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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803818 #
Numero do processo: 10380.010723/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11708
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10380/010.723/88-31 acas Sesta° de 04 novembro de 19 Q) ACORDÃO N9 1O R-.1 1 708 Anunon2: 96.794 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente ACQUALINDA ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRF em FORTALEZA - CE IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 1984 e 1985 - COM BUSTIVEIS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS; Acunprovaçãode que as despesas com combus- tíveis referentes a veículos de terceiros foi efetuada-no-interesse-da empresa e que tais veículos eram pertencentes a em- pregados incumbe ao contribuinte. NOTAS FRIAS - São indedutíveis as despe - sas acobertadas por nota fiscal comprova- demente eivada de falsidade ideológica, a plicável a multa agravada prevista no art. 728, III. do RIR/80. COMPROVAÇÃO DE DESPESA - São indedutíveis as despesas nao comprovadas mediante docu mentação hábil e idónea, assim definidaeE preceitos legais. DESPESAS COM PROPAGANDA - Até o advento da Lei n9 7.450/85, prevalecia, para fim de dedutibilidade, na determinação do lucro real, de despesas com propaganda, o regi- me de caixa consagrado na Lei n9 4.506/64. BEM, DE NATUREZA PERMANENTE ESCRITURADO CO MO DESPESA - O custo de aquisição de le- treiro luminoso a gás neon deve ser escri turado em conta do ativo permanente. IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 1984 e 1985. Com- pete ao contribuinte a prova de que as despesas com abastecimento de veículos de terceiros se fez no interesse da ativida- de da empresa. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova de omissão de re ceitai emprestada do Fisco Estadual,é vált da para fundamentar auto de infração la- vrado pelo Fisco Federal, máxime ',quando não houve contestação na esfera dual //• CUME/R/DF-SECOS N i/ 064/90 dg. • SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo A9 10380/010,723/88r31 1A. Acórdão n9 103-11.708 nem comprovação em contrário do ilícito cometido. pelo contribuinte. LANÇAMENTO 'EM DUPLICIDADE DE DESPESA. Justifica-se a glosa de lançamento de . despesa efetuado em duplicidade. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curd interPótO por ACQUALINDA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Sala das Sessões, em 04 de Novembro de 1991 MA O MACHADO CALD IRA PRESEIDENTE Z 'ENRIe ,--"OS DE • RRUDA RELATOR Á C j: 14‘ VISTO EM ZAIN.7ge HOLANDA RAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 2 6 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO ePANTONIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA. • 1 eforn!"""'IN .;;;;Slu • 4,49Nn.: 4,A,Rkç -,-)S,;t:8tn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p RocEsso m? 10380/010.723/88-31 • RECURSONO : 96.794 ONMCAONC : 103-11.708 RECORRENTE: ACQUALINDA ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO ~ALINDA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica inscri ta no CGC sob o n9 09.524.406/0001-48, com domicílio fiscal em Fortaleza (CE), interpõe recurso voluntário contra decisão profe- rida em primeira instáncia pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza yque acolheu parcialmente a inicial. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02/05, mediante o qual foi constituído de of1 cio, em 26/12/88, crédito tributário no valor de 791,29 OTN, cor- respondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1984 e 1985, acrescido dos juros de mora . e da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, as- . sim como da multa de 150% prevista no inciso III do mesmo disposi tivo regulamentar, incidente sobre a parcela correspondente a uti lização de notas fiscais eivadas de falsidade ideológica. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação foram as seguintes as infrações cometidas e dispositivos legais apontados como agredidos: "EXERCÍCIO 1985 - ANO-BASE 1984 1. Despesas indedutíveis: 1.1. Glosa de despesas com fornecimento de com- bustíveis, escrituradas a débito das contas 4111016-5, 452207-9 e 452407-x, uma vez qu ‘1. DMIEFROF - mos NI 065/ *0 TIAL sERVic0 PUnLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.723/88-31 2. Acórdão n9 103-11.708 os veículos identificados, através de suas pia cas, não pertencem à empresa fiscalizada, con- forme documentos do fornecedor-Organização Mi tre de Petróleo Ltda, anexos a este Auto Infração. (doc. 01 a 352). Valor a tributar Cz5 11.356,73 . 1.2. Glosa de despesa relativa ao serviço de . sub- empreitada de instalação do Parque Aquático do Departamento de Educação Física da U.F.C.- Cam pos do Pici, conforme Nota Fiscal de ServiçU n9 000011, datada 21.12.84, anexa a este Auto (doc. 735), lançada a crédito da conta 2120999-7- Contas a pagar, e não liquidada nos exercícios seguintes. Diante de tal fato, esta fiscalização apurou em diligência, que a pres- tadora do serviço-AFONSO LEÃO PRADO- "CONCIP- - Construções e Instalações de Piscinas", en contra-se com suas atividades desativadas des- de 1984, e em situação irregular com o fisco federal. Conforme no que consta no Termo de Es • clarecimento, por nos lavrado em 05.09.88, ane xo a este Auto, (doc. 733 a 740), o proprietá- rio da empresa afirmou verbalmente que "nunca - -realizou serviço de subempreitada para Acqua - linda", observando-se desta forma a prática de emissão de "notas Fiscais Graciosas", sujeitan do-se a multa de 150% sobre Cz$ 28.000,00, coR forme art. 728, inciso III do RIR/80. Valor a tributar Cz$ 28.000,00 1.3. glosa de despesa referente ao patrocínio do festival de dança da academia "SATIDANCE", de- bitada na conta 4513-2 e escriturada no livro Diário 1W 06, às fls. 116, conforme documento anexo a este Auto (doc. 741). Valor a tributar Cz$ 1.500,00 1.4. glosa de despesas com fornecimento de combustí veis, lubrificantes e lavagens, sem documentos hábeis e idôneos, que justifiquem a dedutibili dade como despesas operacionais, abaixo rela 1 cionadas: 1.4.1. Lançamento a débito da conta 4111015-7e a crédito da conta n9 2120999-7 contas a pagar - datado de 31.12.84, mediante recibo (doc. 742). Por ocasião do paga- mento observa-se um lançamento a débito de Contas a Pagar e a crédito da conta Caixa, desprovido de documentação. Valor a tributar Cz$ 2.458,00 1.4.2. Lançamento a débito de despesas de obras por empreitada - conta n9 4111015-7 e a crédito da conta Caixa - 1111Q1-Mata do de 30.11.84 guarnecido apenas por "recibo", anexo a este Auto (doc. 743 a 744), sem os comprovantes de despesa . 42E:: SERVIÇO PUBLICO ROEM Processo n9 10380/010.713/88-31 3. Acórdão n9 103-11.708 Valor a tributar Cz$ 2.370,00 Enquadramento legal itens 1.1, 1.2 e 1.4 - arts. 191, §§ 19 e 29; 387 in- ciso I e 676 inciso III do RIR/80. item 1.3 - arts. 242, I, II, III, IV e V §§ 19, 29 letras "a", "b" e "c"; 387 inciso I e 676 inciso III, do RIR/80. 1.5. glosa de despesa de propagandas e publicidade - - conta 4513-2, lançadas em dezembro de 1984, in corridas e não pagas. A dedutibilidade dessAg de pesas esta condicionada ao seu efetivo pagamento, durante o respectivo período-base (Doc. 745). Obs: Essa despesa foi reconhecida no período-ba- se seguinte (1985), por ocasião do seu pagamento. (Item 2) no presente Auto. Valor a tributar Cz$ 2.583,19 Enquadramento Legal: Art. 154 e § único, art. 247 com • binado com o Decreto-lei n9 1.598/77, art. 387 inciso I e art. 676 inciso III, do RIR/80. 2. Imobilização Registrada como Despesa: Valor lançado ã conta "Despesa com Venda-Propagan- da e Publicidade", relativa a aquisição de bens= vida útil superior a um ano, não imobilizadas para posteriores depreciações, que anotamos para fins de tributação: - Letreiro luminoso de GÁS NEON, adquirido confor- me nota fiscal de serviço n9 0062, anexo ao Auto (doc. 746 a 749) de 19.12.84 da empresa ELETRO - TEC - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Valor a tributar Cz$ 700,00 Enquadramento legal: Arts. 193 §§ 19 e 29, 387 inciso I e 676, III, do RIR/80. 3. Omissões de Receitas: Lançamentos baseados em Autos de Infrações do fis- co estadual, sobre receitas omitidas, cujos tribu- tos (ICM) foram pagos, a saber: 3.1 - Auto de Infração n9 137745 anexo ao Auto (doc. 750 a 751), lavrado em 05.12.85; refe- rente a "suplementação do caixa" em novembro de 1984 e pago conforme DAR - Documento de Arrecadação Estadual - Modelo 3 - série D, n9 010205, em 12.12.85. Valor a tributar Cz$ 339,28 3.2 - Auto de Infração n9 36005, lavrado em 16.08.84, anexo ao Auto (doc. 752 a 753) pa- go conforme DAR - Modelo 3-Série C, n9 436815, em 16.08.84. Valor a tributar Cz$ 1.350,00 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.713/88-31 4. Acórdão n9 103-11.708 Enquadramento le.al: Art. 181, 387 inciso II 676 inci so III do RIR/80. 4. Omissão 'de Receita: Lançamento baseado em Auto de Infração do fisco es tadual, sobre omissão de receitas decorrentes d; diferença verificada em seu Passivo, em dezembro de 1984, a saber: 4.1 - Auto de Infração n9 137749, lavrado em 05.12.85, anexo ao Auto (doc. 754 a 756) pa- go conforme DAR - modelo 3, série D, n9 010207, em 12.12.85. Valor a tributar Cz$ 522,34 Enquadramento legal: art. 180, 387 inciso II e 676, inciso III, do RIR/80. VALOR TOTAL A TRIBUTAR (1984) Cz$ 51.179,54 • EXERCÍCIO 1986 - ANO-BASE 1985 1. Despesas Indedutíveis: • • 1.1. glosa de despesas com fornecimento de combus- tíveis, escrituradas a débito das contas - 4111016-5,-452207-9-e 452407-x, uma vez que os veículos, identificados através de suas placas, não pertencem ã empresa fiscalizada conforme documentos do fornecedor - Organiza- ção Mitre de Petróleo Ltda, anexos a este Au to de Infração (doc. 353 a 733). Valor a tributar Cz$ 25.073,97 1.2. glosa das seguintes despesas lançadas em du- plicidade, abaixo relacionadas: 1.2.1 - desconto sobre vendas, lançado a débi to da conta 4512-7 em 06.11.85 no li- vro Diário 06 fls. 219, conforme docu mentação anexo ao Auto (doc. 757). Valor a tributar Cz$ 34,77 1.2.2 - Comissão de Veiculação - Slogan PrOpa ganda Ltda., lançada a débito da con- ta 4513-2, em 30.01.85 no livro Diá- rio n9 06 fls. 016, conforme documen- tação anexa ao Auto (doc. 758 a 760). Valor a tributar Cz$ 277,20 Enquadramento legal: arts. 191, §§ 19 e 29, 387 inci- so I e 676 inciso III, do RIR/ /80. VALOR A TRIBUTAR (sub-total) Cz$ 25.385,94 2. AJUSTE DA BASE DE CALCUEO: Compensação do valor das despesas de propagandas e publicidades glosadas no exercício de 1984 atem 1.5 do Auto de Infração) e pertencentes a este pe- ríodo-base, que ora regularizamos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.713/888-31 5. Acórdão n9 103-11.708 Valor a tributar (1985) - Sub-total....Cz$ 25.385,94 Despesa glosada em 1985 (Cz$ 2.583,19) Valor a tributar (1985) - TOTAL Cz$ 22.802,00 RESUMO: Valor a tributar - 1984 Cz$ 51.179,54 Valor a tributar - 1985- Cz$ 22.802,00 Total a tributar Cz$ 73.981,54" Instaurando a fase litigiosa a autuada apresentou a impugnação de fls. 754/758, alegando, em síntese, quanto ao lança - mento remamxRnte da instância originária: . 1. Período-base de 1984 1.1. o combustível adquirido foi consumido em velou - - los-de seu pessoal,- que os utiliza a serviço- da empresa, que se dedica a construção e manutenção de piscinas, revelando-se opção mais económica • que manter frota para tal fim ou recorrer perma- nentemente aos serviços de taxi, pelo que foram atendidos todos os pressupostos do PN 108/72 que dispõe sobre o assunto; 1.2. igualmente não pode prosperar a glosa da parcela relativa ao pagamento efetuado a título sub --em- preitada de instalação do Parque Aquático do De partamento de Educação Física da UFC, sob a ale- gação de que a beneficiária do pagamento está em situação irregular perante o Fisco, já que não lhe cabe pedir certidão de regularidade fiscalão firmas com que opera. 1.2.1. ademais, a declaração verbal do controla- dor da empresa de que nunca realizou sub empreitada para a Impugnante não pode pre valecer sobre a prova documental exibida; 1.3.-relativamente às demais glosas de despes com SERVIÇO Suco FEDERAL Processo n9 10380/010.713/88-31 6. Acórdão n9 103-11.708 combustíveis lubrificantes e lavagens sem docu - mentos hábeis e idôneos, a menos que o Fisco fa- ça prova negativa da autenticidade do recibo em que se respaldou o lançamento não há como negar -lhe validade; 1.4. também a glosa de despesa de publicidade incorri da no período-base de 1984 e paga no período se- guinte improeede, havendo a dúvida quanto à reda ção do dispositivo regulamentar indicado como infringido sido esclarecida pelo artigo 54 dS Lei n9 7450/85, interpretativo do artigo 54 da Lei n9 4.506/64; '1.5. quanto à acusação de registro, como despesa, de valor que deveria figurar no imobilizado, refe rente a aquisição de letreiro a gás neon, não se trata propriamente de aquisição, mas de gasto= propaganda, cujo reduzido valor e fragilidade do bem, de vida útil imprevisível, justificam a des pesa; 1.6. a tributação a que se referem os subitens 3.1 e 3.2 do auto de infração baseia-se em prova em- prestada, não havendo o Autuante constatado ne- nhuma omissão de receita, aplicando-se as mesmas razões de defesa ã matéria objeto do item 4 da- quela peça. 2. Período-base de 1985 2.1. ã imputação descrita no subitem 1.1 do auto de infração relativo ao período aplicam-se as mes- mas razões de defesa antes mencionadas com refe- rência ao período-base anterior; 2.2. no que pertine ao subitem 1.2 da autuação, não há como ser considerada duplicidade de despesa nas condições apresentadas no auto de infração onde não ficou demonstrada a acusação; S ERVIÇO Mouco FEDERAL Processo n9 10380/010,713/88-31 7. Acórdão n9 103-11.708 Finalizando, pleiteou, a compensação,com diferença da exigência mantida, do valor da correção monetária das deduções para aplicação nos incentivos fiscais do quadro 18 da declaração de ren- dimentos apresentada para o exercício de 1985, uma vez que, segundo dispõe o artigo 15 do Decreto-lei n9 1987/82, com a redação dada pe lo artigo 15 do Decreto-lei n9 2065/83, os valores dessas deduções deverão ser corrigidas somente até o mês da entrega tempestiva da declaração. Complementada a investigação fiscal mediante diligên- cia perante a Autuada, foi a mesma intimada a comprovar o pagamento dos serviços correspondentes ã nota fiscal de que trata o . - subitem 1.2 do auto de infraçãoina parte relativa ao período-base de 1984 (f is. 772), havendo, em resposta, informado não haver localizado o comprovante cOrrespondente (f is. 773). Encerrando o preparo do processo, manifestou-se s o Autor do feito,pela informação de fls. 775 a 778 e 780, propugnando pela sua manutenção integral. Pela decisão de fls. 782/794, de n9 024/90, o Delega- do da Receita Federal em Fortaleza julgou a ação fiscal parcialmen- te procedente, acolhendo as razões de defesa apresentadas contra o subitem 1.3 do auto de infração, nos seguintes termos traduzidos em ementa: 2.00.00.00 - " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. 2.40.10.00 - ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO • PERSAS INDEDUTIVEIS GASTOS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS A ausência de prova de que veículos de terceiros, es- tavam realmente a serviço da empresa, justifica a glo sa das despesas com combustíveis. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A falta de comprovação da efetiva prestação dos servi ços autoriza a glosa da despesa; se o comprovante do lançamento se acha pervertido com a falsidade ideoló- gica de "Nota Fria",aplica-se a multa de 150% sobre o imposto, na forma do art. 728, inciso III do RIR/80. DESPESAS DE PROPAGANDA Sua dedutibilidade não está vinculada a que a benefi- ciária do pagamento seja empresa de publicidade ou SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processg n9 10380/010,713/88-31 8. Acórdão n9 103-11.708 propaganda; porém até .o exercício de 1985, se condi - ciona ao seu efetivo pagamento durante o respectivope 3 odo base. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. O documento comprobatório da despesa, deve reunir to- dos os requisitos indispensáveis ã verificação de sua necessidade e normalidade, que justifiquem a dedução • de seu valor na apuração do Lucro Real. IMOBILIZAÇÃO REGISTRADA COMO DESPESA. O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realiza- das, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano e sendo superior ao limite anual fixado pela Secreta- ria da Receita Federal, deverá ser capitalizado para posterior depreciação ou amortização. DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE. Cabe a glosa de despesa lançada em duplicidade pela empresa, por afetar indevidamente seu resultado tribu tável. OMISSA() DE RECEITAS. OMISSA() DE RECEITAS APURADA PELO FISCO ESTADUAL. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apura- da pela fiscalização estadual, é legítima a incidén - cia do imposto de renda sobre essa receita. ENQUADRAMENTO. Art. 154 e parágrafo único,180v,181, 191, vparãgrafos 19 e 29, 193, parágrafos 19 e 29, 247, 387, incisos I e II e 676, inciso III do RIR/80." Cientificada do decisório em 16.02.90 (AR de fls.797), interpôs a Contribuinte, em 15.03.90, o recurso voluntário de fls. 799, reportando-se aos argumentos expendidos na inicial. 2 o relatório. . -. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.713/88n-31 9. Acórdão n9 103-11.708 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O primeiro item da autuação diz respeito à indeclatibi lidade de gastos com combustíveis consumidos por veículos não per tencentes ã Fiscalizada, fato verificado nos períodos-base de 1984 e 1985. Os argumentos de defesa são no sentido de :entender justifir asq as despesas por tratarem-se de veículos de propriedadwde seu pessoalj eMpregado a serviço da empresa, nas condições aceitas no !N/T! 108/72. Tal alegação, no entanto, não se fez acompanhar de qualquer elemento de prova. Sequer houve relacionamento entre as placas dos auto- móveis e os nomes de seus proprietários. Não se juntou livro de registro de mpregados ou cer- tificados de propriedade dos bens, enfim, nada foi trazido á cola - ção em arrimo ao alegado, pelo que entendo correto o tratamento dis pensado pela autoridade recorrida. Igual sorte colhe o recurso no tocante ao valor cor- respondente ã nota fiscal de fls. 726, que teria sido emitida por AFONSO LEÃO PRADO - CONCIP CONSTRUÇOES E INSTALAÇÕES DE PISCINAS. No curso da ação fiscal o Autor do procedimento tomou por termo as declarações prestadas pelo titular da firma individual em apreço, na forma do documento de fls. 729, segundo o qual: "1-... nunca realizou nenhum serviço de Subempreitada para a empresa ACQUALINDA ENGENHARIA LTDA; ei"-- 2-... não realizou nenhuma obra de construção e i 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.713/88-31 10. Acórdão n9 103-11.708 talação hidraúlica no Parque Aquático do Departamento de Educação Física da U.F.C. - Capos do Pici; 3-... sequer conhece nenhum membro da Diretoria ou quotistas da ACQUALINDA ENGENHARIA LTDA." Disse mais, que atribui a utilização da primeira via da nota fiscal a pessoa que pudesse ter acesso ao talonãrio sem seu consentimento, não havendo recebido qualquer pagamento da Autuada encontrando-se em branco as demais vias do documento ainda ppresas ao respectivo bloco, como fazem prova os documentos de fls. 730/731. Além disso, intimada a Recorrente a comprovar o paga- mento correspondente à despesa, esta, em resposta, declarou não ha ver localizado os devidos comprovantes. A reunião dos elementos colhidos pela Autuante torna evidente a licitude do lançamento e a imposição da multa agravada eu face da falsidade ideológica de que está eivado o documento em que • se ampara oregistro contábil impugnado, devendo, também,no particu - lar, ser prestigiado o aresto de primeira instância. Com relação às despesas sem comprovação em documentos hábeis e idôneos das transações, de fato, constam em respaldo aos lançamentos contábeis, apenas recibos pelo fornecimento de combusti vel, lubrificante e lavagem (fls. 733 a 735). A esse respeito, cumpre evocar o comando inserto no artigo 174, § 19 do RIR/80, segundo o qual: "§19 - A escrituração mantida com observância das dis posições legais faz prova a favor do contribuinte doi fatos nela registrados e comprovados por .documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim defi nidos em preceitos legais." (grifei) Com efeito, os documentos legalmente exigidos para representar as transações mencionadas neste item seriam as notas fiscais e/ou faturas correspondentes. A ausência de tais elementos instaura presunção em fa vor do Fisco cujo efeito consiste, exatamente frem inverter o ônus da (/..2> • senviço PúritICO FEDERAL Processo n9 10380/010.713/88-31 11. Acórdão n9 103-11.708 provara qual passa, então, a constituir encargo do contribuinte. • No presente caso, nenhum esforço foi expendido no sen tido de buscar as comprovações devidas, restringindo-se a defesa,ao revés, a alegar que à Fiscalização incumbiria provar negativamente a ocorrência dos fatos. Não logrando, portanto, elidir a presunção referida,o lançamento torna-se irreparável desde a sua constituição. Quanto às despesas com propaganda e publicidade, dedu zidas,segundo o regime de competência, no período-base de 1984, ado- to o entendimento consagrado pela jurisprudência deste Colegiado,da qual são exemplos os acórdãos n9 101-72.934/81, 103-05.885/83 e.... . 105-1065/84, segundo a qual, anteriormente à vigência da Lei n9.... 7.450/85, a dedutibilidade de tais despesas, na determinação do lu- cro real,estava condicionada ao efetivo pagamento não havendo o De creto-lei n9 1598/77 e a Lei n9 7.450/85 alterado tal circunstância. Igualmente acertado foi o julgamento proferido pela autoridade monocrática no que se refere ao custo de aquisição de le treiro luminoso de gás neon, lançado como despesa compropaganda.quan doma realidade, trata-se de custo de aquisição de bem de 'natureza permanente, com prazo de vida útil notoriamente superior.a um anw, sujeito, emconsequência, a registro em conta do ativo. Os itens 3 e 4 do auto de infração imputam "à Recorren te a prática de omissão de receita com base em prova emprestada do Fisco Estadual. Com efeito, os documentos de fls. 741 e 743 revelam que a Interessada foi autuada, no período-base de 1984, por suprimen to de numerário e transporte de mercadoria desacompanhada de docu - mentação fiscal. O documento de fls. 745, por seu turno, dã conta da existência de passivo sem comprovação. Os autos demonstram, ainda, que as exigências formula SERVIÇO PUNLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.713/88-31 12. Acórdão n9 103-11.708 das pelo Fisco Estadual foram cumpridas na sua integridade. Na defesa apresentada, limitou-se a Auditada a afir - mar que a presente autuação estava calcada exclusivamente em suposi ções,o que não é verídico em face dos elementos do processo, não contraditados suficientemente, dando azo a convalidar a autuação so bre fatos já reconhecidos e admitidos no processo estadual. O último item do auto de infração trata de lançamen - tos em duplicidade de despesas, que a Reomrrenta assevera não nhave- rem sido comprovados. Ocorre que a Fiscalização,ao se pronunciar sobre a im pugnação,apontou com precisão as falhas do Livro Diário em que a du plicidade se verifica sem que a Requerente aditasse-qualquer argumen- to em sentido contrário em seu recurso, razão pela qual não merece _ reforma o aresto singular. Impende, ainda, analisar o pleito final no sentido de compensar o crédito tributário constituído com a correção monetã ria das aplicações em incentivos fiscais, que a Defendente diz ter sido efetuada a maior. O pedido, além de estranho às matérias objeto da ,au- tuação, não se faz acompanhar de qualquer elemento de prova, demons trativo, indicação de falha de livro da escrituração, ou do mínimo indício de que tenha ocorrido equívoco e que este, na sua totalida- de, tenha prejudicado seu autor, não merecendo, em conseqüência,aco lhida. Ante o exposto e do mais que dos autos consta meu vo- to é no sentido de negar provimento ao recurso. IÇ- Brasilia-DF., em 04 novembro de 1991 • des:easn. L HENR 'MS DE ARRUDA RELATOR Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001218/92-12
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16334
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Recurso nr: 107.293 - IRPJ - EX: 1991 Recorrente : LOR S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIt . (EM LIQUIDAÇA0 EXTRAJUDICIAL) Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP TRP3 - RXRRCTCTO DE 1991 - Cabível a redução dos prejuízos ao momento da apuração de ilícitos tributários, até o montante da respectiva compensaçAo. A exigência da penalidade pela quantificação irreal dos prejuízos encontra a devida guarida legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR SJA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (EM LIWIDAÇA0 EXTRAJUDICIAL), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Venc doe os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito, Se- rafim Fernando dos i .antos Pinto e Márcio Machado Caldeira, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa genérica do artigo 723 do RIR/80. Sal ,as Sess.es, em 16 de maio de 199511 ,tfifUtfleattiLWarr - PRESIDENTEE rt -R I. DE SALLkS FREIRE - RELATOR -..d..." STO EM - PROCURADOR DA FA-4Ccommipm4re 4... • NEM SSA0 DE: ZENDA NACIONAL 23 JUN 1995 2. PROCESSO NR. 13805/001.218/92-12 ACORDAO NR. 103-18.334 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/001.218/92-12 Recurso no. 107293 Acórdão no. O 3 -1 6 . 3 3 4 Recorrente: Lor S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - em Liquidação Extra Judicial RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.104/107 deu pela integral procedência do auto de infração vestibular que, apontando a utilização indevida de prejuízos na omissão de certas matérias dadas como tributáveis, após a pertinente redução exigiu a multa prevista no artigo 723 do R1R/80. No seu apelo, deixando de atacar ora certa omissão de receita, ora certa perda dada como indedutível, limita-se a parte recorrente a questionar a nulidade da autuação, ora dentro de uma impossibilidade de formulação defensória, ora dentro de uma suposta desconexão entre a infração apontada e a multa exigida. É o breve relato. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIHNIES 4. PROCESSO No. 13805/001.218192-12 Acgrdão - 103-16.334 VOTO Relator CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, atento ao Termos de Constatação de fls. 73/76, se verifica que a Fiscalização apurou na autuada, ora omissão de receita, ora dedução indevida de certas perdas. Neste sentido, a seguir, pelo termo de fls. 77, feitas as devidas compensações com prejuízos então dados como acumulados, reduziu -o para ajustar à nova realidade. Nada subsistiu a título de obrigação principal pela existência de déficit em montante maior ao das matérias tributáveis apuradas. Neste sentido a aposição da multa do artigo 723 é o único crédito tributável exigível na espécie e, neste sentido, merece integral confirmação o veredicto singular. Volvendo para parte periférica da autuação, e em um bastante confuso arrazoado, não demonstrou a parte, suficientemente, a ocorrência de prejuízo ao seu exercício de defesa, haja vista que os autos sempre contiveram elementos exuberantes para a formulação de contestação. Se não quis adentrar no mérito das 1acusações, é porque não teve o menor i ) eresse de fazê-lo. De outra parte, resulta da postulação recursal a total ignorância do , . . os da imposição em tela, haja vista que a consideração de uma multa pela q/ 4 : ificação errônea dos prejuízos fiscais não desnatura o fato maior, qual seja a prática de irregularidades tributárias que determinaram a materialização de prejuízo imp ocedent e irreal. N. to provi ento ao recurso. 1B :siai': , e ." em '6 e aio de 1995. g . — VI 0' LU' DE .. LES FREIRE-RELATOR O Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002659/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12052
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.010948/87-80
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Numero da decisão: 103-08888
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ACORDÃO N. 103-08.88a Recurso n, 92.927 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente MADEIRAS SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BEIJEM - PA IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a recorrente tem assegurado sua ampla defesa e a impugnação foi devida--- mente apreciada pela autoridade julgado- ra. Também não caracteriza cerceamento do direito de defesa eventual excesso de exação, o qual nem sequer existiu. IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO. São causa de nulidade os atos e termos , despachos e decisões referidos no arti- go 59 do Decreto n9 70.235/72, na espé- cie não incidente. Preliminares que se rejeitam. IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁ- RIA ,-. MULTA ESPECIAL. Verificada pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial da receita, ficará su- jeito a multa em valor igual a metade da receita omitida, lançada e exigível ain- da que não tenha terminado o período-ba- se de incidência do imposto. A legislação aplica-se inclusive às pes soas jurídicas que gozem de isenção el caráter pessoal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MADEIRAS SAO FRANCISCO LTDA. Di SERVIÇO Pensuco FEDERAL Processo n9 10280/010.948/87-80 2A. Acórdão n9 103-08.888 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares de nulidade do auto de infração e de excesso de exação e, no IC. mérito, p r.maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Venci- do o Con lheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento in tegral. Sal das Sessóes-DF., 13 de fevereiro de 1989 I .„ C...S.2________ O DA SILV . CABRAL PRESIDENTE ti f 1 Eir • D ASSUNÇÃO RELATOR - net.' VISTO EM UIZ aãlPIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: . 1 6M AR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E BRAZ JANUÁRIO PINTO. Au nte, por moti- vo justificado, o Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/010.948/87-80 Recurso n9 92.927 AcOrdão n9 103-08.888 Recorrente: MADEIRAS SIXO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário C fls. 1051118) à deci- são de primeira instância do Sr, Delegado da Receita Federal em Belém -PA (f is. 8J1021 que, referendando os termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 411961, houve por bem em não acatar as ra- zões da empresa oferecidas com a impugnação Cfls. 05/89) a auto de in_ fração contra si lavrado. Cfls. 011. A empresa teria mantido um estoque de 654 m3 de madei- ra de diversas espécies, desacobertados de documentação fiscal compro bataria de sua orgiem e queisiçâo regulares, infringindo o art. 38 , § 39 da Lei n9 7450185 e, por isso, exigindo-se-lhe o recolhimento de multa de 50% sobre o valor comercial da mercadoria, perfazendo um cre dito tributário total de Cz$ 246.510,00. Isso, no exercício de 1987 , ano base de 1g86. Inconformada com a exigencia fiscal, a ora recorrente apresentou impugnação (fls. 05/841, arguindo, preliminarmente, a nuli dade do auto de infração porque 'leo obedeceria às formalidades legais e regulamentares, eis que, por exemplo, estaria preenchido parcialmen te a mão, de forma ilegível e incompreensível; não traria a assinatu- ra dos participantes da ação fiscal, além de conter rasuras na deter- minação da base de cálculo da multa exigida. . Quanto ao !perito, inicialmente, contestou a quantidade de madeira que se encontrava no pátio da empresa, alegada pelo fisco. ApOs, sustentou estar isenta, pela SUDAM, do recolhimento do' Imposto de Renda e adicionais restituiveis desde 31.05.84, conforme Declara - ção DC.77DAJ n9 071184. Alegou, também, que a partir do momento em que a Fazenda Estadual emitiu a Nota Fiscal do Produtor n9 055343, para cobertura das notas fiscais serie "E", deixou de existir a infração , ainda mais que não se lavrara qualquer Termos de Constatação, retifi- cando o auto de infração. Se efetivamente houvesse a infração, a Fa - zenda Estadual teria lavrado um auto de infração e não emitido uma no .1 ra fiscal de regularização do contribuinte perante o fisco estadua . VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/010.948/87-80 2. rdao n9 103-08.888 clareceu, ainda, que existiria um "acordo de cavalheiros" entre as Itoridades fiscais do esta e os industriais madeireiros estabeleci- tos em paragominas, segundo o qual lhes seria facultado recolher o ICM devido do mês ata o dia 10 do Ipês subsequente. Por fim, concluiu que o auto de infração resultaria de um ato de violência e arbitrariedade, caracterizandi -se excesso de exação, previsto no art. 316, § 19 do Cõdigo Penal. informação fiscal de fls. 91196 foi pela Manutenção integral do auto de infração, no que lhe seguiu a decisão monocráti- ca, cuja ementa oonsigna,-Verbis (fls. 96/102): "7.15.00.00 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 7.15.0.1.00 - FISCALIZAÇAO DE TRIBUTOS 7,15,a141 ..., Nows GERAIS 7.15.01.05 - EXAME DE MERCADORIAS, LIVROS, DOCUMENTOS, pAptrs, ETC. 0.40.25.00 - IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Verificada pela autoridade fiscal, antes do en - cerramento do perlodo -base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial da receita, ficara sujeito a multa em valor igual a metade da receita o- mitida, lançada e esigivel ainda que não tenha termi- nado o periodo•base de incidência do imposto. A legislação aplica-se às pessoas naturais ou ju rtdicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pes- soal. Ação fiscal procedente." Não ge satisfazendo com a sulução, a contribuinte in terpôs recurso_Cfls. 10.5/118L, vasado nos seguintes termos: "ar_ ..,- O julgamento de la. instância é contrário à r lidade dos fatos arguidos e provados que na impugr ção, quer neste recurso, sendo inconsistente, por apoiar em meras sueosições, não cabendo ser a emp punida por presunçao de irregularidade que poder! meter; EL - Manifesta-se claro o cerceamento de defesa el dida em que o Auto de Infração foi elaborado se servancia das determinações legais, verificande az,viço POsuco FEOERAL Processo n9 10280/010.948/87-80 Acordao n9 103-08.888 excesso de exação pela violência com que realizou fiscalização, praticada ao completo arrepio da Le cl - O acúmulo de estoque de madeira para emissão Nota Fiscal Única no fim do mês é praxe administra, que se transformou em norma tributária complemental forma do artigo 100 do CTN não podendo ser modific. abruptamente e ensejando interpreta .ção favorável contribuinte nos termos do art. 112 do CTN." Este, o relatOrio. -VOTO Conselheiro D1CLEF DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 1051118), devendo, por - tanto, ser conhecido, blã alguns aspectos preliminares a serem considerados. A contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso arguiu nulidade do auto de infração, eis que não . obedeceria âs formalidadei do art. 10 do Decreto n9 70.235/72 porque preenchido parcialmente a não e sem constar a ssinatura dos fiscais autuantes. Data' venta, não gerece prosperar tal alegação. O art. IQ do Decreto n9 70,235172 estabelece os requi- sitos do auto de infração,'verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por ser- vidor competente, no lecal da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; 1 - a qualificação do autuado; Ir - o local, a data e a hora da lavratura; III te a descrição do fato; Pd -e, a disposição legal infringida e a penalida - de aplicavel; V - a determinação da exigência e a intimação pa- vi ra cumpri-la ou pugna-la no prazo de . 30 Ctrintar. dias; ttcWcii8 Processo n9 102801010.948/87-80 4 l'iriES 'CIFTENM V/ - a assinatura do autuante e a indicação dc seu cargo ou função e o número de matricular " Comparando essas exigências com o conteúdo do auto de infração, verifica-se o seu enquadramento perfeito. Além, da leitura daquele dispositivo, depreende-se que, em momento algum, o texto le - gal exige que o conteúdo do auto de infração, assim como seus compo - nentes, sejam datilografados, Exige, sim, que sejam claros, inteligí- veis e sugicientes para fundamentar o auto de infração. O caso concreto se adapta nessas circunstâncias, pois demonstra, expressamente, e de uma forma esquemática, como se »Obteve o total a ser tributado. Do mesmo modo, não recebe guarida tambem a alegação de excesso de exação, figura penal, prevista no art. 316 do COdigo Penal Brasileiro. Aqui, quando se trata de questões fiscais, o excesso de exação se caracteriza pela tributação em excesso, extrapolando-se os valores- reais, ou pelo aumento exorbitante da base de cálculo, ou pe- la aplicação de uma alíquota superior. , Não cabe a análise sob os aspectos e conseqüências pe nets. O máximo que se competiria a nível administrativo-fiscal seria representar, administrativamente, contra o fiscal responsável. .Nada mais. Sob essa St/ta, observa-se que a fiscalização agiu den tro dos parâmetros legais, valendo-se de demonstrativos para a obten- ção da base de cálculo a ser tributada e do percentual de multa pre - visto em lei. Portanto, não há que se falar em excesso de exação por parte dos Srs. Agentes Fiscais. Quanto ao mérito, vale, prefacialmente, ressaltar que o fato de a recorrente estar isenta do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, por-uma período de 10 anos, contado a partir do e - xercícto de 1984, não a dispensa do cumprimento das obrigações acessõ 1 rias, nos termos do parágrafo único do art. 175 do CTN, verbis: -- ;$ ii ' senvtco rOesuco FEDERAL Processo n9 10280/010.948/87-80 Acórdão n9 103-08.888 "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do credito tributário h dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dr pendentes da obrigação principal cujo credito seja e cluído, ou dela conseqüente." Portanto, a isenção não exime a contribuinte de mante sua escrituração em ordem, de acordo com as leis fiscais e comerciais eis que se trata de uma obrigação acessória. Alem do mais, o chamado "acordo de cavalheiros" firma- do entre a recorrente e a Fazenda Estadual não representa uma conven- ção particular, como quer a contribuinte, a qual se aplicaria o art. 123 do CTN, uma vez que uma das partes é o Estado, caracterizando-se, sim, uma convenção, se existente e válida, pública e, por isso, ina - plicável o citado artigo. Quanto à abrangência do art. 100 0 III do CTN ao "acor- do de cavalheiros", cumpre observar, em primeiro lugar, que como se trata de uma norma complementar, não podem tais práticas administrati vas contrariar o texto legal. Em segundo lugar, se se admitisse a pos sibilidade dessa prática reiterada específica da Fazenda do Estado do Pará para elidir a tributação a nível federal, estar-se-ia ferindo vã rios princípios de ordem constitucional, inclusive o da isonomia, cozi siderando-se resultados diversos para situações iguais, o que é inad- missível em Direito Tributário. Em relação a aplicabilidade do art. 7, § 39 do Decreto -Lei n9 1598/77, com redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7450/85, já tive a oprtunidade de, como Relator, manifestar-me no recurso n9 .... 91321187,—sltrEds; "A regra inyocada para justificar (fundamentar) a cobrança, está inserta no capitulo II, do DL. 1.598/77, que trata, especificamente do "LUCRO REAL". O caput do art. 79 Csepo I - Determinação com base em escritura- i Sl, e paragrafos que interessam ao caso, inclusive com a redação atualizada, estabelecem, verbis: fil Processo n9 10280/010.948/87-80 6. Acord SE-FIVJ ao n C0 11)19 Lt 8 3 FR Etre "Art. 79 - O lucro real será determinado com base NA ESCRITURAÇÃO que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. § 19 - A falsificação, material ou ideológica, DA ESCRITURAÇÃO e seus comprovantes, § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramente do perlodo-base, que o contribuin te omitiu registro CONTÃBIL total ou parcial d-e- receita, ... ficará sujeito a multa em valor i- 7gEW=Metade da receita omitida ..." Credaçao dada pelo art. 38, da Lei n9 7.450/86). (destaques e sublinhação não constantes do origi- nal). A parte sublinhada e destacada dos dispositivos supra mencionados base da autuação não deixa dúvida , 'data venta da decisão recorrida, que tal espécie de multa foi- legalmente destinada para ser aplicada para as empresas que optarem pela apuração do imposto com base no-lucro real, posto que é somente essa espécie que pressupõe a necessidade de existência de uma escri turaçao regular, de acordo com as leis comerciais "e- • ftscats, que, aliás, lhe servirá de base. Por isso, tratam-se de regras insertas expressa - mente no capitulo próprio do lucro real, na seção espe cifica da sua determinação com base na escrituração de Acordo com as leis comerciais e fiscais, consagrando, no seu interior, vinculações categóricas tipo: falsifi cação da-esorituraçâo (part. 19); fiscalização da es = \crteuraCio tpart: 29, redação anterior, do DL. 1.598/ J7754 omissao do registro contábil (part. 39, redação da Lei n9 7.450185J. Essa a tônica legislativa, de um-lado, girando em torno do conceito de escrituração. De outro, não é pos sível deixar de considerar a circunstância de tratar - ,-ee de-conteúdo normativo que "impõe multa", isto é,pe naliza,(am sentido amplo), e que, por isso, naturalmen tep eisempre deverá ser interpretado de forma restritiva e nao abrangente, consoante é da doutrina universal. _C.os grifos são do originall. (Ao. 103-07.990, de (17,127.87)." Porem, a hipótese sob julgamento , e completamente di - versa, Aqut á caso de isenção condicionada. Não preenchida a condição, resolve-e a isenção, que, a partir de então considera-se como não o- perante. SERVIÇO Osuco FEDERAL Processo n9 10280/010.948/87-80 7. Acórdão n9 103-08.888 Situação absolutamente semelhante foi recentemente a- preciada por essa Câmara, através do Ac. 103-08.832, de 13.12.88, sen do relator o ilustre Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, que peço ve rija para transcrever: "3.2 Do exame do texto legal supra transcrito tem-se que desde logo deve ser descartada como causa de nuli- dade a falta de assinatura dos policiais federais e dos fiscais do Estado, pois o Auto de Infração foi la- vrado por auditor fiscal de tributos federais, o que ea suficiente para a validade do referido Auto. 3.3 No que tange ao argumento de que o Auto de Infra- ção foi parcialmente preenchido a mão, tal fato não é • causa de nulidade. Argumento que não pode prosperar e o de que o Auto de Infração foi preenchido de forma i- legtvel; examinando os texto manuscritos neles não se percebe a alegada ilegibilidade. No que concerne à ra- sura no valor da base de cãlculo no verso do Auto de Infra*, o que existe e uma sobreposição de algaris - mos, no recomendável, nas aceitável nas circunstânci- as em que o instrumento foi lavrado. O valor correto é perfeitamente legível numa primeira leitura. Admitindo, a titulo de argumentação, que possa existir dúvida quanto ao seu valor, basta que se multiplique o valor da multa por dois; mais, o valor da base de cálculo consta do anverso do Auto de Infração tanto em algaris nos como por extenso. Não há, assim, qualquer aspecto de nulidade do Auto de Infração. 3,4 A base de calculo está perfeitamente descrita na peça basica. No que tange ao enquadramento legal des - crtto como: "Axt, 38, § 39 da Lei 7450185", esta forma sucinta não prejudicou a recorrente, pois ela sempre soube de que penalidade se tratava e nenhuma dificulda dada teve em se defender. Não é por demais ressaltar que no recurso, a fls. 116, diz a recorrente: "3. Dis- poe o § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 15.988/77, com a redagão dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85:". A APcsiçao de Decreto-lei n9 15.988/77 ao invés de Decr.- to-lel n9 1,598177 obviamente que constitui erro de d. ttlografia, o que fica evidente nas 5a., 6a. e 7a. li ribas de fls. 117, 3,5 Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 4, Mérito, 4,1 A recorrente possula 3,220,5 n3 de madeira seu pétto de estocagem desacohertados de documento t cal que comprovasse sua origem e aquisição regular.9 teu-se, portanto, de mercadorias adquiridas com reei I/ de caixa não registrados na contabilidade. No c de omissão de custos, a presunção que se firma é a -6 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/010.948/87-80 8. Acórdão n9 103-08.888 que o numerário neles aplicado tem origem em recursos extra-contábeis representados por anterior omissão de receitas. Como toda presunção, ela pode ser elidida pe la prova de que os custos omitidos foram suportados pe los recursos da própria pessoa jurídica, objetos de re gistro contábil. Peita essa prova, inexistiria a °mis= são de receitas. Esta prova logicamente, é ônus da pes soa jurídica; no caso dos presentes autos ela não :fot produzida e a recorrente nem sequer ensaiou o menor es forço em tentar produzir esta prova. Queda-se ante me- ras alegações de que não praticou qualquer ato _lesivo aos cofres públicos. 4.2 A recorrente pretende fazer crer que seu procedi- mento constituiria rotina administrativo-tributária sem pre aceita pelo Fisco, não havendo qualquer ato de o - posição à mesma. Se isto fosse verdade, como se !_pode explicar a participação do Fisco Estadual na fiscaliza ção conjunta? O fato de a fiscalização estadual ter a- penas exigido o recolhimento do Imposto sobre circula- ção de Mercadorias - ICM, sem os devidos acréscimos le gais„ constitui matéria estranha ao presente recurso não sendo objeto de julgamento. A verdade inconteste é que a recorrente não logrou provar que inexistiu omis- são de receita. Por oportuno, no presente julgamento deye se ter em yista que a nota fiscal do produtor, de fls. 2, somente foi emitida após o inicio da fiscaliza ção e por decorrência da mesma. 4,3 As alegadas condições da economia amazônica não justificam o descumprimento da legislação tributária no sentido de adquirir mercadorias sem os respectivos registros contábeis. 4,4 A recorrente alegou no recurso que, por força da isenção concedida, não se enquadraria como pessoa juri dica sujeita à tributação com base no lucro real. Es - quece-Se, no entanto, que o beneficio da isenção do im posto de renda é calculado sobre o lucro da exploração, o qual é calculado a partir do lucro liquido do exerci cio, lucro este que também constitui o valor básico pW ra a apuração do lucro real, conforme estabelecido .:_no artigo 154 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado - pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80. 4.4,]. Outro aspecto a considerar é que no lucro da ex ploração, base de cálculo do beneficio da isenção di imposto de renda, só estão contidos os valores resul tentes das atividades incentivadas que tenham sido de vidamente registrados oontabilmente. Nestas condiçõe os valores correspondentes às receitas omitidas W' estão, contidos no lucro da exploração, não cabendo qu quer parcela da incentivo. Cli- 4.5 Objeto específico deste recurso e a penalidade posto com base no § 39 do artigo 79 do Decreto-lei ...--: AffAg t53-0W Processo n9 10280/010.948/87-80 9.g 711.1vat1W 1598/77, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450, de 23.12.85. Determina o referido dis positivo: Art. 79 - § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte o- mitiu registro contãbil total ou parcial de receita ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hieOtese do § 19, .ficarã sujeito a multa em valor igual a metade da receita omi tida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto." 4.5.1 Conforme já visto neste voto, as parcelas não con tidas no lucro da exploração estão sujeitas sá tributa- _ ção com base no lucro real. Estando as receitas omiti- das sujeitas à tributação, por igual razão estão elas sujeitas a penalidade de que trata o § 39 do artigo 79 do DL 1W 1598/77. Por outro lado tem-se que a recorren te nenhum dispositivo legal aponta que a exclua da pe- nAlidade retro referida. 4.6 Neste voto já foi ressaltado que a recorrente emi tiu a nota fiscal do produtor somente após o início da fiscalização e por decorrência da mesma. Tendo a ação fiscal iniciado antes da emissão da referida nota fis- cal do produtor não hã que se falr em eventual regula- rização da situação da recorrente perante o Fisco Fede ral, APós o início da ação fiscal as irregularidades ri puradas estão sujeitas a penalidades previstas na te = gislaçâo tributária, ainda que emitido o documentário fiscal. 4.6.1A emissão da nota fiscal do produtor após o inl - cio da ação fiscal fica mais evidente em face dos dize res contantes no verso da referida nota, a fls. 2, li- das em plenário." Ante ao exposto rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e de excesso de exação, para, no mérito, negar provi mento ao recurso. Bras 'ia - DF., . 1 , 13 de fevereiro de 1989. 14 91D DE NÇ'0 viELATOR f.„.. e, Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1

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AMS Sessão de..a.de.12.tçrriplade 19.1. . ACÓRDÃO Ne....Wa2.49 6 Recumong - 94.237 - IRPJ - EX.: 1985 - Recorrente AGROPECUÁRIA BELO HORIZONTE LTDA. Reoarrid DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) •IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZA- •DA PELA NAO CONTABILIZAÇÃO DE • VEICU- -LOS ADQUIRIDOS E POR SALDO CREDOR DE -CAIXA. a) Presume-se que veículos não contabi lizados na data de sua aquisição fo- ram adquiridos com recursos a margem da contabilidade, configurando "ornis são de receita".- . Improcede a cobrança de corre ção monetária sobre os veículos - Sã alienados, tendo em vista que os gmts ou perdas de capital auferidos na ope- raçao de venda compensaram o valor da correção monetária não efetuada. b) Presume-se "omissão de receita" a existência comprovada de sãldo credor de caixa. , RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BELO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade votos, em dar provimento par j. cial ao recurso a fim de se : excluir da tributação a importância de Cr$ 3.556.485. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1989 v.v. e.- (------C--L---(2—____ • ONIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE i JIC91_4_,b erc, - O A RES DE OLIVEI • - RELATOR VISTO EM LUIZ DJ,, *, :‘,. : I 4 N.A B ERRA PINTO - PROCURADOR DA f SESSÃO DE: FAZENDA NACIO 4SET1989 NAL ... Participaram, ainda, do presente julgamento, osseguintes Conselheiros: LõRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVAISuplehte)ê) ANTCNIO PASSCS'CCSTA DE OLI VEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ.ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os onselheiros FRANCISCO_XAVIER SILVA GUIMARÃES e DICLER DE ASSUNÇÃO.' \I _ . . . _ _ __ _ - - _ - _ . . . _ ramo mouco MEU. PROCESSO N9 10835/001-330/87-41 RECURSO N9 94.237 ACÓRDÃO N9 103-09.496 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA BELO HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO Tempestivamente, a empresa Agropecuária Belo Hori- zonte Ltda., sediada na cidade de Rancharia, SP, apresenta a es- _ te Conselho, recurso voluntário contra a decisão n9 21/89, do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente prudente (De legação de competência através da Portaria n9 31/87), que lhe impôs _exigência tributária relativa a IRPJ, no valor originário de 5.166,29 OTN, sujeita A multa de 50% e correspondente ao exer cicio de 1985, ano-base de 1984. 2. A matéria litigiosa recorrida refere-se a: - Omissão de receita, caracterizada por existência de saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 364.808.652 em 08/09/84 e por aquisição de veículos com recursos A margem da contabilidade no valor de Cr$ 11.400.000, no ano-base de 1984; P - Não oferecimento ã tributação da correção monetã ria dos veículos adquiridos, na parcela tributável de Cr$ 3.556.485. 3. Contra o Auto de Infração foram apresentados tem-. pestivamente, impugnação e recurso, resumindo-se as alegações da recorrente no que se segue: - Improcede a tributação do saldo credor de caixa, vez que o fiscal confundiu"saldo credor" com importância levada a crédito da conta caixa. Além do mais, verifica-se que o • saldo credor de caixa não foi precedido de um levantamento analítico da conta dia após dia, mês após mós. Contentou o autuante com um lançamento constante do livro diário sem maiores indagações. unsomemo immuL Processo n9 10835/001.330/87-41 2. Acordão n9 103-09.496 - Que está providenciando uma completa reconcilia- ção de suas contas, trabalho esse que será juntado ao processo, suficiente para demonstrar a imprestabilidade do trabalho do tis co. - Que os bens automotores foram realmente adquiri- dos pela recorrente na data de emissão das notas fiscais de en- tradas, ou seja, em: 20/01/85, 16/04/85 e 06/09/85. - Que não procede a tributação da correção monetá- ria tendo em vista que os veículos foram alienados no mesmo mês de sua aquisição. 3. A Autoridade Singular fundamentou a decisão prole- tada nos seguintes argumentos: - A ocorrência do saldo credor de caixa está devi- damente comprovada As fls. 203 do processo e o fato de a escritu ração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omis são de receita, restando ao contribuinte provar a sua improcedên cia, o que não ocorreu. - Os documentos de fls. 163, 165, 166 e 168 demons tram de forma inequívoca a ocorrência da postergação no registro contábil da aquisição dos bens pela impugnante. - Para fins de correção monetária do Balanço, os bens integrantes do Ativo Permanente devem ser corrigidos a par- tir do mês de sua aquisição É o relatório. .: saviçopoeucorwatit Processo n9 10835/001.330/87-41 3. Acórdão n9 103-09.496 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 16/03/89 e o recurso foi apresentado em 18/04/89. O prazo expirou-se em 15/04/89 (SABADO) e o feriado de 31/04/89 foi antecipado para 17/04/89, segunda-feira, razão pe- la qual a sua apresentação em 18/04/89 foi tempestiva, dadas as prorrogações legais. Analisadas as infrações autuadas, as alegações da recorrente na impugnação e no recurso e a decisão proferida pela Autoridade Singular, percebe-se que o litígio em discussão se refe re ã matéria de prova e não pode ser apreciado ã luz de simples alegações. A fiscalização constatou através da escrituração no Diário da recorrente que em 08/09/84 a conta Caixa apresentava saldo credor de Cr$ 364.808.652. O documento de fls. 203, que nada mais é do que cópia xerográfica da folha 024 do Diário 001, confir ma o alegado. Aliás, observando o xerox anexado, verifica-se que em 06/09/89 e 07/09/89 a conta caixa também apresentava saldos credores, em valores menores ao valor autuado, razão pela qual o fiscal informou no Auto de Infração que o valor autuado era o maior apurado na conta "Caixa" no ano-base de 1984. Não se trata de simples presunção. O saldo credor consta do Diário da recorrente, que tentou desmenti-lo alegando que o autuante confunfiu "saldo"c m crédito na conta de "Caixa". I l!jf .:_ sunnçoroeucorcout. Processo n9 10835/001.330/87-41 4. Acórdão n9 103-09.496 Posteriormente,a recorrente afirmou ser improceden- te a tributação, tendo em vista que o fiscal não fez a reconsti - tuição da conta "Caixa", "dia a dia" e mês a mós". Pergunta-se: por que a recorrente não procedeu à re constituição e não provou o equívoco fiscal? Cano afirmado anteriormente, a matéria é de prova e não de simples alegações. Pelos documentos juntados ao processo pela fiscali- zação e não contestados pela recorrente, há de se concluir que agiu corretamente a fiscalização e que é procedente a autuação do saldo credor de caixa, como omissão de receita, nos termos do art. 180 do RIR/80. Em relação à "omissão de receita" caracterizada pe- la não contabilização dos veículos adquiridos, os documentos ane- xados ãs fls. 163, 165, 166 e 168 confirmam que os mesmos foram adquiridos no ano de 1984. O fato de a recorrente só emitir as no tas fiscais de entrada desses veículos em 1985 só vem corroborar a autuação fiscal. A presunção legal é que esses veículos foram adquiridos com recursos à margem da contabilidade, isto é, recur- sos provenientes de receitas omitidas. Esse é o pensamento vigorante nesta Câmara. O fato de os veículos terem sido vendidos no ano se guinte não descaracteriza a infração cometida. Portanto, mais uma vez, agiu acertadamente a fisca- lização. Quanto à correção monetária cobrada em função dos veículos adquiridos em 1984 é indevida a sua cobrança. 2: Como os veículos for alienados em 1985, os ganhcs de capital em relação ás operações/de venda tiveram como base a Jqj • • . SERVIÇO POLI= FEDERAL Processo n9 10835/001.330/87-41 5. Acórdão n9 1 03-09.496 diferença entre o valor da venda e o custo corrigido do veículo. Não tendo havido correção do custo, já que eles fo- ram adquiridos e vendidos no mesmo mês, o valor tributável da cor reção monetária não efetuada se compensou no ato de suas aliena- ções. A titulo de exemplificação: VALOR ORIGINÁRIO DO VEICULO: 20.000.000 CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA : 10.000.000 VALOR DA VENDA DO VEICULO : 40.000.000 Considerando-se a correção monetária como efetuada, a operação de venda geraria um lucro tributável de 10.000.000, ou seja: 40.000.000 - CUSTO CORRIGIDO = 10.000.000. Se considerar a correção monetária como não efetua- da a operação de venda geraria um lucro tributável de 20.000.000, ou seja: 40.000.000 - CUSTO ORIGINÁRIO = 20.000.000. No caso em discussão no processo não há débito de imposto de renda a ser cobrado em função da não correção monetá- ria dos veículos adquiridos em 1984 e vendidos em 1985. O que dei xou de ser oferecido ã tributação no ano-base de 1984 o foi no ano-base de 1985. Houve, sim, postergação do imposto que deveria ter sidotagono,mwde 1985 eql.:esomente foi pago no ano de 1986. Teria sido perfeitamente válida a cobrança dessa postergação de imposto no Auto de Infração. ti Diante do exposto, VOTO no s tido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, dar e provimento parcial i 4 114 AMS. 1.-v.v. • para excluir da tributação a parcela tributãvel de Cr$ 3.556.485. • Brasília-DF., em 12 de setembro de 1989 AYRES DE OLIVEI f - RELATOR • • • • • • • . . Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001803/92-85
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15633
Nome do relator: Não Informado
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Ainda que na pendência de discussão judicial, é legítimo o direito de se materializar a exigência tributária pela atividade administrativa do lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO AREIENSE S/A. - MASA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao exercício de 1990, constituído com base no arbitramento do lucro, para se restabelecer a exigência com base na declaração do ERPJ, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 09 de novembro de 1994. C:. h 'é e II RO G UBER PRESIDE JA--- A. FLAVIO ALMEIDA M1GOWSKI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.803/92-85 ACÓRDÃO : 103-15.633 % UBIRAJARA - • .4 DA SILVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 22 SE T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÉSAR ANTÔNIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), SÔNIA NACINOVIC e 'VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausentes os Conselheiros EDVALDO PEREIRA DE BRITO e, CLÓ VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 11ooltac79802 8:58 2 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.803/92-85 ACÓRDÃO N' : 103-15.633 RECURSO N° : 79.802 RECORRENTE : MINERAÇÃO AREIENSE S/A - MASA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG. A exigência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração relativo à Contribuição Social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15.12.88. Abrange os exercícios financeiros de 1990 e 1991. O lançamento em apreço é, em parte (exercício de 1990), decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, concernente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso n° 105.838. No que concerne especificamente ao exercício de 1991, o lançamento deveu-se a falta do recolhimento da Contribuição, que constava da declaração de rendimentos. Tanto na fase impugnatória, como na recursal, a argumentação, basicamente, consistiu em apostar como inconstitucional a cobrança da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. No recurso de fls. 147/154, apresentado em tempo hábil (fls. 145/147), a litigante reportou-se a resultado de julgamento de Apelação em Mandato de Segurança do TRF da P Região, em que figurou como apelante. Nos termos de Ementa, foi considerada inconstitucional a forma pela qual foi instituída a Contribuição Social. Assinalou, todavia, que a questão foi objeto t Uccorac79802 8:58 3 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.803/92-85 ACÓRDÃO N° : 103-15.633 de agravo de instrumento por parte da Fazenda Nacional. Ponderou, outrossim, que "consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a discussão em juizo de questões fiscais prejudica o seu processamento na esfera administrativa", devendo, pois, ser este sustado. No "mérito", reporta-se à impugnação (que, como dito, versa sobre a tese dei, inconstitucionalidade). É o relatório. Ucoetac79802 8:58 4 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.803/92-85 ACÓRDÃO N' : 103-15.633 VOTO CONSELHEIRO FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RELATOR Recurso tempestivo, deve, pois, ser conhecido. No que diz respeito ao exercício de 1990, a decisão exarada no processo matriz foi no sentido de promover a exclusão da exigência. Assim, em consonância com o Acórdão n° 103-15.611, de 08.11.94, cumpre proceder a exclusão do valor da Contribuição Social lançada no referido exercício. Prevalece, por conseguinte, o valor apurado conforme Declaração de Rendimentos do exercício de 1990. Já no que concerne ao exercício de 1991, o lançamento foi efetuado em virtude _ da falta de recolhimento da Contribuição Social, tal como constante da Declaração de Rendimento, inalterada a base de cálculo (Cr$ 90.400.108,00, fls. 06). Muito embora assevere a contribuinte haver ingressado com medida de ordem judicial, tal não obsta o lançamento, que é medida tendente a evitar a hipótese de decadência. De qualquer modo, deverá a autoridade administrativa observar as repercussões de ordem judicial quando da execução deste Acórdão. 11consnac79802 8:58 5 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10675/001.803/92-85 ACORDA- O N° : 103-15.633 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1990 (sem prejuízo do que for devido conforme DIRPJ). Sala das Sessões-DF, em 09 de novembro de 1994. ata A- 4t1À--• FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI 0 Umodu09802 8:58 6 ASI Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : D.R.F. em Ribeirão Preto - SP. IRPJ- Omissão de Receitas (Meios de Prova) Improcede o lançamento baseado em meros in inexistindo nos autos elementos se guros de prova, suficientes a caracterizar omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NO E MI COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTIS LI- MITADA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1992 dono RODMPer— NEUBE - PRESIDENTE 11 1 Lote l5 A DE FÁT • @A DE M.CARTAX0 - RELATORA I ti VISTO EM ,ITO HO .(b. BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1.18 JU I ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, João Aprigio Bizerra (Suplente Convoca-- do), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Dicler de Assunção. DAMEFP/DF- SECOS N t 064/* O • es • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO P1'10.840.001159/91-79 RECURSO NP : 102.815 ACORDAONS: 103-13.310 RECORRENTE: NO e MI COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. RECORRIDA: DRF em Ribeirão Preto - SP. RELATURIO NO e MI COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, inscrita no CGC sob o n9 49.154.545/0001-41, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente o lançamento formalizado mediante Auto de Infração de fls.01/02. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.06/07 relaciona, da seguinte forma, as irregularidades apuradas: omis- são de receita operacional, nos exercicios de 1987 e 1988, carac terizada pela falta de declaração do montante da receita bruta a purada através do Demonstrativo de Pagamento do Lojista, feito pela Renasce - Rede Nacional de Shopping Center Ltda, baseado nas Guias de Informação de Movimento diírio de vendas da autuada.Do confronto entre o valor declarado e do apurado acima, constata-- se que o contribuinte não ofereceu ã tributação nos exercicios ' • fiscalizados o valor de Cr$ 1.857.841,84 e Cr$ 4.146.000,10, res pectivamente, sujeitando-se ã tributação,50% desses valores, a titulo de lucro liquido. Cientificado através de AR, fls.18, dentro do prazo prorrogado pela autoridade preparadora, fls.20, o autuado, median te procurador habilitado ãs fls.21, apresenta a impugnação de fls.23/27, onde argumenta o seguinte: a- os valores mancionados na Guia de Informação de Movimentotem~da . -ramente estatistica,j7 /dd 4 DAIREPP/DF- SECO9 119 065/90 alt $. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. PROCESSO N9 10.840.001159/91-79 ACÓRDÃO N9 103-13.310 que o seu movimento abrange, além das vendas, compras feitas, visitas recebidas na loja, haja ou no compras, visitas-de representaçées comer- ciais; b- o movimento é enriquecido tendo em vista clau- sula contratual estipulando condição para reno- vação do contrato, qual seja: nos doze(12)meses anteriores, a locataria deve ter pago, ininter- ruptamente, aluguel superior ao minimo, ou que, alternativamente, haja pago aluguel superior ao minimo, em 1/3 dos meses de vigência de seu con trato; c- a declaração consignada na GIM diz respeito a • movimento econémico que compatibiliza-se mais com o valor locativo das dependincias ao seu va lor de mercado; d- a aliquota de 30% aplicada esta incorreta pois trata-se de lucro presumido sujeito a" aliquota de 25% nos termos do art.24, II do Decreto-lei n9 1967/82. A Informação Fiscal de •fls.29130 esclarece que a GIM, que ora anexada, refere-se a movimento de vendas digno e não mensal e não tem a conotaçao dada pelo interessado de movimento econémico. A decisão monocratica de fls.34/35 julga proceden- te o lançamento sob o fundamento de que as GIM anexadas as fls. 32/33 comprovam que as informaçUes obtidas junto i Admi-- nistradora do Shopping referem-se ao movimento di g no de ven- das, jã que registram o faturamento di g no. A multa de 30% foi corretamente aplicada nos termos do art.396 do RIR/80, e os juros de mora sio devidos mesmo durante a suspençao da exigibilidade' do crédito tributario, consoante entendimento jurisprudencial. Na peça recursal de fls.40/42, apresentada dentro do prazo regulamentar, a empresa reitera as razões da inipugna ao, aduzindo que conforme publicação "in" Imposto de Rendas ' ,..? X r .' .0 • k. 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. . P.,-tt PROCESSO N9 10.840.001159/91-79 ACUDA() N9 103-13.310 das empresas, HIROMI HIGUCHI, escreve: "os alugu g is de contra- tos de locações de lojas em shopping centers, normalmente, são baseadas em receita de vendas. Uma das clãusulas diz que o con_ trato de locação ficarã rescindido se a receita mínima fixa- da não for atingida por tantos meses. Para evitar a rescisão do contrato, a empresa declara receita de venda superior 5: efe tivamente realizada". A GIM revela o movimento econSmico mensurado pela empresa sem o liame estrito com o faturamento, -.:e tem como fi nalidade a relação locaticia. Haveria, na hipõtese constatada pelo Auditor Fiscal, mero elemento indiciãrio que, por si sa, não tem o condão de se converter em receita. E o relat g rio . Çã: et II • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 5• ^.1 PROCESSO N9 10.840.001159/91-79 ACCRDA° N9 103-13,310 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conheci- do. Do exame das peças dos autos verifica-se que o nú- cleo do litigio,se prende ao critírio de apuração do valor da receita bruta operacional da recorrente, utilizado pela fisca- lização, o qual se pautou,em informações fornecidas pela empre sa RENASCE-REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.,administra- dora do "SHOPPING RIBEIRÃO". Referidas informações, constantes do "Demonstrativo de Pagamento do Logista" (doc.de fls.09) des tinam-se ao cílculo do aluguel mensal a ser pago â. referida ad ministradora do shopping center, obtido atravís da aplicação de um percentual, fixado no contrato de arrendamento, sobre o total das vendas do mês. Verifica-se, tambím, do citado docu-- mento, a existincia de um aluguel minimo, no caso de o total das vendas ficar abaixo do limite prí-fixado. Especificamente na hipOtese sob análise, alguns as pectos convém serem destacados: 1- conforme se depreende do documento de fls.09, a quase totalidade das vendas mensalmente informa das corresponde ao aluguel minimo contratual-- mente estipulado; 2- inexiste nos autos documentação emitida pela em presa que corresponda ao montante da receita bru ta operacional considerado pela fiscalização; 3- os documentos de fls.32 e 33 são meramente exem plificativos, nio identificando, sequer, a em-- presa emitente, o que confirma haver a autorida de fiscal se baseado nas jí citadas informações fornecidas pela administradora do shopping,quan do do lançamento sob litigio; 4- segundo a clíusula contratual fls.24, citada pe la empresa em sua impugnação e não contestada pela autoridade fiscal, i condição essencial pa .fl ^-.. lb .. vir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 6. '..'• PROCESSO N9 10.840.001159/91-79 ACCRDÃO N9 103-13.310 ra a renovação do contrato que a locatíria haja pago, nos doze (12) meses anteriores, aluguel superior ao minimo estabelecido contratualmente; 5- em conseqüência do citado no item anterior, con clui-se que se a empresa desejar pleitear a re- novação da locação, poder í se ver forçada a in- formar em volume de vendas, por mês, que corres ponda, pelo menos, ao aluguel minimo previsto no contrato, conforme argumenta a recorrente; 6- por outro lado, não foram realizadas verifica-- ç5es, nem obtidos outros elementos comprobat5-- rios que viessem a demonstrar a consistência e veracidade das informações constantes do docu-- mento de fls.09, mesmo apiis ter sua validade,pa ra fins fiscais, contestada pela empresa autua- da; 7- os livros e documentos fiscais da empresa, exa- minados pela fiscalização consoante consta ãs• fls.06, s6 podem ter suas informações desconsi- deradas atravês de elementos seguros que demons trem sua falsidade ou inexatidão, o que nio ocor reu no presente caso; 8- o fato de a recorrente haver informado, mensal- mente, um valor de vendas correspondente ao alu_ guel mínimo, reforça o entendimento por ela de- fendido de que a finalidade especifica da GIM- - Guia de Informaç5es de Movimento, e, preponde rantemente, a relação locaticia, objetivando a sua manutenção. Pelo exposto e demais elementos constantes dos au- tos ê de se concluir pela inexistência de elementos seguros de prova, suficientes a caracterizar a omissão de receita preten- dida pelo autor do feito fiscal existem, sim, meros elementos indiciírios incapazes, por si sii, de configurar materia sujei- ta a tributação, nos termos da legislação que rege o ) imposto ç at: 1 de renda das pessoas juridicas. f / I e SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO 1.19 10840/001.159/91-79 7. ACdRDA0 N9 103-13.310 Assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo, provendo-o no mérito. É o meu voto. rasilia (DF), em 15 de •izem.ro 'e 992 • - „Pi (ate~ SLoc ett '55 MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-RELATORA Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001864/85-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07731
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4804242 #
Numero do processo: 13660.000056/92-42
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16733
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995 Aorr_ trstn DR1G ' • BER SIDENTE L r - • , CHADO CALDEIRA LATOR 25 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GIASNER, MARIA ILCA LEMOS CASTRO DINIZ, VILSON BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. PROCESSO N°: 13660/000.056192-42 ACÓRDÃO N°: 103-16.733 RECURSO N° : 89.185 RECORRENTE : MINERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL LTDA RELATÓRIO MINERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 28/33 proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/8. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de renda pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO (exercício de 1989 e 1991), bem como de exigência desta Contribuição, não recolhida na época oportuna, conforme demonstrado às fls. 2. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente em parte a ação fiscal, acolhendo também os documentos anexados naquele processo e comprobatórios de alguns recolhimentos reclamados. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 36, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (n° 13660/000.055/92-80) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.188 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23.10.95, logrou provimento parcial, para excluir a incidência dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 2 FLS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13660/000.056192-42 ACÓRDÃO N°: 103-16.733 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de PIS/RECEITA BRUTA, referente a fatos geradores ocorridos de dezembro de 1988 a dezembro de 1991, conforme consta às fls. 32 (Retificação de Decisão), feita com base na Lei Complementar 7/70 e Decreto-Lei n° 2445/88, com a redação do Decreto-Lei n° 2449/88. Como parte da exigência decorre de omissão de receita apurada em procedimento de cobrança de imposto de renda, a decisão deste feito reflexivo deveria ser extensão do decidido naquele processo. No entanto, com a suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, em virtude de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o lançamento questionado não pode prevalecer, tanto quanto à matéria reflexiva, como pela simples falta de recolhimento da Contribuição. Esta, pela Lei Complementar n° 7170, tem como base de cálculo o Faturamento e uma aliquota de 0,75%. O lançamento impugnado tem como base de cálculo a receita bruta e uma aliquota de 0,65%. Se retirarmos do lançamento os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ser no mesmo valor) e elevando a aliquota. Ou seja, estaremos efetuando novo lançamento, o que é de incompetência deste órgão julgador. 3 (4 FLS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13660/000.056/92-42 ACÓRDÃO N°: 103-16.733 Desta forma, deve ser provido o recurso do sujeito passivo, sendo de competência à autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposições transcritas no parágrafo 3° do art. 951 do RIR/94 e o prazo decadencial. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. . - Sala das Ses,s-DE., em 07 de novembro de 1995 CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR 4 As Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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NUNMÉRK)DAFAZENDA ÇA% Sessiode.19...W2Meal2M-4.19-8.1.. ACÓRDÃO N 2-1113=.0.9.-2 27 Recureon2 55.684 — IRPF — EX: DE 1985 Recorrente ADRIANA BONOTTO MACHADO Recorrid DRF EM PASSO FUNDO — RS NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITODE DEFESA — - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é um procedimento tendente, inclusive, a de- terminar a matéria tributável, e o art."10 do Decreto n9 70 .¥235/72 determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente, entre ou- tros elementos, a descrição do fato. Assim,se o lançamento é feito de maneira a que os fa- tos não estejam suficientemente descritos e'o julgador singular não atende ao apelo do im- pugnante para, primeiro, explicitar os fatos a que se reporta o lançamento, caracterizou - -se o cerceamento do direito de defesa do con tribuinte. - A nulidade da decisão no processo principal acarreta, por efeito da decorrência natural,a anulação da decisão no processo decorrente. Declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA BONOTTO MACHADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimi ade de votos, em declarar a nuli- dade da decisão de rimeiro grau. Sa das Sessões 09 de novembro de 1989 - NIO DA Sa t. 'RESIDENTE E RELA TOR VISTO EM ZAI ITO °LANDA BRAGA . - PROCURADOR DA FAZENDI SESSÃO DE NACIONAL PS FEV1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselhO ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OL1 VEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER SILVA GUIMARÃES,LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. stawo rOeuco non& Processo n9 11030/000.697/88-10 Recurso n9 55.684 Acórdão n9 103-09.827 Recorrente: ADRIANA BONOTTO MACHADO RELATÓRIO ADRIANA BONOTTO MACHADO, com domicílio fiscal em Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, solicita a reformada decisão de fls. 152/154. De acordo com o auto de infração de fls. 96, apurou o fisco as seguintes irregularidades: I - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1.1 - LUCROS DISTRIBUÍDOS Inclusão na cédula "H" do valor de Cr$ 6.882.000,00 relativo a lucro distribuído, em razão de distribuição disfarçada de lucros efetuada pela GRANJA TRÊS PINHEIROS, da qual a contri - buinte é sócia, pela compra de 148 sacos de semente de soja, me diante Nota Fiscal n9 328, de 30.11.84; 1.2 - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NA CÉDULA "G" A MENOR Inclusão na cédula "G" do valor de Cr$ 5.570.870. por ter a contribuinte oferecido rendimento tributável na cédula "G" dos imóveis explorados, a menor, conforme demonstrativo anexo. Na impugnação a autuada reconheceu como devida a tributação relativa aos itens 3 e 4, mas contestou os itens 1 e 2, todos do Auto de Infração de fls. 96, reportando-se às razões aduzidas na Impugnação do processo principal. O julgador singular entendeu ser o lançamento proce dente, em decisão assim ementada: "A sorte do lançamento efetuado em processo decor- - sERvIço Muco FEDEM. Processo n9 11030/000.697/88-10 2. Acórdão n9 103-09.827 rente está ligada ao que for decidido no processo matriz, do qual se origina.* No recurso voluntário a interessada reportou-se às razões do recurso apresentado no processo principal. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 08.07.89 (AR de fls. 156), enquanto a orotoco lização deste ocorreu em 01.08.89 (doc. de fls. 157). Quanto ao mérito, tanto a contribuinte quanto o jul gador singular se reportam ao processo principal como tendo rele- vância para o que aqui se deve decidir. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 06.11.89, tendo decidido, conforme consta do Acórdão n9 103-09.724,aue se verificou cerceamento do direito de defesa da empresa. Por conseguinte, o julgamento no caso pre- sente deverá seguir a mesma decisão dada ao processo principal. Assim sendo, voto no sentido de se declarar a nuli- dade da decisão d- primeiro grau. B 4silia-DF., em 09 de novembro de 1989 —gni nO I - A , NIO DA SIL • •33"). Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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