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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806259 #
Numero do processo: 13710.001123/89-62
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10736
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RECURSO N°. : 00.976. MATÉRIA: FINSOCIAL I FATURAM ENTO - ano base 1985. RECORRENTE: CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL - RJ. SESSÃO DE: 19 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.736. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto - -por-CASA MAFtANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE tffil E DA SILVA. PRESIDENTE. al ./ N LTON P SS. RELAT. . n OUT 1996 FORMALIZADO EM: C. PROCESSO N°. :13710/001.123/89-62. ACÓRDÃO N°. :105-10.736. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. (-712i 2 PROCESSO N°. :13710/001.123/89-62. ACÓRDÃO N°. :105-10.736. RECURSO N°. 00.976. RECORRENTE: CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA. RELATÓRIO. A empresa CASA MARANGUAPE DE LOUÇAS LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 33.249.293/0001-02, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ (fis. 27128), que não deu provimento ã impugnação da exigência tributária de Finsocial / Faturamento e seus acréscimos (fis. 15), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 01/03), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 32/35), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n°. 13710.001111/89/83. A recorrente Impugna a exigência fiscal, pedindo, seja sustada a apreciação do presente, até o deslinde do principal, tendo em vista a essência decorrencial do lançamento. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente. O Recurso Voluntário constitui-se de cópia do apresentado referente ao processo principal. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. :13710/001.123/89-62. ACÓRDÃO N°. :105-10.736. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi Instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.492 (processo 13710/001.111/89-83), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi _no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão 105- 10.733. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. ---/ //Po MILTON • ÊSS 4 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4805443 #
Numero do processo: 10855.002019/92-76
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15258
Nome do relator: Não Informado
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4804660 #
Numero do processo: 10480.014593/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16465
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d:=à i Sessoes, em 25 de julho de 1995 - esri :if-..- :r, n- re'-n e- .. :,,,, rii. - PRESIDENTEIllf • 01 r lha e V $1041/-1 s 1: 1W1rS FREIRE - RELATOR, VISTO EM V - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 25....995,...„ ,s,,,A SILVA Atil/ 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. dri) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/014.593/91-64 2 Recurso no. 107772 Acórdão no. 1 O 3-1 6 . 4 6 5 Recorrente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE RELATÓRIO Em função da r. decisão monocrática de fls. 105/110, que entendeu de cancelar integralmente o lançamento vestibular, interpôs o Sr. Delegado recurso ao I. Superintendente da Receita da 4° Região Fiscal. Por sinal, falando nos autos a seguir o douto Conselheiro desta Câmara, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, remete os autos a este 1° Conselho de Contribuintes em razão especialmente da modificação introduzida pela Lei 8.748 e nos termos da orientação traçada pelo Telex COSIT/Circular n° 799, de 16 de novembro de 1993, deixando pois de propor o encaminhamento para a autoridade então dada como recorrida na modificação da competência processual superveniente à decisão monocrática. Para decidir sobre a improcedência integral do lançamento vestibular, por sinal pleiteada pelo Sr. Agente Fiscal autuante subsequentemente à defesa formulada, deixou a autoridade assente seu entendimento com ênfase nas ementas abaixo transcritas: "O diferimento da tributação da reserva de reavoliação reveste-se de caracter facultativo, inexistindo vedação legal à sua utilização para compensar prejuízo fiscal, consoante as normas vigentes à época de ocorrência do fato gerador." "Poderão ser acolhidos os argumentos da defesa, quando o procedimento inadequado praticado pela Pessoa Jurídica não ensejar a hipótese de desequilíbrio do saldo da conta de correção monetária, nem acarretar alteração do resultado tributável." É o relatório. 61). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-16.465 3. PROCESSO No. 10480/014.593/91-64 VOTO Relator CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso de oficio tem condições de admissão nesta Câmara por decorrência da modificação introduzida pela Lei 8.748 e por isso dele conheço. No âmago • ti questão, não sem antes ressaltar a lacônica manifestação fiscal após a formulação da meça impugnatória pelo acolhimento de suas razões, de sorte a entremostrar no I " • • açodamento lamentável na constituição do crédito tributário lançado, ent•do que r. decisão monocrática, ao repelir o auto de infração, subsequentemente à ilida • a impugnatória, deve ser mantida por seus jurídicos fiindamentos e na . equaçã s da matéria tributável aos dispositivos legais pertinentes e, neste sentido sub evo-a ar repelir o ex-oficio. É como v5t B,asil DF) e 5 d julho de 1995 VI *R LUÍS E SA LES FREIRE - RELATOR Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4801773 #
Numero do processo: 10850.000060/93-39
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:37Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:37Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:37Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:37Z; created: 2009-08-04T20:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.850-000.060193-39. RECURSO N°. : 00.691. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, exercício de 1988. RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACORDÃO N°. : 103-17.717 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is ROD I EUBER RESIDENT MARCIA MARIA LCÂIA MEIFtA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Reata • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ir.: 10.850-000.060193-39. RECURSO 14°. : 00.691. ACORDÃO N°. : 103-17.717 RECORRENTE: UNIMAV-UNIDADE MÉDICA ÁGUA VERMELHA S/C LTDA RELATÓRIO A empresa UNIMAV-Unidade Médica de Água Vermelha S/C LTDA, com sede em Indiaporã-SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, nos exercícios de 1988 e 1989, constantes do processo n°10.850-000.059/93-50. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 09.03.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 39), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1'. Instância. O É o relatório. 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-000.060193-39. RECURSO N°. : 00.691. ACORDÃO N°. :103-17.717 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA ÁGUA VERMELHA S/C LTDA VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte nos termos do artigo 8° do Decreto - lei n°2.065/83 e Parecer Normativo n°20/84, referente ao exercício de 1988. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.386, nesta Câmara. A decisão no processo principal, por unanimidade de votos, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância, devendo excluir:1) a exigência relativa a omissão de receita, nos valores de Cz$2.158.991,01 e NCz$18.721,45, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989; 2) a importância de Cz$30.690,00, referente a glosa de despesas, no exercício de 19888; 3) Cz$27.500,00 tributados como valores ativáveis no exercício de 1988; 4) ajustar a correção monetária em função de exclusão do valor constante do item precedente (item 3); 5) a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Convém ressaltar, que houve equívoco por parte do autor do feito por ocasião da elaboração do auto de infração, uma vez que registrou como valor tributável para o cálculo do imposto a importância de Cz$5.015.212,98, qfcorresponde a soma dos 009`, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-000.060193-39. RECURSO N°. : 00.691. ACORDÁO N°. : 103-17.717 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA ÁGUA VERMELHA S/C LTDA valores (Cz$5.003.842,98+Cz$11.370,00) glosados a título de despesas, quando o correto seria Cz$2.158.991101. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996. MARCIA MAR(I)XLMIA MORA - RELATORA Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Recorrid - DRF em CASCAVE1. - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a.: omissão de receita com base em demonstrati- vos apreendidos no domicílio fiscal do con- tribuinte, se os mesmos demonstram o contro le de receitas obtidas. IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Caracterizada a omissão do registro de re- ceitas no curso do período-base, aplica-se a multa prevista no ,§ 3 2 do art.7 2 do Decre to-lei n 2 1598/77, face à nova redação dada pelo artigo 38 da Lei n 2 7450/85, ainda que o contribuinte tenha optado pelo lucro pre- sumido. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BINI ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em 07 de janeiro de 1991. 9ass."---"s9 • M I() MACHADO 4 • RA - PRESIDENTE ANTONI. ~4e OS A DE OLIVEIRA - RELATOR p EM ZAINI HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA O DE:1 4MAR 1991 NACIONAL . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE) VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, e •tr BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Cons. FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 • SIRVO PUJA It.12 tOt nat Processo n 2 13924/000.067/89-70 Recurso n 2 95.790 Acórdão n 2 103-10.968 Recorrente: BINI ACESSÓRIOS LTDA. 41 RELATÓRIO BINI ACESSÓRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF sob o n 2 75.617.886/0001-16, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1988. 2. Trata-se de exigência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, determinada pela existência de omissão de receita, e da respectiva multa lançada contra a contribuinte com base no art. 38 da Lei n2 7.450/85, segundo o auto de infração de fls. 43. 3. Em sua impugnação de fls. 45/51, pleiteia a contri - buinte que sejam canceladas as exigências contra a referida pessoa jurídica, alegando em síntese o seguinte: a) Quanto à multa, que esta seria destinada às empre sas que são tributadas tendo-se como base o lucro real, e que a im- pugnante, ao contrário, é tributada através do lucro presmido; b) Quanto à alíquota de 30% (trinta por cento), uti- lizada para a aplicação da multa, é referente ao art. 396 do RIR / /80, e este foi alterado pelo Decreto-lei n 2 1.967/82, que determi- nou a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). c) Quanto à omissão de receita, que a afirmação do fisco é mera presunção, desprovida de amparo legal, já que o lança- mento tem como base documentos que não estariam qualificados como Relatórios de Receita Diária, pois que simples anotações não tradu- C;E: ,t5 • SI 111/10 "Net ICO 11 DI NAL Processo n 2 13924/000.067/89-70 2. Acórdão n 2 103-10.968 zem qualquer movimento efetivo de vendas de mercadorias e serviços. 4. Na informação fiscal de fls. 55/56, os srs. fiscais opinam pela manutenção do feito fiscal, pois concluem serem,. sem dó vida, as anotações feitas pelo contribuinte, Relatórios de Receitas Diária, que constituem controles financeiros para registro de opera ções mercantis que realiza e mantidas à margem da escrituração. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, decide pela manutenção do feito fiscal pelas razões seguintes: Que os Relatórios de Receita Diária, encontrados no domicilio fiscal da contribuinte são documentos hábeis e dão o su - porte fático necessário para o lançamento constituindo-se em prova indiciaria para fundamentos o procedimento fiscal, mesmo porque, co mo normalmente ocorre nestes casos, o controle paralelo das recei - tas omitidas é processado numa sistemática bastante informal. Quanto à aplicação da penalidade de multa pela omis- são de receita operacional, prevista no art. 38 da Lei n2 7.450/85, que esti é indicada também para as pessoas jurídicas com tributação simplificada, ou no caso da contribuinte, pelo formulário III, Lu - cro Presumido, citando Acórdão n 2 106-1.403/88 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuntes, que conclui ser irrelevante ter sido o contribuinte, em anos anteriores, tributado com base em lucro presu mido. Quanto a aplicação da aliquota de 30% (trinta por cento), que esta é a indicada e foi corretamente utilizada pelo au- tuante, visto que a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) plei- teada pela contribuinte não foi acolhida pelo art. 396 do Decreto n 2 85.450/80, posterior ao Decreto-lei n2 1967/82, que em seu art. 22, inciso II, determinava a alíquota para os 25% (vinte e cinco por cento), desejada pela contribuinte. 6. Cientificada a contribuinte desta decisão em 18 de setembro de 1989, no dia 17 de outubro seguinte, deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls. 63/66, na mesma linha da peça impug- natória, afirmando que não pode ser tributada acima de sua capacida de contributiva.4942 É o relatório. .. • St HvrÇO ruir. ICO / 10i fut. Processo n 2 13924/000.067/89-70 3.., Acórdão n2 103-10.968 * VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA i Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil, dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. 2. Do que se depreende do relatório, três são os tOpi — cos que compoem a meteria litigiosa. 3. Quanto a omissão de receitas, entendo que deve ser mantida a tributação nesta parte, pois os "Relatórios de Receita Di ária" foram apreendidos no domicílio fiscal da contribuinte. -Até prova em contrário, presume-se que são dela estes relatórios. Visto que a contribuinte não contesta que os referidos não sejam seus, es tes são documentos hábeis para a aferição fiscal. 4. Conforre salientado na contestação, estes relatórios demonstram ser controles de receitas obtidas, já que os títulos das colunas fazem referencia a atividades exercidas pela contribuinte . Além disso, fazem referência também, a Ordens de Serviço, documen - tos, pelo visto, de controle interno. A contribuinte limita-se a destacar a informalidade desses relatórios, mas não se anima, pelo mensos, a explicar do que se trata, quais as suas finalidades, etc. ... . 5. Tratam-se, pois, até prova em contrário, de Relató- rios de Receita Diária, que constituem controles financeiros para registro de operações mercantis que realiza, e mantidas à margem de escrituração. I? . C7----- -- ,-; ... St HINO ruuuta e i ot kat Processo n 2 13924/000.067/89-70 4..., Acórdão n 2 103-10.968 6. Quanto a aplicação da aliquota de 30% (trinta por cento), entendo que andou certa a fiscalização, posto que se trata d. de Lei determinante a vista do art. 396 do atual Regulamento do Im- posto de Renda, a seguir transcrito: "Verificando a fisclaização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidossque ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%, acrescido das penalidades cabíveis." 7. O art. 24, II do Decreto-lei n 2 1.967/82, alterou as aliquotas de que tratam os art. 2 2 e 7 2 , parágrafo único, da Lei n2 6.468/77. O transcrito art. 396 do RIR/80 tem como matriz legal o art. 62 dessa mesma Lei n2 6.468/77, que não foi modificado. 8. O último tópico da matéria tributável em causa trata da multa de 50% (cinquenta por cento) lançada pela omissão de recei ta no período-base em andamento. 9. Quanto à caracterização da receita omitida, valem as considerações feitas nos itens anteriores. 10. A questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação da multa fixada pelo § 32 do art. 72 do Decreto-lei n2 1.598/77,nos casos em que o contribuinte opte, legitimamente, pela tributação com base no lucro presumido. 11. Entendo que, após a nova redação dada ao referido -§ 32 do artigo 72 do Decreto-lei n2 1.598/77 pelo artigo 38 da Lei n 2 • 7.450/85, o registro a que se refere o dispositivo legal abrange to_ do e qualquer lançamento em livros comerciais e fiscais e não ape - nas aqueles próprios do regime de tributação pelo lucro real. 12. Além do mais, a expressão "tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspon- dente", pela sua amplitude, aplica-se, sem dúvida alguma, a omissão levada a efeito pela contribuinte. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento 97 ao recurso. , c r v.v. Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP ACAS FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em conformidade com iterativa jurisprudencia firmada pelo STF, cumpre, para efeito de cálculo do valor devido relativamente ao Finsocial, uniformizar a aliquota para o correspondente a Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por ALCOBRAZ COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- ,. 4~4OtsM4wat4W wic . -~UUM, tecJenetc-^—pytsd.ma-.— nar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para re- duzir a aliquota aplicável para 0,57. (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 18 de agosto de 1994 ~r6 - liBER - PRESIDENTE 0.-~ A .bjt. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR VISTO EM • ta se MAQUIM DE som r • - PROCURADOR DA FA SESSAD DE: 11 J . .w94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E SONIA NACINOVIC. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13851/000.460/92-97 Recurso nr: 81.961 ACORIM Nr. 103-15.278 Recorrente i ALCOBRAZ COMERCIAL LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisWo em primeira inst2ncia, que manteve a exigência constante do Auto de Infrapro de fls. 10. O lançamento em apreço diz respeito à cobrança de Finsocial, instituída pelo Decreto-lei nr. 1940/82, e abrange o período de outubro de 1991 a março de 1992. _ ImpugnaçWo às fls. 12/13. tempeskivamente apresentada. Os fundamentos para indeferir a peça impugnatória constam da decisWo de primeira inst2ncia de fls. 35/36. Recurso às fls. 43/44, onde a interessada, formulou preliminar de improcedência do Auto de InfraçXo, porque, este, - contrariamente ao consignado na decisMo de primeira inst2ncia que reconheceu "desobrigaçCes da apresentaao da DCTF", assinatura a falta de apresentaçWo,4ésse fdocumentbN. . E o relatório. , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13851/000.460/92-97 AcdrdZo nr. 103-15.278 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Recurso tempestivo (fls. 40/42), devendo, pois, ser conhecido. No que tange a preliminar formulada, cumpre observar que o equivoco referido no Auto de Infrapro, diz respeito, apenas, a uma obrigaflo acessória. A exigência do cumprimento da obrigaçto principal é o foco do Auto, que, portanto, no merece restrições na sua essência. _ Todavia, muito embora alheio à esfera de competência deste Tribunal Administrativo o exame da constitucionalidade das leis, faz-se oportuni admitir, diante de iterativa jurisprudência do STF contrária às moJoraçÕes da aliquota do Finsocial, bem como do principio de economia processual, a uniformizaç gb da aliquota para o correspondente a 0,5%. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se promova a reduflo da aliquota para 0,5% (meio por cento). Brasilia(DF), em 18 de agosto de 1994 A e "),e_ FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001043/93-89
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10747
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM ARACAJU - SE SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° 105-10.747 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. FINSOCIAL FATURAM ENTO - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO - MESES BASE DE 12189 E 12190 - O art. 28 da Lei n° 7.738/89 vigorou até sua ab-rogação que ocorreu através da Lei Complementar ri* 70, de 30112/91, porém, são inconstitucionais as majorações de aliquotas determinadas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, conforme já manifestado no Acórdão STF/RE n° 150.764-1/PE, de 16/12/92, e nos embargos de declaração em recurso extraordinário, ação na qual foi patrono a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (DJ n° 173, de 08/9/95, pág. 28.372, seção I). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-10.746, de 19/9/96, bem como para excluir da exigência a importância que ÁtO ente te 2 . PROCESSO NR.: 10510.001043193-89 RECURSO NR.: 81.215 ACÓRDÃO NR.: 105-10.747 RECORRENTE: SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no art. 28 da Lei n° 7.738/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411" VERINALDO 1 .1B-01- DA SILVA PRESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM: os our 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 3 . PROCESSO NR.: 10510.001043/93-89 RECURSO NR.: 81.215 ACÓRDÃO NR.: 105-10.747 RECORRENTE: SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 13.923.321/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 30) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE, de fls. 23/25, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de lis. 01, relativo ao FINSOCIAUFATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10510.001039/93-10. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ah apresentada. A decisão singular (fls. 23/25), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 30, onde requer a aplicação dos efeitos do julgamento do recurso interposto contra a exigência fiscal consubstanciada no processo matriz (IRPJ) ao presente caso, tendo em vista tratar-se de tributação reflexa. • O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 19 de setembro de 1996, quando esta Câmara.• • decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-10.746, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de calculo da exigência a parcela de Cr$ 20.787.574,54 (resultado da diligência), no exercido financeiro de 1991. • • É o relatório. 4 . PROCESSO NR.: 10510.001043/93-89 RECURSO NR.: 81.215 ACÓRDÃO NR.: 105-10.747 RECORRENTE: SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.768 (processo nr. 10510.001039193-10) nesta Câmara. • A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de • cálculo da exigência constante do processo matriz a parcela de Cr$ 20.787.574,54 (resultado da diligência), no exercício financeiro de 1991. • A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte • colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie. Refiro-me ao fato de o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão • aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre • o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, haver entendido ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu inconstitucionais o artigo 9°, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, o artigo 7°, da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 1°, da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e o artigo 1°, da lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Por via de conseqüência, é inconstitucional a exigência com base na aliquota que exceder a 0,5% (meio por cento). .11,0 5. PROCESSO NR.: 10510.001043193-89 ACÓRDÂO NR.: 105-10.747 A persistência de dúvidas na esfera administrativa quanto a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%, em relação às empresas que não vendem mercadorias, provocou a apresentação, pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, de embargos de divergência ao STF, tendo restado esclarecido que às empresas prestadoras de serviço, no que se refere ao FINSOCIAL, é aplicável a aiíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), vez que reconhecida a vigência da legislação anterior do Finsoclal (Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a Constituição Federal de 1988, à vista do art. 56 do ADCT-CF/88). Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeito erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurldico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular outras instancias ou órgãos judicantes aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, em toda a organização do Poder Judiciário ou na Administração, papel de siginificativo relevo no desenvotvlmento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria-Geral da Republica, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo °a vagar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: 'Se, entretanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a .F 41101 6 . PROCESSO NR.: 10510.001043/93-89 ACÓRDÃO NR.: 105-10.747 sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas Ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.' Diante do exposto e no mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-10.746, de 19/9/96, bem como para excluir da exigência a Importância que exceder a aplicação da aliquota de 05% (meio por cento) definida no art. 28 da Lei n° 7.738/89. Este, o meu voto. Brasília (DF), 19 de setembro de 1996 „I VERINALDO HE . DA SILVA- RELATOR Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000708/90-41
Data da sessão: Sun May 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12348
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente UNIMED NORDESTE - RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : DRF EM CAXIAS DO SUL (RS). •CONTRIBUIÇÃO SOCIAL • INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apre ciar a constitucionalidade da le- gislação tributária, por falta de competência para tanto. SOCIEDADE COOPERATIVA - São con- tribuintes da Contribuição Social instituída pela Lei n9 7.689/88,a qual deve ser calculada sobre o resultado do período-base. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED NORDESTE - RS SOCIEDADE COOPERA- TIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ' REJEITAR a preli minar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A ...e. ,-~.:•••"...--cr.f.„.,,fierCl§litailia ei J.- - ; : ER - PRES I DENTE '4110,111Slik. 5140" I L ka , • NC,0 -RELATOR VISTO EM 11,40 ROLA 9. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 mann NACIONAL v.v. <1 DAMEFP/DF- SECOS Me 0154/90 dir AN. Participaram, ainda, do presente jUlgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, MARIA.DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e DICIAER DE ASSUNÇAO. , r;i0A(4§... 4,7(a:pri, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11020/000.708/90-41 2. RECURSO.: 65.867 ACORDA00: 103-12.348 RECORRENTE: UNIMEQ NORDESTE - RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI- ÇOS MEDICOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 02 é exigido da UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CGC n9 87.827.689/0001-00, o recolhimento da Contribuição Social ;e- ferente ao exercício de 1989, período-base de 1988, equivalente a 8% (oito por cento) sobre o seu resultado global no período. Com a impugnação de fls. 09/11 a sociedade argüi co- mo preliminar a inconstitucionalidade da cobrança da referi da contribuição sobre os resultados do período-base de 1988, por ferir o disposto nos artigos 149 e 150, inciso III, alínea a da Constituição Federal. Quanto ao mérito alega que a Contribuição So cial instituída pela Lei n9 7.689/88, em hipótese alguma poderia levar em conta sua receita líquida, porque dentro deste resulta- do o valor de NCz$ 164.556,84 é receita oriunda de atos cooperati- vos. A decisão de fls. 18/21 que julgou o lançamento par cialmente procedente tem a seguinte ementa: DAINCFP/DF • SECOS Ne 065/50 J.N. SERVIE0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N911020/000.708/90-41 3. Acórdáo n9 103-12,348 "coNTRIBuipko SOCIAL Contribuintes.SoCiedade Cooperativa: Base de cál culo.Cálculo. As sociedades cooperativas estio sujeitas ã con tribuição social, calculada sobre o resultado d6 período-base. O valor da contribuição social de- ve ser apurado mediante utilização da fórmula pre vista no Ato Declaratório (Normativo) n9 01, de 13 de janeiro de 1989, da Coord. do Sistema de Tributação do Dep. da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de incostitucio nalidade nao pode ser apreciada na esfera adminil trativa l .pois transborda os limites de sua campe= Vencia a apreciação da matéria." O recurso de fls. 24/26 interposto dentro do prazo legal traz as mesfflas alegações da impugnação, aduzindo ainda co- mentários sobre a Instrução Normativa SRF n9 198/88. 2 o relatório. Inanem* Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.708/90-41 4. ActirdÃo n9 103-12.348 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Por maioria de votos, tem esta Câmara rejeitado as preliminares de inconstitucionalidade da legislação tributãria,por entender que a este tribunal administrativo falta competência pa- ra tanto, conforme pode ser visto em inúmeros acórdãos, dentre os quais cito o de n9 103-11.321, cujo voto do Conselheiro Luiz Hen- rique Barros de Arruda muito bem expõe a questão. A vista do exposto, rejeito a preliminar argüida. Por outro lado, também não assiste razão -â recor- rente vez que a Lei n9 7.689/88 que instituiu a Contribuição So- cial não isentou as cooperativas da obrigatoriedade do seu reco_ lhimento, não cabendo no caso a aplicação da não incidência de que trata o artigo 129 do RIR/80. Não tendo portanto a Instrução 9 Normativa SRF n9 198/88 modificado a referida lei, como alegado no recurso. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar argüida e no mérito negar provimento ao recurso. B SI100h , ), em 28 de maio de 1992. 1-1 41 Pai , NI 1 "NCe - RELATOR ImplimuNadoml (72 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006334/88-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11782
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10283.002953/03-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-01832
Nome do relator: Não Informado
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. dl, • ,~I i r~ , . -~-10 -à lí liretn-DRI - g ",. BER — ESIDENT VA FLÁVIO FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), g PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES F )EIRE. 137.131*MS121701/06 • =9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002953/031-98 Resolução n° :103-01.832 Recurso n° :137.131 Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA RELATÓRIO Trata de recurso voluntário interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 1.081 da 1a Turma da DRJ/Belém-PA, que julgou parcialmente procedente as exigências de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, imposto de renda retido na fonte — IRRF, contribuição social sobre o lucro - CSLL, contribuição para o financiamento da seguridade social, lançadas de ofício no dia 29.06.2001. Fundamentou-se a cobrança do imposto de renda na suspensão da imunidade tributária do sujeito passivo pelo Ato Declaratório n° 09/01, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Manaus no dia 28.06.2001, em virtude do qual foi lavrado termo de constatação fiscal em relação ao ano de 1995 a 1997, onde se destaca, da análise dos livros fiscais e documentos apresentados, a ocorrência de fatos que culminam com a lavratura dos autos de infração constantes do presente processo. Com a suspensão da imunidade, os atuantes verificaram a existência de livro Diário escriturado e devidamente autenticado, além de balanço patrimonial em base anual e apuração de depreciação e correção monetária, motivos pelos quais se adotou a tributação pela sistemática do lucro real. São estas as infrações narradas na inicial acusatória: a) depósitos bancários não contabilizados, detalhadamente descritos no termo de solicitação de esclarecimentos, de 10.05.2001, juntado aos autos do processo 110283.003449/2001-43, que trata da suspensão da imunidade; b) despesas contabilizadas não comprovadas, mencionadas no item 2 do termo de constatação fiscal de 20.06,2001; 137.131 *MSR*2701/06 2 „. k 444 • le MINISTÉRIO DA FAZENDA P :ti lE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:te-;;If> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002953/031-98 Resolução n° :103-01.832 c) despesas relacionadas à construção de imóveis de terceiros, citadas no item 1 do termo de constatação fiscal de 29.06.2001 d) despesas desnecessárias à atividade da fonte produtora, relatadas no item 3 do termo de constatação fiscal de 29.06.2001; e) lucro liquido não oferecido à tributação, conforme item 4 do termo de constatação fiscal de 29.06.2001.. Inconformada, a autuada impugnou o feito em 31.01.2000, às fls. 189/215. Decisão de primeira instância de 27.02.2003, com a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTRA ATO DECLARA TÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA. lnexiste efeito suspensivo em relação ao ato declara tório que tenha suspendido imunidade tributária (art. 32 da• Lei 9.430/96). O lançamento efetuado enquanto ainda sob apreciação aquela impugnação ou recurso, não apresenta, somente por esse motivo, vício de nenhuma espécie. INCONFORMIDADE QUANTO AO ATO DECIARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Quando já existe processo administrativo distinto, no qual está sendo apreciado recurso interposto contra ato declaratório de suspensão de imunidade tributária, descabe apreciar as razões de inconformidade quanto à suspensão em processo sob contencioso fiscal. PROVA. ÓNUS. Após declarada a suspensão da imunidade tributária, descabe falar, em procedimento preparatório de lançamento tributário, de ônus de prova quanto àquela suspensão. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Inexistentes as provas capazes de demonstrar a efetiva realização dos serviços, bem como a sua necessidade às atividades essenciais da entidade, devem esses valores ser glosados pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A caracterização • de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes da edição da Lei n° 9.430/96, não é aceita porque baseada em presunção não au jççizada em lei. 137.131*MSR*2701106 3 ve • . tr• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002953/031-98 Resolução n° :103-01.832 PEDIDO DE PERÍCIA. Sendo desnecessário conhecimentos técnicos especiais para a análise do conteúdo do auto de infração, é de se indeferir o pedido de perícia. TAXA SELIC. PERCENTUAL DE MULTA PROPORCIONAL APLICADA. A taxa de juros e a alíquota da multa proporcional são estipuladas por lei. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização da taxa e percentual previstos, não cabendo aspecto • discricionário para sua escolha. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal, face à coincidência dos fatos geradores que motivaram as exigências. Lançamento Procedente em Parte." Ciência da decisão recorrida em 02.04.2003, em fl. 805— verso. Recurso apresentado em 02.05.2003. Bem arrolado às fls. 855/859. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese, que não deixou de configurar-se como instituição privada sem fins lucrativos, devendo gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Carta Magna, acrescentando que o Ato Declaratório n° 09/01 está sub judice, em decorrência de mandado de segurança que impetrou para atacar a suspensão da imunidade tributária. Sendo assim, o ato administrativo inquinado não pode produzir qualquer efeito até o esgotamento das instâncias judiciais. No mais, a recorrente se escora em dispositivos estatutários, trazendo à colação material doutrinário acerca do instituto da imunidade, registrando que vem cumprindo os objetivos que dirigiram os fundadores da entidade educacional, realizando investimentos cuja finalidade é a de propiciar um aprendizado de alto nível. No que tange aos aspectos constitucionais, a autuada relembra lições de mestres consagrados do Direito, asseverando que a cláusula constitucional não pode, sequer, ser alterada por emenda, ressalvando que a imunidade se subordina a requisitos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigp, 14 14 e incisos, os quais não descumpriu. 137.1318/2•2701/06 4 1)\\ 4$•‘'44 -.74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf„.35 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002953/031-98 Resolução n° :103-01.832 Renovando o pedido de perícia requerido à autoridade julgadora de primeira instância e já formulando os quesitos, a autuada manifesta que, desse modo, seria possível comprovar que não fugiu de sua finalidade maior, que é educar, fato suficiente ao aproveitamento da imunidade tributária. Entretanto, requer que se declare a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em função da rejeição do pleito de produção da prova pericial, novamente reclamada. Em outro momento, sua defesa tece reações à Lei n° 9.718/99, que violaria preceitos constitucionais que regem as contribuições sociais, uma vez que o• legislador ordinário pretendeu alcançar a receita bruta, alargando o conteúdo semântico da expressão "faturamento", afora o tocante à natureza ordinária da lei em tela, que seria impotente para modificar a Lei Complementar n° 70/91. Diz, ainda, que a Cofins, malgrado o nome emprestado pelo legislador, não é coisa distinta de um imposto, e como tal está adstrita às mesmas limitações que dizem respeito a essa espécie, dentre as quais a proibição de cobrança às escolas particulares de ensino se fins lucrativos. A recorrente também repudia a taxa SELIC para fins de correção monetária, ao fixar percentuais de juros superiores a 1% ao mês, gerando aumento de tributo sem fundamento em lei, o que violaria o art. 150, I, da Constituição Federal. No mérito, discorda do aproveitamento dos extratos bancários para a imputação de receitas omitidas, pois os valores então coligidos estão contabilizados e se referem às mensalidades cobradas dos alunos. Para tal conclusão, o Fisco deveria empreender exaustivas diligências acerca das origens e da comprovação do nexo causal, conforme opiniões jurisprudenciais que reuniu, as quais não admitem a tributação com base exclusiva em extratos bancários. Nesse sentido, o material indiciado utilizado pelo Fisco não serviria ao fim proposto de lastrear a presunção mencionada, como tem entendido o Colegiado Administrativo. Advirta-se que a recorrente nada pronuncia obre as demais infrações de que é acusada, nem sobre a multa lançada de ofício. 137.1311.4SR *2701/06 5 /7( • e k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -. P-_, -0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•-‘,--.;•: TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10283.002953/031-98 Resolução n° :103-01.632 Por fim, solicita que o decidido quanto ao auto de infração de imposto de renda seja estendido em relação à exigências da CSSL, do IRRF, do Pis e da Cofins. É o relatório. • 137.13114SR*2701/06 6 117 4 • e A .44 ''''' • :" MINISTÉRIO DA FAZENDA,te .7 iti •Pfr,.4::.1/4:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :;',:1, 9.:-:!: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002953/031-98 Resolução n° :103-01.832 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O julgamento do presente não depende do provimento jurisdicional requerido pela interessada, visando a estancar os efeitos dos Atos Declaratórios n° 09/01. Por outro lado, o ato referido não consta do presente. Sem conhecer o seu conteúdo e sem dispor da decisão que se proferiu no processo de n° 10283.00344912001-43, é impossível emitir um pronunciamento que solucione a lide ora examinada, porque o feito acima aludido abriga questão incidental que afeta o deslinde da controvérsia atual. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, requisitando do órgão preparador a apensação do processo de n° 10283.003449/2001-43, reabrindo-se prazo para ciência e reação da recorrente, facultando-lhe ampla defesa. /Sala da Sestes - DF, em 26 de janeiro de 2006 /l -r i i(FLÁVI FRANCO CORRÊA \ 137.13114SR*2701136 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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