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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802679 #
Numero do processo: 13964.000016/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO Ne 103-10 .629 Recurso n9 60.080 - IRF - ANOS DE 1983 a 1986 Recorrente BOTEGA & CIA. LTDA. Recorrid DRF em FLORIANÓPOLIS USC1 IR? - DECORRÊNCIA. Correta a tributação na • TOEte com base no art. 89, do D. Lei 2.065/ 183, decorrente de infrações apuradas nos Processos-matrizes, na parte que foi confir nada pela E. Câmara, bem como pela inexis- tência de fato relevante restritivo â apli- cação plena do principio da decorrência. .e, Rejeitadas as preliminares - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por BOTEGA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as prelimina res de nulidade argaidas e, no mérito, dar provimento parcial aorecurso para excluir as parcelas de Cr$ 71.878.881,00 e Cr$ 158.179.284,00, res- pectivamente, nos anos de 1984 e 1985. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1990 didelleillr'C'e--- 4 . 17. ' CIADO -, DEIRA - PRESIDENTE À' 10191 "4 '4 n e . 1;1:net • " iit O - RELATOR VISTO EM Z NITO HO 1 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 161 MAI1991 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO,PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUGIC RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) . . . . • S ERVIÇONDUCOFEDERAL PROCESSO N9 13964/000.016/89-35 RECURSO N9 60,08(1 ACÓRDÃO N9 • 103-10.629 RECORRENTE: BOTEGA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Botega & Cia. Ltda., com domicilio fis cal em Tubarão (SC), interpôs tempestivo Recurso (f is. 43/44) a este Conselho, em 5/6/90, contra a R. Decisão (fls. 37/40) do Sr. Delega- do da Receita Federal em Florianópolis (SC), que, em 11/4/90, julga- ra procedente o lançamento do imposto de renda na fonte, nos anos de 1983 a 1986, constituído conforme Auto de Infração (f is. 08), de 28/02/89, tempestivamente impugnando em 13/04/89, às fls. 10. 2. O imposto de renda na fonte em litígio incide sobre omissões de receitas apuradas e tributadas em dois Processos-matri.- zes, de n9s 13964/000.021/89-75 (Exs.:_1984, 1985,_1986 e 1988)_ _ e 13964/000.020/89-11 (EX. 1987), a cujos respectivos Recursos, de n9s 97.445 e 97.444, a E. Câmara, em 23/08/90, deu provimento em parte ao primeiro e negou provimento ao segundo, conforme respectivos Acór dos, de n9s 103-10.583 e 103-10.584, ora lidos em plenario juntamen te com os respectivos Relatórios e Votos, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso, as mesmas razões interpostas nos Processos-matrizes respec tivos e reconhece que, pelo principio da decorrência, o . julgamento do aqui questionado deve seguir o que decidido for nos processos principais. Assim espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigi do à vista do que decidira nos respectivos Processos-matrizes, com a aplicação plenado princípio da decorrência É o Relatório. 0 ,, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13964/000.016/89-35 2. Acórdão n? 103-10.629 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei: 2. A questão aqui tratada, como visto no Relatório e o próprio Contribuinte reconhece, tem origem nos mesmos fatos já apre ciados nos Processos-matrizes. Lã, as infrações que deram respaldo fâtico aos lançamentos, conforme enquadramento legal adotado, fo- ram consideradas procedentes, em parte, relativamente ao Recurso, de n9 97.445, e totalmente, em relação ao Recurso, de n9 97.444, pela E. Câmara, com identicas consequencias na manutenção das exi- gâncias respectivas. 3. Assim sendo, o imposto de renda na fonte incidente so bre os mesmos valores apurados no Processo-matriz, de n9 13964/ /000.021/89-75, como omissão de receita e excluídas da tributação pela E. Câmara, também não deve prevalecer no presente. 4. Por inexistir nos Autos fatos ou circunstâncias que impliquem em julgamento do aqui questionado, em sentido diverso do decidido nos Recursos principais, pelo principio da decorrencia e considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, Dou provimento ao Recurso, em parte, para que da tri- butação na fonte, se excluam as quantias de Cr$ 71.878.681 e de Cr$ 155.179.284, nos respectivos anos de 1984 e 1985. B elia-DF., em,/L8 de setembro de 1990.Bras st áSt : DARIO PIN I - RELATOR AMS. Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4804244 #
Numero do processo: 10845.006760/88-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10928
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4806312 #
Numero do processo: 10880.041578/90-22
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8107
Nome do relator: Não Informado
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A inobservAncia deste preceito acarreta a preclusào processual, não se conhecendo das razoes de recur- so, exceto quanto a preliminar de tempeetividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIPORA GRAICAR ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito não conhecer do recurso por intempestiva a impug- nação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1994 ( O 11 i 1 i .K..Ã_.C__. CELI DEPINE . *IZ ., DE ) ,UE - PRESIDENTE .." , ' 11,216---MA 'w; CALDEIRA - RELATOR VISTO EM Orite‘Sda::Ar- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 NACIONAL 011 igg4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARI- TA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- (569h00. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 10880/041.578/90-22 ACóRDA0 NR. 105-8.107 RECURSO NR.: 78.999 RECORRENTE : ZIPORA GRAICAR BEIJAIS/RIO Zipora Graicar, jã qualificada nos autos, recorre a es- te Conselho de Contribuintes da decisao da autoridade de primeiro grau, que considerou intempestiva sua impugnação ao auto de infração de fls. 44. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalizaçao de imposto de renda pessoa-juridica, na empresa Macon Indústria de Placas e Etiquetas Ltda., com sede em Osasco/SP, que teve seus lucros arbi- trados nos exercícios de 1986 e 1987, ensejando a tributação dos lu- cros distribuídos e do pró-labore, na forma doe artigos 403 e 404 do RIR/80, na pessoa física da sócia ora recorrente. Impugnado o lançamento, após a intimaçao de ile. 54, que solicitava a comprovação do pagamento do tributo, a fim de evitar a remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, argui o su- jeito passivo a tempestividade da impugnação uma vez que o AR foi en- tregue a pessoa desconhecida. A autoridade de primeiro grau manteve o lançamento, re- jeitando a preliminar de tempestividade, uma vez que a intimação foi entregue no endereço correto, um prédio de apartamentos. Irresignada, recorre a contribuinte a este Colegiada, arguindo inicialmente a tempestividade e, no mérito, requer o cancela- mento da exigencia, tendo em vista que o recurso interposto no proces- so principal foi provido neste mesma Camara, no que diz respeito a ma- téria objeto da ação reflexiva. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR 10880/041.578/90-22 ACóRDA0 NR. 105-8.107 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No que concerne a alegaçao preliminar de tempeetividade da impugnação, alega o sujeito passivo que o "AR - que comprova a en- trega da notificação de lançamento foi assinado por José Pereira Ne- ves, pessoa desconhecida. No entanto, o "AR" assinado por pessoa tida como desco- nhecida é o de fls. 54 v., cuja intimação solicitava a comprovação do pagamento do tributo e encargos e considerado recebido pela suplican- te. Assim, não há como negar a intempestividade da impugna- çá, uma vez que o "AR "que comprova a entrega da notificaçao questio- nada é o de fls. 51, assinado pela mesma pessoa. Desta forma deve ser rejeitada a preliminar de tempes- tividade para se manter a decisão recorrida. Intempestiva a impugnação, não se instaurou o litígio, o que impede esta Câmara de examinar as razoes de mérito, a despeito de provido o recurso do processo matriz, no que se refere a esta ação reflexiva, para não se desvirtuar a ordem processual. No entendo, a autoridade administrativa, dentro de sua atribuição de apreciar a legalidade dos atos processuais, deve rever de oficio o lançamento constante destes autos, na forma do art. 149 do CTN. _ Pelo exposto, considerando que este Colegiado não pode MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10880/041.578/90-22 AC6RDA0 NR. 105-8.107 modificar o lançamento não impugnando, voto por rejeitar a preliminar de tempeetividade da impugnacao e nao conhecer do recurso. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1994 MACHADO CALDEIRA - RELATOR 1 - Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001718/93-88
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15814
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS FTNSOCTAL/RATITRAMENTO - Inconstitucionalidade de lei. Competência privativa para declará-la: Poder Judiciário. Reduz-se a alíquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. TRD como taxa de juros: impossibilidade de aplicação no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBILI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir - a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991 e reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 C * h ib ias ste - PRESIDENTE DVALDO PEREI' DE BRITO - RELATOR VISTO EM: UBIRAJ''. r: VA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 22SET1995 NACIONAL PROCESSO NR. 11080/001.718/93-88 2. ACORDA° NB: 103-15.814 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Sallee Freir - --- - • PROCESSO NR. 11080/001.718/93-88 3. RECURSO NR: 84.795 ACORDAO NR: 103-15.814 RECORRENTE : HOBILI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A. RELAIXIBI. II A ação fiscal foi iniciada com auto de infração em 12.03.93, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investi- mento Social (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FINSOCIAL/FATURA- MENTO), não recolhida e referente aos exercícios de 1989 a 1992, meses de abril de 1989 a março 1990; maio e junho de 1990; agosto de 1990 a dezembro de 1991; fevereiro e março de 1992. O autuante fez, a capitulação dos juros de mora: arti- gos 3o., I e 30 da Lei 8.218/91 e artigo 58, parágrafo único da Lei 8.383/91 e aplicou as alíquotas de 1%, 1,2% e 2%. Intimada em 12.02.93 (fls. 05), a autuada, ora recor- rente, defendeu-se, em 07.04.93 (fls. 54 e segs.) sem que discutisse qualquer aspecto Mico, arguiu a inconstitucionalidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fundamenta a sacão fiscal. Impugnou a aplicação de alíquotas maiores do que 0,5%. Há informação fiscal (f is. 62). Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou impro- cedente a impugnação porque entende ser de competência do Poder Judi- ciário declarar a inconstitucionalidade de lei. Intimada dessa decisão em 26.08.93 (fls. 70) a autuada • recorre, no prazo (v. AV. às fia. 70 e razões de fls. 71 a 77), repe- tindo os fundamentos da impugnação rejeitada. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorrida para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto o crédito pretendido. É o relatório. /ff> (N PROCESSO NR. 11080/001.718/93-88 4.- ACORDA° NR: 103-15.814 YQIQ Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do artigo 142 do CTN), há de ser praticada, enquanto houver norma eficaz, legitimando-a. Em tais cir- cunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária exigível, compulsoriamente, por força de lei. Se não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível infra constitucional ofende a Constituição, porias°, tendo sido objeto de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a decisão extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a eficácia da decisão judicial e a coisa julgada que constitui objeto dessa decisão. A coisa julgada é um dos efeitos da decisão judicial, portanto, impli- ca em eficácia específica. Muito difícil considerar essa eficácia como sendo "erga omnes", quando não se trata de ação coletiva, hipótese em que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal como os decorrentes da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, é explícito o Código de Processo Civil, artigo 468, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões por ela decididas. Ora, a decisão, em nível do E. Su- premo Tribunal Federal foi prolatada em um Recurso Extraordinário, o de nr. 150.764-1 Pernambuco, na sessão do tribunal Pleno, em 16.12.91. O efeito dessa decisão jamais é "erga omnes" e não opera as consequên- cias do item X do artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo, tomada em ação di- A7(317 reta, portanto, pela via do controle abstrato. ft PROCESSO RR. 11080/001.718/93-88 5. ACORDAO NB: 103-15.814 O pedido de fls. 77, no sentido de declarar insubsis- tente a decisão, face a inconstitucionalidade, formulado pelo recor- rente, jamais poderá ser atendido por este E. Conselho sobretudo, por- que, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, até, ao legislador (cf. artigo 5o., XXXV da Constituição), bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Supremo tribunal Federal, quanto à variação das alíquotas e considerando que esta posição não resulta em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDAO CAVALCANTI (cf. "Do Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p. 178), corresponde ao de- ver da Administração aplicar o preceito maior, auto-executável, des- prezando o inferior que o contrarie, reduzo a alíquota do lançamento para 0,5%. Por outro lado há a impossibilidade de utilização da TRD, não só, como indexador, mas também, como taxa de juros, em certo período. A lei nr. 8.177 de 01.03.91, originária da conversão da Medi- da Provisória nr. 194, de 31.01.91, estabeleceu regras para a desinde- xação da economia e, dentre outras determinações estava a extinção do BTN, como indexador dos créditos tributários (artigo 3o.) e a criação da TRD, com essa finalidade (artigo 9o.). O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconatitucionalidade nr. 493-0-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, que a TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não consti- tui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. 41 D.J. de 04.09.92, p. 14.089). A Corte Suprema confirmou o se = 0 ntendi- mento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 768-8. lk PROCESSO NE. 11080/001.718/93-88 6. ACORDA° NR: 103-15.814 Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova re- dação ao artigo 9. da lei 8.177/91, o que fez através do artigo 30 da lei nr. 8.218 de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, de- termina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo artigo 106 do Có- digo Tributário Nacional. Logo, também, nesse período fevereiro a ju- lho de 1991 não pode ser adotada como taxa de juros. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento de 0,5% e excluir a incidência da TIO como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991, mantida, porém, a taxa de juros 1%. Brasília (DF), em 25 de janeiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000339/86-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08662
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Sm:Iode /1 de outubrche19 88 ACÓRDÃO NLiQ3.zQIP 62 Recumon2 91.847 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente SEARA INDUSTRIAL S.A. Recorrid DRF EM JOINVILLE - SC IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PREJUI ZOS DE SOCIEDADE INCORPORADAS. O prejuízo de exercício anterior de em - presa incorporada pode ser compensado= o lucro apurado por ocasião do encerra - mento de seu exercício social coinciden- te com a data da incorporação. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -RE GISTRO DO PATRIMONIO LIQUIDO. O capital novo considera-se integrado ao patrimônio liquido da sociedade pornajits a eartir do momento da integralizaçao das açoes subscritas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr uintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.ÇL Sal= das Sessoes-DF., 11 de :em ulara de 1988 e, DAÁlleiroa PRESIDENTE anr, raw, .ICHARD ULRIC . REUTZ 'R RELATOR TO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FA 'ÃO DE 1401111988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, E CLER DE ASSUNÇÃO, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • - • , . %, umonialconam Processo n9 13971/000.339/86-21 Recurso n9 91.847 Acóraao n9 103-08.662 Recorrente: SEARA INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO SEARA INDUSTRIAL S.A., inscrita no CGC sob n9 84.374.818/0001-64, foi lançada de ofício pelas seguintes irregula ridades: Exercício Financeiro de 1983, Período-base de 01.01.82 a 31.12.82. 1. Excesso de correção monetária de aumento de capital não efetiva- mente realizado em empresa incor parada Cr$ 9.844.000 2. Cômputo indevido,ra determinação do lucro real, de despesa de dNmÃo Cr$ 271.741 3. Compensação de prejuízofiscalexis tente em empresa incorporada em 31.12.82 e efetuadare declaração de rendimentos apresentada em Se parada pela referida incorporada Cr$ 216.439.055 Exercício Financeiro de 1984, Período-base de 01.01.83 a 31.01.83. . 4. Cômputo indevido, na determina- ção do lucro real, de despesa de multa por infração á C.L.T. Cr$ • 35.000 1.1 A matéria relativa aos itens 1 e 3, acima, está des crita no Termo de Verificação é de Encerramento de Ação Fiscal, de OI fls. 2/8, nos seguintes termos: 1.1>(< 1.. SERVIÇO PÚBLICO FEDEJUL Processo n9 13971/000.330/86-21 2. Acórdão n9 103-08.662 NI 03.2 - Por aprovação da assembléia geral extraordiná- ria realizada em 31.12.82 foi incorporada ã fiscalizada a empresa Frigoaves Itapiranga S.A. pelo valor contábil do Patrimônio em 31.10.82. O resultado da sucedida no período de 01.01.82 até a data da incorporação está descrito junta mente com os demais demonstrativos legais ãg folhas 18 e 19 do seu último livro diário, ou seja o de n9 18. Na demonstração de resultado da incorporadora relativo ao período de 01.01.82 a 31.12.82 está englobado o resultado relativo aos meses de janeiro de 1.982 a dezem _ bro de 1.982 dessa incorporada. • 05 - A integralização de Capital efetuada na incorpo- rada Frigoaves Itapiranga S.A. em 31.03.82, no valor de Cr$ 40.000.000,00, pela incorporadora foiefetuada sem que a conta corrente dispusesse de saldo credor suficiente para suportar tal - a- porte. A integralização efetiva foi somente ocor rer três meses após, em junho, quando realmente o saldo passou a apresentar a quantia credora de Cr$ 37 milhões. 12 - Foi preenchida declaração de rendimentos da in- corporada Frigoaves Itapiranga S.A. em seu pró prio nome e entregue na ARE Be São Miguel do Oeg_ te-SC em 28.02.83. 13 - Foi preenchida declaração de rendimentos da in- corporada Seara Industrial Cotia S.A. em seu pró nrio nome wentÉeguenaARF de Cotia-SP em 28.02.81 14 - Em conseqüência dos itens 12 e 13 a incor porado- - ra deixou de englobar na sua declaração de rendi mentos correspondente ao exercício financeiro da 1983 período-base 01-01-82 a 31.12.82 o resulta- do das incorporadas Frigoaves 'tapiranga S.A. e Seara Industrial Cotia S.A. relativos ao perío- do compreendido entre o término do seu (delas)úl timo exercício social e a data da assembléia que aprovou essas incorporações. 20. Na declaração de rendimentos da incorporada Fri- goaves Itapiranga S.A. relativa ao exercício fi _ nanceiro de 1983, período-base 01.01.82 a 31.12.82 foi apurado um lucro real de Cr$ 4.574:563 após a compensação integral do prejuí jo fiscal relativo ã declaração anterior no va- "( klor de Cr$ 216.439.055 (109.445.315x1,9776).// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 3. Acórdão n9 103-08.662 2. A recorrente apresentou tempestivamente sua impugna - ção quanto aos itens 1 e 3, acima. No concernente às despesas de doações e de multa por infração à C.L.T. manifestou sua conformida- de com o lançamento. 2.1 No tocante à correção monetária de aumento de capital não efetivamente realizado alegou, em suma, que o saldo negativo da conta corrente da empresa que subscreveu o capital não seria motivo suficiente para se entender que não ocorreu a sua integralização. Disse que os créditos ocorridos na conta corrente da empresa subs - critoras foram superiores ao débito de Cr$ 40.000.000, levado à con ta capital. Ressaltou, ainda, que a empresa subscritora foi debita- da ou creditada mensalmente com encargos financeiros, pelo índice da variação da ORTN, calculados sobre o seu saldo médio, assim, como, investida (incorporada) e investidora (incorporadora) efetuaram a correção monetária do capital social e do valor do investimento. 2.2 No pertinente à compensação de prejuízos alegou que a empresa Frigoaves Itapiranga S.A. (incorporada) apresentou sua própria declaração de rendimentos, tendo compensado seu próprio pre juízo por ter encerrado o seu exercício social na data da incorpora ção, estando por lei obrigada a apresentar a própria declaração de rendimentos. 3. A informação fiscal consta a fls. 81/82. 4. O Senhor Delegado da Receita Federal em Joinville to- mou conhecimento da impugnação, por tempestiva e, no mérito,deu pro vimento à matéria lançada a título de correção monetária de aumento de capital não efetivamente realizado, bem como considerou _extinta a parcela do crédito tributário que teve seu pagamento comprovado nos autos. Manteve, portanto, a tributação da compensação do prejuí zo fiscal. 4.1 Tendo em vista o provimento parcial de impugnação, a autoridade lançadora recorreu de ofício, na forma da lei.sl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 4. Acórdão n9 103-08.662 5. Apreciando o recurso de ofício o Senhor Superintenden te Regional da Receita Federal na 9 Região Fiscal deu provimentoao recurso, restabelecendo o valor lançado no auto de infração de fls. 63. A ementa de sua decisão é a seguinte: "Inaceitável a correção monetária de balanço inciden- te sobre parcela não integralizada do ca pital Social (PN.CET 23/81 DOU de 02.07.81)." 6. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins tãncia em 17.10.86, uma sexta-feita, e em 17.11.86 apresentou seu recurso no tocante ã compensação de prejuízos fiscais; da decisão do Senhor Superintendente tomou ciência em 24.09.87, e em 16.10.87 apresentou seu recurso de fls. 152/162. 7. No recurso é apresentado um relato das incorporações havidas, alegando a recorrente que duas delas foram procedidas ao término dos seus respectivos exercícios sociais em 31.12.82, sendo que o acervo liquido vertido para a incorporadora foi extraído dos seus balanços patrimoniais. Assim, não seria verídica a afirmaçãode que os resultados da incorporada estariam transcritos englobadamen- te com os resultados da incorporadora em livro diário, conforme a firmado no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal. 7.1 A recorrente entende que a decisão do Superintenden- te Regional da Receita Federal na ” Região Fiscal foi embasada somente no P.N.-CST n9 23/81, sem levar em consideração disposto no artigo 60 do DL n9 1598/77, alterado pelo DL n9 2065/83, no que tra ta dos negócios de mútuo, e sem analisar o efeito da receita finan- ceira que anulou a aludida perda fiscal. Alega que se mantida a de cisão seria onerada duplamente, uma vez pela receita financeira au- ferida na incorporada e outra vez pela glosa da correção monetária do capital efetivamente realizado. 7.2 No concernente ã compensação de prejuízos fiscais a recorrente teceu comentários sobre as normas pertinentes ã compensa_ ção de prejuízos, procurando evidenciar que seu procedimento de en- ill tregar declaração de rendimentos em separado para a incorpor fo' - smiço miamo num Processo n9 139711-00.330/86-21 5. Acórdão n9 103-08.662 correto. Alega que o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, re- presenta um crédito contra o fisco, personalizado, que não pode ser transferido a outra pessoa, seja compensação com lucros reais tri- butáveis só pode ser feita pela mesma pessoa que os apurou. Com ba- se nos artigos 224 e 227 da Lei n9 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações - LSA), artigo 33 da Lei n9 7.450/85, artigo 13 da Lei n9.... 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) e na I.N.-SRF n9 007/81 a recorrente argumenta que a incorporada teria tido direito à _com- pensação de seus próprios prejuízos. 7.3 Argumenta, ainda, que mesmo que pudesse prevalecer a exigência fiscal os valores exigidos a título de imposto de renda e adicional basear-se-iam nas disposições do DL n9 1967, publicado no DOU de 24.11.82, que instituiu o pagamento do imposto de renda devido em ORTN e elevou a alíquota do adicional de 5% para 10% so- bre os lucros excedentes a 60.000 ORTN's. Reporta-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu que a data do balanço é o elemento caracterizador do fato gerador, razão pela qual as dispo sições do DL n9 1967/82 não seriam aplicáveis ao presente processo. 7.4 Finaliza o recurso, pedindo seu provimento. 8. Este recurso já foi objeto de apreciação deste Cole giado na Sessão de 25 de janeiro do corrente ano, ocasião em que, conforme Resolução n9 103-0798, o julgamento foi convertido em dili gência. Foi pedida a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das fichas de razão consignando o movimento de conta corrente de Frigoaves Itapiranga S.A. e da recorrente,inte grantes da escrituração da investidora e investida, respectivamente, abrangendo o ano de 1982; b) demonstrativo do cálculo dos juros debitados e cre ditados em ambas as escriturações relativamente às contas correntes acima, no ano de 1982; c) cópia da ficha de razão da conta "Capital 4,1 • :.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 6. Acórdão n9 103-08.662 de Frigoaves Itapiranga S.A. no ano de 1982; d) cópia da ficha de razão da conta que registrou, na escrituração da recorrente, a participação societária em Frigoaves Itapiranga S.A., no ano de 1982. 9. A recorrente foi cientificada do teor da Resolução n9 103-0798 em 16.03.88 e em 30.03.88 apresentou os seguintes documen- tos: a) cópia do razão, consignando o movimento em conta corrente de Frigoaves Itapiranga S.A. de janeiro a maio de 1982 com a recorrente; b) cópia do razão da conta capital social de Frigoa - ves Itapiranqa S.A., registrando o investimento (fls. 222) c) cópia do razão da recorrente, registrando o inves- timento (fls. 193) d) cópia do livro diário da empresa incorporada Fri- goaves Itapiranga S.A., comprovando que esta opera va individualizada e independente até 31.12.82. e) demonstrativos do cálculo dos juros debitados e creditados nos meses de janeiro a abril de 1982 en_ tre as empresas Frigoaves Itapiranga S.A. e Seara Industrial S.A., ambas incorporadas pela recorren- te em 1982. De se ressaltar que na época a ,recor rente tinha denominação de S.A. Frigorífico Itapi- ranga "Safrita". .1 É o relatório. 7- acas._ ; . 7. SERVO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 AcOrdão n9 103-08.662 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: Os recursos são tempestivos. 2. A recorrente incorporou duas controladas em 31.12.82, cujos exercícios sociais se encerraram nessa data. De interesse es- pecifico para este voto ei a incorporação de Frigoaves Itapiranga S.A., realizada na supra referida data, conforme ata da assembléia geral extraordinária da ecorrente, 'da qual consticOpia a fls. 55/ /56. 2.1 Ao apresentar a declaração de rendimentos do exerci- , cio de 1983 a recorrente apresentou separadamente declaração de rendimentos para si e para cada untadas incorporadas em .31.12.82 (fls. 9/13 e 15/32). Na declaração de rendimentos de Frigoaves Ita- piranga S.A., compensou prejuízo fiscal que esta tivera em exerci - cio anterior. A referida compensação &prejuízos foi glosada com ,ba se no disciplinamento estabelecido na IN-SRF n9 007 de 27.01.81. 2.2 Determina o artigo 384 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80 - RIR/80. , "Art. 384 - Até o exercício financeiro de 1980, a so ciedade resultante de fusão e a que incorporar ou - tra sucedem as sociedades extintas no seu direito de .compensar prejulzos no prazo previsto no artigo 382 (Decreto-lei n9 1598/77, art. 64, § 59, e Decreto-lei n9 1.730/79, arts. 19, IX e 89)." Objetivando esclarecer os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no referido artigo 384 do RIR/80, a Se - cretaria da Receita Federal baixou a I.N. n9 007/81. Por ser de in- teresse para a solução do presente litígio, transcrevo os seguintes1 dispositivos da referida I.N. n9 007/81: 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 Acórdão n9 103-08.662 "Das Obrigações das Sucessoras 1. A pessoa jurídica que absorver o patrimônio de outra em virtude de incorporação ou cisão, ou que resultar de fusão ou cisão, deverá apurar o lu- cro real correspondente ao período-base da incorpo- rada, fusionada ou cindida, bem como apresentar a declaração de rendimentos respectiva em conformida- de com a legislação em vigor e com observância des- ta Intrução Normativa. Da Declaração das Sucessoras em Virtude de In- corporação e Fusão. 2. O resultado das sociedades incorporadas ou fusionadas, referente ao período-base encerrado an- teriormente â data da assembléia que aprovar a in - corporação ou fusão, se for sociedade por ações, ou â data da formalização dos atos respectivos nos de- mais casos, será incluído na primeira declaração de rendimentos da sucessora, no exercício subseqüente ao ano em que ocorrer a incorporação ou fusão. 2.1. A sucessora preencherá sua própria decla- ração, consolidando na página de rosto os dados nu- méricos relativos ao imposto devido, deduções, isen ções, reduções, compensações, aplicações em incenti vos fiscais e demonstrativo das quotas do imposto II quido a pagar. 2.1.1. A declaração da sucessora será apresen- tada acompanhada da declaração de rendimentos da su cedida, bem como recibos de recolhimento de anteci- pações, etiqueta do contabilista, recibo-notifica - çao e demais documentos exigidos para efeito de en- trega. 2.1.2. No caso de não estar sujeita a apresen- tar declaração, por não ter decorrido ainda seu pri • meiro exercício social, a sucessora apresentarã ap'j nas a declaração da sucedida, em nome dela sucesso- ra, seguida da indicação da,sociedade sucedida, jun • tamente com os documentos mencionados no subitem ari tenor. 2.2. Para determinação do imposto_de.renda de- vido e do adicional de 5% (cinco por cento) de que trata o § 29 do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.704 de 23 de outubro de 1979, tomar-se-ão por base, res pectivamente, a alíquota aplicável em relação à su- cedida e à sucessora, individualmente, e o valor do lucro real de cada pessoa jurídica. 9. SERVIÇO PUI3LICO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 Acórdão n9 103-08.662 2.3. O resultado da sucedida, relativo a perío- do compreendido entre o término do seu último exerci cio social e a data mencionada no item 2, será apura do englobadamente com o da sucessora, devendo sei computado na declaração desta última, referente ao período-base em que ocorreu a incorporação ou fusão. Da Compensação de Prejuízos 5. Nao sérão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e das sucedi- das, reciprocamente." 2.3 No caso do presente recurso a incorporada compensou seu próprio prejuízo oriundo de exercício anterior. Trata-se, por - tanto, de uma situação que não se enquadra nem no artigo 384 do RIR/80, nem no item 5 da IN n9 7/81. 2.4 Outro aspecto a considerar é que os balanços foramen cerrados na mesma data. Trata-se, portanto, de períodos-base comple tos. A recorrente deveria ter cumprido o disposto no item 2 e sub - itens 21 e 22.da I.N. n9 7/81. No entanto, caso o tivesse cumprido teria apresentado sua própria declaração de rendimentos acompanha - da da declaração da sucedida, na qual estaria consignada a compensa ção de prejuízos de exercício anterior, tal como o fez mediante a apresentação em separado das declarações. Somente teria havido na declaração da recorrente a consolidação, na página de rosto, dos da dos referidos no subitem 2.1 da I.N. n9 7/81. Nestas condições, não haveria alteração no montante do imposto devido. 2.5 Sou pelo provimento deste item. 3. No tocante A correção monetária de aumento de capi - tal social não efetivamente realizado, entendo que também assistera zão A recorrente, o que já foi reconhecido pela autoridade julgado- ra de primeira instância. 3.1 A decisão da S.R.R.F. na 9a. Região Fiscal mudo . • 1' 10. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 AcOrdão n9 103-08.662 julgamento de primeira instância no pressuposto de que a recorrente não corrigira o investimento na incorporada no período-base de 1982, sendo que a baixa do investimento gerara ganho ou perda de ca pital. Reportou-se, ao PN CST n9 23/81 para fins de dar provimento ao recurso de oficio. 3.2 Objetivando esclarecer os aspectos abordados pela de cisão da Superintendência recorrida bem como obter a confirmação das alegações apresentadas no recurso no pertinente ãs correções monetã rias das contas de investimentos da recorrente, de capital da incor porada e das contas correntes de ambas empresas, o processo foi bai xado em diligência, conforme Resolução n9 103-0798. Embora a recor- rente não tenha atendido na totalidade o pedido por este Colegiado, examinando a documentação juntada, tem-se elementos suficientes pa- ra a formulação do voto. 3.3 Os saldos existentes nas diversas contas correntes das empresas envolvidas foram corrigidas monetariamente. Assim é verdadeiia a alegação contida no recurso (fls. 154) de que foram de bitados ou creditados juros sobre os saldos das contas correntes en tre as empresas coligadas e controladas. 3.4 A incorporada corrigiu monetariamente seu capital so cial desde o registro da integralização, embora a controladora lhe ficasse devendo em conta corrente. Apesar de não provado pela recor rente, depreendo que ela corrigiu seu investimento na controlada posteriormente incorporada, pois se tal não tivesse feito, certamen te teria sido lançada de oficio pela fiscalização, a qual teria in- clusive argumentado sobre este aspecto. 3.4.1 Admitindo,a titulo de argumentação, que o valor do investimento na controlada eventualmente não tivesse sido corrigido monetariamente, ainda assim, no caso dos presentes autos, não teria havido alteração do resultado liquido do exercício, pois o menor va lar contãbil do investimento implicaria num maior ganho de capital, ou menor perda de capital, por ocasião da incorporação dos be. 1-' da , :. 11. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 13971/000.330/86-21 AcOrdão n9 103-08.662 controlada. 3.4.2 Por oportuno cabe ressaltar que aspectos de ganho ou perda de capital por decorrência da incorporação é matéria estranha ao presente litígio. 3.5 A solução do presente litígio efetivamente deve ser analisada, como o fez a autoridade julgadora de primeira instância, sob o prisma de que tendo havido a incorporação, os resultados das _ contas de correção monetãria do balanço da incorporadora e da incor porada revertem em condições de equivalência numérica. Não houve , pois, prejuízo ao fisco no tocante a este tõpico. Sou pelo provimen to deste item. 4. Não havendo mais parcelas a serem tributadas desapa- rece a razão de ser do lançamento do adicional de 10% do imposto de renda devido sobre os lucros excedentes a 60.000 ORTN's. • 5. De todo,o exposto, voto por dar provimento ao recur- so. ir -DF 7f,- / sei' o de 1988 f - SeeÁn-' ', - , .. • CRARD ULRICH • UTZ r• - RELATOR / Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Recorrid DRF EM BRASÍLIA - DF Intempestividade da Impugnação - Confirma -se a procedência da declaração de intem= pestividade proferida em 14 Instância,fun dada na lei e nos fatos contestados semi contraprova suficiente. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Q-MED - PRODUTOS ciENTIFIcos DE PRECISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro .1 Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sal; das Sessões, em 10 de jul de 1989 . 1 -, -.fp AN 4 IO DA SILVAJABRAL mcsIGEMTE ,., II; leww~:Çjge:4( ANUARTO PINTO A RELATOR lb Re:-.11\-----'VISTO EM LUIZ D . LMA : is :* • : ZE NTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ti () AGG 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, DORGIO RIBEIRO, DIcLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO 0?: PASSOS COSTA DE OLIVEI , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO rauce FEDERAL Processo n9 10166/001.245/88-21 Recurso n9 94.186 Acórdão n9 103-09.251 Recorrente: Q-MED - PRODUTOS CIENTÍFICOS DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Q-MED PRODUTOS CIENTÍFICOS DE PRE CISÃO LTDA., com domicilio fiscal em Brasília (DF), interpôs tem_ pestivo Recurso (fls. 19) a este Conselho, em 22.03.89, contra a R. Decisão (f is. 16), do Sr. Delegado da Receita Federal nesta Capital, que, em 30.12.88, não conhecere, da Impugnação de fls. 1, apresentada em 22.02.88, por considerã-la intempestiva. 2. A declaração de intempestividade da Impugnação te_ ve por fundamento jurídico a inobservância do art. 15, do Dec. 70.235/72, pelo fato de o Contribuinte, notificado da exigência em 07.05.87, ter apresentado a defesa somente em 22.02.88. 3. No Recurso, além do mérito, que o Contribuinte= sidera mera decorrência de erro formal de preenchimento da De- claração de Rendimentos do exercício de 1985, apresenta defesa contra a declaração de intempestividade de sua Impugnação. Nas razões elencadas sobre a parte última, o Contribuinte diz que só tomou conhecimento do lançamento que ora contesta, somente . por ocasião do pedido de uma certidão negativa de débitos federais, à própria Secretaria da Receita Federal. Informa que o AR (fls.05), comprovante da entrega da Notificação de Lançamento, foi assina- do por pessoa desconhecida que não faz parte da empresa, nem co- mo sócio, nem como empregado, como se comprova pelos documentos anexados, com assinatura de todos os sócios e empregados. Colo - cando-se à disposição para outros esclarecimentos, ressalta a im procedência do feito, fruto de erro formal e pede o cancelamento da exigência. E o relatório. i Aí/ snminpinamon" Processo n9 10166/001.245/88-21 2. Acórdão n9 103-09.251 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dada e interposição na forma da lei. 2. Além da inobservância do prazo previsto no art. 15 do Dec. 70.235/72, a questão da intempestividade declarada está presa à comprovação da efetiva entrega da referida Notificação ao Recorrente, diretamente ou não. No caso, em exame, o Contribuin- te diz não ter recebido a notificação sob nenhuma das formas, in- formando aue o signatário do AR (f is. 5), além de não ser sócio ou empregado da Empresa, é pessoa desconhecida. A veracidade do in_ formado é fundamental para o que ora se julga. As provas trazidas pelo Recorrente para demonstrar que os empregados ou sócios da Em presa não receberam a Notificação do Lançamento, são de fato insu ficientes, por não esgotarem as possibilidades, como, por exemplo, de outras pessoas ligadas informalmente à Empresa terem assinado o AR, etc. 3. Examinando o AR de fls. 05, verifica-se que o ande reço nele indicado é o mesmo que o Contribuinte fez constar de sua Declaração de Rendimentos (f is. 06), e não havendo nenhum in- dício nos Autos suficiente para considerar, pelo menos como acei tável o que foi alegado pela defesa, a R. Decisão de 19 grau de- clarando intempestiva a Impugnação à vista do preceituado no art. 15,do Decreto. 70.235/72, não merece reparo. Nada impede, entre - tanto, que a Autoridade lançadora, nos uso de suas atribuições,se concluir tratar-se de erro material, reveja, de oficio, o lança - mento dele resultante. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, /Nego provimento ao Recurso. A Brasília-DF., em 10 de julho de 1989 li Lii‘ UARIO PIN RELATOR Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Sendo o presente feito decorrente de au- to de infração contra a empresa da qual o interessado é sócio e, por outro lado, não tendo prosperado a parte relativa a omissão de receitas, que embasou o pre- sente feito, é de se dar provimento ao recurso voluntário no processo contra o sócio, já que se não houve omissão de re ceitas nem sequer haverá distribuiçãodes- tas. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DONATO MIORI. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal. das SessOe 09 de jan o de 1990 ----",419rNIO DA SILVA CABRAL IDENTE E RELATOR VISTO EM INE .RIA SANTOS QbSA ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 : o 1 JAN1990 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LCSRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, •NTONIO PA. SOB COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. . . . umnomeiwonmui PROCESSO N9 0865/006.443/83-17 RECURSO N9 . 46.700 ACÓRDÃO N9 103-10.011 RECORRENTE: DONATO MIORI RELATÓRIO DONATO MIORI, residente na cidade de Rio. das Pedras, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Entendeu a fiscalização ter a empresa MIORI S/A - IN ,DOSTRIA E COMÉRCIO, da qual o interessado ó sócio ter omitido re- ceitas, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, da ordem de Cr$ 1.268.225, Cr$ 7.822.947,e Cr$ 3.144.165, conforme consta do pro- cesso n9 08651006.445183-42. Por isso, considerando que o sócio participa no capital com 25,75% e autuou o sócio. Assim é que, no presente processo se exigiu a tributação na cédula "F", como lucro distribuído, das importâncias de Cr$ 326.567,00, Cr$ 2.014.408 e Cr$ 809.622, respectivamente, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981. Na impugnação lembrou o autuado que o presente pro- cesso teria a mesma sorte do principal. . O Delegado da Receita Federal deu provimento em par- te, tendo em vista que no processo principal o valor da omissão ti nha sido reduzido, estando a decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS: demonstrado, no processo originário a inocorrencia parcial da omissão,. deverá ocorrer redução, na mes ma proporção, no processo derivado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No recurso voluntário o interessado lembrou que no processo principal esta matéria havia sido provida, no 29 Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão n9 63.495. É o relatório. / . . sawmp peanomout Processo n9 0865/006.443/83-17 2. Acórdão n9 103-10.011 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 08.01.86 (AR de fls. 53), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 16.01.86 (doc. de fls. 54). A autuação não merece prosperar, eis que esta Câmara apreciou o processo matriz no dia 08.01.90 tendo decidido não ter ocorrido a citada omissão de receitas, conforme consta do Acórdão n9 103-09.966 Logo, não há que se falar em distribuição de lucros que nem sequer existiram. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao, recurso. V. B ilia-DF., em 09 de janeiro de 1990 . . 40, ONIO DA SI 9. i:RAL - • • AMS. Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10735.001058/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10022
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10735/001.058/89-07 5) ..— . - SI:Át W MINISTÉRIODAFAZENDA JUIS. -.• Sossiodelasda.jamita ~Mia- ACÓRDÃONI10310.022 Rownwe 95.779 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente CITRAL - CONSTRUÇÃO CIVIL INDUSTRIAL LTDA. / Ri:~ DRF em NOVA IGUAÇU (RJ) PASSIVO FICTÍCIO. Comprovado que parte das obrigações mantidas em conta do pas sivo, no balanço de encerramento do pe- ríodo-base, foram liquidadas no exercí- cio seguinte, impõe-se a insubsistência parcial da presunção de omissão de re- ceita pela existência de passivo fictí- cio, já rue a procedência de suposição está intimamente ligada â prova produzi da pelo contribuinte. Provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CITRAL - CONSTRUÇÃO CIVIL INDUSTRIAL LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara co Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 19.870.000. Sala ias Sessões, em 10 de janeiro de 1990 i 40"I -- ---Irem DA àILVA Cl: - PRESIDE . J GLP-cm. i AYR I SIDE OL RA . .. v.. . - RELATOR VISTO EM ZAI,4. TO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: ofouwe CIONAL - V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, osinuintes ConselneirOs:, AYRES DE OLIVEIRA, LUCI() RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JA- NUÁRIO PINTO. n suneraucon." PROCESSO N9 10735/001.058/89-07 RECURSO N9 95.779 ACÓRDÃO N9 103-10.022 RECORRENTE: CITRAL - CONSTRUÇÃO CIVIL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO CITRAL - CONSTRUÇÃO CIVIL INDUSTRIAL LTDA., empre- sa com sede em Duque de Caxias, RJ,na Av. Presidente AntonioCar los n9 27, inscrita no CGCMF sob n9 30.603.666/0001-03, inconfor._ macia com a r. decisão de fls., dela recorre a esse Egrégio Conse lho, pedindo a sua reforma integral. A peça inicial defls. 01/04, teve por causa pre- sunção de omissão de receita no exercício financeiro de 1986, originada pelo fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, -caracterizando assim passivo fictício, de acordo com o art. 180 do RIR/80. Insurgindo-se contra o auto, alegou em suma, a Im- pugnante: - que, em razão do furto de veículo de sua proprie dade, foi impossível apresentar a documentação requerida pela Fiscalização, eis que alguns documentos encontravam-se no inte- rior do mencionado automóvel; - que, levou o fato ao conhecimento das autorida - des policiais e do público l através de registro de ocorrência e publicações em jornais locais, conforme documento que juntou; e - por fim, provado que não houve dolo ou fraude e, mais, considerando a jurisprudência administrativa que desautori za o arbitramento do lucro nos casos de perda de livros comerci- ais e fiscais quando levado a conhecimento público antes de ins- taurada a ação fiscal (v.g., Ac. 19 CC 76.589/86), é de julgar- -se insubsistente o lançamento ex officio. ir- JOI1(1? moncommummem Processo n9 10735/001.058/89-07 2. Acórdão n9 103-10.022 Em seu pronunciamento a Autoridade Fiscal autuante pede a procedência do Auto, repugnando a prova de fls.20/21, "uma vez que a expressão documentos de caixa tem sentido abrangente e os documentos que originaram o presente auto de infração são es- pecíficos e cabe ao impugnante a responsabilidade de guarda e prova" (fls. 30; grifos no original). , O r. decisor a quo, por sua vez, assim decidiu o feito: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercício de 1986, período-base de 01.01.85 a .... 31.12.85. Auto de infração decorrente de apuração de omissão de receita caracterizada pela manuten- ção, no passivo, de obrigações já pagas. AÇA0 FIS- CAL PROCEDENTE." Cabe, ainda, salientar que a decisão recorrida con_ siderou "que a interessada somente publicou o furto dos documen- tos em 01/88 (f is. 20/21), contudo, a expressão documentos de caixa, inclusa no final dos anúncios, não consta da relação de documentos furtados no registro de ocorrência", causando-lhe es- pécie tal omissão, pois é do conhecimento dos contribuintes a responsabilidade da guarda e prova dos documentos que compõem o saldo da conta fornecedores. No recurso de fls. 36/38, além de renovar os funda mentos da impugnação, juntou a Recorrente documentos novos que, no seu entender, permitiriam a exclusão de Cr$ 59.610.000,00 do Autó,de Infração. 2 o relatório. i siéY? suomp roucommmt Processo n9 10735/001.058/89-07 3. Acórdão n9 103-10.022 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No mérito, tenho por incensurável a decisão recor- rida. Aplicou, de forma escorreita, o direito aos fatos que lhe foram apresentados. De fato, a eXpressão documentos de caixa não constava do rol do registro de ocorrência de fls. 22, verso. A toda evidência, a posterior inclusão da expressão documentos de caixa nos anúncios veiculados pela imprensa tiveram por esco- po forjar prova de algo que não aconteceu. E em assim sendo, não comprovadas as importâncias integrantes das contas duplicatas a pagar, fornecedores e congé- neres, presumida é a omissão de receita (Ac. 19 CC 104-2.967/ /82). Por outro lado, em razão da juntada de novos docu- mentos, parece-me de Justiça o provimento parcial do recurso. Dos quatro comprovantes de quitação de fls. 39/40, apenas um é hábil e idànea a autorizar o parcial provimento do recurso, para efeito de excluir-se da base de cálculo a parcela de Cr$ 19.870.000,00, cancelando, em parte, o crédito tributário constituído. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 19.870.000, no exercício de 1986. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1990. .3132-e-(A.a4 AYRES DE OLIVEI - RELATOR AMS. Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000502/91-01
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:23Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:23Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:23Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:23Z; created: 2009-07-28T20:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:23Z | Conteúdo => . n NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lã Processo nr. 13886/000.502/91-01 ssWo de 19 de maio de 1994 ACORDg0 Nr. 103-14.931 curso nr. ; 73.077 - IRF - ANO: 1987 corrente : DISTRAL S/A TECIDOS corrida : DRF EM LIMEIRA - SP REFLEXO - A decisWo prolatada no processo matriz se estende as de reflexo. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto por DISTRAL S/A TECIDOS ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao zurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- Ite julgado. Sala das Sessaes, em 19 de maio de 1994 w7-27- a ' 0 ' ,Á ROs iI EUBER PRESIDENTE e'Nf , c:LcArnenc ONIA CINOVI RELATORA ) EM UBIRAJAR., *A SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA O DE: 2/ NACIONAL c r SIN 1995 :iparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. I Processo nr. 13886/000.502/91-01 curso nr. 73.077 drdão nr. 103-14.931 corrente : DISTRAL S/A TECIDOS 13.fl.aLl2RIP. O presente processo é decorrente do auto de infração vrado contra a mesma empresa, de IRPO 0 protocolado sob o nr. 886/000.500/91-77 cujo Recurso recebeu neste Conselho o nr. 103.274 foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13/12/93, onde e foi negado provimento pos unanimidade de votos, conforme os termos Acórdão nr. 103-14.425. A exigéncia deste processo é o imposto de renda na Pon- do exercício de 1988 ano-base de 1987, decorrente de omissão de celta detectada na fiscalização do IRP3, que se considera como auto- ticamente distribuída aos acionistas, nos termos do artigo 80. do DL . 2.065 0 tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25% 0 coo- .-me Auto de Infração de folhas 01 a 03. A empresa impugnou a exigtncia às folhas 07 a 08, re- neendo que este decorrente seja apensado ao process matriz, inclusi- por erros de cálculos pede provimento " anexando a impugnação do .cess principal a folhas 09 a 13. A informação fiscal de folhas 16/18 é pela manutenção autuação. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Singular exarada a Decisão de folhas 35 a 39, mantendo na integra, o Auto infração. Notificada desta decisão conforme AR de fls. 41 em )4/92, em 22/05/92 a Contribuinte interpes, contra ela, o Recurso fls. 42, reiterando os termos da defesa deste e do processo matriz .erendo acolhimento das defesas e a insubsistOncia dos autos. E o Relatório. y ert Jeztewn-t 3 Processo nr. 13886/000.502/91-01 thrdgo nr. 103-14.931 vura /selheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso é tempestivo, pelo que o acolho. Tratando-se de processo decorrente do principal que foi ieto de apreciaçâo por esta Câmara, onde teve negado seu provimento - unanimidade de votos, conforme termos do AcórdXo nr. 103-14.425, mérito, Nego provimento a este decorrente em consonância com o cidido no processo matriz. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1994. } 1~Jac.,:innett-a SONIA NACINOVIC - Relatora Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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