  contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.  Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos  responsáveis  serem convocados, por decisão  judicial, para  satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 673DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Outra preliminar argüida é a suposta nulidade da citação, por não ter sido o  auto de infração recebido por representante legal da empresa.  Cumpre esclarecer que a intimação foi enviada por correspondência, através  de Aviso de Recebimento (AR), conforme documento de fls.15, e esta forma de intimação está  de acordo com a legislação vigente:  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;    A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua  poderes de representação.   Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Ainda, é de se salientar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, já consolidou este entendimento na Súmula CARF n.º 09:    Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não  seja  o  representante  legal do  destinatário  Quanto  ao  mérito,  a  autuação  decorreu  do  descumprimento  da  obrigação  acessória de preparar folhas de pagamento com todas as remunerações pagas aos segurados que  prestaram serviço à empresa.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  como  no  presente caso. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária  e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do  CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto  de  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 674DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013951/2007­75  Acórdão n.º 2302­00.887  S2­C3T2  Fl. 116          13 Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no  interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  No presente  caso,  a  recorrente  foi  notificada pela  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título  de premiação de incentivo e argúi a necessidade de tal autuação ser apensada ao processo da  notificação para ser julgado após o desfecho daquela.  Entretanto, entendo que no caso em tela é despiciendo tal procedimento, uma  vez que é consenso deste colegiado que a verba paga a título de prêmio através de cartões de  premiação integra o salário de contribuição.  Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário  e  deveriam  constar  das  folhas  de  pagamento  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário  de  contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 675DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição social em questão, o dispositivo constitucional  transcrito acrescentou “....e demais  rendimentos do  trabalho”.    Além da “folha de salários e demais rendimentos do trabalho”, também integram a base de  incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os “ganhos  habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no  art. 23, é de:    I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei nº 9.876, de  26/11/99)     É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade, até porque que não consta das excludentes do salário de contribuição e devem  integrar a folha de pagamento dos segurados.  Assim, a recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com  todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para  todos os pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32,  I, da Lei n.  8.212/9, e independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 676DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.013951/2007­75  Acórdão n.º 2302­00.887  S2­C3T2  Fl. 117          15 I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­ agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Ademais,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de  pagamento nos padrões estabelecidos pela Seguridade Social, limitando­se a dizer da nulidade  da autuação, porque valores pagos a  título premiação não são base de incidência contributiva  previdenciária,  alegando  que  se  referem  a  locação  de  veículos,  todavia  não  trouxe  qualquer  prova de suas alegações.  Pelo exposto, mostrou­se correta a autuação.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 342, de 16/08/2006, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social:  Por  derradeiro,  não  há  que  se  falar  em  relevação  da multa,  pois  devem  ser  observadas as disposições contidas no artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social,  vigente à época da lavratura e não há nos autos prova da correção da falta:    Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 677DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante    Por todo o exposto,    Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi                    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, As sinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Fl. 678DF CARF MF Documento de 16 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.14536.XEJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/04/2013 14:53:13. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.14536.XEJB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9515C2BE5EC4810531BFEE7A014927FD443D6C5D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.013951/2007-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8611417 #
Numero do processo: 10540.722866/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 66 /2 01 8- 59 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.182 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722866/2018-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.182 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722866/2018-59 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.182 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722866/2018-59 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.182 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722866/2018-59 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.182 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722866/2018-59 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.002647/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.257,49 para saldo de imposto a pagar de R$5.983,92. A notificação noticia a seguinte infração: rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, de três fontes pagadoras (INSS, Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 26 47 /2 00 8- 10 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.846 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002647/2008-10 Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentou os seguintes documentos: Cópia autenticada da publicação do Ato concessivo da Reforma, Pensão ou da Aposentadoria, e Laudo Pericial. emitido por Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Cientificada à contribuinte em 5/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 16/9/2008, às fls. 2/19 dos autos, na qual a representante legal da contribuinte alegou que a contribuinte teria sido acometida por moléstia grave, requerendo o reconhecimento da isenção para os rendimentos declarados. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 41/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e serem estes rendimentos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Comprovadas estas condições devem os rendimentos serem excluídos da tributação. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O colegiado de primeira instância reconheceu como isentos apenas os rendimentos recebidos pela contribuinte do INSS. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/1/2011 (fl. 49), a representante legal da contribuinte, em 1/2/2011 (fl. 50), apresentou recurso voluntário, às fls. 50/60, indicando a juntada dos atos concessivos das aposentadorias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão. Acrescenta que só conseguiu obter os documentos após buscas em diversos departamentos municipais e estaduais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os quais a representante legal alega seriam isentos, uma vez que provenientes de aposentadoria e por ser a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.846 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002647/2008-10 contribuinte portadora de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Na apreciação das provas juntadas, o colegiado de primeira instância considerou comprovada a moléstia, mas apontou que a natureza dos rendimentos não fora comprovada. Seguem trechos da decisão: Da análise dos documentos acostados aos autos pelo impugnante conclui-se que o contribuinte é portador de alienação mental desde 26/01/2004, conforme Laudo Médico Pericial emitido em 15/05/2009, por perito médico do INSS- GBENIN (fls. 33), corroborado pelos documentos de fls. 10/14 e 30/32. Quanto aos rendimentos recebidos das fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (R$ 30.975,30), Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 6.852,44) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (R$ 17.572,80), o interessado trouxe aos auto somente os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2006, os quais foram anexados ao processo n° 10725002646/2008-75, fls. 37/38. . No que se refere aos rendimentos do INSS, verifica-se no citado comprovante que se trata de Pensão por Morte Previdenciária, da qual o contribuinte é beneficiário desde 17/01/1993, conforme consultas efetuadas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB. Desta forma, por atender às duas condições exigidas, são isentos de tributação do imposto de renda os valores recebidos INSS, no total de R$ 6.852,44. Quanto aos rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os comprovantes de rendimentos não especificam a sua natureza. (destaques acrescidos) Em seu recurso, a representante legal da contribuinte junta documentos de fls. 59/60. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.846 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002647/2008-10 instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que são complementares aos documentos já juntados e comprovam os argumentos expostos e podem servir para rebater a decisão de primeira instância. No tocante à Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes, foi juntada Portaria nº 155/97, a qual consigna que a contribuinte foi aposentada em julho de 1997 (fl.59). No que toca à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, foi juntada cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 9/6/1998, contendo a publicação da aposentadoria da contribuinte (fl. 60). Dessa feita, é de se reconhecer que os rendimentos tidos por omitidos são isentos do IR. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000021/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2301-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe provimento para determinar a apuração do imposto de renda devido no ajuste anual aplicando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe provimento para determinar a apuração do imposto de renda devido no ajuste anual aplicando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 0634.635 - 7ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 122 e ss), verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 21 /2 00 9- 65 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000021/2009-65 Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado em virtude de o contribuinte acima identificado ter omitidos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial, no valor de R$67.951,40. O crédito tributário perfaz o montante de R$30.748,24. Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando em síntese, que teve o imposto de renda retido na fonte na importância de R$ 2.507,77. Ao final, solicitou a confirmação junto ao INSS (fonte pagadora) e/ou Caixa Econômica Federal dos rendimentos e da retenção realizada. Em 22/07/2010, o contribuinte endereçou à Receita Federal do Brasil emenda à peça defensiva, acrescentando que a tributação se existisse deveria ocorrer pelo regime de competência. Ao final, pediu a improcedência do lançamento. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Não foi conhecido e requerimento apresentado em 22/07/2010. Cientificado da decisão de piso em 09/12/2011, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 127 e ss). Em suma, requer a isenção de penalidades; e a tributação dos rendimentos reputados omitidos, recebidos acumuladamente, pelo regime de competência. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço do pedido de isenção de penalidades, suscitada em sede de Recurso Voluntário, por não ter sido ventilada na impugnação, quedando-se preclusa. Conheço das demais matérias. A defesa alega e prova que os rendimentos reputados omitidos foram recebidos acumuladamente, em face de decisão da Justiça Federal, consoante Certidão de e-fls. 75. Verifico, ainda, que em sede de impugnação, a defesa suscitou que tais rendimentos sofreram tributação na fonte, vislumbrando o seu entendimento de que esta fora definitiva. Isso posto, entendo que a forma de tributação desses rendimentos no ajuste anual foi objeto de impugnação. Considerando que os rendimentos reputados omitidos decorrem de diferença de aposentadoria, deferida pela Justiça Federal, relativa ao período de agosto de 1992 a junho de 2003 (e-fls. 75), o imposto de renda devido no ajuste anual deve ser calculado segundo o regime de competência, nos termos da jurisprudência vinculante firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida dar-lhe provimento para determinar a apuração do imposto de renda devido no ajuste anual aplicando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000021/2009-65 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.900293/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 34 da IN RFN n° 900/08, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo.
Numero da decisão: 1402-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 34 da IN RFN n° 900/08, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 02 93 /2 01 4- 84 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 101-103 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/FNS (fls. 70-75), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 34-35 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. O Contribuinte apresentou declarações de compensação (DCOMPs) pretendendo compensar débitos próprios com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008. Em resposta ao requerimento, a Autoridade Fiscal se manifestou por meio do despacho decisório (DD) de fls. 26, cuja fundamentação, decisão e enquadramento legal foram os seguintes: 3. Assim, e nos termos do Relatório da DRJ (fl. 71), o agente fiscal “homologou parcialmente a compensação formalizada na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08622.76997.241109.1.3.03-3767, e não homologou as compensações formalizadas nas DCOMP nº 09462.23368.250110.1.3.03-8018 e nº 28498.00086.221209.1.3.03-8803.”. Tem-se ainda que “As parcelas que compõem o direito creditório pretendido pela Contribuinte encontram-se demonstradas na DCOMP nº 00343.75617.200809.1.7.03-9893.”. Em suma, o Sujeito Passivo teria apresentado um crédito no valor de R$ 34.231,23, sendo pleiteada a compensação de R$ 18.597,72, do quais o fisco reconheceu apenas R$ 8.211,53. 4. Por não concordar com o DD, o Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual argumentou, em síntese, que o crédito pleiteado existe e está correto, podendo ser confirmado nos documentos e demonstrativos apresentados. Ao final, requereu a procedência do pedido para que o DD seja reformado e seu pedido de compensação homologado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Apresentou comprovantes de arrecadação às fls. 42 a 50, livro razão analítico de 2008 no que diz respeito ao IRPJ a compensar e CSLL a compensar (fl. 51) e docs. às fls. 52 a 54. 5. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois em análise à documentação apresentada e ao sistema da Receita é possível constatar que os pagamentos foram realizados e se encontram alocados a débito de estimativas mensais, contudo, as estimativas mensais pagas se referem à Sociedade em Conta de Participação (SCP), conforme informação fornecida pelo próprio Contribuinte em sua DIPJ, na ficha 16. Em suma, a justificativa da formação do saldo negativo em questão teria sido formado a partir da SCP, o qual o contribuinte tentou utilizar em proveito próprio e não da SCP. II. Recurso Voluntário 6. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente a) de 2004 a 2006 apresentava PER/DCOMP relativo ao saldo negativo da CSLL para cada uma de suas SCPs e a PER/DCOMP para a ostensiva. Contudo, o sistema sempre apontava inconsistência, motivo pelo qual a Receita teria intimado o Requerente. Em conversa com um agente fiscal, o mesmo teria pedido para que o procedimento de entrega das declarações fosse alterado, sendo apresentado um PER/DCOMP com o saldo negativo do ano em questão, mas não deveria haver confusão entre os créditos das SCPs com o s créditos da Sócia Ostensiva. Transcreve-se abaixo a afirmação; 7. b) O saldo negativo da CSLL, constante no PER/DCOMP n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134, a qual seria a declaração inicial, seria de R$ 15.633,51, assim composto: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 8. Mérito, c) o valor de R$ 8.211,53 pertenceria à Sócia Ostensiva e foi compensado com débitos da própria Sócia Ostensiva, por meio do PER/DCOMP 09462.23368.250110.1.3.03-8018. Já o valor de R$ 6.915,03 pertenceria à SCP Tower, o qual teria sido compensado com débitos próprios por meio dos PER/DCOMPs n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134 e n° 36459.21712.240809.1.3.03-7360. O valor de R$ 3.417,16 pertenceria à SCP Helbor Flat Class e teria sido compensado com débitos da própria SCP por meio das PER/DCOMPs n° 39532.60797.221009.1.3.03-4318 n° 08622.76997.241109.1.3.03-3767 e n° 28498.00086.221209.1.3.03-8803; d) em nenhum momento teria sido utilizado o crédito das SCPs em benefício da Sócia Ostensiva ou vice versa. Com base em seus argumentos, o Recorrente requer seja acolhido o Recurso Voluntário, de forma que a compensação seja homologada e consequentemente seja cancelado o débito fiscal. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 88 – 14/04/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 447 – 05/05/15), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Forma de apresentação dos PER/DCOMPs e eventual indução em erro 13. O Recorrente alega que em 2006 teria sido intimado pela Receita, pois a forma de entrega de Declarações de Compensação estaria fazendo com o que o sistema não as pudesse processar. Segundo informa, entregava até então uma PER/DCOMP para cada SCP e uma também para a Sócia Ostensiva. Contudo, ao receber a intimação e, posteriormente, a orientação do agente fiscal, a qual seria a de entregar uma PER/DCOMP para o saldo negativo do ano em questão, sendo que a “compensação deveria ser feita com os créditos das próprias SCPs, não misturando com o crédito da Sócia Ostensiva”, passou a assim proceder. 14. Apesar de tal alegação condizer com a conduta do Recorrente, pois, como se verá no tópico a seguir, as declarações que entregou contêm créditos das SCPs e da Sociedade Sócia Ostensiva, não comprovou aquele por qualquer meio documental (ou outro) de que o Fisco teria lhe intimado ou instruído a proceder da forma descrita. Ressalta-se que a obrigação do ônus Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 da prova está pautada no art. 373 do CPC e no art. 16 do Dec. 70.235/72, portanto a responsabilidade de provar recai sobre quem alega quanto ao fato. Também é para se salientar que a questão não está somente restrita à dúvida sobre possível comunicação por parte do Fisco, mas também se a alegada instrução teria sido feita na forma narrada pelo Contribuinte. Assim, não há como se aceitar o argumento de que a conduta do Sujeito Passivo estaria em consonância com a orientação do Fisco, uma vez que não houve a devida comprovação por parte do Recorrente. MÉRITO V. Apresentação de PER/DCOMP e débitos próprios 15. A sistemática utilizada pela Recorrente para tentar compensar o saldo negativo de 2008 das SCPs e da Sócia Ostensiva foi o de apresentar uma PER/DCOMP, a de n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134, com a totalidade do referido saldo, para depois apresentar outras Declarações, retificadoras, pretendendo utilizar o crédito apontado na primeira declaração para cada pessoa jurídica ou equiparada. Isto pode ser confirmado ao contatar que declarações retificadoras possuem nomes de requerentes diferentes (fls. 4, 14, 15, 18, 19, 22, 23 dentre outras) e a mesma declaração inicial (retificada), a de n° 27121.26213.300709.1.3.03-9134. Além disto, foi o que o Recorrente descreveu ter feito em seu Recurso. O acórdão da DRJ constatou ainda que a mesma sistemática foi utilizada na DIPJ, ou seja, o Recorrente apresentou saldo negativo das SCPs na sua DIPJ: “Além disso, nas Linhas 76 e 77 da Ficha 17 da mesma DIPJ, a Contribuinte informa a existência de saldo negativo de R$ 18.597,72 relativo às atividades da pessoa jurídica, todo ele formado por retenções na fonte, e saldo negativo zero em relação às atividades da SCP.” 16. De acordo com a legislação, entende-se que o pedido de compensação do Recorrente deve ser feito de forma separada das SCPs, por isto não houve a homologação por parte da autoridade fiscal. Para fundamentar tal entendimento, necessário citar a legislação vigente à época dos pedidos de compensação, a qual se constitui pelos art. 74, § 1° e § 12, II, a da Lei 9.430/96; art. 7º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.303/86; art. 3º do Decreto-Lei nº 2.308/86; art. 57 da Lei 8.981/95; art. 126, III do CTN; art. 254, I, II, III, art. 515 do Dec. 3.000/99 e art. 34, §1° da IN RFB n° 900/08, cujas redações se transcreve a seguir. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art 3º O disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, aplicar-se-á aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1987. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: [...] III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 17. Da análise destes dispositivos se pode extrair que, ainda que seja permitida que a escrituração da SCP seja feita nos livros do sócio ostensivo, a SCP se constitui como pessoa jurídica equiparada, sendo distinta do sócio ostensivo. Na previsão do art. 74 da Lei 9.430/96, cujo dispositivo limita que a compensação seja feita com débitos próprios, há a indicação de que não haveria a possibilidade de compensação entre créditos e débitos entre as SCPs e o sócio ostensivo. 18. Mesmo que a intenção tenha sido a de não compensar os créditos e débitos das SCPs (entre elas) e/ou entre o sócio ostensivo, a sistemática utilizada pelo Recorrente leva à conclusão de que foi que efetivamente ocorreu, na medida em que apresentou apenas uma PER/DCOMP com todos os saldos negativos de 2008, quer seja das SCPs ou do sócio ostensivo, e depois tentou efetuar a compensação de forma separada com os débitos de cada pessoa jurídica, utilizando uma retificadora para cada uma. Tanto o parágrafo primeiro do art. 74 da Lei 9.430/96, como o art. 34, parágrafo primeiro da IN RFB n° 900/08 conduzem à conclusão de que a declaração de compensação não comporta uma multiplicidade de pessoas jurídicas, quer sejam equiparadas ou não. Assim, ainda que não haja a intenção do Recorrente, nos termos indicados acima, justifica-se o motivo pelo qual a autoridade não homologou todas as compensações pretendidas, mas tão somente aquela que se referia ao Requerente, ou seja, a HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. (Sócio Ostensivo), tendo o próprio Contribuinte reconhecido que o valor de R$ 8.211,53, compensado em seu favor, estaria correto (fl. 102). 19. Tendo em vista o exposto, não se entende que haja motivos nem fundamentos legais para que se promova a modificação da decisão da DRJ. VI. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de afastada a preliminar, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.165 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900293/2014-84 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901771/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 71 /2 01 7- 87 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901771/2017-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001453/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2402-009.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao Levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao Levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 53 /2 00 8- 47 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-34.992, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 219/231: Trata-se de crédito tributário constituído em desfavor da VISUAL LOCAÇÃO SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL E MINER LTDA, por intermédio do auto de infração Debcad 37.201.203-5, no valor de R$ 179.088,89, consolidado em 17/12/2008, correspondente às contribuições previdenciárias não descontadas da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que são devidas pela empresa no período de 01/2003 a 12/2005, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que não foram declaradas na GFIP – Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social, referente a: - Aos valores pagos ao contribuinte individual à título de remuneração de pró- labore e honorários contábeis pagos a pessoa física. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/57), durante a ação fiscal, verificou-se que a autuada não incluiu nas folhas de pagamentos, nas competências 06/2003 a 12/2005, a remuneração paga aos contribuintes individuais. Tais valores constavam da escrita contábil nas contas 4211010002 – PRÓ-LABORE e 4210010008 – Assistência Contábil e Fiscal e foram considerados como incidência previdenciária conforme art. 22, inciso V, e art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91, estando os valores discriminados por competência no Anexo XII. Levantamentos: CIN Contribuintes Individuais (honorários contábeis) e PLN (Pró- Labore). - Aos valores pagos aos segurados empregados, a título de transporte. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 39/57), constituem fatos geradores das contribuições apuradas por meio da presente autuação, as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço, sob o titulo de Vale Transporte conforme consta na contabilidade, na conta contábil 4211010013 – Despesas com Transporte Próprio. Segundo o relatório fiscal, foi solicitado à autuada, por intermédio de TIAD, a relação individualizada por segurado, contendo os pagamentos referentes ao transporte, tendo o contribuinte apresentado documento no qual afirma que “a empresa utiliza transporte próprio, através de terceirização, para realiza o deslocamento dos funcionários. Os valores informados na conta contábil 4211010013 – Despesas com Transporte são relativos a custos de fornecimento do transporte, não havendo como especificá-los por nome, vez que representam o custo do contrato e não valores por pessoa”, tendo a autuada apresentado o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa Guarda Volumes Brasil – GVB, juntamente com o 1º e o 2º termo aditivo, assim como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Continuando em suas afirmações, a autoridade lançadora informa que considerando a resposta da autuada, e os documentos apresentados, consultou os sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a empresa Guarda Volumes Brasil - GVB (CNPJ 01.835.580/0001-08) se declarou inativa do período de execução do contrato e emissão de Nota Fiscal de prestação de serviço. Diante deste fato, a autoridade lançadora informa que solicitou por meio de oficio ao Governo do Distrito Federal - Secretaria de Fazenda a autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) da empresa Guarda Volumes Brasil - GVB, tendo o citado órgão informado que a empresa Guarda Volumes Brasil - GVB (CNPJ 01.835.580//0001-08) encontra-se com situação cancelada em 08/04/1998 e baixada em 22/04/1999, não possuindo autorização para impressão de documentos fiscal (AIDF). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Considerando-se as informações constantes dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, assim como as informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, realizou-se diligência no endereço informado pela Guarda Volumes Brasil quando do encaminhamento da DIPJ (recepcionada em 04/08/2008 e 18/07/2008), não se logrando êxito na localização das respectivas empresas conforme se verifica no Termo de Constatação anexado aos autos (fls. 90) assinado por testemunha. Segundo o referido relatório fiscal, diante do exposto os contratos de prestação de serviços foram desconsiderados, considerando-se que os valores pagos a título de transporte foram efetuados em pecúnia, estando desta forma em desacordo com os preceitos legais, tendo assim tais valores natureza salarial. - Aos valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação. Segundo o Relatório Fiscal (39/57) foram determinantes para a constituição do levantamento: - Que a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é prerrogativa para que os valores despendidos.com alimentação, refeição e cestas básicas não sejam considerados como remuneração, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, §9º do Decreto 3.048/99; - Que a empresa “fornecedora” de alimentação FORTEBRAZ não possui registro no PAT, conforme pesquisa no sitio do Ministério do Trabalho e emprego, e segundo a legislação, tanto a empresa beneficiária quanto a empresa prestadora devem estar inscritas no PAT; - Que mesmo que a empresa estivesse inscrita no PAT durante todo o período, o benefício concedido ao trabalhador não poderia ser dado em espécie, o que motivaria o cancelamento do registro no PAT; Além dos fatos acima expostos, segundo o relatório fiscal, determinaram a constituição do presente lançamento o faro de que foi solicitado à autuada, por intermédio de TIAD, a relação individualizada por segurado, contendo os pagamentos referentes à alimentação fornecida, tendo o contribuinte apresentado documento no qual afirma que “os valores informados na conta contábil 4211010012 são relativos aos custos de fornecimento de alimentação/refeição em que a empresa utiliza cozinha industrial e terceiriza com outra empresa o fornecimento das refeições, não havendo como especificá-las por nome vez que representam o custo do contrato e não valores por pessoa”, tendo a autuada apresentado o contrato de prestação de serviço firmado com a empresa Fortebraz Atacadista de Alimentos Ltda, juntamente com os termos aditivos, assim como as Notas Fiscais de Prestação e Serviços. Continuando em suas afirmações, a autoridade lançadora informa que considerando a resposta da autuada, e os documentos apresentados, consultou os sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a empresa FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos LTDA (CNPJ 01.271.509/0001-54) se declarou inativa do período de execução do contrato e emissão de Nota Fiscal de prestação de serviço. Diante deste fato, a autoridade lançadora informa que solicitou por meio de ofício ao Governo do Distrito Federal ~ Secretaria de Fazenda a autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) da empresa FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos LTDA (CNPJ 01.271.509/000l-54, tendo o citado órgão informado que a empresa encontra-se com situação cancelada em 09/03/1999, possuindo autorização para impressão de documentos fiscal somente no ano de 1996. Considerando-se as informações constantes dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, assim como as informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, realizou-se diligência no endereço informado pela FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos LTDA (CNPJ 0l.27l.509/0001-54) quando do encaminhamento da DIPJ (recepcionada em 04/08/2008), não se logrando êxito na Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 localização das respectivas empresas conforme se verifica no Termo de Constatação anexado aos autos do processo 14041.001456/208-81 (fls. 63/64) e assinado por testemunha. Segundo o referido relatório fiscal, diante do exposto desconsiderou-se os contratos de prestação de serviços apresentados, considerando-se que os valores pagos a titulo de transporte foram efetuados em pecúnia, estando desta forma em desacordo com os preceitos legais, tendo assim tais valores natureza salarial. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram c rime (falsificação de documento público e particular) contra a ordem tributária, foi formalizada ao Ministério Publico a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Aduz ainda que cópias do Relatório Fiscal, assim como a segunda via da notificação e seus anexos foram entregues ao contribuinte. Da Impugnação A autuada apresentou impugnação tempestiva em 21/01/2009 (fls. 107/142), alegando, em apertada síntese, que: - Que concorda com o levantamento referente à contribuição previdenciária a título de pró-labore e contribuinte individual e que promoverá o recolhimento dos valores tidos como devidos. Dos valores pagos a título de transporte: - Que o transporte fornecido pela empresa não é considerado salário utilidade conforme Lei 10.243/2001 e previsto também no art. 33 do Decreto nº 95.247/87, pois o citado artigo assegura tais benefícios ao empregador que proporcionar tal mister ao trabalhador, por meios próprios ou através de terceirização de veículos adequados ao transporte coletivo do trajeto residência-trabalho e vice-versa; - Que os serviços de transporte eram efetivamente realizados pela empresa Guarda Volumes Brasil LTDA - GVB, mediante contrato de prestação de serviços 023 e termos aditivos anexados aos autos (fls. 168/176) e declaração anexada aos autos (fls. 210); - Que foram emitidas as respectivas notas fiscais comprovando a prestação de serviços (fls. 177/209); - Que apresenta declaração dos próprios funcionários à época, beneficiários do transporte em questão, com vistas a fundamentar os argumentos acima descritos; - Que a fiscalização aponta indícios de fraude e considera inidônea a nota fiscal apresentada pelas empresas prestadoras de serviços para imputar obrigação previdenciária a contribuinte diverso, em desconformidade com os comandos legais; - Que a impugnante não pode ser responsabilizada pela irregularidade supostamente cometidas pelos prestadores de serviços por ela contratada, tais como estar em situação inativa, ou problemas com gráficas responsáveis por emissão de notas fiscais; Dos Valores pagos a Titulo de Alimentação: - A Lei do PAT atribui caráter facultativo de inscrição, sendo irrelevante o fato do empregador estar inscrito no PAT, tendo em vista que o próprio empregador fornece a alimentação aos empregados. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 - A jurisprudência do STJ entende que quando a própria empresa fornece a alimentação ao empregado não incide contribuição previdenciária conforme julgados transcritos na impugnação; - Que esta inscrita no PAT conforme documento anexado aos autos (fls. 188); - Que o serviço de alimentação era fornecida por empresa prestadora de serviço conforme contrato e termos aditivos (124/132) sendo emitidas as competentes notas fiscais de serviço (fls. 133/163), discriminando as empresas envolvidas, a quantidade de refeições adquiridas, as deduções legais, a data de emissão e o preço unitário, e confirmados em declaração pela empresa prestadora dos serviços (fls. 164); - Que os serviços de alimentação foram prestados conforme declaração dos próprios funcionários à época da prestação do serviço. DO PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA - Para sanar quaisquer dúvidas, requer seja realizada diligência / perícia junto às empresas prestadoras de serviços para comprovar a efetiva prestação de serviços. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Requer a improcedência da Representação Fiscal para Fins Penais. É o relatório. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora destaca a concordância expressa com os levantamentos a título de Pró-Labore e Contribuinte Individual. Depois, a autoridade julgadora reapresenta o quadro fático-probatório e os indícios que levaram à desconsideração dos contratos de prestação de serviços da Guarda Volumes Brasil e Fortebraz Atacadista de Alimentos, e também expõe a respeito da prova indireta por presunção para então considerar ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária e o pagamento em pecúnia dos valores referentes ao auxílio-transporte (nos termos do art. 5º do Decreto nº 95.247/87) e auxílio-alimentação (por não haver inscrição no PAT nem pagamento in natura). Indeferiu o pedido de diligência fiscal por ser desnecessária / impraticável pelas providencias tomadas pela autoridade lançadora e pelas provas anexadas aos autos. Julgou procedente o lançamento. Ciência postal da decisão em 28/1/2010, fls. 233. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 24/2/2010, fls. 234/264, tendo o contribuinte se limitado a reiterar os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Auxílio-Transporte O item 12 do Relatório Fiscal da Infração deduz que: 12. Da análise dos documentos que respaldaram os registros contábeis. constatou-se que o contribuinte remunerou, em pecúnia, valores referentes a transporte e alimentação pagos aos segurados empregados que lhe prestaram serviço no período de 06/2003 a 12/2005. Apesar do trabalho fiscal que produziu conjunto fático e documental tendente a desconsiderar o negócio jurídico praticado entre o recorrente e a Guarda Volumes do Brasil e a tributar os valores contabilizados na conta contábil 42110.10013 – Despesas com Transporte Próprio como pagos em pecúnia, a Súmula CARF nº 89 é vogal: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Desta feita, deve ser retificado o lançamento a fim de excluir o levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado por constituir-se em verba afastada do conceito de remuneração, ainda que pago em pecúnia. Auxílio-Alimentação Nos itens 19 a 27 do Relatório Fiscal da Infração, fls. 4/45, a autoridade lançadora relata que a recorrente, além de não estar inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), também concedeu o benefício ao trabalhador em pecúnia. Em contrapartida, o recorrente defende a não incidência do auxílio-alimentação independentemente de cadastro do empregador no PAT. Também esclarece não haver efetuado pagamento em pecúnia aos trabalhadores, mas terceirizou a empresa prestadora de serviços. Decido. Tem razão parcial o recorrente: está fora do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores alcançados por isenções, como a alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados, vide a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A partir da leitura dos textos legais, conclui-se que a parcela referente à alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados somente é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base no entendimento do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Conforme o art. 62, § 1º, II, “c” do RICARF, os conselheiros do CARF estão autorizados a afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é sólida neste sentido: Acórdão nº 9202-008.021, de 23/7/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Acórdão nº 9202-007.702, de 27/3/2019 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Apesar de desnecessária a inscrição no PAT, não é tributável somente o auxílio- alimentação in natura, quer dizer, não pago em pecúnia. Entretanto, os itens 35 a 51 do Relatório Fiscal da Infração, fls. 46/51, evidenciam o procedimento de desconsideração do negócio jurídico efetuado entre a recorrente e a Fortebraz Atacadista de Alimentos, trazendo indícios robustos de que o pactuado não espelhava a realidade, concluindo assim que o pagamento do auxílio-alimentação deu-se em pecúnia. Veja: 35. Em resposta ao TIAD de 28/08/2008 que solicitava, dentre outros documentos, o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e a relação individualizada por segurado, contendo os pagamentos referentes à alimentação e ao transporte, o contribuinte apresentou documento assinado pelo representante legal da empresa, (ANEXO Vl), informando que: “Os valores informados na conta contábil ‘Despesas de Alimentação’, conta 4211010012, são relativos aos custos de fornecimento da alimentação/refeição em que a empresa utiliza cozinha industrial e terceiriza com outra empresa o fornecimento das refeições. Apresentamos cópia da relação das despesas da conta 4211010012, com os valores mensais, sendo que não há como especificar por nome os referidos valores, vez que representam um custo do fornecimento e não um valor unitário por pessoa”. ... 36. Diante da declaração que a alimentação e o transporte são fornecidos por meio de empresas terceirizadas, a auditoria solicitou no TIAD de 05/09/2008, os contratos celebrados a título de prestação desses serviços e os documentos comprobatórios (Notas Fiscais e outros) que embasaram o lançamento contábil na conta “Vale Transporte” - 4211010013 e “Despesa com Alimentação” - 4211010012. O contribuinte apresentou a documentação solicitada, que se encontra no ANEXO lV e V. ... 38. Da mesma forma das despesas de transporte, para a comprovação das despesas referentes à alimentação foi apresentado, além das Notas Fiscais, o contrato de prestação de serviços n° 102 com o 1° e o 2° termo aditivo (ANEXO V - ltem 5.1), celebrado com a empresa FORTEBRAZ ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 01.271.569/0001-54, que dispõe: “Cláusula primeira - Objeto: O presente contrato tem por objetivo fornecimento de refeição para funcionários da empresa VISUAL. (...) Cláusula Terceira - Horário de entrega: As refeições serão entregues ao funcionário até às 12:00 hs. de acordo com o cronograma diário”. 42. Da análise de toda a documentação apresentada e considerando os fatos descritos, a auditoria considerou prudente examinar com mais profundidade, consultando outras Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 fontes de informações internas e externas, a veracidade das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte referente aos serviços prestados pelas empresas FORTEBRAZ ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e GUARDA VOLUME BRASIL LTDA. 43. Neste sentido, foi realizada pesquisa nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, onde foi constatado que as empresas citadas acima se declararam como inativa no período de execução do contrato e emissão de nota fiscal de prestação de serviço à empresa VISUAL. Também foi verificado que a empresa FORTEBRAZ Atacadista de Alimentos Ltda, possui como o sócio Helder de Ávila Pimenta Vieira - CPF: 775.906.351- 20 e a empresa GVB -Guarda Volume Brasil Ltda - a sócia Elaine Ávila Pimenta Vieira - CPF: 811.773.131-20, ambos possuem parentesco, irmãos, do sócio gerente da empresa VISUAL, objeto desta fiscalização, Hebert de Ávila Pimenta Vieira - CPF: 991 .125.071-72. Encontra-se no ANEXO VII (itens 7.1 a 7.3 e 7.7 a 7.9) a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ referente aos anos de 2003 a 2005 que comprovam o citado. 44. Ainda nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, foi verificado o cadastro das quatro gráficas responsáveis pela impressão das notas fiscais das empresas FORTEBRAZ e GVB, sendo que um CNPJ apresenta atividade diversa da de gráfica (mercearia), outro não está cadastrado no sistema, outro apresenta número incorreto, e apenas um CNPJ possui atividade de gráfica. 45. Diante dessas constatações, a auditoria solicitou por meio de oficio emitido para o Governo do distrito Federal – Secretaria da Fazenda – Subsecretaria da Receita, a confirmação da inscrição do CF/DF (Cadastro Fiscal do Distrito Federal) e a Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF) das empresas FORTEBRAZ e GVB. Os documentos obtidos no referido órgão estão no ANEXO Vll (itens 7.5, 7.6, 7.11 e 7.12) e foram resumidos abaixo: ... 47. Em 27/11/2008 foram realizadas diligências nas empresas FORTEBRAZ e GVB a fim de se verificar a documentação que comprovasse o serviço prestado à empresa VISUAL de fornecimento de alimentação e transporte. 48. As empresas FORTEBRAZ e GVB nao se encontravam no endereço constante do cadastro informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de imposto de Renda de Pessoa Jurídica ano de 2007, recepcionadas em 04/08/2008 e 18/07/2008 respectivamente. Foi lavrado o Termo de Constatação (ANEXO I), com assinatura de testemunhas atestando que a empresas FORTEBRAZ e GVB não se encontram no local da diligência. 49. De tudo exposto e considerando toda a legislação citada referente à definição do salário de contribuição e pagamento dos benefícios de transporte e alimentação, os valores contabilizados referentes ao beneficio concedido a título de transporte e alimentação, foram considerados como pago em pecúnia, estando, desta forma, em desacordo com os preceitos legais. Assim, tais valores têm natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais e constituem base de incidência das contribuições previdenciárias. (grifei) Este conjunto indiciário (parentesco entre sócios das empresas, inatividade da empresa que alegadamente prestou alimentação no CNPJ, incompatibilidade entre as emitentes das notas fiscais e a atividade de gráfica, ausência de autorização para impressão de documento fiscal no período da autuação e não localização no endereço informado à administração tributária) permite a conclusão, com que concordo, de que o pagamento deu-se em pecúnia, daí a ensejar a manutenção do lançamento por esta razão. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001453/2008-47 Ou seja, apesar de desnecessária a inscrição no PAT, apenas o auxílio-alimentação in natura está afastado do campo de incidência das contribuições previdenciárias, devendo ser mantida a autuação. Conversão em Diligência / Perícia O recorrente ainda pleiteia a produção de prova pericial / diligência para comprovar a efetiva prestação da serviços da empresas terceirizadas, em seus termos: “poder-se- ia diligenciar no sentido de obter o sistema de controle de entrega das refeições, o cardápio das mesmas, a forma de sua produção, qual a relação dos funcionários destacados para tal finalidade”). O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 deixa a juízo da autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias quando entende-la necessárias. Este relator não enxerga necessidade em obter informações perante a empresa terceirizada, diante do conjunto probatório indiciário a estes autos trazida, estando o convencimento firmado como bem esposado ao longo do voto. Representação Fiscal para Fins Penais Todas as alegações deduzidas a fim de combater a Representação Fiscal para Fins Penais não podem ser apreciadas pela incompetência do CARF de se pronunciar sobre esta matéria, nos termos da Súmula nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). CONCLUSÃO VOTO em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001533/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.
Numero da decisão: 1402-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T12:42:09Z; Last-Modified: 2020-11-24T12:42:09Z; dcterms:modified: 2020-11-24T12:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T12:42:09Z; meta:save-date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T12:42:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T12:42:09Z; created: 2020-11-24T12:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-24T12:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T12:42:09Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10730.001533/2007-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.127 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee CABEB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 15 33 /2 00 7- 01 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001533/2007-01 Relatório Trata-se de exclusão do Simples Federal por ter a Recorrente omitido receitas que, somadas à receita declarada, superou, no ano-calendário de 2002 o limite estabelecido para as empresas de pequeno porte permaneceram no Simples (art. 9º, II, da Lei nº 9.317, de 1996). A omissão de receita foi apurada no bojo do processo administrativo nº10730.001524/2007-01. Diante da omissão de receita apurada no processo nº 10730.001524/2007-01 foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 24, de 03 de março de 2002 (fls.111 numeração do e- processo) excluindo a empresa do Simples a partir de 01/01/2003. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 119/120, na qual alegou que como não havia decisão definitiva no processo de nº10730.001524/2007-01 o ADE deveria ser revogado. Em 10 de março de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. LIMITE. RECEITA BRUTA. Restando comprovado que a interessada, no ano-calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de receita bruta previsto para as empresas de pequeno porte, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. EXCLUSÃO SIMPLES. EFEITOS Ultrapassado o limite, a exclusão surtirá efeitos a partir do ano subsequente, conforme artigo 15, inciso IV, da Lei nº 9.317/96 Cientificada (AR fls. 156), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 157 no qual se limita a alegar impossibilidade da exclusão até o julgamento nº10730.001524/2007-01 , no qual se discute a omissão de receita. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo teor do recurso apresentado pela Recorrente às fls. 157 a requerer o provimento do recurso tendo em vista que o processo no qual teria sido apurada a omissão de receita estaria pendente de julgamento. No caso dos autos, o processo nº 10730.001524/2007-01 relativo à omissão de receita já foi objeto de decisão definitiva perante o CARF o qual confirmou o lançamento. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001533/2007-01 Assim, como a infração de omissão de receita foi mantida nos autos do processo administrativo nº 10730.001524/2007-01 não resta dúvida de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta previsto em lei, devendo ser mantida sua exclusão do Simples. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001533/2007-01 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8584423 #
Numero do processo: 17546.000307/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.867
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000307/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.867  S2­C3T2  Fl. 110          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores  foram declarados  em GFIP  e  constantes  em  folhas de pagamento,  referente  ao  período compreendido entre as competências abril de 2002 a dezembro de 2005, fls. 49 a 52.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 55 a 58.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  exarou a Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 72 a 75.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 79 a 85.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  A multa possui caráter confiscatório;  •  Os juros Selic são indevidos;  •  Protesta pela juntada de documentos e realização de perícia;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 121DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 78 e 79. Pressuposto  de admissibilidade superado, passo ao exame das questões recursais.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In  casu,  os  valores  constam  em  lançamento  de  ofício  e  o  regime  jurídico  novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a multa prevista no  art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 122DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000307/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.867  S2­C3T2  Fl. 111          5 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  Fl. 123DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas  sim deve produzi­las. Como as demonstrações das  alegações  são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000307/2007­21  Acórdão n.º 2302­00.867  S2­C3T2  Fl. 112          7 §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato  gerador,  com base nos  termos de  confissão, GFIP e  folhas de pagamento,  elaborados pela própria recorrente.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 126DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.16125.XPGP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/02/2011 22:52:15. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0919.16125.XPGP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54114DC07AB3EC0F64A4BF03CC804B753F872DCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000307/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.900353/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução.
Numero da decisão: 1301-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T19:39:43Z; Last-Modified: 2020-11-18T19:39:43Z; dcterms:modified: 2020-11-18T19:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T19:39:43Z; meta:save-date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T19:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T19:39:43Z; created: 2020-11-18T19:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T19:39:43Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900353/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.839 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 53 /2 01 3- 91 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Relatório Trata-se o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 39671.35811.280708.1.3.03-0757 (fls. 155/161), no qual a interessada busca compensar os débitos nele declarados com o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2007, no valor de R$ 845.248,12 (fl. 156). Além desta, os PERDCOMP nºs 14411.67945.301008.1.3.03-0467 e 32269.17428.270808.1.3.03-2713, também buscam efetuar a compensação dos débitos neles indicados com o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do mesmo período. O pedido do contribuinte foi analisado pela DEINF/SP, em 01/03/2013, que proferiu o despacho decisório de nº de rastreamento 044467825 (fl. 150), onde as parcelas de crédito confirmadas – R$ 1.482.269,08 – foram inferiores à CSLL devida declarada - R$ 2.274.819,57 – resultando assim na não homologação das compensações pleiteadas, constando do documento o seguinte: “Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 39671.35811.280708.1.3.03-0757 14411.67945.301008.1.3.03-0467 32269.17428.270808.1.3.03-2713” O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 15/03/2013 (fl.154). Inconformada com a decisão, a interessada apresentou, em 16/04/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/169, pleiteando sua reforma resumidamente pelas seguintes razões: - não foram confirmadas estimativas no montante de R$ 1.637.798,61 (ver fl. 152), que compõe o valor do saldo negativo de CSLL relativo ao ano de 2007 no valor de R$ 845.248,12 (fl. 156); - ocorre que os PER/DCOMPS iniciais sob nºs 04234.81139.120207.1.3.02-61-59, retificado pelo PER/DCOMP nº 09206.54747.100507.1.7.02-8100 e 17396.52678.150507.1.3.03-8089 retificado pelo 14113.74694.150507.1.7.03-9720, foram objeto de despachos decisórios, tendo sido apresentadas as correspondentes manifestações de inconformidade, que se encontram pendentes de julgamento; - em face do exposto levando em conta que a análise do direito creditório foi efetuada de forma isolada, solicita que este processo seja apensado aos processos de nºs 16327.902341/201059 e 16327.902340/2010-12 e que ao fim sejam homologadas as compensações pleiteadas. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer um crédito no valor de R$ 488.045,39, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2007 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido em parte o pedido de compensação quando o direito creditório correspondente restou parcialmente comprovado. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 11/05/2015 (Termo fl. 238), tendo apresentado Recurso Voluntário em 09/06/2015 (Carimbo fl.240), através do qual: - Alega que as estimativas de CSLL que constituem parcelas formadoras do Saldo Negativo de CSLL do período-base 2007, que conforme o acórdão recorrido, vinculam-se ao processo administrativo n. 16327.902340/2010-12, ad argumentandum tantum, ainda que supostamente não homologadas, em decisão irrecorrível em sede administrativa, no seu respectivo contencioso tributário, já produziu os correlatos efeitos de confissão de dívida cuja eventual condenação em litígio administrativo ou judicial, será objeto de competente cobrança executiva, o que por valida o Saldo Negativo de CSLL 2007, ora defendido; - Argumenta que acaso definitivamente não homologada, a compensação das referidas estimativas de CSLL, logrará exitosa sua extinção, não por compensação, mas então por meio de pagamento, considerada a execução tributária na espécie, motivada por confissão da dívida em DCTF e PER/DCOMP; - Acrescenta que após instaurada a competente execução fiscal exigindo o pagamento do débito de estimativa CSLL/MAR 2007, no valor parcial de R$ 312.470,42 (inscrição Dívida Ativa n. 80 6 1006 1652-60; doc. 05), bem como exigindo o pagamento do débito de estimativa CSLL/ABR 2007, no valor de R$ 44.732,31 (inscrição Dívida Ativa n. 80 6 1006 1653-41; doc. 06), através do processo n. 0000265- 91.2011.403.6500 (doc. 07), mas sobretudo, providenciado o depósito judicial integral em face dos débitos ora defendidos (inscrições 80 6 1006 1652-60 e 80 6 1006 1653-41; doe. 08), impositiva a decisão final a respeito; - Defende a suspensão da exigibilidade do seu crédito tributário, até que proferida decisão final irrecorrível naquele processo n. 0000265- 91.2011.403.6500, ligado ao presente contencioso; Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a existência integral do direito creditório de CSLL, e, por consequência, homologada a totalidade das compensações efetuadas ou alternativamente, o sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo n. 0000265-91.2011.403.6500 no qual se discute a compensação da estimativa de CSLL, dos meses de março e abril/2007. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2007, no valor original total de R$ 845.248,12. O Despacho Decisório não reconheceu a existência de saldo negativo AC2007, passível de compensação, tendo em vista que o valor do somatório das parcelas de estimas para o ano-calendário era inferior à CSLL devida no período, por conseguinte, as compensações não foram homologadas. Vide tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi parcialmente acolhida para reconhecer um crédito no valor de R$ 488.045,39. Remanesce, portanto, em litígio, tão somente uma parcela do saldo negativo de CSLL 2007 no valor original de R$ 357.202,73. Este valor, correspondente às estimativas do meses de março/2007 (parte) e abril/2007, não foi computado para fins de composição do direito creditório, por tratar de débitos enviados para inscrição na PGFN, nos valores de R$ 312.470,42 (março) e 44.732,31(abril) como demonstram os documentos de fls. 184/187 e 196/199. Vide tela abaixo: Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que as estimativas referentes aos meses de março e abril de 2007 deveriam compor o saldo negativo, uma vez que já estavam confessadas em DCTF e DCOMP, e ainda que esta tivesse sido não homologada, já produziu os Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 correlatos efeitos de confissão de dívida cuja eventual condenação em litígio administrativo ou judicial, será objeto de competente cobrança executiva. Argumenta que acaso definitivamente não homologada a compensação das referidas estimativas, as mesmas seriam extintas por pagamento, considerada a execução tributária na espécie, motivada por confissão da dívida. Acrescenta o contribuinte que após instaurada a execução fiscal exigindo o pagamento do débito de estimativas, através do processo judicial n. 0000265-91.2011.403.6500 (doc. 04), foi providenciado o depósito judicial integral, tornando impositiva a decisão final a respeito. Defende, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do seu crédito tributário, até que proferida decisão final irrecorrível naquele processo n. 0000265-91.2011.403.6500. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Recorrente cita três processos administrativos conexos n. 16327.902340/2010-12, n. 16327.902492/2010-15 e n. 16327.902493/2010-51. O primeiro corresponde ao processo de crédito no qual o contribuinte pretendeu compensar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 com a estimativa mensal de CSLL de março/2007 e abril/2007, entre outros débitos, o segundo e o terceiro processos correspondem aos processos de cobrança, o qual foi enviado para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, tendo em vista a não homologação da compensação. Vide telas abaixo extraídas das Informações complementares do Despacho decisório proferido no processo n. 16327.902340/2010-12 (fls. 5-6 do PA n. 16327.902492/2010-15): O contribuinte deixou de contestar administrativamente a não homologação da compensação das estimativas de CSLL de março e abril/2007. Após o débito ter sido inscrito em Dívida e de a PFN ter ajuizado ação executiva de cobrança n. n. 0000265-91.2011.4.03.6500, o sujeito passivo opôs embargos à execução e realizou o depósito judicial. Compulsando os autos dos processos de cobrança n. 16327.902492/2010-15 e n. 16327.902493/2010-51, que trataram da cobrança das estimativas de março/2007 e abril/2007, respectivamente, entre outros débitos objeto de compensação não homologada, constata-se em ambos a existência de despachos da Procuradoria, de 24 de maio de 2018 (fls.326-327 do proc.... 492/2010-15 e fls. 336-337 do Proc...493/2010-51), no sentido de reconhecer a extinção dos débitos em cobrança judicial, por compensação com saldo negativo do IRPJ referente ao ano- calendário 2006. Transcrevo trecho do despacho do proc... 493/2010-51, (o qual é idêntico ao do proc.... 492/2010-15, salvo pela referência das páginas e da CDA): 1. Trata-se de processo administrativo com origem em DCOMP parcialmente homologada por não terem disso comprovados os valores de estimativas mensais para Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 composição do saldo negativo. Após o despacho decisório, não foi interposta manifestação de inconformidade, com o posterior encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. 2. Ajuizada a execução fiscal, foram opostos embargos nos quais o contribuinte sustenta que possuía crédito suficiente para a compensação, tendo demonstrado a composição do saldo negativo do IRPJ/2006 com estimativas pagas via DARF e por compensações anteriores, além de retenções na fonte. 3. Encaminhada consulta à RFB, confirmou-se através de consulta ao sistema SIEF que as estimativas mensais de IRPJ foram, de fato, extintas por pagamento. O mesmo ocorreu com os valores extintos por compensação. Sendo assim, os valores foram adicionados ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte, sendo refeito o cálculo do saldo negativo de IRPJ/2007, suficiente para a extinção dos débitos ora em análise (fls. 322/326). 4. Por tal razão, foi proferida sentença de procedência do feito para determinar a anulação das CDAs em razão da suficiência dos créditos indicados para compensação. 5. Neste passo, considerando que a existência e suficiência do crédito foram reconhecidas pela DEINF, não houve interesse processual na apresentação de recurso para reformar a sentença com vistas a manutenção do débito, tendo a sentença já transitado em julgado. (...) Com efeito, no curso da ação de execução fiscal, o contribuinte através de embargos, logrou êxito em demonstrar a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2006, suficiente para compensar os débitos em cobrança, razão pela o Exmo. Sr. Juiz determinou a extinção dos débitos. Pelos fatos acima expostos, a estimativa mensal de CSLL de março/2007 e abril/2007 devem ser computadas para fins de apuração do saldo negativo do período, e por conseguinte, reconheço um crédito adicional de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 no valor original de R$ 357.202,73, justificando o reconhecimento integral do crédito de saldo negativo pleiteado nos presentes autos, devendo ser homologadas as compensações, até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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