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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734484 #
Numero do processo: 16327.000106/2003-11
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. INDICAÇÃO DA MATÉRIA EM QUE OS CONSELHEIROS FORAM VENCIDOS. Devem ser acolhidos os embargos para suprir omissão referente ao descumprimento do art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na parte que determina a indicação da matéria na qual foram vencidos os Conselheiros.
Numero da decisão: 1201-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados e reratificar o acórdão n° 103-23.566, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA: • -- e f,,- PRIMEIRA SEÇÃO CONSELHOEOAO DE NuAMILSGTIZAETNITV00 DE RECURSOS FISCAISR Processo n° 16327.000106/2003-11 Recurso n° 160.718 Embargos Acórdão n° 1201-00.103 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ E CSLL Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. INDICAÇÃO DA MATÉRIA EM QUE OS CONSELHEIROS FORAM VENCIDOS. Devem ser acolhidos os embargos para suprir omissão referente ao descumprimento do art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na parte que determina a indicação da matéria na qual foram vencidos os Conselheiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados e reratificar o acórdão n° 103-23.566, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C.5.4cbi-kb(4-_--qa1173D REGEGOMES RE - Presidente n JLIAAJJ.- ej. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Relator EDITADO EM 04 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.027/1.029) interpostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão e obscuridade no Acórdão 103-23.566 (fls. 1.016/1.023), tendo em vista que não foi explicitada a matéria, ou matérias, na qual a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa teria sido vencida. Sustenta a embargante que a informação omitida seria essencial para definir o correto enquadramento do eventual recurso especial cabível bem como sua extensão e posterior admissibilidade. É o Relatório. • 4110~. 2 Processo n° 1 63 27 .0 O O 1 O 6/ 2 O 03 - 11 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.103 Fl. 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão 103-23566 em 27/02/2009 (fl. 1.024) e os embargos de declaração foram recepcionados em 02/03/2009, dentro do prazo estabelecido no § 1°, do art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, a interessada arguiu a decadência para o ano-calendário de 1997, questionou o agravamento da multa de oficio, sustentou a inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e, por fim, reclamou contra a incidência dos juros sobre a multa 'de oficio. Foi confirmado que a interessada recolheu a exigência correspondente aos anos-calendário de 1998 e 1999 com a ressalva de que, questionando o agravamento da multa, esse pagamento foi efetuado como se a multa aplicada tivesse sido de 75%. Sendo assim, o voto condutor do Acórdão deixou claro que se fosse reconhecida a decadência correspondente ao ano-calendário de 1997 e afastado o agravamento da multa, não restaria exigência a ser cobrada nos autos. Nessa condições, as demais matérias ficariam prejudicadas, quais sejam, a incidência de juros de mora sobra a multa e a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros. Assim ocorreu. Acolhida a decadência, foi cancelada a exigência referente ao ano-calendário de 1997. Quanto aos demais períodos, decidida a exclusão do agravamento da multa cancelou-se a exigência para os anos-calendário de 1998 e 1999, em função do pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista que, conforme resultado do julgamento, foi vencido quanto à decadência o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença, a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa só poderia ter sido vencida em relação ao agravamento da multa de oficio. Até porque, se fosse superada essa questão não haveria como o resultado do julgamento indicar, como indicou, o provimento integral do recurso pois a incidência da taxa SELIC é matéria sumulada. Por esse motivo, penso que não haveria efetivamente uma omissão no Acórdão a ser dirimida em sede de embargos, já que só havia uma questão de mérito a ser apreciada (agravamento da multa) onde a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa foi vencida. Mesmo assim, com vistas ao cumprimento rigoroso do disposto no art. 52, do Regimento Interno deste Colegiado, acolho os embargos para retificar o registro da decisão Íj1") 3 - - - proferida no Acórdão 103-23.566 a firn de que seja explicitada a matéria na qual a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. O resultado do julgamento deve ficar nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano de 1997, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173, I, do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que manteve o agravamento da multa • e ofício; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,( É como voto. ex,\AÁ.L StavtIL LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 4

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Numero do processo: 13849.000134/96-43
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-: - -7'.,. E'.,„;:, or. CÂMARACÂMARAeu ) e .—.. MA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .51,44> d; TERCEIRA TURMA Processo n°. :13849.000134/96-43 Recurso n° : RD/302-0.441 Matéria : ITR Recorrente : ELZIO DE ANDRADE Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03,327 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AS INMO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZIO DE ANDRADE ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadrnissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, _ ;-,„, s..> __-,-- - ,.. i, ON P *4 I . . • zi li— • le PRES1Dwzr £ 0 BAR)LI T R FORMALIZADO EM 1 4 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Recurso n° : RD/302-0.441 Recorrente : ELZIO DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302- 34.437, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — LEI R' &847/94 — INCONSTITUCIONALIDADE — À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de incorzstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e 111, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da 1VBR AB1V7' 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão fundamentou-se preliminarmente, pelo entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, posto que esta atribuição é reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do art.102 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, o julgador aduziu que o laudo técnico apresentado pela recorrente somente adequa-se à norma, no tocante à vistoria do imóvel e da região, não se revestindo,porém, dos requisitos mínimos ao se referir à pesquisa de valores de forma simples e genérica, pelo que não faz prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada. Julgou-se, por unanimidade de votos, por manter-se a base de cálculo utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. .• Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/0 3-03.327 O processo versa sobre impugnação à Notificação de Lançamento, referente ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, emitida em 19/07/96, juntada às fls.14. Ciente, o contribuinte apresenta Recurso Especial, trazendo em suas razões de recurso, seu entendimento de que "A Lei 8.847/94, como também as Instruções Normativas que disciplinam a cobrança do ITR, não fazem qualquer referência à observância imprescindível dos requisitos da NBR 8799. Apenas no item 12.6 da Norma de Execução da SRF 02/96 há orientação para verificação da aplicação da referida NBR. No entanto a NE SRF 02/96, não publicada no Diário Oficial, não obriga sua aplicação, tendo apenas operatividade interna no âmbito da Receita Federal, conforme vasta doutrina de renomados Juristas Adtninistrativistas. A apuração do VTN no laudo deve atender exclusivamente a previsão contida no §1° do art.3° da lei 8847/94." Como divergência ao acórdão recorrido, colaciona ementas de acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no DOU de 04 de julho de 2000, conforme segue: Processo n*. : 13.648.000021/95-88 Sessão de : 07/12/99 Recurso n • :103618 ACÓRDÃO :201-73360 Recorrente : MARIA JOSINA DA LUZ Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator : LUIZA HFIRNA GALANTE DE MORAES ITR — VTNm — Tendo sido o V77V questionado nos termos do §4° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. Processo e. : 13686. 000147/96-87 Sessão de :07112)99 Recurso n • : 103732 ACÓRDÃO N• :201-73361 Recorrente : PÉRICLES BARBOSA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator : LUIZA HEI F.NA GALANTE DE MORAES IIR — V77Vm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do §4° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. 3 . .. . Processo n°. : 13849.000134/96-43 : Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Com ementas exatamente iguais, destaca ainda os seguintes Acórdãos: Processo n°13673.000032/96-31, sessão de 07/12/99 —Acórdão 201-73362 Processo n°10675.001357/96-13, sessão de 07112/99 - Acórdão 201-73364 Processo n°13687.000215/96-43, sessão de 08/12199 — Acórdão 201-73382 Processo n°13687.000206/96-52, sessão de 08/12/99 —Acórdão 201-73383 Ainda favorável à revisão do ITR — Imposto Territorial Rural, na mesma data, foi publicado no DOU, a seguinte ementa: Processo e. :10675.001714/96-81 Sessão de :10/11/99 Recurso e. : 104057 ACÔRDÁO 1171: :201-73322 Recorrente : GERALDO RODR1GUES DA CUNHA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator • SERAFIM FERNANDES CORRÊA ITR — VIN — Há que ser revisto, conforme autoriza o §4° da Lei n° 8.847/94, o VTIV que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Menciona ainda as seguintes decisões, prolatadas na mesma data: Processo n°10675.001500/96-87, sessão de 10/11/99 —Acórdão 201-73323 Processo n°10675.001755/96-68, sessão de 10/11/99 —Acórdão 201-73324 Processo n°13687.000207/96-15, sessão de 10/11/99 — Acórdão 201-73325 Aduz que a jurisprudência a favor da revisão do VTNm é vasta junto ao Conselho de Contribuintes e que em consulta realizada junto ao Segundo Conselho, na data de 19/11/2000, encontrou 20 decisões que lhe são favoráveis e cuja ementa dizia que: "17R/95 — VTN — LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do §4° do artigo 3° da Lei 8847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto." Menciona que merece destaque, pelo que inclusive traz cópia do mesmo aos autos, o Acórdão 201-72342, referente ao Recurso 102.463, oriundo do Processo 4510630.001192/96-70, prolatado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 4 ." Processo n°. : 13849.000134/96-43 : Acórdão n° : CSRF/03-03.327 cujo entendimento, foi compactado na seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o V'TNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento." Alega ainda que, "a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem firmado posição favorável à revisão do VTN com base em laudo técnico, sob fundamento: "...Não previu o dispositivo legal que o laudo esteja submisso aos critérios da ABNT...". Entre diversos acórdãos, destacamos alguns proferidos pela 2'. Turma: CSRF/02- 0.769; CSRF/02-0.770; CSRF/02-0.771; CSRF/02-0.772 e CSRF/02-0.773, conforme publicação no DOU de 06/12/2000." Por fim, por estar o lançamento com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151 do CTN, alega que não há que se cogitar mora, pelo que devem ser excluídos da cobrança os valores cobrados a título de multa e juros. Requer pelo provimento do Recurso apresentado, para que seja adotado como VTN, o valor apresentado no Laudo, elaborado por profissional devidamente habilitado. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, aduzindo que a observância às normas da ABNT não configura apenas um "plus" desnecessário exigido pelo Fisco, entendimento inclusive sedimentado pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se denotam pelos precedentes: "ITR/94. VTN. LAUDO. A revisão do V77 por determinação legal, depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com a 1503R 8.799/95 da ABNT." (1`. Câmara do 3 . cc - Acórdão te. 301-29440, Rel. Luiz Sergio Fonseca Soares, Sessão: 7/11/2000, UNÂNIME) "ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa pode rever o VTI slm que vier a ser ,Squestionado pelo contribuinte, mediante a apresentação do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida 5 e Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (4°, art.3° da Lei 8.847/94) elaborados nos moldes da NBR 8.799/95 e acompanhada da respectiva ART registrada no CRE4."(2'. Câmara do 3' CC— Acórdão nt 302-34721, Rei Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, UNANIME, Sessão: 23/03/2001) "Se não bastassem tais argumentos, compulsando-se o laudo de avaliacão apresentado pelo senhor Élzio de Andrade às fls.18/24, verifica-se que o mesmo. apesar de ter sido emitido por profissional habilitado e esteja acompanhado do Termo de Anotacão de Responsabilidade Técnica — ART, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região." Por fim, requer que seja improvido o Recurso Especial, tendo em vista a debilidade do Laudo de Avaliação apresentado, uma vez que o mesmo não demonstrou: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. É o Relatório. Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° CSRF/03-03.327 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Terceira Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete_imhsiteliffini administrativa çanatuks aádjw_jrtgaiigt pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. . , Processo n°. : 13849.000134/96-43 .• Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que .>,concerne á penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no 8 Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, ? ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." ef Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°.70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade Sr Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimento II e Processo tf. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327.. desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art.199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria* 12 4. Processo n°. : 13849.000134196-43 .• Acórdão n° : CSRF/03-03.327 MF no . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n o . 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172166 — C1N (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. .4,O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fiindarnentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in 13 Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um mo jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia juridica"(Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. 1442, 4. Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, DF — 09 de julho de 2002 19%"—PCAR,1 15 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002435/2003-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser afastada a glosa para restabelecimento da dedução. SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 10512001, A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10,174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A vedação prevista no art. 11, § 3 0, da Lei 9,311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário.. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica.. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART, 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS, Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA Física. VALOR DECLARADO COMO TRIBUTÁVEL., EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Devem ser afastados do lançamento fiscal os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e aos rendimentos declarados comotributável. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiada, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-000.444
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, DAR provimento PARCIAL, excluindo os itens 2 e 6 e mantendo o item 5 com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ 35,000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80),
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:25:48Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:25:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:56e59def-5df2-4245-831b-f03e61912a75; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:25:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:25:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:25:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:25:48Z; created: 2010-12-21T10:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-21T10:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:25:48Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471,002435/200.3-69 Recurso n" 153,321 Voluntário Acórdão n" 2201-00.444 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ALBER BARBOSA BARBARA Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser afastada a glosa para restabelecimento da dedução. SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 10512001, A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10,174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A vedação prevista no art. 11, § 3 0, da Lei 9,311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário.. A revogação desse dispositivo pela Lei n" 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica.. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART, 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS, Franc sis de Oliveira .Vinio - Presidente Processo n" I 8471.002435/2003-69 Acórdão ri " 2201-N.444 S2-C2 El 2 Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FiSICA. VALOR DECLARADO COMO TRIBUTÁVEL., EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Devem ser afastados do lançamento fiscal os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas e aos rendimentos declarados como tributável. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1", inciso III, da Lei n". 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiada, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, DAR provimento PARCIAL, excluindo os itens 2 e 6 e mantendo o item 5 com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ 35,000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80), .1arni3ia Mesquita Lourenço de Souza — Relatara EDITADO EM: OUT 2010 Processo n" 18471 002435/2003-69 Acórdão n." 2201-00,444 S2-C2T1 Fl Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte foi autuado em 28/10/2003, conforme Auto de Infração de fls. 176 a 181 contento as seguintes itens: a) rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carné-leão - omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas; b) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — dedução indevida de despesas médicas; c) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — dedução indevida de despesas de livro caixa; d) dedução da base cálculo pleiteada indevidamente — dedução indevida de despesa com instrução; e) depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; t) multa isolada a título de cara-leão. Devidamente cientificado do Auto de Infração lavrado (fls. 214) o contribuinte apresentou a impugnação de fis, 216/218 aduzindo o que passo a reproduzir do relatório da decisão "a quo": Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. 14 O contribuinte não contesta a infração, afirmando que é justo pagar pelo seu eiro Dedução Indevida de Despesas Médicas 15 O contribuinte afirma que apresentou os recibos do plano de saúde nos meses de janeiro, fevereiro, junho e setembro. Pretende, com isso, demonstrar que pagou o ano inteiro, alegando que se não o houvesse realizado, a Golden- Cross teria cancelado o plano Dedução Indevida de Despesas com Livro Caixa 16 O contribuinte não contesta a infração. _Afirma, apenas, que fhi extraviada a conta de telefone no valor de R$ 230,69, referente ao mês de junho, considerando justo pagar Dedução Indevida com Despesas de Instrução 3 Processo e 18471_0024.35/2003-69 Acerdilo o " 2201-00.444 S2-C21 1 H 4 17 Alega que não pode contestar porque não encontrou o comprovante de pagamento do colégio Omissão de Rendimentos Caracterizada por .Depósitos .Ballá rios de Origem Não Comprovada 18 O impugntante alega, inicialmente, que os depósitos efetuados não somam os R$ 307 .504,04 lançados na infração Isto porque, neste montante, encontrallam-se incluido.s . os RS 62 480,00 que foram devidamente infbrmados em sua declaração de rendimentos, mais os R$ 35.000,00 que o contribuinte assumiu posteriormente. 19 Em sua dialética, a autuação, equivocadamente, teria computado "acréscimo", esquecendo-se dos "decréscimos" em razão das explicações- dadas pelo contribuinte à Receita Federal para as transações de cheques entre colegas profissionais de odontologia Nesse aspecto, assevera que esperava ver reconhecido o frito de que não houve, em momento algum, a intenção de omitir receita 20 Afirma que os valores declarados pelos seus clientes prestam-se para confirmar o alegado, e depósitos e saques em conta bancária não se prestam em absoluto para comprovar' omissão de receita. Por .- . fim, reitera que a circulação de valores pecuniários que saíram e retornaram às suas mãos varias vezes ao ano não podem ser entendidos como indicio de omissão de receita, já que ser trata de prática costumeira. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPF devido a lindo de Carnê-Leão 22 O contribuinte não apresenta contestação ou comentário escrito para esta infração Em analise à defesa do contribuinte, a cL DR1 do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa (fls.. 224/231): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os . fatos geradores ocorridos a partir de 01101/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos coar base 11OS valores depositados em conta bancária, para os quais o titular-, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Intimada da decisão "a quo" e inconformado com a mesma, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 234 a 286, alegando: Ç k 4 Processo n" 18471 002435/2003-69 S2-C2T 1 Acindão n " 2201-00.444 F I 5 a) que não consegue vislumbrar a razão pela qual somente constam do processo os citados recibos que, com base no alegado pela fiscalização, totalizam somente o valor de R$ 699,11 e com a finalidade de comprovar' de forma definitiva que os gastos com despesa médica (plano de saúde) suportadas durante todo o ano de 1998, montando o valor de R$ 4190,49; b) que o direito ao atendimento contínuo e regular por parte de qualquer plano de saúde exige-se do segurado, por força de contrato entre as partes, que comprove estar rigorosamente em dia com seus pagamentos mensais e consecutivos, sem o que o atendimento é imediatamente interrompido; e) que, quanto ao item referente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprada, frisa que não apresentou os extratos bancários em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e que não é obrigado a manter sob sua guarda documentação durante o período de 5 anos ao contrário de urna pessoa .jurídica que deve por imposição legal; d) que não teve acesso a cópia dos extratos bancários para se defender e que neste ponto houve total ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização, haja vista a quebra do sigilo bancário em completo desacordo com a legislação pertinente, tornando, desta forma, sem qualquer resquício de dúvida a improcedência do lançamento; e) que para um contribuinte ter seu sigilo bancário quebrado com base no inciso VII do Artigo 3" do Decreto ri' 1,724 de 10 de janeiro de 2001, que refere-se a situação prevista no Artigo 33 da Lei n" 9.430/96, seria necessário que estivesse sob regime especial para cumprimento das obrigações por ter ocorrido embaraço a fiscalização; f) que a caracterização de embaraço implica geralmente na grave ocorrência de desacato, por qualquer forma, aos auditores-fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções e na utilização de qualquer meio no sentido de impedir a fiscalização o que não ocorreu; que tendo em vista a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, requer o cancelamento desta autuação; h) que se a fiscalização se tenha valido das informações obtidas através da declaração da CPMF para promover a constituição do crédito tributário e, caso tal fato tenha ocorrido, se insurge veementemente contra tal procedimento urna vez que a possibilidade de instauração desta espécie de procedimento administrativo foi estabelecida pela Lei 10174, de 10.01..2001, que alterou o § 3" do aludido art.. 11 da Lei n" 9..311/96 o qual, em sua antiga redação, antes da presente alteração, vedava expressamente a utilização destas informações para tais fins; g) i) que é vedada a utilização de depósitos bancários para formalização de crédito tributário de IRPF pois não autorizam lançamento de imposto dç A\i• Processo n" 18471 002435/2003-69 Acórdão n "2201-00A44 S2-C2-11 f. I 6 renda, pois não representam a realidade econômica do depositante a ensejar ocorrida a omissão de rendimentos; cita vários doutrinadores sobre o Princípio da legalidade tributária para afirmar que os depósitos bancários, embora possam refletir exteriorização de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis; k) que o AFR autuante não comprovou de modo inequívoco o ingresso destes rendimentos no patrimônio do recorrente corno elemento caracterizador do fato gerador do imposto de renda, revestindo seu ato de insustentável presunção fiscal; 1) refere-se a vários julgados administrativos sobre a autuação de omissão de rendimentos por depósitos bancários; m) que nunca poderiam ter sido desconsiderados como origem os rendimentos declarados, bem como os assumidos pelo mesmo como omitidos, pois tais rendimentos certamente suportam os depósitos efetuados, restando, por conseguinte, perfeitamente justificada a sua origem; n) que a quebra ilegal do sigilo mostrou a existência de uma única conta bancária que obviamente só podem ter sido nela efetuado os rendimentos declarados; o) que a aplicação dos juros SELIC é inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira jANA1NA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatara Trata-se de recurso contra as seguintes autuações e justificativas de acordo com Termo de Verificação Fiscal de fls.. 186/188: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas.. Declarou o valor de R$ 62.480,00 a titulo de rendimentos recebidos de pessoa fisica, quando na verdade o valor correto é de R$ 97.480,00, A diferença de R$ 35,000,00 está sendo alocada em dezembro de 1998.. Trata-se de rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitos a eamê-leão.Valor tributável: R$ 35.000,00 b) dedução indevida de despesas médicas, Efetuou dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 4,190,49 pagos à Golden Cross, Só comprovou R$ 699,11, a diferença de R$ 3.491,38 está sendo glosada Valor tributável: R$ 3.491,38 I\ , 6 Processo o" 18471 00243512003-69 S2-C2T1 AI:A; (lào " 2201-00,44 FI 7 c) dedução indevida de despesas de livro caixa. Não foi comprovada a despesa de telefone no valor de R$ 230,69, motivo pelo qual foi efetuada a glosa da dedução de despesas do livro caixo.Valor tributável: R$ 230,69 d) dedução indevida de despesa com instrução.A título de despesas com instrução o contribuinte efetuou dedução no valor de R$ 5..100,00, referente aos três filhos: Camila, João Gabriel e Manoela. Não comprovou ao fisco despesa de instrução referente a sua filha Camila, portanto foi glosado o valor limite anual e individual da dedução desde dependente. Valor tributável R$ 1.700,00 e) depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,Declarou que os depósitos eram referentes a cheques intercambiados entre colegas profissionais de odontologia, todavia não explicou, não associou, nem comprovou de nenhuma maneira, as transações de cheques entre colegas profissionais de odontologia com depósitos em sua conta corrente,. Por estas razões estão sendo tributados 245 (duzentos e quarenta e cinco) depósitos efetuados em sua conta corrente, relacionados em anexo, como depósitos com origem não comprovada e estão sendo levados ao ajuste. Valor tributável: R$ 307.524,04. f) Multa isolada a título de carnê-leão. Pelo não recolhimento do imposto de renda mensal referente a rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a carnê-leão, foi lançada a multa isolada. A princípio cabe ressaltar que o recorrente foi intimado da decisão de primeira instância administrativa em 27.04,2005, de acordo com AR de fls.. 232 (verso), ingressando com Recurso Voluntário em 25.05,2005, portanto, tempestivamente, motivo pelo qual o mesmo deve ser conhecido. O recorrente reconhece na defesa inicial a procedência do Auto de Infração quanto as autuações dos itens 1, 3 e 4, restando para analise da DR.' do Rio de Janeiro os itens 2 e 5, referentes a dedução com despesas médicas e a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Como já mencionado a DM do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente não considerando alegações do contribuinte em sua defesa, Em grau de Recurso Voluntário o recorrente reitera as razões expostas na sucinta impugnação, acrescentando outros argumentos para rebater as autuações 2 e 5. ITEM 2— DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O recorrente alega que não consegue vislumbrar a razão pela qual somente constam do processo os citados recibos que, com base no alegado pela fiscalização, totalizam somente o valor de R$ 699,11 e com a finalidade de comprovar de forma definitiva que os gastos com despesa médica (plano de saúde) suportadas durante todo o ano de 1998, montando o valor de R$ 4,190,49 R \ Processo o" I 8471.002435/2003-69 ,S2-C2T1 Acórdão o." 2201-00,444 FI 8 Consta a juntada do documento de fls. 271 que trata-se de um extrato de pagamento da Empresa Golden Cross, obtido no site da empresa em 18.05,05, cuja soma totaliza do valor declarado de R$ 4,190,49 de despesas com o plano de saúde no ano de 1998. Alega ainda o recorrente que o direito ao atendimento continuo e regular por parte de qualquer plano de saúde exige-se do segurado, por força de contrato entre as partes, que comprove estar rigorosamente em dia com seus pagamentos mensais e consecutivos, sem o que o atendimento é imediatamente interrompido. Concordo com a alegação do recorrente, que além de ser público e notório, consta em legislação especifica que regulamenta a atividade dos planos de saúde, pelo que acato o documento juntado para afastar o lançamento fiscal (glosa) neste item, para restabelecer a dedução a titulo de despesas médicas no valor de R$ 4..190,49.. ITEM 5— OMISSÃO DE RENDIMENTO — DEPÓSITO BANCÁRIO Preliminar - Ilegalidade da quebra de sigilo bancário Quanto a referida arguição entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6 0, ia verbis:. "Art. 6' As autoridades e os agentes . fiscals tributários. da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento .fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Parágrafo único O resultado dos exames, as infbrinações e os documentos a que se refère este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributário Portanto não acato tal arguição do recorrente. Preliminar - Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Em breve histórico da legislação vimos que quando a União instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, através da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, o § 30, do artigo 11 previa expressamente a vedação de o órgão fazendário utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme pode se depreender do texto legal abaixo: "Ari, . Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, inchadas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação §2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Processo n" 18471 002435/2003-69 Acórdão n " 2201-00,444 S2-C2T1 Fl 9 Federal as infbrinações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda §3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifo nosso) Todavia, no início de 2001 o Poder Executivo editou uni conjunto de normas que alterou o dispositivo legal citado, sendo aprovada: a Lei n" 10..174, de 9 de janeiro de 2001 que facultou a Receita Federal utilizai' . os dados da CPMF para instaurar procedimento fiscal; além da entrada em vigor da Lei Complementar n" 105, de 11 de janeiro de 2001, cujo artigo 6' autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e do Decreto n" 3.724, de 10 de janeiro de 2001. A Lei n" 10.174/2001 assim passou a regular a matéria Art. 1'- O art. 11 da Lei n" 9,311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ari 11. 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na firma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das infOrmações prestadas,.facullada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de cré chio tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Art. 2"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Brasília, 9 de janeiro de 2001,. Com o aparato legislativo acima e com a presunção legal prevista no Artigo 42 da Lei 9.4.30/96, que permite a autuação por omissão de receita a partir de depósitos bancários, a administração pública passou a autuar fatos geradores ocorridos antes da aprovação da respectiva Lei. Ocorre que a autuação de fatos geradores anteriores a 9 de janeiro de 2001, data da edição da Lei n" 10.174/2001, não podem ser admitidas como legais uma vez que fere a segurança jurídica, prevista no Art. 5", inciso XXXVI, da Carta Magna: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada". Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de . janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9,311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei.. U\T 9 Processo lf 18471..002435/200.3-69 S2-C2T1 Acórclào ri" 2201-00..44 1:1 10 Neste caso concreto pode se afirmar que a autuação fiscal possui vício insanável, uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário, Cabe lembrar que a aplicação de lei a ata ou fato pretérito somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art., 106, CTN, que estabelece sobre a retroatividade benigna. Contudo, não acredito que tão pouco possa ser aplicado o Art. 144 do Código Tributário Nacional para justificar o emprego da Lei 10.174 retroativamente, pois não se trata de simples questão processual que possibilita a utilização de novos critérios de fiscalização e apuração cio crédito tributário ou de ilícito penal, mas sim trata-se de nova forma de determinação de imposto de renda para constituição do crédito tributário, Neste mesmo sentido encontramos várias decisões deste Colegiado, dentre as quais destaco: " IRPF EX 1999 — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI .N" 10 174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — a vedação prevista no art. 11, § 3", da Lei 9.311 de 1996, releria-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n" 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o principio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária Recurso provido." (1° CC, Acórdão n" 104-19 304, de 16 de abril de 2003) Podem existir situações especialíssimas onde o STF (Supremo Tribunal Federal) tem admitido que a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior, mas nessas situações o STF tem exigido que a lei nova faça declaração expressa neste sentido. No particular, já se decidiu que, como "regra geral é a da irretroatividade das leis, para que resguardados possam ser sempre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5", XXXVI da Constituição Federal e artigo 6" da Lei de Introdução ao Código no entanto para que "a lei nova possa regular as conseqüências dos jatos ocorridos na vigência da lei anterior"„,"é preciso que na lei se leia declaração expressa nesse sentido", logo como "no caso dos autos não se lê.., previsão de sua aplicação a situações pretéritas" "A regra, portanto, é a não retrooperância da lei". (S'T'F, 1" T., RE 174.150, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 04.04.00) Deste mesmo modo, seguindo a orientação da jurisprudência do STF, não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. 1" da Lei n" 10.174, de 09 de janeiro de 2001, uma vez que o seu próprio artigo 2' esclarece que a aludida lei entrará em vigor na data da sua publicação. No Poder Judiciário tal entendimento já vem encontrando respaldo, uma vez que ao julgar caso semelhante a Desembargadora Federal Diva Malerbi, do TRF da 3" Região, ao conceder efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n" 2001.03.00,012307-0 suspendeu o procedimento de fiscalização da Receita Federal que implicaria na quebra de sigilo bancário administrativamente de um contribuinte. No particular, conforme noticiou o Jornal Gazeta i O Processo n" 18471.00243572003-69 82-C2T1 Acáldrio n " 2201-01L444 FI I I Mercantil sob o título "Tribunal não aceita quebra de sigilo retroativa do Fisco", a Desembargadora Federal Diva Malerbi decidiu que o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado com base nos dados da CPMF deve levar em consideração o art. 11, §3 0, da Lei n" 9.311/96 que "vedava a utilização dessas informações", uma vez que "só são válidos em relação a fatos posteriores a janeiro deste ano" quando entrou em vigor . a Lei n" 10.174/2001, uma vez que "a norma de janeiro (Lei n" 10.174/2001) não pode ser aplicada a fatos acontecidos em 1998", Por derradeiro, pelo todo exposto e em atendimento ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária deve ser extinto o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores ao dia 8 de janeiro de 2001, Todavia é sabido que tal entendimento é minoritário nesta Turma de Julgamento e sendo vencida passo à analise da arguição de mérito do recorrente. Mérito - Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 Alega inicialmente o recorrente que poderiam ter sido desconsiderados como origem os rendimentos declarados, bem como os assumidos pelo mesmo como omitidos, pois tais rendimentos certamente suportam os depósitos efetuados, restando, por conseguinte, perfeitamente justificada a sua origem., Nesta parte devo concordar com a arguição do contribuinte pois deveriam ter sido afastados da base de cálculo os valores: R$ 35.000,00 rendimentos recebidos de pessoas físicas (Item 1) R$ 66.612.80 declarado como rendimento tributável (DIRPF fls., 197) Quanto a origem dos demais depósitos bancários cabe aduzir que o contribuinte não logrou provar as origens de modo que a presunção legal aperfeiçoou-se. Senão vejamos. O artigo 42 da Lei if 9430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Ali, 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. m,P. I MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art. 44, da Lei n" 9.4.30, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Processo n° 18471.002435)2003-69 52-C2T'1 Acórdão n " 2201-00.444 F 1 12 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai', pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações 5Ç. I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos- ou recebidos. § 3" Para eleito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou iuferior a R$ 1 000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o vaiai de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de urna autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. ITEM 6- MULTA DO CARNÊ LEÃO Sobre a multa isolada do carnê-leão, a possibilidade de sua exigência simultânea com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeitada por este Conselho de Contribuintes,. Corno exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 12 PI acesso n" I 8471.002435/200.3-69 S2-C211 Aceira() n "2201-00.444 Fl 13 Recurso especial negado (Acórdão CSRF/01-04 987, de 15/06/2004) A incidência da multa isolada, como no caso específico tratado neste processo, por falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, Ioga em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual,. É válido lembrar que a Medida Provisória n" .351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação cio art. 44 da Lei o" 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Por derradeiro, entendo que deve ser afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Taxa SELIC A argüição sobre a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic deve ser afastada uma vez que a matéria já é matéria sumulada neste Colegiada no seguinte sentido: Súmula 1" CC u" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir os itens 2 e 6 do Auto de infração e manter o Item 5 (depósitos bancários) com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ .35.000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66..612,80). - .lanair\a Mesqu ta Lourenço de Souza 13 Processo n" 18471.002435/2003-69 S2-C211 Acórdão n° 2201-00.444 F1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 18471,002435/200.3-69 Recurso n" : 15.3.321 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n ó 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.444. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010, F.VELINE COELHO DE M\ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (,) Com Recurso Especial („—) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10725.000698/2007-26
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-000.653
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar/re-ratificar o Acórdão n° 206-01.696, nos termos do voto do relator, sem alteração no resultado do julgamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / 1 3 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar/re-ratificar o Acórdão n° 206-01.696, nos termos do voto do relator, sem alteração no resultado do julgamento.ii ELIAS SA ' • 10 FREIRE - Presidente RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator \ % i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°10725.000698/2007-26 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.653 Fl. 215 Relatório INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n°37.008.208-7, referente a diferenças de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concernentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2000 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal, às fls. 45/46. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, contra decisão de primeira instância, a egrégia C Câmara, em 03/12/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade de votos, para acolher a decadência total da exigência fiscal, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.696, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciá rios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos tomos do artigo 150, „sç' 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados tendo em vista a declaração da inconstituciona /idade do artigo 45 da Lei ri° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n us 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, em relação ao levantamento referente às diferenças de acréscimos legais, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls. 204/209, com fulcro nos artigos 56, inciso I, e 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pugnando pela sua reforma em virtude das pretensas irregularidades a seguir expostas. Insurge-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido omissão em sua fundamentação, urna vez que não restou consignado no voto condutor do decisum a informação da ocorrência de pagamento parcial do tributo lançado, capaz de ensejar a aplicação do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, para contagem do prazo decadencial, na forma da jurisprudência administrativa. a1/41/ 3 Em defesa de sua pretensão, assevera que o Relator, em que pese se apoiar na tese acima esposada, não explicitou as provas constantes dos autos as quais se debruçou para chegar a tal conclusão, de maneira a comprovar a antecipação de pagamento, autorizando a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. A corroborar seu entendimento, infere que do exame do Discriminativo Analítico de Débito — DAD, constata-se inexistir qualquer pagamento, devendo o julgador informar em sua decisão em quais provas se baseou para concluir ter havido a antecipação de pagamento. Sustenta que ao confrontar as colunas referentes ao crédito tributário "Apurado" e "Diferença", contata-se a identidade dos valores ali apostos, o que conduz à inexorável conclusão que o crédito lançado é idêntico ao crédito cobrado, concluindo, assim, como conseqüência lógica a ausência de pagamento. Contrapõe-se ao Acórdão Embargado, aduzindo para tanto que sua ementa não condiz com a exigência devidamente explicitada no Relatório Fiscal, ao concluir ter havido antecipação de pagamento. Infere, ainda, que o voto condutor do Acórdão Embargado não deixa claro qual teria sido o dispositivo legal aplicado no acolhimento da decadência total do débito, sendo certo que, uma vez utilizada a regra do artigo 173, 1, do CTN, a competência 12/2001 não restaria decaída. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Câmara recorrida se pronuncie a respeito da omissão/incorreção apontada, capaz de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.. É o relatório. 4 Processo n° 10725.000698/2007-26 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.653 Fl. 216 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada a incorreção apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Em suas razões de Embargos pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam elucidados em quais provas constantes dos autos se apoiou o entendimento da existência de pagamento para efeito de aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, quanto ao prazo decadencial, sobretudo a partir da jurisprudência consolidada neste Colegiado no sentido de que somente nos casos em que houver antecipação de pagamento aplicar-se-á aludido dispositivo legal. Nessa toada, entende que a ementa do Acórdão embargado não encontra consonância com o caso sub examine, uma vez inexistir antecipação de pagamento comprovada nos autos. Sustenta, ainda, que o voto condutor do Acórdão Embargado não deixa claro qual teria sido o dispositivo legal aplicado no acolhimento da decadência total do débito, sendo certo que, utilizada a regra do artigo 173, I, do CTN, a competência 12/2001 não restaria decaída. Antes mesmo de contemplar a alegações da Embargante e, bem assim, a omissão/incorreção apontada, mister se faz tecer algumas considerações relativamente ao entendimento pessoal a propósito da decadência e a jurisprudência administrativa. Conforme se depreende do bojo do voto condutor do Acórdão Embargado, o entendimento deste Conselheiro não encontra guarida na fundamentação dos presentes Embargos, como pretendeu fazer crer a digna representante da Fazenda Nacional. A uma porque não entendemos necessária a comprovação da antecipação de pagamento para aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, que será automaticamente levado a efeito em razão da própria natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação, exceto quando ocorrer dolo, fraude ou simulação comprovados, onde o prazo decadencial será aquele insculpido no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário. A duas, ao contrário do entendimento da Embargante, a tese por ela aventada não converge com a jurisprudência consolidada deste Colegiado. Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Ultrapassadas as questões preliminares acima suscitadas, em outra via, passamos à análise dos argumentos dos Embargos propriamente ditos, merecendo acolhimento em parte o insurgimento da Embargante, senão vejamos. Afora entendimento pessoal a propósito da matéria, acima alinhavado (acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), o certo é que à época do julgamento a maioria dos Conselheiros da Câmara entendia que deveria haver antecipação de pagamento para adoção da decadência do artigo 150, § 4°, do CTN. E foi precisamente a ocorrência de antecipação de pagamento que ensejou o acolhimento da decadência total do crédito previdenciário, por unanimidade de votos, acompanhando pelas conclusões os demais Conselheiros, que não concordaram com os fundamentos do Acórdão atacado. Com efeito, ao contrário do entendimento da douta Procuradora da Fazenda Nacional, consta dos próprios autos a comprovação da antecipação de pagamento. Destarte, perfunctória leitura do Relatório Fiscal da Notificação leva-nos à conclusão inexorável de tratar-se de lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias, tendo como conseqüência lógica, a comprovação da existência de recolhimentos de parte dos tributos lançados, como segue: 5. Analisando a contabilidade da empresa, foram apuradas diferenças entre o total da Folha de Pagamento apresentada e total lançado em livro Diário. [.]" Ora, tratando-se de lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias constatadas a partir do confronto entre as informações inseridas em Folha de Pagamento e Livro Diário, conclui-se ter havido antecipação de pagamento, inexistindo, portanto, qualquer omissão e/ou contradição entre a ementa, o voto e o Relatório Fiscal da Notificação. Por outro lado, assiste razão à Embargante ao inferir que na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso 1, do CTN, a competência 12/2001 não estaria alcançada pela decadência, como restou consignado no Acórdão guerreado, nos seguintes termos: " hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 02/04/2007 com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento — AR, as fls. 64, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, unia vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/2000 a 12/2001 (intermitente), fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos sob qualquer dispositivo lezal que se pretenda aplicar (150, 4° ou 173 do CTIV), impondo seja decretada a improcedência do feito. [....1" (grifamos) Dessa forma, de fato, a conclusão encimada (sublinhada) não encontra consonância com a realidade dos fatos, impondo seja alterada para: "com fulcro no artigo 150, § 4°, do CT1V, impondo seja decretada a improcedência do feito.", eis que restou confirmado pelo próprio fiscal autuante a ocorrência de antecipação de pagamento. 6 Processo n° 10725.000698/2007-26 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.653 Fl. 217 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a incorreção apontada no Acórdão Embargado, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no decisum guen-eado. Sala das Se- ,ões, em 24 de setembro de 2009 • 711,81111"11 RYCAR O RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 7

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Numero do processo: 18471.002425/2004-12
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 1999 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.453
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, acolhida a preliminar de decadência. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ]' • • ':).' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002425/2004-12 Recurso n° 164.725 Voluntário Acórdão n° 2201 -00.453 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente Paulo Brame Recorrida 3a Turma - DRJ - Rio de Janeiro/RJ - II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 1999 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, acolhida a preliminar de decadência. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pelas conclusões. FRANCISC O3 S OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente , V Cr - I" 1 1.---c“.---"-'-X EDUARDO T ;DEU EARAH f. - ator , EDITADO EM: 12 flAR 2010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • Relatório O Espólio de Paulo Brame, por meio de sua inventariante, recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 Turma da DRJ - Rio de Janeiro/RJ - II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 1544 a 1563. Trata-se de exigência de IRPF no valor de RS 764.543,88, sendo R$ 280.535,68 referente ao imposto, R$ 210.401,76 relativo à multa de oficio e R$ 273.606,44 correspondente a juros de mora, calculados até 30/11/2004. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Ressalte-se que o contribuinte, leiloeiro, era titular de três contas-correntes, cujo montante de depósitos/créditos chegava a R$ 18349.476,50 no ano-calendário 1998, tendo falecido em 25/02/1999, conforme certidão de óbito à fl. 16. Em 04/04/2001 (fls. 12 a 14), iniciou-se a ação fiscal. A viúva do contribuinte, inventariante, apresentou documentos considerados comprobatórios das origens, no montante de R$ 17.313.637,64. Portanto, a quantia de R$ 1.035.838,86 foi considerada como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 1998. Cientificada do Auto de Infração, em 30/12/2004, a inventariante protocolizou impugnação, em 31/01/2004 (fls. 1261 a 1271), sustentando, em síntese: a) decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro a dezembro de 1998; b) o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 é inaplicável ao caso em tela, pois o contribuinte faleceu em 1999 e ele seria o único que poderia comprovar as origens dos depósitos; c) nulidade do Auto de Infração, posto que a fiscalização não verificou a correlação de valores percebidos pelo contribuinte, relativamente aos leilões dos quais participou; d) o Auto de Infração não demonstra nexo causal entre os depósitos bancários e o acréscimo patrimonial, devendo, portanto, ser considerado nulo; e) que diversos valores depositados em conta-corrente do autuado foram • estornados, portanto, não deveriam ser considerados como depósitos não justificados; O que o leiloeiro tem fé pública, o que, por si só, afasta a presunção estabelecido no art. 42, da Lei n° 9430/1996; 2 • Processo n° 18471.002425/200412 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.453 Fl. 2 g) que deveriam ser rejeitados os valores correspondentes aos créditos em conta de depósito que tenham origem comprovada por documentação hábil e idônea, conforme planilhas e inforznaçã es anexas à Impugnação (fls. 1275 a 1502); h) o espólio não é pessoalmente responsável pelos juros e multa de oficio incidente sobre o tributo, conforme artigo 131, do CTN. 3a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ — II proferiu Acórdão n° 13-17.409, julgando procedente em parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou co-titular das contas bancárias ou, ainda, o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tont= inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancária não comprovado (fato indiciaria) corresponde, efetivamente, ao anferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ESPOLIO MULTA DE MORA. A multa aplicável ao espólio, por omissão de rendimentos de sua responsabilidade é de 75%, conforme inciso L artigo 44, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórias decorre de apressa disposição legal. Após a ciência da decisão de primeira instância, a inventariante protocolizou Recurso Voluntário, alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. t/M 3 • Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Suscita o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de decadência, na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Inicialmente, cabe o registro que em relação à decadência sempre me posicionei no sentido de que quando ao ocorre o pagamento antecipado não há fato homologável, passando o lançamento a ser direto ou de oficio, tal qual previsto no art. 149 do CTN, deslocando a norma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 § 4° do CTN, para a regra geral estabelecida no art. 173 inciso I do CTN, contando-se o qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. Entretanto, melhor refletindo a questão, verifico, pois, que a referida tese não possui sustentação sólida, visto que se alicerça sob um frágil argumento, qual seja, em se tratando de tributos sob a modalidade de lançamento por homologação o pagamento tem o condão de deslocar o inicio da contagem do prazo decadencial para a data do fato gerador, na forma do art. 150 do CTN. O Código Tributário Nacional estabeleceu duas modalidades de lançamento, ou seja, o lançamento de oficio, cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa (art.142 do CTN) e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo e a apuração do tributo devem ser feitas pelo sujeito passivo (art. 150 do CTN). Citam-se o arts. 142 e 150 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua co sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida gelo obrtrado. expressamente a homolog& Pelo que se depreende da leitura do art. 150 do CTN, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, 4 Processo n' 18471.00242512004-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.453 Fl. 3 determinando a matéria tributável e, consequentemente, o montante do tributo devido, obviamente com obrigação de realizar o pagamento. Assim, o artigo 150 do CTN transfere para o contribuinte, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a ação do sujeito passivo não se tem conhecimento do lançamento tributário propriamente dito e, fundamentalmente, não é possível saber qual o montante que se deve antecipar ou homologar. Nesse sentido, tem-se que a homologação feita pela autoridade diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido e, por via de conseqüência, a antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito. Nessa senda, o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não seja pago, pois o pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário e será sempre posterior a constituição da exigência. Não se pode perder de vista que quando o caput do artigo 150 do MN se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo ao pagamento, mas, tão- somente aos procedimentos e ações previstas no artigo 142 do CTN. A entender de forma diversa poder-se-ia chegar à situação absurda de que o pagamento de R$ 0,01, fosse suficiente para determinar a antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial. A eleição do pagamento como único fator homologatório não resolve algumas situações, como por exemplo, no caso em que o contribuinte apresente corretamente a DIRPF, entretanto, por não possuir imposto a pagar sua declaração não poderá ser homologada Destarte, o fato de não haver imposto a ser pago, não pode impedir que o Fisco homologue expressamente a atividade à qual o contribuinte está obrigado por lei. Assim, o pagamento do imposto não integra a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. Deste modo, na inocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se ao lançamento o disposto no art. 150, § 4° do CTN. Todavia, a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuias origens não restaram comprovadas deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual. Portanto, durante o ano-calendário o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, portanto, no último dia do ano. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: 5 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. Art. 4' Os rendimentos omitidos. de origem não comprovada serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vipente à época. § I° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § I° do mesmo dispositivo legal. (grifei) Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a guo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1999 e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2003. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2004 (fl. 1247), todo o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência. Ante ao exposto, voto no sentido DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em/2de outubr e/2009 011/, r. EDUAR P 1t TADEU FARA MINISTÉRIO DA FAZENDAas- ,z00.14. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ~0* Processo no: 18471.002425/2004-12 Recurso n°: 164.725 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministeriál n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.453. Brasília/ F, 2 NAR 2Ü F NPNCISC• ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR 'residente d. Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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4726011 #
Numero do processo: 13963.000221/00-33
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- 0t.; 4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;fr C!.;. SEGUNDA TURMA Processo :13963.000221/00-33 Recurso n2 : 201-127.344 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : AGROAVíCOLA VÉNETO LTDA. Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/02-02.574 IPICRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção Vuris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ABN Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 tve- --- MARIA TER A MARTíNEZ LÓPEZ REDATORA ESIGNADA FORMALIZADO EM: O 9 ABA 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. O Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Recurso n2 :201-127.344 Recorrente : AGROAVÍCULA VÊNETO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, fl. 1, do credito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e da COFINS de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo aos mês de julho de 2000, no valor de R$ 19.885,02, instruído com os documentos de fls 03 a 54, cumulado com pedido de compensação com débitos de impostos e contribuições federais de sua responsabilidade, de fl. 02. Posteriormente, solicitou a substituição do pedido de ressarcimento por outro, no valor de R$ 80.433,99, relativo ao terceiro trimestre de 2000, de fls 100 e 101, para adequar-se ao disposto no art 2°, § 2°, inciso II, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 33, de 04 de Abril de 1999. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis analisou o pedido e concluiu por seu deferimento parcial, no valor de R$ 25.294,03, em razão da exclusão do cálculo do benefício das aquisições de matérias — primas adquiridas a pessoas físicas (produtores rurais), conforme disposto no artigo 2° § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°33, de 4 de Abril de 1999. A impugnação foi apresentada, fls 139 a 149, alegando em suma que: - A decisão foi embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei n° 9.363, de 1996, cujo art 2° prevê que seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção. - Apóia — se no artigo 100 do Código Tributário Nacional para fundamentar o entendimento de que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares, não podendo modificar o texto legal que complementam. Transcrevendo doutrina nesse sentido e traz jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para fortalecimento de seu entendimento. - Pede ainda a modificação da decisão para que seja deferido totalmente o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A autoridade julgadora de primeira instância, de fls. 167 a 171, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal e em Florianópolis. Irresignada com a decisão da DRJ Porto Alegre — RS, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 175 a 187, onde alegou a interessada que a Instrução Normativa SRF n° 23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n° 9.363, de 1996, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, adquiridos no mercado interno, daria direito a crédito presumido. Reproduzindo parte do voto exarado no Recurso n° 102.571 e ao final fez comentários à Lei n° 10.637, de 2002. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 190 a 193 acordaram, por maioria de voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa que se transcreve: 3 611 Processo nQ :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 "IPL CRÉDITO PRESUMIDO PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado Interno. Recurso Negado" Às fls. 201 a 323, a contribuinte interpôs Recurso Especial, onde solicitou a inclusão na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96, das aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas, sob o fundamento, em síntese, que a Instrução Normativa SRF n°23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n°9.363. de 1996, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, adquiridos no mercado interno, daria direito a crédito presumido. Reproduzindo parte do voto exarado no Recurso n° 102.571 e ao final fez comentários à Lei n° 10.637, de 2002. Às fls. 581/594, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, nas quais requer que permaneça inalterada o Acórdão combatido. É o relatório. C(1 4 Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juizo de Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência do Sujeito Passivo interposto com base no inciso II do art. 32, e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, deve ser admitido se referindo apenas à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas de pessoas físicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS. Mérito Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". g 5 Processo n 2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretacão e no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). E a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará* jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tf' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COF1NS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a ,/ Ç5‘3‘6 Processo n Q :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. I°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTIV ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo . quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, j 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 7 Processo O :13963.000221/00-33 Acórdão ri° : CSRF/02-02.574 incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim conto a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (...)" Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é csti presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ens 'ar o 8 , Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na4:-ltirna 9 Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINIS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito pres mido do 10 . • Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2007. AI ANTONgá.ERRA NETO 11 Processo riQ : 13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Redatora. Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polênnico. 3 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito 3 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. ‘11 12 i . Processo ri2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "fui-is et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleoló ico e o histórico; 13 . . Processo n 2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619- 9)•4 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentidos , motivo pela qual dou provimento ao recurso da contribuinte. Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões-DF,em 22 de janeiro de 2007. en MARIA TERES t MARTNEZ LOPEZ 4 Revista Dialética de Direito Tributário n o 128, p. 225. ' CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhc de Contribuintes. 14 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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4734789 #
Numero do processo: 19515.002160/2003-72
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO \ FINANCEIRA — POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO — MULTA DE OFÍCIO — No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I jr,‘A " • ‘-'4). MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4N-zes, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002160/2003-72 Recurso n° 165.955 Voluntário Acórdão n° 2201-00390 — 2 a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente ODETTE SIGOLO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO \ FINANCEIRA — POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. LANÇAMENTO — MULTA DE OFÍCIO — No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 2 • ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISES GIACOMELLI NUN S DA SILVA — Presidente 7 RO PA LO PEREIkA BSOSA - RelatorRE FORMALIZADO EM: 28 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). , I 2 Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 3 Relatório ODETTE SIGOLO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 212/220. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 105.787,94, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 268.554,34. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 212/214, foram: 1) Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, no ano de 1998; 2) omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998. A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial é inconstitucional, especialmente no período anterior à vigência da lei Complementar n° 105, de 2001; que a autuação representa confisco e supera o limite da capacidade contributiva do contribuinte; que houve cerceamento do direito de defesa, em razão do pouco tempo conferido para justificar as operações. Afirma que não foi notificada previamente das planilhas obtidas na BOVESPA e defende que, para a apuração do ganho nas operações na bolsa de valores seria necessário compensar os ganhos líquidos com as perdas verificadas em momentos subseqüentes, deduzindo-se, ainda, as despesas de corretagem. Insurge-se contra a cobrança de juros, calculados com base na taxa Selic. A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento ressaltando, inicialmente, a regularidade da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre a quebra do sigilo bancário, da mesma forma, sustentou a regularidade do procedimento. Como a Contribuinte hão apresentou prova da origem dos depósitos bancários, concluiu pela caracterização da omissão de rendimentos. Sobre os juros, cobrados com base na taxa Selic, afirmou tratar-se de exigência baseada em disposição expressa de lei a que não se pode negar validade. A Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2007 (fls. 261v) e, em 13/12/2007, interpôs o recurso de fls. 268/277, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação; argúi a nulidade do lançamento e, ainda, insurge-se contra a multa de oficio que diz ser confiscatória, em razão da sua desproporção com relação ao valor do imposto. É o relatório. Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, a saber: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6" O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 5 Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, nao se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1" — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3", C, 5°, 6°, 7° e 9' desta Lei Complementar. y 5 Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 6 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, a Contribuinte não aponta fato que possa ser caracterizado como tal. Refere-se apenas ao pouco tempo que teve para justificar as operações. Porém, nas fases impugnatória e recursal a Contribuinte teve bastante tempo para comprovar as origens dos depósitos bancários. Portanto, de exercer ampla liberdade o direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, no que se refere à origem dos depósitos bancários, a contribuinte nada apresenta, e sem a prova da origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. No que se refere ao ganho líquido no mercado de renda variável, a Contribuinte questionou apenas o fato de que não teriam sido subtraídos os valores das perdas, nem deduzidas as despesas com corretagem. Sobre a dedução das perdas, examinando as planilhas de fls. 25 50, verifica-se que a autoridade lançadora, ao apurar a base tributável, considerou te • as a- ,/ Processo n° 19515.002160/2003-72 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00390 Fl. 7 operações realizadas no mês, inclusive aquelas em que houve perda, somando-se o resultado total de cada mês. Portanto, diferentemente do que afirma a Recorrente, considerou, sim, as operações com resultado negativo. Sobre a despesa com corretagem, de fato, a apuração da renda variável, admite a dedução das despesas. Porém, a Recorrente, embora reivindique o direito à dedução, não comprova a despesa, sequer informa o seu valor. Portanto, não há despesa a ser deduzida. Finalmente, quanto à multa de oficio, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, a que não se pode negar validade com base em juizo subjetivo a respeito de sua repercussão econômica no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 C RO PAU kOtill (41/44 ? AAAX-- _ PER IRA BARB SA - Relator 7

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4719114 #
Numero do processo: 13836.000135/99-25
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17900
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ALTOMANI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , A1 (Ne ai V1/4S ' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 20W . — ,4.(..i.•,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ra-€,_.,;:i;.'..S8•7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:349;str' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS7..,(ALMEIDA ESTOL. A ente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAMGONÇALVES., - 2 , ` r.1.....4 - fkg-t..:'.'ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA •'44.--•:.,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Recurso n°. : 123.830 Recorrente : JOSÉ CARLOS ALTOMANI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1992. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Campinas, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente reco/ dos. É o Relat rio. • . 3 . tti - MINISTÉRIO DA FAZENDA •s4g$1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no inicio a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da da / do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA».:: 7T::: 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exero tar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessári lL e faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não , 5 , .,. - -'0.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, 'fr- k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou _fprescricional, deve ter coo início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.stp: -Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 dr março de 2001 , aia! - - PEREI" DO -NAS IMENTO 7 • .4.10,•MINISTÉRIO DA FAZENDA Tts,ki ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')‘=.141 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatárias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na font;" 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wtfr-...3.-;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000135/99-25 Acórdão n°. : 104-17.900 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 d .k---LEILA FfSRR'caER LEITÃO 9 _ — —

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4732896 #
Numero do processo: 10768.015727/2001-62
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1996 IRRF. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. ART. 44 DA LEI N. 8.541/92. ALÍQUOTA DE 25%. CARÁTER PENAL. INEXISTÊNCIA. O art. 43 da Lei n. 8.541/92, quando prevê a tributação das receitas omitidas pelo IRRF, por presunção de. distribuição de lucros aos sócios, à alíquota de 25%, não tem natureza de penalidade, ainda que no período base no qual o contribuinte tenha omitido a receita a alíquota do IRRF para o caso de distribuição regular de lucros aos sócios fosse menor. Afastado o caráter penal da norma, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna ao caso.
Numero da decisão: 9101-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso e, negar provimento ao recurso do contribuinte.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 13629.000467/2001-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. — CARACTERIZAÇÃO - A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória.
Numero da decisão: 9101-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. — CARACTERIZAÇÃO - A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória.

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