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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761555 #
Numero do processo: 00840.050609/82-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74590
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8à.. Lr'. (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Simples, falhas de formalidades legais, como a- quelas exigidas pelo artigo 162 do RIR/ /80, não são motivos suficientes para arbitramento de lucros, pois não tornam a escrita imprestável para determinar o lucro real, com muito mais razão quando o arbitramento tem sua base de ,cãlculo no Ativo, contrariando o artigo 400 do RIR/80. Vistos, relatados-,e discut.idos_os presentes autos de recurso interposto por MOYSTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/eontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao, recurso44) A f / Sala das Seissoes(DF), em 23 de agosto de 1983. AMADOR O a ERNANDEZ — PRESIDENTE " irurt - G2.TINE141 R'ANO FIL O - R ATOR /---- VISTO EM AceSTINÂ-FLO*- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 ÇJ 19 FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , ---"*:•;-7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.609/82-67 RECURSOW 87.279 ACÓRDÃO N9: 101-74.590 RECORRENTEW: mOYSTER INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epl- grafe, com sede à Rua Roberto Simonsen, s/n9, São Carlos (SP), in- conformada com a decisão da Superintendência da Receita Federal, de fls. 68 e 69, que deu provimento ao recurso de ofício de I. instân- cia, de fls. 56 a 58, que havia exonerado a empresa da exigência tributária, exigindo só a multa de Cr$ 6.000,00, prevista no artigo 782, I, do RIR/80. Esta é a ementa da decisão da Superintendência: "LUCRO ARBITRADO - Procedente o arbitramento do lucro se os livros mencionados nos incisos I e II do art. 161 do Decreto n9 85.450 (RIR/80)não estiverem revestidos das formalidades exigidas pelo artigo 162 do citado diploma legal." As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 13 e 14, como em seu recurso, de fls. 73 a 77, assim podem ser sintetizadas: A empresa teve seu lucro arbitrado porque não cum- priu a obrigação de entrega da declaração de renda do exercício d2 / 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 3. Acórdão n9101-74.590 1981. Tal fato jamais ocorreu com esta empresa, o que se deveu ao incêndio havido no dia 06 de setembro de 1980. O incêndio acabou quase completamente as instalações da empresa, ocasionando imenso prejuízo, conforme se pode verificar através dos documentos anexa- dos aos autos, jornais locais, laudos periciais e boletins de ocor- rência. O incidente desnorteou os proprietários da empresa, que não estava totalmente coberta por seguro. A interessada teve de desfazer-se de seu patrimônio imobiliário que restou do incên- dio, a fim de sanar seus compromissos e, principalmente, acertar suas contas com os funcionários, que infelizmente foram dispensa- dos. É importante ressaltar que só em meados de 1981 é que ocorreu o recebimento dos prêmios do seguro. Só então é que a empresa procurou reconstituir sua contabilidade, o que já" conseguiu, . tendo já levantado seu balanço em 31 de dezembro de 1980, demons- trado às fls. 158 do Diário n9 05, registrado sob n9 368/80. Com suas atividades industriais paralizadas, ficou desorganizada a vida administrativa da empresa, embora os livros e documentos estivessem a salvo do incêndio no escritório de contabi- lidade que executava a mesma. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto a- colheu a impugnação à vista da declaração e comprovação apresenta= das, aceitando os resultados constantes da declaração que acusavam prejuízo. A Superintendência deu provimento ao recurso de ofício, a firmando que o Livro de Registros de Entradas e o Livro de Registro de Inventário não estão registrados e autenticados em nenhum dos órgãos mencionados no art. 162 do RIR/80. ) Na maioria das cidades do interior não há repartição do Departamento Nacional de Registro do Comércio, pelo que os Car- tórios das Comarcas fazem os registros dos livros Diários e os de- - ' mais livros são registrados nas repartições estaduais. O livro Diád, i( 77 -, ,; „, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 4. Acórdão n9 101-74.590 rio foi registrado no Cartório do Distribuidor da Comarca de São Carlos. Os livros de Registro de Inventário, Registro de Entradas e Registro de Saldas, no Posto Fiscal Estadual. Por isso, a DRF os aceitou. A jurisprudência deste Conselho é no , ntido de não ser cabível o arbitramento por causa dessas falhas. //) 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 5. Acórdão n9 101-74.590 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. Aqui se julga a aplicação de um arbitramento de lu- cros tendo por base o ativo da empresa, conforme fls. 04, de acordo com a decisão da Superintendência às fls. 69: "Dou provimento ao recurso de ofício, para, reformando a decisão recorrida, restabele- cer integralmente a exigência exonerada". Antes de tudo, com fulcro no artigo 400 do RIR/80, a base de cálculo preferencial deve ser a receita bruta da empresa, quando se puder apurá-la. Ora, informações fiscais, tanto a • de fls. 54 e 55, como a de fls. 66, dizem claramente que a empresa ti- nha os livros contábeis e fiscais exigidos por Lei. Por conseguin- te, é evidente que a fiscalização tinha com .° apurar a receita bru- ta. Esta, pois, é a primeira razão porque não tem respaldo legal o arbitramento. Finalmente, não pode ser suporte legal para o arbi- tramento o fato de, conforme ementa da Superintendência, os livros mencionados nos incisos I e II do art. 161 do Decreto n9 85.450 não estarem revestidos das formalidades exigidas pelo artigo 162 do ci- tado diploma legal". Pois, entre os itens arrolados como condição para arbitramento, no artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, não se encontra a formalidade do registro. A jurisprudência deste Conselho já consagrou o en- tendimento dado pela ementa do acórdão n9 101-73.321, da lavra .:do preclaro Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LUCRO O arbitramento do lucro só se justifica quando as irregularidade ///r// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 6. Acórdão n9101-74.590 existentes na escrituração a tornem imprestável para deteminar o lucro real". Ora, se existe escrituração regular, como já foi dito pela fiscalização, este não é o caso dos autos. Como muito bem dizia o citado Conselheiro em seu vo- to, é preciso atentar para os incisos I e IV do artigo 79 do Decre- to-Lei n9 1.648/78. Eles devem ser interpretados como complementa- res, um do outro, e não isoladamente. Através deles deduzimos que se arbitrará o lucro da empresa, cuja escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lu_ cro real. Por isso, concluímos com o mencionado Conselheiro: "Ana- lisando o texto transcrito, pode-se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o Fisco ae depare com simples irregularidades for mais". Y7 Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso /// (p , , / 1. ' .9-7-t .• --,ÇC/"--el"(---1--ô g----:14 A w TISTÉORA O FILHO - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4753829 #
Numero do processo: 10640.001601/2007-32
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS DEDUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE. POSSIBILIDADE Sendo o contribuinte interveniente na cobrança de crédito entre instituição financeira e pessoa fisica, assumindo perante a instituição financeira o Ônus do pagamento do empréstimo no caso de inadimplõncia do devedor, tais valores podem ser deduzidos do seu lucro real, por constituírem despesas operacionais. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO, CONTROLADORA. NÃO APLICAÇÃO, A vedação à dedutibilidade prevista no § 6º, do art, 9 ° da lei n" 9.430/96 se aplica quando o contribuinte titulariza crédito perante controladora, mas não perante terceiros
Numero da decisão: 1103-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correiro Sotero
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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POSSIBIL1DADE Sendo o contribuinte interveniente na cobrança de crédito entie instituição financeira e pessoa fisica, assumindo perante a instituição financeira o Onus do pagamento do empréstimo no caso de inadimplõncia do devedor, tais valores podem ser deduzidos do seu lucro real, por constituírem despesas operacionais. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO, CONTROLADORA. NÃO APLICAÇÃO, A vedação à dedutibilidade prevista no § 6', do art, 9 ° da lei n" 9.430/96 se aplica quando o contribuinte titulariza crédito perante controladora, mas não perante terceiros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntLio e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado . Ausente, justiticadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero EDITADO EM: ALOYSIO .11 DA SILVA - Presidente 2 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA — Relator 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Mario Sergio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro c Silva. Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário e de Oficio contra o acórdão que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, cumulado corn multa de oficio qualificada e agravada de 225% e juros de mora, bem como multa isolada pelo não recolhimento de estimativas daqueles tributos durante os anos-calendário de 2003 e 2004. A inflação apontada pelo auto originário foi a supostamente indevida dedução da apuração do lucro real da Recorrente de valores a titulo de perdas de créditos de valores inferiores a RS 5.000,00, dos quais a Recorrente assumiu a posição de cessionária, mas que não poderiam ser deduzidos pelo fato da cedente, no caso o Banco Rural SA, ser o controlador da autuada, Para melhor esclarecer a operação jurídica que gerou o lançamento ora vergastado, pede este relator . vênia para transcrever a fundamentação do voto da decisão recorrida, verbis: "Iniciahnente, torna-se necessário conliecer efetivamente como se desenrolou operação onde figuravam a interessada, o Banco Rural S/A e a Sociedade Nacional de Previdência Privada (GNPP). Pois bem, De acordo com os pactos acostados aos autos (11s. ), a interessada, desde de 1997, intermediava as relações financeiras entre os associados da GNPP, que contraiam empréstimos junto ao Banco Rural. Ou seja, as quantias colocadas disposição dos terceiros partiam do Banco Rural, Entretanto, a partir de 1999 (aditivo ao contrato inicial —17s), o papel da interessada passou a ser, além de intermediária entre o Banco Rural e a GNPP, de responsável pela inadimplência destes terceiros pelo não pagamento ao Banco Rural. E ai está a questão norteadoi a dos presentes autos, pois o Banco Rural debitava na conta corrente da interessada os valores não recebidos, em . função de empréstimos realizados por estes terceiros, então associados da GNPP O fisco entendera que tais perdas não poderiam ser excluídas pela interessada do cômputo do seu lilac'cal, em face da mesma ser controlada pelo Banco Ru, al S/A, o que não se admite, diante a legislação de I egencia" (fls. 514). A decisão recorrida, no mérito manteve o lançamento, mas por outra fundamentação, qual seja, que a intermediação praticada pela contribuinte não fazia parte da sua atividade principal, e, portanto, tais per das não poderiam ser deduzidas como "despesas operacionais". Em relação A multa, houve a redução do patamar de 225%, para 75%, o que resultou no Recurso de Oficio que ora também se examina. JA quanto ao não recolhimento por estimativa, foi mantida a aplicação da multa isolada de 50%. A decisão recorrida foi assim ementada, verbis: Assam(); Normas. Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 6-E 2 Processo n" 10640 001601/2007-32 SI-CIT3 Acórcliio n " 1103-00.162 P1 2 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRA VADA, A USÊNCLA DE ELMENTOS TIPIFICAD ORES O fato inferido pelo fisco como simulatório perde seu foco diante cio contexto delineado pelos documentos trazidos à colação. 0 evidente intuito de fraude deve estar plenamente earacterizado para que seja aplicada a multa de oficio qualificada Mais que isto, o agravamento desta multa, em fim cão do não atendimento pelo interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 2.25%, tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. Caso contrário, se a posteriori, a interessada comparece e traz a documentação solicitada, a qual ainda SCIVill de base para a impugnação tributciria, luz coin que eve agravamento não se sustente. Assunto.. Imposto sobre a Renda da Pessoa ,Jurídica — Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS DEDUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA SEM VINCULO OBRIGA CIONAL, IMPOSSIBLIDADE. A interessada, ao deduzir como perdas, créditos não vinculados a sua atividade operacional, já que estava sub-rogada nos direitos do credor, por força de convenção particular, as quais não portent ser opostas it Fazenda Pública, tem obrigação c/c adiciona-la ao lucro real, tendo em vista o que dispõe a legislação que norteia a matéria. Assunto: Noimas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO A TÍTULO DE ESTIMATIVAS No caso de ser verilicada a 'alto de pagamento do imposto por estimative!, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio, enrface do que dispõe a IN SRF n°93/1997, artigo 16, deve abranger tanto a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, quanta o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, se não recolhido, acrescido dc multa c/a oficio e furos de mom contado do vencimento da quota única do imposto. Lançamento procedente em pal te Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir, inicialmente, a legitimidade das contabilizações das perdas no recebimento dos créditos, que alega compor a sua atividade prit Para tanto, sustenta que "por se tratar do ÚNICO negócio mantido ao longo destes anos é que TODAS as despesas dele oriundas foram necessárias às atividades da empi asa e Ma12111C11070 da respectiva Junte produtora (art. 299 do Regulamento), INCLUSIVE E -3 PRINCIPALMENTE A CONTABILIZAÇITO COMO PERDAS NO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS AQUI QUESTIONADOS" (fls. 541, original corn destaque). Sustenta também que, diferentemente do exposto na decisão recorrida, os terceiros devedores que tiveram seus créditos cedidos para a Recorrente tinham ciência de tal fato, como comprovam os contratos anexados A Impugnação. Para a Recorrente, o serviço por ela prestado se equipararia ao das factorings e que os créditos garantidos pelas factorings são passíveis de contabilização como perda, mesmo não sendo eles decorrentes de vendas feitas pela própria empresa . Quanto a multa isolada incidente sobre o não recolhimento das estimativas mensais, vem o recorrente alegar que a base de cálculo desta multa é idêntica A base de cálculo da multa de oficio, qual seja: a suposta dedução indevida dos créditos inadimplidos, o que inviabilizaria a cobrança da multa isolada, por duplicidades.. Com tais consideraOes, pede a reforma da decisão recorrida , o relatório, 4 Ptocesso n" 10640 001601/2007-32 S1-CIT3 Acin n ' 1103-00,162 El 3 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como já relatado, a operação jurídica da qual resultou o auto de inflação originário pode ser assim descrita: a Recorrente intermediava a cobrança de empréstimos feitos a pessoas físicas pelo Banco Rural e, em caso de inadimpléncia de tais valores, a Recorrente era obrigada a pagar ao Banco Rural o valor do credito, subrogando-se dos direitos perante o terceiro inadimplente.. Para a decisão recorrida, os créditos inadimplidos pelos terceiros não poderiam ser deduzidos do lucro real da Recorrente por duas razões distintas, quais sejam: a) que os créditos deduzidos pelo contribuinte não se configurariam como "despesas operacionais"; e 1)) que a Recorrente é controlada pela cessionária do crédito (Banco Rural), o que impediria a dedução glosada pela fiscalização. Antes de ingressar nos fundamentos da decisão recorrida, contudo, vale ressaltar que motivação do auto de infração é apenas o fato da contribuinte ser controlada do Banco Rural, vindo a questão da finalidade da empresa e, consequentemente, a definição da natureza jurídica das deduções ter sido suscitada apenas quando do julgamento da Impugnacao, pela DIU. Mesmo não estando a natureza .jurídica das despesas sendo o objeto da lide, pede esse Relator vênia para analisar a questão, já que foi enfrentada no Recurso Voluntário. Para tanto, importa analisar o objeto social da Recorrente e o contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Rural. O objeto social está assim disposto: "O objeto social da sociedade é a prestação de sei -viços na area de inibrmática e atividades afins; a prestação de assessoria comercial, administrativa e jinanceiras as pessoas fisicas ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras nos termos da lei, podendo, ainda intermediar negócios, celebrar convénios de qualquer natureza, em especial com instituições financeiras, respeitada a legislação vigente" (f1s. 79» JA o contrato firmado entre a contribuinte e o Banco Rural SA teve a redação originaria de 1997 aditada em 1999, nos seguintes termos: REDAÇÃO ORGINARIA (28/02/1997): "CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO — O presente Contrato tem por objeto a Prestação de Seiviços de Intetinediação de alp estimas /Financiamentos na modalidade de crédito pessoal ou de crédito direto ao consumidor — CDC, a ser desempenhada pela RS em nome do BANCO, junto aos associados da INTERVENIENTE ANUENTE, de acordo com o Contrato de utilização de códigos firmado entre essa entidade e a RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTD/I" Oils. 135). REDAÇÃO ADIT1VADA (05/04/1999): "Durante 17 (dezessete) meses, a partir c/a data da assinatura deste aditivo, a remuneração da RS a que se refere a CLÁUSULA QUINTA do "Contrato de Empréstimos e Financiamentos" firmado entre as partes ein 28 de levereiro de 1997, será a diferença em reais, apurada pela aplicação sobre os valores dos empréstimos/finaciamentos concedidos pelo Banco na foi ma preconizada naquele contrato, das taxas de juros utilizados pelo BANCO nos referidos empréstimos/financiamentos, deduzido o respectivo cast() .financeiro, assim definido como taxas do CDI do Inês, acrescidos de 1% (um por cento) soln e os recta sos efetivamente aplicados pelo BANCO, menos o valor da remunera çâo que set ia efetivamente paga a INTERVENIENTE ANUENTE, equivalente a 12% (doze por cento) sobre a arrecadação decorrente dos financiamentos concedidos pelo BANCO e queficaram suspensas por 17 (dezessete) meses por fOrga do "Aditivo ao convênio de utilização dos códigos averbadores para fins de concessão de empréstinio/financiantento" ,firmado entre as partes nesta data. Assim, RS se re.sposabiliza pela boa liquidação dos empréstimos/financiamentos por ela intermediados, ficando o BANCO autorizado a debitar em sua conta com rente o valor das presta cães não liquidadas em seus respectivos vencimentos" (fis. 138). Da conjugação do contrato social da Recorrente corn o contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Rural, exsurge a atividade-fim praticada pela contribuinte: intennediação de financiamento, assumindo como cessionária do banco cedente o adimplemento em caso de não pagamento pelo terceiro; hipótese na qual se subroga nos direitos da credora originária. A posição da Recorrente como Interveniente entre o Banco e o tomador do empréstimo é posta de forma expressa no "contrato de empréstimo a servidor público mediante pagamento por consignação em folha de pagamento", mais especificamente no item 7 do contrato, onde consta: "7 — INTERVENIENTE INTERMEDIÁRIA RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA (...)" (fi s.. 140). A previsão contratual acima transcrita de logo afasta a fundamentação da decisdo recorrida, na qual se afirma que "não tem a interessada, em nenhum momento, sett nome citado em quaisquer cláusulas ali presentes. O seu devedor, portanto, desconhecia qualquer ligação, vinculação com a interveniente do seu empréstimo Nenhuma relação jurídica havia entre eles" (fls. 518). Assim, na ótica deste Relator não há como não e entender que a atividade-fim da Recorrente é a intermediação de empréstimos/financiamentos, dos quais arca corn a obrigação per ante a cedente (Banco Rural) em caso de inadimplência do devedor, suhrogando-se em tais direitos perante o terceiro. Na hipótese de inadimplencia, pelo fato da Recorrente, como interveniente, pagar o crédito ao banco e se subrogar nos direitos de crédito perante a pessoa fisica, tal valor assume a feição de despesas operacionais, já que são insitas As atividades da empresa, nos termos do art. 299 do Regulamento cio Imposto de Renda. De fato, a única atividade da Reconente é justamente intermediar tais contratos perante terceiros e cobrar-lhes o crédito, no caso de não pagamento ao Banco. Sobre tal aspecto fático não há controvérsia, como se observa da parte final da fundamentação da decisão recorrida, verbis: "Os créditos devidos, repita-se, originavam-se da relação jurídica existente mire o Banco Rural e as pessoas físicas associadas à RSPP, realizada através de conlralos. de empréstimos/financiamentos. O banco ao repassar tal ónus 21 interessada, sua (C). Process o n' 10640 001601/2007-32 S1-C1T3 Ac6tdio o " 1103-00,162 Fl 4 controlada, garantiu que os valores concedidos nos empréstimos seriam recebidos, ficando, portanto, a interessada, em substituição ao banco, como a nova ci edora dos emplistinio" (fly,. 519). Contudo, no mesmo parágrafo acima, após afirmar textualmente que a finalidade social da Recorrente era intermediar os empréstimos e agir como cedente dos mesmos no caso de inadimplencia, a decisão recorrida se contradiz e afirma que tais valores não constituiriam despesas operacionais próprias pelo fato de se originarem duma intermediação de negócios, ou seja, esquece que a intermediação é o fim social da Recorrente . Vejamos a parte final da fundamentação vergastada: "Contudo, para serem ditos valores considerados como perdas e deduzidos na declaração de rendimentos da interessada, estes deveriam ter se originado de suas atividades operacionais próprias e não em fun cão de uma into - medic-10o, no sell papel de controlada, sendo que efetivamente esta era o próprio banco o verdadeiro detentor dos respectivos créditos, tendo em vista a relação de controle evisteme ewe ele a interessada. E, neste caso, con cio o Ilse() realizar as glosas tanto para o ano- calendário 2003 quanto para o ano calendário de 2004" (11s, 519). Assim, urna vez superada que a cobrança de tais créditos constitui despesa operacional da Recorrente, e, portanto, são dedutiveis, resta analisar se o fato do Banco Rural ser controlador cia Recorrente impede que tais despesas sejam deduzidas, nos termos do § 6" do art, 9' da lei n" 9430196, abaixo transcrito: Art. 9" As perdas no recebimento de crédito.s decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação cio lucro real, observado o disposto ne.ste artigo. ( -) ,sç' 6" Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa juridica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, ben) como coin pessoa física que .seja acionista controlador; sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. Na ótica deste relator a vedação acima transcrita se aplica quando o conti ibuinte possui crédito de dificil liquidação perante o seu controlador, mas não quando possui crédito perante urn terceiro, como é o caso dos autos. Na presente hipótese, a Recorrente é detentora de créditos de difícil liquidez perante terceiros, pessoas físicas, e não perante o Banco Rural, que é a sua controladora.. Sendo assim, não se lhe aplica a vedação acima imposta . Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente Recurso Voluntário, julgando improcedente o auto de infração originário, restando prejudicado o Recurso de Oficio , como voto. ERIC CASTRO E SILVA 7 Processo n" I 0640 001601/2007-32 Ac io ao o " 1103 -00.1 62 SI-C1T3 Fl 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília,// 42-/ / or 4E440 OSE ANTONIO DA SILVA 4 4 -,,v11;s1.574),„____ ..ioso Antonio cia Sava Ch te d6 Equip,: kln Y'rirnoiru C'5.mn: fl_. ea l' SeA;;1 , ) njo conolho Administrativo do 1co::los '1.5(.;,j -,t -191.' Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; 9

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Numero do processo: 10730.003895/2004-85
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES — VEDAÇÕES À OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite referido no inciso II do art. 20 da Lei nº 9.317/1996, fixado em R$ 1.200,000,00 para o ano calendário de 2002(Lei nº 9.732/98, art 3º) LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO SIMPLES, EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. NULIDADE — São nulos os lançamentos de oficio, relativos ao ano calendário de 2003, de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS, COFINS e INSS, calculados segundo a sistemática do Simples, quando, antes da formalização dos lançamentos, a fiscalizada foi excluída do Simples, a partir de 01/01/2003, por Ato Declaratório Executivo, por incursa, em 2002, na vedação prevista no inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 1103-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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NULIDADE — São nulos os lançamentos de oficio, relativos ao ano calendário de 2003, de IRP.J e reflexos de CSLL, PIS, COFINS e INSS, calculados segundo a sistemática do Simples, quando, antes da formalização dos lançamentos, a fiscalizada foi excluída do Simples, a partir de 01/01/2003, por Ato Declaratório Executivo, por incursa, em 2002, na vedação prevista no inciso IX do art. 9 0 da Lei ri° 9.317/1996, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \Acordam os embros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tern s-d-Cielator'r e voto que integram o presente julgado, ..il ALOYSIO JOS ' EliN 0-dA -IL,VA - Presidente v GERVÁ Ok NICOLAU RECKETENVALD - Relator EDITADO EM: O 7 .L 2E-.ii 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero, dNA Processo Ef [0730 003895/2004-85 S1-CIT3 Acói dào n." 1103-00.216 Fl 2 Relatório A demanda em discussão neste processo tem origem na exclusão do Simples, da empresa recorrente, tendo em vista, segundo a Administração Tributária, ter sido constatada a participação de sócio desta no capital de outra empresa com mais de 10%, e ainda, a soma das receitas brutas das empresas envolvidas ultrapassou, em 2002, o limite de isenção para enquadramento no Simples. A controvérsia se instaurou com a promulgação do Ato Declaratório Executivo DR.F/NIT n° 533 121, de 02 de agosto de 2004 (fl. 13), que excluiu a recorrente do Simples a partir de 01/01/2003, porque "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassou o limite legal" Ciente do ADE, em 20/09/2004, a interessada solicitou revisão da exclusão (fi. 14) alegando que "o simples/ato do sócio da sociedade requerente participar no capital de outra empresa, sem se tratar de grupo económico, não desconfigura a sua qualidade de microempresa, em especial por esta outra empresa não ter tratamento .fiscal diferenciado, razão pela qual deverá ser revista à exclusão do sistema SIMPLES" UI 18). Ademais afilinoir que "a sociedade solicitante já providenciou a transferência das quotas da sócia Solange Libnzan para outro sócio, encerrando, assim, a única razão de impedimento para que a Razão Infantil Móveis e Decorações Ltda não pudesse ser enquadrada no SIMPLES" (fl. 19), fato que se verificou em 20/09/2004 (fl. 04). Arguiu, ainda, diversas ilegalidades e inconstitucionalidades, especialmente em relação à exclusão retroativa. Por fim, requereu, alternativamente, caso não fosse declarado insubsistente o ADE, que os efeitos da exclusão se processassem a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório de Exclusão, sob pena de ferir o art. 150, IV, da Constituição Federal. A administração tributária, todavia, não acolheu as arguições da requerente, dizendo que "foram cumpridas cumulativamente as hipóteses previstas no art 9", inciso IX da Lei 9.317/96, ou seja sócio ou titular PARTICIPA DE OUTRA EMPRESA com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário 2002, ultrapassou o limite legal" (fl. 02). Ponderou, ainda, que na "instância administrativa não se discute matéria constitucional, que dispõe de foro próprio" (fl. 02). Ciente do indeferimento da manifestação de inconformidade, em 25 de abril de 2005, a recorrente impugiou perante a DR..1 o procedimento de exclusão (fl. 32), alegando, em síntese, o já arguido na manifestação de inconformidade. Reforçou, todavia, a arguição de que cabe à instância administrativa apreciar matéria de ordem constitucional. A DRJ, através do Acórdão 12-13.783 — da 4' Turma da DRJ/RJ01 (fl.. 100), manteve a exclusão, sintetizando a decisão, quanto ao foco central, na seguinte ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. Caracteriza-se situação excludente do Simples, a participação societária de um dos sócios da interessada com mais de 10% no capital de outra empresa e o faturamento global superar, em todo o Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte — EPP Solicitação Indeferida. 3 No que tange ao pleito da recorrente, consistente na pretensa ilegalidade por implementação retroativa da exclusão, determinada pelo ADE, a DRJ diz não terem pertinência os argumentos da interessada, pois ela teria incorrido em situação impeditiva à opção pelo Simples a partir de 01.01.2003. Quanto aos aspectos inconstitucionais, invocados pela impugnante, a DRJ diz não ser da alçada do julgador administrativo pronunciar-se sobre a matéria, por ser ela da competência exclusiva do Poder Judiciário Tempestivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 114 a 121), com as alegações a seguir expostas de forma resumida: - preliminarmente requer a anulação da decisão administrativa, pois afirma ter havido cerceamento de defesa já que o pedido de perícia não foi acolhido pela decisão recorrida; - ademais, no tocante à "não análise dos aspectos constitucionais", sustenta ter. havido uma arbitrariedade, que, segundo a defesa, deve ser rechaçada; - no mérito, após "ratificar todos os seus argumentos apresentados na peça de bloqueio" (fl. 115), voltou a atacar o posicionamento da autoridade administrativa por se negar a julgar pretensas inconstitucionalidades e ilegalidades, juntando vasta doutrina sobre o terna; - frisou, ainda, que a participação da sócia Solange Libman na sociedade solicitante é puramente de composição de capital, e por não se tratar de gripo econômico seria uma injustiça a exclusão da sociedade do SIMPLES; - afirma que a sociedade já providenciou a transferência das quotas da sócia Solange Librnan para outro sócio, o que teria desfeito o fato pretensamente impeditivo; - requer seja observado o princípio da legalidade, pleiteando que os efeitos da exclusão passem a contar a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório de Exclusão; - por essas razões, ao final, pede a anulação da decisão de Primeiro Grau, requerendo, em última análise, a manutenção da sociedade no SIMPLES. Nesse panorama, chegaram os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para deslinde, trazendo em apenso o processo n° 10730A05364/2004-27, que, contraditoriamente ao procedimento de exclusão, contém autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COHNS e INSS, apurados pela sistemática do Simples, relativos ao ano calendário de 2003, notificados à fiscalizada, ora recorrente, em 28/12/2004, portanto, em data posterior à exclusão do Simples, que foi formalizada em 02/08/2004. O citado processo, apenso, contém também uma representação do autuante, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Niterói, comunicando que a Razão Infantil excedeu o limite de receita bruta em 2003, portanto, deveria ser excluída do Simples a partir de 2004(fl. 04) É o Relatório 4 014 Processo n° 10730 003895/2004-85 SI-C1T3 Acórdão n 1103-00.216 Fl 3 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau R.ecktenvald • O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legítima.. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. No que concerne à questão arguida preliminarmente, através da qual a recorrente pede "seja a decisão ora recorrida anulada já que a mesma cerceou o direito de defesa do recorrente quando impugnou de .forma não fundamentada o pedido da perícia expressamente requerido" (fl. 120), esta não merece prosperar por urna simples razão: não havia nada para submeter a exame pericial. Foi isto, inclusive, que o acórdão a quo decidiu, e frise-se, decidiu bem, quando disse que a perícia é prescindível "diante do conteúdo já existente nos autos". E o julgador tem essa prerrogativa, por autorização expressa do disposto no art. 18 do PAF (Decreto n° 70.235/72). Ademais, o pedido de perícia não se ajustou às determinações do art. 16 do PAR Assim, não vejo neste ponto qualquer cerceamento ao direito da defesa plena. A outra questão preliminar, através da qual a requerente pleiteia a anulação da decisão recorrida por não analisados os aspectos constitucionais invocados no recurso, igualmente não pode prosperar. Em que pese a respeitável argumentação doutrinária, citada pela recorrente, não cabe ao órgão julgador administrativo deixar de aplicar norma infraconstitucional sob o argumento de inconstitucionalidade desta. Afinal, como bem decidiu o acórdão recorrido, pertence ao Poder Judiciário a competência para decidir sobre inconstitucionalidades das leis. E é nesse rumo que segue meu voto. A propósito, cabe reproduzir fragmento do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, promulgado pela Portaria MF ri.° 256, de 22 de Junho de 2009, que delimita, na seara em tela, a competência dos julgadores administrativos: Artigo 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,. ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de, a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei ,7" 10,522, de 19 de julho de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art 43 da Lei Complementar n' 73, de 1993, ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar ri° 73, de 1993 Neste contexto, rejeito as razões preliminares arguidas no recurso voluntário Quanto ao mérito, conforme exposto no relatório, a questão controversa cinge-se à constatação, ou não, de ocorrência de situação prevista no inciso IX cio art. 9 0 da Lei n° 9,317, de 1996, vazado nos seguintes termos: A, t. iVão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica [ .] IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (der por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; Portanto, para o deslinde, faz-se mister ver se efetivamente a recorrente encontra-se abarcada pela vedação prevista no dispositivo reproduzido. Quanto a isso, não persiste qualquer dúvida, pois nem mesmo a própria interessada contesta o fato específico, limitando-se a alegar que uma alteração da composição societária, efetuada em 2004, teria desfeito a participação excludente. Tal alteração, todavia, não tem o condão de tornar sem efeito a exclusão do Simples em 2003 e 2004, mas somente a partir de 2005, evidentemente, se a litigante não estiver incursa em outra vedação. De outra parte, confirma a incursão no inciso IX, acima reproduzido, a alegação da litigante, quando diz que as duas empresas envolvidas "não pertenciam a grupo econômico e sim de interesses familiares, razão pela qual excluir a sociedade do Simples seria uma agressão e uma injustiça, com a solicitante" (fl. 117) Também esse argumento, além de confirmar a existência do óbice para a opção pelo Simples, carece de fundamentação legal para ser tido como prejudicial e injusto à solicitante. Cabe lembrar que as únicas exceções à vedação do incido IX são as previstas nos §§ 2° e 5° do artigo 9°, e nestas não estão citadas as empresas de "interesses familiares" e nem as não optantes pelo Simples. Diante disto, há, efetivamente, o empecilho à tributação pelo Simples, pois, conforme restou demonstrado nos autos, a sócia Solange Libman possui participação no capital social da requerente, no percentual de 8%. Além disso, possuía 25% das quotas da empresa Fábrica Arquitetura Ltda. Outrossim, constatou-se que a receita bruta global das empresas Razão Infantil Móveis e Decorações Ltda. e Fábrica Arquitetura Ltda. alcançou, em 2002, o valor de RS 2,505.568,42, ultrapassando, portanto, o limite imposto pela legislação pertinente, referido no inciso IX do art. 9 0 da Lei n° 9,317/1996, o qual estava fixado, na época, no inciso II do art, 2° da Lei n°9.317/96, assim quantificado: Art. 2" Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se II [. - empresa de pequeno porte, a pessoa juridica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120 000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1,200,000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Nesse sentido, resta claro que a requerente, em 2002, enquadrou-se na hipótese de exclusão do SIIVIPLES a partir de 01/01/2003, senão vejamos (Lei rf 9.317/96): 6 Processo n' 10730 00389512004-85 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.216 Fl 4 Art. 13 A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á• [1 II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90,• Art 14 A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1- exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e ,5Ç 2 0 do artigo anterior', quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica, Ademais, o pleito da requerente para que os efeitos da exclusão passem a contar a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório de Exclusão, não deve prosperar, em vista do contido no art. 15, também da Lei n° 9.317/96: Art. 15, A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts 13 e 14 surtirá efeito.• II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art 9", Ante todas essas considerações, voto no sentido de manter excluída a recorrente do Simples, a partir de 01/01/2003, nos termos e pelas razões determinadas pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 53.3A21, de 02 de agosto de 2004. Portanto, nego provimento ao recurso. Em decorrência, sugere-se que o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ avalie o destino a ser dado ao processo apenso, protocolado sob o n° 10730.005364/2004-27, que contém Autos de Infração concernentes ao ano calendário de 2003, constituídos pela sistemática do Simples, embora a autuada já estivesse excluída dessa forma de tributação. É como voto - (111 fjf / I GERVÁSD NICOLALT REC- I4KTENVALDIA44-- 7

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4761572 #
Numero do processo: 10440.001084/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) . IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA REGISTRA- DA EMEM LIVRO FISCAL E NÃO INCLUÍDA NA DECLA RAÇÃQ DE RENDIMENTOS - OMISSÃO DE RECEITÃ NÃO CONFIGURADA PARA EFEITO DO TRATAMENTO' ESTABELECIDO PELO ART. 396 DO RIR/80. O fato de não constar da declaração de ren dimentos, da pessoa jurídica sujeita ã de:". claração pelo lucro presumido, receita que, - inobstante, esteja registrada nos livros fiscais, não enseja a ap licação do trata-- mento previsto no art. 396 do RIR/80, por não configurar receita omitida, mas apenas declaração inexata. Recurso a que se clã' Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLMAQUE - ROLAMENTOS E MÁQUINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento _ ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , . ., A------- Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1990 :URGE PEREI • Á •P S - - PRESIDENTE ,, . -I - o JO 4. I "É EDU O , ,,NG, " - DE ALCKIIIN - RELATOR \ ,", ..- , , AFONSO ( • FERREIR A .- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN , VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 FE:v 1951 TT ..-. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TCVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. 1 2 r»..G : te1j . • • ¡e' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10440-001.084/88-14 RECURSON9: 95.863 ACORDMDNO: 101-79.798 RECORRENTE : ROLMAOUE - ROLAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Relata o Termo de Verificação e Apreensão de Docu- mentos de fls. 31 que contra a empresa epigrafada foi efetuado lan çamento de imposto de renda em virtude da verificação de que foi omitida receita, relativamente ao período-base de 1986, em decor-- rência da não inclusão na declaração de rendimentos do exercício dé 1987 de valores recebidos a titulo de serviços prestados e de receita não operacional, conforme ficou apurado mediante confronta ção da aludida declaração com o livro "Receita de Serviços Presta- dos" e com o balanço de 31-12-86. Ciente da exigência em 09-06-88, a contribuinte for mulou impugnação, em 06-07-88, asseverando sua condição de sujeita ã tributação pelo lucro presumido e salientando que os valores não incluídos na declaração de rendimentos não re presentam receita omi tida, pois foram registrados em livros fiscais e figuram no balan- - ço apresentado ã fiscalização. Afirmou que apenas em virtude de - lapso os valores apontados no Auto não foram adicionados para efei to de cálculo do lucro presumido, mas que nos termos de jurispru- dência do Primeiro Conselho de Contribuintes a receita apurada de- ve ter tratamento normal e não de receita omitida, citando a emen- ta do Acórdão n9 104-3.322/82: "RECEITA REGISTRADA EM LIVRO FISCAL A receita constante de nota fiscal, porém não incluída na declaração de rendimentos, para cál /7 t DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 uniçoNnwomouL PROCESSO N9 10440-001.084/88-14 3 Acórdão n9 101-79.798 culo do Lucro Presumido, não se confunde com a omissão de receita a que se refere este ar tigo, devendo o lucro correspondente ser cal culado aos coeficientes normais." Nestes termos, pediu a retificação do Auto de In- fração. Instada a se manifestar, a Fiscalização lembrou que o Parecer Normativo 390/71 esclarecer que as decisões do Con- selho de Contribuintes não possuem caráter normativo, não aprovei - tando o decidido em seus acórdãos qualquer outra ocorre-ncia senão àquela objeto de decisão. De outro lado, salientou que o Parecer CST número 1712/84 definiu claramente que a expressão omissão de receita 1 abrange todas as receitas não declaradas pela contribuinte inde- pendentementede terem sido escrituradas ou não. O mesmo Parecer - esclarece que para fins do lucro presumido, detectada omissão de receita, tenha ela sido escriturada, ou não, o tratamento será o previsto no art. 396 do RIR/80. Aduziu ainda que em relação ao art. 676, III, do Regulamento, que o Parecer em foco externou o entendimento de que o lançamento de ofício terá lugar sempre queda declaração do con- tribuinte for inexata, considerando-se como tal a que omitir qual quer elemento que implique em redução de imposto. Isto posto, opi nou pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau encontra-se encimada pela seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - a expres - - são "Omissão de receitas" abrange todas as receitas não declaradas pelo contribuinte, independentemente de terem sido escrituradas ou não. Cancelada a cobrança da correção mo- netária instituída pelo artigo 18 do Decreto. 1 lei n9 2.323/87. Ação fiscal procedente em parte."/ 11#7 e SEWAW PUBUCO FORAL PROCESSO N9 10440-001.084/88-14 4 Acórdão n9 101-79,798 Nas suas razões de decidir, a Autoridade julgado- ra salientou que o Parecer Nomativo CST 390/71 teve oportunidade' de esclarecer que as decisões dos órgãos colegiados no rol de nor mas complementares à legislação tributária de pende de lei expres- sa. Não havendo norma nesse sentido, as decisões do Conselho de Contribuintes limitam-se à esfera dos interesses litigados especi ficamente em cada processo. De outra parte, invocou o já , ,citado Parecer 1.712/84, para sustentar que toda receita não incluída na declaração importa em omissão de receita. Nestes termos, manteve' r a ação fiscal. Intimada da decisão de primeiro grau em 30-09-89, a requerente interpas recurso a este Colegiado, aduzindo que no Auto de Infração foi citado o art. 645 do RIR/80, especifico para as pessoas físicas, como também tentou confundir o Julgador com a menção ao Parecer 1.712 como se Normativo fora. A Fiscalização to mou como norma complementar um ato administrativo sem cunho norma tivo, nos termos que estabelece o art. 100 do CTN. Referido Pare- cer, expedido pela Secretaria da Receita Federal em resposta , a uma consulta, tem incidência tão somente ao caso concreto da con- sulta e às partes ligadas àquele processo. A Autoridade julgadora deveria ter separado o joio do trigo, ou seja, diferençado entre omissão de receita, como vendas sem emissão de documentário fis-- cal e falta de escrituração de receitas em livros e lançamentos das notas fiscais, e a simples transposição da base imponível do livro Diário ou dos livros fiscais para o formulário de declara- ção do imposto de renda. Há de se distinguiu entre omissão de re- ceita e a falta de tributação de receita, esta a ser apurada de conformidade com o art. 157 caput e 19 do RIR/80. Por sinal, tal dispositivo não foi dado como violado no Auto de Infração. Insistiu a recorrente na circunstância de que a receita de prestação de serviços se encontrava registrada no li- vro de imposto sobre serviços, revestido de todas as formalidades extrinsecas e intrínsecas. Rememorou a decisão da colenda Quarta Câmara já citada na peça impugnativa, assinalando que ali foi fei ta a distinção entre a omissão de receita e a mera falta de trans posição de valores. // SERVIÇO NRWOHDERAL PROCESSO N9 10440-001.084/88-14 5 Acórdão n9 101-79.798 Citando ainda aresto em que se decidiu que o erro no período-base em que escriturada a receita não gera autuação por omissão de receita, lembrou lição de ALIOMAR BALEEIRO, afir-- mando que quem pode o mais pode o menos. Ademais, refutou a invocação do Parecer Normativo 390/71, dizendo que impõe-se a observância da ordem de interpreta ção estatuída pelo art. 100 do CTN e, neste caso, evidencia-se 1 que a omissão de receita e não tributação por falta de transposi- ção de valores registrados nos livros comerciais e fiscais são mu_. tuamente excludentes, por analogia com as dis posições inerentes à postergação da receita de um para outro exercício social. A leitu ra atenta do Parecer Normativo CST 37/79 indica que diversas espe cies de erro contábil não ensejam, geralmente, prejuízo para o Fisco e, em conseqüência, não implicam em omissão de receita. Nes_ ta ótica, a escrituração integral dos valores imponiveis, em .se cuidando de pessoa pujeita ã tributação com base no lucro presumi -- do, afasta a imputação de omissão de receita, com o que o montan- te não submetido ã tributação por falta de trans posição dá ensejo ã aplicação das aliquotas normais. E terminou por pedir o provi- mento do apelo com base no Acórdão n9 105-1.210. A É o relatório.t' /1--- i . ° , ,, WWIÇONEIWOHDERAL PROCESSO N9 10440-001.084/88-14 6 Acórdão n9 101-79.798 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo tivo pelo qual merece ser conhecido. A empresa, sujeita à tributação com base no lucro presumido, deixou de transpor para a declaração de rendimentos do exercício de 1987 parte das receitas obtidas por serviços presta- dos e ainda a receita não operacional, A Fiscalização, com apoio da r. decisão de primei - ro grau, entendeu que a falta de inclusão dos aludidos valores na declaração de rendimentos implica omissão de receita e como tal deve ser submetido ao tratamento estabelecido pelo art. 396 do - RIR/80. Cita como fundamento de sua conclusão o Parecer 1.712/84, que estabelece que toda receita não incluída na declaração deve ser tratada como omissão de receita. Já a recorrente, arrimando-se em decisão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sustenta que a hipótese não pode ser enquadrada nos casos de omissão de receita, pois os valo res levantados pela Fiscalização,estavam devidamente escriturados nos livros comerciais e fiscais. E, realmente, este tem sido o entendimento domi- nanteno seio deste Colegiado, Esta Câmara, pelo Acórdão número 101-77.565, relator o eminente Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, decidiu: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Nas pessoas jurídicas que podem optar pela tri- butação com base no lucro presumido, a incide-ri- cia e aplicação do art. 396 do RIR/80 devem res tringir-se aos casos de omissões de receitas n(5-ã .assentamentos que servem de base à determinação da base de cálculo do imposto. Se a omissão é, apenas, na declaração de rendimentos, cabe o tratamento fiscal aplicável às hi póteses da de- claração inexata." (t;') 51' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.084/88-14 7 Acórdão n9 101-79.798 Em seu voto, salientou o ilustre Conselheiro: "Enfim, não vejo, "data venia", fundamento fáti co ou jurídico na assertiva de que está confor- me o direito positivo fiscal o entendimento Uni co sobre omissão de receitas, sem distinção en- tre ser a omissão nos registros das pessoas ju- rídicas ou nas declarações de rendimentos. A legislação tributária, quando alude a omissão de receitas, como v.g., nos arts. 180 e 181, cui da, especificamente, de omissões de receitas nj-ã assentamentos das pessoas jurídicas. As figuras típicas caracterizadoras das omissões de recei- tas, tais como: passivo fictício, saldo credor' de caixa, compras e/ou vendas não escrituradas, - suprimentos de origem e ingresso não comprova-- dos etc., dizem respeito, indubitavelmente, a omissões nos registros contábeis, traduzindo operações à margem da escrituração, ou a "caixa 2", de implicações notoriamente conhecidas. Nas declarações de rendimentos só há a hipótese de declaração inexata, de efeitos e soluções di - versos, como visto acima. A contribuinte, nas suas defesas, concorda com a tributação na base de 10% da receita omitida: Vale dizer: como se a receita omitida na decla- ração devesse ser computada, normalmente, na de- terminação do lucro presumido. Desde que não há divergência de valores, e a proposta, sobre ser feita pela contribuinte, por tanto, eliminando qualquer hi pótese de alegação de cerceamento do direito de defesa, está, ade- mais, em consonãncia com o entendimento esposa- do neste voto, estou em que essa é a solução adequada." De igual forma, a colenda Quarta Camara, no Acór- dão n9 104-3.322, citado pela requerente também decidiu: "LUCRO PRESUMIDO - OMISSA() DE RECEITA - A recei ta constante da nota fiscal, porem não incluid-a- na declaração de rendimentos, para cálculo -do lucro presumido não se confunde com a omissão de receita a que se refere o artigo 336 do RIR/ 80, devendo o lucro correspondente ser calcula- do aos coeficientes normais." /t) SERVIÇONEIWOHUM PROCESSO N9 10440-001.084/88-14 8 AcOrdão n9 101_79.798 O ilustre Relator, Conselheiro TERESO JESUS , DA TORRE, acentuou em seu voto: "No meu entender, portanto, deveria a receita' não incluída na declaração, mas registrada re- gularmente nos livros pró prios, ser submetida' aos mesmos coeficientes utilizados em relação ã receita declarada, para fins de determinação do lucro a tributar. O lucro, pois, deveria ser calculado ã base de 5% e neste caso as quantias a tributar ficariam reduzidas a Cr$ ... e Cr$ ..., nos exercícios de 1979 e 1980." Por tódos o exposto, voto pelo provimento do recur so, a fim de que o cálculo do lucro presumido seja feito pela apli cação do coeficiente normal, e não pelo de 50% previsto no artigo 396 do RIR/80t # JO E EDUARDO RANGE, DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4753410 #
Numero do processo: 11516.003776/2007-72
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ano-calendário: 2004 Não é nulo o lançamento de oficio se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo Decreto. Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. OMISSÃO DE. RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O LIVRO REGISTRO DE SAIDAS E A RECEITA DECLARADA. Verificada por amostragem a consistência do Livro Registro de Saídas com as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita a diferença apurada pelo fisco no cotejo entre os valores de vendas constantes deste livro fiscal e os valores declarados à Receita Federal. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Não há que se falar em arbitramento no caso de Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES, quando esta apresenta à fiscalização o Livro Caixa e demais elementos de escrituração exigidos por lei, ainda que estes, eventualmente. possam conter equívocos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 1102-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Vencido o conselheiro José Sergio Gomes que excluía a multa qualificada em relação as parcelas de receita constantes do Livro Registro de Saídas do ICMS.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ano-calendário: 2004 Não é nulo o lançamento de oficio se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo Decreto. Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. OMISSÃO DE. RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O LIVRO REGISTRO DE SAIDAS E A RECEITA DECLARADA. Verificada por amostragem a consistência do Livro Registro de Saídas com as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita a diferença apurada pelo fisco no cotejo entre os valores de vendas constantes deste livro fiscal e os valores declarados à Receita Federal. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Não há que se falar em arbitramento no caso de Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES, quando esta apresenta à fiscalização o Livro Caixa e demais elementos de escrituração exigidos por lei, ainda que estes, eventualmente. possam conter equívocos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento procedente.

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OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente SCUSSEL & NATAL LIDA - ME. Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS - SC Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.. Ano-calendário: 2004 Não é nulo o lançamento de oficio se o auto de infração possui todos. os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo Decreto, Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE. RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. OMISSÃO DE. RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O LIVRO REGISTRO DE SAIDAS E. A RECEITA DECLARADA. Verificada por amostragem a consistência do Livro Registro de Saídas com as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita a diferença apurada pelo fisco no cotejo entre os valores de vendas constantes deste livro fiscal e os valores declarados à Receita Federal. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA jURÍDICA Não há que se falar em arbitramento no caso de Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES, quando esta apresenta à fiscalização o Livro Caixa e demais elementos de escrituração exigidos por lei, ainda que estes, eventualmente, possam conter equívocos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4..502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA 'TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.. Lançamento procedente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Vencido o conselheiro José Sergio Gomes que excluía a multa qualificada em relação as parcelas de receita constantes do Livro Registro de Saídas do ICMS., 4 7‘ ; . E MAL(AQUIAS- P.ESSOA MONTEIRO - Presidente. 9-,......._.- AI / JOÃO OI i'0 OPPERMANN THOME - Relator EDITADO EM: 12/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), 2 NOCCSSO e 11516 00.3776/2007-72 SI-cru Acórdão ri " 1102-00,193 F1 2 Relatório Trata o presente processo de autos de infração (fis,.310 346) de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, e Contribuição para a Seguridade Social — INSS, lavrados contra a contribuinte, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004. Ao montante dos créditos tributários constituídos foi acrescida, conforme a infração constatada, multa de ofício de 75% ou de 150%, tendo por base legal o art. 44, inciso I ou II, respectivamente, da Lei 9..430/96. A fiscalização efetuada na contribuinte está amparada no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n" 09.2.01.00-2007-00157-5, no qual está especificado que a fiscalização abrange o ano-calendário de 2004, período em que a empresa achava-se tributada pelo Simples, e o ano-calendário de 2005, período em que a empresa achava-se tributada pelo Lucro Presumido. O lançamento fiscal no presente processo compreende apenas os fatos ocorridos no ano-calendário de 2004, em que a empresa estava submetida ao regime de tributação do Simples. O lançamento fiscal relativo aos fatos ocorridos no ano-calendário de 2005 consta do processo administrativo fiscal n" 11516.003774/2007-83, Resumidamente, são as seguintes as infrações lançadas no presente processo: 1) OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS OMITIDAS NA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA ANO 2004 QUE CONSTAM DO LIVRO REGISTRO DE SAIDAS DA CONTRIBUINTE. Nesta inflação foram lançadas as diferenças mensais entre as receitas consignadas no Livro Registro de Saídas n°10, referente ao ano-calendário de 2004, cuja cópia encontra-se às fls. 28 a 77, e aquelas declaradas à Receita Federal na Declaração Anual Simplificada — PJSI 2005 — SIMPLES (resumo e recibo de entrega às fls. 27), cujos débitos foram transferidos ao Parcelamento Extraordinário (PAEX), conforme extratos do Sistema de Fiscalização Eletrônica — FISCEL, (fis. 274 à 277). Lançamento efetuado com multa de 150%. 2) OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À ESCRITURAÇÃO. Nesta infração foram lançadas as receitas omitidas correspondentes às notas fiscais pagas aos fornecedores que não foram consignadas no Livro Registro de Entradas Ø n°10, referente ao ano-calendário de 2004, cuja cópia encontra-se às fls. 78 a 92. Lançamento efetuado com multa de 150%. 3) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO_ Nesta infração foi lançada a falta ou insuficiência do valor dos tributos recolhidos ou declarados em relação à receita mensal declarada na MI 2005. Lançamento efetuado com multa de 75%.. 3 Inconformada com o lançamento fiscal, a contribuinte apresentou impugnação aos dois primeiros itens, Neste ponto, reporto-me ao relatório feito pela autoridade julgadora de primeira instância, por bem sintetizar os argumentos de contestação por parte da ora recorrente perante aquela autoridade, os quais são por ela renovados no presente recurso. "Da impugnação Inconformada a contribuinte apresenta sua impugnação as fis, 360 a 386 e demais documentos anexos, contendo, em síntese, as seguintes alegações: • Do arbitramento dos lucros: • Que, através do Termo de Verificação do MPF-F n° 0920100,2007,00157-5, o ilustre Auditor Fiscal iniciou a fiscalização referente aos anos-calendário de 2004 e 2005, solicitando a apresentação dos Livros Diário e Razão ou Livro Caixa; • Não possuindo escrituração contábil, solicitou a apresentação do Livro Caixa, que também não houve o atendimento pelo contribuinte, fazendo com que a autoridade lançadora, as suas expensas, com base nos elementos que possuía, montasse uni demonstrativo de caixa, para suprir o descumprimento cia obrigação do contribuinte, apurando as diferenças com base no lucro presumido, dando o tratamento de omissão de receitas; •Reproduz o art. 70 da Lei 9.779/96 que trata das obrigações dos optantes do Simples no tocante a escrituração fiscal, em especial da obrigatoriedade de escrituração cio Livro Caixa; • Cita processo de Consulta n° 194/98 da SRRF/6° RF que trata das obrigações acessórias; • Alega que não restam dúvidas de que os contribuintes do Simples estão obrigados em não possuindo escrituração contábil a apresentar o Livro Caixa, devidamente escriturado. Não possuindo tais livros, não pode o contribuinte optar pelo Simples, devendo ser excluído desta forma de tributação; • Não se aplica 'o disposto no art. 24 da Lei 9.249/95 que trata da omissão de receitas, pois esta regra apenas se aplica aos casos em que o contribuinte possui escrituração contábil regular, ou o Livro Caixa devidamente escriturado, o que não é o caso; • A Instrução Normativa SRF 250/2002 que trata do Simples determina que se aplica as optantes pelo Simples todas as omissões de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições que trata a Lei 9317/96, desde que apuráveis com base em livros e documentos a que estiverem obrigadas aquela pessoas jurídicas , ainda que, fundamentadas em elementos comprobatórios obtidos junto a terceiros; • Ora não tendo apresentado os livros contábeis, nem ao menos o Livro Caixa, não restaria outra alternativa ao fisco, senão o arbitramento do lucro, seguindo determinação do art.. 529 a 531 do RIR/2003; • Cita alguns acórdãos cio Conselho de Contribuintes para sustentar a sua tese de que deveria ter sido arbitrado os seus lucros; 4 -• Processo n" 1 1516 003776/2007-72 Sl-C1T2 Acói dão n." 1102-00.193 Fl 3 • Por não ter sido arbitrado os seus lucros se sente prejudicado, pois foi exigido uni valor a maior do que seria devido no regime de lucro arbitrado; • Alega que para arbitrar o lucro, é necessário primeiramente, proceder à exclusão de oficio do contribuinte do SIMPLES, pois não podem coexistir os dois regimes de tributação no mesmo periodo de apuração; • Verifica-se que a notifieante a par das irregularidades não procedeu a exclusão do SIMPLES, como deveria agir, ato continuo, arbitrar o seu lucro, cometendo duas irregularidades, o que toma nulo o presente auto de infração; • Nunca é demais lembrar que a atividade de fiscalização é vinculada a lei, não admitindo ao aplicador da norma a escolha pela opção que melhor lhe convir; • Não encontra espaço na legislação o procedimento adotado de apurar as omissões de receita pelo Simples, quando o contribuinte não possui escrita regular ., sendo caso de nulidade do lançamento fiscal; • Do arbitramento das receitas omitidas • Mesmo que não se entenda pelo cancelamento do auto de infração, mantendo-se a apuração sob a forma de omissão de receita, o cotejo entre o livro fiscal de ICMS e a contabilidade por si só não é suficiente para caracterizar a omissão de receita; cita acórdão do C.Contribuintes; • A contribuinte não apresentou livro caixa, que seria o livro fiscal capaz demonstrar a insuficiência de caixa, que pudesse caracterizar a omissão de receitas.. Também, a recomposição cio caixa efetuada pela fiscalização, mostra que em momento algum o caixa ficou credor, conforme se extrai das folhas 9/15, do relatório fiscal "3) a movirnentação financeira da .fiscalizada no AC 2005,. suporta os pagamentos relacionados em 2.1 e 2 2". (grifo da impugnante.); • Também com relação às saídas não restou comprovado que não houve a tributação destas compras por ocasião da venda dos produtos. Não há nos autos qualquer prova de que o estoque fisico apresentava diferenças ou que não registra-se a movimentação correta dos produtos constantes das notas fiscais relacionadas pela fiscalização, conforme afirmação do próprio fiscal as fls. 9/15, que relata que o Livro Registro de Inventário que se refere ao estoque final no AC 2005, não registra variação significativa de estoques. Não há qualquer verificação nos estoques capaz de confirmar as assertivas do fisco. • Da multa agravada • Alega que o agravamento da multa só é cabível quando o autor do procedimento fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, reiteradamente, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixar de recolher os tributos devidos; 5 • Que o DOLO é requisito para a caracterização da .fraude ou sonegação e tem como principal elemento a consciência da conduta e do resultado, ou seja, a vontade consciente de realizá-la; • Alega que se quisesse sonegar as informações destas receitas, não as teria escriturado em seus livros de registro de saídas e de apuração do 1CMS, mas teria sumido por completo com todo e qualquer documento relativo a operação; • Diz que apenas não submeteu parte das receitas lançadas no Livro Registro de Saídas, a tributação do Simples pela completa falta de controle, tanto é que como reconhecido pelo próprio notificante, a empresa não possui contabilidade nem ao menos Livro Caixa. Em momento algum deixou de escriturar as notas fiscais no livro competente. (grifo da impugnante); • Alega, ainda, que os desacertos e a falta de controle da escrita contábil (que inexiste) não podem ser interpretados como propositais, já que em relação aos Livros de Entrada e Saídas, a escrituração era perfeita: No caso em tela tem-se declarações inexatas quanto ao montante devido, devendo ser aplicada a multa de 75%; • É preciso que esta "intenção" de fraudar esteja cabalmente provada pela autoridade fiscalizadora, através de provas robustas e inequívocas, não podendo se assentar em meros indícios, • Da multa com efeito de confisco • A impugnante faz uma série de alegações às fls, 374 a 377 sobre o efeito confiscatório da multa aplicada de 1.50%, citando o princípio constitucional que veda o confisco; • Cita a opinião de alguns doutrinadores e jurisprudência de tribunais, em especial ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina; • Da Taxa de Juros SEL1C: • Do mesmo modo, tece às fls 378 a 384 uma série de alegações com relação a Taxa Selic, citando a limitação imposta pelo art. 161, § 1' do CTN que limita a I% ao mês, Cita, ainda alguns julgados e boletins do ST1, além de outras considerações sobre o assunto; • Do Pedido: • Requer o recebimento da presente impugnação com o seu cancelamento, face a existência de vício insanável, vez que adotado critério incorreto na apuração do valor tributável pelo SIMPLES, quando deveria haver o arbitramento do lucro; • Em não sendo este o entendimento, sucessivamente, seja cancelado pela ausência de elementos que demonstrem a omissão de receitas no caixa da empresa; • Sejam reduzidas as multas de 150% para 75% face a falta de comprovação do dolo e ante o seu caráter contiscatório, bem como, excluída a aplicação da 'Taxa Sebe." 6 PI ()cesso :V 1 1516 003776/2{107-72 S -C 112 Acórdão n " 1102-00,193 Fl 4 A .3" Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, por unanimidade, julgou procedente o lançamento conforme a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art,10 do Decreto n° 70..235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃODE RECEITAS Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, na ocorrência da hipótese da falta de escrituração de pagamentos efetuados. EXISTÊNCIA DO LIVRO CAIXA Não há que se falar em arbitramento no caso de Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES, quando a mesma a apresenta a fiscalização (sie) o Livro Caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ruis, 71, 72 e 7.3 da Lei ri° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada a multa de oficio de 150% JUROS DE MORA. APLICABILIDADE, DA TAXA SELIC, Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC, ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, Lançamento Procedente Inconformada com esta decisão, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 496 a 522, no qual ratifica os mesmos argumentos já anteriormente apresentados, renovando igualmente o seu pedido nos mesmos termos. É. o relatório,. 7 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/12/2008 (fls., 523) e apresentou recurso a este Conselho em 27/01/2009, conforme carimbo de fls. 496, onde consta equivocadamente a data de 27/01/2008, e o despacho de fls. 525, atestando a tempestividade do recurso. Deste modo, conheço do recurso por set tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade, Preliminarmente, requer a recorrente seja declarada a nulidade do presente lançamento, tendo em vista a existência de vicio insanável, vez que adotado critério incorreto na apuração dos valores tributáveis pelo regime do Simples, quando o correto deveria ter sido o arbitramento cio lucro. Nos termos do Decreto n" 70„235/72, que rege o processo administrativo fiscal, verbis: Art. 59 Sao nulos. 1 - os atos e termos lavrados por- pessoa incompetente,- 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa A estas hipóteses de nulidade, somam-se as cio art, .10 do mesmo Decreto, no que estabelece os requisitos que devem constar de um auto de infração: Ari. 10. O auto de infração será (aviado por servidor competente, no local da verificação da e conterá obrigatoriamente • 1 - a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura, 111 - a desci 'cão do fino, .IV - a disposição legal inflingicla e a penalidade aplicável, V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. lnocorrentes quaisquer das circunstâncias acima apontadas, não vislumbro causa de nulidade do presente lançamento, observando que a forma de tributação adotada pela autoridade fiscal deve ser objeto da análise do mérito. Passo à análise do mérito. Sustenta a recorrente que, sendo ela optante pelo Simples, e, cru nenhum momento tendo apresentado à fiscalização escrituração comercial completa e nem mesmo o 8 Processo n" I 1516 003776/2007-72 SI-C112 Acórdão n " 1102-00.19.3 Fl 5 Livro Caixa, não poderia a autoridade fiscal ter insistido na tributação por este regime simplificado, e que obrigatoriamente, por ser vinculada a sua atividade, deveria ela ter arbitrado o seu lucro. O art. 7" da Lei o" 9317/96 dispõe sobre a escrituração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, sendo que a conseqüência em caso de não observação seria a exclusão da pessoa jurídica deste regime, e a sua subsunção às normas de tributação aplicáveis às demais as pessoas jurídicas, entre elas a que prevê o arbitramento dos lucros, se for o casa. Assim está redigido o art. 70 da Lei n" 9317/96, na parte relevante à presente análise: "Art. 7', (omissis) ,NÇ 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; Pesquisando-se toda a legislação tributária, não se irá encontrar qualquer determinação no sentido de atribuir alguma formalidade ao assim denominado Livro Caixa. Pelo contrário, este livro não está sujeito a registro e nem possui formato específico próprio, basta que cumpra as funções que lhe são atribuídas pelo dispositivos acima transcritos, e que se possa atestar a sua autenticidade. Neste quesito — autenticidade — é importante registrar que o auditor fiscal intimou a recorrente em 11/04/2007, conforme Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 04 a 05, a apresentar, entre outros documentos, o "Livro Diário e Livro Razão ou Livro Caixa contendo a movimentação bancária.." Tendo a recorrente entregue, em resposta ao Termo de Início, diversos documentos, a fim de registrar a entrega destes, lavrou o auditor fiscal, em 16/05/2007, o Termo de Recebimento de Documentos, fis. 121 a 123, do qual deu ciência à recorrente, e no qual consignou a seguinte informação, verbis.: "Como Livra Caixa lbram apresentadas relações de pagamentos e recebimentos mensais, em uma folha para cada mês dos anos 404 calendário de 2004 e 2005, as quais estão carimbadas e firmadas pelo responsável pela contabilidade Ademir Peruchi (24 ¡Olhas)," No mesmo Termo de Recebimento de Documentos consta ainda a informação de que, posteriormente a esta primeira entrega, em 16/05/2007, foram recebidos no SEFIS — Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, em envelope remetido pelo fiscalizado e por CONTABILIDADE PERUCHI LTDA, e àquela Delegacia encaminhado pela Agência da Receita Federal em Criciúma, entre outros, os seguintes documentos: 9 "Relações de pagamentos e recebimentos mensais, em uma foi/ia para cada mês dos anos calendário de 2004 e 2005, idênticas aquelas anteriormente fOrnecidas, exceto pela falta da assinatura, às quais, caso o contribuinte não entregue Livro revestido das fbrmalidades legais no prazo do Termo de Intimação de 14/05/2007, serão assumidas por esta fiscalização como atendimento a evigência de apresentação do Livro Caixa e como tal Livro Calva, exigência esta que .fbi fbrinalizada no item d' do Termo de Inicio de Ação Fiscal e no referido ferino de Intimação Fiscal (24.fblhas)." Portanto, não há dúvidas quanto à autenticidade das referidas "relações de pagamentos e recebimentos mensais". E mais, estas foram entregues pela própria recorrente em resposta a urna intimação que lhe foi feita para apresentação do seu Livro Caixa, e como tal foram aceitas pela fiscalização. Agora, em sede de impugnação e recurso, pretende a recon ente ver desconstituídos estes mesmos documentos, como se não se destinassem eles a registrar a sua movimentação financeira, inclusive bancária. De fato, como já bem observou a DRJ, os argumentos da recorrente vão no sentido de se auto-reconhecer como uma má contribuinte, urna vez que ela "tenta cie todas as /O/-mas desqualificar os seus próprios atos ao cies qualificam' a sua escrituração com o objetivo de se eximir da responsabilidade, com relação as receitas omitidas e que não fbrain tributadas. Se prende de &rua insistente na questão do arbitramento de seus lucros, pois não tem respostas as infrações, que constam no auto de infração." É assente na jurisprudência deste Conselho que o arbitramento dos lucros é uma medida extrema, e que somente deve ser utilizada em caso de total impossibilidade de apuração, pela autoridade tributária, dos resultados da pessoa jurídica pelas demais formas de tributação previstas na legislação. Neste sentido, transcrevo, a título ilustrativo, dois acórdãos de distintas Câmaras sobre o assunto: ARBITRAMENTO DE LUCROS — OPÇÃO DO FISCO — EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - Tem o Fisco a faculdade de arbitrar o lucro do sujeito passivo quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável, Ao reverso não cabe ao sujeito passivo argüir a necessidade do arbitramento para a constituição de créditos tributários decorrentes de ilícitos verificados pelo Fisco ao exame da escrita fiscal, ainda que esta, eventualmente, possa conter equívocos. De resto a figura cio arbitramento é meio extremo para apuração do lucro real e só deve ser utilizado em casos de evidente excepcionalidade., (Ac. 1° CC, 103-21.371, de 10/9/2003) ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO — O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir- o imposto apurado com base na escrituração." (Ac..1" CC — 101- 74.262/83, in Resenha Tributária, Seção 1.2 ed. 18/84, pág.. 438) O que ocorreu no presente caso é que a autoridade fiscal, de posse cio Livro Caixa apresentado pela fiscalizada, passou a realizar uma série de procedimentos com a finalidade de verificar a correção dos registros ali efetuados. Por um lado, intimou a fiscalizada lo Processo o" 1 15 16 003776/2007-72 S1-C1T2 Acórdão o " 1102-00.193 El 6 a identificar as parcelas que compunham os valores informados em diversos lançamentos que continham a expressão genérica "PAGTO FORNECEDORES".. Por outro, procedeu à circularização com dois de seus fornecedores, BELGO SIDERURGIA SA, e BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, para confirmar as aquisições efetuadas pela recorrente daquelas empresas.. A partir destes procedimentos, concluiu a autoridade fiscal que houve aquisições de mercadorias que não foram registradas no Livro Caixa da fiscalizada. Ora, tais fatos constituem omissão de receita, nos precisos termos do art. 40 da Lei n" 9..430/96: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita Por seu turno, dispõe o art. 24 da Lei n" 9249/95 que: Ai 1. 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que cor responder a omissão. Para que não fiquem dúvidas, observo que as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência do imposto de renda, como é o caso da presunção de omissão de receitas por falta de escrituração no Livro Caixa de pagamentos efetuados, também se aplicam às empresas tributadas pelo Simples, não apenas por decorrência de uma interpretação sistemática da legislação tributária, mas ainda pela expressa previsão do art. 18 da Lei n" 9,317/96 neste sentido. Trata-se, portanto, de hipótese de presunção legal de omissão de receita, a qual somente poderia ser elidida pela pessoa jurídica mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas em contrário, o que a recorrente não logrou fazer, apenas apresentou argumentos que não se sustentam, conforme se verá a seguir. Argumenta a recorrente que a recomposição do caixa efetuada pela fiscalização, mostra que em momento algum o caixa ficou credor, conforme atesta a própria fiscalização, quando afirma que "3) a movimentação financeira da fiscalizada no .AC 2005, suporta os pagamentos relacionados em 2.1 e .2.2 ". O argumento não procede. Não é necessário que o saldo de caixa fique credor .4 para que se confirme a presunção legal em questão.. Pelo contrário, a manutenção de saldo credor de caixa constitui outra das hipóteses de presunção legal de omissão de receitas. Além disto, o fato de a movimentação financeira efetiva da empresa comportar os pagamentos das compras não escrituradas constitui prova subsidiária de que a empresa efetivamente realizou aquelas compras, a qual se soma à prova principal, no caso, a confirmação pelos fornecedores da fiscalizada das compras por ela efetuadas. Argumenta também a recorrente que, com relação às saídas, não restou comprovado que não teria havido a tributação destas compras por ocasião da venda dos produtos. 11 Aqui, mais uma vez equívoca-se a recorrente. Ora, não se trata no caso de presunção simples, ou hominis, mas sim de presunção legal, que tem o condão de inverter o ônus da prova. É certo que a presunção legal não é absoluta, e que comporta prova em contrário, mas esta tem de ser feita pela recorrente, e não pelo Fisco. Ou seja, é a recorrente quem poderia elidir a presunção de omissão de receitas mediante prova inequívoca de que as referidas compras teriam sido tributadas por ocasião de suas vendas, e não o contrário, O que ocorre no presente caso é que o Fisco não se limitou a apenas constituir prova da omissão de compras, o que, por si só, já seria bastante para fazer uso da presunção legal de omissão de receitas, mas antes apontou uma série de indícios subsidiários de que efetivamente houve a posterior venda dessas compras não escrituradas, o que apenas reforça a presunção legal em comento, amparada que está, portanto, em outros elementos de prova. Portanto, a autuação se fez estritamente dentro do que prevê a legislação fiscal, não assistindo razão à recorrente quanto às omissões de receita caracterizadas pela fiscalização como "Pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração." Com relação à infração "Receitas omitidas na Declaração Anual Simplificada ano 2004 que constam do Livro Registro de Saídas da contribuinte", sustenta a recorrente que não pode prosperar a autuação por omissão de receita baseada em simples cotejo entre o livro fiscal de 1CMS e a contabilidade, ou então que, no máximo, esta circunstância constituiria declaração inexata, mas não omissão de receita, e cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes neste sentido. Novamente não assiste razão à recorrente.: O procedimento fiscal não se resumiu a simplesmente lançar o total das saídas de mercadorias registradas no Livro Registro de Saídas, sem qualquer verificação de sua consistência. Pelo contrário, a fiscalização realizou auditoria, por amostragem, no Livro Registro de Saídas apresentado pela fiscalizada, constatando que os registros ali feitos estavam "de acordo com as Notas Fiscais emitidas no ano-calendário . fiscalizado", fls.. 460.. Aliás, a própria recorrente, às fls. 372, ratifica este ponto, ao assegurar que "em momento algum deitou de escriturar as notas fiscais no livro competente". Portanto, concluiu a fiscalização que o Livro Registro de Saídas espelhava de fato o total das receitas correspondentes às notas fiscais de venda emitidas pela fiscalizada. E mais, verificou ainda a fiscalização que o total das receitas assim apurado também totalizou valor semelhante ao que havia sido lançado no Livro Registro de Entradas (fls. 460), o que também reforça a constatação de que a sua receita de vendas emesponde de fato ao valor que foi levantado pela fiscalização. Ocorre que, passo seguinte, confrontando o valor da receita assim apurado com aquele constante da Declaração Anual Simplificada — PIS' 2005 e com o pedido de adesão ao PAEX ou Parcelamento Excepcional, de que trata a Medida Provisória n" 303, de 29 de junho de 2006 — verificou a 'fiscalização que os valores declarados espontaneamente eram consistentemente inferiores ao valor apurado. Restou assim suficientemente provado que a recorrente não ofereceu à tributação sequer as receitas que havia escriturado. 'Tendo em vista as ponderações feitas em sessão no sentido de que, com relação às duas infrações autuadas, uma poderia estar contida na outra, já que há uma omissão de receitas (infração 1 do Auto de Infração — LRS vs DIN) e uma omissão de compras 12 Processo n" 11516 003776/2007-72 SI-C 112 Acôrdirio o ' 1102-00193 Fl 7 (infração 2 do Auto de Infração — circularização com fornecedores), ou seja, de que as duas inflações poderiam ser faces de uma mesma moeda, faço o seguinte acréscimo ao voto para que se afaste tal suposição. Para isto, elaborei a tabela abaixo, com dados extraídos dos autos: A 13 C D E E D1PJ Total recebtos Total pagtos Livro Registro Livro Registro NE de Fornecedores Simples Livro Caixa Livro Caixa de Saídas de Entradas Fora do L.R.Entradas fls. 26 lis. 104 - 120 tis. 104 - 120 fIs. 28 - 77 fls. 78 - 92 fls. 162 - 245 Jan-04 85.503,73 81.006,72 80.957,07 106.503,74 104.961,98 161.281,61 Fev-04 109.872,62 94.187,99 94,369,40 155.872,62 153.811,59 104.660,90 mar-04 119.487,01 96.915,49 96.679,78 170.487,01 169.978,68 137.144,24 Abr-04 122.273,80 115.479,46 1.14.053,78 238.273,80 245.116,62 61.418,77 mai-04 119.923,77 112.532,40 112.378,43 170.923,77 170.792,54 161.212,50 Jun-04 82.244,81 69.785,22 70.792,34 138.244,81 138.118,29 116.792,37 jul-04 105.135,99 101.109,01 101.804,79 185.135,99 181.334,06 138.045,43 Ago-04 142.672,91 115.177,46 113.557,24 162.672,91 160.561,67 37.824,68 Ser-04 125.906,61 128.736,07 127.906,52 145.906,61 138.551,51 126.619,64 ora-04 122.308,09 115.469,65 116.344,67 142.308,09 138.945,76 107.265,28 Nov-04 142.498,39 134.052,96 134.238,24 202.498,39 212.241,91 230.044,16 Dez-04 140,870,52 135.196,06 135.322,97 190.870,52 186.754,47 1 40.428,65 Total 1.418.698,25 1.299.648,49 1.298.405,23 2.009.698,26 2.001.169,08 1.522.737,68 Veja-se que o valor declarado em DIPJ (coluna A) guarda proporção com o valor dos recebimentos registrados no seu livro caixa (coluna 13).. Estes recebimentos também guardam proporção com os pagamentos registrados no mesmo livro caixa (coluna C). O total das saídas (coluna D), que está amparado em notas fiscais de venda regularmente emitidas pela recorrente, representa o seu faturamento registrado nestas notas fiscais de venda.. O total de saídas guarda proporção com o total de entradas registradas no Livro Registro de Entradas (coluna E).. Portanto, pode-se dizer que todas as mercadorias com registro de compra no livro fiscal foram regularmente vendidas, fato, aliás, atestado também pela pequena variação constatada no Livro Registro de inventário, uma vez que o total de mercadorias neste livro em 31/12/2003 era de R$ 195..020,67 (fls. 97), e, em .31/12/2004, era de R$ 246.616,66 (fls. 98). Pois bem. A primeira infração resulta da diferença entre o que foi regularmente vendido, ou 0111 seja, com emissão de nota fiscal (coluna D) e o que foi declarado à Receita (coluna A). Já a coluna F apresenta exclusivamente as notas fiscais de compras que não constam no Livro Registro de Entradas O valor da coluna F não está contido na coluna E. Por óbvio, tudo o que não foi "regularmente" adquirido (i.e., as compras cujo registro não foi feito no livro fiscal) também há de ter sido irregularmente vendido (sem emissão de nota fiscal). Portanto, demonstrado está que se trata de duas infrações absolutamente distintas. Com isto, retorno ao curso original do voto.. Quanto à qualificação da multa em ambas as inflações de omissão de receita, que foi imposta pela fiscalização, alega a recorrente que não foi feita pela autoridade fiscal prova segura do dolo, i.e., da vontade consciente da recorrente em praticar a fraude ou 3 sonegação. Alega que, se quisesse sonegar as informações destas receitas, não as teria escriturado em seus livros de Registro de Sardas e de Apuração do 1CMS, mas teria sumido por completo com todo e qualquer documento relativo a operação, e que, ao contrário, "em momento algum deixou de escriturar as notas fiscais no livro competente" (fis, 372). Alega ainda que havia "falta de controle da escrita contábil", fls. 373, mas que, "em relação aos livros de entrada e saídas, a escrituração era perfeita", fls.. 373, Ora, se estava perfeita a escrituração do Livro Registro de Saídas, mas o restante da escrituração era deficiente ou inexistente, conforme alegações da própria recorrente, onde teria ela ido buscar as informações a respeito de sua receita para declarar ao Fisco em sua PJS12005, e posteriormente no pedido de adesão ao PAEX ou Parcelamento Excepcional? Tenho para mim que, assim como concluiu a fiscalização, a recorrente tinha pleno conhecimento de sua verdadeira receita bruta, contudo, de forma consciente, decidiu oferecer valor menor à tributação, inclusive para fins de adesão ao PAEX. As alegações de descontrole da escrita, ou de simples declaração inexata, caem por terra ao se verificar que houve, de forma consistente, em todos os meses de 2004, diferenças a este título, conforme consta no Anexo II do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 355, coluna "Diferença". Para facilitar, reproduzo abaixo os valores dessas diferenças, que correspondem à mencionada diferença entre a coluna D e a coluna A da tabela imediatamente acima: Mês / ano Diferença jan-04 RS 21.000,01 fev-04 R$ 46.000,00 mar-04 R$ 51.000,00 abr-04 R$ 116.000,00 mai-04 R$ 51.000,00 jun-04 R$ 56.000,00 jul-04 R$ 80.000,00 ago-04 RS 20.000,00 set-04 R$ 20.000,00 out-04 R$ 20.000,00 nov-04 R$ 60.000,00 dez-04 R$ 50.000,00 Destaque-se ainda o fato de essas diferenças corresponderem a valores praticamente "redondos", enquanto os números da efetiva receita da recorrente não o são, circunstância esta que confere nítido contorno da ocorrência da prática de "corte de valores" para fins de declaração à Receita Federal. Deste modo, à toda evidência, percebe-se a nítida intenção da recorrente em pagar menos tributos, valendo-se da prática que em tudo se amolda ao conceito de sonegação definido pelo art. 71 da Lei n°4.502164: 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retat dar, total ou parcialmente, o conhecimento por parie da autoridade fazendária. Oir1 da OCOrtéllela do fato gerador da obrigação tributária principal, sua ;mut eza ou circunstâncias materiais; Com mais razão ainda, correta a aplicação da multa qualificada também para a infração de omissão de receitas por falta de escrituração de compras, a qual somente foi constatada após diligências realizadas em fornecedores da recorrente. Não se trata no caso de justificar a aplicação da multa qualificada pela simples ocorrência de omissão de receitas por 14 Processo n" 11516 003776/2007-72 SI-C1 T2 Acórdão n " 1102-00A 93 El 8 presunção legai fundada na constatação de omissão de pagamentos efetuados, mas sim de justificar a sua aplicação por ter restado configurada a intenção do contribuinte em fraudar o Fisco. Mais uma vez, não merecem crédito as alegações de eventual descontrole da escrita por parte da recorrente. Senão vejamos: a prova de que foram adquiridas as mercadorias foi feita, há a confirmação da emissão de notas fiscais pelos fornecedores da recorrente, bem como do recebimento dos valores correspondentes a estas aquisições. Portanto, não há dúvidas a respeito da efetiva aquisição das mercadorias pela recorrente. Ora, fosse caso de simples descontrole ou eventual esquecimento do registro por parte da recorrente no seu Livro Caixa dessas compras efetuadas, cumulado ainda com o esquecimento do seu registro também no Livro Registro de Entradas, o fato é que, por ocasião do encerramento do ano-calendário de 2005, as referidas mercadorias, caso não tivessem sido vendidas, haveriam de estar no seu estoque e apareceriam por ocasião do inventário fico realizado_ Contudo, o Livro Registro de Inventário da recorrente não acusa a presença dessas mercadorias, o que constitui indicio seguro de que foram vendidas, e vendidas, por óbvio, também sem a emissão do documento fiscal correspondente, uma vez que a conferência entre as notas fiscais de venda emitidas pela recorrente e seu Livro Registro de Saídas também foi feita pela fiscalização.. Ou seja, a simples prova do pagamento das compras já seria suficiente para a configuração da presunção legal de omissão de receitas, mas a fiscalização fez mais do que isto, e reuniu um conjunto de evidências que, quando analisadas no contexto, demonstram claramente a conduta dolosa por parte da recorrente no sentido de ocultar do conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por estes motivos, .justa a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n" 9,439/96. Quanto às alegações a respeito do caráter confiscatório da multa de oficio, tendo por base fundamentos constitucionais, observo que falece a este Conselho competência para pronunciar-se a respeito de tais considerações, conforme já exposto anteriormente. Por fim, quanto ao pedido de exclusão da aplicação da Taxa Selic aos débitos do presente processo, observo que tal matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, sendo inclusive objeto de súmula nos seguintes termos: "Súmula GARP'?" 4 . A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados' pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de irwdimpléncia, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente o lançamento fiscal efetuado no presente processo. É como voto. .João O -av'o Oppermann Thomé - Relator 15

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4759531 #
Numero do processo: 10880.031666/87-66
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89583
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Os ajustes no estoque por quebra não convenientemente comprovados, bem como sua dedução do lucro operacional são considerados como despesas indedutíveis, passíveis de tributação por adição ao lucro tributável do respectivo exercício. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROMOÇÃO DE PRODUTOS - As despesas de promoção de produtos que consiste em visitas aos clientes, efetivos ou potenciais, são normais e usuais para laboratório de produtos farmacêuticos ou cosméticos e, portanto, dedutíveis como despesas operacionais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O desvio de numerário da conta caixa ou conta banco pelo preposto da empresa, mesmo mediante fraude, por si só, não cabe a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discuti os os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO HEPACHOLAN S/A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 1 0 1 -89. 5 8 3 RECURSO N°. : 104.300 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1983, 19865 E 1986 RECORRENTE: LABORATÓRIO HEPACHOLAN S/A RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 1 5 DE ABRIL DE 1996 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 300.000,00, Cr$ 18.393.978,58 e Cr$ 57.468.838,00 respectivamente, nos exercícios de 1983, 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE P. ir: bRIGUES ' SID NTE 1JKI SHIOBARA ' LATOR FORMALIZADO EM: 23 AE319 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTtm0 DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666187-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 RECURSO N°. : 104.300 RECORRENTE : LABORATÓRIO HEPACHOLAN S/A RELATÓRIO A empresa LABORATÓRIO HEPACHOLAN S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.398.120/0001-10, inconformada com a decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 56, e seus anexos, através do qual foram apontadas as irregularidades que teriam sido cometida pela autuada e com infração dos artigos 191, § 2°, art. 184, incisos I e II, artigos 197 e 183, inciso I do RIR/80: a) despesas operacionais não comprovadas com documentação hábil, nos exercícios e respectivos valores: EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 - Cr$ 13.210.250,86 EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 - Cr$ 44.082.605,00 b) quebras de estoque não justificadas nos exercícios e respectivos valores: EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 - Cr$ 61.736.657,00 EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 - Cr$ 225.070.891,00 c) despesas sem identificação, com clareza a causa que deu origem aos rendimentos da prestadora de serviços, nos exercícios e respectivos valores: EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 - Cr$ 2.161.000,00 i EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 - Cr$ 19.278.573,0 — , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89 . 583 c) contrato de câmbio inidõneo, nos exercícios e respectivos valores: EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE DE 1982 - Cr$ 300.000,00 EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 - Cr$ 4.347.233,72 EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 - Cr$ 5.816.530,00 Impugnando o feito, às fls. 59/64, a autuada argüi a validade da imposição, face a menção genérica de "algumas"e de "outras" despesas que não atendem o formalismo necessário ao ato tributário, bem como o seu errôneo enquadramento legal, posto que todas as despesas glosadas são usuais ou normais no tipo de transação (§ 2° do art. 191), fato claramente detectável pela simples leitura das listagens de fls. 17 a 50, preparados pelo funcionários da examinada nos moldes e a pedido da fiscalização. Quanto a glosa de despesas, de um total de 930 e 808 documentos listados, respectivamente, nos períodos-bases de 1984 e 1985, a fiscalização desconsiderou 566 e 390 lançamentos, ou seja, espantosa porcentagem de 61% e 48%, sob argumento genérico de "algumas" e "outras" despesas não preenchem os requisitos legais. A impugnante argumenta que verifica-se à saciedade que a documentação, além de válida, refere-se a gastos próprios da empresa, lançados diariamente, com os mistos adequados, não sendo razão de glosa a ausência do nome, posto ser esta prática muito comum dos balconistas especialmente, como no caso, quando se refere a gastos muito reduzidos, como cópia xerox, postos de serviços, supermercados e mercado da Lapa - para suprir o refeitório dos funcionários - ou, mais grave, ainda, quando é glosa uma despesa com impressos, cuja Nota Fiscal n° 14.679, da Papelaria Lídico Padrão S/A é considerada "nota fiscal de venda a consumidor sem identificação". Quanto ao item "sem comprovante", a fiscalização não percebeu ou não considerou o fato de que os lançamentos assim marcados se referem a simples requisições de materiais ou alimentos do estoque do almoxarifado para o consumo quando foram apropriado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 ao custo e evidentemente, o ingresso destes materiais ou alimentos deu-se por compras regulares contabilizadas como entrada no almoxarifado. Quanto a imputação de quebras não comprovadas, alega que é praxe internacionalmente aceita, a quebra de frascos de PVC e polietileno, situa-se em torno de 5% dos manipulados, uma vez que o frasco, composto de 10% de material de alta densidade (as resinas plásticas são térmicas), que torna mais duro o gargalo, enrigesse no inverno, ou nos dias mais frios, aumentando a quebra, quer no empilhamento se houver qualquer problema de pressão maior da máquina de encher - como ocorreu em abril de 1984, quando todos os tipos de embalagens sofreram perdas acentuadas. Considerar perdas reais de embalagens e produtos, como se inexistentes na indústria, como venda sem nota, no mínimo, é lamentável, uma vez que essas quebras se deram irregularmente, em porcentagem inferior às médias mundiais e claramente controladas pela contabilidade de custo da empresa. Quanto as despesas de comissões, juntou os documentos de n° 101 a 123, referentes aos pagamentos a título de comissões de representação comercial, pela venda de produtos da peticionária, que, por sinal, não tem pracistas, vendedores, demonstradores ou viajantes e a firma contrata existe, contabilizou os recebimentos faturados e desenvolveu todo o trabalho de promoção e de venda. Relativamente aos contratos de câmbio inidôneos, a peticionária já iniciou as medidas adequadas para investigação e enquadramento do ex-funcionário. Na decisão de 1° grau, de fls. 211/221, foi rejeita da preliminar e, no mérito, a exigência foi mantida na sua totalidade. No recurso voluntário, de fls. 223/228, a recorrente reitera todos os argumentos expendidos na impugnação e acrescenta que face ao regime de competência consagrada no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 177 da Lei n° 6.404/7 , desapareceu o requisito do pagamento como condição da dedutibilidade fiscal dos tributos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 1 01-89. 583 Além disso, trouxe aos autos o documento denominado de Laudo Pericial de lavra do perito contador Humberto Gabriel de Oliveira, com respectivos documentos comprobatórios que subsidiam a conclusão do laudo e formando o Anexo ao presente processo. O recurso voluntário foi examinado por esta Primeira Câmara, em Sessão Plenária do dia 16 de novembro de 1993, quando o julgamento foi convertido em diligências, por Resolução n° 101.2.151 para que a fiscalização, realizando as diligências que se fizerem necessárias, apresente parecer conclusivo sobre as novas provas trazidas aos autos. O autuante, designado para proceder a diligência, produziu o documento de fls. 245/246, informando que: "Examinando o Laudo Pericial que doravante passaremos a nos referir como L.P., às fls. 08, o mesmo esclarece que as despesas operacionais sem comprovação e com comprovantes não aceitos pela legislação do Imposto de Renda, no montante de Cr$ 13.210.250,86 no ano-base 1984 e Cr$ 44.082.605,00 no ano- base de 1985 foram contabilizadas e foram pagas. Ora as referidas despesas operacionais acima mencionadas foram glosadas em virtude de parte delas não terem sido comprovadas (Cr$ 1.324.506,00 no ano-base de 1984 e Cr$ 11.708.870,00 ano-base de 1985) e o montante restante ter sido comprovado através de notas fiscais simplificadas, cupons de máquinas registradora e notas fiscais de venda a consumidor sem identificação não trazendo portanto nada de novo o L.P. no tocante a essa matéria. No que tange a quebras de estoque não há que se falar em descontos na valorização das mesmas no Auto de Infração uma vez que os referidos descontos são mera liberalidade da empresa. Intimada a empresa em 18.08.95 a nos comprovar de maneira clara e inequívoca o tratamento dado as quebras de estoque, se teriam sido diminuídas extra contabilmente do estoque ou teriam sido consideradas em outra conta, foi nos dito que eram s bras de produção que não foram desprezadas contabilm nte e voltaram para o estoque aguardando novas requisições. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 No tocante a glosa de despesas no ano-base de 1984 Cr$ 2.161.000,00 e Cr$ 19.278.573,00 no ano-base de 1985 referente a prestadora de serviços COSMED REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. a alegação do L.P. é que as referidas despesas foram pagas e estão contabilizadas nos livros Diários, números 59 a 60. Tais despesas foram glosadas por não satisfazerem ao preconizado no artigo 197 do Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 que abaixo transcrevemos IPSIS LITTERIS: "Art. 197 - Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei 3.470/58, art. 2°). NOTA 593 - COMISSÕES - São indedutíveis as importâncias pagas a título de comissão, sem indicação da operação ou da causa que lhes deu origem (Ac. 1° CC 101-73.307/82 e 103-06.630/85). No que tange aos contratos de câmbio inidâneos não entendemos haver equívoco da fiscalização uma vez que em 1982 foi autuado o valor de Cr$ 300.000,00 (fls. 13), no ano-base de 1984 foi autuado o somatório dos valores seguintes contratos de câmbio Cr$ 386.485,00 «Is. 09), Cr$ 625.403,00 «Is. 10) e Cr$ 3.335.345,00 «is. 12) e no ano-base de 1985 Cr$ 5.816.530,00 qls. I1)." É o relatório., / / _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara abrange quatro tópicos que poderiam ser sintetizados em a) glosa de despesas por falta de comprovação mediante documentação hábil e comprovação insuficiente por se tratar de documento fiscal simplificado ou cupons de caixa registradora, sem identificação da natureza dos gastos; b) quebras de estoque não justificadas; c) despesas sem identificação a título de comissões ou promoções; e, contrato de câmbio inidõneo. GLOSA DE DESPESAS As despesas comprovadas mediante Nota Fiscal Simplificada ou cupons de caixa registradora, consoante jurisprudência assentada neste Primeiro Conselho de Contribuintes não eram aceitas para apropriação como despesas operacionais. Entretanto, a partir da década de 90, esta jurisprudência evoluiu e passou a admitir estas despesas, ainda que acobertadas por Notas Fiscais Simplificadas e cupons de caixas registradora, visto que tais documentos estão previstos no SINIEF e esta assertiva pode ser comprovada pelos Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Aceitas devem ser as pequenas despesas, mesmo que comprovadas com notas fiscais simplificadas ou tiquetes, especialmente quando relativas às atividades essenciais da empresa (Ac. 105.3.739/89)." "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - O art. 47 da Lei 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que -- são operacionais as despesas não computadas nos custos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples nota fiscal simplificadas, não há como se glosar tal gasto (Ac. CSRF/01-900/89)." Por outro lado, a imputação de despesas sem comprovação, nos montantes de Cr$ 1.324.506,00 e Cr$ 11.708.870,00, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1985, a recorrente não produziu argumentos que possam justificar os gastos apropriados como despesas operacionais e, a bem da verdade, inedstindo documentos comprobatórios, torna-se impossível avaliação de sua necessidade, normalidade ou usualidade. Assim, deve ser mantida a glosa de despesas apropriadas sem documentação que comprove a sua efetivação, nos valores de Cr$ 1.324.506,00 e Cr$ 11.708.870,00 e, por conseqüência, excluir da tributação, as parcelas de Cr$ 11.885.744,86 e Cr$ 32.373.735,00, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986. QUEBRA DE ESTOQUE NÃO COMPROVADA Quanto a quebra de estoque de embalagens, qualquer que seja o percentual de quebra, se acima ou abaixo da média internacional, não dispensa a respectiva prova de sua ocorrência, conforme comando explicitado no artigo 184 do RIR/80. ém disso, como bem lembrou o autuante, a quebra apurada pela fiscalização, às s. 51/52 são exatamente as mesmas dos documentos anexados pela empresa, às fls. 59 a 100. ' / 5 — 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 Por outro lado, às fls. 10/16 do Laudo Pericial o perito contador até reconhece a existência da diferença e opina seja computado o preço médio do produto vendido, deduzindo-se os descontos concedidos aos compradores e, no caso dos autos, entendo que a autoridade lançadora e julgadora de 1° grau deu boa aplicação a lei, visto que estes descontos constituem mera liberalidade e portanto não pode ser acolhido como regra genérica de avaliação. A jurisprudência citada pela autoridade julgadora de 1° grau, dá respaldo a decisão recorrida e não merece qualquer reparo por parte deste Colegiado e assim, deve ser mantida a decisão recorrida. GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS - COMISSÕES No Auto de Infração, a glosa das despesas deu-se sob o fundamento de sem identificação, com clareza a causa que deu origem aos rendimentos da prestadora de serviços mas na informação fiscal e na decisão de 1° grau, referiu-se a despesas a título de comissão e que para ser dedutível como despesa operacional face a legislação do imposto de renda, é necessário comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. De fato, no Termo de Verificação, de fl.s. 53, o autuante descreveu a infração nos seguintes termos: "Ainda no tocante as Despesas, constatamos a importância de Cr$ 2.161.000,00 no ano-base de 1984 e Cr$ 19.278.573,00, no ano-base de 85 não identificando com clareza a causa que deu origem ao rendimento da prestadora de serviços (COSMED REPRESENTAÇÕES S/C LTDA.)." Esta acusação não procede, porquanto, as Notas Fiscais emitidas pela COS1VIED REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. cujas cópias foram anexadas aos autos, às fls. 169 a 192, identificam com clareza a natureza dos serviços prestados, com de PROMOÇÃO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 DE PRODUTOS JUNTO A SUPERMERCADOS DA PRAÇAS DE CURITIBA(PR), PORTO ALEGRE(RS), RECIFE(PE), BRASILIA(DF), BELO HORIZONTE(MG) e nas cidades de CAMPINAS(SP), ITABUNA(SP) e SÃO PAULO(SUPERMERCADO ELDORADO) e, além disso, as Notas Fiscais não versam sobre COMISSÕES. Às fls. 18 e 19 do Laudo Pericial, a recorrente demonstra que as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela COSMED REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. foram pagas e contabilizadas, indicando o número do cheque, bem como a identificação do estabelecimento bancário sacado. Em tese, os laboratórios mantém serviços denominados de PROMOÇÕES, independentemente de realização ou não vendas e, portanto, tratam-se de despesas usuais e normais e, no caso dos autos, a recorrente não está sendo perquirido a respeito de PROMOÇÕES mas sim sobre COMISSÕES, matéria que não foi cogitado no Auto de Infração. No caso dos autos, a irregularidade pode ter existido mas carece de melhor caracterização por parte de autoridade lançadora para identificar a infração, com a descrição dos fatos que teriam ensejado a redução do lucro real, porquanto, a autuada sequer foi intimada para apresentar a efetiva prestação dos serviços e nem foi averiguado resultado que teria advindo da promoção de venda realizada pela COSMED REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Assim, entendo que houve inovação do feito, na decisão de 10 grau mas, no caso dos autos, a própria exigência inicial carece de fundamentação fática e legal, motivo porque não pode prosperar a exigência. CONTRATO DE CÂMBIO INIDÔNE0 Quanto a este tópico, a p ópria recorrente esclarece que a fiscalização federal descobriu as fraudes que vinham sendo metidas pelo seu preposto e tanto é verdade que foi movida ação criminal contra o mesmo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 O Laudo Pericial, à fl. 20, esclarece que a fiscalização cometeu erro ao indicar como inidôneo o contrato de câmbio, no montante de Cr$ 4.347.233,72, enquanto que conforme lançamento efetuado no livro Diário n° 34, às fls. 186 e 275, os dois documentos de Cr$ 2.450.000,00 e Cr$ 885.345,00 totalizam Cr$ 3.335.345,00. No Auto de Infração, a autoridade lançadora identificou os contratos de câmbio inidôneos mas não esclareceu como estes contratos teriam influído na apuração do lucro real ou que tenha reduzido o lucro tributável. Esta irregularidade foi tratada no julgamento de 1° grau como omissão de receita, conforme a dicção de sua ementa, de fl. 211: "OMISSÃO DE RECEITA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO FICTÍCIOS - Comprovada a irregularidade dos mesmos, tributa-se como receita omitida os valores quando não comprova sua exatidão após exigência fiscal." A decisão recorrida inovou a matéria visto que a imputação de omissão de receita é cabível se tivesse sido pago com receita omitida e à margem da contabilidade mas no caso dos autos, a própria recorrente, por ocasião da denúncia para a autoridade policial (fls.193/200) explicita a irregularidade nos seguintes termos: "A trama engendrada pelo Sr. GERCINO, funcionava de modo que, tiro logo era confeccionada uma guia de importação regular, outra era feita, com número diferente e os cheques emitidos para pagamento das despesas de nova guia - falsa é claro - eram depositados em sua conta corrente, na agência 277- 1 do Banco Brasileiro de Descontos S.A." Desta forma e na falta de melhor explicitação da irregularidade pela autoridade lançadora sobre a implicação destes contratos de câmbio inidôneos, deve admitir-se que trata-se apenas de contabilização de saída de caixa e portanto, não há que se cogitar de 12 MINISTERW DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.031666/87-66 ACÓRDÃO N° 101-89.583 omissão de receita, visto não se enquadrar em nenhuma das presunções autorizadas nos artigos 180e 181 do RIRMO. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cr$ 300.000,00, Cr$ 18.393.978,58 e Cr$ 57.468.838,00, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1985 e 1986. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 '111\4 - < , KAZU I/ I SHI • :ARA ) elator , ...__ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC , Sessão de 13 de abrilde/983_ ACORDÃO N0101-74.248 Recurso n° 40.590 - IRPF - EXS: 1978 a 1981. Recorrente ANÍBAL DA VINHA HIPUITO. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à mate ria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributaçãodas pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍBAL DA VINHA HIPbLITO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara w Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ffovimento par- cial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50:4',t Sala das Set l sfoe (/DF) em 13 de abri,1 4e 1983 in/ I 1MilfAMADOR OU" — fi ERNANDEZ - PRESIDENTE E - RELATOR 1 f / /4 VISTO EM AGOSTIN 0 FLOR - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 AUR 19B3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO , BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. te= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.171/82-55 RECURSO N9: - 40.590 ACóRUÃ0N9: - 101-74.248 RECORRENTEN9: ANtBAL DA VINHA HIPÓLITO. RELATC5RI O Os autos dão-nos conta de que, em razão do apurado na fiscalização levada a efeito na firma MOTEL IMIGRANTES LTDA. , de que o recorrente era sócio, foram submetidas tributação, con- forme Demonstrativo de Apuração de Imposto sobre Renda - Pessoa Física (f is. ) e no Auto de Infração de fls. as parcelas de omissão de receita detectada, ali especificadas e correspondentes à participação no capital social do autuado, dando-se como infrin- gidos os artigos 34, inciso I, e 728, inciso III, do Decreto n9 85.450/80, e exigida a multa prevista no art. 728, inciso III, do mesmo diploma. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a e- xigência fiscal com as razões de fls. 89/94, que não mereceram a- colhida por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, confor me decisão de fls. 100. Cientificada do não acolhimento de suas razOes de defesa, o sujeito passivo, tempestivamente interpôs o recurso de fls. 111/123, que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado, leio na Integra (lê), onde, afinal, se pleiteia , in verbis: "Ex positis" o recorrente solicita a anexação do presente feito ao procedimento administrativo re- ferente ã pessoa juridica, por este se tratar de reflexo daquele, ao fito de colher melhores eleme,,/ zr DM F - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.171/82-55 3• Acórdão n9 101-74.248 tos para o julgamento deste e, finalmente, requer seja determinada a anulação do feito, ou, se as- sim não entender esta autoridade, ao menos seja efetuada a tributação reflexa recorrente com base no arbitramento do lucro na pessoa jurídica, e também redução da penalidade de 150% para 50% por ser medida que melhor se coaduna com o Direi- to Positivo Vigente." Ao apreciar o Recurso n9 85.966, apresentado nos Autos do Processo instaurado contra a firma MOTEL IMIGRANTES LIDA., de que a presente exigência ê. decorrência, esta Câmara, em sessão de 14.12.1982, por decisão unãnime, deu-lhe provimento parcial pa- ra reduzir a multa de 150% para 50%, conforme f4 certo o Acórdão n9 73.887, acostado a estes autos (fls. 75/80Y AI 7///157 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.171/82-55 4. Acórdão n9 101-74.248. VOTO — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: Em todos os casos de omissão de receita "pratica- dos pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "credito a sócios, em conta corrente, conta de capital ou conta bancãria, sem prova da origem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre de terminável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas regras jurídicas e que também clã causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato econôMico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabi- lizadas, também não se incorporaram juridicamente à empresa; logo, passaram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqfientemen te, temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tri butãveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sócios (tributãveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omis são de receitas - lucros omitidos - suporte fãtico da relação juri dica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a , ributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fãtico.k ,,A10001.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.171/82-55 5. Acórdão n9 101-74..248 Esse entendimento e admitido não só na esfera ad- ministrativa como noâmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16.05.78, a Colenda Terceira Câmara assentou que: "lançamento decorrente: não só racio- nalmas também plenamente legal a tributação so- bre os sócios dirigentes de lucros corresponden- tes a receitas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lu- cros arbitrados e os lucros declarados pela pes- soa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei consi dera como disfarçadamente distribuídos e de que são beneficiários." Em 15.10.80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionis- tas, não infirmada no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas beneficiádas, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR / 75, art. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado pa ra ilidir a tributação." No que concerne à existência da omissão de recei ta e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questio- nada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-73.887, quando a mataria foi examinada, e da ju- risprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este de- corre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurldi ca, quanto à matéria que, por sua natureza ou de= corrência de lei, acarrete reflexo na tributaçã /;>/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.171/82-55 6. AcOrdão n9 101-74.248 das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mes- mos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais con-- traditOrios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Assim, considerando o que foi decidido nos autos do procedimento movido contra a firma MOTEL IMIGRANTES LTDA. (Ac6r- dão n9 101-73.887), dou provimento pgicial ao recurso para reduzir na multa de 150% para 50W ri, / /242 / AMADOR TER' / .../‘ /—j• - DEZ, PRESIDENTE E RELATOR. /' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.014055/2006-19
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.741
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co-responsáveis; e II) no mérito negar em provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un...midade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co- responsáveis; e II) no mérito - negar provimento ao recurso. n.. ELIAS SAMP • 10 FREIRE - Presidente ---- - . ,...- ... ,"-- / _ ,,. MAR -- itt. ' TAS D OUZA COSTA — Relator //' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°36624.014055/2006-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.741 Fl. 122 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em virtude do descumprimento do art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10, a autuada deixou de apresentar e de incluir nas GHP's os valores pagos aos seus funcionários a títulos de prêmios. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 48/57 a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que o valor da multa foi aplicado de forma incorreta pois, foi calculado com base nos dispositivos da Portaria 342/2006 que refere-se única e exclusivamente a fatos geradores ocorridos após 1° de agosto daquele ano e os fatos geradores da presente autuação referem-se ao período de 01/2004 a 12/2004. Que os valores pagos através dos cartões de premiação não se enquadram nas hipóteses de incidência de contribuição previdenciária por não se destinarem a retribuir o trabalho e não se tratarem de ganhos habituais; Aduz que a autuação fiscal é incorreta por não estarem individualizadas as contribuições dos empregados o que faz com que, aqueles empregados que já recolhem pelo limite legal estariam sendo exigidos tributos acima destes limites; Por fim, entende ser ilegal a inclusão do diretor presidente no pólo passivo da Autuação. Requer o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração e a extinção do crédito tributário bem como a exclusão dos diretores do pólo passivo da autuação. É o relatório. (., 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL Acolho como preliminar à questão suscitada da exclusão dos co- responsáveis. Sobre este aspecto deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do AI, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. DO MÉRITO Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, os mesmos não merecem prosperar, senão vejamos: Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e como tal, é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, 4 Processo n°36624.014055/2006-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.741 Fl. 123 ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição ".(RO-23976/97 — TRT 3" Reg. — 1" T — relator juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693-2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg. - 3 ° Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,--- as gorjetas que receber. 5 § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 30 edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (.) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, a as, atribuir um incentivo ao empregado. Processo n°36624.014055/2006-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.741 Fl. 124 Segundo o professor Amauri Marcar° Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (..) sf 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o" --N\ 7 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposiçóes Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973: 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL T; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n o 7.238, de 29 de outubro de 1984; fi a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção , )1_ - . C 8 Processo n°36624.014055/2006-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.741 Fl. 125 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.5 ,28,4ed 0/12/97) 9 x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528 de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte p úblico;051, 10 Processo n° 36624.014055/2006-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.741 Fl. 126 IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde: V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI—previdência privada; VII— VETADO. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme preve o CTN em seu artigo 111 ) I/ nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, a notificação foi correta. Como a recorrente não apresentou à fiscalização as relações dos colaboradores onde estariam identificados os segurados empregados e os contribuintes individuais, correta a atitude da fiscalização em considerar como segurados empregados, todos os beneficiários das remunerações. No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a forma de aplicação da multa, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, muito menos comprovar que cumpriu as exigências contidas nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Dessa forma, em relação aos descumprimento das obrigações acessórias„ como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. No que se refere a aplicação da multa, ao contrário do que alega a recorrente a multa foi aplicada com base no art. 284, inciso II e art. 373do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99 conforme relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 11.A utilização da portaria 342/06, serve apenas para atualização dos valores. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, IV, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I I IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, IV, da Lei n° 8.212/1991. CONCLUSÃO: Ante ao exposto voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 gellr405-Gr MARCEL: EITA D IÇA—COSTA - Relator „. 12

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Numero do processo: 13973.000121/84-04
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ACORDÃO N° Recurso n.° - 46.239 - IRPF dos exercícios de 1981, 1983 e 1984 Recorrente - ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFAR ÇADA DE LUCROS - Configura-se distribui- ção disfarçada de lucros, que se tributa como rendimento classificado na cédula' H da declaração de rendimentos da pessoa física do beneficiado, por aumento de ca- pital da pessoa jurídica, através de conferencia de imóvel, por valor notoria mente superior ao de mercado. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE RE- CURSOS DE CAIXA - Tem-se por omissão de receita os recursos de caixa creditados' ao acionista-diretor, a título de supri- mentos, ou a ele pagos, sob o fundamento de ter liquidado dívidas da pessoa jurí- dica (forma indireta de suprimentos cre- ditados), quando não se faz prova adequa da a respeito da origem e da efetividade da entrega de tais recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,k /527 _ Sala das Sessóes (DF) ) em 02 de julho de 1986,, ,:-) --- L.Crps _ > RA DIME L - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA v.v. / • 1111504-Ro: S - RELATOR VISTO EM 16k11r1-0-6#E(SE--- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEI 1 .! NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTE RELO FERNIINDEZ. 2. YÃN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13973-000.121/84-04 RECURSOW 46.239 AWRDÃOW 101,-76.689 RECORRENTEW ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO RELATÓRIO ADEMAR HUMBERTO DE OLIVEIRA FURTADO, com endereço na cidade de Jaraguã do Sul, Estado de Santa Catarina, acionista e diretor da empresa Metalúrgica João Wiest S.A., em decorrência da a ção fiscal externa a que esta se submeteu, deparou-se capitulado no - Auto de Infração de fls. 46, lavrado quanto aos exercícios de 1981, 1983 e 1984. Contra a exigência fiscal consubstanciada na peça básica da autuação o interessado opôs a petição impugnativa de fo- lhas 52/56, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Delega- do da Receita Federal em Joinville, expondo que as parcelas tributá veis ficassem assim demonstradas, conforme resumo a fls. Exercício de 1981 - Distribuição disfarçada de lucros ocorrida com a conferência de bem imóvel em aumento do capital so ciai, ao qual se atribuiu valor notoriamente superior ao de merca do, conforme pormenores constan- tes de fls. 429 e seguintes do processo n9 13973-000.117/84-29 , volume II e fls. 18 deste proces- so: parte com que o interessado se beneficiou no aumento de capital Cr$ 1.300.00k„., DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m9 13973-000.121/84-04 Acórdão n9 101-76.689 Exercício de 1983 - Recursos de caixa creditados, a título de suprimentos, ao acio- nista-diretor ou a ele atribuí- dos, sob o fundamento de que' liquidara dívidas da pessoa ju- rídica, sem prova da origem e efetividade da entrega do nume- rário utilizado, os quais foram havidos por omissão de receita na Metalúrgica João Wiest S.A. Cr$ 916.162 Exercício de 1984 - Distribuição disfarçada de lu cros por alienação de bem da pessoa jurídica a pessoa ligada, por preço notoriamente inferior ao de mercado: parte atribuída ao interessado Cr$ 512.500 Após a decisão singular, o suplicante concordou com a exigência do crédito tributário constituído com base na importân a cia de Cr$ 512.500, no exercício de 1984, tendo efetuado o recolhi mento correspondente conforme guia DARF, por xerocópia a fls. 85. Remanesce em litígio pela petição de recurso de fls. 77/82, tempestivamente apresentada, a incidência tributária sobre' as importâncias referentes aos exercícios de 1981 e 1983. Com relação à importância consignada, no exercício - de 1981, como distribuição disfarçada de lucros, a ação fiscal o- correu por haver o recorrente, juntamente com outros quatro acio- nistas, adquirido um imóvel de Emílio Klitzke e cerca de três me- ses depois te-lo conferido em aumento de capital por valor majora- do em Cr$ 6.500.000, como se minucia no processo n9 13973-000.117/ /84-29, volume II e a fls. 18 destes autos. Quanto à importância dos recursos de caixa assinala da por omissão de receita ocorrida no exercício de 1983, na citad. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.121/84-04 Acórdão n9 101-76.689 pessoa jurídica da Metalúrgica João Wiest S.A., a incidência tri- butária se confirmou, quando esta Câmara julgou o recurso núme- ro 89.779 pelo Acórdão n9 101-76-686- As contra-razões de defesa, expostas na petição de recurso, foram integralmente lidas, e fazem referência que ocor- reu equívoco no registro contábil do imóvel utilizado no aumento de capital e que a decisão singular sofisma quanto à fé públicada escritura de compra e venda, dando mais credibilidade às declara- ções do então vendedor Emílio Klitzke, para dizer que o preço não 't1corresponde à realidade dos fatos._-.4 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.121/84-04 5. Acórdão n9 101-76.689 VOTO_ Conselheiro suvio RODRIGUES, Relator: A finalidade da lei, ao definir as verias figu- ras da distribuição disfarçada de lucros, e a de não permitir o favorecimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da pes soa jurídica em detrimento do patrimônio empresarial. Dentre es sas figuras da distribuição disfarçada de lucros se incluem, co mo fatos econômicos, jurídicamente relevantes, deslocamentos de bens ou direitos do patrimônio da empresa ou para o patrimônio dela, em benefício de pessoas ligadas ao seu comando, seja por que administradores seja porque mantenham com estes vínculos de afinidades ou de parentesco. Assim, ocorre quando a pessoa jurl dica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada ou quando desta adquire bem por va lor notoriamente superior ao de mercado. O subdimenSionamento do valor dos bens assim a lienados pela pessoa jurídica ou o superdimensionamento do valor dos bens por ela adquiridos, na forma indicada, tem por objetivo absorver futuros lucros obtidos quer por ela, quer pela pessoa a ela ligada, evitando que os resultados positivos desses negócios sejam tributados em poder dela, ou conjuntamente nela e na pes soa física beneficiada, por subtraí-los ao gravame, mediante uma operação, denominada ponte, que desloque tais resultados (lucros) para o ente não sujeito â tributação, ou, mesmo sujeito, a tribu tação seja abrandada ou mais benigna, o qual poderá ser uma pes soa física (titular, acionista, sôcio ou seu dependentel ou outra pessoa jurídica interdependente Ccoligada ou controladal, porque esteja isenta ou acumule grandes prejuízos. O relator, Signatário deste voto, já várias ve zes tem dito, e agora repete, que a realização de um ato ou nega cio juildico há de pressupor a utilização regular dos direitos subjetivos por quem pratica trans'aç6'es' O ato ou negócio jurldi co deve, portanto, ser conciliável com o direito, na medida em que não vulnera disposiçaes de lei.A PROCESSO N9 13973-000.121/84-04 6. SERVIÇO ROUCO FEDERAL Acordao n9 101-76.689 Embora haja teorias que neguem a existência dos di reitos subjetivos, em face da relatividade de que o exercício de les não pode ser animado de modo absoluto, quando se exaspera o direito alheio, é de perceber-se que, na concepção deles, uns po dem ser usados sem restriç6es ou limitaçaes, enquanto outros de vem guardar determinadas proporçaes, de forma a não violar os le gítimos interesses de outrem. Compreende-se, então, que aqueles são os direitos: subjetivos absolutos, discricionários; estes, os direitos subjetivos relativoS, AS:Sim; o exercicio dos direitos subjetivos, não per 1 tencentes à categoria dos direitos discricionários, deve guardar conformidade com o seu destino social e se caracteriza pela rela tívidade guardada na proporção que a lei estabelece para a usu- fruição do interesse daquele que lhe mantém a titularidade. A principal obrigação que pode surgir de um direi- to subjetivo, concernentemente ao seu exercício, depende, pois, do modo COMO ele é conduzido a fim de não causar prejuízo ã cole tividade, O direito de alienar e o de adquirir, quando se trata do livre exercício da vontade: das partes, em que uma não se mantenha vinculada a outra por laço de. dependência, Constituem grupo das várias classes de direitos subjetivos, pois ninguém obrigado a fazer ou deixar de fazer senão por virtude imposta em lei. Semelhante laço de dependência, há pouco referido, bem patente está entre a pessoa jurídica e as pessoas de seus ti tulares, acionistas, sócios ou dirigentes, embora se saiba que aquela tenha personalidade própria distinta das de quaisquer des tas. Mas, uma vez organizada a pessoa jurídica, tem ela necessida,, de do elemento humano para acionála e como ela age pela vontade dos seus titulares, acionistas . , sócios ou dirigentes. , estes ao ge rir-lhe os neOcios podem reduzir-lhe os lucros em proveito pró, prio. Apesar disso, a legislação do imposto de renda não. 1: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.121/84-04 7. Acórdão n9 101-76.689 impede que a pessoa jurldica exerça o direito subjetivo de alie nar bem do seu ativo a pessoa que lhe seja ligada ou adquirir bem que a esta pertença. Impõe, porem, para efeitos fiscais, a condi ção de não haver ou subestima no valor pelo qual ela aliena bem do seu patrim6nio a seus sócios titulares ou dirigentes, e a de pendentes de quaisquer deles, ou superestimação no valor de bem dos quais venha adquirir. Em cada um desses negócios, que se rea lize na forma indicada entre aquelas pessoas, a legislação tribu tarja não quer que a alienação ou aquisição tenha, respectivamen - te, valor notoriamente inferior ou superior ao de mercado para não se configurar distribuição disfarçada de lucros. Esse direito sub - jetivo de alienar ou adquirir, de que a lei de regência do impos to de renda cogita pelo art. 60, incisos I e II, do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 Cart. 367, incisos 1 e II, do RIR1801, se enquadra na categoria dos direitos relativos, uma vez que ele não pode ser exercido sem conseqüências fiscais, quando, nas citadas circunstancias, respeitadas as seqüencias daqueles dis - positivos legais, se promove alienação ou se faz aquisição por preço notoriamente aquêm ou alem ao de mercado. Não se permite portanto, que, na alienação, por inferioridade ou, na aquisição, por superioridade do preço do negócio em comparação com o valor de mercado se proscreva dito valor, pois, para memoriza-1o, a lei fiscal o define e indica os meios de fixa-1o. O entendimento daquilo que constitui valor de mercado se integra na definição legal que lhe da o parágrafo 49, artigo 60, do Decreto-lei n9 1.598177 (art. 368, § 19, do RIRI80), determinando-se o valor dos bens negociados na forma e ordem su cessiva dos parágrafos 59, 69 e 79 do citado Decreto-lei (art. 368, §§ 29, 39 e 49, do RIR/80I. E pela forma como esta redigido o parágrafo 79, quando o valor do bem negociado não puder ser de terminado com base no valor de mercado, nos termos dos parágrafos 59 e 69, socorre-se, por -Ultimo, a laudo de avaliação. Os dispositivos legais citados constituem sim pies definição do que o desenvolvimento das negociações de bens ou direitos já dera ensejo de entender o que, na prática, deveria compreender-se por valor de mercado.), PROCESSO N9 13973-000.121/ 84 - 04 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.689 Assim, a noção de valor de mercado que se colhe do § 49, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598177 se combina com a se qüência progressiva dos §§ 59, 69 e 79, substituindo-se o antece dente pelo imediatamente conseqüente, no caso de faltarem condi çOes para determinar-se o valor de mercado em função das particu laridades que cada um dos dispositivos legais expOe. O mencionado valor tem, pois, de acordo com a sua definição, sentido econômico e há de refletir-se naquele que se fixa normalmente no mercado da oferta e da procura. Desse en tendimento sobressai que o valor de mercado se fixa através de me todo comparativo entre operaçOes que mantenham condiçOes ou carac terísticas idênticas, ou, pelo menos, semelhantes. Dependendo unicamente da lei da oferta e da pro cura, quando ha condiçOes de fixã-10 com base na realidade do mer cado, como prescrevem os paráqrafos 59 ou 69, o valor escapa a qualquer formulação matemática para ser estimado diferentemente em laudo de avaliação. Nesta linha de raciocínio, o entendimento extraí do dos dispositivos legais faz tomar por termo de comparação, pa ra estabelecer o valor de mercado, na espécie dos autos, os pre ços constantes das negociaçOes sucessivas, efetuadas no curto es paço de tempo de três meses, pelas quais a mesma área de terras se transmitiu dos acionistas para a pessoa jurídica da Metalúrgi ca João Wiest SIA, de que participam, por um valor muito superior, correspondente a cerca de seis vezes em relação ãquele em que e les a tinham adquirido. Aquisição em semelhantes condiçOes excep cionais a pessoa jurídica sõ faz de pessoas a ela ligadas, princi palmente sócios ou acionistas dirigentes, e não de terceiros, a não ser que, em relação a estes, como salienta Roberto Sampaio DO ria, comentado no Acórdão n9 101-72.287 pelo Ilustrado Relator des te Conselho de Contribuintes, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, os responsáveis pela Sociedade estivessem satisfazendo a perdularida de como prOdigos e se contemplassem em interdição. Ademais, pelo que se infere da exposição feita-3 PROCESSO N9 13973-000.121/84-04 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordao n9 101-76.689 a fls. 429 e seguintes do processo n9 13973-000.117184-29, a área em questão foi desmembrada de uma, que em sua composição total, media cerca de 6.000 metros quadrados, que, de acordo com o reci - bo de fls. 113 do citado processo com a escrituração contábil a fls. 104 do mesmo processo, foi adquirida pela Metalúrgica João Wiest S/A. De outra parte, pelo documento de fls. 433 do mencionado processo, o ex-proprietário da área, Emílio Klitzke,ci - ta que alienou a composição total da área por Cr$ 1.000.000, e assim se lê a fls. 434 do processo 119 13.973-000.117/84-29: "É da pessoa jurídica o imóvel de área maior, ou seja 1.515,00 m 2 mais 5.265,80 m2' havido de -uma só operação imobiliária adquiri da de Emílio Klitzke e sua mulher, em 13 d---e agosto de 1979 e ao preço de Cr$ 1.500.000,00. ••• * * • •••••••••• ••••••••••. 0 *** nnn • • * * ** • e* •• n •• n •• ** n Em 12 de outubro de 1979 a pessoa jurídi ca transferiu aos acionistas e diretores taE bem acionistas os seus direitos sobre a área de 5.265,80 m2 desmembrada daquela que adqui riu, concomitantemente com a transcrição im-6 biliária tal qual feita. A transferência feita passou omitida na escrituração da pessoa jurídica e o fato ten do sido levado ã consideração da Assembleia Geral Extraordinária, tanto da realizada em r 10 de dezembro de 1979 quanto da de 23 de ja neiro de 1980, o procedimento entende: a. - que as açaes subscritas foram inte gralizadas com o direitos sobre imóvel havi7-1- dos da própria pessoa jurídica; b. - que, nesta data e por esta integra lização de capital, se confirmou que a pessoa jurídica perdeu, em decorrência do não exerci cio de seus direitos sobre o imóvel ou sobre- os direitos havidos pela aquisição originaria de Emílio Klitzke; c. - que se presume distribuição disfar- çada de lucros a integralização através da - transferência de imóvel para o patrimônio da pessoa jurídica; que tendo o preço da área total e primeira sido o da aquisição da área menor, tal qual passou transcrita no registro imobi# = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.121/84-04 10. Acórdão n9 101-76.689 liário e contabilizada, a distribuição de lu croa é pelo valor com que as açOes foram inte- gralizadas". Ora, como na hipõtese em estudo o direito sub jetivo de adquirir comporta restriçBes, frente à legislação fis cal de regência, tornando-o um direito relativo, o seu imprevi dente exercício exasperou as disposiç6es legais provocando rea ção do fisco com a lavratura da peça vestibular da autuação. O fato é que, na espécie, a vontade por si sES não gera direito e, evidentemente, as operaçaes, realizadas com as negociaçOes da mesma área de terras, não refletem um ato perfeito perante os le gítimos interesses da Fazenda, ou, por outra, do fisco. E este não pode ficar' impassrvel,ante o desenrolar de transaçOes feitas exclusivamente com o objetivo de causar-lhe prejuízo, pois, para isso, o Estado, de onde prOMana o poder tributante, dá-lhe auto- ridade de Orgão competente a fim de coibir praticas artificiosas, que traduzem subtração de lucros sujeitos a tributos, compelindo o transgressor a reparar-lhe o dano em proporção às perdas sofri das, através da cobrança do imposto de renda, correção monetária e multa, por haver o sujeito passivo faltado com o cumprimento da obrigação a data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda decorrente' da distribuição disfarçada de lucros é imediato ao completar-se o exercício dentro do qual ele ocorre, pois tanto a pessoa juri dica como a pessoa física têm oportunidade de oferecer os valo res distribuídos à incidência tributária, em momento prOprio, an tes, portanto, de qualquer procedimento de oficio (art. 62, §, 49, do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 374 do RIR/801. Assim, se A negociação, efetuada através da aquisição feita pela pessoa jurídica, envolve a figura da distri buição de que estes estudos se ocupam, e tem por objetivo absor ver futuros lucros, mas, se a lei, na hipOtese, considera imedia to o fato gerador do imposto de renda decorrente da distribuição disfarçada de lucros, tão logo se complete o exercício dentro do qual hâ o registro contâbil a favor do sOcio, acionista ou diri gente, a tributação se faz imediatamente sem qualquer tardançaz.12) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.121/84-04 11. Acórdão n9 101-76.689 Constitui esforço vão da defesa o argumento con sistente em dizer que a rejeição de certificado ou escritura de compra e venda implica em duvidar-se da fe pública do documento, querendo com isso dar prevalência ao formalismo com que se reves tiu a operação, para, salientando-lhe os aspectos externos, ocul tar-lhe as circunstâncias internas como ela se realizou e de tais circunstâncias o notário não teve conhecimento. Destarte, a análise da prestabilidade de documentos para fins fiscais se in clui nas atribui0es das autoridades fazendárias que, ao examina rem de perto os atos privados da administração particular da em presa, tomam conhecimento dos pormenores da negociação praticada com o imóvel conferido em aumento de capital e de suas implica Ç8es com a legislação específica do imposto de renda. O outro item que sobrou em litígio se refere à omissão de receita atraves de recursos de caixa atribuídos ao acionista-diretor da Metalúrgica João Wiest SiA, creditados a t1 tulo de suprimentos ou pagos sob o fundamento de que liquidara dívidas da citada pessoa jurídica. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 89.77R pelo Acórdão n9 101-76.686 ficou positivada omissão de receita uma vez que os valores utilizados, seja por credito de suprimentos seja porque teriam sido em pagamento de dívidas da empresa, não receberam comprovação adequada quanto ã efetividade da entrega de tais valores, principalmente, quanto à origem de onde provieram, Em razão de todo o xposto, o relator vota pela negativa de provime Ao do recurso. ' UE$ - RELATOR. 14411, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000182/2006-41
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária, (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21104/2005). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária, (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21104/2005). Recurso especial negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ecurso do Contribuinte. EDITADO EM: 07 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Clomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Fin 24 de maio de 2007, a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ptoferiu acórdão n° 106-16.409 [(is 161 — 173] que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao lecurso, para excluir do lançamento a multa isolada aplicada em concomitância corn a multa de oficio. Ementa IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ISENÇÃO isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional drt ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organiza cão e ,foram incluidos nas categorias ciciei minadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão alber gados .pela isenção os rendimentos i ecebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo corn vinculo contratual pennanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OF - CONCOMITÂNCIA — inaplicável a !maul Isolada concomitantemente coin a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Irresignada com o acórdão, a i. Piocuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.178 — 185], com fulcro no art. 7', II, do Regimento Interno época. A r. PGEN apresenta como paradigma de divergência, o acórdão n" 101-94.858 proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. fEmenta do acórdão n° 101,94.8581 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéi ia sob a qual tern competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOAIITANCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria ti ibutada no Auto de Inftação, impor ia em rernincia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, iesultando em constituição definitiva cio crédito tributário na esfera administrativa. 2 Processo n" 1404 1.0001 82/2006-41 CSRF-T2 Ac6rciao n " 9202-00.993 Fl 2 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — E cabível a nzanutengão de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendencia de decisão judicial é questão prejudicial ei exclusão da mzilta de oficio, por isso, esta deve ser mantida ate a decisão judicial do mél que se fin - favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadainente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei 17" 9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de milk: de oficio, aplicada isoladamente, na .falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações h lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas pena Wades distintas. Recurso voluntário não provido. Requer a Procuradoria da Fazenda Nacional, o provimento do seu recurso, a fim de que seja reformada em parte decisão recorrida e que seja restabelecida multa isolada. Em 14 de novembro de 2007, a então Presidente da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n° 106-327/2007 [fls.188 — 191], negando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, por entender que o acórdão paradigma trazido pela recorrente, trata de exigência diferente, submetida A legislação diferente não se prestando para tal caracterização. Corn fulcro no art. 17 do Regimento Interno i época, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Agravo 192 — 197], alegando que a discussão posta nos autos diz respeito h possibilidade ou não de aplicação concomitante de multa de oficio com multa isolada, e que seria despiciendo perquirir-se acerca da natureza da multa isolada que está sendo aplicada ern cada caso concreto. Em 25 de março de 2008 o então Presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais, acolhendo Despacho n° 104-137/2008 da Quarta Turma [fis.199 — 201], negou seguimento ao agravo da Fazenda Nacional Inconformado com o acórdão em tela, o Contribuinte protocolizou Recurso Especial [fls.210 —227], com fulcro no art. 7', II, do Regimento Interno à época. 0 Recorrente apresenta como paradigma de divergência o acórdão n° CSRF 01-04.135.. [Acórdão 17" CSRF 01-04.135] IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA 0 DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Pot força das ()Aposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos "brain recepcionados pelo direito pátrio afiavés cio Decreto (2' 27.784, de 16 02 50, os valoi es auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de ('unções e.specilicas junto co Programa das Nações Unidas pal a o Desenvolvimento, estão ISCI1 WS do imposto de renda brasileho. Recurso provido Requer o Contribuinte o provimento do seu recurso para reformar a decisão ora recorrida, uma vez que, segundo o contribuinte, os valores recebidos de Organismos intemacionais, com base nas Convenções Internacionais e na Legislação brasileira, estão isentos de Imposto de Renda . A então Presidente da Sexta Camara, em exame de admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, proferiu Despacho n° DDC106155212402 [fls.241 — 242], dando seguimento ao recurso por entender preenchido os pressupostos de admissibilidade. Instada a se manifestar do recurso especial do contribuinte, a Fazenda Nacional protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls.245 — 250] que pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se nessa parte [isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU], o acórdão exarado pela Sexta Câmara , Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator 0 recurso é tempestivo, na conformidade dovrazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e esta devidamente fundamentado, Quanto A divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD — TRIBUTAÇÃO São tributáveis os rendimentos decottemes da pies/ação de serviço junto ao Pi ograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando ecebidos por nacionais contratados no Pais, poi- faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e uniu idades em matéria civil, pencil e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULA TIVIDADE COM A MULTA DE' OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento 4 Process() n" 14041.000182/2006-41 Acárao ri " 9202-00..99.3 CSRF-T2 Fl 3 mensal (via carnd-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que ester somente aplicável de ,forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência Recurso parciabnente provido, Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: IRPF RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCICIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades Privilégios, não pode ser erigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade coirferida por estas normas Recurso negado. Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao • mérito, o litígio versa sobre exigência de 1RPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": A solução da lide requer a analise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de ,forma isolada, podem induzir o Julgador a unia conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5" da Lei ii" 4..506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. .5" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais 5 • de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam identicas finições. Parágrafo único. As pessoas referidas nos Hens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais, ' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros ',crises. NO que tange ao inciso IL este menciona genericamente os `servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso If são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que 11171 cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso If, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5" da Lei n" 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil lap parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Inter nacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto 11 59.308, de 23/09/1966, que assint prevê: ARTIGO Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a Jazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus ,funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito a Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'convenção sobre Privilégios e I»nn2idades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sabre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional 6 Processo n" 14041 000182/2006-41 CSRF-T2 At:6r(llio ri " 9202-00.993 Fl 4 de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é uni programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VIa, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n" 27:784, de 16/02/19.50. Dita convenção assim prevê: 'ARTIGO Funcionários Seção 17, 0 Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.. Seção 18. Os funciontirios da Organização das Nações (fiidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição pata os atos praticados no exercício de stars funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da ,família que deles dependam, ãs restrições imigratórias e As ,formalidades de registro dc estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à .facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os finicionários, de equivalente categoria, pertencentes as Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo inter essado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da fanillia que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os .fimcionários diplomáticos ern tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoahnente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e lacilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de ,jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive porn sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diploniaticas; .facilidades de repatriamento idênticas as dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expt essão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados pet-mite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios ■ais como facilidades imigratórias e de • registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais, Assim, ,fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se solne que categorias de funcionários setioni beneficiárias de tais facilidades, A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários 8 Processo n- 14041 000182/2006-41 AcOrd5o n 920240.993 CSRF-T2 Fl 5 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 nome dos lialcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros ' exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. .5" da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratztal. Portanto, não fazem jus as facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo coin vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. .5", da Lei n" 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil_ Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles fzmcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer ,fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pingado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrcivel em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias 9 para o desempenho de suas missões . Gozam, em pcirticular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) iniunidade de toda ação legal no que concer na aos atos- por eles pi aticados no desempenho de suns missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuai ti a lhes ser concedida mesmo depois que os individuos em questão tenham terminado suas fUngões junto ã Organização das Nações [finders. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas' lhe//idades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes- diplomáticos. Seção 23 Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nagões Unidas- e não para que aufiranz vantagens pessoais.. O Secretário Geral podera e deverá suspender a imunidade concedida a uni técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e 11C111 poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das No' gões Unidas Constata-se, assim, a existência de 11171 quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a Luna categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D, de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro.' Renovar, 1997, pp. 733 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu coin as organizações internacionais, Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus Órgãos e as celações entre elas e os seus funcionários.. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários- aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu 10 Processo n° 14041 000182/2006-41 AcOrdfio n 9202 -00.993 CSRF-T2 H 6 estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (- ) Os . funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam eyclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo os indivíduos que exercein funções de interesse internacional, subordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto e, ela visa a atender ás necessidades internacionais esfoi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pc/cu própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário e admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos.. ( ..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex,: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário páblico, possuem direitos e deveres,. („..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes as dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A 11 lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categoiias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os pri»ilégios . e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio C01710 as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, C01710 as missões diplomáticas, em caso de crise internae ional, estendidas a esposa e dependentes; g) direito de importai; livre de direitos, `o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplonuiticos'. Os técnicos a serviço da GNU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades:. a) 'imunidade de prisão pessoal on de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que COnCetite aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas para se comunicar com a GNU; ejfacilidades de câmbio,' f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não so reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcioncitios. internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não Arum dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais., Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário inteinacional pertencente ao quadro estatutário da GNU, incluído em lista . fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há C01110 conceder-lhe a isenção pleiteada (.)," Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento dc que no ha fundamentos legais que justifiquem a nao incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em 12 Processo n' 14041 000182/2006-41 CSRF-T2 Acóid5o n " 9202-00.993 Fl decorrência de prestay5o de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a exigência tributária. 13

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